11/05/2023 15:42 SEI/MAP A - 27791266 - Minuta
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS 
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL 
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
  ESTABELECE OS REQUISIT OS
FITOSSANITÁRIOS PARA A
IMPOR TAÇÃO DE MATERIAL
PROP AGA TIVO DE PHALAENOPSIS
(PHALAENOPSIS  SPP.) DE QUALQUER
ORIGEM
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934, no
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAP A
nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta
do Processo nº 21000.026309/2023-02, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos ﬁtossanitários para a importação de material propagativo (Categoria
4) de phalaenopsis ( Phalaenopsis  spp.), de qualquer origem.
Art. 2º As mudas de phalaenopsis devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com as seguintes
Declarações Adicionais:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de  Acusta tourannensis, Amsacta lactinea, Atractomorpha
psittacina, Dichr omothrips corbetti, Dichr omothrips smithi, Frankliniella intonsa, Halyomorpha halys,
Laevicaulis alte, Lema pectoralis, Lepidosaphes chinensis, Or chidophilus aterrimus, Or chidophilus
peregrinator , Orchidophilus ran, Or gyia postica, Parlatoria pseudaspidiotus, Scirtothrips dorsalis, Spodoptera
exigua, Spodoptera litura e Thrips hawaiiensis ."; e
II - "O envio encontra-se livre de  Capsicum chlor osis virus, Cylindr osporium phalaenopsidis, Dickeya
fangzhongdai, Fusarium solani f.sp. phalaenopsis, Impatiens necr otic spot virus, Pantoea
cypripedii, Phalaenopsis chlor otic spot virus, Phomopsis or chidophila, Sphaerulina phalaenopsidis ,   de acordo
com o resultado da análise oﬁcial do laboratório Nº ( )".
Art. 3º As mudas  in vitr o de phalaenopsis devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com
a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de  Capsicum chlor osis virus, Dickeya fangzhongdai, Impatiens necr otic spot
virus, Pantoea cypripedii e Phalaenopsis chlor otic spot virus,  de acordo com o resultado da análise oﬁcial
do laboratório Nº ( )".
Art. 4º De acordo com o status ﬁtossanitário em seu território, o país de origem poderá, alternativamente,
declarar para as pragas regulamentadas acima:
I - "(Nome da praga/s) é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou
II - "(Nome da praga/s) não está presente (país de origem)."
Art. 5º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da ONPF do Brasil,
a Declaração Adicional que será utilizada na emissão do Certiﬁcado Fitossanitário.
§ 1º Caso não haja a comunicação prévia prevista no caput deste artigo, o país de origem deve cumprir o
previsto nos art. 2º e 3º ﬁcando impossibilitado de utilizar as declarações alternativas previstas no art. 4º.  
§ 2º O país de origem deverá informar a alteração no status ﬁtossanitário das pragas indicadas, quando houver
alteração do status em seu território.11/05/2023 15:42 SEI/MAP A - 27791266 - Minuta
https://sei.agro.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=40426403&infra_sistema=100000 … 2/2Art. 6º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em laboratórios oﬁciais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restante do envio até a conclusão
do processo pela ﬁscalização.
Art. 7º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para
o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do país de origem será notiﬁcada, podendo a ONPF do
Brasil suspender as importações de material propagativo de phalaenopsis deste país até a revisão da Análise de
Risco de Pragas.
Art. 8º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 9º Ficam revogadas a Instrução Normativa SDA/MAP A nº 1, de 7 de janeiro de 2015, publicada no D.O.U.
nº 6, Seção 1, página 6, de 9 de janeiro de 2015, e a Instrução Normativa SDA/MAP A nº 24, de 18 de novembro
de 2015, publicada no D.O.U. nº 221, Seção 1, página 5, de 19 de novembro de 2015.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de xx de xxxx de 2023.
 
CARLOS GOULAR T
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Auditor(a) Fiscal Federal
Agropecuário(a), em 05/05/2023, às 12:04, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art.
4º,§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código veriﬁcador 27791266 e o
código CRC 5C132103.
Processo nº 21000.026309/2023-02 SEI nº 27791266