16/08/2023, 08:57 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-871-de-10-de-agosto-de-2023-503014935 1/13DIÁRIO OFICIAL  DA UNIÃO
Publi cado em: 15/08/2023 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 10
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA/MAPA Nº 871, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Aprova os procedimen tos de trânsit o e certiﬁcação sanitária de
subpr odut os animais não comestív eis de uso industrial  ou uso
técnic o, de trânsit o de resíduos da exploração pecuária e de
certiﬁcação sanitária de produt os obtidos de fontes anim ais
com ﬁnalidades de uso especíﬁcas.
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA  do Minist ério da Agricultura e Pecuária, no uso das
atribuiç ões que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I do Decr eto nº 11.332, de 1º de janeir o de 2023, e
tendo em vista o dispost o na Lei nº 1.283, de 18 de dezembr o de 1950, na Lei nº 14.515, de 29 de dezembr o
de 2022 , no Decr eto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no
Decr eto nº 9.013, de 29 de mar ço de 2017 , e o que c onsta no pr ocesso 21000.024055/ 2021 -18, r esol ve:
Art. 1º Aprovar os procedimen tos de trânsit o e certiﬁcação sanitária de subpr odut os animais não
comestív eis de uso industrial  ou uso técnic o, de trânsit o de resíduos da exploração pecuária e de
certiﬁcação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com ﬁnalidades de uso especíﬁcas, na forma
desta P ortaria e seus Anexos.
CAPÍTUL O I
DEFINIÇ ÕES
Art. 2º P ara e feito desta P ortaria ado tam-se as seguin tes de ﬁnições:
I - certiﬁcaçã o sanitária internacional: procedimen to pelo qual  Auditor Fiscal  Federal
Agropecuário do Minist ério da Agricultura e Pecuária assegura, por via impr essa ou eletrônica, que os
subpr odut os animais não comestív eis, de uso industrial  ou técnic o, ou os produt os obtidos de fontes
animais com ﬁnalidades de uso especíﬁcas a serem exportados atendem aos requisit os sanitários relativos
à saúde animal  estabelecidos pelos mer cados importador es;
II - estabelecim ento agropecuá rio: imóvel com área física delimitada, onde se apresen ta uma ou
mais exploraç ões pecuárias sob a responsabilidade de um ou mais produt ores, independen temen te de
seu tamanho , forma jurídica ou de sua localização , seja em área urbana ou rural, que represen ta a unidade
primária r eferencial  de in tervenção do ór gão e xecut or de sanidade agr opecuária, para ﬁns de vigilância;
III - exploração pecuária: é o grupamen to de uma ou mais espécies, sob a responsabilidade de
um ou mais pr odut ores, den tro de um estabelecimen to agr opecuário;
IV - funcionário  autorizado: proﬁssional  pert encente ao quadro do serviç o veterinário oﬁcial,
autorizado a emitir  a Guia de Trânsit o de Subpr odut os - G TS;
V - inspeção veterinária o ﬁcial: ﬁscalização sanitária r ealizada pelos serviç os o ﬁciais de inspeção;
VI - médic o veterinário oﬁcial: proﬁssional  graduado em medicina veterinária pert encente ao
quadr o do serviç o veterinário o ﬁcial  ou ao quadr o do serviç o oﬁcial  de inspeção;
VII - órgão executor de sanidade agropecuária - OES A: instituição pública responsá vel pela
execução da de fesa sanitária animal  no Estado ou no Distrit o Federal;
VIII - órgão regulador  da saúde: Agência Nacional  de Vigilância Sanitária - Anvisa ou órgão
compe tente integran te do Sist ema N acional  de Vigilância Sanitária - SNV S;
IX - pescado: os peix es, os crustác eos, os molusc os, os anfíbios, os répteis, os equinodermos e
outr os animais aquá ticos;16/08/2023, 08:57 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-871-de-10-de-agosto-de-2023-503014935 2/13X - produt os obtidos de fontes animais com ﬁnalidades de uso especíﬁcas: são produt os não
utilizados na alimen tação hum ana ou animal  fabricados a partir de órgãos, tecidos ou partes de animais
que, após transf ormação industrial  ou labora torial  em estabelecimen tos especializados sujeit os à
regularização peran te o órgão regulador  da saúde, quando exigido pela legislação sanitária brasileira,
possuem ﬁnalidades de uso especíﬁcas, c onforme listagem c ontida no Anexo II;
XI - resíduos da exploração pecuária: cama, esterco, resíduos de incubação , plac entas e demais
anexos embrion ários, caudas, testículos, aparas de casc os, fetos abortados, natimort os e mumiﬁcados e
conteúdo de c ompostagem;
XII - serviç o oﬁcial  de inspeção: órgão compe tente da União , dos Estados, do Distrit o Federal  ou
dos Municípios de que tra tam as alíneas "a", "b" e "c" do art. 4º da L ei nº 1.283, de 18 de de zembr o de 1950;
XIII - serviç o veterinário oﬁcial: instituiç ões públicas de defesa sanitária animal  da União , dos
Estados ou do Distrit o Federal;
XIV - subpr odutos animais não comestív eis: todos os órgãos, tecidos ou partes de animais
abatidos em estabelecimen tos sob inspeção veterinária oﬁcial, os órgãos, tecidos ou partes das espécies
de pesc ado obtidos no âmbit o da produção primária ou do processamen to em estabelecimen tos sob
inspeção oﬁcial, os produt os gordurosos não destinados  a uso na alimen tação animal  obtidos do
processamen to de resíduos animais em estabelecimen tos autorizados pelos órgãos compe tentes e os
produt os animais obtidos ou extraídos no âmbit o da produção primária, não utilizados na alimen tação
humana, destinados a uso industrial, subme tidos ou não a tratamen tos especíﬁc os capaz es de mitigar  ou
eliminar  a possibilidade de disseminação de doenças de in teresse em saúde animal;
XV - subpr odutos animais não comestív eis de uso técnic o: são produt os obtidos do
processamen to de subpr odut os animais não comestív eis que tem ﬁnalidade de uso técnic o ou labora torial,
não enquadrados no conceito de produt os obtidos de fontes animais com ﬁnalidades de uso especíﬁcas,
elaborados em estabelecimen tos especializados não sujeit os à regularização peran te o órgão regulador
da saúde;
XVI - técnic o responsá vel: proﬁssional  de nível superior  regularizado peran te o conselho de
classe corresponden te, que presta assist ência técnica a estabelecimen to que manipula ou comer cializa
subpr odut os animais não c omestív eis de uso industrial  ou t écnic o; e
XVII - unidade emit ente: unida de administra tiva do Minist ério da Agricultura e Pecuária apta a
emitir  a certiﬁcação sanitária in ternacional.
