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Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
CO N S I D E R A N D O :
Que, de acordo com os avanços no conhecimento científico com relação à
Dermatose Nodular Contagiosa (DNC), bem como as recomendações do Código Sanitário
para os Animais Terrestres da Organização Mundial de Sanidade Animal (OIE), se faz
necessário atualizar os requisitos zoossanitários dos Estados Partes para a importação de
sêmen bovino e bubalino congelado.
O GRUPO MERCADO COMUM resolve:
Art. 1º Substituir o artigo 11 do Capítulo III do Anexo I da Resolução GMC Nº
49/14, pelo seguinte texto:
"Art. 11 - Durante o período de coleta do sêmen e por pelo menos até trinta
(30) dias posteriores à última coleta de sêmen, o país exportador deverá cum
prir com o
estabelecido nos capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser
considerado oficialmente livre de Pleuropneumonia Contagiosa Bovina e es sa condição ser
reconhecida pelo Estado Parte importador."
Art. 2º Incorporar ao artigo 25 do Capítulo VI do Anexo I da Resolução GMC Nº
49/14 os seguintes requisitos relacionados à Dermatose Nodular Contagiosa (DNC),
segundo esta redação:
"5. DERMATOSE NODULAR CONTAGIOSA:
Os doadores:
5.1 ou
5.1.1 Deverão ter sido vacinados regularmente, tendo sido a última vacinação
realizada dentro dos sessenta (60) dias anteriores à primeira colheita do sêmen e tendo
sido demonstrada a presença de anticorpos contra Dermatose Nodular Contagiosa trinta
(30) dias depois da vacinação; ou
5.1.2 Deverão ter sido submetidos com resultado negativo a uma prova de
Vírus Neutralização (VN) para a detecção de Dermatose Nodular Contagiosa a cada vinte e
oito (28) dias durante o período de colheita do sêmen e vinte e um (21) dias depois da
última colheita; e
5.1.3 Deverão ter sido submetidos com resultado negativo a uma prova de
Polymerase Chain Reaction (PCR) a partir de amostras de sangue tomadas ao princípio e ao
final do período de colheita e pelo menos a cada vinte e oito (28) dias durante esse
período.
5.2 O sêmen exportado deverá ter sido submetido a uma prova de detecção do
agente por PCR."
Art. 3º Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho N° 8
"Agricultura" (SGT N° 8), os órgãos nacionais competentes para a implementação da
presente Resolução.
Art. 4º Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes antes de 08/V/2019.
CX GMC - Montevidéu, 08/XI/18.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N
o21, DE 5 DE JULHO DE 2019
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo no 188, de 15 de dezembro de 1995, no
Decreto no 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº
21000.032397/2019-97, resolve:
Art. 1º Fica incorporada ao ordenamento jurídico nacional a "Modificação d
os
Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de Embriões Equinos
(Modificação da Resolução GMC Nº 42/07)", aprovada pela Resolução GMC - MERCO S U L
Nº 43/18, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º A Instrução Normativa nº 32, de 28 de maio de 2008, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 9º Com relação à Peste Equina:
As doadoras deverão ter permanecido, durante pelo menos os quarenta (40)
dias prévios à coleta dos embriões a exportar, incluído o período de coleta, em um país
reconhecido como livre da doença pela OIE ou que se declare livre de acordo como
estabelecido no Código Terrestre da OIE, e essa condição deverá ter sido rec
onhecida pelo
Estado Parte importador; e
As doadoras não deverão ter sido vacinadas contra a doença com vacinas vivas
atenuadas, durante os quarenta (40) dias prévios à coleta.
Com relação à Encefalomielite Equina Venezuelana (EEV):
As doadoras deverão ter permanecido, durante o período de coleta dos
embriões a serem exportados, em um país que se declara livre da doença de acordo com
o estabelecido no Código Terrestre da OIE, e essa condição deverá ter sido reconhecida
pelo Estado Parte importador; ou
As doadoras não poderão estar vacinadas contra a doença; e
As doadoras deverão ter sido submetidas, previamente à coleta dos embriões a
serem exportados, a duas (2) provas de Inibição da Hemaglutinação para a doença, em
amostras pareadas, efetuadas com um intervalo mínimo de catorze (14) dias e
ntre elas,
sendo a segunda amostra tomada dentro dos sete (7) dias prévios à coleta, com resultados
negativos; e
As doadoras deverão estar protegidas contra vetores durante o período da
coleta dos embriões a exportar."(NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIASANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 43/18
MODIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS
ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE EMBRIÕES EQUINOS
(MODIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 42/07)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a
Decisão N° 06/96 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções Nº 42/07, 08/18 e
09/18 do Grupo Mercado Comum.
CO N S I D E R A N D O :
Que, conforme os avanços nas recomendações internacionais emanadas da
Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), especificamente com relação a
Encefalomielite Equina Venezuelana (EEV) e Peste Equina, foram atualizados os requisitos
zoossanitários dos Estados Partes para a importação definitiva e temporária de
equídeos.
Que, à luz do que precede, se faz necessária a modificação dos requisitos
zoossanitários para a importação de embriões equinos.
O GRUPO MERCADO COMUM resolve:
Art. 1º Substituir o Artigo 9° do Capítulo II da Resolução GMC Nº 42/07, pelo
seguinte texto:
"Art. 9º - Com relação à Peste Equina:
As doadoras deverão ter permanecido, durante pelo menos os quarenta (40)
dias prévios à coleta dos embriões a exportar, incluído o período de coleta, em um país
reconhecido como livre da doença pela OIE ou que se declare livre de acordo como
estabelecido no Código Terrestre da OIE, e essa condição deverá ter sido reconhecida pelo
Estado Parte importador; e
As doadoras não deverão ter sido vacinadas contra a doença com vacinas vivas
atenuadas, durante os quarenta (40) dias prévios à coleta.
