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Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 19, DE 5 DE JULHO DE 2019
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Con
stituição, tendo em
vista o disposto no Decreto Legislativo no 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto no
1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.031516/2019-9 4,
resolve:
Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos
Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Bovinos e Bubalinos para Engorda"
aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 39/18, na forma do anexo a esta Instrução
Normativa.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa SDA nº 80, de 11 de novembro de
2004.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. N° 39/18
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE
BOVINOS E BUBALINOS PARA ENGORDA (REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 31/03)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão
Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 31/03 do Grupo Mercado
Comum.
CO N S I D E R A N D O :
Que, pela Resolução GMC N° 31/03, aprovaram-se os requisitos zoossanitários
para o intercâmbio de bovinos para recria e engorda entre os Estados Partes do MERCOSUL.
Que é necessário proceder à atualização dos requisitos indicados, de acordo com
as modificações das normas internacionais de referência da Organização Mu
ndial de Sanidade
Animal (OIE).
Que a harmonização dos requisitos zoossanitários do MERCOSUL elimina os
obstáculos que se geram pelas diferenças das regulações nacionais vigentes, dando
cumprimento ao estabelecido no Tratado de Assunção.
O GRUPO MERCADO COMUM resolve:
Art. 1º Aprovar os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a
importação de bovinos e bubalinos para engorda", que constam como Anexo I, a
ssim como o
modelo de Certificado Veterinário Internacional (CVI), que consta como Anexo II, os quais
fazem parte da presente Resolução.
Art. 2º No caso de bubalinos, esta Resolução somente se aplica à importação d
a
espécie Bubalus bubalis.
Art. 3º Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho Nº 8
"Agricultura" (SGT N° 8), os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente
Resolução.
Art. 4º Revogar a Resolução GMC N° 31/03.
Art. 5º Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes antes de 08/V/2019.
CX GMC - Montevidéu, 08/XI/18
ANEXO I
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE
BOVINOS E BUBALINOS PARA ENGORDA
CAPÍTULO I DA CERTIFICAÇÃO
Art. 1º Toda importação de bovinos e bubalinos para engorda deverá estar
acompanhada de Certificado Veterinário Internacional (CVI) emitido pela Autoridade
Veterinária do país exportador, que certifique o cumprimento dos requisitos zoossanitários
que constam na presente Resolução.
O CVI deverá ser previamente acordado entre o país exportador e o Estado Parte
importador com base no modelo que consta no Anexo II da presente Resolução.
Art. 2º O CVI deverá ser emitido dentro dos dez (10) dias prévios ao embarque.
Art. 3º Deverá ser realizada uma inspeção no momento do embarque, certificando
a condição sanitária satisfatória, conforme o estabelecido na presente Resolução e tal
condição deverá ser ratificada pela Autoridade Veterinária no ponto de saída no país
exportador.
Art. 4º O país exportador deverá proporcionar as informações que permitam
avaliar o cumprimento das exigências de rastreabilidade do Estado Parte im
portador.
Art. 5º As provas de diagnóstico e as vacinações deverão ser realizadas de acordo
com o Manual de Provas e Diagnóstico e das Vacinas para os animais terrestres da
Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) (Manual Terrestre da OIE) e, no pr
imeiro caso, em
laboratórios oficiais, acreditados ou reconhecidos pela Autoridade Veterinária do país
exportador.
Os exames laboratoriais, quando requeridos, terão uma validade de trinta (30)
dias, a partir da colheita de amostra, podendo estender-se até sessenta (60
) dias, desde que
os animais permaneçam isolados sob supervisão oficial e não entrem em contato com animais
de condição sanitária inferior ou desconhecida.
Art. 6º O país exportador, zona ou compartimento do país exportador que cumpra
com o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código Sanitário para os Animais
Terrestres da OIE (Código Terrestre da OIE) para ser considerado livre de um
a doença e que
obtenha o reconhecimento dessa condição pelo Estado Parte importador estará isento da
realização das provas e/ou vacinações.
6.1. Nesse caso, a condição de país, zona ou compartimento livre deverá constar
no certificado.
