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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE  
CONSELHO DE MINISTROS  
 
Decreto nº ... /2023  
 
de …. de ................  
 
Havendo necessidade de se adequar as disposições legais relativas às actividades de distribuição e 
comercialização do Gás Natural, bem como as actividades das empresas instaladoras de gás e do 
grupo dos profissionais de gás, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da 
Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:  
     Artigo 1. É aprovado o Regulamento  de Distribuição e Comercialização de  gás natural , em 
anexo ao presente decreto, e dele fazendo parte integrante.  
     Art. 2. É Revogado o Decreto n.º 44/2005, de 29 de Novembro, bem como todas normas que 
contrariem o presente Regulamento.  
     Art. 3 . O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.  
Aprovado pelo conselho de Ministro s, aos           de                    de  
      Publique -se. 
 O Primeiro -Ministro, Adriano Afonso Maleiane   
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REGULAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL  
CAP ÍTULO I  
Disposições gerais  
ARTIGO 1  
(Definições ) 
O significado dos termos e expressões utilizados no presente Regulamento consta do glossário anexo I, 
que dele faz parte integrante . 
 
ARTIGO 2  
(Objecto ) 
1. O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos  para o exercício das actividades 
de distribuição e comercialização do Gás Natural , bem como as actividades das empresas 
instaladoras de gás e do grupo dos profissionais de gás  em Moçambique.  
2. Exclui -se do objecto do presente regulamento a s actividade s de transporte de gás natural  
através do gasoduto,  a pressões acima de 16  bar; 
 
                                                              ARTIGO 3  
                                                          (Âmbito ) 
O presente Regulamento aplica -se: 
a) Às Pessoas singulares e Colectivas que exercem as actividades de  distribuição e 
comercialização do Gás Natural em território nacional;  
b) Às Pessoas singulares e Colectivas  instaladoras  e montadoras de aparelhos de gás , 
fiscalizadoras  e dos profissionais de Gás Natural . 
 
ARTIGO 4  
(Objectivos)  
São objectivos do presente regulamento:  
a) Promo ver e valoriza r as potencialidades e a utilização do Gás Natural no País;  
b) Promover o desenvolv imento económico e social do Paí s; 
c) Contribuir para a generalização do uso de Gás Natural;  
d) Assegurar o fornecimento de Gás Natural em termos j ustos, competitivos e com qualidade;  e 
e) Garantir o equilíbrio ecológico, a conservação e a preservação do ambiente.  
 
ARTIGO 5 
(Competências ) 
1. Compete ao Conselho de Ministros, atribui r os direitos para a exploração de redes de distribuição e 
redes locais autónomas, quando a área de concessão abarcar zonas situadas em mais de uma província, 
e/ou quando o projecto da rede de distribuição contemplar o fornecimento anual de mais de 2000 000 
GJ (dois milhões de Giga Joules).  
2. Compete ao Ministro que superintende a área de energia:  
a) Atribuir direitos para a exploração de redes de distribuição e redes locais autónomas quando a área 
de concessão esteja compreendida no território de uma Província;  
b) Definir ou aprovar os limites das áreas objecto de concessão para redes de distribuição e redes 
locais autónomas;  
c) Atribuir licenças  para operadores  de redes de distribuição  privativas ; 
d) Atribuir licenças para operadores das redes de distribuição e rede local autónoma, nas áreas 
não concessionadas;   
e) Aprovar  o Regulamento de Segurança de Instalações de Gás Natural ; 3 
 f) Aprovar o Regulamento de Segurança dos Postos de Abastecimento de Gás Natural 
Veicular ; 
g) Aprovar o Regulamento para Determinação dos Preços Máximos de Venda de Gás Natural ; 
h) Aprovar os Modelos de Registos, Licenças, Guiões de Vistorias , Declarações e Formulários ; 
i) Aprovar a s regras de acesso negociado de terceiros à rede de distribuição e rede local  
autónoma ; 
j) Aprovar os Procedimentos de Montagem, Instalação e Manutenção de Equipamentos e 
Instalações de Gás Natural ; 
k) Aprovar os Procedimentos de Inspecção e Fiscalização de Equipamentos e Instalações de Gás 
Natural ; 
l) Aprovar as autorizações especiais previstas no artigo 21 do presente regulamento;   
m) Aprovar os modelos e procedimentos de recolha de inform ação estatística;  
n) Delegar às outras entidades que representam o Estado a nível local, as competências para o 
exercício das activ idades objecto do presente regulamento ; 
o) Aprovar o Regulamento de qualidade de serviço;  
p) Aprovar o Regulamento sobre os direitos e obrigações dos consumidores de gás natural ; e 
q) Aprovar o Regulamento de relações comerciais.  
3. Compete  aos Ministros que superintendem as áreas de Energia, Obras públicas e Habitação 
aprovar os critérios e condições técnicas de construção dos edifícios ou infraestruturas 
projectados para receber gás natural canalizado.  
4. Compete aos Ministros que superintendem as áreas de Energia e Finanças aprovar : 
a) A alteração das taxas previstas no presente regulamento consoante a evolução das 
circunstâncias económicas e da concentração geográfica das estruturas do mercado do 
gás natural.  
b) O mecanismo de promoção do uso de gás natural, conforme estabelecido no número 3 do 
artigo 68 e número 1 do artigo 73 do presente regulamento.  
5. Compete à  Entidade L icenciadora : 
a) Tramitar todos os processos relativos ao licenciamento  das actividades objectos  do 
presente regulamento ;  
b) Emitir  as licenças e registos previstos no presente Regulamento ; e 
c) Fiscalizar as instalações de gás natural . 
6. Compete a Autoridade Reguladora de Energia (ARENE) : 
a) Instruir e tramitar os processos de concurso pú blico para a atribuição de concessões de  
distribuição e comercialização de gás natural , até 16 bars, emitir o respectivo parecer, 
bem como dos pedidos de transmissão de concessões ;  
b) Estabelecer e aprovar tarifas de gás nos termos da lei;   
c) Fiscalizar o cumprimento dos termos e condições dos contratos de concessão e das licenças 
dos prestadores de serviços de transporte, distribuição e comercialização de gás natural , 
incluindo a observância do presente Regulamento ; e 
d) Realizar vistorias, inspe cções e testes às instalações e equipamentos de prod ução, 
armazenament o e manuseamento de gás natural.  
7. A ARENE deve submeter ao Ministério que superi ntende a área de energia os processos 
referidos na alínea a) do número anterior, para os passos subsequentes com vista a 
aprovação das concessões pelas entidades competentes ; 
8. Compete à s entidades que representam o Estado a nível local atribuir direitos para 
exploração de redes de distribuição, quando lhes tenha sido delegada a competência para o 
efeito pelo Ministro que superintende a área de energia se a  área de concessão se situe no 
âmbito da sua jurisdição territorial.  
 
 
 
 
 
CAPÍTULO  II 4 
  
Licenciamento   
SECÇÃO I  
Registos  
ARTIGO 6  
(Avaliação de Espaço)  
1. Antes do início da construção ou montagem de qualquer instalação e/ou equipamento de 
gás natural o proponente deve submeter um requerimento à Entidade Licenciadora para 
obter a aprovação  acompanhada dos seguintes documentos:  
a) Carta abonatória de um banco nacional, que aceite emissão de garantias bancárias para 
construção ou monta gem das instalações prete ndidas correspondente a 20%  do volume 
de investimento  para proponentes de projectos de redes de distribuição e local 
autónoma  nas áreas não concessionadas ; 
b) Licença ambiental:  
c) Planta de localização;  
d) Apresentação do projecto da instalação;  
e) Apresentação do estudo de viabilidade para proponentes de projectos de redes de 
distribuição e local autónoma  nas áreas não concessionadas ; 
f) Apresentação do segu ro de garantia provisoria para aprovação do projecto de 
instalação de gás natural,  devendo após a aprovação do e spaço e projecto, submeter o 
seguro de garantia definitiva;  
2. A obtenção da aprovação  do espaço e projecto s referidos , no número anterior deve ser 
antecedida da emissão dos pareceres das seguintes entidades : 
a) Entidade Licenciadora;  
b) Ministério que superintende  a área de ambiente;  
c) Entidade com competência para atribuição do Direito de Uso e Aproveitamento de 
Terra ou espaço marítimo  para entidades não concessionárias ; e 
d) Outras entidades relevantes, em razão da matéria.  
3. Os termos e condições da avaliação de espaço serão aprovados no Regulamento de 
Segurança de Instalações de Gás Natural . 
4. Realizada a avaliação do espaço e verificada a conformidade com as normas aplicáveis, a 
entidade licenciadora deve emitir uma aprovação para o início das contruções;  
5. O início  das con struções deve acontecer num período não superior a 2 anos, sob pena  de 
caducidade da autorização  para entidades não concessionárias . 
 
ARTIGO 7 
(Tipos de Registo ) 
A exploração das instalações de Gás Natural, carecem dos  seguintes registos : 
a) Registo de Instalação de Armazenagem  a jusante ( Downstream ); 
b) Registo da rede de distribuição ; 
c) Registo da rede de distribuição privativa ; 
d) Registo da rede local autónoma ; 
e) Registo de rede de comercialização;  
f) Registo de meio de transporte ; e 
g) Registo de P osto de Abastecimento de Gás  Natural Veicular . 
ARTIGO 8  
(Requisitos para pedido de Registo ) 
1. O pedido de registo é feito em requerimento dirigido à entidade licenciadora, acompanhado 
dos seguintes documentos:  5 
 a) Cópia autenticada do documento de identificação, caso se trate de pessoa singular e, 
tratando -se de cidadão estrangeiro, uma autorização de residência ou de emprego e 
comprovativo de domicílio em território nacional;  
b) Certidão do registo comercial, cópia dos estatutos publicados no Boletim da República  
com o obje cto compatível  com as actividades previstas n o presente regulamento  e 
comprovativo de domicílio em território nacional, caso o requerente seja uma pessoa 
colectiva;  
c) Certificado de Registo Criminal, caso se trate de pessoa singular ; 
d) Número Único de Identifi cação Tributária (NUIT) ; 
e) Contrato de concessão para o s titulares de concessão para exploração das redes de 
distribuição e local autónoma ; 
f) Contrato de compra de gás com a Concessionária  ou titulares de licenças de operadores 
de rede de distribuição e local autónoma nas áreas não concessionadas , para o caso da 
rede de comercialização ;   
g) Planta de localização fornecida pela entidade com jurisdição sobre a área da 
implementação da instalação  de armazenagem,  rede de distribuição , rede de distribuição 
privativa, rede local autónoma  ou rede de comercialização ; 
h) Licença de exercício de actividades de transporte emitida pelo Ministério que 
superintende a área dos transportes, para o c aso de meio de  transporte ; 
i) Seguro de garantia definitiva da instalação de Gás Natural  para proponentes de projectos 
de rede de distribuição, local autónoma e privativa;  
j) Cópia autenticada da certidão de Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) ou 
qualquer outro título que resulte da lei ou contrato conferindo legitimidade;   
k) Plano de Gestão ambiental e a respectiva Licença;  
l) Cópia do certificado do profissional de gás para inspeção técnica;  e 
m) Projecto de instalação de gás ou consumo com as peças desenhadas à escala  apropriada e 
assinado por um técnico de Gás devidamente licenciado nos termos da legislação aplicável 
e com a respectiva memória descritiva . 
2. Nos termos do presente  Regulamento , o registo de meio de transporte abarca todos os tipos de 
transporte de gás nat ural, com excepção do gasoduto.  
3. Nos casos de postos de abastecimentos mistos que comercializam combustíveis líquidos e gás 
natural  simultaneamente , deve -se ter um registo específico para cada um dos dois produtos;  
 
ARTIGO 9 
(Vistoria de instalações)  
 
1. Antes  do início da exploração de qualquer instalação  de Gás Natural , o proprietário deve 
requerer à entidade licenciadora a vistoria d a mesma  para efeitos de registo.  
2. A vistoria é realizada por uma comissão que integra:  
a) Dois representantes do Ministério que superintende a área de energia sendo este que 
preside;  
b) Um representante da entidade local responsável pelo licenciamento ambiental;  
c) Um representante da Autoridade Reguladora de Energia , se aplicável ; 
d) Um representante do Serviço Nacional de Salvação Pública;  
e) Um representante do Órgão Local de Administração do Trabalho;  
f) Um representante da  Inspecção de Obras Públicas e Habitação, se aplicável;  
g) Um representante da entidade local responsável pelos Serviços de Saúde Públic a, se 
aplicável;   
h) Um representante da autoridade de seguran ça e protecção marítimas, se  aplicável; e  
i)  Outras entidades relevantes, em razão da matéria.  
3. A emissão e renovação do registo é antecedida de uma vist oria às instalações de Gás Natural , 
num prazo  de noventa  dias para o caso de renovação . 6 
 4. Realizada a vistoria e verificada a conformidade com as normas aplicáveis, a entidade 
licenciadora  na área da energia deve efectuar o registo das instalações mediante a 
apresentação do comprovativo de pagamento da taxa de registo.  
5. Carecem de registo , a exploração de instalação de Gás Natural.   
6. O licenciamento dos meios de transporte carece  de vistoria e registo.   
7. O equipamento de segurança e proteção individual da equipa r eferida no número 2 do 
presente  artigo  deve ser providenciado pela instituição a que pertence cada integrante da 
vistoria.  
 
ARTIGO 10 
(Pedido de vistoria de instalações)  
O pedido de vistoria das instalações de Gás  Natural  referidas no número 1 do artigo anterior deve 
ser feito em requerimento dirigido à entidade licenciadora para efectuar o registo, acompanhado 
dos seguintes documentos:  
a) Documento original assinado por u ma empresa de instalação e montagem previs tas no 
artigo 57 do presente Regulamento  ou instituição credenciada, relativ a à instalação 
respectiva, descrevendo os detalhes construtivos e funcionais da instalação, e o respectivo 
certificado comprovando a sua conformidade com os regulamentos e normas técnicas 
aplicáveis;  
b) Plano de Gestão  Ambiental e a respectiva Licença ; 
c) Seguro  de responsabilidade civil da instalação de Gás Natural sobre os danos ambientais, 
patrimoniais e humanos ; e 
d) Comprovativo do pagamento da taxa de vistoria.  
 