CAPÍTUL O II
DISPOSIÇ ÕES GERAIS
Art. 3º Os subpr odut os anima is não comestív eis e os resíduos da exploração pecuária em
trânsit o no território nacional  para ﬁns industriais, uso técnic o ou para post erior  exportação para países que
exijam certiﬁcaç ão sanitária oﬁcial  devem estar  acompanhad os da Guia de Trânsit o de Subpr odut os - GTS,
conforme modelo estabelecido no Anexo III.
§ 1º É dispensada a emissã o da GTS nos casos tratados no caput quando atendidos,
cumula tivamen te, os seguin tes requisit os:
I - os subpr odut os animais não comestív eis forem obtidos como subpr odut os do abate ou do
processamen to de carnes ou de pescado , em estabelecimen tos regularizados peran te o serviç o oﬁcial  de
inspeção , ou forem obtidos no processamen to de resíduos animais em estabelecimen tos regularizados
peran te o ór gão c ompe tente pela ﬁscalização de pr odut os destinados à alimen tação animal;
II - os subpr odut os animais não comestív eis, após usa obtenção , se constituam em matérias-
primas ou pr odut os animais não pr ocessados, subme tidos ou não a tra tamen tos de c onserv ação;
III - o órgão compe tente junto ao qual  o estabelecimen to esteja regularizado possua
procedimen tos pr óprios para c ontrole de trânsit o e c ertiﬁcação sanitária dos pr odut os; e
IV - sejam atendidas as exigências de saúde animal  aplic áveis para trânsit o dos produt os,
conforme programas oﬁciais de controle ou erradicação de doenças conduzidos pelo Departamen to de
Saúde Animal  da Secr etaria de De fesa Agropecuária do Minist ério da Agricultura e P ecuária.16/08/2023, 08:57 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-871-de-10-de-agosto-de-2023-503014935 3/13§ 2º Nos casos tratados no parágra fo anterior , o trânsit o dos subpr odut os animais não
comestív eis deve atender  aos procedimen tos e exigência s de certiﬁcação estabelecidos pelo órgão
compe tente jun to ao qual  o estabelecimen to est eja r egistrado .
§ 3º É vedada a utilização da G TS para o trânsit o de pr odut os de origem animal  comestív eis.
Art. 4º É dispensada a emissão da GTS para o trânsit o nacional, para ﬁns industriais ou técnic os,
de subpr odut os animais não comestív eis ou de resíduos da exploração pecuária, quando não represen tem
risco ou tenham sido subme tidos a processo que mitigue ou elimine os riscos de transmissão das doenças
de in teresse em saúde animal.
Parágra fo únic o. O Departame nto de Saúde Animal  elaborará e divulgará no sítio eletrônic o do
Minist ério da Agricultura e Pecuária a lista de produt os considerados segur os, para ﬁns de aplicação da
dispensa de que tra ta o caput.
Art. 5º É dispensada a emissão da GTS para o trânsit o nacional  dos produt os obtidos de fontes
animais com ﬁnalidades de uso especíﬁcas fabricados por estabelecimen tos regularizados peran te o
órgão r egulador  da saúde, quando e xigido pela legislação sanitária especíﬁca.
Parágra fo únic o. O trânsit o nacional  dos produt os tratados no caput para post erior  exportação
para países que exijam certiﬁcação sanitária internacional  seguirá os procedimen tos deﬁnidos no Capítulo
V.
Art. 6º Os subpr odut os animais não comestív eis de uso industrial  ou técnic o, os resíduos da
exploração pecuária e os produt os obtidos de fontes animais com ﬁnalidades de uso especíﬁcas não estão
sujeit os a qualquer  tipo de registr o ou cadastr o de produt o ou de rótulos junto aos órgãos execut ores de
sanidade agr opecuária.
Art. 7º Os estabelecimen tos fabrican tes de subpr odut os anim ais não comestív eis de uso técnic o
e os fabrican tes de produt os obtidos de fontes animais com ﬁnalidades de uso especíﬁcas devem
assegurar , em seu processo  industrial, o uso de órgãos, tecidos ou partes animais oriundas de
estabelecimen tos fornec edor es regularizados peran te os serviç os oﬁciais de inspeção ou órgãos
execut ores de sanidade agr opecuária.
§ 1º Os estabelecimen tos tratados nocaput devem atender às condiç ões necessárias de
fabricação para assegurar  a manut enção de padr ões mínimos de qualidade, conforme requisit os
estabelecidos pelo ór gão c ompe tente para uso nos pr odut os ﬁnais, quando e xistentes.
§2º Os estabelecimen tos tratados no caput, quando realiz em a exportação de produt os, devem
dispor  de procedimen tos de controle de produção e rastr eabilidade que assegur em o atendimen to aos
requisit os sanitários do mer cado importador , man tendo r egistr os auditá veis.
CAPÍTUL O III
DO C ADASTRO DOS EST ABELE CIMENT OS
Art. 8º Os esta belecimen tos nacionais que manipulam e comercializam subpr odut os animais
não comestív eis, de uso industrial  ou técnic o, devem estar  cadastrados junto ao órgão execut or de
sanidade agr opecuária onde se localizam para o e xercício de suas a tividades.
