08/03/2024, 15:54 SEI/MAPA - 33384311 - Minuta
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
M INUTA
M INUTA Nº
  ESTABELECE OS REQUISIT OS
FITOSSANITÁRIOS PARA  A
IMPOR TAÇÃO DE MATERIAL
PROP AGA TIVO DE ANIGOZANTHOS
(ANIGOZANTHOS  SPP.) DE QUALQUER
ORIGEM
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA  AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA  AGRICUL TURA  E PECUÁRIA,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decreto nº 1 1.332, de 1º de janeiro
de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30
de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAP A nº 65, de 30 de março
de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta
do Processo nº 21000.004641/2024-99, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos ﬁtossanitários para a importação de material propagativo (Categoria
4) de anigozanthos ( Anigozanthos  spp.), de qualquer origem.
Art. 2º As mudas de anigozanthos devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com
a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de  Helicoverpa punctigera, Spodoptera littoralis
e Spodoptera exempta .".
Art. 3º As mudas in vitro de anigozanthos devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido
pela Or ganização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, sem Declaração Adicional.
Art. 4º De acordo com o status ﬁtossanitário em seu território, o país de origem poderá, alternativamente,
declarar para as pragas regulamentadas acima:
I - "(Nome da praga/s) é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou
II - "(Nome da praga/s) não está presente (país de origem)."
Art. 5º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da ONPF do Brasil, as declarações
adicionais que serão utilizadas na emissão do Certiﬁcado Fitossanitário.
§ 1º Caso não haja a comunicação prévia e aprovação prevista no caput deste artigo, o país de origem deve
cumprir o previsto no art. 2º, ﬁcando impossibilitado de utilizar as declarações alternativas previstas no art.
4º.  
§ 2º O país de origem deverá informar a alteração no status ﬁtossanitário das pragas indicadas, quando
houver alteração do status em seu território.
Art. 6º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em laboratórios oﬁciais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restante do envio até a
conclusão do processo pela ﬁscalização.
Art. 7º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário
para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do país de origem será notiﬁcada, podendo a
ONPF do Brasil suspender as importações de material propagativo de anigozanthos deste país até a revisão
da Análise de Risco de Pragas.
Art. 8º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de xx de xxxx de 2024.08/03/2024, 15:54 SEI/MAPA - 33384311 - Minuta
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CARLOS GOULAR T
 
 
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Chefe de Divisão, em
14/02/2024, às 16:22, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º,§ 3º, do Decreto
nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código veriﬁcador 33384311 e
o código CRC C5000906.
Processo nº 21000.004641/2024-99 SEI nº 3338431 1