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Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
. Goiás Agosto de 1995 Todo território Portaria Nº 582-a/2000; Portaria MAPA Nº 618/1999 2008
. Mato Grosso Janeiro de 1996 Todo território Portaria Nº 582-a/2000; Portaria MAPA Nº 618/1999 2008
. Mato Grosso do Sul Abril de 2006 Todo território Portaria Nº 582-a/2000; IN MAPA Nº 39/2007 2011
. Maranhão Agosto de 2001 Todo território IN MAPA Nº 16/2014 2014
. Minas Gerais Maio de 1996 Todo território Portaria Nº 582-a/2000; Portaria MAPA Nº 618/1999 2008
. Pará Junho de 2004 Todo território Portaria MAPA Nº 43/2006; IN MAPA Nº 16/2014 e IN
MAPA Nº 36/20172018
. Paraíba Outubro de 2000 Todo território IN MAPA Nº 16/2014 2014
. Paraná Fevereiro de 2006 Todo território Portaria MAPA Nº 618/1999; IN MAPA Nº 61/2006 2008
. Piauí Fevereiro de 1997 Todo território IN MAPA Nº 16/2014 2014
. Pernambuco Fevereiro de 1998 Todo território IN MAPA Nº 16/2014 2014
. Rio Janeiro Março de 1997 Todo território Portaria Nº 582-a/2000 2008
. Rio Grande do Norte Agosto de 2000 Todo território IN MAPA Nº 16/2014 2014
. Rio Grande do Sul Maio de 2001 Todo território Portaria MAPA Nº 153/2000; IN MAPA Nº 14/2005 2002
. Rondônia Fevereiro de 1999 Todo território Portaria MAPA Nº 543/2002 e IN MAPA Nº 45/2010 2010
. Roraima Junho de 2001 Todo território1 IN MAPA Nº 16/2017 2018
. São Paulo Março de 1996 Todo território Portaria Nº 582-a/2000; Portaria MAPA Nº 618/1999 2008
. Sergipe Setembro de 1995 Todo território Portaria Nº 582-a/2000 2008
. Tocantins Maio de 1997 Todo território Portaria Nº 582-a/2000; IN MAPA Nº 45/2010 2010
1Em Roraima, foi instituída uma zona de proteção para febre aftosa dentro da zona livre da doença, na fronteira com a Venezuela, regulamentada pela Instrução Normativa Nº
52, de 1º de outubro de 2018."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES CORDEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, com base no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de
2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, no Decre
to nº
6.871, de 4 de junho de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.052620/2017-51,
resolve:
Art. 1º Estabelecer o Padrão de Identidade e Qualidade da Kombucha em todo
o território nacional, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.
Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa considera-se:
I - fruta: a designação genérica do fruto comestível, incluído o pseudofrutoea
infrutescência, apresentado na forma in natura, suco, polpa ou água de coco, e destinado
à produção de bebida;
II - vegetal: a planta e suas partes, exceto a fruta, apresentadas na forma in
natura ou suco de vegetal, e destinadas à produção de bebida; e
III - extrato aquoso: extrato obtido de espécies vegetais e suas partes, previstas
em legislação específica da ANVISA, e obtidas por métodos físicos, utilizando água como
único agente extrator.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
sendo fixado o prazo de trezentos e sessenta e cinco dias para serem efetuada
s as devidas
adequações às regras estabelecidas quanto ao registro e a rotulagem.
Parágrafo único. O produto fabricado na vigência do prazo estipulado no caput
poderá ser comercializado até a data de sua validade.
MARCOS MONTES CORDEIRO
ANEXO
1 - Definições
1.1 A kombucha deve atender aos parâmetros descritos nesta Instrução
Normativa e seu Anexo.
1.1.1 As normas estabelecidas nesta Instrução Normativa aplicam-se somen te à
kombucha submetida a processos industriais tecnologicamente adequados e destinada ao
consumo humano como bebida.
1.2 Kombucha é a bebida fermentada obtida através da respiração aeróbia e
fermentação anaeróbia do mosto obtido pela infusão ou extrato de Camellia sinensis e
açúcares por cultura simbiótica de bactérias e leveduras microbiologicam
ente ativas
( S CO BY ) .