§ 1º Os estabe lecimen tos cadastrados serão subme tidos a avaliaç ões periódicas pelo órgão
execut or de sanidade agr opecuária para veriﬁcar:
I - os procedimen tos e controles dos tratamen tos de mitigação ou de eliminação dos riscos de
transmissão das doenças de in teresse em saúde animal, quando aplicá vel; e
II - os pr ocedimen tos e c ontroles de r espaldo à emissão da G TS.
§ 2º No caso de estabelecime ntos que manipulam e comer cializam subpr odut os animais não
comestív eis de uso técnic o, as avaliaç ões periódicas prevista s no §1º abrangerão , ainda, o atendimen to às
exigências c ontidas no caput e no §2º do art. 7º.
§ 3º A frequênc ia das avaliaç ões previstas nest e artigo será deﬁnida pelo órgão execut or de
sanidade agropecuária, que poderá ajustá-la para atendimen to a exigências especíﬁcas de mercados
importador es.16/08/2023, 08:57 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-871-de-10-de-agosto-de-2023-503014935 4/13§ 4º O cadastr o de que trata ocaput não se aplica aos esta belecimen tos de elaborador es de
produt os de origem animal  regularizados peran te os serviç os oﬁciais de inspeção , que obtenham
subpr odut os animais não c omestív eis de uso industrial  ou t écnic o, como part e de seu pr ocesso industrial.
§ 5º Os estabelecimen tos fabrican tes de subpr odut os anima is não comestív eis de uso técnic o
apenas estarão sujeit os ao cadastr o previsto no caput quando:
I - fabriquem produt os destinados à exportação para países que exijam certiﬁcação sanitária
internacional; ou
II - fabriquem ou manipulem  produt os que possam represen tar risco de transmissão de
doenças de in teresse em saúde animal.
Art. 9º Os estabelecimen tos fabrican tes de produt os obtidos de fontes animais com ﬁnalidades
de uso especíﬁcas não estão sujeit os a qualquer  tipo de cadastr o ou autorização de funcionamen to pelos
órgãos execut ores de sanidade agropecuária, devendo estar  regularizados peran te o órgão regulador  da
saúde para o desempenho de suas a tividades, quando e xigido pela legislação sanitária brasileira.
Art. 10. Os estabelecimen tos que manipulam e comer cializam os produt os de que trata esta
Portaria que necessit em de certiﬁcação sanitária internacional  para exportação de seus produt os devem
solicitar  à Secr etaria de Defesa Agropecuária sua inclusão  na lista de estabelecimen tos autorizados à
exportação , a ser  disponibilizada no sítio ele trônic o do Minist ério da Agricultura e P ecuária.
§ 1º A inclusão na lista de que trata o caput será realizada de forma simpliﬁcada, median te
requerimen to eletrônic o dirigido ao Departamen to de Saúde Animal, acompanhado da seguin te
documen tação:
I - compr ovação de cadastr o junto ao órgão execut or de sanidade agropecuária, no caso de
estabelecimen tos fabrican tes de subpr odut os animais não comestív eis, de regularização peran te o órgão
regulador  da saúde, no caso de estabelecimen tos fabrican tes de produt os obtidos de fontes animais com
ﬁnalidades de uso especíﬁcas; e
II - relação dos pr odut os a ser em e xportados.
§ 2º A lista prevista no caput man terá a mesma numer ação de controle emitida para o
estabelecimen to pelos órgãos compe tentes indicados nos arts. 8º e 9º, conforme o caso , a qual  será
utilizada como  referência para inclusão em listagens especíﬁcas de países importador es, quando
necessário .
§ 3º Os estabel ecimen tos devem man ter seus dados atualizados junto à Secr etaria de Defesa
Agropecuária.
§ 4º A obriga toriedade de inclusão na lista de prevista no caput não se aplica aos
estabelecimen tos que manipulam e comer cializam, unicame nte, os subpr odut os animais não comestív eis
de uso industrial, e xceto nos casos em que tal  medida se c onstituir  em e xigência de países importador es.
CAPÍTUL O IV
DA EMISS ÃO DA GTS
Art. 11. A GTS para o trânsit o de subpr odut os animais não comestív eis, de uso industrial  ou uso
técnic o, e de r esíduos da e xploração pecuária pode ser  emitida pelos seguin tes pr oﬁssionais:
I - técnic os responsá veis nos estabelecimen tos que manipulam e comer cializam os
subpr odut os animais não c omestív eis;
II - médic os veterinários dos estabelecimen tos agr opecuários;
III - médic os veterinários o ﬁciais ou funcionários aut orizados dos serviç os veterinários o ﬁciais; ou
IV - médic os veterinários oﬁciais em estabelecimen tos sob inspeção veterinária oﬁcial  dos
Estados, do Distrit o Federal  ou dos Municípios, nos casos em que não haja documen to equiv alen te emitido
ou aut orizado pelo serviç o oﬁcial  de inspeção ou pelo ór gão e xecut or de sanidade agr opecuária.
§ 1º Os proﬁssionais indicados nos incisos I e II docaput apenas estarão aptos a emitir  a GTS
após treinamen to especíﬁc o e credenciamen to junto ao órgão execut or de sanidade agropecuária da
Unidade F edera tiva em que a tuarem.16/08/2023, 08:57 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-871-de-10-de-agosto-de-2023-503014935 5/13§ 2º Nos cadastr os dos proﬁssionais tratados no inciso I docaput deverão constar  os
estabelecimen tos para os quais estão aut orizados a emitir  a GTS.
Art. 12. Estão aptos a solicitar  a emissão da GTS para o trânsit o nacional  de subpr odut os animais
não c omestív eis, de uso industrial  ou uso t écnic o, para post erior  exportação:
I - estabelecim entos que manipulam e comer cializam subpr odut os animais não comestív eis
cadastrados no ór gão e xecut or de sanidade agr opecuária, nos t ermos do art. 8º; e
II - estabelecimen tos de abate ou processamen to de carnes ou de pescado regularizados
peran te os serviç os oﬁciais de inspeção , nos casos em que o serviç o oﬁcial  de inspeção ou o órgão
execut or de sanidade agropec uária não possuam documen tação equiv alen te ou procedimen to especíﬁc o
em legislação pr ópria.