Com relação à Encefalomielite Equina Venezuelana (EEV):
As doadoras deverão ter permanecido, durante o período de coleta dos
embriões a serem exportados, em um país que se declara livre da doença de acordo com
o estabelecido no Código Terrestre da OIE, e essa condição deverá ter sido reconhecida
pelo Estado Parte importador; ou
As doadoras não poderão estar vacinadas contra a doença; e
As doadoras deverão ter sido submetidas, previamente à coleta dos embriões a
serem exportados, a duas (2) provas de Inibição da Hemaglutinação para a doença, em
amostras pareadas, efetuadas com um intervalo mínimo de catorze (14) dias e
ntre elas,
sendo a segunda amostra tomada dentro dos sete (7) dias prévios à coleta, com resultados
negativos; e
As doadoras deverão estar protegidas contra vetores durante o período da
coleta dos embriões a exportar."
Art. 2º Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho N° 8
"Agricultura" (SGT N° 8), os órgãos nacionais competentes para a implementação da
presente Resolução.
Art. 3º Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes antes de 08/V/2019.
CX GMC - Montevidéu, 08/XI/18.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 2.709, DE 17 DE JUNHO DE 2019
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, publicada no
DOU de 13 de abril de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Execu
tiva - MAPA,
e Portaria SE-MAPA n° 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de
2018,
Considerando o constante dos autos do processo nº 21034.006162/2019-52,
resolve:
Art. 1º - Reconhecer o Fórum de Indicações Geográficas e Marcas Coletivas do
Paraná - Origens Paraná, composto pelas entidades, seus membros titulares e seus respectivos
suplentes, de acordo com regimento próprio.
Art. 2º - O Fórum de Indicações Geográficas e Marcas Coletivas do Paraná - Origens
Paraná é composto por representante desta Superintendência; de cada Indic ação Geográfica -
IG do Estado - já formalizadas ou em vias de formalização; e demais instituições apoiadoras e
responsáveis pelo processo de formalização das IG.
Art. 3º - A participação do Fórum não será remunerada, sendo considerada de
relevância pública.
Art. 4º - O reconhecimento do Fórum, bem como a participação da SFA-PR, não
gera responsabilidade desta em assumir custos para a sua operacionalizaçã
o nem para a
participação das demais instituições.
Art. 5º - Em consonância com o preconizado pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento por meio da Coordenação de Incentivo à Indicação Geográfica de
Produtos Agropecuários - CIG, a atuação da SFA-PR consistirá no fomento aos Signos
Distintivos, Indicações Geográficas e Marcas Coletivas, bem como em ações de divulgação,
estudos técnicos, visando subsidiar a identificação e implementação de IG.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEVERSON FREITAS
SECRETARIA DE AQUICULTURA E DA PESCA
PORTARIA Nº 3.005, DE 5 DE JULHO DE 2019
Divulgar, na forma do Anexo I, a lista das embarcações que cumpriram os critérios para retomar a atuação na captura de tainha (Mugil liza),
na modalidade de Cerco/Traineira, para atuar na região Sudeste/Sul, para a temporada de pesca de 2019, referente ao AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS e Portaria SAP nº 2.957, de 04 de julho de 2019.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições, que lhe confere a Medida Provisória
nº 870, de 01 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, nos incisos I e X, do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de
2009, na Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA n.º 10, de 10 de junho de 2011, na Instrução Normativa
MAPA nº 8, de 8 de maio de 2019 e na Instrução Normativa MAPA nº 9, de 8 de maio de 2019, CONSIDERANDO o constante no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023208-
12.2019.4.04.0000/RS, e nos autos do processo nº 21000.030822/2019-11 e 0 0727.001045/2019-24:, resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo I, a relação nominal das embarcações pesqueiras que cumpriram os critérios estabelecidos pelo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
5023208-12.2019.4.04.0000/RS, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região do Poder Judiciário, bem como na Portaria SAP nº 2.957, de 04 de jul ho de 2019, para
retomarem a atividade de captura de Tainha na modalidade de Cerco/Traineira, para atuar na região Sudeste/Sul, para a temporada de pesca de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE SEIF JUNIOR
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS QUE CUMPRIRAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS,
EM TRÂMITE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO DO PODER JUDICIÁRIO, BEM COMO NA PORTARIA SAP Nº 2.957, DE 04 DE JULHO DE 2019, PARA RETOMAREM A
ATIVIDADE DE CAPTURA DE TAINHA NA MODALIDADE DE CERCO/TRAINEIRA, PARA ATUAR NA REGIÃO SUDESTE/SUL, PARA A TEMPORADA DE PESCA DE 2019.
.Nº Embarcação Nome/Razão Social do Proprietário CPF/CNPJ Proprietário Situação do CTF Situação PREPS
01/06 a 31/07/2018
.1 CLARA C MILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 21.962.726/0001-85 R EG U L A R PENDENTE DE JUSTIFICATIVA DE FALHAS
.2 DOM MARCU'S MARCOS AURELIO DA SILVA 927.943.009-20 R EG U L A R FALHAS JUSTIFICADAS
.3 ESTRELA DO HORIZONTE V EDUARDO CUNHA FERREIRA 079.580.987-58 R EG U L A R FALHAS JUSTIFICADAS
.4 SEIVAL III JOSÉ GILVÂNIO BARRETO 555.978.155-04 R EG U L A R FALHAS JUSTIFICADAS
.5 SIVIERO I JOSÉ RICARDO SIVIERO 133.596.118-61 R EG U L A R FALHAS JUSTIFICADAS
.6 VERDE VALE IV LUCIMAR TEREZINHA WEISS 039.200.969-24 R EG U L A R FALHAS JUSTIFICADAS