2 - Classificação/denominação
2.1 KOMBUCHA DE (nome da(s) espécie(s) vegetal(is), se houver, utilizada antes
da fermentação associada a Camellia sinensis) COM (nome do(s) ingrediente(s) opcional(is),
se houver, listados nos itens de 5.2.2 a 5.2.5) COM AROMA DE (nome do aditivo
aromatizante natural) GASEIFICADA (se adicionada de gás carbônico), COM
ÁLCOOL/ALCOÓLICA (se contiver álcool acima de 0,5% v/v), obrigatoriamente nesta
ordem.
2.2 A kombucha não alcoólica elaborada somente com os ingredientes
obrigatórios, ou seja, isenta de quaisquer ingredientes opcionais, poderá ser designada
KOMBUCHA ORIGINAL.
3 - Rotulagem
3.1 É obrigatória a declaração da graduação alcoólica na kombucha com álcool,
no painel principal do rótulo, expresso em porcentagem em volume (% v/v), em
complementação à expressão "Teor alcoólico:" nas mesmas dimensões da deno minação.
3.2 O painel principal do rótulo da kombucha sem álcool, cujo teor alcoólico
seja superior a 0,05% v/v, deve informar, nas mesmas dimensões da denominação, sobre
a presença de álcool nas seguintes formas:
3.2.1 Utilizar a frase de advertência: "Pode conter álcool em até 0,5% v/v".
3.2.2 Declarar seu teor alcoólico máximo no seguinte formato: "Teor alcoólico:
(% v/v)", admitindo tolerância de 0,1% v/v.
3.3 Na rotulagem da kombucha sem álcool somente poderá ser utilizada a
expressão "zero álcool", "zero % álcool", "0,0%", ou similares, no produto que contiver até
0,05% v/v de álcool.
3.4 É vedado o uso de alegações funcionais e de saúde não autorizadas pela
legislação específica da ANVISA.
3.5 A kombucha submetida ao processo de pasteurização deve ter em sua
rotulagem a expressão "pasteurizada", no painel principal com o dobro das dimensões da
denominação.
3.6 É proibida a utilização na rotulagem de expressões relativas à classificação
do vinho tais como seco, suave, branco, tinto, reserva entre outras, bem como a palavra
vinho de forma isolada ou como parte de outros dizeres.
3.7 No rótulo da kombucha fica proibido o uso de expressões tais como:
artesanal, caseira, familiar, bebida viva, bebida probiótica, bebida milenar, elixir, elixir da
vida, energizante, revigorante, especial, premium, dentre outras que atribuam
características de qualidades superlativas e propriedades funcionais nã
o aprovadas em
legislação específica.
4 - Parâmetros analíticos
. Parâmetro Mínimo Máximo
. pH 2,5 4,2
. Graduação alcoólica (% v/v) kombucha sem álcool - 0,5
. Graduação alcoólica (% v/v) kombucha com álcool 0,6 8,0
. Acidez volátil (mEq/L) 30 130
.Pressão (atm a 20°C) na kombucha adicionada de CO2 1,1 3,9
5 - Composição
5.1 Ingredientes obrigatórios:5.1.1 Água potável, conforme estabelecido em legislação específica do
Ministério da Saúde, de acordo com a Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011.
5.1.2 Infusão ou extrato aquoso de Camellia sinensis.
5.1.3 Açúcares, conforme legislação específica da ANVISA, Resolução RDC n
º
271, de 22 de setembro de 2005.
5.1.4 Cultura simbiótica de bactérias e leveduras (SCOBY) adequadas para
fermentação alcoólica e acética, desde que garantida a sua inocuidade à saúde humana.
5.1.4.1 Os microorganismos presente no SCOBY podem estar presentes na
bebida final, sendo vedada a adição dos mesmos após o processo de respiração e
fermentação.
5.1.5 É autorizado o uso de processos tecnológicos adequados para a produção
da kombucha, como pasteurização, filtração, ultracentrifugação, entre outros.
