10/05/2022 09:10 POR TARIA SDA Nº 574, DE 9 DE MAIO DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 574, DE 9 DE MAIO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-574-de-9-de-maio-de-2022-398636158 1/5DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 10/05/2022 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 7
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA Nº 574, DE 9 DE MAIO DE 2022
Institui o Programa Nacional de Controle de Resíduos e
Contaminan tes em Produt os de Origem Vegetal
(PNCRC/V egetal), deﬁnindo o alcanc e, os obje tivos, os critérios
e os pr ocedimen tos para a r ealização dos c ontroles o ﬁciais.
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 24 e 68, do Anexo I, do Decr eto nº
10.827 , de 30 de setembr o de 2021, tendo em vista a Lei nº 9.972, de 25 de março de 2000, o Decr eto nº
6.268, de 22 de novembr o de 2007 , a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, o Decr eto nº 6.871, de 4 de junho
de 2009, a Lei nº 7.678, de 8 de novembr o de 1988, o Decr eto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, a Lei nº
7.802, de 11 de julho de 1989, o Decr eto nº 4.07 4, de 4 de jane iro de 2002, a Lei nº 8.171, de 17 de janeir o de
1991, o Decr eto nº 5. 741, de 30 de mar ço de 2006, a R esolução C ONCEX nº 29, de 24 de mar ço de 2016 e o
que c onsta do Pr ocesso nº 21000.041153/ 2021 -10, r esol ve:
CAPÍTUL O I
DAS DISPOSIÇ ÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminan tes em
Produt os de Origem Vegetal (PNCRC/V egetal), deﬁnindo o alcanc e, os obje tivos, os critérios e os
procedimen tos para a r ealização dos c ontroles o ﬁciais.
Art. 2º O Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminan tes em Produt os de Origem
Vegetal (PNCRC/V egetal) é constituído pelo conjun to das ações relacionadas ao controle oﬁcial de
resíduos e contaminan tes em produt os de origem vegetal destinados ao mercado nacional, importados e
exportados.
Art. 3º P ara os ﬁns do PNCRC/V egetal, c onsidera-se:
I - resíduo: substância ou mist ura de substâncias remanesc ente ou existente em produt os de
origem vegetal ou no meio ambien te decorrente do uso ou da presença de agrotóxicos e aﬁns, inclusiv e,
quaisquer derivados especíﬁc os, tais como produt os de conversão e de degradação , metabólit os,
produt os de r eação e impur ezas, c onsideradas t oxicologicamen te importan tes;
II - contaminan te: qualquer substância ou agen te estranh o, de natureza química, física ou
biológica que c ompr ome ta a segurança dos pr odut os de origem v egetal; e
III - produt o de origem vegetal: os produt os vegetais, seus subpr odut os e resíduos de valor
econômic o, o vegetal processado , os produt os comestív eis de interesse agropecuário e passiv eis de
exploração ec onômica, as bebidas, os vinhos e os deriv ados da uv a e do vinho .
CAPÍTUL O II
DOS OBJETIV OS DO PROGRAMA
Art. 4º O PNCRC/V egetal tem c omo obje tivos:
I - prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos relacionados à presença de
resíduos e c ontaminan tes em pr odut os de origem v egetal;
II - contribuir para o uso adequ ado e segur o de agrotóxicos e aﬁns, de acordo com a legislação
especíﬁca;
III - aferir a rastr eabilidade e estimular a adoção das boas práticas nas cadeias produtiv as de
produt os de origem v egetal;10/05/2022 09:10 POR TARIA SDA Nº 574, DE 9 DE MAIO DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 574, DE 9 DE MAIO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-574-de-9-de-maio-de-2022-398636158 2/5IV - possibilita r o conhecimen to do potencial de exposição da população a resíduos e
contaminan tes nociv os à saúde do consumidor , visando à adoção de políticas públicas de defesa
agropecuária, c om ên fase na inspeção , monit oramen to e ﬁscalização de pr odut os de origem v egetal;
V - impedir a destinação para consumo ou processamen to de produt os de origem vegetal nos
quais se tenha consta tado violação dos limit es máximos de resíduos e contaminan tes, presença de
substâncias pr oibidas ou não permitidas; e
VI - subsidiar ações de controle, supervisão técnica, ﬁscalização , inspeção e investigação que
promo vam a segurança dos pr odut os de origem v egetal no mer cado in terno , importação e e xportação .
