Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 79, quinta-feira, 25 de abril de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
Processo nº 00100.003217/2019-61
Interessado: AR OTIMIZE
DEFIRO o pedido de credenciamento simplificado da AR OTIMIZE CERTIFICADO
DIGITAL, vinculada à AC CERTISIGN RFB, com instalação técnica localizada na AV. TITO
SINESIO ARAGAO, Nº 64, A, CENTRO, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE.
Processo nº 00100.003216/2019-17
Interessado: AR SC DIGITAL
DEFIRO o pedido de credenciamento simplificado da AR SC DIGITAL, vinculada
à AC VALID BRASIL SSL, com instalação técnica localizada na RUA DAS DÁLIAS, Nº 87,
QUADRA 42, LOTE 19 - JARDIM CUIABÁ, CEP: 78.043.152 - CUIABÁ-MT.
Processo nº 00100.001619/2019-21
Interessado: AR ASTRAL LINK
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR ASTRAL LINK, CNPJ
30.903.865/0001-29, vinculada às AC ONLINE BRASIL e AC ONLINE RFB, com funcionamento
no endereçInteressado: AVENIDA Vereador Abel Ferreira, Nº 1844 , Andar 4 Conjunto 402,
Chácara Mafalda - CEP 03.372-015 - São Paulo/SP.
Processo nº 00100.001501/2019-01
Interessado: AR CERTINOVE
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTINOVE - CERTIFICADO DIGITAL,
CNPJ 29.643.866/0001-00, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com funcionamento no
endereçInteressado: RUA MARECHAL COSTA E SILVA, Nº 355, EDIF COTE D AZUR CS, BELA
VISTA - CEP 45.990-307, TEIXEIRA DE FREITAS /BA.
Processo nº 00100.001627/2019-78
Interessado: AR CERTIFICA NORDESTE
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTIFICA NORDESTE, CNPJ
30.839.180/0001-60, vinculada à AC SAFEWEB RFB, com funcionamento no
endereçInteressado: AV. REPUBLICA DO LIBANO, N° 251, SALA 2015 TORRE C, PIN
A, CEP
51.110-160, RECIFE/PE.
ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA
Diretora
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução nº 5, de 18 de abril de 2019, publicada no DOU nº 77, de 23 de abril
de 2019, Seção 1, página 3, no Art. 1º onde se lê: "Prorrogar, até o dia 27 de junho de 2019,
o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico constituído por meio da Resolução nº
11, de 29 de outubro de 2018, no âmbito do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear
Brasileiro", leia-se : "Prorrogar por cento e oitenta dias corridos o prazo para a conclusão dos
trabalhos do Grupo Técnico constituído por meio da Resolução nº 11, de 29 de outubro de
2018, no âmbito do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro".
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2019
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 21 do Anexo
I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria nº
51, de 6 de fevereiro de 1986, na Portaria nº 527, de 15 de agosto de 1995, na Instrução
Normativa SDA nº 42, de 20 de dezembro de 1999, no Decreto nº 9.013, de de 29 de
março de 2017, e o que consta do Processo no 21000.022222/2019-71, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o plano de amostragem e os limites de referência para
o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem
Animal - PNCRC de 2019 para as cadeias de carnes bovina, suína, caprina, ovina, equina,
de coelho, de aves e de avestruz, de leite, pescado, mel e ovos.
§ 1º O plano de amostragem e limites de referência de que trata o caput será
publicado no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Aba stecimento.
Art. 2º As análises de que trata o art. 1º desta Instrução Normativa serão
realizadas nos laboratórios oficiais e credenciados pertencentes à Rede N acional de
Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, na
forma estabelecida pela Instrução Normativa Nº57, de 11 de dezembro de 2013.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
PORTARIA Nº 68, DE 23 DE ABRIL DE 2019
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 21 do Anexo
I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto no
5.741, de 30 de março de 2006, na Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto no
6.268, de 22 de novembro de 2007, na Portaria MAPA no 381, de 28 de maio de 2009, e
o que consta do Processo n o 21000.020827/2019-28, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, anexo II da presente
Portaria, que estabelece os procedimentos e condições de realização de estudos de estabilidade
para o registro ou alterações pós-registro de produtos biológicos de uso veterinário.
Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa citado no caput deste
artigo estará disponível na rede mundial de computadores, no site do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento através do endereço:
http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/participacaoso
cial/consultas-publicas.
Art. 2º As sugestões advindas da consulta pública de que trata o art. 1o,
uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão observar o modelo constante do Anexo
I desta Portaria e serem encaminhadas ao o endereço eletrônico
cpv.dsa@agricultura.gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
ANEXO I
.Nome Completo (pessoa física ou jurídica responsável pela sugestão):
.Endereço (pessoa física ou jurídica responsável pela sugestão):
.
.
.Cidade: UF:
.Telefone: Email:
.Texto publicado na consulta
pública:Sugestão de inclusão, exclusão ou nova redação para o
texto publicado na Consulta Pública (destacado ao lado):
.
.
.Justificativa tecnicamente embasada para a sugestão apresentada:ANEXO II
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N°
O Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto n° 8852, de
20 de setembro de 2016, e tendo em vista o que consta no processo XXXXX
resolve:
Art 1° Estabelecer os procedimentos e condições de realização de estudos
de estabilidade para o registro ou alterações pós-registro de produtos bio lógicos de
uso veterinário.
CAPÍTULO I
Das Definições
Art 2° Para efeitos desta Instrução normativa, são adotadas as seguintes
definições:
I - Estudos de Estabilidade de Longa Duração: estudos projetados para
avaliação das características físicas, químicas, biológicas e microbiológicas de um
produto biológico durante e, opcionalmente, depois do prazo de validade esperado. Os
resultados são usados para estabelecer ou confirmar o prazo de validade estipulado e
recomendar as condições de armazenamento;
II - Estudos de Estabilidade de Período de Utilização: refere-se à avaliação
da manutenção da qualidade, segurança e eficácia do produto em situações reais de
uso (ex: reconstituição, diluição, retirada de produto das embalagens multidose),
simulando as condições de conservação do produto pelo período de tempo
recomendado pelo fabricante;
III - Estudos de Estabilidade de Acompanhamento: estudos de estabilidade
realizados periodicamente para assegurar que o produto biológico mantém suas
características físicas, químicas, biológicas, e microbiológicas conforme os resultados
obtidos nos estudos de estabilidade de longa duração;
IV. prazo de validade: é a data estabelecida no material de embalagem do
princípio ativo ou produto acabado, designando o tempo durante o qual espera-se que
um lote de princípio ativo ou produto acabado permaneça dentro das especifi
cações,
desde que armazenado sob condições definidas e após o qual não deverá ser
utilizado;
CAPÍTULO II
Dos Testes
Seção I
Testes de Estabilidade de Longa Duração.
Art 3° O teste de Estabilidade de Longa duração será o único aceito para
fins de registro e alteração de registro de produto biológico e deve ser realizado em
3 partidas (piloto ou comercial) e nas condições de armazenamento recomendadas.
Parágrafo Único - Para fins de registro ou alteração de registro de produto
biológico, só serão aceitos estudos realizados com o mesmo produto objeto d
a
solicitação de alteração.
Art 4° O estudo de estabilidade deverá ser realizado seguindo modelo de
matrização, com todas as apresentações a serem registradas ou elegendo-se as
apresentações de maior e menor volume para realização do estudo.
Parágrafo único. Havendo mais de um tipo de material para embalagem
primária, todos deverão estar contemplados no estudo de estabilidade resp eitando-se
o que determina o Art. 4º.
Art. 5° Para solicitações de registro inicial ou alterações de registro, será
concedido o prazo de validade de acordo com o período comprovado através dos
estudos de estabilidade apresentados.
Seção II
Teste de Estabilidade do Período de Utilização
Art. 6° O teste de estabilidade do período de utilização deverá ser realizad o
em 3 partidas (piloto ou comercial) nas condições estabelecidas para a
conservação/utilização, simulando as condições de uso.
Parágrafo Único - Para fins de registro ou alteração de registro de produto
biológico, só serão aceitos estudos de estabilidade do período de utilização realizados
com o mesmo produto objeto da solicitação de alteração.
