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Nº 81, quarta-feira, 29 de abril de 2020 ISSN 1677-7042 Seção 1
Que foram revisados os requisitos zoossanitários dos Estados Partes para a
importação de caprinos e ovinos para reprodução ou engorda, o que tornará ne cessária a
necessidade da atualização paralela de alguns pontos dos requisitos zoossanitários para a
importação de embriões caprinos coletados in vivo estabelecidos na Resolução GMC Nº
47/14.
Que se considera mais oportuno e conveniente substituir a citada Resolução
atualizando apenas os pontos divergentes entre os requisitos para importação de animais
vivos e aqueles para material genético, com vistas a uma futura atualização integral.
Que a harmonização dos requisitos zoossanitários do MERCOSUL elimina os
obstáculos gerados pelas diferenças entre as normas nacionais vigentes, fazendo cumprir o
estabelecido no Tratado de Assunção.
Que é necessário realizar a atualização dos requisitos indicados, de acordo com
as recentes modificações das normas internacionais de referência da Organização Mundial
de Sanidade Animal (OIE).
O GRUPO MERCADO COMUM, resolve:
Art.1º Aprovar os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a
Importação de Embriões Caprinos Coletados in vivo", que constam como Anexo I, assim
como o modelo de Certificado Veterinário Internacional (CVI), que consta c omo Anexos II,
os quais fazem parte da presente Resolução.
Art. 2º Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho Nº 8
"Agricultura" (SGT Nº 8), os órgãos nacionais competentes para a implementação da
presente Resolução.
Art. 3º Revogar a Resolução GMC Nº 47/14.
Art. 4º Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes antes de 01/I/2020.
CXII GMC - Buenos Aires, 05/VI/19
ANEXO I
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE
EMBRIÕES CAPRINOS COLETADOS IN VIVO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Toda importação de embriões caprinos deverá estar acompanhada de
Certificado Veterinário Internacional (CVI), emitido pela Autoridade Veterinária do país
exportador.
O país exportador deverá elaborar o modelo de CVI que será utilizado para a
exportação de embriões caprinos aos Estados Partes do MERCOSUL, incluindo as garantias
zoossanitárias que constam na presente Resolução, para sua prévia autorização pelo
Estado Parte importador.
Art. 2º - O Estado Parte importador considerará para o CVI a validade de trinta
(30) dias corridos a partir da data de sua emissão.
Art. 3º - As provas diagnósticas deverão ser realizadas em laboratórios oficiais,
habilitados, credenciados ou reconhecidos pela Autoridade Veterinária d o país de origem
dos embriões. Estas provas deverão ser realizadas de acordo com o Manual Terrestre da
Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).
Art. 4º - A coleta de amostras para a realização das provas diagnósticas
estabelecidas na presente Resolução deverá ser supervisionada por um veterinário oficial
ou por veterinário autorizado pela Autoridade Veterinária.
Art. 5º - No ponto de saída do país exportador, a Autoridade Veterinária
realizará uma inspeção no momento do embarque, certificando a integridade dos botijões
criogênicos e dos lacres correspondentes, conforme ao estabelecido na pre sente
Resolução.
Art. 6º - O Estado Parte importador poderá acordar com a Autoridade
Veterinária do país exportador outros procedimentos ou técnicas de diagnóstico, que
outorguem garantias equivalentes para a importação.
Art. 7º - O país ou zona de origem dos embriões a exportar que seja
reconhecido oficialmente pela OIE como livre, ou o país, zona ou o estabelecimento de
origem dos embriões, que cumpra com as condições do Código Terrestre da OIE para ser
considerado livre de alguma das doenças para as quais se requeiram provas diagnósticas
ou vacinações, poderá ser isentado da sua realização. Em ambos os casos, dev erá contar
com o reconhecimento dessa condição pelo Estado Parte importador.
A condição de país, zona ou estabelecimento livre das doenças em questão
deverá ser incluída no CVI.