CAPÍTUL O III
DA COORDENA ÇÃO DO PROGRAMA
Art. 5º O plane jamen to, a coordenação e a execução do PNCRC/V egetal é atribuição do
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, por meio da Secr etaria de Defesa Agropecuária, seus
Departamen tos e serviç os técnic os de inspeção v egetal nos estados e Distrit o Federal.
§ 1º A o Departamen to de Inspeção de Pr odut os de O rigem V egetal (DIPO V) compe te:
I - elaborar o planejamen to periódic o das a tividades r eferentes ao PNCRC/V egetal;
II - estabelec er a relação dos resíduos e contaminan tes a serem incluídos no escopo do
PNCRC/V egetal, por pr odut o de origem v egetal;
III - deﬁnir o plano de amostragem a ser executado pelos serviç os de inspeção vegetal nos
estados e Distrit o Federal;
IV - participar da deﬁnição dos critérios de rejeição de amostras do PNCRC/V egetal pelos
labora tórios;
V - participar da a tualização do M anual do PNCRC/V egetal para Labora tórios;
VI - man ter atualizado o Manual de Cole ta de Amostras do PNCRC/V egetal em articulação com
as unidades or ganizacionais en volvidas;
VII - c oordenar e ac ompanhar a e xecução do PNCRC/V egetal;
VIII - t ornar pública a análise dos r esultados do PNCRC/V egetal;
IX - viabilizar e implemen tar sist ema ele trônic o do PNCRC/V egetal; e
X - solicitar , quando necessário , apoio técnic o aos demais Departamen tos da SDA, bem como a
outr os ór gãos e en tidades.
§ 2º À Vigilâ ncia Agropecuária Internacional do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to compe te a coordenação da execução das coletas de amostras de produt os de origem
vegetal nos port os, aeroport os, post os de fronteira e aduanas especiais, bem como disponibilizar
informaç ões r eferentes ao pr odut o importado .
§ 3º À Coor denação Geral de Labora tórios Agropecuários do Minist ério da Agricultura, Pecuária
e Abast ecimen to compe te:
I - coordenar as a tividades dos labora tórios no que c oncerne às aç ões do PNCRC/V egetal;
II - deﬁnir os métodos de análises para detecção dos resíduos e contaminan tes contemplados
no PNCRC/V egetal;
III - coordenar a Rede de Labora tórios visando a execução do PNCRC/V egetal conforme
acordos a serem formalizados  anualmen te entre a Coor denação Geral de Labora tórios Agropecuários e o
DIPO V;
IV - estabelec er as diretrizes e requisit os de funcionamen to dos labora tórios que realizam
análises para o PNCRC/V egetal;
V - realizar estudos, testes ou prospec ção para adequação de escopo analític o em consonância
com as demandas estabelecidas no PNCRC/V egetal;
VI - desen volver ou v alidar no vos mé todos para ﬁns de a tendimen to ao PNCRC/V egetal;10/05/2022 09:10 POR TARIA SDA Nº 574, DE 9 DE MAIO DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 574, DE 9 DE MAIO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-574-de-9-de-maio-de-2022-398636158 3/5VII - man ter atualizado o M anual do PNCRC/V egetal para Labora tórios; e
VIII - estabelec er os crit érios de r ejeição de amostras do PNCRC/V egetal pelos labora tórios.