 
ARTIGO 1 1 
(Conteúdo do R egisto ) 
1. O registo deve incluir os seguintes elementos:  
a) A identificação da entidade licenciadora;  
b) A identificação da legislação habilitante;  
c) O número e data do registo;  
d) O nome ou denominação do propri etário da instalação de gás natural ; 
e) A residência ou sede social do titular;  
f)   A identificação do propri etário da instalação/rede , incluindo o número de registo 
comercial da entidade, no caso de pessoa jurídica  singular ; 
g) Número Único de Identificação Tributária (NUIT) ; 
h) A localização  da instalação de gás natural ; 
i) A caracterização da instalação, incluindo:  
i. A finalidade;  
ii. As capacidades nominais e a identificação das partes componentes ; e 
iii. Número de ligações a data do registo, no caso de redes de comercialização.   
j) A data de emissão de cada um dos certificados emitidos para a instalação de Gás Natural  
respectiva e o seu prazo de validade;  
k) Quaisquer condições ou restrições impostas pela entidade licenciadora, incluindo os 
regulamentos e normas técnicas aplicáveis à operação da instalação  ou rede  respectiva ; e 
l) Sem prejuízo da titularidade das instalações de Gás Natural, é interdita a 
transmis sibilidade  de registos.  
 7 
 ARTIGO 12  
(Validade do R egisto)  
1. Os registos emitidos nos termos do presente regulamento têm  a duração de 10 anos, devendo 
ser renovados  por igual período , desde que o titular reúna os requisitos estabelecidos  no artigo 
8 do presente regulamento.  
2. Para efeitos de aplicação do número anterior, nos casos da rede de distribuição e rede local 
autónoma, a renovação dos registo s é aplicável enquanto o contra to de concessão estiver em 
vigor.  
3. Os registos emitidos ao abrigo do presente regulamento permanecem válidos enquanto:  
a) O titular cumprir com as condições do registo;  
b) A instalação de Gás Natural  se mantiver em funcionamento;  
c) O contrato de concessão estiver em vigor para os registos da rede de distribuição,  rede 
local autóno ma e  rede de comercialização;  
4. O titular de um registo deve assegurar a inspecção periódica da instalação de armazenagem, 
rede de distribuição, rede de distribuição privativa, rede local autónoma, meio de transporte 
ou rede de comercialização; e deve  ainda  submeter uma cópia do respectivo certificado  de 
inspecção  à entidade licenciadora, para anexar ao registo respectivo, antes do término do 
prazo de validade do certificado vigente.  
5. A inspecção referida no número anterior  deve ser quinquenal ou noutro perío do que seja 
estabelecido numa norma técnica aplicável, ou por recomendação do fabricante.  
6. Os titulares do registo da rede de comercialização devem numa base anual actualizar o 
número de ligações realizadas aos consumidores finais  e submeter à Entidade Licenciadora . 
 
ARTIGO 1 3 
(Alteração do R egisto)  
1. O proprietário de uma instalação de Gás Natural , deve comunicar por escrito à entidade 
licenciadora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ocorrência de factos que originem qualquer 
alteração nos elementos do registo, requerendo o respectivo averbamento.  
2. Carece de averbamento:  
a) A transmissão de propriedade, a qualquer título;  
b) A mudança da entidade operadora e do respectivo técnico responsável;  
c) Qualquer alteração substancial da instalação  ou rede , nomeadamente:  
i. Uma alteração da capacidade  ou outros parâmetros ; e 
ii. Uma alteração que, de qualquer form a, possa afectar as condições de funcionamento 
ou operação da instalação, incluindo a substituição ou reparação de tubagens, 
reservatórios, compressores/bombas  ou elementos estruturais.  
3. A entidade licenciadora pode efectuar o averbamento do registo respect ivo, a pedido do titular, 
se: 
a) A alteração realizada não violar qualquer dos termos e condições estabelecidos;  
b) O pedido de averbamento for acompanhado de um documento emitido por um 
profissional de g ás licenciado, confirmando que tal alteração está em confo rmidade com 
os regulamento s e normas técnicas aplicáveis; e 
c) O requerente deve apresentar prova de pagamento da taxa de averbamento estabelecida 
no presente regulamento.  
4. A entidade licenciadora pode recusar o averbamento quando se verifique que as alterações de 
operações de venda ponham em causa as regras de concorrência criando por conseguinte, 
situações de oligopólios ou monopólios e conce ntração de actividade comercial que são 
contrárias às regras de bom funcionamento do mercado.  
5. No caso de regis to da rede de comercialização , o averbamento de ve ser feito numa base anual  
sempre que se verificarem novas canalizações de gás aos consumidores finais.  
6. O presente artigo é aplicável a todos os tipos de registo previsto s no artigo 7. 
 
 
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 SECÇÃO II  
Licenças  
 
ARTIGO 14  
(Tipos de L icenças)  
1. O exercício de qualquer actividade descrita no artigo 2, carece de uma concessão , registo  
e/ou uma das seguintes licenças:  
a) Licença de armazenagem  a jusante ( Downstream ); 
b) Licença de  operador  da rede de  distribuição;  
c) Licença de operador de rede local autónoma;  
d) Licença de operador de rede de distribuição privativa ; 
e) Licença de comercialização;  
f) Licença de empresa de instalação de redes de gás natural;  
g) Licença de empresa de montagem de sistemas de GNV;  
h) Licença de empresa d e montagem de aparelhos para utilização de gás natural;  
i) Licenç a de Profissionais de  redes  Gás.  
j) Licença  de empresas de fiscalização;  
k) Licença de manutenção das instalaçõ es e equipamento de gás natural; e  
l) Licença de Retalho em P osto de Abastecimento  de Gás  Natural Veicular  (GNV) . 
2. Nos casos de postos de abastecimentos mistos que comercializam combustíveis líquidos e 
gás natural  simultaneamente , deve -se ter uma única licença para os dois produtos  emitida 
nos termos do regulamento sobre produtos petrolíferos ; 
3. A entidade licenciada ao abrigo do presente regulamento pode ser titular de uma ou mais 
licenças, desde que tal não condicione o desenvolvimento de mercados competitivos para o 
Gás Natural em conformidade com as actividades que pretenda exercer.   
4. A licença de comercialização é válida dentro da área pertencente à  Concessionaria  ou aos 
titulares das licenças de operadores de rede de distribuição e rede local autónoma nas áreas 
não concessionadas,  com o qual o titular da licença de comercialização ten ha celebrado o 
contrato de fornecimento de gás natural ; 
5. Sem prejuízo da concessã o, as licenças das alíneas b) e c ) serão emitidas  apenas  para áreas 
não concessionadas , numa área geográfica  específica no interior da província de acordo 
com a divisão administrativa.  
6. Para efeitos da aplicação do número anterior , pode -se atribuir mais de que uma licença  na 
mesma área nos casos em que o operador não consiga responder a demanda do mercado . 
7. As con cessionárias e titulares de licenças de distribuição nas áreas não concessionadas 
podem exercerem actividades de armazenagem, sendo que para o efeito, dispensa -se a 
emissão da licença de armazenagem . 
8. As concessionárias e titulares de licenças de rede de di stribuição e rede local autónoma nas 
áreas não concessionadas não carecem de licenças de comercialização  para o execício da 
actividade de comercial izaçã o de gás natural aos consumidores finais . 
ARTIGO 15  
(Requisitos para pedido de licença ) 
1. O pedido das licença s é feito em requerimento dirigido à entidade licenciadora, acompanhado 
dos seguintes documentos:  
a) Cópia autenticada do documento de identificação, caso se trate de pessoa singular e, 
tratando -se de cidadão estrangeiro, uma autorização de residência ou de emprego e 
comprovativo de domicílio em território nacional;  
b) Certidão do registo comercial, cópia dos estatutos publicados no Boletim da República  
com objecto compatível  com as actividades previstas  no presente Regulamento e 
comprovativo de domicílio em território nacional, caso o requerente seja uma pessoa 
colectiva;  
c) Certificado de Registo Criminal, caso se trate de pessoa singular;  
d) Número Único de Identificação Tributária (NUIT);   9 
 e) Declaração de identificação dos sócios, dos titulares do corpo gerente e de outras pessoas 
com poderes para obrigar o requerente, no caso de se tratar de uma pessoa colectiva . 
f) Comprovativo do pagament o da taxa de emissão da licença;  
g) Declaração em como o requerente se obriga a observar a legislação aplicável e a cumprir 
os requisitos que lhe forem impostos na Licença;   
h) Planta e descrição do projecto para o qual é requerida a licença;  
i) Comprovativo da contratação dos serviços de empresas de instalação e mont agem, na 
medida do necessário à implementação e manutenção do projecto;  
j) Subscrever o seguro de responsabilidade civil para danos a terceiros e/ou ao ambiente, 
de montante não inferior ao fixado pelo Ministério que superintende a área de energia , 
conforme o artigo 63 do presente regulamento ; e 
k) Outra s informaç ões relevante s para o processo de licenciamento . 
 
 
2. O requerimento do pedido da lice nça de armazenagem deve incluir:  
a) O Regis to da instalação de armazenagem  a jusante ( Downstream ); e 
b) A Descrição das tarifas e preços a serem aplicados  na instalação.  
 
3. O requerimento do pedido das  licença s de operador da rede de distribuição  e rede local 
autónoma  nas áreas não concessionadas  deve m incluir:  
a) Comprovativo de direito de propri edade e registo da instalação de Gás Natural;  
b) Comprovativo da contratação dos serviços de empresas de instalação e montagem para 
implementação e manutenção do projecto ; 
c) Comprovativo  de possuir quota de gás natural produzido localment e e dedicado ao 
mercado  interno , emitido pelo Agregador do mercado doméstico ; e 
d) Especificação da área geografic a no interior da província onde pretende operar.  
4. São aplicáveis aos operadores de redes de distribuição e local autónoma nas áreas não 
concessionadas com as necessárias  adaptações, os direitos, as obrigações e as responsabilidades 
previstos nos artigos 31, 32 e 33, respectivamente.  
5. O requerimento do pedido das licenças de operador da rede de distribuição privativa deve 
incluir:  
a) Contrato de fornecimento de gás natural com  o Agregador de Mercado Doméstico.  
b) Prova de que o Gás Natural recebido através da rede de distribuição privativa se destina 
ao consumo próprio;  e 
c) Declaração da concessionária, nos termos do artigo 53 do presente Regulamento, no caso 
de operador da rede de distribuição privativa . 
6. O requerimento do pedido de licença de comercialização deve incluir:  
a) O contrato de fornecimento de gás natural com as concessionárias ou titulares das licen ças 
de rede de distribuição ou rede local autónoma  nas áreas não concessionadas ; e 
b) A lista dos clientes e sua localização.  
7. O requerimento do pedido das  licença s para instalação de redes de Gás, montagem de sistemas 
de GNV e montagem d e aparelhos para utilização de g ás deve incluir:   
a) Declaração sob comprom isso de honra, assinada pelos gestores ou representantes da 
empresa e autenticada por notário, que obrigam o requerente de que tomou conhecimento 
dos deveres e normas regulamentares aplicáveis à actividade, comprometendo -se a 
assegurar o seu estrito cumpri mento , bem como a actua r com recurso a o pessoal técnico 
qualificado de acordo com o artigo 60; 
b) Cópia do comprovativo de pagamento da taxa de emissão da licença de empresa in staladora 
de gás em conformidade com o artigo 65. 
c) Certidão válida de quitação emitida pela autoridade fiscal e declaração válida emitida pela 
entidade responsável pelo sistema de segurança social, ambos documentos de antiguidade 
não superior a 3 meses, relativamente à sua data de submissão.  
d) No caso da lic ença de instalação de redes de gás deve -se ainda incluir:  10 
 i. Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil, destinado a cobrir os riscos 
decorrentes do exercício da respectiva actividade, em conformidade com o artigo 
63; e 
ii. Lista dos profissionais de Gás ao seu serviço em Moçambique, de que constem os 
nomes completos, data de admissão e categoria profissional, de acordo com o artigo 
60, bem como a experiência pro fissional relevante na área do g ás e, cópias dos 
documentos comp rovativos das respectivas qualific ações profissionais na área do 
gás. 
 
8. A decisão relativa à atribuição das Licenças referidas no presente Regulamento deverá ser 
tomada no prazo não superior a noventa dias contados a partir da data de entrada do 
respectivo pedido.  
9. Sem prejuízo dos requisitos constantes no número 1 do presente artigo, a s entidades legalmente 
constituídas em outros países e que pretendam exercer qualquer uma das activid ades de 
empresa instaladora de g ás em Moçambique de forma ocasio nal, devem apresentar junto da 
Entidade Licenciadora , através da sua representação comercial em Moçambique, um 
requerimento solicitando a emissão de uma licença, de acordo  com as actividades que 
pretendam  exercer, acompanhado da documentação referida no número 1 e na s alíneas a) a 
c), do número 7 , do presente artigo, com a respectiva tradução ajuramentada para língua 
portuguesa, se for o caso, e:  
a) Cópia da certidão do registo comercial da sua representação legal em Moçambique, onde 
conste o objecto, o capital, os nomes  das pessoas singulares que obrigam tal representação 
comercial e os seus sócios ou associados, bem como o endereço da respectiva representação 
em Moçambique;  
b) Declaração de entidade contratante notificando a s entidade s que tutelam a área de trabalho 
e outr as relevantes na matéria sobre a  localização e descrição da obra em que irá necessitar 
de empre gar os serviços e actividades do  requerente, o âmbito dos respectivos serviços, a 
data de início e d uração esperada dos mesmos  e actividades;  e 
c) Certidão válida d e quitação emitida pela autoridade fiscal e declaração válida emitida pela 
entidade responsável pelo sistema de segurança social, relativamente à sua representação 
comercial em Moçambique, ambos documentos de antiguidade não superior a 3 meses, 
contados da  data de submissão respectiva.  
10.  O requerimento do pedido de licença de profissionais de gás deve incluir:  
a) Cópia autenticada do Certificado de Habilitações literárias com nível :  
i. Superior e compatível com a actividade para projectista de Gás  Natural ;  
ii. Nível médio e compatível com a actividade para Técnico de Gás  Natural , 
mecânico de aparelho de Gás  Natural ,  
iii. Nível de escolaridade básico ou equivalente  para actividade de soldador e 
instalador de redes e tubagens de Gás  Natural ;  
b) Declaração por escrito, sob co mpromisso de honra, de que se compromete  a dar 
integral cumprimento ao conteúdo da regulamentação e normas técni cas aplicáveis 
aos projectos de instalações de Gás  Natural ;  
c) Prova de pagamento  da taxa  do licenciamen to nos termos deste regulamento;  
d) Cópia autenticada da carteira profissional emitida pela Ordem profissional 
respectiva, se esta estiver constituída, tendo em conta a formação e experiência 
profissionais comprovadas, par a projectistas de Gás  Natural ; 
e) Ter a sua actividade coberta por seguro de re sponsabilidade civil que cubra riscos 
decorrentes do exercício da sua actividade para projectistas de Gás  Natural ; e 
f) Pode ser tomador do  seguro referido na alínea anterior,  a empresa na qual , o 
projectista exerça a sua actividade, desde que a apólice cubra  expressamente a 
responsabilidade pr ofissional dos seus empregados.  
11. O requerimento do pedido de  licença de empresas de fiscalização  deve incluir:  
a) Comprovativo de possuir  sede ou sucursal no país ; 
b) Comprovativo de p ossuir capacidade técnica e administrativa para realização de 
inspecções;  11 
 c) Apresentação de  procedimentos técnicos e escritos, destinados a serem usados nos 
diversos tipos de inspecção que se propõe  a realizar;  
d) Disposição d e equipamento técnico adequado à  realização de inspecções; e 
e) Comprovativo de subscrição do seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros 
ou ao ambiente de montante não inferior ao fixado pelo Ministério que superintende a 
área da energia.  
12. O requerimento do pedido de licença de manutenção das instalações e e quipamento de gás 
natural deve incluir:  
a) Comprovativo de capacidade técnica para realização de manutenção de instalações e 
equipamento de gás natural ; 
b) Apresentação de procedimentos técnicos e escritos, destinados a serem usados nos 
diversos tipos de manutenção que se propõe  a realizar;  
c) Disposição  de equipamento técnico adequado à realização de manutenções;  e 
d) Comprovativo de subscrição  do seguro de Responsabilidade Civil por danos a terceiros 
ou ao ambiente de montante não inferior ao fixado pelo Minis tério que superintende a 
área da energia.  
13. Os requisitos para o  pedido de Licença de R etalho em Posto de Abastecimento de Gás Natural 
Veicular deve m incluir:  
a) Cópia do Registo; e  
b) Cópia do contrato de fornecimento de gás natural com uma concessionária  ou titulares de 
licenças de redes de distribuição e local autónoma  nas áreas não concess ionadas . 
14. Os detentores de licença de retalho prevista no Regulamento sobre  Produtos Petrolíferos , 
quando comercializam gás natural veicular devem ter contratos de fornecimento com as 
concessionárias ou  titulares  da licença de operador da rede de distribuição ou rede local 
autónoma  nas áreas não concessionadas . 
15. A licença de rede de comercialização cobre a actividade de revenda  de gás natural a todos os 
consumidores finais com quem tenha celebrado o contrato de revenda.  
16. A enti dade licenciadora não recebe rá os pedidos que não estiverem com todos os requisitos 
necessários  para emissão  da respectiva licença elencados neste Regulam ento.  
17. A entidade licenciadora deve decidir sobre o pedido de licença no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, contados a partir da data da recepção do mesmo.  
18. A entidade licenciadora  deve criar e manter um cadastro dos processos de licenciamento.  
 