Art. 8º - O Estado Parte importador que possua um programa oficial de
controle ou erradicação para qualquer doença não contemplada na presente R esolução, se
reserva o direito de requerer medidas de proteção adicionais, com o objetivo de prevenir
o ingresso dessa doença ao país.
Art. 9º - Além das exigências estabelecidas na presente Resolução, deverão ser
cumpridos os "Requisitos zoossanitários adicionais dos Estados Partes para a importação
de sêmen e embriões de ruminantes com relação à doença de Schmallenberg", co
nforme
o estabelecido na Resolução GMC Nº 45/14, suas modificativas e/ou complementares.
Art. 10. - Os procedimentos requeridos para o cumprimento da presente
Resolução deverão estar ajustados às recomendações da OIE com relação ao bem-estar
animal.
CAPÍTULO II
DO PAÍS EXPORTADOR
Art. 11. - Durante o período de coleta dos embriões a ser exportados, o país
exportador deverá cumprir com o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código
Terrestre da OIE para ser considerado um país livre de Peste dos Pequenos Ruminantes,
Varíola Ovina e Caprina e Pleuropneumonia Contagiosa Caprina e tal condição deve ser
reconhecida pelo Estado Parte importador.
Art. 12 - Com relação à Febre Aftosa:
12.1 - Se o país ou zona do país exportador é reconhecido pela OIE como livre
de Febre Aftosa sem vacinação:
As doadoras não deverão ter manifestado nenhum sinal clínico de Febre Aftosa
no dia da coleta de embriões nem durante os trinta (30) dias posteriores a tal coleta, e
Deverão ter permanecido durante pelos menos os três (3) meses anteriores à
coleta dos embriões em um país ou uma zona livre de Febre Aftosa sem vacinação, ou
12.2 - Se o país ou zona do país exportador é reconhecido pela OIE como livre
de Febre Aftosa com vacinação:
As doadoras não deverão ter manifestado nenhum sinal clínico de Febre Aftosa
no dia da coleta dos embriões e nem durante os trinta (30) dias posteriores a tal coleta,
e
Deverão ter permanecido em um país ou zona livre de Febre Aftosa, durante
pelos menos os três (3) meses anteriores à coleta dos embriões, ou
12.3 - Se o país ou zona do país exportador não conta com o reconhecimento
de livre de Febre Aftosa, deverão ser realizadas as provas diagnósticas rel
ativas à Febre
Aftosa descritas no Capítulo VI - Das Provas de Diagnóstico- do presente Anexo.
Art. 13 - Com relação ao Prurido Lombar (Scrapie):
13.1 - O país exportador deverá se declarar livre de Prurido Lombar (Scrapie)
ante a OIE de acordo com o estabelecido no Código Terrestre da OIE e tal condição deverá
ser reconhecida pelo Estado Parte importador.
13.2 - As doadoras e sua ascendência direta nasceram e foram criadas no país
exportador ou em outro país com igual condição sanitária com relação ao Prur
ido Lombar
(Scrapie).
13.3 - É facultado ao Estado Parte importador permitir, considerando sua
condição sanitária e sua avaliação de risco, a importação de embriões capri nos originários
ou procedentes de países que não se declarem livres de Prurido Lombar (Scrapie) ou que
não sejam reconhecidos como livres por esse Estado Parte, desde que conste no CVI que
os embriões são originários de doadoras que:
a) nasceram e foram criadas em um compartimento ou exploração livre de
Prurido Lombar (Scrapie) de acordo com o definido no Capítulo corresponden te do Código
Terrestre da OIE, e
b) não são descendentes nem irmãs de caprinos afetados por Prurido Lombar
(Scrapie), e
c) são originárias de um país exportador que adota as medidas recomendadas
pelo Código Terrestre da OIE, para o controle e erradicação do Prurido Lombar (Scrapie).13.4 - O Estado Parte que aceite as condições estabelecidas no item 13.3,
deverá informar previamente aos demais Estados Partes.
