REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLVII Nº 166 Brasília - DF, quarta-feira, 28 de agosto de 2019ISSN 1677-7042
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 051520190828000011Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República ................................................................
.......................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 1
Ministério da Cidadania ........................................................................................................ 273
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ......................................... 
274
Ministério da Defesa ................................................................ ............................................. 278
Ministério do Desenvolvimento Regional ............................................................................ 282
Ministério da Economia ........................................................................................................ 283
Ministério da Educação ......................................................................................................... 403
Ministério da Infraestrutura ................................................................
................................. 404
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 406
Ministério do Meio Ambiente ................................................................ .............................. 414
Ministério de Minas e Energia ............................................................................................. 417
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ............................................... 425
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 442
Ministério da Saúde .............................................................................................................. 442
Ministério do Turismo ........................................................................................................... 456
Controladoria-Geral da União ............................................................................................... 457
Ministério Público da União ................................................................................................. 461
Tribunal de Contas da União ................................................................ ............................... 461
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 484
.................. Esta edição completa do DOU é composta de 485 páginas ..................Sumário
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 9.990, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019,
que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º O Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 5º
....................................................................................................................
................................................................
...........................................................................
VIII - Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República.
................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 386, de 27 de agosto de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.143.
Nº 387, de 27 de agosto de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucional
idade nº 6.156.
Nº 388, de 27 de agosto de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.133.
Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de
2019, e no Ofício nº 181/2019-GG, de 26 de agosto de 2019, do Governador do Est
ado do
Maranhão, autorizo o emprego das Forças Armadas no Estado do Maranhão, nos termos
do disposto no referido Decreto. Em 27 de agosto de 2019.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
PORTARIA Nº 142, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria AGU nº 1.663, de 2 de
dezembro de 2009, alterada pela Portaria AGU nº 247, de 12 de julho de 2013, tendo em
vista o disposto no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e de acordo com o que
consta no Processo Administrativo nº 00404.000600/2018-62, resolve:
Art. 1º Destinar, para fins de reversão voluntária, vaga de Advogado da Uniã
o,
Categoria Especial, com as seguintes especificações:
.U N I DA D E Procuradoria Regional da União da 2ª Região.
.Quantitativo de vagas para reversão voluntária 01
.Código da vaga 0643131
.Cargo Advogado da União
.Escolaridade NS
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO DE LIMA FRANÇAMinistério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 2.883, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 62 do
Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no § 2º do
art. 1º da Portaria MAPA nº 1.354, de 16 de agosto de 2018, alterada pela Portaria nº 88,
de 9 de maio de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.038570/2019-61, resolve:
Art. 1º O § 1º do art. 1º da Portaria nº 1.354, de 16 de agosto de 2018, alterada
pela Portaria nº 88, de 9 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"....................................................................................................
III - Comissão Especial de Recursos - CER/Proagro do Departamento de
Gestão de Riscos da Secretaria de Política Agrícola - SPA/MAPA.
..................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do
Anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista ao disposto na Lei
nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, n o
Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo
21000.053704/2018-92, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os
requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o
camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão
cozido, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos.
Art. 2º Para fins desse Regulamento Técnico são adotadas as seguintes
definições:
I - camarão fresco: é o produto cru, conservado pela ação do gelo ou por meio
de métodos de conservação de efeito similar, mantido em temperaturas próximas à do
gelo fundente;
II - camarão resfriado: é o produto cru, parcialmente cozido ou cozido,
embalado e mantido em temperatura de refrigeração;
III - camarão congelado: é o produto cru, parcialmente cozido ou cozido, obtido
de matéria-prima fresca, resfriada ou congelada, submetido a processo de congelamento
rápido, de forma que ultrapasse rapidamente os limites de temperatura de cristalização
máxima;
IV - camarão cozido: é o produto resfriado ou congelado que foi submetido a
processo de aquecimento que alcance em seu interior temperatura entre 65°C (sessenta e
cinco graus Celsius) e 70°C (setenta graus Celsius);
V - camarão parcialmente cozido: é o produto resfriado ou congelado que foi
submetido a processo de aquecimento que não alcance em seu interior a temperatura
mínima de 65°C (sessenta e cinco graus Celsius); e
VI - camarão descongelado: é o produto cru, que foi inicialmente congelado e
submetido a um processo específico de elevação de temperatura acima do ponto de
congelamento e mantido em temperaturas próximas à do gelo fundente.
§ 1º O congelamento rápido de que trata o inciso III do caput se realizará em
equipamento que propicie a passagem da zona de temperatura máxima de formação de
cristais de gelo de -0,5°C (meio grau Celsius negativos) a -5°C (cinco graus Celsius
negativos) em tempo inferior a 2 (duas) horas e somente pode ser considerado concluído
quando o produto atingir a temperatura de -18°C (dezoito graus Celsius negativos) no seu
centro geométrico.
