16/11/2023, 13:30 SEI/MAP A - 31915902 - Minuta
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
  ESTABELECE OS REQUISIT OS
FITOSSANITÁRIOS PARA  A
IMPOR TAÇÃO DE PLANT AS DE
TILÂNDSIA  DE QUALQUER ORIGEM
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA  AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA  AGRICUL TURA  E PECUÁRIA,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decreto nº 1 1.332, de 1º de janeiro
de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30
de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de
abril de 2020, e o que consta dos Processos nº 21000.076704/2023-28, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos ﬁtossanitários para a importação de plantas de
tilândsia ( Tillandsia  spp.), de qualquer origem.
Art. 2º As plantas devem estar acondicionadas em embalagens de primeiro uso e livres de solo.
Art. 3º As plantas devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela Or ganização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio foi tratado com (especiﬁcar o tratamento na seção correspondente do certiﬁcado ﬁtossanitário)
para o controle de Anthonomus griseisquamis, Anthonomus ruﬁpennis, Metamasius callizona, Oxyplax
pallivitta, Frankliniella bispinosa e Frankliniella panamensis ."; ou "O lugar de produção foi inspecionado no
período de 6 meses que antecedem o envio e encontrado livre de Anthonomus griseisquamis, Anthonomus
ruﬁpennis, Metamasius callizona, Oxyplax pallivitta, Frankliniella bispinosa e Frankliniella panamensis. " e
"O envio foi inspecionado e se encontra livre de Anthonomus griseisquamis, Anthonomus
ruﬁpennis, Metamasius callizona, Oxyplax pallivitta, Frankliniella bispinosa e Frankliniella panamensis.".
Parágrafo único. O tratamento a ser utilizado pelo país de origem deverá ser previamente acordado com a
ONPF do Brasil.
Art. 4º De acordo com o status ﬁtossanitário em seu território, o país de origem poderá, alternativamente,
para qualquer uma das pragas relacionadas no inciso I do art. 3º, declarar:
I - "A/s (praga/s) é/são praga/s quarentenária/s ausente/s para (país de origem)."; ou
II - "A/s (praga/s) não está/ão presente/s no (país de origem)."
Art. 5º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da ONPF do Brasil, as declarações
adicionais que serão utilizadas na emissão do Certiﬁcado Fitossanitário.
§ 1º Caso não haja a comunicação prévia e aprovação prevista no caput deste artigo, o país de origem deve
cumprir o previsto no art. 3º, ﬁcando impossibilitado de utilizar as declarações alternativas previstas no art.
4º.   
§ 2º O país de origem deverá informar a alteração no status ﬁtossanitário das pragas indicadas, quando
houver alteração do status em seu território.
Art. 6º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em laboratórios oﬁciais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restante do envio até a
conclusão do processo pela ﬁscalização.
Art. 7º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário
para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do país de origem será notiﬁcada, podendo a16/11/2023, 13:30 SEI/MAP A - 31915902 - Minuta
https://sei.agro.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=44801796&infra_sistema=100000 … 2/2ONPF do Brasil suspender as importações de plantas de tilândsia deste país até a revisão da Análise de Risco
de Pragas.
Art. 8º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de xx de xxxx de 2023.
CARLOS GOULAR T
 
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Chefe de Divisão, em
01/11/2023, às 18:58, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º,§ 3º, do Decreto
nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código veriﬁcador 31915902 e
o código CRC 9D1E80F6.
Processo nº 21000.076704/2023-28 SEI nº 31915902