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Publi cado em: 22/02/2024 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Gabinete do Ministro
PORTARIA MAPA Nº 658, DE 21 DE FEV EREIRO DE 2024
Incorpora ao ordenamen to jurídic o brasileir o os requisi tos
ﬁtossanitários para Arachis hypogaea (amendoim) segundo país
de destino e origem, para os Estados P artes do M ercosul.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICUL TURA  E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágra fo únic o, inciso II, da Constituição , tendo em vista o dispost o no Decr eto nº 11.332, de 1º de
janeir o de 2023, no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril  de 1934, no Decr eto Legisla tivo nº 188, de 15 de
dezembr o de 1995, no Decr eto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº
21000.000932/ 2024-16, r esol ve:
Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamen to jurídic o brasileir o os requisit os ﬁtossanitários para
Arachis hypogaea (amendoim), segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do MERC OSUL,
aprovados pela R esolução MERC OSUL/ GMC/RES. Nº 09/ 23, na f orma do Anexo.
Art. 2º Fica r evogada a Instrução N orma tiva MAP A nº 15, de 22 de maio de 2007 .
Art. 3º Esta P ortaria en tra em vigor  na da ta de 1º de mar ço de 2024.
CARLOS FÁVARO
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