ARTIGO 16  
(Motivos de Recusa ) 
1. A entidade licenciadora pode indeferir o pedido de licença nos seguintes casos:  
a) O requerente não preencha os requisitos exigidos no presente regulamento e demais ;  
b) O requerente tenha prestado falsas declarações ou omitida informação rele vante;  
c) Havendo discrepância entre o objecto social e a actividade que pretende realizar no 
âmbito do presente regulamento;  
d) A atribuição da licença requerida:  
i) Afecte ou possa afectar a existência de um mercado de Gás Natural justo e 
competitivo;  e 
ii) Permita ou reforce ou po ssa vir a permitir ou reforçar uma posição dominante 
do requerente no mesmo mercado, em detrimento do interesse público . 
2. É vedada a atribuição de uma licença , a qualquer requerente que:  
a) Tenha sido sancionado por violação das regras constant es do presente regulamento nos 
5 anos imediatamente precedentes ao pedido de uma licença;  
b) Não seja cidadão moçambicano nem legalmente residente em Moçambique ou, no caso 
de uma pessoa colectiva não esteja registada em Moçambique;  
c) Tenha sido declarada a sua  falência ou insolvência ou esteja em curso um processo 
judicial que vise a declaração de falência ou insolvência;  12 
 d) Tenha sido condenado por sentença judicial transitada em julgado por prática de um 
acto criminoso e enquanto durar a pena;  e 
e) Seja declarado i ncapaz por deliberação de uma entidade competente.  
3. Em caso de recusa de atribuição de uma licença, a entidade licenciadora deve notificar  o 
requerente  por escrito sobre tal decisão, fundamentando os motivos da recusa.  
 
ARTIGO 17 
(Validade das licenças)  
1. A licença dos profissionais de Gás Natural é válida por dois (02) anos, renováveis por  igual  
períodos, enquanto se verificarem os requisitos e condições que estiveram na base da sua 
atribuição.  
2. As demais licenças emitidas ao abrigo do presente Regulament o têm a duração máxima de dez 
(10) anos , renováveis  por igual período , desde que : 
a) O titular cumprir com as condições da licença;  
b) A actividade licenciada continuar a ser exercida pelo titular ; e 
      c) O contrato de concessão estiver em vigor , nos casos da rede de comercialização nas áreas 
não concessionadas; e  
      d) Demais condições previstas neste Regulamento.  
3. A renovação da s licenças de armazenagem e de  rede de comercialização  nas áreas 
concessionadas , é aplicável enquanto o contrato de concessão estiver em vigor.  
4.  A actividade objecto de qualquer licença deve ter início num prazo não superior a dois (2) anos 
a contar da data da emissão da respectiva licença, sob pena de caducidade . 
5. Sem prejuízo do disposto do presente artigo, as entidades licenciadas fi cam obrigadas a 
permitir que a Entidade Inspectora /fiscalizadora /licenciadora  tenha o livre acesso às 
instalações e equipamentos e fornecer -lhes os documentos que sejam requisitados e devem 
incluir os  relatórios das actividades . 
 
 
ARTIGO 18  
(Conteúdo da L icença ) 
A licença deve conter, nomeadamente:  
a) A identificação da entidade licenciadora;  
b) Identificação da legislação aplicável;  
c) Número e data de emissão;  
d) Residência ou sede social do titular;  
e) A identificação do titular ; 
f) Localização das instalações objecto de licença quando aplicáve l; 
g) Identificação do produto abrangido pela licença;  
h) Duração;  
i) Objecto da licença ;  
j) Número  Único de Identificação Tributá ria; e  
k) Sem prejuízo da titularidade das instalações de Gás Natural, é interdita a 
transmissibilidade das licenças .  
 
ARTIGO 19  
(Extinção das Licenças)  
 
1. A Licença pode ser revo gada pela Entidade Licenciadora em caso de violação grave das 
disposições legais aplicáveis, por parte do titular, nomeadamente:  
a) Não subscrição de seguro;  
b) Desvio do objecto da Licença;  13 
 c) Não cumprimento do projecto aprovado ; 
d) Extinção  da concessão, no s casos das licença s de armazenagem e rede de 
comercialização  nas áreas concessionadas ; e 
e) Viole qualquer disposição do presente Regulamento e legislação aplicável, ou condição 
da licença respectiva.  
2. Com a extinção da Licença revertem  para o Estado os bens integrantes das instalações 
licenciadas.  
3. O titular da licença fica obrigado, a s expensas suas, a proceder, no prazo máximo de seis meses 
a contar da data da extinção da licença, ao levantamento das instalações implantadas em 
terrenos d o domínio pú blico.  
4. A obrigação a que se refere o número  anterior não é exigível se houver lugar à tr ansmissão das 
infraestruturas para um  outro titular de licenças de armazenagem,  titulares  de licenças  de 
operador de  rede s de distribuição e  local autónoma  nas áreas não concessionadas e de 
comercialização . 
5. Sem prejuízo do estabelecido no s número s anterior es do presente artigo , a entidade 
licenciadora pode revogar uma licença, caso o respectivo titular:  
a) Viole qualquer disposição do presente Regulamento e legislação aplicável, ou condição da 
licença respectiva;  
b) Tenha presta do falsas declarações ou omitido  informação relevante para a obtenção da 
licença;  
c) Interrompa qualquer uma das actividades objecto da licença sem motivo plausível por um 
período superior a 180 dias contados a partir da data  da notificação;  
d) Recuse o fornecimento de informação solicitada pela entidade licencia dora nos termos do 
artigo 69 do presente Regulamento;  e 
e) Não tenha iniciado com actividade objecto da licença, por um período de 1 ano após a emissão 
da respectiva licença .  
6. No caso de licença de empresa instaladora de Gás Natural , constituem fundamentos para a 
revogação da licença os seguintes :  
ii. Inexistência  do quadro de pessoal mínimo ou contratação de técnicos que não 
reúnam os requisitos estabelecidos neste regulamento;  
iii. Deficiente realização das acções previstas para assegurar a qualidade e segurança 
das redes de distribuição e das instalações de Gás  Natural , ou a inadequada 
montagem, adaptação, conversão e manutenção dos aparelhos a Gás  Natural , ou 
de sistemas de GNV , de que  possa resultar incidente  grave;  
iv. Incumprimento da regula mentação aplicável ao exercício da actividade;  
v. Inexistência do seguro de responsabilidade civil nos termos do artigo 63; 
vi. Não pagamento da taxa de renovação da licença de empresa instaladora de Gás  
Natural , nos termos da regulamentação em vigor;  e 
vii. Dissoluçã o, insolvência ou suspensão da actividade da empresa ou falecimento de 
pessoa singular.  
7. A revogação ou suspensão da licença e do registo deve ser determinada pela entidade 
licenciadora  mediante decisão fundamentada, após audição de todas as partes interess adas.  
8. A suspensão deve ser aplicada por um prazo máximo de 12 (doze) meses e a empresa 
instaladora de Gás Natural deve, no prazo concedido, corrigir a actuação ou situação que 
justifi cou o procedimento, sob pena d a licença e o registo serem automaticament e 
revogados, após o decurso de tal prazo.  
9. No caso de revogação, a empresa instaladora de Gás Natural deve entregar à entidade 
licenciadora , no prazo de 30 (trinta) dias após a data de comunicação dessa decisão, todos 
os processos técnicos, arquivos e demai s documentações relativas à sua actividade que não 
tenham ainda sido registados na entidade licenciadora . 
10. A decisão de suspensão ou de revogação deve ser publicada pela entidade licenciadora  na 
sua página oficial da Internet  e comunicada ao Ministério que superintende a área das 
obras públicas e habitação, ou ao Ministério que superintende a área de transportes, no 
caso de empresas de montagem de sistemas de GNV.  14 
 11. A suspensão ou revogação deve ser registada nos processos de li cenciamento respectivos do 
cadastro de empresas instaladoras de Gás  Natural . 
12. O levantamento da revogação da licença deve ser solicitado pelo respectivo titular , sendo o 
mesmo dete rminado pela entidade licenciadora . 
13. A revogação a que alude o número anterior  deve ser efectuada desde que:  
a) A entidade licenciadora tenha entregue ao titular um pré -aviso de, pelo menos, 45 
(quarenta e cinco) dias, notificando -o da intenção de revogar o título respectivo, com a 
indicação dos fundamentos de tal revogação;  
b) Se no praz o de 30 (trinta) dias, o titular não tiver tomado medidas para sanar o motivo 
da notificação da revogação ou não tiver entregue por escrito quaisquer observações 
relativas à intenção de revogação.  
14. A renúncia verifica -se quando o titular da licença manifest e, por escrito, à entidade 
licenciadora, com antecedência mínima de 90 dias , a intenção de cessar o exercício das 
actividades relevantes e proceda à devolução do título da respectiva licença.  
15. As licenças referidas no número 1 do artigo 14 do presente regulamento, extinguem -se 
quando:  
a) A actividade licenciada não continue a ser exercida pelo titular por um período de 1 ano;  
b) Deixe de se verificar qualquer dos requisitos para a sua atribuição nos termos do presente 
regulamento ; e 
c) O titular deixe de regularizar os direitos adquiridos.  
                                                                                                                     
16. Além das formas referidas no número 1 do presente artigo , as licenças extinguem -se também 
por caducidade ou por revogação : 
a) Verifica -se a caducidade da licença decorrido tanto o prazo  para o início  das actividades 
bem como  o obje cto de prorrogação;  
b) A revogação da licença pode ocorrer sempre que o seu titular falte, culposamente, ao 
cumprimento das condições estabelecidas na licença, nomeadamente no que respeita ao 
prazo fixado para o início da exploração da instalação de gás natural  e ao exercício da  
actividade, e ainda no que se refere à se gurança da prestação do serviço; e  
c) Em caso de caducidade ou revogação da licença, os locais serão repostos, a expensas do 
respetivo titular, em condições que garantam a segurança das pessoas e do ambiente, 
podendo ser determinada a retirada dos equipamentos.  
ARTIGO 20  
(Extinção dos Direitos Adquiridos ) 
Os Direitos Adquiridos,  referi dos no artigo 7 5, em caso de não regularização, extinguem -se por 
caducidade, devendo  os sujeitos referidos naquele artigo, querendo, submeter um novo pedido de 
licença consoante o pagamento da respectiva taxa.  
Secçao III  
Autorizações Especiais  
 
ARTIGO 21  
(Elegibilidade para autorizações especiais ) 
1. São elegíveis para autorizações especiais  de importação, exportação e reexportação : 
a)  As concessionárias ; 
b) Os T ilulares das Licenças de  operador de  Rede de Distribuição, Rede Local Autónoma  
nas áreas não concessionadas, previstos no presente Regulamento ; e 
c) O Agregador do mercado doméstico .   
2. Os titulares da licença de  Operador de Rede de Distribuição Privativa apenas são elegíveis 
para autorização especial de importaç ão. 
 15 
 ARTIGO 22  
(Requisitos  para autor izações especiais de importação ) 
1. O pedido de autorização especial de importação  é feito em requerimento dirigido ao Ministro 
que superintende a área de energia, acompanhado dos seguintes documentos:  
a) Contrato de concessão ou licença s de operador es de rede de distribuição, rede local 
autónoma nas áreas não concessionadas  e rede de dist ribuição p rivativa ; 
b) Comprovativo do País de origem do Gás Natural e a designação do produtor;  
c) Registo da instalação de armazenagem ou contrato de armazenagem a jusante 
(Downstream ), caso o gás a ser importado seja na forma de Gás Natural Liquefeito (GNL);  
d) O certificado e registo do camião -cisterna, vagão e navio cisterna ou outro meio de 
transporte;  
e) Nos casos em que o camião -cisterna ou meio de transporte não esteja registado no território 
nacional, deve ser apresentado o certificado e registo do País de o rigem ou documento 
equivalente;  
f) Contrato de utilização de gasoduto ou documento similar, caso o transporte do produto do 
exterior até Moçambique seja feito por gasoduto nos termos estabelecidos na Lei dos 
Petróleos;  
g) Sempre que necessário  será exigida a ap resentação de  documentos adicionais ; e 
h) A autorização especial de importação do gás natural só pode ser aprovada , depois de se 
comprovar a impossibilidade de aquisição do mesmo no mercado interno, pelo Agregador 
do Mercado Doméstico.  
2. A autorização especial de importação de gás natural caduca assim que se verificar a 
disponibilidade de gás natural no mercado doméstico;  
3. O titular da autorização especial de importação deve comunicar  à Entidade Licenciadora 
numa base trimestral sobre a necessidade da continuação  ou não de importação do gás 
natural, acompanhado de um documento emitido pelo Agregador do Mercado Doméstico 
para efeitos da confirmação da  disponibilidade do gás natural no mercado doméstico;  
4. Para efeitos de aplicaçao do número anterior, a falta  de comunicacão à  Entidade Licenciadora 
nos prazos estabelecidos implica  caducidade imediata da autorização especial de importaç ão; e 
5. A autorização especial referida no presente artigo não é renov ável.  
 
