15/12/2021 10:26 POR TARIA SDA Nº 478, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 478, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 15/12/2021 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA Nº 478, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Subme te à Consulta Pública, pelo praz o de 75 (setenta e cinc o)
dias, a Minuta de Decr eto que altera o art. 26 e revoga o art. 27
do Anexo ao Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que
regulamen ta a Lei nº 7.678, de 8 de novembr o de 1988, que
dispõe sobr e a produção , circulação e comer cialização do vinho
e deriv ados da uv a e do vinho .
O SECRET ÁRIO  DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que lhe foram conferidas pelos arts. 24 e 63 do Anexo I do
Decr eto n° 10.827 , de 30 de setembr o de 2021, e tendo em vista o dispost o na Lei nº 7.678, de 8 de
novembr o de 1988, no Decr eto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, e o que consta do Processo nº
21000.072959/ 2020- 79, r esol ve:
Art. 1º Subme ter à Consulta Pública, pelo praz o de 75 (setenta e cinc o) dias, a Minuta de Decr eto
que altera o art. 26 e revoga o art. 27 do Anexo ao Decr eto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que
regulamen ta a Lei nº 7.678, de 8 de novembr o de 1988, que dispõe sobr e a produção , circulação e
comer cialização do vinho e deriv ados da uv a e do vinho .
§1º O praz o referido no caput começa a correr a partir da data da publicação oﬁcial desta
Portaria, excluído da contagem o dia do começ o e incluído o do vencimen to, nos termos da legislação
vigen te.
§2º A Minuta de Portaria encontra-se disponív el no Anexo desta Portaria e na página eletrônica
do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to: https:/ /www .gov.br/agricultura/ pt-br/acesso-a-
informacao/ participacao-social/ consultas-publicas.
Art. 2º As sugest ões, tecnicam ente fundamen tadas, deverão ser encaminhadas por meio do
Sistema de Monitoramen to de Atos Norma tivos - SISMAN, da Secr etaria de Defesa Agropecuária -
SDA/MAP A, por meio do link: h tps:/ /sistemas web.agricultura.go v.br/sisman/.
Parágra fo únic o. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastr o prévio no
Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICIT A, do MAP A, por meio do link:
https:/ /sistemas web.agricultura.go v.br/solicita/.
Art. 3° Findo o prazo estabelec ido no art. 1° desta Portaria, será efetuada a consolidação , análise
e resposta das c ontribuiç ões.
Art. 4 ° Esta P ortaria en tra em vigor na da ta de sua publicação .
JOSÉ GUILHER ME TOLLSTADIUS LEAL
ANEX O
DECRET O Nº X.XXX, DE XX DE XXXX DE 20 XX
Altera o art. 26 e revoga o art. 27 do Anexo ao Decr eto nº 8.198,
de 20 de fevereiro de 2014, que regulamen ta a Lei nº 7.678,  de
8 de novemb ro de 1988, que dispõe sobr e a produç ão,
circulação e comer cialização do vinho e deriv ados da uva e do
vinho .
O PRESIDENTE DA REPÚBLIC A, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV,
da Constituição ,15/12/2021 10:26 POR TARIA SDA Nº 478, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - POR TARIA SDA Nº 478, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-478-de-10-de-dezembro-de-2021-367520528 2/2DECRET A:
Art. 1º O Anexo ao Decr eto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014 , passa a vigorar com as
seguin tes alt eraç ões:
"Art. 26. O limit e para a correção referida no art. 25 deve corresponder a uma elevação máxima
de três por cento em álcool, volume por volume, na graduação alcoólica dos vinhos, à tempera tura de
vinte graus Celsius.
§ 1º Para a segunda fermen tação de vinhos espuman tes e para tomada de pressão de
mosca teis espuman tes será permitido o acréscimo de até um e meio por cento em álcool, volume por
volume, pr ovenien te dos açúcar es adicionados.
§ 2º Para os vinhos não previstos no parágra fo anterior , a correção não poderá resultar em um
produt o com graduação alcoólica inferior a nove por cento e superior a treze por cento, volume por
volume, à t empera tura de vin te graus Celsius. " (NR)
Art. 2º Ficam r evogados os seguin tes dispositiv os:
I - o art. 27 do Ane xo ao Decr eto nº 8.198, de 2014; e
II - o art. 1º do Decr eto nº 9.348, de 17 de abril de 2018.
Art. 3º Est e Decr eto en tra em vigor na da ta de sua publicação .
Brasília, xx de xx de xxxx, xxxº da Independência e xxxº da R epública.
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.