Art 7° Para produto multidose, deverá ser comprovado o período máximo
de utilização após a abertura do frasco.
Art 8° Para produto reconstituído, a estabilidade deverá ser comprovada de
forma a determinar o período máximo de utilização após a reconstituição.
Parágrafo único - Caso esteja estabelecido que o produto se destina à
utilização imediata, não será necessária a apresentação de estudo de estab
ilidade de
período de utilização.
Seção III
Teste de Estabilidade de Acompanhamento
Art. 9º Após a obtenção do registro, todos os produtos veterinários de
natureza biológica deverão ser submetidos periodicamente a estudos de estabilidade
de acompanhamento.
Art 10. Os estudos de acompanhamento deverão ser realizados nas
condições preconizadas de armazenamento em período igual ou superior ao estimado
para o prazo de validade do produto, e a amostragem deve seguir os parâmetros
descritos abaixo:
I - Produção inferior a 15 lotes/ano: Realizar o teste em pelo menos 1 lote
duas vezes por ano.
II - Produção igual ou superior a 15 lotes/ano: Realizar o teste em pelo
menos 1 lote anualmente.
Art. 11. Os dados dos estudos de estabilidade de acompanhamento
realizados permanecerão na empresa titular do produto à disposição da fiscalização do
MAPA .
Seção IV
Parâmetros avaliados e Frequência dos Testes
Art. 12. Os estudos de estabilidade devem contemplar os parâmetros de
Controle de Qualidade estipulados nas normas específicas de um produto biológico,
§ 1º Quando não houver normativa específica para um produto, os testes
de estabilidade deverão contemplar no mínimo: potência; esterilidade/ausência de
contaminantes; pH; aspecto e inocuidade.
§ 2º Outros testes indicativos de estabilidade poderão ser exigidos de
acordo com a característica do produto.
Art 13. Os testes que irão compor os estudos de estabilidade de longa
duração e de acompanhamento deverão ser realizados na seguinte frequência:
I - Para produtos com prazo de validade superior a 12 (doze) meses, os
testes do estudo de estabilidade de longa duração devem ser conduzidos ao me
nos a
cada 3 (três) meses no primeiro ano de estocagem, a cada 6 (seis) meses no segu ndo
ano e anualmente após este período.
II - Para produtos com prazo de validade de até 12 (doze) meses, os testes
deverão ser realizados a cada 3 (três) meses.
III - Para produtos com prazo de validade inferior a 12 (doze) meses, os
testes deverão ser realizados a cada 3 (três) meses.
§1º Caso o último mês de validade não esteja contemplado nesse intervalo,
todos os testes do protocolo de estabilidade deverão ser realizados no último mês de
validade.
§2º Os testes de esterilidade/ausência de contaminantes e inocuidade
poderão ser realizados somente nos tempos inicial e final do estudo de estab ilidade
Art. 14. O estudo de estabilidade do Período de Utilização deverá
contemplar o tempo inicial e o final do prazo estipulado para a utilização.Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
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Nº 79, quinta-feira, 25 de abril de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
Art.15. Os estudos de estabilidade deverão ser apresentados por meio de
relatório, contendo no mínimo:
I - Nome do Produto;
II - Número dos lotes do produto;
III - Tamanho dos lotes do produto;
IV - Condições de armazenamento/utilização;
V - Tipo de material usado na embalagem primária;
VI - Nome do fabricante das substancias ativas e número dos lotes;
VII - Descrição do plano de estudo adotado;
VIII - Descrição dos métodos analíticos utilizados;
IX - Dados de validação dos métodos analíticos utilizados;
X - Número de réplicas analisadas por período, com os respectivos desvios
padrões;
XI - Número de amostras analisadas por lote;
XII - Resultados com testes, apresentados com auxílio de tabelas e gráficos;
e
XIII - Conclusão do estudo.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 16. Os estudos estabilidade submetidos antes da entrada em vigor
desta Instrução Normativa poderão ser aceitos, para efeitos de licenciamento, devendo
ser complementados, se necessário, dentro de um prazo de 3 anos.
Art. 17. Para produtos já registrados antes da data da publicação desta
Instrução Normativa, será concedido o prazo de 3 (três) anos para reapresentação dos
estudos.