Parágra fo únic o. A GTS emitida para a ﬁnalidade de que trata ocaput será respalda pelos
registr os de recebimen to dos subpr odut os animais não comestív eis e pelos controles e registr os de
processamen to industrial  junto aos estabelecimen tos.
Art. 13. É permitida a emissão e controle da emissão de GTS por sistemas informa tizados dos
órgãos e xecut ores de sanidade agr opecuária.
Parágra fo únic o. As GTS emitid as pelos sistemas informa tizados deverão conter, no mínimo , as
seguin tes in formaç ões:
I - iden tiﬁcação do ór gão e xecut or de sanidade agr opecuária emit ente;
II - numeração da G TS, c ontendo o númer o e iden tiﬁcação de série;
III - iden tiﬁcação do subpr odut o de origem animal;
IV - meio de transport e utilizado;
V - iden tiﬁcação da car ga, c ontendo quan tidade, lo te e peso;
VI - campo para observ ações;
VII - indicação de procedênc ia, contendo o nome empr esarial, CNP J, ender eço, município e
Unidade F edera tiva;
VIII - especiﬁcação do destin o, contendo o nome empr esarial, CNP J, ender eço, município e
Unidade F edera tiva;
IX - indicação do local  e da ta de emissão;
X - indicação da validade do documen to;
XI - iden tiﬁcação do r esponsá vel pela emissão; e
XII - c ódigo ou in formação que permita veriﬁcar  a aut enticidade do documen to.
CAPÍTUL O V
DA CER TIFIC AÇÃO SANIT ÁRIA  INTERNA CIONAL  E SEU RESP ALDO
Art. 14. A Secr etaria de Defesa Agropecuária, por suas unidades compe tentes, viabilizará a
emissão da certiﬁcação sanitá ria internacional  para exportação de subpr odut os animais não comestív eis,
para uso industrial  ou uso técnic o, e de produt os obtidos de fontes animais com ﬁnalidades de uso
especíﬁcas, quando tal  medida se c onstitua em e xigência de países importador es.
§ 1º Os modelos de documen tos oﬁciais emitidos para certiﬁc ação sanitária internacional  de que
trata o caput poderão c onsistir  em:
I - certiﬁcados de origem;
II - c ertiﬁcados sanitários in ternacionais, ac ompanhados ou não de declaraç ões adicionais;
III - declaraç ões sanitárias de saúde animal; ou
IV - outr os documen tos de ﬁnidos pelo Departamen to de Saúde Animal.
§ 2º O Departamen to de Saúd e Animal  disponibilizará os modelos de documen tos previstos no
parágra fo an terior  no sítio ele trônic o do Minist ério da Agricultura e P ecuária.16/08/2023, 08:57 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-871-de-10-de-agosto-de-2023-503014935 6/13§ 3º A Secr etaria de Defesa Agropecuária, por suas unidades compe tentes, atuará na condução
e no recebimen to de missões internacionais e nas negociaç ões sanitárias de abertura ou manut enção de
mercados para exportação dos produt os de que trata ocapu t, sempr e que necessário , com a participação
dos órgãos execut ores de sanidade agropecuária ou do órgão regulador  da saúde, respeitadas as
compe tências de a tuação de cada ór gão.
Art. 15. A certiﬁcação sanitár ia internacional  de que trata o art. 14 poderá ser obtida nas
seguin tes unidades emit entes:
I - unida des compe tentes do sistema de vigilância agropecuária internacional  do Minist ério da
Agricultura e P ecuária; ou
II - c entrais de c ertiﬁcação do Minist ério da Agricultura e P ecuária.
Art. 16. N ão será emitida c ertiﬁcação sanitária in ternacional:
I - para e xportação para países que não r equeiram a c ertiﬁcação;
II - para estab elecimen tos fabrican tes de subpr odut os animais não comestív eis que não
estejam cadastrados jun tos aos ór gãos e xecut ores de sanidade agr opecuária, nos t ermos do art. 8º;
III - para estabelecimen tos fabrican tes de subpr odut os animais não comestív eis de uso técnic o
ou estabelecimen tos fabrican tes de produt os obtidos de fontes animais com ﬁnalidades de uso
especíﬁcas que não c onst em na lista de estabelecimen tos aut orizados de que tra ta o art. 10;
IV - em unidades emit entes não aut orizadas;
V - quando a documen tação de respaldo não atender  às exigências contidas nos arts. 17, 18 ou
19, c onforme o caso; ou
VI - quando os r equisit os da c ertiﬁcação não puder em ser  atestados pelo serviç o oﬁcial.
Art. 17. A GTS é o docume nto hábil  para respaldar  a emissão da certiﬁcação sanitária
internacional  para e xportação dos subpr odut os animais não c omestív eis de uso industrial  ou uso t écnic o.
Parágra fo únic o. Para obtenção da certiﬁcação sanitária internacional  para os produt os previstos
no caput os estabelecimen tos de vem apr esen tar à unidade emit ente a seguin te documen tação:
I - via original  da G TS referente à car ga ou partida a ser  exportada;
II - iden tiﬁcação  da carga ou partida, do meio de transport e e demais informaç ões necessárias
ao c omple to preenchimen to da c ertiﬁcação , exceto quando já c onst em na G TS; e
III - indicação do documen to oﬁcial  de certiﬁcação sanitária internacional  necessário para
exportação ao mercado de destino , conforme modelos disponibilizados no sítio eletrônic o do Minist ério da
Agricultura e P ecuária, quando e xistente; ou
IV - documen tação que indique os r equisit os sanitários de importação pelo mer cado de destino .