6.2. Quando não exista reconhecimento oficial por parte da OIE, o Estado Parte
importador poderá solicitar informações adicionais para avaliar a condição sanitária do país
exportador.
6.3. No caso de Febre Aftosa, a realização de provas e vacinações será acorda
da
entre o Estado Parte importador e o país exportador.
Art. 7º O Estado Parte importador que cumpra com o estabelecido nos capítulos
correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado oficialmente livre, ou que
possua um programa oficial de prevenção, controle ou erradicação para qual quer das doenças
que afetem à espécie, se reserva o direito de requerer medidas de mitigação de risco
adicionais, com o objetivo de prevenir o ingresso da doença no país.
Art. 8º Poderão ser acordados entre o Estado Parte importador e o país
exportador outros procedimentos sanitários que outorguem garantias equivalentes para a
importação.
CAPÍTULO II INFORMAÇÕES ZOOSSANITÁRIAS
Art. 9º Os animais a serem exportados deverão ter permanecido no país
exportador por, pelo menos, noventa (90) dias prévios ao embarque. No caso de animais
importados, deverão cumprir com o estabelecido nos artigos 11, 12 e 13 do pre
sente
Anexo.
Art. 10. Os animais a serem exportados deverão ter sido quarentenados no país
exportador em um estabelecimento aprovado, sob supervisão da Autoridade Veterinária, por
um período mínimo de trinta (30) dias.
Art. 11. Com relação à Pleuropnemonia Contagiosa Bovina, à Febre do Vale do R
ift
e à Dermatose Nodular Contagiosa:
Os animais a serem exportados devem proceder de um país reconhecido como
livre pela OIE ou que cumpra com o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código
Terrestre da OIE para ser considerado livre, e tal condição deve ser reconhecida pelo Estado
Parte importador.
Art. 12. Com relação à Febre Aftosa:
12.1. Os animais a serem exportados devem proceder de um país ou zona livre de
Febre Aftosa com ou sem vacinação reconhecido pela OIE; ou
12.2. Os animais a serem exportados deverão proceder de um compartimento
livre de Febre Aftosa, de acordo com o estabelecido no capítulo corresponde
nte do Código
Terrestre da OIE e reconhecido pelo Estado Parte importador;12.3. Caso corresponda, as provas de diagnóstico serão acordadas pelas
Autoridades Veterinárias, considerando a situação sanitária do país ou zona de origem /
procedência e destino;
12.4. Os animais a serem exportados que procedem de uma zona livre de
Febre Aftosa com vacinação reconhecida pela OIE deverão ter sido vacinados com vacina
inativada e com adjuvante oleoso, em um prazo não menor que quinze (15) dias e não
maior que cento e oitenta (180) dias prévios ao embarque.
De acordo com sua condição sanitária, o Estado Parte importador poderá não
permitir a importação de bovinos e bubalinos vacinados com tipos de vírus ex
óticos para
seu território.
12.5. No caso de os animais a serem exportados estarem destinados a um
país, zona ou compartimento livre de Febre Aftosa sem vacinação, deverão proceder de
países ou zonas livres de Febre Aftosa sem vacinação reconhecidos pela OIE, ou de
compartimentos reconhecidos pelo Estado Parte importador como livres de Febre Aftosa
sem vacinação.
Art. 13. Com relação à Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB):
13.1. Os animais a serem exportados deverão proceder de um país
reconhecido pela OIE como de risco insignificante ou de risco controlado para EEB; e
13.2. Para os países de risco insignificante que apresentaram casos ou para os
países de risco controlado, os bovinos e bubalinos a serem exportados deverão:
13.2.1. Ter nascido depois da data em que se iniciou o monitoramento
auditável do sistema de alimentação, para garantir o efetivo cumprimento da proibição
do uso de proteínas animais para alimentação de ruminantes, à exceção das proteínas
consideradas isentas de risco pelo Estado Parte importador; e
13.2.2. Estar identificados de forma individual e permanente, mediante um
sistema auditável de rastreabilidade.
13.3. Os animais a serem exportados deverão ter nascido e sido criados no
país exportador ou em outro país com igual ou superior condição sanitária.