ARTIGO 23  
(Requisitos para autorização especial  de Exportação)  
O pedido de autoriz ação especial de exportaçã o é feito em requerimento dirigido ao Ministro que 
superintende a área de energia, acompanhado dos seguintes documentos:  
a) Contrato de compra d e gás natural com o Agregador do  Mercado Doméstico;  
b) Certificado e registo do camião, vagão e navio cisterna ou outro meio de transporte para 
o País de destino;  
c) Nos casos em que o camião -cisterna ou meio de transporte não esteja registado no 
território nacional, deve ser apresentado o certificado e registo d o País de origem ou 
documento equivalente;  
d) Contrato de utilização da instalação ou licença de armazenagem caso o gás a ser 
exportado  seja na  forma de GNL ; 
e) Contrato de utilização de gasoduto ou documento similar, caso o transporte do produto 
até ao País de destino seja feito por gasoduto nos termos estabelecidos na Lei dos 
Petróleos ; 
f) A autorização especial de exportação do gás natural só será deferida  depois de satisfeitas 
as necessidades do mercado interno;   
g) O requerente da autorização especial de exportaçã o deve comunicar à Entidade 
Licenciadora sobre a necessidade de exportação do gás natural, para efeitos da 
confirmação da disponibilidade do gás natural no mercado doméstico ; e 
h) A autorização referida no presente artigo extingue -se quando se esgota a quantidade do 
excedente solicitada para exportação . 
 16 
 ARTIGO 24  
(Requisitos para autorização  especial  de Reexportação)  
1. O pedido de autorização especial de reexportação  é feito em requerimento dirigido ao 
Ministro que superintende a área de energia, acompanhado dos seguintes documentos:  
a) Cópia da autorização especial de importação ; 
b) Contrato de compra de gás natural ;  
c) Certificado e registo do camião, vagão e navio cisterna  ou outro meio de transporte para 
o País de destino;  
d) Nos casos em que o camião -cisterna ou meio de transporte não esteja registado no 
território nacional, deve ser apresentado o certificado e registo do Pais de origem ou 
documento equivalente;  
e) Contrato de utilização da instalação ou licença de armazenagem caso o gás seja 
importado em forma de GNL ; 
f) Contrato de utilização de gasoduto , caso o transporte do produto até ao país de destino 
seja feito por gasoduto nos termos estabelecidos na Lei dos Pe tróleos; e  
g) A  autorização especial de exportação do gás natural só será emitida  depois de satisfeitas 
as necessidades do mercado interno  mediante um documento emitido pelo Agregador 
do mercado dom éstico ; 
h) Cópias das facturas  das quantidades importadas ; e 
i) Cópias das facturas das vendas emitidas aos clientes referentes  ao produto importado . 
2. A autorização especial referida no presente artigo não é renovável.  
3. A autorização especial de reexportação é válida por um período não superior  a um (1) mês.  
 
CAPÍ TULO  III 
Concessões  
Secção I  
Atribuição da Concessão  
ARTIGO 2 5 
(Regime Jurídico ) 
1. A atribuição de direitos para a exploração de redes de distribuição e redes locais autónomas  nas áreas 
não concessionadas  é feita mediante um concurso.  
2. A atribuição de direitos poderá ser feita por negociação directa em áreas de concessão que já tenham 
sido objecto de concurso deserto . 
ARTIGO 2 6 
(Regime da concessão ) 
1. A exploração de redes de distribuição e redes locais autónomas, com vista ao fornecimento e 
comercialização de Gás Natural, é exercida mediante à concessão de base territorial.  
2. Cada concessão tem por objecto a exploração de uma rede de distribuição ou rede  local autónoma, 
incluindo a construção, propriedade, operação e manutenção das respectivas infra -estruturas e 
instalações de apoio, com vista ao fornecimento e comercialização de Gás Natural, nos termos do 
presente regulamento e demais legislações aplicáv eis. 
3. Sem prejuízo de direito de acesso de terceiros à s várias infra -estruturas que a integram, as actividades 
de distribuição ou comercialização de Gás Natural em redes de distribuição e redes locais autónomas, 
podem ser exercidas em regime de exclusividad e por prazo fixado para o efeito, em toda, ou parte da 
área de concessão.  
4. Decorrido o período de exclusividade de comercialização, quando esta tenha sido atribuída, os 
consumidores elegíveis terão direito a adquirir Gás Natural a terceiros que não a conces sionaria da 
área em que o Gás Natural lhes deva ser fornecido.  17 
 5. A exploração de redes locais autónomas só pode ser exercida fora de áreas concessionadas ou quando 
as concessionarias não estejam em condições de proceder ao fornecimento de Gás Natural na área  a 
abranger.  
 
ARTIGO 27 
(Duração  da Concessão )  
1. A concessão para a exploração de redes de distribuição e comercialização de Gás Natural terá a 
duração máxima de vinte e cinco anos.  
2. A concessão para a exploração de redes locais terá a duração de máxima de dez anos . 
3. Qualquer concessão poderá ser objecto de renovação, de acordo com o estabelecido no respectivo 
contrato de concessão.  
 
 
 
                                                              Secção II  
Contrato de concessão  
 
                                                            ARTIGO 2 8 
                                                 (Conteúdo do C ontrato ) 
1. Para além da concessão, atribuída ao abrigo do no1 do artigo 5 do presente Regulamento  a 
concessionária deve celebrar com Estado, um Contrato de Concessão.  
2. Do Contrato de Concessão deverão constar entre outras, disposições relativas a:  
a) Identificação das partes , Concedente  e Concessionário ;  
b) Natureza, objecto e área da concessão;  
c) Duração;  
d) Direitos e obrigações das partes;  
e) Projecto;  
f) Responsabilidade civil e seguros;  
g) Uso e aproveitamento de terras;  
h) Garantias;  
i) Medidas de protecção ambiental;  
j) Lei aplicável;  
k) Resolução de litígios;  
l) Minuta de fornecimento negociado pela concessionária  
m) Preço máximo de fornecimento de G ás Natural aos consumidores finais e respectiva fórmula de 
actualização;  
n) Cláusula de anti - corrupção, e  
o) Outras disposições que se julguem pertinentes para um contrato de concessão.  
 
 
ARTIGO 2 9 
(Seguro ) 
1. Antes da celebração  do Contrato, deverá encontrar -se segurada a responsabili dade civil da futura 
concessioná ria, sobre os danos materiais e corporais causados a terceiros e ao ambiente, resultante 
da construção e da exploração da rede de distribuição.  
2. O Ministério que superintende o sector de energia notific ará a futura concessionária da data da 
celebração do contrato de concessão, após receber comprovativo do cumprimento do previsto no 
número 1 do presente artigo.  
3. Na data de celebração do contrato será restituída qualquer caução anteriormente prestada pela 
adjudicatária.  
4. Com a celebração do Contrato de Concessão, todos os direitos e obrigações assumidos pela 
adjudicatária ou conjunto de adjudicatários transferem -se para o concessionário.  
 18 
 ARTIGO 30  
(Concessionária ) 
1. A concessionária deve estar constituída sob  a forma de sociedade comercial participada 
obrigatoriamente pela Concedente  ou conjuntos de Concedentes  e com sede e administração no país.  
2. Caso a concessionária seja titular de mais de uma concessão, deverá organizar e manter registos 
separados dos fornecimentos de Gás Natural em relação a cada uma das concessões.  
 
 
Secção III  
Direitos, ob rigações e responsabilidade da C oncessionária  
 
ARTIGO 31  
(Direito s) 
São direitos da concessionária, nomeadamente : 
a) Explorar a concessão nos termos do respectivo contrato e das disposições legais aplicáveis;  
b) Executar ou fazer executar os trabalhos de infra -estruturas necessárias  a exploração da 
concessão, nos termos das disposições legais aplicáveis;  
c) Aceder a todos os locais que recebam ou tenham recebido gás natur al fornecidos pela 
concessioná ria com objectivo de:  
i. Proceder à manobras ou inspeccionar obras, redes, aparelhos de medida e outra 
aparelhagem t écnica pertencente a concessioná ria; 
ii. Realizar leitura  dos parâmetros que definem o Gás Natural fornecido;  
iii. Efectuar a remoção de equipamento que lhe pertença,  nos termos do artigo 49, 
quando já não se verificar o fornecimento de Gás Natural, devendo esse direito ser 
exercido no período normal de trabalho, salvo se circunstâncias especiais relativas 
ao consumido r ou a concessionária justificarem que o acesso se faça num período 
diferente.  
d) Obter das autoridades nacionais todas autorizações previstas na legislação em vigor, para a 
entrada, permanência e saída do país dos seus trabalhadores estrangeiros e membros do  
respectivo agregado familiar.  
ARTIGO 32 
(Obrigações ) 
1. Na exploração da Concessão, a concessionária fica sujeita às obrigações gerais decorrentes da 
legislação aplicável e ainda aos seguintes deveres:  
a) Efectuar o fornecimento de Gás Natural de forma a melhor  servir os interesses e necessidades dos 
consumidores e a contribuir para o desenvolvimento económico e social do país;  
b) Permitir e facilitar a fiscalização da actividade pelas autoridades competentes;  
c) Proceder, a expensas suas, e durante todo o prazo da co ncessão, a construção e manutenção e 
reparação da rede de distribuição , rede local autónoma  e demais infraestruturas necessárias para 
exploração da concessão e assegurar a sua adequada manutenção, até ao término da concessão;  
d) Afectar a actividade bens móve is e imóveis que, não constituindo parte integrante da concessão, 
sejam, porém , próprios e necessários a uma boa gestão e exploração do serviço concessionado, 
ainda que não se destinem directamente a distribuição e comercialização de Gás Natural, 
nomeadame nte, veículos automóveis, matérias, utensílios, stocks  de matérias -primas e 
consumíveis;  
e) Reparar os prejuízos causados no exercício dos direitos referidos na alínea c) do artigo anterior;  
f) Celebrar e manter, até ao termo da concessão, um contrato de seguro que cubra as infraestruturas, 
instalações, trabalhadores e terceiros cujo valor seja actualizado sempre que for necessário e 
mediante a aprovação do Ministério que superintende a área da energia;  
g) Explorar a Concessão de acordo com os padrões de um operador  que agindo de boa -fé, procure 
cumprir com as suas obrigações, fazendo -o com um grau de destreza, diligência, prudência e 
previsão que razoavelmente pode ser esperado de um operador especializado e experiente, com 19 
 recursos financeiros suficientes, obedecen do a todas as leis, regras, contratos de concessão, 
licenças, códigos e normas aplicáveis;   
h) Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares em vigor, respeitantes a sua actividade, bem 
como as boas práticas da indústria;  
i) Respeitar os direitos do consumid or; 
j) Dar formação técnica especializada aos quadros nacionais, com enfoque aos quadros locais , de 
acordo com o previsto no Contrato de Concessão ; 
k) Promover a integração do empresariado  nacional na exploração da Concessão ; 
l)  Implementar projectos de investimento social, de acordo com a polí tica de 
Responsabilidade S ocial e Empresarial para o sector  da Indústria Extractiva ; e  
m) Assegurar o acesso dos utilizadores de forma não discriminatória e transparente, as 
infraestruturas e serviços concessionados nos termos previstos na legislação aplicável e nos 
contratos de concessão.  
2. A Concessionária informará regularmente ao Ministério que superintende a área da energia sobre o 
valor dos investimentos destinados à conservação e renovação  de infraestruturas, com vista ao 
cumprimento da obrigação estabelecida na alínea c) no número anterior.  
 
ARTIGO  33 
(Responsabilidade  da Concessionária)  
1. A concessionária é a única responsável pelas actividades desenvolvidas no âmbito da sua Concessão, 
que gere, mantem e explora por sua exclusiva conta e risco, recaindo exclusivamente sobre ela toda 
e qualquer responsabilidade derivada ou relacionada com a construção, manutenção e/ou exploração 
da rede de distribuição.  
2. A responsabilidade a que se refere o nú mero anterior compreende cumulativamente:  
a) A responsabilidade criminal pela falta de cumprimento das leis e regulamentos vigentes;  
b) A responsabilidade civil pelos danos e prejuízos causados, nos termos das leis em vigor ; e 
c) A responsab ilidade administrativa, pela prá tica de contravenções e pela violação dos 
procedimentos administrativos impostos pela legislação aplicável.  
3. É ressalvada toda a responsabilidade civil e criminal;  
a) Nos casos de força maior;  
b) Nos casos devidamente comprovados de culpa ou negligência d o lesado;  
c) Nos casos em que um acidente seja imputável a terceiros, sem prejuí zo do previsto no número 
5 do presente  artigo.  
4. Quando os danos ou prejuízos resultem de instalações ou infraestruturas não exploradas pela 
concessionária, mas que funcionem em conexão com a rede de distribuição e respectivas instalações, 
a concessionária é responsável pelos mesmos perante terceiros.  
5. Sem prejuízo do previsto no número anterior, a concessionária que realizar o pagamento das 
indemnizações, goza do direito de regres so em relação aos valores devidos a terceiros, perante os 
proprietários das referidas instalações.  
6. Para efeitos previstos no presente artigo, a concessionaria é responsável, nos termos do art igo 500 do 
Código Civil, pelos actos praticados pelos seus empre gados ou por aquele que lhe prestem serviços 
ou forneçam bens, e dos quais resultem danos.  
 