Art. 18. A Declaração de Atendimen to aos Requisit os Sanitários de Exportação - DARSE
constan te no Anexo IV é o docu men to hábil  para respaldar  a emissão da certiﬁcação sanitária internacional
para e xportação dos pr odut os ob tidos de f ontes animais c om ﬁnalidades de uso especíﬁcas.
§ 1º Para obtenção da certiﬁca ção sanitária internacional  para  os produt os previstos no caput os
estabelecimen tos de vem apr esen tar à unidade emit ente a seguin te documen tação:
I - DARSE original, assinada pelo r esponsá vel legal  ou por  técnic o responsá vel autorizado;
II - iden tiﬁcação  da carga ou partida, do meio de transport e e demais informaç ões necessárias
ao c omple to preenchimen to da c ertiﬁcação , exceto quando já c onst em na D ARSE; e
III - indicação do documen to oﬁcial  de certiﬁcação sanitária internacional  necessário para
exportação ao mercado de destino , conforme modelos disponibilizados no sítio eletrônic o do Minist ério da
Agricultura e P ecuária, quando e xistente; ou
IV - documen tação que indique os r equisit os sanitários de importação pelo mer cado de destino .
§ 2º Quaisquer  garan tias que excedam os aspect os de saúde animal  que eventualmen te
const em como requisit o para  certiﬁcação sanitária internac ional  dos produt os de que trata este artigo
serão f ornecidas pelo estabelecimen to exportador  na D ARSE.16/08/2023, 08:57 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-871-de-10-de-agosto-de-2023-503014935 7/13Art. 19. A Declaração de Produt os de Origem Animal  - DCPO A de que trata a Portaria SDA nº 431,
de 19 de outu bro de 2021, servirá de base para emissão da certiﬁcação sanitária internacional  dos
subpr odut os animais não c omestív eis jun to às unidades emit entes pr evistas no art. 15 quando:
I - se tratem de produt os que se enquadram na deﬁnição contida no caput do art. 322 do
Decr eto nº 9.013, de 29 de março de 2017 , incluído seu inciso II, oriundos da produção própria de
estabelecimen to de abate ou processamen to de carnes ou de pescado registrado junto ao Departamen to
de Inspeção de Produt os de Origem Animal  da Secr etaria de Defesa Agropecuária do Minist ério da
Agricultura e P ecuária; e
II - os produt os sejam comer cializados diretamen te do estabelecimen to registrado no
Departamen to de Inspeção de Pr odut os de O rigem Animal  para o mer cado in ternacional.
Parágra fo únic o. Para obtenção da certiﬁcação sanitária internacional  prevista no caput, os
estabelecimen tos de vem apr esen tar à unidade emit ente a seguin te documen tação:
I - DCPO A referente à car ga ou partida a ser  exportada;
II - iden tiﬁcação  da carga ou partida, do meio de transport e e demais informaç ões necessárias
ao comple to preenchimen to da certiﬁcação , exceto quando já constan tes na DCPO A ou no sistema de que
trata o art. 41 da P ortaria SD A nº 431, de 2021; e
III - indicação do documen to oﬁcial  de certiﬁcação sanitária internacional  necessário para
exportação ao mercado de destino , conforme modelos disponibilizados no sítio eletrônic o do Minist ério da
Agricultura e P ecuária, quando e xistente; ou
IV - documen tação que indique os r equisit os sanitários de importação pelo mer cado de destino .
Art. 20. As solicitaç ões de certiﬁcação sanitária internacional  podem ser apresen tadas em
qualquer  unidade emit ente autorizada e devem ser formaliz adas com antecedência mínima de três dias
úteis à da ta pr etendida para sua r etirada ou emissão .
Parágra fo únic o. O praz o de emissão da certiﬁcação sanitária internacional  está sujeit o a
alteraç ões, podendo ser reduzido , conforme disponibilidade da unidade emit ente, ou ampliado , em casos
excepcionais de vidamen te justiﬁcados, não de vendo ultrapassar  cinc o dias út eis.
Art. 21. As unidades emit entes devem realizar  controles da emissão , canc elamen to e
substituiç ões da certiﬁcação sanitária internacional  emitida para respaldar  as exportaç ões dos produt os de
que tra ta esta P ortaria, man tendo r egistr os auditá veis.
Parágra fo únic o. O canc elame nto e substituição da certiﬁcação sanitária internacional  apenas
poderão ser realizados na unidade que emitiu o certiﬁcado original  e median te apresen tação da via
original  da c ertiﬁcação a ser  substituída.
CAPÍTUL O VI
DISPOSIÇ ÕES FINAIS E TRANSIT ÓRIA S
Art. 22. O Dep artamen to de Saúde Animal  disponibilizar á e man terá atualizado no sítio
eletrônic o do Minist ério da Agricultura e Pecuária um manual  com orien tações sobr e os procedimen tos de
trânsit o e c ertiﬁcação de que tra ta esta P ortaria, c ontemplando:
I - os pr ocedimen tos para emissão da G TS;
II - procedimen tos para o credenciamen to e descr edenciame nto dos proﬁssionais indicados nos
incisos I e II do art. 11 para a emissão da G TS;
III - a lista de pr odut os de que tra ta o parágra fo únic o do art. 4º;
IV - procedimen tos, modelos de formulários e demais informaç ões necessárias para inclusão de
estabelecimen tos na lista de que tra ta o art. 10; e
V - outras in formaç ões que se façam nec essárias para implemen tação desta P ortaria.
Art. 23. A Secr etaria de Defesa Agropecuária disponibilizará no sítio eletrônic o do Minist ério da
Agricultura e Pecuária informações sobr e as unidades administra tivas autorizadas à emissão da
certiﬁcação sanitária in ternacional, incluindo dias e horários de funcionamen to.16/08/2023, 08:57 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-871-de-10-de-agosto-de-2023-503014935 8/13Art. 24. O Departamen to de Saúde Animal  poderá modiﬁcar  as listas de produt os constan tes nos
Anexos I e II desta P ortaria, disponibilizando a r elação a tualizada no manual  de que tra ta o art. 22.