Nota: É facultado a um Estado Parte importador permitir, considerando sua
condição sanitária e sua avaliação de risco, a importação de bovinos e bubalinos
originários ou procedentes de países de risco insignificante com casos ou r
isco
controlado para EEB.
Art. 14. Com relação à Brucelose Bovina, os animais a serem exportados (à
exceção dos machos castrados) deverão:
14.1. Proceder de um país, zona ou rebanho livre com ou sem vacinação, de
acordo com o Código Terrestre da OIE; ou
14.2. Ter apresentado resultado negativo a uma (1) prova de diagnóstico
efetuada durante a quarentena, mediante a técnica de Antígeno Acidificado Tamponado
(AAT) ou Enzyme-linked Immunosorbent Assay (ELISA) indireto. Os positivos deverão ser
submetidos a uma prova de Fixação de Complemento (FC) ou Soroaglutinação (SAT) e 2-
mercaptoetanol, ou Polarização Fluorescente (FPA), com resultado negativo.
Nota: No caso de fêmeas recém-paridas, as provas serão efetuadas pelo
menos trinta (30) dias depois da parição.
As fêmeas menores de vinte e quatro (24) meses de idade vacinadas com
cepa B19 entre três (3) e oito (8) meses de idade poderão ser excluídas da realização
das provas. Neste caso, as informações da vacinação deverão ser incluídas no
certificado.
O Estado Parte importador que não vacine com cepa B19 poderá permitir a
importação exclusivamente de fêmeas negativas para Brucelose.
Art.15. Com relação à Tuberculose Bovina, os animais a serem exportados
deverão:
15.1. Proceder de um país, zona ou rebanho livre de acordo com o Código
Terrestre da OIE; ou
15.2. Ter apresentado resultado negativo a uma (1) prova de diagnóstico
efetuada durante a quarentena, mediante a técnica de tuberculinização int radérmica
simples com tuberculina Purified Protein Derivative (PPD) bovina ou comparada com PPD
bovina e aviária.
Art. 16. Com relação à Estomatite Vesicular, os animais a serem exportados
deverão proceder de estabelecimento onde não foram reportados oficialmente casos da
doença nos últimos vinte e um (21) dias prévios ao embarque.
Art. 17. Com relação à Língua Azul, os animais a serem exportados deverão
proceder de estabelecimentos onde não foram reportados oficialmente casos da doença
nos últimos sessenta (60) dias prévios ao embarque.
Art.18. Com relação ao Carbúnculo Bacteriano (Antrax), os animais a serem
exportados deverão proceder de estabelecimentos onde não foram reportados
oficialmente casos da doença durante os últimos vinte (20) dias ou deverão ter sido
vacinados não menos de vinte (20) dias e não mais de (12) meses prévios ao
embarque.
Art. 19. Os animais a serem exportados deverão ser submetidos a tratamento
contra parasitas internos e externos durante a quarentena e, no CVI, deverá constar o
princípio ativo do produto e a data do tratamento.
Art. 20. Os animais a serem exportados deverão ser transportados
diretamente do lugar de quarentena até o lugar de embarque em meios de transp
ortes
lacrados, previamente lavados, desinfectados e desinsectados, com produtos registrados
pela Autoridade Competente do país exportador. Os animais a serem exportados não
poderão manter contato com animais de condição sanitária inferior ou desconhecida a
respeito das doenças que afetem à espécie.
Art. 21. Os animais a serem exportados não deverão apresentar, no dia do
embarque, nenhum sinal clínico de doenças transmissíveis, assim como feridas ou
presença de parasitas externos.
ANEXO II
MODELO DE CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL PARA A
EXPORTAÇÃO DE BOVINOS E BUBALINOS PARA ENGORDA DESTINADOS AOS ESTADOS
P A R T ES
Nº de certificado: ___________(Repetir o número em todas as páginas)
.País Exportador:
.Nome da Autoridade Veterinária:
.Número da Autorização de Importação
I. Identificação dos animais
.Identificação Raça Sexo Idade
.
.
.
.Quantidade Total
II. Origem dos animais
.Nome do Exportador:
.Endereço:
.Nome do Estabelecimento de
Origem/Procedência:
.Endereço: