03/03/2022 08:01 SEI/MAP A - 20128872 - Minuta
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRICOLAS 
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL 
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
  ESTABELE CE OS REQUISIT OS
FITOSSANIT ÁRIOS PARA A IMPOR TAÇÃO DE
SEMENTE S DE DELFÍNIO
(DELPHINIUM SPP.) DE QUALQUER
ORIGEM
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENT O, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 68 do Anexo I do Decreto n.º
10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934,
no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria
MAP A nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta
do Processo nº 21000.039625/2021-74, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de
delfínio ( Delphinium spp.), de qualquer origem.
Art. 2º As sementes devem estar acondicionadas em embalagens de primeiro uso e livres de solo.
Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Or ganização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de Mycocentr ospora acerina  de acordo com o resultado da análise oficial
do laboratório Nº ( )".
Art. 4º De acordo com o status fitossanitário em seu território, o país de origem poderá, alternativamente,
declarar:
I - "O fungo Mycocentr ospora acerina  é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou
II - "O fungo Mycocentr ospora acerina  não está presente (país de origem)."
Art. 5º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da ONPF do Brasil,
a Declaração Adicional que será utilizada na emissão do Certificado Fitossanitário.
Parágrafo Único. Caso não haja a comunicação prévia prevista no caput deste artigo, o país de origem deve
cumprir o previsto no art. 3º, ficando impossibilitado de utilizar as declarações alternativas previstas no art.
4º.  03/03/2022 08:01 SEI/MAP A - 20128872 - Minuta
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3228664 … 2/2Art. 6º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a
conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 7º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário
para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do país de origem será notificada, podendo a
ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de delfínio deste país até a revisão da Análise de
Risco de Pragas.
Art. 8º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Instrução
Normativa.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de xx de xxxx de 2022.
 
JOSÉ GUILHERME T OLLS TADIUS LE AL
 
 
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Auditor Fiscal Federal
Agropecuário, em 17/02/2022, às 10:48, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no
art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site
hp://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador
20128872 e o código CRC 83CA72E6.
Processo nº 21000.039625/2021-74 SEI nº 20128872