CAPÍTULO IV 
Fornecimento  de Gás Natural  
SECÇÃO I  
(Fornecimento ) 
ARTIGO 3 4 
(Continuidade e regularidade ) 
1. No que respeita ao fornecimento, a concessionária  ou titulares das licenças de rede de distribuição 
e redes locais autónomas  nas áreas não concessionadas deve m:                                   20 
 a) Fornecer Gá s Natural, na área de concessão  ou áreas geográficas espe cíficas  não concessionadas , a 
todos os consumidores que estejam em condições de garantir o pagamento do fornecimento e o 
cumprimento das demais cond ições necessárias para o efeito,  designadamente:  
i. Titulares de licenças de operador de rede de distribuição privativa;  
ii. Titulares de licenças de comercialização;  
iii. Consumidores finais ; e 
iv. Consumidores elegíveis.  
b) Apresentar ao Ministério que superintende a área da energia, para aprovação, um modelo de contrato 
de fornecimento que pretenda celebrar com os seus consumidores.  
2. No que  diz respeito á continuidade e regularidade de fornecimento, a concessionária  ou titulares das 
licenças de operadores de redes de distribuição e locais autónomas nas áreas não concessionadas  deve m: 
a) Assegurar o fornecimento aos respectivos consumidores de modo regula r e com qualidade adequada, 
de forma a evitar que lhes sejam causados danos e prejuízos;  
b) Interromper o fornecimento para assegurar a conservação ou reparação de infraestruturas, instalações 
e equipamentos ou pr oceder a obras de beneficiação  ou ainda por razões  de interesse público ; 
c) Reduzir ao mínimo possível, o número e duração das interrupções de fornecimento assim como limitar 
tais interrupções a poucas horas durante as quais as mesmas sejam susceptíveis de causar o menor 
transt orno possível aos consumidores;  
d) Dar a conhecer aos consumidores afectados com pelo menos 3(três) dias de antecedência, as datas e 
horas das interrupções previsíveis.  
3. A concessionária ou titulares das licenças de operadores de redes de distribuição e locais autónomas 
nas áreas não concessionadas  poderão  suspender o fornecimento aos seus consumidores por razões 
de segurança ou nos termos previstos nos contratos de fornecimento e em caso de:  
a) Demora  no cumprimento das obrigações dos consumidores  para um período de 30 dias ; 
b) Alteração  não autorizada ou deficiência de funcionamento das infraestruturas, instalações ou 
equipamento de ligação a rede de distribuição;  
c) Incumprimento das ordens e instruções fundadas emitidas pela concessionária  titulares d e redes de 
distribuição e locais autónomas nas áreas não concessionadas ; 
d) Abastecimento de Gás Natural noutros pontos ou cedência a terceiros do Gás Natural fornecido, não 
permitidos na lei ou no contrato de fornecimento;  e 
e) For ça maior.  
4. Nos casos previstos nas alíneas a), b), c), e  d) do nú mero anterior, a concessionária ou titulares das 
licenças de operadores de redes de distribuição e locais autónomas nas áreas não concessionadas  
deve m avisar o consumidor, por escrito, de que o forne cimento será suspenso, podendo a suspensão 
ter lugar no termo de um prazo de dez dias a contar da data de envio da comunicação.  
5. A retoma do serviço, após suspensão por culpa do consumidor, obriga ao pagamento de uma taxa que 
será fixada no respectivo contrato de fornecimento.  
6. No caso previsto na alínea a) do nú mero 3, a concessionária ou titulares das licenças de operadores 
de redes de distribuição e locais autónomas nas áreas não concessionadas  pode m fazer acrescer juros 
de mora ao montante em dívi da, os quais terão também de ser pagos pelo consumidor, de modo a 
evitar a suspensão do fornecimento.  
7. Nos casos a que se refere o número 4  do presente artigo , pode m ainda a concessionária ou titulares 
das licenças de operadores de redes de distribuição e locais autónomas nas áreas não concessionadas  
rescindir o respectivo contrato de fornecimento, mediante comunicação escrita dirigida ao 
consumidor faltoso, se este não tiver posto termo a causa que determinou a suspensão de fornecimento 
decorridos 30  (trinta) dias sobre a data de recepção da comunicação de suspensã o.  
 
 
ARTIGO  35 
(Acesso de terceiros ) 
1.  O Ministro que superintende a área de energia estabele cerá as regras de acesso negociado a rede de 
distribuição  e rede local autónoma . 21 
 2. As concessionárias ou titulares das licenças de operadores de redes de distribuição e locais autónomas 
nas áreas não concessionadas  devem actuar com transparência na negociação do acesso a rede de 
distribuição e local autónoma sendo -lhe vedado impor condiç ões discriminatórias para o efeito .  
3. A concessionária ou titulares das licenças de operadores de redes de distribuição e locais autónomas 
nas áreas não concessionadas  deve m publicar as suas principais condições comerciais de utilização 
da rede de distribui ção durante os seus primeiros dois anos subsequentes a cessação do regime de 
exclusividade de comercialização com respeito a essa concessionária  
                                                                    ARTIGO  36 
(Regras ) 
1. A concessionária ou titulares das licenças de operadores de redes de distribuição e locais autónomas 
nas áreas não concessionadas  deve m elaborar manuais de procedimentos de exploração e 
fornecimento de acordo com as boas práticas da indústria que sejam compatíveis com a legislação 
em vigor.  
2. Os manuais de procedimentos elaborados pela concessionária ou pelos titulares  das licenças de 
opera dores  de redes de distribuição e locais autónomas nas áreas não concessionadas  devem ser 
remetidos, antes da sua entrada em vigor ao Ministério que superintende a área da energia  para 
efeitos de verificação da conformidade com as normas e legislação aplicá vel, o qual deve 
pronunciar -se com prazo de trinta dias, quanto à sua aplicação total ou parcial.  
 
 
SECÇÃO II  
Preços  
ARTIGO  37 
(Regime de P reços de fornecimento ) 
1. Os preços de gás natural para os consumidores finais estão sujeitos a um regime de preços máximos 
aprovado pelo Regulamento para determinação do preço máximo de venda de gás natural que deverão 
ser calculados de acordo com uma fórmula  aprovada pelo Ministério que superintende a área da 
energia, observando os preceitos previstos no presente regulamento.  
2. Os preços máximos fixados devem cumulativamente:  
a) Assegurar um custo aceitável para os consumidores finais, com base no preço de produt os 
alternativo;  
b) Ser compatíveis com a qualidade do serviço prestado;  
c) Permitir amortizar, ao longo do tempo, os custos de capital e de operação;  
d) Assegurar um retorno razoável de capital investido na concessão  ou nas áreas não 
concessionadas;  
e) Incluir as margens das concessionarias ou dos titu lares  das licenças de operadores  das redes de 
distribuição e  redes locais autónomas  nas áreas não concessionadas  e redes de comercialização.  
3. A fixação de quaisquer preços deve ser efectuada com base em crit érios objectivos, não 
discriminatórios e dos quais não resultem distorções à concorrência no mercado.  
4. O previsto no número anterior não impede que sejam fixados preços máximos de fornecimento de 
gás Natural diferenciados, atendendo nomeadamente as condiçõe s de cada concessão  ou áreas não 
concessionadas  e tipo de consumo de gás Natural . 
 
 
ARTIGO  38 
(Definição de Preços Máximos ) 
1. A concession ária ou titulares das licenças de operadores de redes de distribuição e locais autónomas 
nas áreas não concessionadas  deve m enviar sem estralmente à Autoridade Reguladora de Energia,  
os elementos estatísticos referentes a quantidade e preços de Gás Natural que tenha adquirido e 
vendido no  semestre anterior bem como uma previsão  das quantidades e preços de gás Natural que 
irá adquirir no semestre seguinte.  22 
 2. Trimestralmente , a concessionária ou titulares das licenças de operadores de redes de distribuição e 
locais autónomas nas áreas não concessionadas  poderão  apresentar propostas fundamentadas de 
preços máximos de fornecimento de Gás natural aos consumidores finais.  
3. Autoridade Reguladora de Energia  fixará  os preços máximos de fornecimento de gás Natural a 
praticar com base nas propostas que lhe forem apresentadas nos termos do número  anterior, devendo 
comunicar tal decisão aos  Ministério s que superintende m as área s de energia e  finanças . 
4. Os preços máximos fixados nos termos do número anterior entram em vigor trinta dias depois da sua 
fixação.  
5. Qualquer alteração dos preços cobrados pela concessionária ou titulares das licenças de operadores 
de redes de distribuição e locais autónomas nas áreas não concessio nadas  aos consumidores finais, 
deve ser comunicada aos mesmos trinta dias antes da sua entrada em vigor.  
6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração dos preços cobrados pela concessionária  ou 
titulares de redes de distribuição e locais autónomas nas áreas não concessionadas  deve ser publicada 
num jornal de circulação nacional ou num jornal da respectiva região, caso exista.  
 
CAPÍTULO  V 
Infra -Estruturas  
 
SECÇÃO I  
(Propriedade e normas técnicas de construção ) 
 
ARTIGO  39 
(Propriedade ) 
 
1. A concessionária ou titulares das licenças de operadores de redes de distribuição e locais autónomas 
nas áreas não concessionadas  detêm  a propriedade da rede da distribuição e das instalações de 
equipamentos indispensáveis ao respectivo funcionamento até a o termo da concessão.  
2. A concessionária ou titulares das licenças de operadores de redes de distribuição e locais autónomas 
nas áreas não concessionadas  não pode m, sem prévia autorização do Ministério que superintende a 
área da energia, onerar ou dispor por qualquer forma, total ou parcialmente, do património fixo afecto 
a concessão nos termos do número 1, sem prejuízo do previsto no artigo 46.  
 
ARTIGO 40 
(Construção ) 
1. A concessionária ou titulares das licenças de operadores de redes de distribuição e locais autónomas 
nas áreas não concessionadas  dimensionarão  a rede de distribuição tendo em conta as condições 
exigíveis a sat isfação dos consumos nas áreas abrangidas pela concessão e a previsível expansão do 
consumo de Gás Natural.  
2. A concessionária ou titulares das licenças de operadores de redes de distribuição e locais autónomas 
nas áreas não concessionadas  deve m realizar os estudos e projectos de engenharia necessários a 
definição de todos os aspectos técnicos relativos a rede de distribuição  e rede local autónoma , os quais 
devem ser submetidos a aprovação do Ministério que superintende a área da energia, sem prejuízo de 
demais legislações aplicáveis . 
3. Para efeitos de aplicação do número  anterior , os custos resultantes do eventual recurso à utilização  
de tecnologia, direitos e serviços de terceiros serão integralmente suportados pela concessionária  ou 
pelos titulares de redes de distribuição e locais aut ónomas nas áreas não concessionadas.   
4. Não poderá dar -se início  a construção das infra -estruturas sem prévia obtenção de uma licença 
ambiental, nos termos da legislação ambiental.  
5. A construção da rede de distribuição deve obedecer ao previsto no presente di ploma e demais 
legislações aplicáveis . 
6. Durante toda fase de construção das infraestruturas, a concessionária ou titulares das licenças de 
operadores de redes de distribuição e locais autónomas nas áreas não concessionadas  enviarão  dentro 23 
 do período acordado com o Ministério que superintende a área da energia um relatório sobre o 
progresso das obras.  
7.  Os proponentes de projectos de construção de qualquer instalação de gás  natural  devem 
realizar os estudos e projectos de engenharia necessários a definição de todos os aspectos 
técnicos relativos às estas infraestruturas , os quais devem ser submetidos à aprovação do 
Ministério que superintende a área da energia, sem prejuízo de demai s legislações aplicáveis.  
ARTIGO  41 
(Norm as Técnicas ) 
1. As normas técnicas aplicadas às infra -estruturas de Gás natural serão, pela ordem indicada, as 
seguintes:  
a) Normas moçambicanas;  
b) Normas p ublicadas  pela Internacional Organization for Standardiz ation  (ISO) ou outras, desde que 
aceites no ordenamento jurídico nacional.  
2. A concessionária ou titulares de redes de distribuição e locais autónomas nas áreas não 
concessionadas  deve m enviar ao Ministério que superintende a área da energia uma cópia das 
normas  técnicas que se propõe a adoptar na exploração da concessão  ou área não concessionada . 
 
ARTIGO  42 
(Trabalho, Obras e M anobras ) 
1. É permitido à concessionária ou aos titulares das licenças de operadores de redes de distribuição 
e locais autónomas nas áreas não concessionadas  e às pessoas ou entidades por esta contratad as 
para o efeito, a realização de trabalhos, obras e manobras, no âmbito da concessão  ou área 
concessionária  atribuída, cumpridas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.  
2. Os trabalhos, obras e manobras podem implicar a alteração temporária da configuração dos 
terrenos, vias de comunicação e circuitos em que decorram.  
3. A Concessionária  ou titulares das licenças de operadores de redes de distribuição e locais 
autónomas nas ár eas não concessionadas  ficam obrigados  a:  
a) Respeitar o estado original dos terrenos;  
b) Vedar e sinalizar adequadamente os locais afectados;  
c) Reparar e restaurar os terrenos e vias de comunicação afectados pela realização de quaisquer 
obras de construção, manu tenção, melhoramento ou reparação.  
ARTIGO  43 
(Distância de segurança ) 
1. As tubagens de condução de Gás Natural com pressão superior a 4  bar devem observar as 
seguintes distâncias mínimas de segurança:  
a) 25 m etros, entre qualquer edifício habitado e o eixo longitudinal da tubagem;  
b) 75 m etros, entre qualquer edifício público ou que apresente riscos particulares, 
nomeadamente de incêndio ou explosão, e o eixo longitudinal da tubagem;  
c) 0,8 m etros entre a tubagem e outra instalação subterrânea;  
d) Uma distância igual  a profundidade de implantação, entre a superfície extrema da tubagem 
e a superfície externa de outras canalizações.  
2. As tubagens de condução de gás Natural com pressão igual ou inferior a 4 bar devem observar 
as seguintes distâncias de segurança:  
a) 0,5 m etros entre a geratriz da tubagem e a geratriz de tubagem de rede de esgoto, quer em 
percursos paralelos, quer nos cruzamentos;  
b) 0,2 m etros entre a geratriz da tubagem e a geratriz de quaisquer outras tubagens, de cabos 
eléctricos, telefónicos e similares, qu er em percursos paralelos, querem nos cruzamentos.  
3. Nos cruzamentos ou traçados paralelos de tubagens de polietilenos com condutas 
transportadoras de calor deve ter -se em conta a distância e o isolamento necessários para que a 
temperatura da tubagem de Gás Natural nunca ultrapasse os 20ºC.  24 
 4. Os equipamentos de redução de pressão devem situar -se a, pelo menos, 2 metros de qualquer 
edifício.  
5. O disposto no número 4 do presente artigo não é aplicável aos edifícios alimentados por 
tubagem com diâmetro nominal igual  ou inferior 50 milímetros.  
6. O Ministro que superintende a área da energia poderá autorizar a redução das distâncias fixadas 
nos números anteriores, desde que sejam adoptados medidas de segurança suplementares 
consideradas  adequadas, podendo também exigir q ue sejam observadas distâncias superior caso 
talvez se revele necessário por razões de segurança.  
SECÇÃO  II 
Modificação e extinção da concessão  
 
ARTIGO  44 
(Alteração ) 
 
A alteração das cláusulas do contrato de concessão só pode ter lugar por mútuo acordo, devendo revestir 
a forma escrita.  
ARTIGO  45 
(Sequestro ) 
1. O Estado, por decisão do Ministro que superintende a área de energia, pode tomar conta da concessão 
nos seguintes casos:  
a) Quando os trabalhos estiverem paralisados ou sofrerem atrasos por período su perior a três meses:  
b) Quando se der ou estiver iminente a cessação ou interrupção total ou parcial da exploração da 
concessão; ou  
c) Quando se verifiquem graves deficiências na organização e funcionamento do serviço prestado 
pela concessionária ou no estado geral das instalações e do equipamento susceptíveis de 
comprometer a regularidade do serviço.  
2. Verificado o sequestro, a concessionaria suportará todos os encargos que resultarem para o Estado 
pela exploração da concessão, bem como as despesas extraordinárias necessárias ao restabelecimento 
da normalidade, sendo responsável perante terceiros por quaisquer danos ou prejuízos resultantes da 
sua acção ou omissão.  
3. Logo que cessem as razões do sequestro a concessionária será notificada para retomar, na data que 
lhe for fixada, a normal actividade de exploração da concessão.  
4. Se a concession ária não retomar essa exploração no prazo de 90 (Noventa) dias, o contrato de 
concessão será objecto de rescisão nos termos do artigo 48.  
5. No caso de a concessionária ter retornado a exploração da concessão e continuarem a verificar -se as 
deficiências previstas no n úmero 1  do presente artigo , o Ministro que superintende a área de energia , 
pode ordenar um novo sequestro ou determinar a imediata rescisão do contrato de concessão nos 
termos do artigo 48. 
 