§ 4º Aos servi ços técnic os de inspeção vegetal do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to compe te:
I - executar a coleta de amostras de produt os de origem vegetal integran tes do
PNCRC/V egetal;
II - in terpr etar o r esultado das análises labora toriais;
III - instaurar processo administra tivo e dar início às ações de ﬁscalização ou investigação das
não-c onformidades;
IV - auxiliar na elaboração  do planejamen to periódic o das atividades referentes ao
PNCRC/V egetal;
V - comunicar aos órgãos compe tentes das unidades da Federação a ocorrência de não
conformidades r elacionadas ao uso de agr otóxicos e a ﬁns para adoção das pr ovidências cabív eis; e
VI - man ter atualizadas as informaç ões relativas ao PNCRC/V egetal nas planilhas ou sistema
eletrônic os.
CAPÍTUL O IV
DA PROGRAMA ÇÃO
Art. 6º A programação da execução do PNCRC/V egetal será estabelecido pelo DIPO V, de forma
periódica, utiliz ando modelo esta tístic o adequado , de forma a contemplar a relação dos produt os de
origem vegetal, de ingredien tes ativos e de contaminan tes a serem analisados, bem como o quan titativo e
a distribuição das amostras no t erritório nacional.
Art. 7º A seleção , inclusão ou exclusão de produt os de origem vegetal, de resíduos e de
contaminan tes no PNCRC/V egetal terá c omo base um ou mais dos seguin tes crit érios:
I - risc o associado;
II - relevância na die ta brasileira t otal;
III - demandas de ór gãos e en tidades da administração pública;
IV - hist órico de incidência de r esíduos e c ontaminan tes;
V - importância social e ec onômica;
VI - dados gerados por pr ogramas o ﬁciais;
VII - disponibilidade de mé todos analític os; e
VIII - participação no c omér cio in ternacional.
§ 1º Caberá ao DIPO V decidi r sobr e outr os critérios a serem considerados para a seleção ,
inclusão ou e xclusão de pr odut os de origem v egetal no PNCRC/V egetal.
§ 2º A relação dos resíduos e contaminan tes a serem incluíd os no escopo do PNCRC/V egetal,
por produt o de origem vegetal, será estabelecida com base na legislação especíﬁca, nos métodos
analític os disponív eis e em no vas demandas.
Art. 8º Os métodos de análise devem atender os critérios de desempenho e adequação ao
propósit o segundo r equisit os estabelecidos pela Coor denação Geral de Labora tórios A gropecuários.
CAPÍTUL O V
DA EXE CUÇ ÃO DO PLANO
Art. 9º O PNCRC/V egetal será e xecutado por meio de:
I - ação ﬁscal izatória: deﬁnid a em função de rito processual estabelecido em legislação
especíﬁca;
II - ação explora tória: executad a em situaç ões especiais sendo que os resultados obtidos não
serão nec essariamen te utilizados para subsidiar aç ões de ﬁscalização;10/05/2022 09:10 POR TARIA SDA Nº 574, DE 9 DE MAIO DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 574, DE 9 DE MAIO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-574-de-9-de-maio-de-2022-398636158 4/5III - ação de investigação: decorrente da consta tação de não-c onformidade ou notiﬁcação de
não-c onformidade in ternacional; e
IV - ação de a valiação: c orresponde à análise, tra tamen to e divulgação dos r esultados.
Art. 10. A coleta das amostras  no âmbit o do PNCRC/V egetal deverá ser realizada por servidor
do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to de vidamen te qualiﬁcado .
§ 1º Para o caso dos produt os de origem vegetal importados,  a atividade a que se refere o caput
desse artigo será executada sob responsabilidade das unida des de vigilância agropecuária internacional
do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§ 2º As amostras coletadas e preparadas deverão observ ar os procedimen tos preconizados no
Manual de Amostragem do PNCRC/V egetal e serem encaminhadas aos labora tórios indicados pelo
DIPO V.
§ 3º A coleta de amostras do PNCRC/V egetal poderá ser obje to de convênios, ajust es ou
acordos c elebrados c om ór gãos e en tidades dos estados, municípios e Distrit o Federal.
Art. 11. A ação ﬁscaliza tória no âmbit o do PNCRC/V egetal será iniciada com a coleta de
amostras e será c onduzida em c onsonância c om a legislação abrangida por esta P ortaria.
