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Publi cado em: 22/03/2024 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 19
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.079, DE 20 DE MARÇO DE 202 4
Estabelec e os requisit os ﬁtossanitários para a importação de
semen tes de milhe tos (Cenchrus americanus) da Índia.
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da Agricultura e Pecuária, no uso das
atribuiç ões que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decr eto nº 11.332, de 1º de janeir o de 2023,
tendo em vista  o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril  de 1934, no Decr eto nº 1.355, de 30 de
dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril  de 2006, na Portaria MAP A nº 65, de 30 de março de
2021, na Instrução Norma tiva nº 25, de 7 de abril  de 2020, e o que consta do Processo nº
21000.062117 /2016-22, r esol ve:
Art. 1º Estabelec er os requisit os ﬁtossanitários para a importação de semen tes (Categoria 4) de
milhe to (Cenchrus americanus), pr oduzidas na Índia.
Art. 2º As semen tes de vem estar  livres de solo e r esíduos vegetais.
Art. 3º As sem entes devem estar  acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário , emitido pela
Organização Nacional  de Proteção Fitossanitária - ONPF  da Índia, com as seguin tes Declaraç ões
Adicionais:
I - "O envio foi tratado , na origem, com 2 g/m³ de fosﬁna  por 21 dias de exposição para o
controle de Latheticus oryzae, Sitophilus granarius e Trogode rma granarium. ", e "O envio foi inspecionado e
se enc ontra livr e de La theticus oryzae, Sit ophilus granarius e Trogoderma granarium. ";
II - "O envio encontra-se livre de Balansia oryzae-sa tivae, Claviceps fusif ormis, Curvularia
australiensis, Curvularia pennise ti, Curvularia verruculosa, Moesziom yces bulla tus, Scler ospora
graminic ola, Indian peanut clump virus, Alopecurus myosur oides, Amaran thus graecizans, Amaran thus
palmeri, Arivela viscosa, Asphodelus tenuif olius, Bassia scoparia, Cirsium arvense, Cuscuta australis,
Cuscuta campe stris, Cuscuta epith ymum, Cuscuta europaea , Cuscuta reﬂexa, Descurainia sophia, Digera
murica ta, Dineb ra retroﬂexa, Elymus repens, Euphorbia heliosc opia, Heliotropium europaeum, Hibiscus
trionum, Impera ta cylindrica, Leptochloa chinensis, Melochia corchorif olia, Persicaria nepalensis, Salsola
kali, Sicyos angula tus, Sonchu s arvensis, Striga asiatica e Striga densiﬂora de acordo com o resultado da
análise o ﬁcial  do labora tório Nº ( ). ".
Art. 4º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da Agricultura e P ecuária.
§ 1º Em caso de coleta de amostras, os cust os do envio destas, bem como os das análises
ﬁtossanitárias, serão c om ônus para os in teressados.
§ 2º A critério da ﬁscalização , o interessado poderá ﬁcar  como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso de ﬁscalização .
Art. 5º No caso  de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou recha çado e a Organização Nacional  de Proteção
Fitossanitária - ONPF  da Índia será notiﬁcada, podendo a Organização Nacional  de Proteção Fitossanitária -
ONPF  do Brasil  suspender  as importaç ões de semen tes de milhe to até a revisão da Análise de Risco de
Pragas.
Art. 6º O produt o não será internalizado quando descumprir  as exigências estabelecidas nesta
Portaria.
Art. 7º Esta P ortaria en tra em vigor  em 1º de abril  de 2024
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