ARTIGO  46 
(Transmissão  da Concessão )  
1. A transmissão da posição contratual no contrato de concessão carece de aprovação prévia da 
entidade que atribuiu a concessão .   
2. É proibida a subconcessão total ou parcial.  
3. O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicabilidade do a rtigo 33.  
 
 25 
 ARTIGO  47 
(Renovação ) 
1. A concessionária pode requerer a renovação da concessão até três anos antes do termo do 
Contrato de Concessão.  
2. O pedido de renovação será dirigido ao Ministro que superintende a área de energia.  
3. A renovação deve ser concedida com base em critérios de avaliaç ão do grau de cumprimento de 
concessionária, das suas obrigações contratuais e irregularidades registadas.  
4. Concedida a renovação, será celebrado novo Contrato de Concessão, o qual deve respeita r o 
disposto no presente Regulamento , em particular o previsto nos artigos 28, 29 e 30, bem como 
das demais legislações aplicáveis.  
ARTIGO  48 
(Extinção  da Concessão ) 
1. A concessão extingue -se por:  
a) Acordo entre as partes;  
b)  Rescisão de Contrato de Concessão por parte da concessionária;  
c) Rescisão do Contrato de Concessão por parte do Estado;  
d)  Decurso do prazo, sem que ocorra renovação;  
e) Resgate ; e 
f) Sequestro . 
2. Com extinção da Concessão, os bens que lhe estejam afectos, nos termos do número 1  do artigo 39, 
revertem a favor do Estado.  
3. Os fundos consignados á garantia ou cobertura de obrigações da concessionária, de cujo cumprimento 
lhe tenha sido dada quitação, serão devolvidos pelo Estado, decorridos doze meses sobre a extinção da 
Concessão.  
4. Se, doze meses após a extinção da Concessão, se mantiverem os ónus ou encargo s sobre os bens 
objecto de reversão, cuja constituição tenha sido autorizada nos termos legais, serão assumidos pelo 
Estado.  
5. O Estado entrará na posse dos bens objecto de reversão, sem dependência de qualquer outra 
formalidade que não seja uma vistoria a realizar pelo Ministério que superintende a área da energia, para 
a qual serão convocados representantes de concessionária.  
 
ARTIGO  49 
(Rescisão por parte do Estado ) 
1. Por decisão da entidade competente, o Ministério que superintende a área de energia, pod e dar por 
finda a Concessão, mediante rescisão do contrato, quando tenha ocorrido qualquer dos factos 
seguintes . 
a) Desvio do objecto da concessão ; 
b) Interrupção, por mais de seis meses seguidos ou nove interpolados, da exploração da concessão, 
por facto imputável à conces sionária;  
c) Oposição reiterada ao exercício da fiscalização pelas autoridades competentes;  
d) Repetida desobediência às determinações do Ministério que superintende a área da energia ; 
e) Sistemática inobservância das leis e regulamentos aplicáveis, quando se mostrem ineficazes as 
sanções aplicadas;  
f) Recusa em procede r à adequada conservação e reparação das infra -estruturas ; 
g) Cobrança dolosa de preços com valor superior ao fixado nos termos legais;  
h) Falência da concessionária, podendo nesse c aso, o Ministro que superintende a área de energia 
autorizar que os credores assumam os direitos e encargos resultantes do Contrato de Concessão;  
i) Transmissão da concessão não autorizada ou subconcessão;  e 26 
 j) Violação das cláusulas do Contrato de Concessão.  
2. Quando as faltas forem causadas por mera negligência e susceptíveis de correcção o contrato de 
concessão não será rescendido sem aviso prévio à concessionária para, no prazo que lhe foi 
fixado, cumprir integralmente as suas obrigações e corrigir ou reparar a s consequências da sua 
negligência.  
3. A rescisão da Concessão será comunicada à concessionária por carta registada com aviso de 
recepção e produzir á efeitos imediatamente após a recepção.  
4.   Em caso de rescisão nos termos do presente artigo , não será devida q ualquer indeminização à 
concessionária e sempre que a rescisão se deva a incumprimento do contrato ou violação da lei, 
o Estado terá direito a ser indemnizado nos termos legais.  
ARTIGO  50 
(Rescisão por parte da concessionária ) 
1. A concessionária poderá rescindir o Contrato de Concessão nos termos previstos no mesmo.  
2.   Salvo no caso de a rescisão se dever a incumprimento por parte do Estado das suas obrigações 
para com a concessionária, não será devida indeminização à mesma.  
3. Devendo -se a rescisão a incump rimento por parte do Estado, das suas obrigações para com a 
concessionária nos termos do Contrato de Concessão, a concessionária poderá recorrer aos 
mecanismos de resolução de litígios previstos nesse contrato para efeitos de determinação de 
eventual indem inização.  
 
ARTIGO  51 
(Resgate ) 
1. O Estado poderá resgatar a concessão sempre que motivos de interesse público o justificarem, 
decorrido que seja, pelo menos, um período correspondente a metade do prazo da concessão, 
mediante aviso à concessionária, com, pelo  menos, seis meses de antecedência.  
2. Decorrido o período de seis meses sobre o aviso de resgate, o estado assumirá todos os direitos e 
deveres contraídos pela concessionária até à data desse aviso, incluindo os assumidos para com o 
pessoal contratado para o  efeito, e ainda aqueles que tenham sido contraídos pela concessionária 
durante o período do aviso, desde que tenham sido previamente autorizadas pelo Ministério que 
superentende a área da energia.  
3. A assunção de deveres pelo Estado terá lugar sem prejuízo do direito de regresso pelas obrigações 
contraídas pela concessionária que exorbitem da gestão normal e prudente da Concessão.  
4. A concessionária terá direito a uma indeminização calculada com base na média ponderada do valor 
contabilístico auditado dos bens  afectos à Concessão, reportados à data do aviso de resgate, e no valor 
de eventuais lucros cessantes.  
5. Para efeito do cálculo da indeminização,  o valor dos bens que se encontrem anormalmente 
depreciados ou deteriorados devido a deficiência na sua manutençã o ou reparação imputáveis à 
concessionária será determinado de acordo com o seu estado de funcionamento efectivo.  
Secção II  
Uso da Terra  
 
ARTIGO  52 
(Direito ao uso da terra)  
1. Atribuição da concessão não prejudica a necessidade de obter autorização para util izar os 
terrenos necessários à construção, implantação e exploração das infra -estruturas da concessão, 
nos termos da legislação aplicável, nem desonera a concessionária da obrigação de efectuar o 
pagamento das taxas e indeminizações previstas na mesma.  
2. A concessionária deve requerer às autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável, 
a expropriação ou a constituição de servidões sobre terrenos necessários à implantação e 
exploração das infra -estruturas da concessão, se tal se afigurar necessário , ficando responsável 
pelo pagamento da respectiva indeminização nos termos legais.  27 
 3. A expropriação e a constituição de servidão prevista no número anterior ficam condicionadas a 
satisfação dos seguintes requisitos:  
a) A concessionária ter já empreendido esforços com vista à aquisição do direito em questão 
por meio de acordo com respectivo titular;  
b) O objectivo da expropriação ou constituição de servidão deve ser destinada ao fim que a 
determinou;  
c) Ser declarada a utilida de pública do fim a que se destina a expropriação ou constituição  
CAPÍTULO  VI 
Rede de distribuição privativa  
 
ARTIGO 53 
(Admissibilidade ) 
A exploração de rede de distribuição privativa só pode ser exercida fora de áreas concessionadas ou 
quando ouvidas as concessionárias, estas declarem por escrito, no prazo de 15 dias a contar da data da 
consulta, não estarem em condições de proceder ao fornecimento de Gás Natural ao interessado na 
obtenção de licença.  
ARTIGO  54 
(Infraestruturas ) 
 
1. As concessionárias  ou proponentes dos projectos nas áreas não concessionadas  para construção 
de instalações de gás natural , deve m submeter à Entidade Licenciadora  para aprovação , os 
estudos e projectos de engenharia necessários à definição detalhada de todos os aspectos técnicos da 
rede de distribuição , rede local autónoma , rede de distribuição  privativa , instalações de 
armazenagem , posto de abastecimento  de GNV , e rede de comercialização . 
2. Não será dado in ício à construção das infraestruturas  sem a prévia avaliação  do espaço referida no 
artigo 6 do presente regulamento, para as instalações de armazenagem, rede de distribuição, 
rede local autónoma, rede de distribuição privativa , posto de abastecimento de GNV  e rede de 
comercialização . 
3. A construçã o das instalações de  gás natural deve obedecer ao previsto no presente regulamento  
e demais legislações aplicáveis .  
4. As concessionárias  ou entidades autorizadas a operarem redes de distribuição e locais 
autónomas nas áreas não concessionadas devem registar toda s as instalações de gás  ao abrigo 
do presente regulamento.  
5. As instalações residenciais, hoteleiras, edifícios públicos e privados, bem como outras 
infraestruturas  projectad as para  receber em uma rede de gás natural canalizado devem  
obedecer a os critérios e condições técnicas de construção que devem ser definidas por um 
Diploma Ministerial conjunto dos Ministros que superintende m as áreas de energia, obras 
públicas e habitação.   
6. É obrigatório o seguro de toda a edificação que receba gás natural,  contra o s risco s de incêndio 
ou destruição, total ou parcial.  
7. Em caso de condomínio deve -se contratar o seguro da edificação ou do conjunto de edificações, 
neste caso, discriminadamente, abrangendo todas as unidades autónomas e partes comuns, 
contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando -se o 
prémio nas despesas ordinárias do condomínio.  
 
ARTIGO  55 
(Responsabilidade  do titular da licença de  operador de  rede de distribuição privativa ) 
 
1. O Titular da Licença é o único responsável pelas actividades desenvolvidas no â mbito da licença que 
gere, manté m a exploração por sua exclusiva conta e risco, recaindo sobre si toda e qualquer 
responsabilidade derivada ou relacionada com a construção, manutenção e/ou exploração da rede de 
distribuição privativa.  28 
 2. Apli ca-se ao titular da licença de opera ção de re de de distribuição privada o pr evisto nos n°s 2 a 6 do 
artigo 33, com as necessárias adaptações.  
3. O valor do seguro de responsabilidade civil a contratar pelos titulares de licença da exploração de 
Rede de distribuição privada será periodicamente actuali zado pelo Ministério  que superintende a área 
da energia.  
ARTIGO 5 6 
(Transmissão da Licença ) 
A transmissão da licença carece de autorização da autoridade licenciadora . 
 
 
CAP ÍTULO VII 
Empresas de montagem, instalação, fiscalização e profissionais de gás  
 
ARTIGO 57 
(Empresas de montagem e instalação ) 
1. A construção de infraestruturas de Gás Natural tem obrigatoriedade de envolver o exercício da 
actividade de empresas de montagem e instalação.  
2. A atribuição de licença de empresa montadora só pode ter lugar se a requerente reunir os 
requisitos descritos no artigo 15 do presente Regulamento.  
 
ARTIGO 5 8 
 (Empresas de fiscalização ) 
A fiscalização e inspecção das instalações de Gás Natural deve m ser efectuada s por empresas de 
fiscalização.   
ARTIGO  59 
(Grupos profissionais de Gás e funções ) 
1. Apenas os profissionais qualificados devem ser responsáveis por construir, instalar, montar, 
reparar ou modificar instalações de Gás, sistemas de GNV e aparelhos a Gás, incluindo 
realizar testes de resistência, ou permitir a execução de tais trabalhos, sal vo se:  
a) Tais trabalhos não necessitarem dos conhecimentos de um profissional qualificado;  ou  
b) As pessoas que executam tais trabalhos estiverem sob a supervisão directa de um 
profissional qualificado que esteja presente no momento em que são executados esse s 
trabalhos.  
2. São estabelecidos os seguintes grupos profissionais que actuam na área do Gás:  
a) Projectista de  redes de Gás;  
b) Técnico de Gás;  
c) Instalador de redes e tubagens de Gás;  
d) Soldador certificado;  
e) Mecânico de aparelhos a Gás;  e 
f) Mecânico de sistemas de GNV.  
 
ARTIGO  60 
(Quadro de pessoal técnico das empresas instaladoras de Gás e montagem de sistemas de GNV ) 
1. As empresas instaladoras de Gás devem apresentar e manter um quadro técnico profissional 
para cumprir de maneira adequada todas as acções ligadas ao exercício das suas actividades, 
que inclua pelo menos:  
a) No caso das empresas de instalação de Gás:  
i. Técnico de Gás;  
ii. Instalador de redes e tubagens de Gás;  e 
iii. Soldador Certificado . 29 
 b) No caso de empresas de montagem de sistemas de GNV  
i. Técnico de  Gás; e  
ii. Mecânico de sistemas de GNV.  
2. O técnico de Gás referido nas subalíneas a) i. e b) i. do número anterior  deve, para além de 
executar as acções decorrentes da sua qualificação, supervisionar os trabalhos do restante 
pessoal técnico e assumir a respectiva responsabilidade técnica.  
3. No caso de empresa de montagem de sistemas de GNV o técnico de Gás deve possuir 
adicionalmente qualificações como mecânico de sistemas de GNV.  
4. Deve permitir -se que os profissionais das empresas instaladoras de Gás acum ulem mais do que 
uma das funções referidas nas alíneas a) e b) do número 1 do presente artigo,  desde  que 
devidamente qualificados para cada uma das funções que exerçam.  
5. Deve permitir -se que o pessoal técnico referido nas alíneas a) e b) do número 1 do pres ente 
artigo, seja contratado pelas empresas instaladoras de Gás por contrato de trabalho ou de 
prestação de serviços, contudo, em qualquer dos casos, os trabalhos executados pelos técnicos 
devem ser efectivamente supervisionados pela empresa instaladora de  Gás contratante, e 
estar em cobertos pelo seguro de responsabilidade civil, nos termos previsto s no artigo 63. 
 