§ 1º Nos casos em que, em decorrência da atualização realizada, houv er necessidade de
concessão de praz o de adequação de procedimen tos para o setor privado, as alteraç ões realizadas
passarão a vigorar  trinta dias após a da ta de sua disponibilização na in terne t.
§ 2º Será realizado controle de histórico das modiﬁcaç ões, de forma a man ter o registr o e a
transpar ência das alt eraç ões r ealizadas.
§ 3º As alteraç ões ou atualizaç ões nas listas dos produt os que possuem interfac e na atuação do
órgão r egulador  da saúde serão pr eviamen te discutidas c om o r eferido ór gão.
§ 4º Estabelecimen tos que fabricam produt os não listados  nos Anexos I ou II, em que haja
dúvida quan to à sua classiﬁca ção como subpr odut os anima is não comestív eis de uso técnic o ou como
produt os obtidos de fontes animais com ﬁnalidades de uso especíﬁcas, e que necessit em de certiﬁcação
sanitária internacional  para exportação , formalizarão consulta ao Departamen to de Saúde Animal  e à
Agência Nacional  de Vigilância Sanitária - Anvisa quan to ao correto enquadramen to dos produt os peran te
a legislação nacional.
Art. 25. O Departamen to de Saúde Animal  poderá modiﬁcar  os modelos da GTS ou da DARSE de
que tratam os Anexos III e IV, median te disponibilização de novos modelos no sítio eletrônic o do Minist ério
da Agricultura e Pecuária, comunicação aos órgãos executores de sanidade agropecuária e ao setor
privado e c oncessão de praz o para adequação , quando nec essário .
Art. 26. Os estabelecimen tos processador es de subpr odutos animais não comestív eis que
fornec em produtos para uso como matérias-primas na fabri cação de produt os colagênic os destinados à
alimen tação humana ou na fabricação de produt os mastig áveis destinados aos animais de companhia
devem realizar  e man ter registr os auditá veis dos controles de produção e rastr eabilidade, que assegur em
que os mesmos:
I - sejam obtidos de animais que não tenham sofrido qualquer  restrição pela inspeção
veterinária o ﬁcial; e
II - não tenham contato com produt os ou substâncias químicas não autorizadas no produt o ﬁnal
e que não possam ser  remo vidos.
Art. 27. Os estabelecimen tos processador es de subpr odut os animais não comestív eis de uso
industrial  que tenham sido registrados no Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal  terão
praz o de um ano para regulariz arem seu cadastr o junto ao órgão execut or sanidade agropecuária onde se
localizam, nos t ermos do art. 8º.
§ 1º O registr o dos estabelecimen tos previstos nocaput junto ao Departamen to de Inspeção de
Produt os de O rigem Animal  será canc elado:
I - a pedido , após a regularização do estabelecimen to junto ao órgão execut or sanidade
agropecuária, median te requerimen to ao Serviç o de Inspeção de Produt os de Origem Animal  e
apresen tação de cópia da documen tação compr obatória de sua regularização junto ao órgão execut or de
sanidade agr opecuária; ou
II - de ofício , pelo Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal, após o término do
praz o de r egularização pr evisto nocaput.
§ 2º Até o canc elamen to do registr o previsto no parágra fo anterior , a expedição de subpr odut os
animais não comestív eis para uso como matérias-primas na fabricação de produt os colagênic os
destinados à alimen tação humana ou na fabricação de produtos mastigá veis destinados aos animais de
companhia será amparada pela Declaração de Produt os de Origem Animal  - DCPO A de que trata a Portaria
SDA nº 431, de 2021.
Art. 28. Após a regularização do cadastr o de estabelecimen tos prevista no art. 27, a expedição
de subpr odut os animais não comestív eis para uso como matérias-primas na fabricação de produt os
colagênic os destinados à alimen tação humana ou na fabricação de produt os mastigá veis destinados aos
animais de companhia será respaldada por documen tação comercial acordada entre os estabelecimen tos
de origem de destino , que declar e o a tendimen to aos r equisit os constan tes no art. 26.16/08/2023, 08:57 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-871-de-10-de-agosto-de-2023-503014935 9/13Parágra fo únic o. A documen tação comer cial prevista no caput não isenta os estabelecimen tos
da emissão da G TS para r espaldar  o trânsit o dos pr odut os, quando nec essária.
Art. 29. Os estabelecimen tos fabrican tes de subpr odut os animais não comestív eis de uso
técnic o e os fabrican tes de produt os obtidos de fontes animais com ﬁnalidades de uso especíﬁcas que
tenham sido registrados no Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal  terão praz o de um
ano para se regularizar em junto ao órgão execut or de sanidade agropecuária onde se localizam ou
peran te o órgão regulador  da saúde, quando exigido pela legislação sanitária brasileira, conforme o caso , e
solicitar em sua inclusão na lista de estabelecimen tos de que tra ta art. 10, caso e xport em seus pr odut os.
§ 1º O registr o dos estabelecim entos de que trata ocaput junto Departamen to de Inspeção de
Produt os de O rigem Animal  será canc elado:
I - a pedido, após a regularizaç ão do estabelecimen to peran te os órgãos compe tentes indicados
no caput, median te requerimen to ao Serviç o de Inspeção de Produt os de Origem Animal  e apresen tação
de c ópia da documen tação c ompr obatória de sua r egularização jun to ao ór gão c ompe tente; ou
II - de ofício , pelo Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal, após o término do
praz o de r egularização pr evisto nocaput.
§ 2º Até o canc elamen to do registr o previsto no parágra fo anterior , o Departamen to de Inspeção
de Produtos de Origem Animal  viabilizará a emissão da certiﬁ cação sanitária internacional  para os produt os
pelo Sist ema de In formaç ões Ger enciais do Serviç o de Inspeção F ederal  - SIGSIF .
