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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 10.695, DE 1º DE JULHO DE 2003.
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação
ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17
de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993,
revoga o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, e
acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o O art. 184 e seus §§ 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com
a seguinte redação, acrescentando-se um § 4o:
"Art. 184.  Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou
indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou
fonograma, sem autorização expressa do autor , do artista intérprete ou executante, do
produtor , conforme o caso, ou de quem os represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui,
vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou
cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor , do
direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda,
aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos
titulares dos direitos ou de quem os represente.
§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, media nte cabo, fibra ótica, satélite,
ondas ou qualquer outro sistem a que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou
produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula
a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o
caso, do autor , do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os
represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao
direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610,
de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelec tual ou fonograma, em um só
exemplar , para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto." (NR)
        Art. 2o O art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 186.  Procede-se mediante:
I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;
II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184;
III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de
direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação
instituída pelo Poder Público;18/02/2022 12:14 L10695
https://www .planalto.gov .br/ccivil_03/leis/2003/l10.695.htm 2/3IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3o do art.
184." (NR)
        Art. 3o O Capítulo  IV do Título II do Livro II do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outub ro de 1941, passa a vigorar
acrescido dos seguintes arts. 530-A, 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F , 530-G, 530-H e 530-I:
"Art. 530-A . O disposto nos arts. 524 a 530 será aplicável aos crimes em que se proceda
mediante queixa.
Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 184 do Código Penal,
a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou
reproduzidos, em sua totalidade, juntamente  com os equipamentos, suportes e materiais que
possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do
ilícito.
Art. 530-C. Na ocasiã o da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais
testemunhas, com a descrição de todos os bens apree ndidos e informações sobre suas
origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
Art. 530-D. Subseqüente à apreensão, será realiza da, por perito oficial, ou, na falta deste, por
pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o
laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
Art. 530-E. Os titular es de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis
depositários de todos os bens apreendidos, devendo  colocá-los à disposiçã o do juiz quando
do ajuizamento da ação.
Art. 530-F . Ressalvad a a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá
determinar , a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida
quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser
iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito.
Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos
bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdi mento dos equipamentos apreendidos,
desde que precipuam ente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da
Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito
Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como
incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão
retorná-los aos canais de comércio.
Art. 530-H.  As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos
poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos
no art. 184 do Código Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus
associados.
Art. 530-I. Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada,
observar-se-ão as normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F , 530-G e
530-H."
        Art. 4o É revogado o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
        Art. 5o Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
        Brasília, 1o de julho de 2003; 182o da Independência e 1 15o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SIL VA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.2003
 
 
 
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