CAPÍ TULO V III 
Segurança e protecção do ambiente  
 
ARTIGO 61  
(Princípios Gerais ) 
1. O fornecimento de Gás Natural,  a construção e exploração de redes de distri buição, redes locais 
autónomas,  redes de distribuição privativa  e rede de comercialização , e das respectivas instalações, 
bem como o equipamento de Gás Natural e  aparelhos para o consumo de Gás Natural devem obe decer 
às boas práticas da indústria  e às normas previstas nos artigos 40, 41, 42, 43 e 62. 
2. Sem prejuízo do disposto no número  anterior, devem ser observadas as seguintes regras gerais:  
a) Todo o perigo previsível para pessoas e bens deve ser acautelado;  
b) A livre e regular circulação em vias p úblicas ou particulares não deve ser perturbada;  
c) A implantação deve causar o menor impacto ambiental, paisagismos e ecológico possível;  e 
d) Deve ser respeitado o património histórico, científico  e arquitetónico  do País.  
 
ARTIGO  62 
(Medidas de segurança ) 
1. Sem prejuízo do previsto na legislação aplicável, a realização de quaisquer trabalhos que possam pôr 
em perigo a segurança das pessoas que os executam, devido à proximidade de infraestruturas  de Gás 
Natural, ou pôr em perig o ou causar perturbações a essas mesmas infraestruturas , só deve ter início 
após as entidades interessadas tornarem, de comum acordo, as necessárias precauções.  
2. As concessionárias remeterão ao Ministério que superintende o sector da energia cópia das normas 
de procedimento de segurança que se propuserem observar na exploração da respectiva co ncessão ou 
instalações de gás natural implantadas nas áreas não concessionadas.  
3. Sem prejuízo de previsto no número anterior, as concessionarias ou titulares de lic enças de operadores 
das redes de distribuição e locais autónomas nas áreas não concessionadas podem propor a aprovação 
do Ministério que s uperintende a área da energia, outras medidas de segurança e protecção a adoptar 
para prevenir danos nas infraestrutur as de Gás Natural.  
4. Sem prejuízo de outros requisitos em conformidade com a regulamentação aplicável, os 
edifícios utilizados pelas empresas instaladoras de sistemas de GNV para a instalação, 
substituição, manutenção ou reparação de sistemas de GNV devem di spor, pelo menos de:  
a) Um sistema de detecção de gases combustíveis configurados para ser activado e sinalizar 
a presença de Gás em concentrações superiores a 25% do limite inferior de 
inflamabilidade do Gás; e  
b) Um detector de fugas de Gás capaz de indicar a presença de Gás combustível.  30 
 5. As empresas instaladoras de Gás devem manter a maquinaria e equipamentos utilizados para 
a realização das suas actividades devidamente aferidos, em conformidade com a 
regulamentação aplicável e as recomendações de operação e  manutenção dos fabricantes . 
ARTIGO  63 
(Seguro de Responsabilidade Civil) 
1. As empresas instaladoras de Gás devem dispor de um seguro de responsabilidade civil válido, 
cujo valor deve ser definido pela respectiva seguradora.  
2. Os montantes do seguro referido no número  1 do presente artigo , devem ser válidos para cobrir 
a responsabilidade civil decorrente de danos materiais e corporais sofridos por terceiros e danos 
ao meio ambiente, no decurso e em resultado dos trabalhos das empresas instaladoras de Gás e 
seus empregados ou colaboradores e devem ser contratados junto de instituições seguradoras 
idóneas a operar em Moçambique.  
3. As empresas instaladoras de Gás devem demonstrar possuir apólice de seguro válido sempre 
que solicitadas pela entidade licenciadora  ou por outra autoridade com jurisdição, por uma 
empresa de fiscalização de Gás ou pelo cliente.  
 
CAPÍTULO  IX 
Taxas  
ARTIGOS  64 
(Tipos de T axas ) 
1. É devido o pagamento de taxas pelos seguintes actos:  
a) Para efeitos de Instrução do Processo  de atribuição da concessão e licenciamento ; 
b) A atribuição e renovação da concessão;  
c) Pela exploração de redes de distribuição e redes locais autónomas  na concessão  que deve ser 
anual e corresponde a 1% da receita bruta;  
d) Emissão e renovação da  licença e registo;  
e) Averbamentos das licenças e registos;  
f) Emissão  de segunda via de licença ou registo;   
g) Avaliação de espaço  para a implantação de infraestruturas  de gás  natural ;  
h) A vistoria das instalações e equipamentos de gás natural ; e 
2. O valor das taxas mencionadas no número  anterior encontra -se no anexo I I do presente 
Regulamento.  
ARTI GO 6 5 
(Taxas ) 
1. A tramitação dos pedidos  de avaliação de espaço, licenças, registos e outras autorizações, estão 
sujeitos ao pagamento de taxas estabelecidas no anexo II do presente regulamento.  
2. Os montantes das taxas previstas no presente artigo podem ser alterados por Diploma 
Ministerial conjunto dos Ministros que superintendem as áreas de energia e das finanças, 
tendo em conta entre outros fact ores, a alteração das circunstâncias económicas e a evolução 
da concentração geográfica das estruturas do mercado d o gás natural . 
3. Nos casos dos postos  de abastecimento mistos que contemplam combustíveis líquidos e gás 
natural, a taxa de emissã o da licença será cobrada nos termos previstos  no regulament o que 
regula os produtos petrolí feros.  
 
 
 
 
 31 
 ARTIGO  66 
(Liquidação e C obrança ) 
3. Os valores das taxas referidas no presente regulamento, devem ser entregues na totalidade, 
por meio de documento adequado, na Recebedoria da Fazenda da área fiscal respectiva, no 
mês seguinte ao da sua cobrança, pela entidade licenciadora.  
4. As taxas previstas na atribuição e renovação da concessão , serão liquidadas e cobradas pelos 
orgãos autárquicos quando esses sejam a entidade que atribuiu a concessão.  
 
 
ARTIGO  67 
(Pagamentos ) 
1. A taxa prevista no número 1 do artigo 64 deve  ser paga até a celebração ou renovação do contrato 
de concessão.  
2. O valor das taxas para atribuição e ren ovação da concessão, bem como de licenciamento  de 
operador de  rede de distribuição  e rede local autónoma , rede de distribuição privativa e rede de 
comercialização  deve  ser pago  na data de apresentação do pedido.  
3. O valor das taxas para emissão e renovação das licenças de montagem dos sistemas de 
GNV, para  projetista de gás, técnicos de gás e instaladores de redes e tubagens de gás, para 
mecânicos de aparelhos de gás e mecânicos de sistemas de GNV e para soldadores, deve ser 
pago apó s a aprovação do pedido das respectivas licenças.  
4. Os procedimentos a que se  reportam as taxas referidas no número 2 do presente artigo não t erão 
andamento sem que se tenha pago  a taxa devida.  
 
ARTIGO  68 
(Destino das taxas ) 
1. O produto das taxas cobradas será repartido do seguinte modo:  
a) 60% para o Orçamento do Estado;  e 
b) 40% para a Entidade Licenciadora . 
2. Sendo a taxa cobrada pelas entidades que representam o Estado a nível local, reverterá 
para as mesmas , a percentagem prevista na alínea a) do número anterior.  
3. A taxa  prevista  na alínea b) do número 1, é destinada à promoção do uso de gás natural na 
distribuição e comercialização nos termos a definir por Diploma Ministerial conjunto pelos 
Ministros que superintendem as áreas de energia e das Finanças.   
4.  O valor da taxa de  avaliação de espaço e  vistoria às instalações , tem a seguinte distribuição:  
a) 40% para o Estado;  
b) 30% para a Entidade Licenciadora;  
c) 30% para a distribuição equitativa pelos peritos que integrarem a eq uipa de vistoria às 
instalações.  
 
 
ARTIGO 69 
(Informação necessária e procedimentos gerais)  
 
1. Para efeitos de aplicação do disposto neste artigo  e sem prejuízo do cumprimento de outras 
obrigações nos termos do presente regulamento e da legislação aplicável, devem ser remetidas 
junto à entidade licenciadora , a informação conforme se segue:  
a) Informação mensal sobre as quantidades vendidas de Gás Natural  na forma de GNC e 
GNL,  por parte de:  
i. Qualquer concessionária ou titular  de licença de  operador de rede de distribuição , 
e rede local autónoma  nas áreas não concessionadas ;  
ii. Qualquer titular de licença de comercialização ; e 32 
 iii. Qualquer titular de licença de posto de abastecimento de GNV .  
b) Informação mensal sobre as quantidades de Gás Natural Liquefeito, recebidas para 
armazenagem, por parte de qualquer titular de licença de armaz enagem;  
c) Informação mensal sobre as quantidades de Gás Natural  na forma de GNC e GNL , 
obtidas para o consumo próprio, por parte de qualquer titular de  licença de operador de  
rede de distribuição privativa ;    
d) Informação  anual sobre o número de consumidores finais  por parte qualque r 
concessionária  ou titulares de licença s de operador de rede d e distribuição , rede local 
autónoma  nas áreas não concessionadas  e comercialização .  
2. Sem prejuízo do previsto nas alíneas anteriores, a ARENE deve fornecer a  entidade 
licenciadora a  informação mensal  dos preços de Gás Natural , praticados por todos os 
operadores envolvidos na cadeia de distribuição e comercialização.  
3. Compete ao Ministro que superintende a área da energia estabelecer, por Diploma 
Ministerial, os modelos e procedimentos de recolha de informação estatística a que se refere o 
número 1 do presente artigo.  
 
CAPÍTULO  X 
Infracções e sanções  
 
ARTIGO  70 
Infracções  
1. Sem prejuízo do procedimento civil e criminal, a violação das disposições do presente regulamento 
e consoante a gravidade é passível de punição nos termos seguintes:  
a) Advertência;  
b) Multa;  
c) Apreensão do  Gás Natural ; 
d) Confisco do equipamento e meios utilizados;  
e) Suspensão da actividade; e  
f) Revogação da licença ou autorização.  
2. Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, compete:  
a) Ao Conselho de Ministros a aplicação de penas de suspensão da actividade e revogação 
da atribuição de  direitos para a exploração de redes de distribuição e redes locais 
autónomas, quando a área de concessão abarcar zonas situadas em mais de uma 
província, e/ou quando o projecto da rede de distribuição contemplar o f ornecimento 
anual de mais de 2000 000 (d ois milhões) de Giga Joules;  
b) Ao Ministro que superintende a área de energia, a aplicação de penas de suspensão de 
actividade e revogação de atribuição de direitos para a exploração de rede de distribuição 
e rede local autónoma , quando a área de concessão e steja compreendida no território de 
Província;  
c) A entidade licenciadora a revogação das restantes licenças previstas no número 1 do 
artigo 14 do presente regulamento;  
d) A entidade Licenciadora o encerramento de instalações de gás natural que operem sem a 
devida autorizaçã o, e comunicar a entidade inspectiva na área de energia pa ra os devidos 
procedimentos; e  
e) A entidade inspectiva para a área de energia , a aplicação de penas de advertência, multa, 
apreensão de produtos, confisco de equipamento e meios utili zados e suspensão 
temporária de actividade.  
 
ARTIGO  71 
(Sanções ) 
1. As infracções aos nºs 1 do artigo 26; artigos 7  e 14; 1 e 2 do artigo 34 e quando haja recusa infundada 
de fornecimento ou manipulação fraudulenta tendente a alterar o preço ou a qualidade do gás n atural 
fornecido; 1 do artigo 35, quando haja cobrança dolosa de preços superiores  ao estipulado, e 1 do 
artigo 69, a falta de cana lização de informação estatística , 6 do artigo 12 , são punidas com multa de 
500.000,00MT.  33 
 2. As infracções definidas na alínea c) do no 1 do artigo 32 e nos nº 2, 4 e 5 do artigo 40; no nº 1 do 
artigo 41, nos nos 1 e 2 do artigo  55, quando não seja uma infracção punida nos termos do número 1 
do presente artigo e dos artigos  54, são punidas com multa de 1.000 .000,00MT.  
3. As demais infracções não previstas nos números anteriores são punidas com uma multa de 
400.000,00MT.  
4. A importação, exportação e  reexportação sem a devida  autorização especial, é pu nida com multa de 
500,00MT /m3 da quantidade do produto .  
5. A reincidência na violação das disposições do presente Regulamento  é punível com a multa prevista 
neste artigo agravada ao dobro cumulativamente com a suspensão imediata da actividade prevista na 
respectiva licença ou registo, incluindo a rescisão do contrato de concessão pelo Estado, para o caso 
de rede de distribuição e rede local autónoma, em conformidade com a al ínea e) do númer o 1 do 
artigo 49. 
6. Os valores referidos nos números 1, 2 e 3 do presente artigo  serão alterados por diploma Ministerial 
conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças e da energia, sempre que as condições 
do mercado o justificar.  
 
ARTIGO  72 
(Aplicação de Multas ) 
1. Cabe à Entidade Inspectiva da área de energia  dar a conhecer sobre i nfracções previstas no artigo 
70 e aplicar as multas devidas.  
2. A Entidade Inspectiva da área de energia  ouvirá a con cessionária ou titular es de licença s de 
operadores de redes de distribuição e local autónoma nas áreas não concessionadas, que poderão  
apresentar exposição escrita no prazo de quinze dias uteis a contar da data em que for notificado 
para o efeito.  
3. A concessionaria ou titular es de licença s de operadores de redes de distribuição e local autónoma 
nas áreas não concessionadas poderão , a expensas suas, apresentar quaisquer meios de prova em 
apoio da sua defesa.  
4. É admissível recurso hierárquico da decisão do Ministério que superintende a área da energia, a 
apresentar no prazo aplicável nos termos da Lei . 
5. O recurso presume -se indeferido, se não for proferida decisão no prazo de trinta dias.  
6.  A decisão do Ministério que superintende a área da energia, bem como a decisão expressa 
respeitante ao recur so hierárquico, deve ser tomada por escrito e fundamentadas de facto e de direito.  
 
ARTIGO  73 
(Destino das multas e do Produto apreendido ) 
1. O produto das multas aplicadas pel a Entidade Inspectiva  da área da energia  será repartido do 
seguinte modo:  
a) 30% para o Orçamento do Estado;  
b) 40% para a Entidade Licenciadora com vista a promoção do uso de Gás Natural Veicular (GNV) 
e ligações domiciliares de gás natural; e  
c) 30% para Entidade Inspectiva da área de energia . 
2. O produto apreendido deve ser distribuído da s eguinte forma:    
a) 40% para os Órgãos Locais do Estado; e  
b) 60% Ministério que superintende a área de energia .  
 
CAPÍTULO  XI 
Disposições finais e transitórias  
 
ARTIGO  74 
(Disposições transitórias ) 
A resolu ção de conflitos respeitantes a o acesso de terceiros, será regida nos termos previstos no 
número 1 do artigo 35 do presente regulamento.   
 