CAPÍTULO III
DA EQUIPE DE COLETA E DO LABORATÓRIO DE MANIPULAÇÃO DE EMBRIÕES
Art. 14 - A equipe de coleta e o laboratório de manipulação de embriões
deverão estar aprovados e supervisionados pela Autoridade Veterinária do país
exportador.
Art. 15 - Para aprovar as equipes de coleta e laboratórios de manipulação de
embriões, a Autoridade Veterinária do país exportador deverá considerar as "Condições
aplicáveis à equipe de coleta de embriões", bem como as "Condições aplicáve
is aos
laboratórios de manipulação", descritas no Código Terrestre da OIE.
Art. 16 - Os embriões deverão ser coletados e processados sob a supervisão do
veterinário autorizado da equipe de coleta de embriões.
Art. 17 - No momento da coleta, o laboratório de manipulação de embriões
não poderá estar localizado, nem a equipe de coleta poderá atuar, em zonas com
restrições sanitárias relativas às doenças de caprinos, cuja transmissão possa ocorrer por
meio de embriões.
CAPÍTULO IV
DAS DOADORAS DOS EMBRIÕES
Art. 18 - As doadoras deverão ter nascido e sido criadas no país exportador ou
terem permanecido em tal país por pelo menos noventa (90) dias anteriores à c
oleta dos
embriões. Em caso de animais importados, o país exportador deverá cumprir com o
estabelecido nos Capítulos II - Do País Exportador - e V - Dos Estabelecimentos de Coleta-
do presente Anexo, quando da importação dessas doadoras.
Art. 19 - As doadoras não deverão ter apresentado sintomas nem sinais de
doenças infectocontagiosas próprias da espécie durante pelo menos trinta (30) dias antes
e trinta (30) dias posteriores à coleta.
CAPÍTULO V
DOS ESTABELECIMENTOS DE COLETA
Art. 20 - As doadoras deverão ter permanecido pelo menos trinta (30) dias
antes e trinta (30) dias posteriores à coleta, em um estabelecimento que reú
na as
seguintes condições:
20.1 - Que não esteja localizado em zonas com restrições sanitárias relativas às
doenças dos caprinos, cuja transmissão possa ocorrer por meio de embriões.
20.2 - No qual não tenha havido ingresso de animais suscetíveis às doenças dos
caprinos, que tenham condição sanitária inferior.
20.3 - Onde não tenham sido reportados oficialmente casos de Artrite
Encefalite Caprina (CAE) e Febre do Vale do Rift nos três (3) anos anteriores à coleta de
embriões.
20.4 - Onde não tenham sido reportados oficialmente casos de aborto
enzoótico das ovelhas (Chlamydophila abortus) e adenomatose pulmonar ovina nos dois
(2) anos anteriores à coleta de embriões.
20.5 - Onde não tenham sido reportados oficialmente casos de Febre Q e nos
doze (12) meses anteriores à coleta de embriões.
20.6 - Onde não tenham sido reportados oficialmente casos de agalaxia
contagiosa, Brucelose (Brucella abortus e B melitensis), Tuberculose e Língua Azul durante
os seis (6) meses anteriores à coleta de embriões.
20.7 - Onde não tenham sido reportados oficialmente casos de Estomatite
Vesicular nos vinte e um (21) dias anteriores à coleta.
Art. 21 - As doadoras deverão ter sido inseminadas com sêmen que reúne as
condições sanitárias estabelecidas pelo MERCOSUL para importação de sêmen caprino.
CAPÍTULO VI
DAS PROVAS DE DIAGNÓSTICO
Art. 22 - Com relação à Febre do Vale do Rift:
22.1 - As doadoras deverão ser submetidas a duas (2) provas de Vírus
Neutralização, sendo a primeira realizada dentro dos trinta (30) dias ante
riores à coleta
de embriões a ser exportados e a segunda entre os vinte e um (21) e os sessenta (60)
dias posteriores à última coleta, ambas com resultado negativo, ou
22.2 - No caso de doadoras vacinadas, os resultados das provas devem
demonstrar estabilidade ou redução de títulos. Quando se utilizam vacinas atenuadas,
esta imunização não deverá ter sido realizada durante o período de coleta dos
embriões e nem dentro dos (2) meses anteriores ao início dessa coleta.
