18/02/2022 1 1:02 L13606
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
Produção de efeito
Mensagem de veto
Promulgação das parte vetadas
(Vide ADIN 6027)Institui o Programa de Regularização Tributária Rural
(PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº
s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de
1994, 9.528 , de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28
de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002,
9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de
2014, 8.427 , de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de
dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do
Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja implementação obedecerá ao disposto nesta Lei.
§ 1º Poderã o ser quitados, na forma do PRR, os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017 das contribuições de
que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 ,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos
ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a
publicação desta Lei, desde que o requerimento ocorra no prazo de que trata o § 2º deste artigo.
§ 2º A ades ão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 28 de fevereiro de 2018 e abrangerá
os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
§ 2º A adesão ao PRR  ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de abril de 2018 e abrangerá os
débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.                  (Redação dada pela Lei
nº 13.630, de 2018)
§ 2º A ades ão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de maio de 2018 e abrangerá os
débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.                (Redação dada pela
Medida provisória nº 828, de 2018)               (Vigência encerrada)
§ 2º A adesão ao PRR  ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de abril de 2018 e abrangerá os
débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.                (Redação dada pela Lei
nº 13.630, de 2018)
§ 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de outubro de 2018 e abrangerá
os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado..                (Redação dada pela
Medida provisória nº 834, de 2018)              (Vigência encerrada)
§ 2º A adesão ao PRR  ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de abril de 2018 e abrangerá os
débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.              (Redação dada pela Lei nº
13.630, de 2018)
§ 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31 de dezembro de 2018 e abrangerá
os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.              (Redação dada pela Lei
nº 13.729, de 2018)
§ 3º A adesão ao PRR implicará:
I - a confiss ão irrevog ável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou
sub-rogado, e por ele indicados para compor o PRR, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil) ;
II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado, das
condições estabelecidas nesta Lei;
III - o dever de pagar regularmente as parcelas da dívida consolidada no PRR e os débitos relativos às
contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991 , e às contribuições dos produtores rurais pessoas jurídicas de que trata o art. 25 da Lei nº
8.870, de 15 de abril de 1994 , vencidos após 30 de agosto de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União; e
IV - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do T empo de Serviço (FGTS).18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 2/28§ 4º A confissão de que trata o inciso I do § 3º deste artigo não impedirá a aplicação do disposto no art. 19 da Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , caso decisão ulterior do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal
resulte na ilegitimidade de cobrança dos débitos confessados.
Art. 2º O produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica que aderir ao PRR poderão liquidar os
débitos de que trata o art. 1º desta Lei da seguinte forma:
I - pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada,
sem as reduções de que trata o inciso II do caput deste artigo, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas; e
II - pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até cento e setenta e seis
prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela prevista no
inciso I do caput deste artigo, equivale ntes a 0,8% (oito décimos por cento) da média mensal da receita bruta
proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela,
com as seguintes reduções:
a) (VET ADO); e
a) 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos encargos legais , incluídos os honorários
advocatícios; e          (Promulgação)
b) 100% (cem por cento) dos juros de mora.
§ 1º O valor da parcela previsto no inciso II do caput deste artigo não será inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 2º Na hipótese de concessão do parcelamento e manutenção dos pagamentos de que trata o inciso II do caput
deste artigo perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 50%
(cinquenta por cento) do valor arrecadado será destinado para cada órgão.
§ 3º Encer rado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista,
acrescido à última prestação, ou ser parcelado na forma prevista na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, em até
sessenta prestações, hipótese em que não se aplicará o disposto no § 2º do art. 14-A da referida Lei, mantidas, em
qualquer caso, as reduções previstas no inciso II do caput deste artigo.
§ 4º Na hipótese de suspensão das atividad es relativas à produção rural ou de não auferimento de receita bruta
por período  superior a um ano, o valor da prestação mensal de que trata o inciso  II do caput deste artigo será
equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções previstas no referido inciso, dividido pela quantidade de
meses que faltarem para complementar cento e setenta e seis meses.
§ 5º O eventual adiantamento de parcelas de que trata o inciso II do caput deste artigo implicará a amortização de
tantas parcelas subsequentes quantas forem adiantadas.
Art. 3º O adquirente de produção rural ou a cooperativa que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos de que trata
o art. 1º desta Lei da seguinte forma:
I - pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada,
sem as reduções de que trata o inciso II do caput deste artigo, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas; e
II - pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até cento e setenta e seis
prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela prevista no
inciso I do caput deste artigo, equivale ntes a 0,3% (três décimos por cento) da média mensal da receita bruta
proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes
reduções:
a) (VET ADO); e
a) 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos encargos legais , incluídos os honorários
advocatícios; e              (Promulgação)
b) 100% (cem por cento) dos juros de mora.
§ 1º O valor da parcela previsto no inciso II do caput deste artigo não será inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 2º Na hipótese de concessão do pagamento e manutenção dos pagamentos de que trata o inciso II do caput
deste artigo perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 50%
(cinquenta por cento) do valor arrecadado será destinado para cada órgão.
§ 3º Encer rado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista,
acrescido à última prestação, ou ser parcel ado na forma prevista na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , em até
sessenta prestações, hipótese em que não se aplicará o disposto no § 2º do art. 14-A da referida Lei, mantidas, em
qualquer caso, as reduções previstas no inciso II do caput deste artigo.18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 3/28§ 4º Na hipótese de suspensão das atividades do adquirente ou da cooperativa ou de não auferimento de receita
bruta por período superior a um ano, o valor da prestação mensal de que trata o inciso II do caput deste artigo será
equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções previstas no referido inciso, dividido pela quantidade de
meses que faltarem para completar cento e setenta e seis meses.
§ 5º O eventual adiantamento de parcelas de que trata o inciso II do caput deste artigo implicará a amortização de
tantas parcelas subsequentes quantas forem adiantadas.
Art. 4º O parcelamento de débitos na forma prevista nos arts. 2º e 3º desta Lei não requer a apresentação de
garantia.
Art. 5º Para incluir no PRR débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo
deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por
objeto os débitos que serão quitados, renun ciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas
impugnações, os recursos administrativos ou as ações judiciais e protocolar , no caso de ações judiciais, requerimento de
extinção do processo com resolução do mérito, nos termos estabelecidos na alínea c do inciso III do caput do art. 487 da
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , o que eximirá o autor da ação do pagamento dos
honorários advocatício s, afastando-se o disposto no art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil) .
§ 1º Somen te será considerada a desistência parcial de impugnação de recurso admin istrativo interposto ou de
ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no
processo administrativo ou na ação judicial.
§ 2º A comprovação do pedido de desistênc ia ou da renúncia de ações judiciais será apresentada na unidade de
atendimento integrado  do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado, até trinta dias
após o prazo final de adesão de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei.
Art. 6º Os depósitos  vinculados aos débitos incluídos no PRR serão automaticamente transformados em
pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.
§ 1º Depois  da alocação do valor depositad o à dívida incluída no PRR, se restarem débitos não liquidados pelo
depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista nos arts. 2º ou 3º desta Lei.
§ 2º Depois  da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, o sujeito passivo, na condição
de contribuinte ou de sub-rogado, poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver , desde que não
haja outro débito exigível.
§ 3º Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput deste artigo somente se aplicará aos casos em que
tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funde a
ação.
Art. 7º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRR.
§ 1º Enqua nto a dívida não for consolidada, caberá ao sujeito passivo calcular e recolher os valores de que tratam
os arts. 2º e 3º desta Lei.
§ 2º O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeir a parcela de que tratam o
inciso I do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º desta Lei.
§ 3º Sobre  o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquida ção e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente,
calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por
cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
Art. 8º (VET ADO).
Art. 8º No âmbito da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, o sujeito passivo, na condição de contribuinte ou
sub-rogado, que aderir ao PRR, poderá liquidar o saldo consolidado de que trata o inciso II do caput do art. 2º e o inciso
II do caput do art. 3º desta Lei com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), liquidando-se o saldo remanescente com parcelamento em até cento
e setenta e seis meses.          (Promulgação)
§ 1º Na liquidação dos débitos na forma prevista no caput deste artigo, poderão  ser utilizados crédito s de
prejuízos fiscais e de base de cálculo negat iva da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de
julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e
controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma
empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nessa condição até a data da
opção pela quitação.18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 4/28§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, inclui-se também como controlada  a sociedade na qual a
participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que exista acordo de acionistas
que assegu re, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o poder
individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.
§ 3º Na hipótese de utilização dos créditos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, os créditos próprios deverão
ser utilizados primeiro.
§ 4º O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado por
meio da aplicação das seguintes alíquotas:
I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal;
II - 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros
privados, das pessoas  jurídicas de capitaliza ção e das pessoas jurídicas referidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do
§ 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ;
III - 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas referidas
no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ; e
IV - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.
§ 5º Na hipótese de indeferimento dos créditos a que se refere o caput deste artigo, no todo ou em parte, será
concedido o prazo de trinta dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados
indevidamente com créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL não reconhecidos pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
§ 6º A falta do pagamento de que trata o § 5º deste artigo, ou o atraso superior a trinta dias, implicará a exclusão
do devedor do PRR e o restabelecimento da cobrança dos débitos remanescentes.
§ 7º A utilização dos créditos na forma disciplinada no caput deste artigo  extingue os débitos sob cond ição
resolutória de sua ulterior homologação.
§ 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de cinco anos para a análise dos créditos utilizados
na forma prevista no caput deste artigo.
Art. 9º (VET ADO).
Art. 9º O sujeito passivo, na condição de contribuinte ou sub-rogado, que aderir  ao PRR no âmbito da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para parcelar dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00
(quinze milhões de reais) poderá liquidar o saldo consolidado de que trata o inciso II do caput do art. 2º e o inciso II do
caput do art. 3º desta Lei com a utilização de crédi tos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL,
apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, liquidand o-se o saldo remanescente com
parcelamento em até cento e setenta e seis meses.          (Promulgação)
Parágrafo único. Na liquidação dos débitos na forma prevista no caput deste artigo , aplica-se  o disposto nos §§
4º, 5º e 6º do art. 8º desta Lei.
Art. 10. Implicará a exclusão do devedor do PRR e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e
ainda não pago:
I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis parcelas alternadas;
II - a falta de pagamento da última parcela, se as demais estiverem pagas;
III - a inobservância do disposto nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei, por três meses consecutivos ou por
seis meses alternados, no mesmo ano civil; ou
IV - a não quitação integral dos valores de que tratam o inciso I do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º
desta Lei, nos prazos estabelecidos.
§ 1º Não implicará a exclusão do produtor rural pessoa física ou do produtor rural pessoa jurídica do PRR a falta de
pagamento referida nos incisos I, II ou III do caput deste artigo ocasionada pela queda significativa de safra decorrente
de razões edafoclimáticas que tenham motivado a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade
pública devidamente reconhecido pelo Poder Executivo federal, conforme disposto no inciso X do art. 6º da Lei nº
12.608, de 10 de abril de 2012 .18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 5/28§ 2º Na hipótese de exclusão do devedor do PRR, serão cancelados os benefícios concedidos e:
I - será efetuada a apuração do valor original do débito com a incidência dos acréscimos legais até a data da
exclusão; e
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com os acréscimos legais até
a data da exclusão.
Art. 11. A opção pelo PRR implicará a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens,
de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial.
Art. 12. Aplica-se aos parcelamentos dos débitos incluídos no PRR o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 11
, no art. 12 e no inciso IX do caput do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .
Parágrafo único. A vedação da inclusão em qualquer outra forma de parcelamento dos débitos parcelados com
base na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 , na Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 , e na Lei nº 13.496, de 24 de
outubro de 2017 , na Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017 , e na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho
de 2017 , não se aplica ao PRR.
Art. 13. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas
competências, editarão, no prazo de até trinta dias, contado da data de publicação desta Lei, os atos necessários à
execução dos procedimentos previstos nos arts. 1º a 12 desta Lei.
Parágrafo único. A regulamentação deverá garantir a possibilidade de migração para o PRR aos produtores rurais
e aos adquirentes que aderiram ao parcelamento previsto na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017 .
Art. 14. O art. 25 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações:            
(Produção de efeito)
“Art. 25. .................................................................
I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da
comercialização da sua produção;               (Produção de efeito)
......................................................................................
§ 12. (VET ADO).
§ 12. Não integra a base de cálculo da contribuiçã o de que trata o caput deste artigo a
produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à
reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de
pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretam ente
com essas finalidades e, no caso de produt o vegetal, por pessoa ou entidade registrada no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de
sementes e mudas no País.          (Promulgação)      (Produção de efeito)
§ 13. O produtor rural pessoa física poderá  optar por contribuir na forma prevista no
caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei, manifestando
sua opção mediante o pagamento da contrib uição incidente sobre a folha de salários relativa
a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e
será irretratável para todo o ano-calendário.” (NR)
Art. 15. O art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações:          
(Produção de efeito)
“Art. 25. .................................................................
I - (VET ADO);
I - 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) da receita bruta proveniente da
comercialização da sua produção;’            (Promulgação)              (Produção de efeito)
....................................................................................
§ 6º (VET ADO).
§ 6º Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a
produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à
reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 6/28pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretam ente
com essas finalidades e, no caso de produt o vegetal, por pessoa ou entidade registrada no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de
sementes e mudas no País.          (Promulgação)          (Produção de efeito)
§ 7º O empregador pessoa jurídica poderá optar por contribuir na forma prevista no
caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991 , manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente
sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência
subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano- calendário.” (NR)
Art. 16. O art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo
único:
“Art. 6º. .................................................................
Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida:
I - pelo adquirente, consignatário ou coope rativa, que ficam sub-rogados, para esse
fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado espe cial,
independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas
diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física;
II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando
comercializarem sua produção com adquirente no exterior , com outro produtor pessoa física,
ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física.” (NR)
Art. 17. O art. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar
acrescido do seguinte § 4º :
“Art. 168-A. ...........................................................
.......................................................................................
§ 4º A faculdade prevista no § 3º deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento
de contribuições cujo valor , inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido,
administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.”
(NR)
Art. 18. A  Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica autorizada a conc essão de rebate para liquidação, até 27 de dezembro de
2018, das operações  de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo
mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil  S.A.
ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do Fundo
Constitucional de Financiamento do Nord este (FNE) ou do Fundo Constituciona l de
Financiamento do Norte (FNO), ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras
fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ou da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), observadas ainda as seguintes condições:
............................................................................” (NR)
“Art. 2º Fica autorizada, até 27 de dezembro de 2018, a repactuação das dívidas das
operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do
Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos,
respectivamente, do FNE ou do FNO, ou com recursos mistos dos referidos Fundos com
outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene
ou da Sudam, atualizadas até a data da repactuação segundo os critérios estabelecidos no
art. 1º desta Lei, observadas ainda as seguintes condições:
.............................................................................” (NR)
“Art. 3º (VET ADO)18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 7/28Art. 3º Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 27 de dezembro de
2018, das operações  de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo
mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com bancos oficiais federais, relativas a
empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene e da Sudam, excet o as
contratadas com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento,
observadas as seguintes condições:          (Promulgação)
.............................................................................” (NR)
“Art. 3º -A (VET ADO)”
‘Art. 3º-A O disposto no art. 3º desta Lei alcança as operações contratadas com
bancos oficiais federais de crédito ou agências estaduais de desenvolvimento ou de fomento
com recurs os oriundos do Banco Nacion al de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), ainda que tenham sido baixadas em prejuízo.’           (Promulgação)
“Art. 4º Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 27 de
dezembro de 2018, de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida
ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de julho de 2018, relativas a
inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017, devendo incidir os referidos descontos
sobre o valor consolidado, por inscrição em dívida ativa da União.
.......................................................................................
§ 4º (VET ADO)
§ 4º Para as dívidas de que trata o caput deste artigo cujo devedor tenha natureza
jurídica de pessoa jurídica ou que possua , por força da legislação tributária, registro no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), os descontos de que trata o caput deste
artigo serão  concedidos sobre o valor consolidado da inscrição em dívida ativa da União,
segundo seu enquadra mento em uma das faixas de valores indicadas no Anexo IV desta  Lei,
devendo primeiro ser aplicado o correspondente desconto percentual e, em seguida, o
respectivo desconto de valor fixo.           (Promulgação)
§ 5º Os descontos para liquidação previstos no § 1º deste artigo aplicam-se às dívidas
contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo
de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União até 31 de julho de 2018, cuja
inadimplência tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2017.
§ 6º Para as dívidas de que trata o § 5º deste artigo cujo devedor principal tenha
natureza jurídica de pessoa jurídica ou que possua, por força da legislação tributária, registro
no Cadastr o Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para os fins da liquidação prevista neste
artigo, aplica-se, em substituição aos descontos referidos no Anexo III de que trata o § 1º
deste artigo , desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) a ser concedido sobre o saldo
devedor consolidado na forma do § 2º deste artigo.” (NR)
“Art. 10. Para os fins de que tratam os arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, ficam suspensos a
partir da publicação desta Lei até 27 de dezembro de 2018:
I - o encaminhamento para cobrança judicia l e as execuções e cobranças judiciais em
curso, inclusive as conduzidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela
Advocacia-Geral da União;
.............................................................................” (NR)
“Art. 14. (VET ADO).”
"Art. 14 . Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, nas
operações de renegociação e de repactuação e na concessão de descontos, rebate s ou
bônus de adimplênc ia para liquidação, renegociação ou repactuação de dívidas de
operações de crédito rural e de operações de bens de capital de que trata a Lei nº 12.096 , de
24 de novembro de 2009, realizadas com instituições financeiras públicas federais, ficam
afastadas até 27 de dezembro de 2018 as exigências de regularidade fiscal previstas no art.
62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 , no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 8/281.715, de 22 de novembro de 1979 , na alínea b do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 1 1 de
maio de 1990 , e na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 . (NR)’  (Promulgação)
“Art. 16. (VET ADO). ”
‘Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a repactuar as dívidas dos
empreendimentos familiares rurais, das agroindústrias familiares e das cooperativas de
produção agropecuár ia, amparadas em Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), nas
modalidades pessoa física ou jurídica, com o Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf), originárias de operações contratadas até 31 de dezembr o de
2012, observadas as seguintes condições:        (Promulgação)
..................................................................................
Parágrafo único. A repactuação de que trata o caput deste artigo  também alcança
operações contratadas com recursos oriundos do FNE ou do FNO, ou com recursos mistos
desses fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de
abrangência da Sudene ou da Sudam.’ (NR)’”              (Promulgação)
Art. 19. (VET ADO).
Art. 19. A  Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 , passa a vigorar acrescida do Anexo IV, na forma do Anexo II
desta Lei.              (Promulgação)
Art. 20. Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a conceder descontos para a liquidação, até 27 de dezembro
de 2018, de dívidas originárias de operações de crédito rural, cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro
Nacional e os respectivos débitos, não inscritos na dívida ativa da União, estejam sendo executados pela Procuradoria-
Geral da União, devendo incidir os referidos descontos sobre o valor consolidado por ação de execução judicial.
Art. 20. Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a conceder descontos para a liquidação, até 30 de dezembro
de 2019, de dívidas originárias de operações de crédito rural, cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro
Nacional e os respectivos débitos, não inscritos na dívida ativa da União, estejam sendo executados pela Procuradoria-
Geral da União, deven do incidir os referidos descontos sobre o valor consolidado por ação de execução judicial.              
(Redação dada pela Lei nº 13.729, de 2018)
§ 1º Os descontos de que trata o caput deste artigo, independentemente do valor original contratado, serão
concedidos sobre o valor consolidado por ação de execução judicial, segundo seu enqua dramento em uma das faixas de
valores indicadas no Anexo I desta Lei, devendo primeiro ser aplicado o correspondente desconto percentual e, em
seguida, o respectivo desconto de valor fixo.
§ 2º Entende-se por valor consolidado por ação de execução judicial de que trata o caput deste artigo  o montante
do débito a ser liquidado, atualizado até o mês em que ocorrerá a liquidação.
§ 3º Formalizado o pedido de adesão, a Advocacia-Geral da União fica autorizada a adotar as medidas
necessárias à suspensão, até análise do requerimento, das ações de execução ajuizadas, cujo objeto seja a cobrança de
crédito rural de que trata o caput deste artigo.
§ 4º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de
publicação desta Lei até 27 de dezembro de 2018.
§ 4º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de
publicação desta Lei até 30 de dezembro de 2019.            (Redação dada pela Lei nº 13.729, de 2018)
Art. 20-A. Fica autorizada a concessão dos descontos de que trata o art. 20 desta Lei, até 30 de dezembro de
2022, no caso de débitos de responsabilidade de agricultores familiares que atendem aos requisitos da Lei nº 11.326,
de 24 de julho de 2006.    (Incluído pela Lei nº 14.275, de 2021)
Parágrafo único. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata o caput deste artigo fica
suspenso até 30 de dezembro de 2022.    (Incluído pela Lei nº 14.275, de 2021)
Art. 21. Para as dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas com o extinto Banco Nacional de
Crédito Cooperativo (BNCC), cujos respectivos débitos, não inscritos na dívida ativa da União, estejam sendo
executados pela Procuradoria-Geral da União, independentemente da apresentação de pedidos de adesão aos18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 9/28benefícios de que trata o art. 20 desta Lei pelos mutuários, os saldos devedores serão recalculados pela Advocacia-
Geral da União, incidindo sobre o valor atribuído à causa, desde a elaboração do cálculo que o embasou:
I - atualização monetária, segundo os índices oficiais vigentes em cada período;
II - juros remuneratórios de 6% a.a. (seis por cento ao ano);
III - juros de mora de 1% a.a. (um por cento ao ano).
Parágrafo único. Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a aplicar descontos adicionais, aferidos com base
em critérios objetivos fixados em ato conjunto pelos Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
para liquidação das operações de crédito rural enquadradas no caput deste artigo, contratadas ao amparo do Programa
de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer)  – Fase II, do Programa de
Financiamento de Equipamentos de Irrigaçã o (Profir) e do Programa Nacional de Valorização e Utilização de Várzeas
Irrigáveis (Provárzeas).
Art. 22. O mutuário que tenha aderido a pedidos de renegociação com a Advocacia-Geral da União, fundamentado
no art. 8º -A da Lei nº 11.775, de 17 de setemb ro de 2008 , ou no art. 8º -B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 ,
ainda em curso, após renunciar expressamente ao acordo em execução, poderá requerer a liquidação do saldo
remanescente, com os descontos previstos no art. 20 desta Lei, apurando-se o saldo devedor segundo os critérios
estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 20 desta Lei.
Art. 23. É vedada a acumulação dos descontos previstos nos arts. 20, 21 e 22 desta Lei com outros consignados
na legislação.
Art. 24. A liquidação de que tratam os arts. 20, 21 e 22 desta Lei será regulamentada por ato do Advogado-Geral
da União.
Art. 25. A  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 20-B, 20-C, 20-D e
20-E:   (Vide ADIN 5881)    (Vide ADIN 5886)       (Vide ADIN 5890)      (Vide ADIN 5925)  (Vide ADIN 5931)   (Vide ADIN
5932)
“Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para,
em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de
juros, multa e demais encargos nela indicados
§ 1º A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do
devedor e será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva
expedição.
§ 2º Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo
contribuinte ou responsável à Fazenda Pública.
§ 3º Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública
poderá:
I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e
cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e
II - averbar , inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de
registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.”
“Art. 20-C. A Procuradoria-Geral  da Fazenda Nacio nal poderá condicionar o
ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade
econômica dos devedores ou corresponsá veis, desde que úteis à satisfação integral ou
parcial dos débitos a serem executados.
Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites,
critérios e parâmetros  para o ajuizamento  da ação de que trata o caput deste artigo,
observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.”
“Art. 20-D. (VET ADO).”18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 10/28‘Art. 20-D . Sem prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e
acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na
legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por
parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis,
a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacion al poderá, a critério exclusivo da autoridade
fazendária:           (Promulgação)
I - notificar as pessoas de que trata o caput deste artigo ou tercei ros para prestar
depoimentos ou esclarecimentos;
II - requisit ar informaç ões, exames periciais e documentos de autoridades federais,
estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;
III - instaurar procedi mento administrativo para apuração de responsabilidade por
débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber , as
disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.’”
“Art. 20-E . A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  editará atos complementares
para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta Lei.”
Art. 26. Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) autorizada a renegociar e a prorrogar até
dezembro de 2022 as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar que se enquadram na Lei nº 1 1.326, de 24
de julho de 2006 , de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do
licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes, observadas as seguintes condições:
Art. 26. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) deverá renegociar e prorrogar , até dezembro
de 2022, as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar que se enquadram na Lei nº 11.326, de 24 de julho
de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do
licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes, observadas as seguintes condições:            
(Redação dada pela Lei nº 13.729, de 2018)
I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela
Embrapa até 29 de junho de 2018;
II - o saldo devedor será apurado na data da renegociação com base nos encargos contratuais de normalidade,
sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios;
III - sobre o saldo devedor apurado será aplicado rebate de 95% (noventa e cinco por cento);
IV - o paga mento do saldo devedor apurado na forma do inciso III do caput deste artigo poderá ser realizado em
seis parcelas anuais, com dois anos de carência, mantidos os encargos originalmente contratados.
IV - o paga mento do saldo devedor apurado na forma do inciso III do caput deste artigo  deverá ser realizado em
seis parcelas anuais, com dois anos de carência, mantidos os encargos originalmente contratados.
Art. 27. (VET ADO).
Art. 27. A  Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alteraçõe s:           (Promulgação)
‘Art. 10. ......................................................................
..................................................................................
V - multiplica, distribui, troca ou comercializa sementes, mudas e outros materiais
propagativos no âmbito do disposto no art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003 , na
qualidade de agricultores familiares ou por empreendimentos familiares que se enquad rem
nos critérios da Lei nº 1 1.326, de 24 de julho de 2006 .
........................................................................’ (NR)18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 11/28‘Art. 14-A . Ficam isentos de pagamento da taxa de pedido de proteção de cultivares
os empreendimentos familiares rurais que se enquadrem nos critérios da Lei nº 1 1.326, de 24
de julho de 2006 .’”
Art. 28. (VET ADO).
Art. 28. Fica a União autorizada a conceder rebate de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) por operação para a
liquidação perante as cooperativas de crédito rural, relativo às operações de custeio e investimento efetuadas ao amparo
do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Grupos C, D e E, contratadas por intermédio
de coopera tivas de crédito rural centrais ou singulares, com recursos repassados pelas  instituições financeiras oficiais,
que, embora tenham sido liquidadas pelas cooperativas perante as respectivas instituiçõe s financeiras oficiais, não foram
pagas pelos mutuário s a elas, estando lastreadas em recursos próprios destas ou contabilizadas como prejuízo,
observadas ainda as seguintes condições:                 (Promulgação)             (Revogado pela Medida Provisória nº 842, de
2018)            (Revogado pela Lei nº 13.729, de 2018)
I - as opera ções tenham sido contratadas por intermédio de cooperativas de crédito rural central ou singular até 30
de junho de 2008;
II - as operações estivessem em situação de inadimplência em 22 de novembro de 201 1;
III - a cooperativa não tenha recebido do agricultor e não seja avalista do título;
IV - a cooperativa comprove que o título objeto da liquidação teve origem nas operações referidas neste artigo.
§ 1º Fica a União autorizada a assumir os ônus decorrentes das disposições deste artigo com recursos destinados
à equalização de encargos financeiros das operações efetuadas no âmbito do Pronaf, com risco da União ou
desoneradas de risco pela União.
§ 2º As operações serão atualizadas pelos encargos de normalidade e corrigidas por juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do débito praticado pela
instituição financeira oficial, limitado o rebate ao valor descrito no caput deste artigo.
§ 3º Os recursos referentes ao rebate de que trata o caput deste artigo  serão repassados pelo Tesouro Nacional
às cooperativas segundo o disposto em regulamento.
§ 4º A cooperativa de crédito terá o prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei, para requerer o
rebate perante a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), mediante comprovação do enquadramento de que tratam os
incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo.
§ 5º A cooperativa de crédito rural terá o prazo de trinta dias, a contar do recebimento do recurso, para comprovar
a quitação da dívida do agricultor .
Art. 28-A. (VET ADO).
Art. 28-A.  Fica a União autorizada a conceder rebate de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) por operação para a
liquidação perante as cooperativas de crédito rural, relativo às operações de custeio e investimento efetuadas ao
amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Grupos C, D e E, contratadas por
intermédio de cooperativas de crédito rural centrais ou singulares, com recursos repassados pelas instituições
financeiras oficiais, que, embora tenham sido liquidadas pelas cooperativas perante as respectivas instituições
financeiras oficiais, não foram pagas pelos mutuários a elas, estando lastreadas em recursos próprios destas ou
contabilizadas como prejuízo, observadas ainda as seguintes condições:                   (Incluído pela Lei nº 13.729, de
2018)
I - as operações tenham sido contratadas por intermédio de cooperativas de crédito rural central ou singular até
30 de junho de 2008;                  (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
II - as operações estivessem em situação de inadimplência em 22 de novembro de 2011;                   (Incluído
pela Lei nº 13.729, de 2018)
III - a cooperativa não tenha recebido do agricultor e não seja avalista do título;                   (Incluído pela Lei nº
13.729, de 2018)
IV - a cooperativa comprove que o título objeto da liquidação teve origem nas operações referidas neste
artigo.                 (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
§ 1o  Fica a União autorizada a assumir os ônus decorrentes das disposições deste artigo com recursos
destinados à equalização de encargos financeiros das operações efetuadas no âmbito do Pronaf, com risco da União
ou desoneradas de risco pela União.                  (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
§ 2o  As operações serão atualizadas pelos encargos de normalidade e corrigidas por juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do débito praticado
pela instituição financeira oficial, limitado o rebate ao valor descrito no caput deste artigo.               (Incluído pela Lei
nº 13.729, de 2018)18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 12/28§ 3o  Os recursos referentes ao rebate de que trata o caput deste artigo serão repassados pelo Tesouro
Nacional às cooperativas segundo o disposto em regulamento, a ser publicado até 30 de dezembro de
2018.                   (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
§ 4o  A cooperativa de crédito terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação do regulamento
de que trata o parágrafo anterior, para requerer o rebate perante a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), mediante
comprovação do enquadramento de que tratam os incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo.               (Incluído pela
Lei nº 13.729, de 2018)
§ 5o  A cooperativa de crédito rural terá o prazo de trinta dias, a contar do recebimento do recurso, para
comprovar a quitação da dívida do agricultor.                 (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
Art. 29. (VET ADO).
Art. 29. Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação de dívidas de operações
efetuadas ao amparo do Programa de Coop eração Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) -
Fase III, cujo risco parcial ou integral seja do Tesouro Nacional, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste
(FNE) e do Banco do Nordeste do Brasil S.A.: (Promulgação) (Revogado pela Medida Provisória nº 842, de 2018)
(Revogado pela Lei nº 13.729, de 2018)
I - ajuste do saldo devedor para a data da liquidação, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº
13.340, de 28 de setembro de 2016 , excluídas as operações contratadas ao amparo do § 6º do art. 5º da Lei nº 9.138,
de 29 de novembro de 1995 , e da Resolução nº 2.471 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 26 de fevereiro de
1998;
II - observância, para as operações contratadas ao amparo do § 6º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro
de 1995 , e da Resolução nº 2.471 do CMN, de 26 de fevereiro de 1998, das seguintes condições complementares:
a) o saldo devedor da operação renegociada será atualizado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M),
desde a data da renegociação contratada, para o que será considerado como base de cálculo o valor contratado
correspondente ao valor nominal dos Certificados do Tesouro Nacional (CTNs), emitidos na forma da Resolução nº 2.471
do CMN, de 26 de fevereiro de 1998;
b) o saldo devedor apurado na forma da alínea a deste inciso será acrescido dos juros contratuais calculados pro
rata die entre o vencimento da parcela de juros anterior e a data de liquidação da operação;
c) os CTNs  serão atualizados pelo IGP-M, acrescidos de juros calculados à taxa efetiv a de 12% a.a. (doze por
cento ao ano), considerado o valor dos títulos na data da contratação da operação, correspondente a 10,367% (dez
inteiros e trezentos e sessenta e sete milésimos por cento) do valor nominal da operação renegociada;
d) o valor a ser considerado como saldo devedor atualizado, sobre o qual incidirá o percentual de rebate,
corresponderá à diferença entre o saldo devedor calculado na forma definida na alíne a a deste inciso, acrescido dos
valores de que trata a alínea b deste inciso, e os valores dos CTNs, calculados na forma da alínea c deste inciso;
e) nas operações contratadas com recursos e risco da União, o mutuário deverá fornece r à Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda a autorização para cancelamento dos respectivos CTNs;
f) nas operações contratadas com recursos e risco das instituições financeiras, do FNO ou do FNE, os CTNs
seguirão os fluxos normais pactuados;
g) no caso de operaçõ es com juros em atraso que ainda não tenham sido inscritas em dívida ativa da União, será
acrescido ao saldo devedor para liquidação o estoque de juros vencidos, atualizados com base no IGP-M;
h) na atual ização do saldo devedor da operação de que trata o caput deste artigo, não será aplicado o teto do
IGP-M a que se refere o inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002 ;
III - concessão de rebate para liquidação, até 27 de dezembro de 2018, independentemente do valor originalmente
contratado, a ser conc edido sobre o valor consolidado da dívida atualizada na forma definida nos incisos I e II do caput
deste artigo, conforme o caso, segundo o enquadramento em uma das faixas de valores indicadas no Anexo IV da Lei nº
13.340, de 28 de setembro de 2016, devendo primeiro ser aplicado o correspon dente desconto percentual e, em
seguida, o respectivo desconto de valor fixo.
§ 1º Entende-se por valor consolidado da dívida de que trata o caput deste artigo  o montante do débito atualizado
até a data de liquidação.
§ 2º A contratação pelo gestor financeiro do FNE de uma nova operação de crédito para a liquidação do saldo
devedor das operações do Programa, deverá observar as seguintes condições:
I - limite de crédito: até o valor suficiente para liquidação do saldo devedor das operações de que trata este artigo,
apurado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo, depois de aplicado o rebate de que trata o inciso III do
caput deste artigo;
II - fonte de recursos: FNE;
III - riscos da operação: os aplicados para operações contratadas com recursos do FNE na data da publicação
desta Lei;
IV - amortização da dívida: prestações anuais, iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para
2021 e o vencimento da última parcela para 2030, estabelecido novo cronograma de amortização, sem a necessidade de
estudo de capacidade de pagamento;
V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano);
VI - amortização prévia de valor equivalen te a 3% (três por cento) do saldo devedor atualizado, depois de
aplicados os rebates de que trata o inciso III do caput deste artigo; e
VII - garan tias: as mesmas constituídas nas operações que serão liquidadas com a contratação do novo
financiamento, exceto pelos Certificados do Tesouro Nacional que serão resgatados na forma do inciso II do caput deste
artigo.18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 13/28§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se às operações contratadas com recursos do FNE, inclusive àquelas
reclassificadas ao amparo do art. 31 da Lei nº 11.775, de 17 de setembr o de 2008 , em substituição às disposições
contidas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 .
§ 4º Fica o FNE autorizado a assumir os custos decorrentes dos rebates de que trata este artigo.
§ 5º Os custos decorrentes do ajuste dos saldos devedores previsto neste artigo serão assumidos:
I - pelo FNE, relativamente à parcela amparada em seus recursos;
II - pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., relativamente à parcela amparada em outras fontes de recursos.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam às operações contratadas por mutuários que tenham
comprovadamente cometido desvio de finalidade de crédito, exceto se a irregularidade tiver sido sanada previamente à
liquidação da dívida.
Art. 29-A. (VET ADO).
Art. 29-A.  Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação de dívidas de operações
efetuadas ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) -
Fase III, inclusive as operações destinadas à aquisição dos Certificados do Tesouro Nacional de que trata a
Resolução no 2.471, de 1998 e de empréstimos destinados a amortização mínima para regularização de dívidas de
que trata a Lei no 11.775, de 2008 contratada pelo mesmo mutuário junto à instituição financeira, cujo risco parcial ou
integral seja do Tesouro Nacional, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Banco do
Nordeste do Brasil S.A.:              (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
I - ajuste do saldo devedor para a data da liquidação, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº
13.340, de 28 de setembro de 2016, excluídas as operações contratadas ao amparo do § 6º do art. 5º da Lei nº 9.138,
de 29 de novembro de 1995, e da Resolução no 2.471 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 26 de fevereiro de
1998;              (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
II - observância, para as operações contratadas ao amparo do § 6o do art. 5o da Lei no 9.138, de 29 de
novembro de 1995, e da Resolução no 2.471 do CMN, de 26 de fevereiro de 1998, das seguintes condições
complementares:              (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
a) o saldo devedor da operação renegociada será atualizado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M),
desde a data da renegociação contratada, para o que será considerado como base de cálculo o valor contratado
correspondente ao valor nominal dos Certificados do Tesouro Nacional (CTNs), emitidos na forma da Resolução no
2.471 do CMN, de 26 de fevereiro de 1998;              (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
b) o saldo devedor apurado na forma da alínea “a” deste inciso será acrescido dos juros contratuais calculados
pro rata die entre o vencimento da parcela de juros anterior e a data de liquidação da operação;              (Incluído
pela Lei nº 13.729, de 2018)
c) os CTNs serão atualizados pelo IGP-M, acrescidos de juros calculados à taxa efetiva de 12% a.a. (doze por
cento ao ano), considerado o valor dos títulos na data da contratação da operação, correspondente a 10,367% (dez
inteiros e trezentos e sessenta e sete milésimos por cento) do valor nominal da operação renegociada;             
(Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
d) o valor a ser considerado como saldo devedor atualizado, sobre o qual incidirá o percentual de rebate,
corresponderá à diferença entre o saldo devedor calculado na forma definida na alínea “a” deste inciso, acrescido dos
valores de que trata a alínea “b” deste inciso, e os valores dos CTNs, calculados na forma da alínea “c” deste
inciso;              (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
e) nas operações contratadas com recursos e risco da União, o mutuário deverá fornecer à Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a autorização para cancelamento dos respectivos CTNs;              (Incluído
pela Lei nº 13.729, de 2018)
f) nas operações contratadas com recursos e risco das instituições financeiras, do FNO ou do FNE, os CTNs
seguirão os fluxos normais pactuados;              (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
g) no caso de operações com juros em atraso que ainda não tenham sido inscritas em dívida ativa da União,
será acrescido ao saldo devedor para liquidação o estoque de juros vencidos, atualizados com base no IGP-M;         
    (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
h) na atualização do saldo devedor da operação de que trata o caput deste artigo, não será aplicado o teto do
IGP-M a que se refere o inciso I do caput do art. 2o da Lei no 10.437, de 25 de abril de 2002;              (Incluído pela
Lei nº 13.729, de 2018)18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 14/28III - concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2019, independentemente do valor
originalmente contratado, a ser concedido sobre o valor consolidado da dívida atualizada na forma definida nos
incisos I e II do caput deste artigo, conforme o caso, segundo o enquadramento em uma das faixas de valores
indicadas no Anexo IV da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, devendo primeiro ser aplicado o correspondente
desconto percentual e, em seguida, o respectivo desconto de valor fixo.              (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
§ 1o  Entende-se por valor consolidado da dívida de que trata o caput deste artigo o montante do débito
atualizado até a data de liquidação.              (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
§ 2o  A contratação pelo gestor financeiro do FNE de uma nova operação de crédito para a liquidação do saldo
devedor das operações do Programa, deverá observar as seguintes condições:              (Incluído pela Lei nº 13.729,
de 2018)
I - limite de crédito: até o valor suficiente para liquidação do saldo devedor das operações de que trata este
artigo, apurado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo, depois de aplicado o rebate de que trata o inciso
III do caput deste artigo;              (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
II - fonte de recursos: FNE;              (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
III - riscos da operação: os aplicados para operações contratadas com recursos do FNE na data da publicação
desta Lei;              (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
IV - amortização da dívida: prestações anuais, iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela
para 2021 e o vencimento da última parcela para 2030, estabelecido novo cronograma de amortização, sem a
necessidade de estudo de capacidade de pagamento;              (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao
ano);              (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
VI - amortização prévia de valor equivalente a 3% (três por cento) do saldo devedor atualizado, depois de
aplicados os rebates de que trata o inciso III do caput deste artigo; e              (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
VII - garantias: as mesmas constituídas nas operações que serão liquidadas com a contratação do novo
financiamento, exceto pelos Certificados do Tesouro Nacional que serão resgatados na forma do inciso II do caput
deste artigo.              (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
§ 3o  As disposições deste artigo aplicam-se às operações contratadas com recursos do FNE, inclusive àquelas
reclassificadas ao amparo do art. 31 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, em substituição às disposições
contidas nos arts. 1o e 2o da Lei no 13.340, de 28 de setembro de 2016.              (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
§ 4o  Fica o FNE autorizado a assumir os custos decorrentes dos rebates de que trata este artigo.             
(Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
§ 5o  Os custos decorrentes do ajuste dos saldos devedores previsto neste artigo serão assumidos:             
(Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
I - pelo FNE, relativamente à parcela amparada em seus recursos;              (Incluído pela Lei nº 13.729, de
2018)
II - pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., relativamente à parcela amparada em outras fontes de
recursos.              (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
§ 6o  As disposições deste artigo não se aplicam às operações contratadas por mutuários que tenham
comprovadamente cometido desvio de finalidade de crédito, exceto se a irregularidade tiver sido sanada previamente
à liquidação da dívida.              (Incluído pela Lei nº 13.729, de 2018)
Art. 30. (VET ADO).
Art. 30. Aplicam-se às operações efetuadas ao amparo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária
(Procera), repactuadas ou não, desconto de 95% (noventa e cinco por cento), em substituição aos bônus de adimplência
contratuais.              (Promulgação)               (Revogado pela Medida Provisória nº 842, de 2018)               (Revogado
pela Lei nº 13.729, de 2018)18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 15/28Parágrafo único. Os custos decorrentes dos benefícios concedidos nos termos deste artigo serão imputados aos
Fundos Constitucionais de Financiamento e ao Tesouro Nacional, nas operações efetuadas com seus recursos, e ao
Fundo Contábil do Procera, nos demais casos.
Art. 31. (VET ADO).
Art. 31. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2018, das operações de
crédito rural contratadas até 30 de dezembro de 2015 no âmbito do Pronaf, observadas as seguintes condições:           
(Promulgação)               (Revogado pela Medida Provisória nº 842, de 2018)                (Revogado pela Lei nº 13.729, de
2018)
I - nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2006, o rebate será de 80% (oitenta por cento);
II - nas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011, o rebate será de 50%
(cinquenta por cento);
III - nas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015, o rebate será de 40%
(quarenta por cento).
§ 1º O rebate para liquidação será concedido sobre os saldos devedores que se enqu adrem nos termos deste
artigo, atualizados a partir da data da contratação da operação original com base nos encargos contratuais de
normalidade, excluídos os bônus, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou
honorários advocatícios, mesmo que tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou
escrituras públicas de confissão, de assunção e de repactuação de dívidas.
§ 2º O T esouro Nacional assumirá as despesas com os bônus na conta da subvenção econômica ao crédito rural.
§ 3º Os agentes financeiros terão até 30 de abril de 2019 para apresentar ao Tesouro Nacional os dados das
operações liquidadas.
§ 4º O disposto no caput deste artigo não alcança operações contratadas nas áreas de abrangência da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(Sudam).
Art. 32. (VET ADO).
Art. 32. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2018, das operações de
crédito rural, incluídas as contratadas no âmbito do Pronaf entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2013 com o
Banco do Nordeste do Brasil S.A. com recursos oriundos do FNE ou com recursos misto s do referido Fundo com outras
fontes, relativas a empreendimentos de irrigação localizados na área de abrangência do Lago Sobradinho, que foram
inadimplidas em decorrência dos efeitos de estiagem, observadas ainda as seguintes condições:              (Promulgação)
             (Revogado pela Medida Provisória nº 842, de 2018)             (Revogado pela Lei nº 13.729, de 2018)
I - operações com valor originalmente contratado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) em uma ou mais
operações do mesmo mutuário;
II - rebate de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado.
Art. 33. A  Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17. Fica a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) autorizada a
renegociar e a prorrog ar até dezembro de 2022 as operações com Cédula de Produto Rural
(CPR), na modalidad e formação de estoq ue, no âmbito do Programa de Aquisição de
Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003 , contratadas entre
1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016, observadas as seguintes condições:
I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, renegociadas ou não, deverá ser
requerida pelo mutuário e formalizada pela Conab até 29 de junho de 2018;
......................................................................................
III - o pagamen to do saldo devedor apurado na forma do inciso II do caput deste artigo
poderá ser realizado à vista em uma única parcela ou dividido em até seis parcelas anuais,
com dois anos de carência para quitação da primeira parcela, e as demais parcelas deverão
ser quitada s nos anos subsequentes, mantidos os encargos originalmente contratados, e
observadas as seguintes condições:
.......................................................................................
b) para o caso de parcelamento, fica a Conab autorizada a conceder , para as
operações contratadas  na região da Sudene, rebate de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre
o saldo devedor atualizado e, para as operações contratadas nas demais regiões, fica
autorizada a conceder rebate de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o saldo devedor
atualizado;
c) no caso de pagamento à vista em parcela única no ato da renegociação, fica a
Conab autorizada a conceder rebate de 90% (noventa por cento) sobre o saldo devedor
apurado, para as operações contratadas na região Nordeste, e de 80% (oitenta por cento),
para as operações contratadas nas demais regiões do País;18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 16/28.......................................................................................
§ 3º A renegociação nos termos deste artigo não impede a contratação de novas
operações no âmbito do programa, enquanto durar o parcelamento contratado na forma do
inciso III do caput deste artigo.
.............................................................................” (NR)
“Art. 17-A. Ficam remidas as dívidas referentes às operações efetuadas no âmbito do
Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.69 6, de 2 de julho de
2003 , contratada s até 31 de dezembro de 2012 por meio de CPR, em todas as modalidades
vigentes à época.
§ 1º A remissão de que trata o caput deste artigo abrange o saldo devedor atualizado
pelos encargos contratuais, expurgados valores relativos a multa, mora, quaisquer outros
encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios.
§ 2º Não serão ressarcidos valores já pagos em renegociações amparadas pelo
disposto no art. 17 desta Lei.”
“Art. 17-B. O valor das remissõe s de que trata o art. 17-A desta Lei será registrado
contabilmente, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e da Secretaria Especial
de Agricult ura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, mediante baixa do haver contra
variação patrimonial.”
“Art. 17-C. Fica a Conab autoriz ada a suspender a cobrança ou a requerer a
suspensão da execução judicial das dívidas de que trata o art. 17-A desta Lei:
I - a partir do momento em que o contratado requerer a remissão da dívida;
II - por sua iniciativa, na impossibilidade de o contratado fazê-lo.”
Art. 34. A  Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 4º -A:
“Art. 4º -A As confederações de cooperativas de crédito  constituídas na forma definida
no art. 15 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 , desde que autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, são equiparadas aos bancos cooperativos para os
efeitos de que tratam os arts. 1º e 4º desta Lei.”
Art. 35. O § 2º do art. 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acres cida do seguinte art.
4º -A:
“Art. 23. .................................................................
.......................................................................................
§ 2º Os bancos cooperativos, as confederaçõe s de cooperativas de crédito e as
cooperativas centrais de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito constituídos
nos termos da Lei Comple mentar no 130, de 17 de abril de 2009 , podem utilizar , como lastro
de LCA de sua emissã o, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro realizado
em favor de cooperativa singular de crédito do sistema, quando a totalidade dos recursos se
destinar a apenas uma operação de crédito rural, observado que:
............................................................................” (NR)
Art. 36. (VET ADO).
Art. 36. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas
até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por
autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária em
Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições:           
(Promulgação)18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 17/28I - os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus,
rebates e descontos, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento, honorários
advocatícios ou ressarcimento de custas processuais;
II - o reembolso dever á ser efetuado em prestações iguais e sucessivas, fixado o vencim ento da primeira parcela
para 2020 e o vencim ento da última parce la para 2030, mantida a periodicidade da operação renegociada, sem a
necessidade de estudo de capacidade de pagamento;
III - os encargos financeiros serão os mesmos pactuados na operação original;
IV - a amortização mínima em percentual a ser aplicado sobre o saldo devedor vencido apurado na forma do
inciso I do caput deste artigo será de:
a) 2% (dois por cento) para as operações de custeio agropecuário;
b) 10% (dez por cento) para as operações de investimento;
V - o prazo de adesão será de até cento e oitenta dias, contado da data do regulamento de que trata o § 7º deste
artigo;
VI - o prazo de formali zação da renegociação será de até cento e oitenta dias após a adesão de que trata o inciso
IV do caput deste artigo.
§ 1º As disposições de que trata este artigo aplicam-se aos financiamentos contratados com:
I - equaliza ção de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional, desde que as opera ções sejam previamente
reclassificadas pela instituição financeira para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável, admitida, a critério da
instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da renegociação;
II - recursos  do FNE, admitida, a critério da instituição financeira, a substituição de aditiv o contratual por “carimbo
texto” para formalização da renegociação.
§ 2º O enquadramento no disposto neste artigo fica condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no
empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de
emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a
publicação desta Lei.
§ 3º No caso de opera ções contratadas por miniprodutores rurais e pequenos produtores rurais, inclusive aquelas
contratadas por produtores amparados pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , a demons tração de ocorrência de
prejuízo descrito no § 2º deste artigo poderá ser comprovada por meio de laudo grupal ou coletivo.
§ 4º As operações de custeio rural que tenham sido objeto de cobertura parcial das perdas pelo Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), ou por outra modalidade de seguro rural, somente podem ser
renegociadas mediante a exclusão do valor referente à indenização recebida pelo beneficiário, considerada a receita
obtida.
§ 5º Não podem ser objeto da renegociação de que trata este artigo:
I - as operações cujo empreendimento financiado tenha sido conduzido sem a aplicação de tecnologia
recomendada, incluind o inobservância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZAR C) e do calendário agrícola para
plantio da lavoura;
II - as operações contratadas por mutuários que tenham comprovadamente cometido desvio de crédito, exceto se
a irregularidade tiver sido sanada previamente à renegociação da dívida;
III - as operações contratadas por grandes produtores nos Municípios pertencentes  à região do Matopiba,
conforme definição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, exceto naqueles em que foi decretado estado
de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a
publicação desta Lei.
§ 6º Nos Municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública após 1º de janeiro de
2016 reconhecido pelo Governo Federal, fica dispensada a amortização mínima estabelecida no inciso IV do caput deste
artigo.18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 18/28§ 7º O CMN regulam entará as disposições deste artigo, no que couber , no prazo de trinta dias, incluindo
condições alternativas para renegociação das operações de que trata o inciso III do § 5º deste artigo, exceto quanto às
operações com recursos do FNE, nas quais caberá ao gestor dos recursos implementar as disposições deste artigo.
Art. 36-A. Fica permitida a renegociação, em todo o território nacional, nas condições de que trata o art. 36
desta Lei, de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento lastreadas com recursos controlados do
crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional, contratadas até 31 de
dezembro de 2020 por agricultores familiares que atendem aos requisitos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e
por suas cooperativas de produção agropecuária, e por pequenos produtores de leite, observadas as seguintes
disposições:    (Incluído pela Lei nº 14.275, de 2021)
I - o reembolso deverá ser efetuado em prestações iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira
parcela para 2023 e o vencimento da última parcela para 2033, mantida a periodicidade da operação renegociada,
sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento;    (Incluído pela Lei nº 14.275, de 2021)
II - o prazo de adesão à renegociação a que se refere o caput deste artigo encerrar-se-á em 30 de setembro de
2022 e o de formalização da renegociação, em 30 de dezembro de 2022.    (Incluído pela Lei nº 14.275, de 2021)
Art. 37. (VET ADO).
Art. 37. Admite-se a reclassificação para o âmbito exclusivo do FNE das operações de crédito rural contratadas
com recursos mistos do fundo com outras fontes, observadas as seguintes condições: (Promulgação)
I - a reclassificação da operação para FNE não caracteriza novação da dívida, considerando-se a nova operação
uma continuidade da operação renegociada;
II - a nova operação de que trata este artigo ficará sob risco compartilhado na proporção de 50% (cinquenta por
cento) para o agente financeiro e 50% (cinquenta por cento) para o FNE;
III - o saldo  devedor da operação a ser reclassificada será atualizado nas condições de normalidade e, se for o
caso, em condições mais adequadas a serem acordadas entre o agente financeiro e o respectivo mutuário;
IV - as operações reclassificadas terão, a partir da data da reclassificação, os encargos financeiros das operações
de crédito rural do FNE, definidos em função da classificação atual do produtor rural;
V - aplicam-se às operações reclassificadas, cuja contratação original ocorreu até 31 de dezembro de 2016, as
condições estabelecidas no art. 36 desta Lei.
Art. 38. O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art.
14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) , estimará o montante da
renúncia fiscal e dos custos decorrentes do disposto no inciso II do caput do art. 2º, no inciso II do caput do art. 3º, e
nos arts. 14, 15, 18, 19, de 20 a 24, de 26 a 28, de 30 a 33 e 36 desta Lei, os incluirá no demonstrativo que acompanhar
o projeto de lei orçame ntária anual, nos termos do § 6º do art. 165 da Constituição Federal , e fará constar das propostas
orçamentárias subsequentes os valores relativos à referida renúncia.
Parágrafo único. Os benefícios constantes do inciso II do caput do art. 2º, do inciso II do caput do art. 3º e dos
arts. 14, 15, 18, 19, de 20 a 24, de 26 a 28, de 30 a 33 e 36 desta Lei somente serão concedidos se atendido o disposto
no caput deste artigo, inclusive com a demonstração pelo Poder Executivo federal de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária anual, na forma estabelecida no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) , e de que não afetará as metas de resultado s fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 39. (VET ADO).
Art. 39. Para fins do disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei, ficam reduzidas a zero as alíquotas do imposto de renda,
da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuí zo fiscal e de base de cálculo
negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas.            (Promulgação)
§ 1º Nos termos do caput deste artigo, ficam também reduzidas a zero as alíquotas do imposto de renda, da
CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pela cessionária na hipótese dos
créditos cedidos com deságio.18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 19/28§ 2º Não será computada na apuração da base de cálculo do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal.
§ 3º A variação patrimonial positiva decorrente da aplicação do disposto neste artigo será creditada à Reserva de
Capital, na forma da alínea a do § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 .
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I - a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto ao disposto nos arts. 14 e 15, exceto o § 13 do art. 25 da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991 , incluído pelo art. 14 desta Lei , e o § 7º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 ,
incluído pelo art. 15 desta Lei , que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019; e
II - a partir da data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 9 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER 
Henrique Meirelles 
Eumar Roberto Novacki 
Esteves Pedro Colnago Junior 
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2018
ANEXO I
Descontos a serem aplicados sobre o valor consolidado a ser liquidado nos termos do art. 20 desta Lei
Faixas para enquadramento do valor consolidado
por ação de execuçãoDesconto
percentualDesconto de valor fixo, após aplicação do
desconto percentual
Até R$ 15.000,00 95% -
De R$ 15.000,01 até R$ 35.000,00 90% R$ 750,00
De R$ 35.000,01 até R$ 100.000,00 85% R$ 2.250,00
De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 80% R$ 7.500,00
De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 75% R$ 17.500,00
De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 70% R$ 42.500,00
Acima de R$ 1.000.000,00 60% R$ 142.500,00
ANEXO II 
(VET ADO)
"ANEXO II       (Promulgação)
( Anexo IV da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 )
Descontos a serem aplicados sobre o valor consolidado a ser liquidado nos termos do art. 4 º
Faixas para enquadramento do valor consolidado da
inscrição em dívida ativa da UniãoDesconto
percentualDesconto de valor fixo, após
aplicação do desconto percentual
Até R$ 35.000,00 95% -
De R$ 35.000,01 até R$ 200.000,00 90% R$ 1.750,00
De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 85% R$ 11.750,00
De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 80% R$ 36.750,00
Acima de R$ 1.000.000,00 75% R$ 76.750,00
”18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 20/28*
LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
Produção de efeito.
Mensagem de vetoInstitui o Programa de Regularização Tributária Rural
(PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº
s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de
1994, 9.528 , de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28
de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002,
9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de
2014, 8.427 , de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de
dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 :
“Art. 2º O produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica que aderir ao PRR poderão liquidar os
débitos de que trata o art. 1º desta Lei da seguinte forma:
...................................................................................
II - ..............................................................................
a) 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos encargos legais,  incluídos os honorários
advocatícios; e
..................................................................................’”
“Art. 3º O adquirente de produção rural ou a cooperativa que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos de que trata
o art. 1º desta Lei da seguinte forma:
...................................................................................
II - ..............................................................................
a) 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos encargos legais,  incluídos os honorários
advocatícios; e
.................................................................................’”
“Art. 8º No âmbito da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, o sujeito passivo, na condição de contribuinte ou
sub-rogado, que aderir ao PRR, poderá liquidar o saldo consolidado de que trata o inciso II do caput do art. 2º e o inciso
II do caput do art. 3º desta Lei com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), liquidando-se o saldo remanescente com parcelamento em até cento
e setenta e seis meses.
§ 1º Na liquidação dos débitos na forma prevista no caput deste artigo, poderão  ser utilizados crédito s de
prejuízos fiscais e de base de cálculo negat iva da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de
julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e
controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma
empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nessa condição até a data da
opção pela quitação.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, inclui-se também como controlada  a sociedade na qual a
participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que exista acordo de acionistas
que assegu re, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o poder
individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.
§ 3º Na hipótese de utilização dos créditos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, os créditos próprios deverão
ser utilizados primeiro.18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 21/28§ 4º O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado por
meio da aplicação das seguintes alíquotas:
I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal;
II - 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros
privados, das pessoas  jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do
§ 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;
III - 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas referidas
no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e
IV - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.
§ 5º Na hipótese de indeferimento dos créditos a que se refere o caput deste artigo, no todo ou em parte, será
concedido o prazo de trinta dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados
indevidamente com créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL não reconhecidos pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
§ 6º A falta do pagamento de que trata o § 5º deste artigo, ou o atraso superior a trinta dias, implicará a exclusão
do devedor do PRR e o restabelecimento da cobrança dos débitos remanescentes.
§ 7º A utilização dos créditos na forma disciplinada no caput deste artigo  extingue os débitos sob cond ição
resolutória de sua ulterior homologação.
§ 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de cinco anos para a análise dos créditos utilizados
na forma prevista no caput deste artigo.”
“Art. 9º O sujeito passivo, na condição de contribuinte ou sub-rogado, que aderir ao PRR no âmbito da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para parcelar dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00
(quinze milhões de reais) poderá liquidar o saldo consolidado de que trata o inciso II do caput do art. 2º e o inciso II do
caput do art. 3º desta Lei com a utilização de crédi tos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL,
apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, liquidand o-se o saldo remanescente com
parcelamento em até cento e setenta e seis meses.
Parágrafo único. Na liquidação dos débitos na forma prevista no caput deste artigo , aplica-se  o disposto nos §§
4º, 5º e 6º do art. 8º desta Lei.”
“Art. 14. O art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘Art. 25. ......................................................................
...................................................................................
§ 12. Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo  a produção rural destinada
ao plantio ou reflores tamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à
utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo própri o produtor e por quem a utilize
diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.
.........................................................................’ (NR)”
“Art. 15. O art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘Art. 25. ......................................................................
I - 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;’
..................................................................................
§ 6º Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo  a produção rural destinada ao
plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização
como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 22/28com essas finalidades e, no caso de produ to vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.
.......................................................................’ (NR)”
“Art. 18. A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘Art. 3º Fica autorizada  a concessão de rebate para liquidação, até 27 de dezembro de 2018, das operações de
crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com
bancos oficiais federais, relativas a empree ndimentos localizados na área de abrang ência da Sudene e da Sudam,
exceto as contratadas com recursos oriundo s dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes
condições:
.........................................................................’ (NR)
‘Art. 3º -A O disposto no art. 3º desta Lei alcança as operações contratadas com bancos oficiais federais de crédito
ou agências estaduais de desenvolvimento ou de fomento com recursos oriundos do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ainda que tenham sido baixadas em prejuízo.’
“Art. 4º ................................................................
...................................................................................
‘§ 4º Para as dívidas de que trata o caput deste artigo cujo devedor tenha natureza jurídica de pessoa jurídica ou
que possua, por força da legislação tributária, registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), os descontos de
que trata o caput deste artigo serão concedidos sobre o valor consolidado da inscrição em dívida ativa da União,
segundo seu enquadramento em uma das faixas de valores indicadas no Anexo IV desta Lei, devendo primeiro ser
aplicado o correspondente desconto percentual e, em seguida, o respectivo desconto de valor fixo.
.........................................................................’ (NR)
‘Art. 14. Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, nas operações de renegociação e
de repactu ação e na concessão de descontos, rebates ou bônus de adimplência para liquidação, renegociação ou
repactuação de dívidas de operações de crédito rural e de operações de bens de capital de que trata a Lei nº 12.096, de
24 de novembro de 2009, realizadas com instituições financeiras públicas federais, ficam afastadas até 27 de dezembro
de 2018 as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no §
1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, na alínea b do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990, e na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. (NR)’
‘Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a repactuar as dívidas dos empreendimen tos familiares rurais, das
agroindústrias familiare s e das cooperativas de produção agropecuária, amparadas em Declaração de Aptidão ao Pronaf
(DAP), nas modalidades pessoa física ou jurídica, com o Programa Nacional de Fortale cimento da Agricultura Familiar
(Pronaf), originárias de operações contratadas até 31 de dezembro de 2012, observadas as seguintes condições:
..................................................................................
Parágrafo único. A repactuação de que trata o caput deste artigo  também alcança operações contratadas com
recursos oriundos do FNE ou do FNO, ou com recursos mistos desses fundos com outras fontes, relativas a
empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene ou da Sudam.’ (NR)’”
“Art. 19. A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescida do Anex o IV, na forma do Anexo II
desta Lei.”
“Art. 25. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguinte s arts. 20-B, 20-C, 20-D e
20-E:
‘Art. 20-D. Sem preju ízo da utilização das medidas judicias para recuperação e acautelamento dos créditos
inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de
responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais
responsáveis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária:
I - notifica r as pessoas de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou
esclarecimentos;18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 23/28II - requisitar informações, exames periciais  e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem
como dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III - instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da
União, ajuizado ou não, observadas, no que couber , as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.’”
“Art. 27. A Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘Art. 10. ......................................................................
..................................................................................
V - multipli ca, distribu i, troca ou comercializa sementes, mudas e outros materiais propagativos no âmbito do
disposto no art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, na qualidade de agricultores familiares ou por
empreendimentos familiares que se enquadrem nos critérios da Lei nº 1 1.326, de 24 de julho de 2006.
........................................................................’ (NR)
‘Art. 14-A. Ficam isentos de pagamento da taxa de pedido de proteção de cultivares os empreendimentos
familiares rurais que se enquadrem nos critérios da Lei nº 1 1.326, de 24 de julho de 2006.’”
“Art. 28. Fica a União  autorizada a conceder rebate de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) por operação para a
liquidação perante as cooperativas de crédito rural, relativo às operações de custeio e investimento efetuadas ao amparo
do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Grupos C, D e E, contratadas por intermédio
de coopera tivas de crédito rural centrais ou singulares, com recursos repassados pelas  instituições financeiras oficiais,
que, embora tenham sido liquidadas pelas cooperativas perante as respectivas instituiçõe s financeiras oficiais, não foram
pagas pelos mutuário s a elas, estando lastreadas em recursos próprios destas ou contabilizadas como prejuízo,
observadas ainda as seguintes condições:
I - as opera ções tenham sido contratadas por intermédio de cooperativas de crédito rural central ou singular até 30
de junho de 2008;
II - as operações estivessem em situação de inadimplência em 22 de novembro de 201 1;
III - a cooperativa não tenha recebido do agricultor e não seja avalista do título;
IV - a cooperativa comprove que o título objeto da liquidação teve origem nas operações referidas neste artigo.
§ 1º Fica a União autorizada a assumir os ônus decorrentes das disposições deste artigo com recursos destinados
à equalização de encargos financeiros das operações efetuadas no âmbito do Pronaf, com risco da União ou
desoneradas de risco pela União.
§ 2º As operações serão atualizadas pelos encargos de normalidade e corrigidas por juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do débito praticado pela
instituição financeira oficial, limitado o rebate ao valor descrito no caput deste artigo.
§ 3º Os recursos referentes ao rebate de que trata o caput deste artigo  serão repassados pelo Tesouro Nacional
às cooperativas segundo o disposto em regulamento.
§ 4º A cooperativa de crédito terá o prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei, para requerer o
rebate perante a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), mediante comprovação do enquadramento de que tratam os
incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo.
§ 5º A cooperativa de crédito rural terá o prazo de trinta dias, a contar do recebimento do recurso, para comprovar
a quitação da dívida do agricultor .”
“Art. 29. Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação de dívidas de operações
efetuadas ao amparo do Programa de Coop eração Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) -
Fase III, cujo risco parcial ou integral seja do Tesouro Nacional, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste
(FNE) e do Banco do Nordeste do Brasil S.A.:18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 24/28I - ajuste do saldo devedor para a data da liquidação, observado o disposto nos §§ lº e 2º do art. 1º da Lei nº
13.340, de 28 de setembro de 2016, excluídas as operações contratadas ao amparo do § 6º do art. 5º da Lei nº 9.138, de
29 de novembro de 1995, e da Resolução nº 2.471 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 26 de fevereiro de 1998;
II - observância, para as operações contratadas ao amparo do § 6º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro
de 1995, e da Resolução nº 2.471 do CMN, de 26 de fevereiro de 1998, das seguintes condições complementares:
a) o saldo devedor da operação renegociada será atualizado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M),
desde a data da renegociação contratada, para o que será considerado como base de cálculo o valor contratado
correspondente ao valor nominal dos Certificados do Tesouro Nacional (CTNs), emitidos na forma da Resolução nº 2.471
do CMN, de 26 de fevereiro de 1998;
b) o saldo devedor apurado na forma da alínea a deste inciso será acrescido dos juros contratuais calculados pro
rata die entre o vencimento da parcela de juros anterior e a data de liquidação da operação;
c) os CTNs  serão atualizados pelo IGP-M, acrescidos de juros calculados à taxa efetiv a de 12% a.a. (doze por
cento ao ano), considerado o valor dos títulos na data da contratação da operação, correspondente a 10,367% (dez
inteiros e trezentos e sessenta e sete milésimos por cento) do valor nominal da operação renegociada;
d) o valor a ser considerado como saldo devedor atualizado, sobre o qual incidirá o percentual de rebate,
corresponderá à diferença entre o saldo devedor calculado na forma definida na alíne a a deste inciso, acrescido dos
valores de que trata a alínea b deste inciso, e os valores dos CTNs, calculados na forma da alínea c deste inciso;
e) nas operações contratadas com recursos e risco da União, o mutuário deverá fornece r à Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda a autorização para cancelamento dos respectivos CTNs;
f) nas operações contratadas com recursos e risco das instituições financeiras, do FNO ou do FNE, os CTNs
seguirão os fluxos normais pactuados;
g) no caso de operaçõ es com juros em atraso que ainda não tenham sido inscritas em dívida ativa da União, será
acrescido ao saldo devedor para liquidação o estoque de juros vencidos, atualizados com base no IGP-M;
h) na atual ização do saldo devedor da operação de que trata o caput deste artigo, não será aplicado o teto do
IGP-M a que se refere o inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002;
III - concessão de rebate para liquidação, até 27 de dezembro de 2018, independentemente do valor originalmente
contratado, a ser conc edido sobre o valor consolidado da dívida atualizada na forma definida nos incisos I e II do caput
deste artigo, conforme o caso, segundo o enquadramento em uma das faixas de valores indicadas no Anexo IV da Lei nº
13.340, de 28 de setembro de 2016, devendo primeiro ser aplicado o correspondente desconto percentual e, em
seguida, o respectivo desconto de valor fixo.