 34 
 ARTIGO 7 5 
(Direitos Adquiridos)  
 
1. As pessoas singulares e colectivas que exerçam, à data de entrada em vigor do presente  
regulamento, as actividades mencionadas no artigo 14, e os titulares de registo  previsto no 
artigo 7, devem apresentar num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de 
entrada em vigor  do presente  regulamento, o requerimento a que se refere m os artigo s 8 e 15 
do presente regulamento , para efei tos de actualização . 
2. Os requerimento s referido s no número anterior, deve m ser acompanhado s de cópias 
autenticadas das autorizações anteriores.  
3. Findo o prazo referido no número anterior, sem a devida regularização dos direitos 
adquiridos, os mesmos passam a  ser regidos pelo presente Regulamento.  
4. As concessões  existentes até a data de entrada em vigor do presente  Regulamento  permanecem 
válidas , devendo os seus titulares, nos termos previsto s no número 1 do presente artigo , 
solicitarem à Entidade Licenciadora,  a emissão do Registo das suas instalações de gãs natural, 
estando isentos, do pagamento das taxas previstas na alínea d), número 1 do artigo 64 do 
presente Regulamento.  
5. Em caso de atribuição de concessão em territórios que abrangem as áreas não concessionadas 
que tenham redes de distribuição e locais autónomas, os respectivos titulares de licenças de 
operadores mantêm os direitos de exploração das suas redes especificamen te nas áreas 
geográficas em que tenham sido autorizados a operar.  
 
 
ANEXO I  
Glossário  
 
Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento, salvo se o contexto em que se inserem 
exigir sentido diferente, as palavras e expressões abaixo identifica das, quer sejam empregues no singular 
como no plural,  terão o seguinte significado:  
a) Agregador do Mercado Doméstico  – é o representante do Estado nas operações 
petroliferas , cujo mandato e sua competência estão previstos na Lei dos Petróleos;  
b) Aparelho a gás - é um dispositivo que utiliza gás como combustível ou matéria -prima 
para gerar  calor;  
c) Boas práticas da indústria  - todos os procedimentos que, são geralmente aceites na indústria 
internacional como bons, seguros, inofensivos ao ambiente e e ficientes;  
d) Concessão  - permissão concedida  pelo Governo, autorizando o iní cio da actividade da 
distribuição e comercialização de gás natural;   
e) Consumidores elegíveis  - titulares de uma concessão de produção de electricidade ao abrigo 
da lei de Electricida de, e outros consumidores finais com o consumo de mais de 1000  000 
GJ (Um milhão de Giga  Joules) de gás natural por ano, no mesmo ponto de consumo;  
f) Consumidor final  - pessoa singular ou colectiva que, mediante contrato  com titular de 
licença de rede de dis tribuição , rede local autónoma ou rede de comercialização, utiliza gás 
natural para o consumo próprio, domé stico, industrial ou comercial, e que não seja 
considerado consumidor elegível;  
g) Comercialização  - compra e revenda de gás natural;  
h) Concession ária - pessoa colectiva titular de uma concessão para exploração de uma rede de 
distribuição ou de uma rede local autónoma, com vista ao fornecimento e comercialização de 
gás natural;  
i) Consumo próprio  - utilização de gás natural em habitações, estabelecimentos com erciais ou 
unidades industriais usadas ou exploradas pelo próprio consumidor;  
j) Contrato de concessão  - contrato administrativo entre o Estado e o concessionário, em que 
se definem os termos e condições aplicáveis a concessão de exploração de actividades de 
distribuição e comercialização de gás natural;  35 
 k) Distribuição  - recepção , transporte, armazenagem, eventual tratamento e regaseificação, e 
fornecimento de gás natural através de rede de distribuição ou de rede local autónoma 
incluindo neste caso, o tratamen to e condução de gás natural até  a entrega ao consumidor 
final; 
l) Distribuidora de gás natural - é uma pessoa colectiva que exerce a actividade de 
distribuição ou fornecimento de gás natural e é responsável pelas funções comerciais, 
técnicas e/ou de manutençã o ligadas a essa actividade ; 
m) Empresa de fiscalização  - pessoa colectiva licenciada para se dedicar a fiscalização  e 
inspecção  de redes e instalações de gás natural;  
n) Empresa de instalação  - pessoa colectiva licenciada para exercer as actividades de 
instalaç ão, manutenção e reparação de redes e instalações de gás natural;  
o) Empresa de montagem  - pessoa singular ou colectiva licenciada para exercer as actividades 
de montagem, manutenção e reparação de aparelhos para utilização de gás natural;  
p) Entidade Licenciadora - é o Órgão da Administração  do nível central  a quem é 
atribuída competência na área de Hidrocarbonetos , para licenciamento e fiscalização 
do cumprimento do presente Regulamento e regulamentação subsidiária ; 
Exportação - é a venda ao exterior do excedente de gás natural  produzido localmente e 
alocado ao mercado doméstico ;  
q) Força maior  - qualquer facto imprevisível e fora do controlo da parte afectada, que não tenha 
sido causado pela mesma, incluindo, nomeadamente, tempestade, maremoto,  sismo, fogo, 
acto de guerra, terrorismo, insurreição e cheias;  
r) Gasoduto  - conduta ou rede de condutas utilizada para transportar gás Natural, até à  última 
estacão  de redução de pressão, para entrega a rede de distribuição ou a consumidor elegível,  
rede co mercialização,  cuja construção e operação e efectuada ao abrigo de um contrato de 
gasoduto ou de um contrato de pesquisa e produção celebrado nos termos da Lei d os 
petróleos ; 
s) Gasoduto virtual - tanque de armazenamento modular e  de transporte de Gás Natural ; 
t) Gás Natural  - todos os hidrocarbonetos que nas condições atmosféricas normais se 
encontram no estado gasoso, incluindo o gás húmido, o gás seco, gás residual e gases de 
petróleo liquefeito (GPL) que permanece após extracção dos hidrocarbonetos líquidos;  
u) Gás Natural Comprimido  “GNC”  - é o gás natural de stinado ao uso como combustível 
comprimido em recipientes de alta pressão, tipicamente at é uma pressão de 250 bar, no 
estado gasoso, também designado por Gás Natural Veicular  “GNV’’ quando usado em 
veículos ; 
v) Gás Natural Liquefeito “GNL” - é o gás natural arrefecido a uma temperatura de menos 
161 graus centígrados, no estado l íquido.  
w) Importação - é a compra de gás natural no exterior  para satisfazer as necessidades do 
mercado doméstico .  
x) Instalações de Armazenagem - São depósitos de Gás Natural Liquefeito  localizados a 
jusante ( Downstream ) e seu manuseamento, incluindo, recepção , regaseificação  e 
expedição, em instalações compreendendo recipientes destinados a conter o produto , 
bem como equ ipamentos acessórios e quaisquer sistemas de tubagens excluindo:  
i. As que se encontrem no recinto de um a terminal de recepção ; 
ii. As que se destinem ao abastecim ento directo aos equipamentos  consumidores e 
veículos ou que sejam parte dos postos de abastecimento.  
y) Instalador de redes e tubagens de Gás - é responsável por executar todos os trabalhos 
de construção, alteração, manutenção ou remoção, das redes de distribuição e tubagens 
das instala ções de Gás, sob supervisão do técnico de Gás responsável ; 
z) Instalações de Gás  Natural  - Todas infraestruturas ou equipamentos  de Gás Natural, 
designadamente instalação de armazenagem, redes de distribuição, rede de distribuição 
privativa, rede local  autónoma, meio de transporte,  rede de comercialização  e posto de 
abastecimento de Gás Natural Veicular ; 
aa) Mecânico de aparelhos a Gás  - pessoa singular  responsável por executar os trabalhos 
de instalação, montagem, adaptação, manutenção e reparação de apare lhos à Gás, 36 
 incluindo dos meios de ventilação, alimentação com ar e evacuação dos produtos de 
combustão, sob supervisão do técnico de Gás responsável.  
bb) Mecânico de sistemas de GNV - Pessoa singular  responsável por executar trabalhos de 
instalação, montagem,  adaptação, verificação, manutenção e reparação de sistemas de 
GNV em veículos, sob supervisão do técnico de Gás responsável.  
cc) Meio de T ransporte - condução do Gás Natural através de camiões, vagões e navios 
cisternas , incluindo o gasoduto vi rtual e o seu  respectivo reboque . 
dd) Norma técnica aplicável - é uma norma técnica moçambicana apropriada ou uma 
norma técnica internacional, que seja aceite pela entidade competente sobre esta 
matéria.  
ee) Licença  - documento que comprova que o respectivo titular foi autorizado a exercer 
determinada actividade nas condições nela descrita;  
ff) Projectista de  redes de  Gás - pessoa singular responsável por efectuar os cálculos de 
engenharia e o desenho das instalações de Gás, e sua interpretação incluindo o 
dimensionamento de  peças, ferramentais e maquinaria, bem como definir ou verificar 
a adequação, das características dos aparelhos a Gás a instalar, assumindo a 
responsabilidade técnica dos projectos respectivos . 
gg) Rede de comercialização - conjunto de tubagens, válvulas e ace ssórios com conexão à 
rede de distribuição  ou mecanismo de abastecimento através da rede local autónoma 
com v ista a condução do Gás Natural para revenda a cada  consumidor final, mediante 
contrato com concessionaria ou titulares  de licenças de operador de rede de distribuição 
e rede local autónoma  nas áreas não concessionadas . 
hh) Rede de distribuição  - conjunto de tubagens, válvulas e acessórios, incluindo as estações de 
compressão e equipamento de controlo, regulação e medida necess ária a operação do sistema 
de condução de gás natural a jusante do posto de redução de pressão de gás natural para um 
nível igual ou inferior a 16 bar até as instalações dos consumidores;  
ii) Rede de distribuição privativa  - conjunto de infraestruturas, instalações e equipamentos, 
necess ários ao abastecimento de gás natural para o consumo próprio;  
jj) Rede Local Autónoma  - conjunto de infraestruturas, instalações  e equipamentos, incluindo 
eventuais estações  de regaseificação , necessári os a distribuição de gás natural sem conexão 
a um gasoduto e/ou à rede de distribuição.  
kk) Reexportação - é a venda ao exterior do excedente de gás natural importa do 
inicialmente para o mercado doméstico . 
ll) Soldador Certificado – é o profissional que trabalha com solda dura  e corte de metais , 
obede cendo certas normas , e com domínio na área de soldadura de gasodutos e tanques 
de combustíveis . 
mm) Técnico de Gás - pessoa singular responsável por assegurar, com rigor, o 
cumprimento dos projectos, acompanhar e controlar a sua execução material, bem 
como verificar os materiais utilizados, realizar os testes e inspecções, e colocação em 
serviço das obras, incluindo a calibração interna e externa de equipamentos de medição 
de gás natural, realiza r a emissão de relatórios de an álises em conformidade com os 
regulamentos, normas técnicas e regras de boa prática aplicáveis.  
nn) Transporte  - condução de gás Natural ao nível do  downstream  (a jusante)  em toda cadeia de 
distribuição e comercialização de gás natural  através de  gasodutos ou meios de transporte, 
designadamente, gasodutos virtuais  e o respectivo reboque , camiões, vagões  e navios  
cisternas  até aos consumidores finais .  
 
 
 
 
 
 
 
 
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ANEXO  II: Taxas de Tramitação de Concessões e Licenças, Registos e Autorizações  
 TRAMITAÇÃO  VALOR (METICAIS)  
 Instrução do Processo  2 500,00  
 
1  Atribuição  Renovação  
CONCESSÃO  300.000,00  150.000,00  
2 LICENÇAS  Emissão  Renovação  
2.1 Licença de Rede de distribuição  250.000,00  120.000,00  
2.2 Licença de Rede local autónoma  250.000,00  120.000,00  
2.3 Licença de Rede de distribuição privativa  200.000,00  100.000,00  
2.4 Licença de armazenagem  sem Regaseificação  750.000,00  300.000,00  
2.5. Licença de armazenagem com Regaseificação  1.000.000,00  500.000,00  
2.6 Licença de comercialização  60.000,00  30.000,00  
2.7 Licença de empresa de instalação de redes de gás 
natural  100.000,00  50.000,00  
2.8 Licença de empresa de montagem de sistemas de 
GNV  100.000,00  50.000,00  
2.9 Licença de empresa de montagem de aparelhos para 
utilização de gás natural  80.000,00  40.000,00  
2.10 Licença de Profissionais de Gás  15.000,00  7.500,00  
2.11 Licença de empresas de fiscalização  60.000,00  30.000,00  
2.12 Licença de manutenção das instalações e 
equipamento de gás natural.  70.000,00  35.000,00  
2.13 Licença de montagem de sistemas de GNV  75.000,00  50.000,00  
2.14 Licença para projectista de redes de gás  11.500,00  6.000,00  
2.15 Licença para técnicos de gás e instaladores de redes 
e tubagens de gás  6.500,00  3.000,00  
2.16 Licença para mecânicos de aparelhos de gás e 
mecânicos de sistemas de GNV  4.600,00  2.000,00  
2.17 Licença para soldadores  2.300,00  1.000,00  
2.18 Licença de Retalho em Posto de Abastecimento GNV  50.000,00  25.000,00  
3 Autorizações Especiais    38 
 3.1 Importação  1.000.000,00   
3.2 Exportação  1.000.000,00   
3.3 Reexportação  1.000.000,00   
4 REGISTO DAS INSTALAÇÕES DE GÁS 
NATURAL  Emissão  Renovação  
4.1 Registo de Instalação de Armazenagem 
(downstream ) 1.000.000,00  500.000,00  
4.1.1  Registo de Instalação de Armazenagem + 
regaseificação  2.000.000,00  1.000.000,00  
4.2 Registo da rede de distribuição  150.000,00  75.000,00  
4.3 Registo da rede de distribuição privativa  100.000,00  50.000,00  
4.4 Registo da rede local autónoma  150.000,00  75.000,00  
4.5 Registo da rede de comercialização  50.000,00  25.000,00  
4.6 Registo de meio de transporte    
 a) Meios de transporte marítimo  30.000,00  15.000,00  
 b) Meios de transporte, rodoviário e ferroviário  20.000,00  10.000,00  
5 VISTORIAS   
5.1  Instalação de Armazenagem  100.000,00  
5.2 Rede de distribuição  150.000,00  
5.3 Rede de distribuição privativa  50.000,00  
5.4 Rede local autónoma  150.000,00  
5.5 Rede de comercialização  20.000,00  
5.6 Meio de transporte  50.000,00  
5.7 Postos de Abastecimento de GNV  50.000,00  
6 AVERBAMENTO E EMISSÃO DE LICENÇAS DE SEGUNDA VIA  30.000,00  
7 AVERBAMENTO E EMISSÃO DE REGISTOS DE SEGUNDA VIA  20.000,00  
8 Avaliação de Espaço  30.000,00