Art. 18. Esta Instrução Normativa não se aplica para kits diagnósticos.
Art. 19. Esta Instrução normativa entra em vigor na data de sua
publicação.Ministério da Cidadania
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 18 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução
Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), 1° trimestre - exercício de 2019.
A Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião
ordinária realizada nos dias 09, 10 e 11 de abril de 2019, no uso da competência que lhe
conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 -
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
Considerando que desde 2014, o orçamento apresentado pela Secretaria
Nacional de Assistência Social - SNAS e aprovado pelo CNAS, para a execução d
as ações de
gestão e dos serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS vem sofrendo reduções
sucessivas em relação ao necessário para sua manutenção;
Considerando a descontinuidade no repasse e a insuficiência de recursos
financeiros encaminhados pelo Tesouro Nacional para execução do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS;
Considerando que no dia 02 de abril de 2019 foi disponibilizado pelo Tesouro
Nacional o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em financeiro,
demonstrando o esforço na continuidade da transferência dos recursos aos entes
federados, resolve:
Art. 1º - Aprovar o Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2019 - 1° trimestre, ap
resentado pela
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS) do Ministério da
Cidadania (MC), planilha anexa.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NORMA SUELY DE SOUZA CARVALHO
Presidente do Conselho
ANEXO
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA/2019
Atualizado: 02/04/2019
55.901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.CÓ D AT I V I DA D E / P R O G R A M A P I S O / P R O G R A M A / S E R V I ÇO DOTAÇÃO APROVADA DOTAÇÃO EMPENHADA DOTAÇÃO PAGA
. PL E M E N DA S T OT A L PL E M E N DA S T OT A L PL E M E N DA S T OT A L
. (A) (B) C=(A+B) (D) (E) (F) = D + E (G) (H) (I)
.2037 FORTALECIMENTO DO SUAS 1.658.926.233 280.132.344 1.939.058.577 171.727.438 - 171.727.438 144.377.693 - 144.377.693
.219E Ações de Proteção Social Básica PBF / PBV 1.134.846.000 66.800.000 1.201.646.000 126.869.859 - 126.869.859 110.505.373 - 110.505.373
.219F Ações de Proteção Social Especial PFMC / PTMC / PAC /PVAC 362.080.233 32.638.000 394.718.233 33.151.566 - 33.151.566 28.212.286 - 28.212.286
.8893 Apoio à Organização, à Gestão e à IGDSUAS 80.000.000 - 80.000.000 287 - 287 287 - 287
. Vigilância Social no Território,
. no âmbito do SUAS
.219G Estruturação da Rede de Serviços 22.000.000 180.694.344 202.694.344 - - - - -
. do Sistema Único de
. Assistência Social (SUAS)
.2583 Serviço de Processamento de 53.000.000 - 53.000.000 8.663.331 - 8.663.331 4.330.306 - 4.330.306
. Dados do BPC e da RMV
.2589 Avaliação e Operacionalização do BPC 7.000.000 - 7.000.000 3.042.395 - 3.042.395 1.329.441 - 1.329.441
.TOTAL I (DISCRICIONÁRIAS) 1.658.926.233 280.132.344 1.939.058.577 171.727.438 - 171.727.438 144.377.693 - 144.377.693
.2019 BOLSA FAMÍLIA - - - 550.770.000 - 550.770.000 48.928.973 - 48.928.973
.8446 Serv. De Apoio à IGDPBF - - - 550.770.000 - 550.770.000 48.928.973 - 48.928.973
. Gestão
Descentralizada
. ao Prog. Bolsa Família
.2037 FORTALECIMENTO DO SUAS - - - 28.283.799 - 28.283.799 4.196.250 - 4.196.250
.217M Desenvolvimento Integral - - - 28.283.799 - 28.283.799 4.196.250 - 4.196.250
. na Primeira
Infância -
. Criança Feliz
.TOTAL I I (DISCRICIONÁRIAS) 1.658.926.233 280.132.344 1.939.058.577 750.781.237 - 750.781.237 197.502.916 - 197.502.916
.0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: 1.022.269.298 - 1.022.269.298 312.690.614 - 312.690.614 312.690.611 - 312.690.611
. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
.0005 Cumprimento de Sentença Judicial 144.265.299 - 144.265.299 140.430.777 - 140.430.777 140.430.777 - 140.430.777
. Transitada em Julgado
. (Precatórios) devida pela União,
. Autarquias, e Fundações Públicas
.0625 Cumprimento de Sentença Judicial 878.003.999 - 878.003.999 172.259.837 - 172.259.837 172.259.834 - 172.259.834