§ 3º Durante o período de regularização de que trata este artigo, a Declaração de Conformidade
de Produt os de Origem Anim al - DCPO A de que trata a Portaria SDA nº 431, de 2021, emitida pelos
estabelecimen tos fabrican tes de subpr odut os animais não comestív eis de uso técnic o servirá de base para
emissão da certiﬁcação sanitária internacional  junto às unidades compe tentes do sistema de vigilância
agropecuária in ternacional  ou c entrais de c ertiﬁcação do Minist ério da Agricultura e P ecuária.
§ 4º Duran te o período de regularização de que trata este artigo , a Declaração de Atendimen to
aos Requisitos Sanitários de Exportação - DARSE, prevista no Anexo IV, assinada pelo responsá vel legal  ou
pelo responsá vel técnic o dos estabelecimen tos fabrican tes de produt os obtidos de fontes animais com
ﬁnalidades de uso especíﬁcas, servirá de base para emissão da certiﬁcação sanitária internacional  junto às
unidades comp etentes do sistema de vigilância agropecuári a internacional  ou centrais de certiﬁcação do
Minist ério da Agricultura e P ecuária.
§ 5º Duran te o período de transição de que trata o caput, o Departamen to de Inspeção de
Produt os de Origem Animal  e o Departamen to de Saúde Animal  deverão atualizar , quando necessário , os
modelos de certiﬁcados sanitários internacionais de exporta ção dos produt os previstos nest e artigo que
atualmen te constam no sistema SIGSIF , disponibilizá-los no sítio eletrônic o do Minist ério da Agricultura e
Pecuária e ado tar procedimen tos para a de vida c omunicação aos países importador es.
§ 6º O canc elamen to do registr o previsto no §1º não será efetivado até a conclusão dos
procedimen tos previstos no §5º e comunicação aos países importador es das alteraç ões cadastrais dos
estabelecimen tos, quando nec essário .
Art. 30. Os serviç os veterinários oﬁciais, os órgãos execut ores de sanidade agropecuária e os
serviç os oﬁciais de inspeção que possuem bloc os impr essos de Certiﬁcado de Inspeção Sanitária -
MODEL O E ( CIS-E) poderão utilizar  estes documen tos pelo praz o de um ano .
Parágra fo únic o. Duran te o período tratado no caput, os CIS-E emitidos terão efeitos análogos às
GTS para ﬁns de autorização do trânsit o e respaldo à certiﬁcação sanitária internacional  dos produt os
abrangidos por  esta P ortaria.
Art. 31. Casos omissos ou de dúvidas que forem suscitadas na aplicação desta Portaria serão
resol vidos pelo Departamen to de Saúde Animal.
Art. 32. A Instrução Norma tiva SDA nº 35, de 25 de setembr o de 2018, passa a vigorar  com as
seguin tes alt eraç ões:
"Art. 2º Os países ou parte de seu território que desejam exportar  produt os de origem animal
comestív eis para o Brasil, estão sujeit os:
..........................................................16/08/2023, 08:57 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-871-de-10-de-agosto-de-2023-503014935 10/13II - à habilitação dos estabelecimen tos in teressados;
III - ao r egistr o dos pr odut os de origem animal  no DIPO A; e
IV - à a valiação de sua c ondição z oosanitária. " (NR)
"Art. 2º-A  A importação de produtos de origem animal  não comestív eis apenas será autorizada
quando os mesmos não represen tem riscos à segurança sanitária animal  nacional  e, quando necessário ,
estejam acomp anhados de certiﬁcado sanitário expedido por autoridade compe tente no país de origem
que ateste o cumprimen to dos requisit os sanitários de importação estabelecidos pelo Departamen to de
saúde Animal.
Parágra fo únic o. Não se aplicam às importaç ões de produt os de origem animal  não comestív eis
os pr ocedimen tos estabelecidos no art. 2º. " (NR)
Art. 33. Os órgãos execut ores de sanidade agropecuária disporão de cento e oitenta dias,
contados da publicação desta Portaria, para iniciar  os procedimen tos de credenciamen to de proﬁssionais
para emissão de G TS de que tra ta no §1º do art. 11.
Art. 34. Fica revogada a Portaria nº 51, de 19 de dezembr o de 1977 , do Diretor da Divisão de
Defesa Sanitária Animal  do Departamen to Nacional  de Produção Animal  do Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to, publicada no Diário Oﬁcial  da U nião em 29 de mar ço de 1978.
Art. 35. Esta P ortaria en tra em vigor  em 1º de se tembr o de 2023.
CARLOS GOULART
ANEX O I
SUBPRODUT OS ANIMAIS NÃ O COMESTÍVEIS
SUBPRODUT OS ANIMAIS NÃ O COMESTÍVEIS DE USO INDUSTRIAL
Peles animais tratadas ou não (ex.: peles, raspas ou aparas de pele bovina ou de répteis, "in
natura" ou c onserv adas por  sal, tra tadas c om cal  ou outra substância aut orizada)
Escamas, bexiga natatória, e produt os deriv ados outr os, desidra tados ou não, inclusiv e
utilizados para fabricação de art efatos e adornos
Cour os (wet-blue, semi-acabado ou acabado ) e pr odut os deriv ados
Ossos e pr odut os deriv ados
Lã e outr os pr odut os deriv ados
Pelos animais (ex.: crina, vassoura da cauda, pelos das orelhas, entre outr os) e produt os
deriv ados
Penas e plumas
Casc os ou chifr es e seus deriv ados, inclusiv e art efatos e pr odut os de cut elaria
Gela tinas não comestív eis (cola animal, osseína, gela tina técnica e outras não utilizadas na
alimen tação humana ou animal)
Troféus de caça
Cordas fabricadas a partir  de tripas de animais sem uso técnic o (ex.: cordas para itens esportiv os
ou instrumen tos musicais)
Produt os gordurosos obtidos do processamen to de resíduos animais (ex.: sebo e óleos animais
não destinados a uso na alimen tação animal)
SUBPRODUT OS ANIMAIS NÃ O COMESTÍVEIS DE USO TÉCNIC O
Veneno de abelhas, subme tido ou não a tra tamen tos de secagem, c ongelamen to ou lio ﬁlização
Lanolina
Bile animal  conserv ada, c oncentrada ou em pó
Cálculos biliar es em na tureza ou c onserv ados
Sais e ácidos biliar es (1)16/08/2023, 08:57 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-871-de-10-de-agosto-de-2023-503014935 11/13Comple xo de heparina ou heparina crua (1)
Cordas fabricad as a partir  de tripas de animais para uso em saúde (ex.: cordas destinadas à
fabricação de ﬁos cirúr gicos)
Insumos labora toriais (ex.: peptonas ou peptonados; extratos de órgãos; produt os enzimá ticos;
sangue e produt os deriv ados do sangue, como soro ou plasma, inclusiv e de fetos, esterilizados ou não) (1)
(2)
Observ ações:
(1) Desde que não se constituam em produt os intermediários  no processo produtiv o de insumos
farmac êutic os ativos deriv ados de fontes animais, iniciado com a introdução do material  de partida, e
sujeit os à incidência de legislação especíﬁca do ór gão r egulador  da saúde;
(2) Apenas produt os com ﬁnali dade de uso técnic o ou labora torial. Não se incluem os produt os
deriv ados de sangue utilizados como ingredien tes na alimen tação animal  (ex.: farinha de sangue ou
hemácias, corantes ou pala tabilizan tes). No caso de produt os enzimá ticos, não se incluem aqueles
utilizados na pr odução de alimen tos.