A certificação da vacinação deverá constar no CVI.
Art. 23 - Para as doadoras que provenham de um país ou zona não
reconhecida pela OIE como livre de Febre Aftosa:
23.1 - No caso de doadoras vacinadas contra Febre Aftosa, apresentaram
resultado negativo a uma prova contemplada no Manual Terrestre da OIE para a
detecção de proteínas não estruturais.
23.2 - No caso de doadoras não vacinadas contra Febre Aftosa,
apresentaram resultado negativo a uma prova de ELISA ou Vírus Neutralização para
anticorpos estruturais dos sorotipos presentes no país exportador.
Art. 24 - As doadoras deverão ser submetidas, entre os vinte e um (21) e
sessenta (60) dias posteriores à última coleta dos embriões a ser exportados, salvo
outra indicação, e apresentar resultados negativos às provas de diagnósti
co para as
seguintes doenças:
ARTRITE ENCEFALITE CAPRINA (CAE): ELISA ou Imunodifusão em Gel de Agar (IDGA).
ABORTO ENZOÓTICO DAS OVELHAS: Fixação de Complemento ou ELISA.
BRUCELOSE (B. abortus e B. melitensis): Antígeno Acidificado Tamponado
(AAT) ou Rosa de Bengala ou ELISA.
Em caso de resultado positivo, poderão ser submetidas à Fixação de
Complemento ou 2- mercaptoetanol.
LÍNGUA AZUL: Imunodifusão em Gel de Agar (IDGA) ou ELISA para a
detecção de anticorpos contra o grupo do vírus da língua azul ou Polymerase Chain
Reaction (PCR) ou Isolamento Viral.
No caso de PCR ou Isolamento Viral, a prova deve ser realizada no dia da
coleta dos embriões.
CAPÍTULO VII
DA COLETA, PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO
Art. 25 - Os embriões deverão ser coletados, processados e armazenados no
país exportador de acordo com as recomendações estabelecidas no Código Terrestre da
OIE e no Manual da Sociedade Internacional de Transferência de Embriões (IE
TS). Em
todos os casos se utilizará o protocolo, que inclui os lavados com tripsina, contemplado
em tal Manual.
Art. 26 - No CVI deverá constar que efetivamente, depois dos lavados, a
zona pelúcida de cada embrião foi examinada em sua superfície, usando microscópio
com aumento não menor de 50X, e se encontra intacta e livre de material
aderente.
Art. 27 - Todos os produtos biológicos de origem animal utilizados na
coleta, processamento e armazenamento dos embriões, deverão estar livres 
de micro-
organismos patógenos. Somente poderá ser utilizado soro fetal bovino, albumina sérica
ou qualquer outro produto de origem de ruminantes, quando procedam de países
reconhecidos pela OIE como de risco insignificante ou de risco controlado e sem
registro de casos, com relação à Encefalopatia Espongiforme Bovina.
Art. 28 - Os embriões deverão ser armazenados em botijões criogênicos
novos ou lavados e desinfetados, contendo nitrogênio líquido de primeiro uso, por um
período mínimo de trinta (30) dias anteriores ao embarque. Durante esse período,
nenhuma evidência clínica de doenças transmissíveis deverá ter sido registrada no
estabelecimento onde os embriões foram coletados nem nas doadoras.
CAPÍTULO VIII
DO LACRE
Art. 29 - No momento prévio à saída do estabelecimento ou depósito, o botijão
criogênico contendo os embriões a exportar deverá ser lacrado sob a supervi
são da
Autoridade Veterinária do país exportador e o número do lacre deverá constar no CVI.