. Transitada em Julgado
. de Pequeno Valor devida pela União,
. Autarquias, e Fundações Públicas
.0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: 1.015.632 - 1.015.632 - - - - - -
. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
.0536 Benefícios e Pensões Indenizatórias 1.015.632 - 1.015.632 - - - - - -
. Decorrentes de Legislação Especial
. e/ou Decisões Judiciais
.2037 FORTALECIMENTO DO SUAS 29.212.044.330 - 29.212.044.330 28.161.880.502 - 28.161.880.502 12.414.766.912 - 12.414.766.912
.00H5 BPC/RMV à pessoa idosa 10.770.663.941 - 10.770.663.941 10.160.231.000 - 10.160.231.000 5.349.730.098 - 5.349.730.098
.00IN BPC/RMV à pessoa com 18.441.380.389 - 18.441.380.389 18.001.649.502 - 18.001.649.502 7.065.036.814 - 7.065.036.814
. deficiência e invalidez
.TOTAL III (BPC/RMV/SENTENÇAS) 30.235.329.260 - 30.235.329.260 28.474.571.116 - 28.474.571.116 12.727.457.523 - 12.727.457.523
.TOTAL GERAL 31.894.255.493 280.132.344 32.174.387.837 29.225.352.353 - 29.225.352.353 12.924.960.439 - 12.924.960.439
Obs.: Este relatório reflete a execução orçamentária e financeira dos créditos descentralizados para outros órgãos.
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 18 DE ABRIL DE 2019
Altera a Resolução cnas nº 5, de 19 de fevereiro de
2019, que institui o Grupo de Trabalho com o
objetivo de contribuir na construção da proposta
de Tipificação Nacional do Programa Primeira
Infância no Sistema Único de Assistência Social -
SUAS.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso da
competência que lhe confere o art. 18, incisos II e IV, da Lei n° 8.742 de 07 de
dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve:
Art. 1º O art. 2° da Resolução nº 5, de 19 de fevereiro de 2019, do Conselho
Nacional de Assistência Social, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2º..............................................................................................
I - ...............................................................................................
d) 01 (um) representante da Secretaria Nacional de Promoção do
Desenvolvimento Humano - SNPDH.
II - ...............................................................................................
a) 02 (dois) representantes do Segmento de Trabalhadores do SUAS;
........................................................................................... (NR).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NORMA SUELY DE SOUZA CARVALHO
Presidente do ConselhoRESOLUÇÃO Nº 12, DE 18 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a convocação extraordinária da 12ª
Conferência Nacional de Assistência Social
A Plenária do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em
reunião ordinária realizada nos dias 10 de abril de 2019, no uso da competência que lhe
conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que confere ao Conselho Nacional de
Assistência Social a responsabilidade de convocar ordinariamente a cada q
uatro anos a
Conferência Nacional de Assistência Social para avaliação e aperfeiçoamento do Sistema
Único de Assistência Social; e o § 1º do art. 117 da Norma Operacional Básica do SUAS
- NOB-SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que
confere ao CNAS a decisão sobre convocação extraordinária da Conferência Nacional de
Assistência Social a cada dois anos, e ainda;
CONSIDERANDO que a participação direta dos cidadãos é um fundamento do
Estado brasileiro, conforme o art. 1º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a participação da população, diretamente e por meio de
organizações representativas, é estruturante no desenho constitucional da política de
assistência social, conforme o art. 204 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o fortalecimento da relação democrática entre Estado e
sociedade civil se constitui como uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS,
conforme o art. 5º da NOB-SUAS/2012;
CONSIDERANDO que uma das formas de concretização dessa participação na
política de assistência social é a realização do processo conferencial que culmina na
realização da conferência nacional de assistência social, em cujas diretrizes o CNAS deve