ANEX O II
PRODUT OS OB TIDOS DE F ONTES ANIMAIS C OM FINALID ADES DE USO ESPE CÍFIC AS
Produt os opo terápic os (1)
Insumos farma cêutic os ativos ou produt os intermediários  de sua obtenção (ex.: heparina,
heparinóides, ácido muc opolissacarídeo pilosulﬁric o, condr oitinas, sulode xide, mesoglicano , entre outr os)
(2)
Produt os para saúde elaborados a partir  de t ecidos animais ( ex.: implan tes ou ﬁos cirúr gicos)
Enzimas e pr odut os enzimá ticos de uso em alimen tos (3)
Observ ações:
(1) Opoterápic os: preparaç ões obtidas a partir  de glândulas, tecidos, outr os órgãos e secr eções
animais destina da a ﬁm terapêutic o ou medicinal, conforme  legislação especíﬁca do órgão regulador  da
saúde.
(2) Con forme legislação especíﬁca do ór gão r egulador  da saúde.
(3) Pr odut os já c ontemplados em legislação especíﬁca do ór gão r egulador  da saúde.
ANEX O III
GUIA  DE TRÂNSIT O DE SUBPRODUT OS16/08/2023, 08:57 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-871-de-10-de-agosto-de-2023-503014935 12/13
ANEX O IV
DECLARA ÇÃO DE ATENDIMENT O AOS RE QUISIT OS S ANIT ÁRIOS DE EXPOR TAÇÃO - D ARSE
1.Nome empr esarial, CNP J e ender eço do estabelecimen to: .....................................
..........................................................................................................................................
2. Nº de controle, registr o ou cadastr o oﬁcial  ou de regularização junto ao órgão regulador  da
saúde ( quando e xistente):
.........................................................................................................................................
3. Identiﬁcação da car ga ou pr odut os:
Nome do(s) pr odut o(s) Númer o de peças ou volumes Peso em quilos
4. M arcas de iden tiﬁcação dos pr odut os ou volumes e/ ou númer o do lacr e (quando aplicá vel):
......................................................................................................................
......................................................................................................................16/08/2023, 08:57 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 871, DE 10 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-871-de-10-de-agosto-de-2023-503014935 13/135. Meio de transport e: ..............................................................................
......................................................................................................................
6. Local  de embar que: ...............................................................................
......................................................................................................................
7. País de destino: .....................................................................................
8. Nome e ender eço do importador: .......................................................
......................................................................................................................
9. Declaraç ões:
Eu, abaixo assinado , represen tante do estabelecimen to retro iden tiﬁcado , DECLARO , para ﬁns de
obtenção de c ertiﬁcação sanitária jun to ao Minist ério da Agricultura e P ecuária, que:
9.1. Os produt os iden tiﬁcados nest e formulário atendem aos requisit os sanitários contidos no
modelo de Certiﬁcado Sanitário para o destino pr etendido , conforme abaix o discriminado:
a) País de Destino: ....................................................................................
b) Modelo ou especiﬁcação do Certiﬁcado Sanitário a ser  utilizado ( quando aplicá vel):
.....................................................................................................................
c) Informaç ões adicionais sobr e o processo de produção e tratamen tos aos quais os produt os
foram subme tidos e fetuados ( quando nec essário ):
.................................................................................................................
...................................................................................................................
....................................................................................................................
....................................................................................................................
d) Informaç ões comer ciais adicionais necessárias ao comple to preenchimen to do modelo de
certiﬁcado sanitário ( quando nec essário ):
......................................................................................................................
.......................................................................................................................
.......................................................................................................................
.......................................................................................................................
......................................................................................................................
9.2. O estabelecimen to acima iden tiﬁcado encontra-se devidamen te cadastrado , registrado ,
licenciado ou regularizado peran te o órgão regulador  da saúde ou é considerado isento de registr o, de
cadastr o ou de r egularização peran te o mesmo .
9.3. Assumo as responsabilidades pela veracidade das informaç ões aqui prestadas, e estou
cien te de que, a qualquer  momen to poderão ser  auditadas, pela aut oridade sanitária c ompe tente.
9.4. Estou cien te de que prestar  declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal
Brasileir o, sujeitando o declaran te às suas penas, sem prejuíz o de aplicação de outras sanç ões
administra tivas aplicá veis.
Local, da ta (dd/mm/ aaaa).
Carimbo de iden tiﬁcação da
empr esaIdentiﬁcação e Assina tura (nome c omple to, CPF  e iden tiﬁcação
proﬁssional)
_______________________________
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.