Parágra fo únic o. A perícia ﬁca dispensada para análise de r esíduos e c ontaminan tes por se tra tar
de ensaios para detecção de analit os que não se man tém está veis ao longo do tempo , análises
micr obiológicas ou análises de mic otoxinas.
Art. 12. Conﬁrmada a presença de resíduo ou contaminan te em limit e superior ao máximo
permitido ou de substância não autorizada ou proibida para o produt o, previstos em legislação especíﬁca,
o lote corresponden te será considerado desclassiﬁcado ou desc onforme e terá sua comer cialização
suspensa.
§ 1º O responsá vel pelo produt o de origem vegetal de que trata o caput desse artigo será
intimado a realizar o recolhimen to do lote, cujo quan titativo também será obje to de suspensão da
comer cialização .
§ 2º No caso de não-c onformidade de produt o de origem vegetal importado , caberá ao
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to no tiﬁcar a aut oridade c ompe tente do país de origem.
Art. 13. A ação explora tória no âmbit o do PNCRC/V egetal será realizada em situaç ões especiais,
por produt o e por determinado espaç o de tempo , de forma a possibilitar o estudo da ocorrência de
resíduo ou contaminan te em resposta a preocupaç ões emer gentes e no aperf eiçoamen to de métodos
analític os, a ﬁm de subsidiar os ór gãos r egulador es compe tentes.
Parágra fo únic o. A ação a que se refere o caput desse artigo poderá resultar em ação
ﬁscaliza tória, observ adas as situaç ões pr evistas em legislação especíﬁca.
Art. 14. A ação de investigação  no âmbit o do PNCRC/V egetal decorre da consta tação de uma
não conformidade ou notiﬁcação internacional e consist e no levantamen to das informaç ões que possam
levar à iden tiﬁcação da origem  e causa da não conformidade , podendo ocorrer de forma concomitan te ou
independen te da ação ﬁscaliza tória.
CAPÍTUL O VI
DA AVALIA ÇÃO E C OMUNIC AÇÃO DOS RESUL TADOS
Art. 15. A avaliação e comunic ação dos resultados do PNCRC/V egetal ocorrerá por meio da
ação de a valiação , que obje tiva a análise dos r esultados, utilizando tra tamen to esta tístic o adequado e visa:
I - subsidiar o ajuste das diretrizes do PNCRC/V egetal, o planejamen to e a implemen tação de
resposta aos risc os veriﬁcados; e
II - divu lgar periodicamen te no portal eletrônic o do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to.
Art. 16. Para ﬁns de interpr etação dos resultados das análises labora toriais de resíduos e
contaminan tes serão c onsiderados os limit es estabelecidos em legislação especíﬁca.10/05/2022 09:10 POR TARIA SDA Nº 574, DE 9 DE MAIO DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 574, DE 9 DE MAIO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-574-de-9-de-maio-de-2022-398636158 5/5§ 1º Quando se tratar de resíduo de substância banida, proibida ou de uso não autorizado , o
limit e de r eferência para a t omada da ação ﬁscal será o r espectiv o limit e de quan tiﬁcação do mé todo.
§ 2º Para produtos importados  serão considerados os limit es máximos estabelecidos pela órgão
compe tente para o Território Nacional, as diretrizes recomendadas pelo Code x Alimen tarius e as disposiç ões
previstas em A cordos e Con venções c elebrados c om outr os países ou bloc os ec onômic os.
CAPÍTUL O VII
DAS DISPOSIÇ ÕES FINAIS
Art. 17. As dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão resol vidas pela área técnica
compe tente do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Art. 18. Fica revogada a Instrução Norma tiva SDA nº 42, de 31 de dezembr o de 2008, publicada
no DOU de 05 de janeir o de 2009, Seção 1, páginas 2 e 3.
Art. 19. Esta P ortaria en tra em vigor em 1ª de junho de 2022.
JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certiﬁcada.