31/10/2023, 16:37 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 912, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 912, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 23/10/2023 | Edição: 201 | Seção: 1 | Página: 43
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA/MAPA Nº 912, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Estabelec e os requisit os ﬁtossanitários para a importação de
frutos de kiwi (A ctinidia Chinensis) da Gr écia
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da Agricultura e Pecuária, no uso das
atribuiç ões que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decr eto nº 11.332, de 1º de janeir o de 2023,
tendo em vista  o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril  de 1934, no Decr eto nº 1.355, de 30 de
dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril  de 2006, na Instrução Norma tiva nº 25, de 7 de abril
de 2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos do processo
nº21000.044380 /2020-16, r esol ve:
Art. 1º Estabelec er os requisit os ﬁtossanitários para a importação de frutos (Categoria 3) de kiwi
(Actinidia chinensis) pr oduzidos na Gr écia.
Parágra fo Único. A autorizaçã o do caput compr eende também as seguin tes denominaç ões:
Actinidia deliciosa , Actinidia la tifolia var. deliciosa e Actinidia chinensis var. deliciosa.
Art. 2º O envio deve estar  acompanhado de Certiﬁcado Fitossanitário - CF, emitido pela
Organização Nacional  de Proteção Fitossanitária - ONPF  da Grécia, com as seguin tes Declaraç ões
Adicionais:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Anarsia linea tella, Phenac occus aceris,
Pseudoc occus calc eolariae, S tathmopoda aurif erella e Thrips fuscipennis. "; e
II - "O envio foi tratado por meio de exposição ao frio, em tempera tura de 0ºC (zero grau
Celsius), duran te um período mínimo de 14 (catorze) dias, para o controle dos insetos Lobesia botrana e
Archips podana sob supervisão o ﬁcial. ".
Parágra fo Único. O tratamen to previsto no inciso II deverá ser realizado sob supervisão da
Organização Nacional  de Proteção Fitossanitária - ONPF  da Grécia e poderá ser realizado previamen te ao
embar que ou duran te o trânsit o.
Art. 3º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da Agricultura e P ecuária.
§ 1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§ 2º A critério da ﬁscalização , o interessado poderá ﬁcar  como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização .
Art. 4º No caso  de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou recha çado e a Organização Nacional  de Proteção
Fitossanitária - ONPF  da Grécia será notiﬁcada, podendo a Organização Nacional  de Proteção Fitossanitária
- ONPF do Brasil  suspender  as importaç ões de frutos de kiwi até a revisão da Análise de Risco de Pragas
corresponden te.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir  as exigências estabelecidas nesta
Portaria.
Art. 6º Esta P ortaria en tra em vigor  em 1º de no vembr o de 2023.
CARLOS GOULART
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.