5.2 Ingredientes opcionais:
5.2.1 Infusão de espécies vegetais em água, ou seus extratos, autorizadas e m
legislação específica da ANVISA, Resoluções RDC nº 267, de 22 de setembro de 2005 e nº
219, de 22 de dezembro de 2006.
5.2.2 Fruta.
5.2.3 Vegetal.
5.2.4 Especiarias, previstos em legislação específica da ANVISA, Resolução RDC
nº 276, de 22 de setembro de 2005.
5.2.5 Mel.
5.2.6 Melado e outros açúcares de origem vegetal.
5.2.7 Gás carbônico (CO2) industrialmente puro.
5.2.8 Fibras, vitaminas, sais minerais e outros nutrientes, previstos em
legislação específica da ANVISA, Resolução RDC nº 54, de 12 de novembro de 2012, na
kombucha não alcoólica.
5.2.9 Novos ingredientes, aprovados pela ANVISA.
5.2.10 Aditivos aromatizantes naturais e corantes naturais autorizados em
legislação específica da ANVISA, Resolução RDC nº 02, de 15 de janeiro de 200
7 e RDC nº
05, 4 de fevereiro de 2007, na kombucha não alcoólica.
5.3. É permitido o uso de coadjuvantes de tecnologia, autorizados em legislação
específica da ANVISA, Resolução RDC Nº 286, de 28 de setembro de 2005.
6 - Proibições
6.1 Presença de contaminantes microbiológicos em concentração superior ao
limite estabelecido pela Resolução RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001.
6.2 Presença de resíduo de agrotóxico não autorizado ou em concentração
superior ao autorizado para fruta ou vegetal empregado como matéria-prima na produção
da kombucha calculado em função da proporção de fruta ou vegetal utilizado.
6.3 Presença de qualquer contaminante orgânico ou inorgânico em concentração
superior aos limites estabelecidos pela Resolução RDC nº 42, de 29 de agosto de 2013.
6.4 Presença de qualquer substância em quantidade que possa se tornar nociva
para a saúde humana, observados os limites de legislação específica.
6.5 Adição de qualquer ingrediente não permitido em legislação específica da
ANVISA ou que possa ser utilizado para adulteração do produto.
6.5.1 Adição de ácidos voláteis, sintéticos ou de fontes exógenas, que não
sejam provenientes exclusivamente do processo fermentativo dos insumos.
6.6 Utilização de recipientes e embalagens tipo conta-gotas, spray, ampol
as, ou
outros que caracterizem como produtos similares àqueles de uso farmacêutico,
medicamentoso ou terapêutico.
PORTARIA Nº 189, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a estrutura e as competências das
Unidades Gestoras Estaduais - UGEs, responsáveis
pela execução e gerenciamento do Programa
Nacional de Crédito Fundiário nos Estados.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso
II, da Constituição Federal, com base no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20
de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nos incisos I e XIV do art. 21 da
Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, os incisos I e XIV do art. 1º e o inciso VIII
do art. 33 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta
do Processo nº 21042.003680/2019-15, resolve:
Art. 1º A Unidade Gestora Estadual - UGE é a unidade administrativa federal
responsável pela execução e gerenciamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário
- PNCF nos Estados, instituída no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - SFA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- MAPA.
Parágrafo único. A UGE será instituída no âmbito da SFA pelo Secretário de
Agricultura Familiar e Cooperativismo, quando for necessária para a execução do
P N C F.
Art. 2º A UGE desempenhará todas as atividades previstas no Regulamento
Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, nos Manuais de Operações e nas
normas complementares do PNCF.
§ 1º A UGE atuará sob a supervisão imediata do Departamento de Gestão
do Crédito Fundiário - DECRED, da Secretaria da Agricultura Familiar e Cooperativismo
- SAF.
§ 2º Cada UGE será dirigida por um coordenador, sendo preferencialmente
o titular da SFA.
§ 3º O coordenador da UGE será designado pelo Secretário de Agricultura
Familiar e Cooperativismo.
Art. 3º Caberá ao coordenador da UGE, sem prejuízo de outras atribuições
que lhe forem conferidas pela regulamentação do PNCF: