06/02/2023 08:42 POR TARIA MAP A Nº 556, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 - POR TARIA MAP A Nº 556, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 06/02/2023 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 6
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Gabinete do Ministro
PORTARIA MAPA Nº 556, DE 2 DE FEV EREIRO DE 2023
Incorpora ao ordenamen to jurídic o brasileir o os Requisi tos
Fitossanitários para Pinus spp (Pinus) segundo País de Destino e
Origem, para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela
Resolução MERC OSUL/ GMC/RES. nº 12/ 22.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICUL TURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágra fo únic o, inciso II, da Constituição , tendo em vista o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de
abril de 1934, no Decr eto Legisla tivo nº 188, de 15 de dezembr o de 1995, no Decr eto nº 1.901, de 9 de maio
de 1996, e o que c onsta do Pr ocesso nº 21000.116388/ 2022-53, r esol ve:
Art. 1º Incorpora r ao ordenamen to jurídic o brasileir o os Requisit os Fitossanitários para Pinus spp
(Pinus) segund o País de Destino e Origem, para os Estados Partes do MERC OSUL, aprovados pela
Resolução MERC OSUL/ GMC/RES. nº 12/ 22, que c onstam c omo Ane xo da pr esen te Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MAP A nº 62, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oﬁcial
da U nião , em 6 de abril de 2021, na E dição nº 63, Seção 1, P ágina 15.
Art. 3º Esta P ortaria en tra em vigor na da ta de 1º de mar ço de 2023.
CARLOS FÁVARO
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