§ 1º Entende-se por valor consolidado da dívida de que trata o caput deste artigo  o montante do débito atualizado
até a data de liquidação.
§ 2º A contratação pelo gestor financeiro do FNE de uma nova operação de crédito para a liquidação do saldo
devedor das operações do Programa, deverá observar as seguintes condições:
I - limite de crédito: até o valor suficiente para liquidação do saldo devedor das operações de que trata este artigo,
apurado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo, depois de aplicado o rebate de que trata o inciso III do
caput deste artigo;
II - fonte de recursos: FNE;
III - riscos da operação: os aplicados para operações contratadas com recursos do FNE na data da publicação
desta Lei;
IV - amortização da dívida: prestações anuais, iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para
2021 e o vencimento da última parcela para 2030, estabelecido novo cronograma de amortização, sem a necessidade de
estudo de capacidade de pagamento;
V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano);18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 25/28VI - amortização prévia de valor equivalen te a 3% (três por cento) do saldo devedor atualizado, depois de
aplicados os rebates de que trata o inciso III do caput deste artigo; e
VII - garan tias: as mesmas constituídas nas operações que serão liquidadas com a contratação do novo
financiamento, exceto pelos Certificados do Tesouro Nacional que serão resgatados na forma do inciso II do caput deste
artigo.
§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se às operações contratadas com recursos do FNE, inclusive àquelas
reclassificadas ao amparo do art. 31 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, em substituição às disposições
contidas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.
§ 4º Fica o FNE autorizado a assumir os custos decorrentes dos rebates de que trata este artigo.
§ 5º Os custos decorrentes do ajuste dos saldos devedores previsto neste artigo serão assumidos:
I - pelo FNE, relativamente à parcela amparada em seus recursos;
II - pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., relativamente à parcela amparada em outras fontes de recursos.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam às operações contratadas por mutuários que tenham
comprovadamente cometido desvio de finalidade de crédito, exceto se a irregularidade tiver sido sanada previamente à
liquidação da dívida.”
“Art. 30. Aplicam-se às operações efetuadas ao amparo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária
(Procera), repactuadas ou não, desconto de 95% (noventa e cinco por cento), em substituição aos bônus de adimplência
contratuais.
Parágrafo único. Os custos decorrentes dos benefícios concedidos nos termos deste artigo serão imputados aos
Fundos Constitucionais de Financiamento e ao Tesouro Nacional, nas operações efetuadas com seus recursos, e ao
Fundo Contábil do Procera, nos demais casos.”
“Art. 31. Fica autorizad a a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2018, das operações de
crédito rural contratadas até 30 de dezembro de 2015 no âmbito do Pronaf, observadas as seguintes condições:
I - nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2006, o rebate será de 80% (oitenta por cento);
II - nas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011, o rebate será de 50%
(cinquenta por cento);
III - nas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015, o rebate será de 40%
(quarenta por cento).
§ 1º O rebate para liquidação será concedido sobre os saldos devedores que se enqu adrem nos termos deste
artigo, atualizados a partir da data da contratação da operação original com base nos encargos contratuais de
normalidade, excluídos os bônus, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou
honorários advocatícios, mesmo que tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou
escrituras públicas de confissão, de assunção e de repactuação de dívidas.
§ 2º O T esouro Nacional assumirá as despesas com os bônus na conta da subvenção econômica ao crédito rural.
§ 3º Os agentes financeiros terão até 30 de abril de 2019 para apresentar ao Tesouro Nacional os dados das
operações liquidadas.
§ 4º O disposto no caput deste artigo não alcança operações contratadas nas áreas de abrangência da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(Sudam).”
“Art. 32. Fica autorizad a a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2018, das operações de
crédito rural, incluídas as contratadas no âmbito do Pronaf entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2013 com o
Banco do Nordeste do Brasil S.A. com recursos oriundos do FNE ou com recursos misto s do referido Fundo com outras
fontes, relativas a empreendimentos de irrigação localizados na área de abrangência do Lago Sobradinho, que foram
inadimplidas em decorrência dos efeitos de estiagem, observadas ainda as seguintes condições:18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 26/28I - operações com valor originalmente contratado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) em uma ou mais
operações do mesmo mutuário;
II - rebate de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado.”
“Art. 36. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento
contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas
prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção
agropecuária em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes
condições:
I - os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus,
rebates e descontos, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento, honorários
advocatícios ou ressarcimento de custas processuais;
II - o reembolso dever á ser efetuado em prestações iguais e sucessivas, fixado o vencim ento da primeira parcela
para 2020 e o vencim ento da última parce la para 2030, mantida a periodicidade da operação renegociada, sem a
necessidade de estudo de capacidade de pagamento;
III - os encargos financeiros serão os mesmos pactuados na operação original;
IV - a amortização mínima em percentual a ser aplicado sobre o saldo devedor vencido apurado na forma do
inciso I do caput deste artigo será de:
a) 2% (dois por cento) para as operações de custeio agropecuário;
b) 10% (dez por cento) para as operações de investimento;
V - o prazo de adesão será de até cento e oitenta dias, contado da data do regulamento de que trata o § 7º deste
artigo;
VI - o prazo de formali zação da renegociação será de até cento e oitenta dias após a adesão de que trata o inciso
IV do caput deste artigo.
§ 1º As disposições de que trata este artigo aplicam-se aos financiamentos contratados com:
I - equaliza ção de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional, desde que as opera ções sejam previamente
reclassificadas pela instituição financeira para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável, admitida, a critério da
instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da renegociação;
II - recursos  do FNE, admitida, a critério da instituição financeira, a substituição de aditiv o contratual por “carimbo
texto” para formalização da renegociação.
§ 2º O enquadramento no disposto neste artigo fica condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no
empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de
emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a
publicação desta Lei.
§ 3º No caso de opera ções contratadas por miniprodutores rurais e pequenos produtores rurais, inclusive aquelas
contratadas por produtores amparados pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a demonstração de ocorrência de
prejuízo descrito no § 2º deste artigo poderá ser comprovada por meio de laudo grupal ou coletivo.
§ 4º As operações de custeio rural que tenham sido objeto de cobertura parcial das perdas pelo Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), ou por outra modalidade de seguro rural, somente podem ser
renegociadas mediante a exclusão do valor referente à indenização recebida pelo beneficiário, considerada a receita
obtida.
§ 5º Não podem ser objeto da renegociação de que trata este artigo:
I - as operações cujo empreendimento financiado tenha sido conduzido sem a aplicação de tecnologia
recomendada, incluind o inobservância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZAR C) e do calendário agrícola para
plantio da lavoura;18/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 27/28II - as operações contratadas por mutuários que tenham comprovadamente cometido desvio de crédito, exceto se
a irregularidade tiver sido sanada previamente à renegociação da dívida;
III - as operações contratadas por grandes produtores nos Municípios pertencentes  à região do Matopiba,
conforme definição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, exceto naqueles em que foi decretado estado
de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a
publicação desta Lei.
§ 6º Nos Municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública após 1º de janeiro de
2016 reconhecido pelo Governo Federal, fica dispensada a amortização mínima estabelecida no inciso IV do caput deste
artigo.
§ 7º O CMN regulam entará as disposições deste artigo, no que couber , no prazo de trinta dias, incluindo
condições alternativas para renegociação das operações de que trata o inciso III do § 5º deste artigo, exceto quanto às
operações com recursos do FNE, nas quais caberá ao gestor dos recursos implementar as disposições deste artigo.
“Art. 37. Admite-se a reclassificação para o âmbito exclusivo do FNE das operações de crédito rural contratadas
com recursos mistos do fundo com outras fontes, observadas as seguintes condições:
I - a reclassificação da operação para FNE não caracteriza novação da dívida, considerando-se a nova operação
uma continuidade da operação renegociada;
II - a nova operação de que trata este artigo ficará sob risco compartilhado na proporção de 50% (cinquenta por
cento) para o agente financeiro e 50% (cinquenta por cento) para o FNE;
III - o saldo  devedor da operação a ser reclassificada será atualizado nas condições de normalidade e, se for o
caso, em condições mais adequadas a serem acordadas entre o agente financeiro e o respectivo mutuário;
IV - as operações reclassificadas terão, a partir da data da reclassificação, os encargos financeiros das operações
de crédito rural do FNE, definidos em função da classificação atual do produtor rural;
V - aplicam-se às operações reclassificadas, cuja contratação original ocorreu até 31 de dezembro de 2016, as
condições estabelecidas no art. 36 desta Lei.”
“Art. 39. Para fins do disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei, ficam reduzidas a zero as alíquotas do imposto de renda,
da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuí zo fiscal e de base de cálculo
negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas.
§ 1º Nos termos do caput deste artigo, ficam também reduzidas a zero as alíquotas do imposto de renda, da
CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pela cessionária na hipótese dos
créditos cedidos com deságio.
§ 2º Não será computada na apuração da base de cálculo do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal.
§ 3º A variação patrimonial positiva decorrente da aplicação do disposto neste artigo será creditada à Reserva de
Capital, na forma da alínea a do § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.”
Brasília, 17 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
“ANEXO II
(Anexo IV da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016)
Descontos a serem aplicados sobre o valor consolidado a ser liquidado nos termos do art. 4 º
Faixas para enquadramento do valor consolidado da
inscrição em dívida ativa da UniãoDesconto percentualDesconto de valor fixo,
após aplicação do
desconto percentual
Até R$ 35.000,00 95% -
De R$ 35.000,01 até R$ 200.000,00 90% R$ 1.750,0018/02/2022 1 1:02 L13606
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art27 28/28De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 85% R$ 11.750,00
De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 80% R$ 36.750,00
Acima de R$ 1.000.000,00 75% R$ 76.750,00
”
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2018
*