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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
M INUTA
M INUTA Nº
  ESTABELECE OS REQUISIT OS
FITOSSANITÁRIOS PARA  A
IMPOR TAÇÃO DE SEMENTES DE
BOCA-DE-LEÃO (ANTIRRHINUM
MAJUS ) DA  INDONÉSIA
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA  AGROPECUÁRIA  DO MINISTÉRIO DA  AGRICUL TURA  e PECUÁRIA,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decreto nº 1 1.332, de 1º de janeiro
de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30
de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de
abril de 2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos
do processo nº  21000.068387/2022-95, resolve:
Art. 1º Estabelecer os requisitos ﬁtossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de boca-de-leão
(Antirr hinum majus ) produzidas na Indonésia.
Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certiﬁcado Fitossanitário – CF , emitido pela Or ganização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Indonésia, com a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de  Colletotrichum destructivum  de acordo com o resultado da análise oﬁcial
do laboratório Nº ( )".
Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em laboratórios oﬁciais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restante do envio até a
conclusão do processo pela ﬁscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário
para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF da Indonésia será notiﬁcada, podendo a ONPF
do Brasil suspender as importações de sementes de boca-de-leão até a revisão da Análise de Risco de Pragas
correspondente.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor  em xx de xx de 2023.
CARLOS GOULAR T
 
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Auditor(a) Fiscal
Federal Agropecuário(a), em 05/04/2023, às 13:45, conforme horário oﬁcial de Brasília, com
fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.16/01/2024, 14:38 SEI/MAPA - 27799514 - Minuta
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Processo nº 21000.068387/2022-95 SEI nº 27799514