§ 2º O camarão, durante o processo de descongelamento, não pode ultrapassar
a temperatura de 4°C (quatro graus Celsius).
§ 3º Para os casos previstos nos incisos IV e V do caput, o tempo que o
camarão deverá permanecer na temperatura estipulada pode variar segundo o tamanho do
produto, devendo ser suficiente para o atendimento dos critérios microbiológicos
estabelecidos no Anexo I.
Art. 3º O camarão de que trata este Regulamento classifica-se de acordo com
as seguintes formas de apresentação:
I - inteiro: camarão não submetido ao descabeçamento, descasque e
evisceração;
II - sem cabeça: camarão desprovido do cefalotórax;
III - cabeça: apenas o cefalotórax do camarão;
IV - descascado: camarão desprovido do cefalotórax e da carapaça, sem a
manutenção do último segmento da carapaça;
V - descascado com cauda: camarão desprovido do cefalotórax e da carapaça,
com a manutenção do último segmento da carapaça;
VI - descascado eviscerado: camarão desprovido de cefalotórax, da carapaçae
eviscerado, sem a manutenção do último segmento da carapaça;
VII - descascado eviscerado com cauda: camarão desprovido de cefalotórax, da
carapaça e eviscerado, com a manutenção do último segmento da carapaça;
VIII - espalmado: camarão descascado, eviscerado e cortado longitudinalmente,
mantendo as duas metades unidas e sem a manutenção do último segmento da
carapaça;
IX - espalmado com cauda: camarão descascado, eviscerado e cortado
longitudinalmente, mantendo as duas metades unidas, com a manutenção do último
segmento da carapaça; e
X - em pedaço: camarão com apresentação fora do padrão, contendo no
mínimo 3 (três) segmentos para o camarão sem cabeça e no mínimo 2 (dois) segmentos
para o camarão descascado.Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
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Nº 166, quarta-feira, 28 de agosto de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
Art. 4º É permitida a realização de glaciamento do camarão congelado, até o
limite máximo de 20% (vinte por cento) do peso líquido declarado.
§ 1º O glaciamento de que trata o caput consiste na aplicação de água,
adicionada ou não de aditivos, sobre a superfície do camarão congelado, formando-se uma
camada protetora de gelo para evitar a oxidação e desidratação.
§ 2º A água incorporada no processo de glaciamento não compõe o peso
líquido declarado do produto.
Art. 5º É permitido o congelamento em bloco de camarões, que deve ser
realizado imediatamente após a incorporação de água. Parágrafo único. A água
incorporada no processo de formação do bloco não compõe o peso líquido decla
rado do
produto e deve ser isenta de aditivos.
Art. 6º O camarão de que trata este Regulamento apresenta como ingrediente
único obrigatório o camarão, sendo permitida a utilização como ingredientes opcionais dos
aditivos intencionais ou coadjuvantes de tecnologia conforme aprovado em legislação
específica.
Art. 7º O camarão de que trata este Regulamento deve atender as seguintes
características sensoriais:
I - aspecto geral brilhante e úmido;
II - corpo em curvatura natural, rígida, artículos firmes e resistentes;
III - carapaça bem aderente ao corpo;
IV - coloração própria da espécie, sem qualquer pigmentação estranha;
V - olhos vivos, proeminentes;
VI - ausência de odor amoniacal, sulfídrico, ranço ou indicativo de putrefa
ção;
e
VII - ausência de sabor desagradável.
§ 1º É permitida a realização de cocção para o auxílio na avaliação das
características sensoriais estabelecidas.
§ 2º As características sensoriais de que trata o caput são aplicáveis ao camarão
cru fresco e resfriado e, no que couber, ao camarão congelado.
§ 3º A matéria prima para elaboração do camarão parcialmente cozido e cozido
deve atender as características sensoriais constantes nos incisos I a VII do caput.
§ 4º Os camarões parcialmente cozidos e cozidos devem atender as
características sensoriais constantes nos incisos VI e VII do caput
.
§ 5º O contido no inciso V do caput não se aplica ao camarão recebido
descabeçado como matéria-prima.
Art. 8º Para fins de avaliação de lote considera-se defeituosa a unidade de
amostra que apresentar:
I - desidratação profunda em mais de 10% (dez por cento) do peso da unidade
de amostra de camarão congelado ou em mais de 10% (dez por cento) da superfície do
bloco, evidenciando uma perda excessiva de umidade que se manifesta claramente em
formas de alteração da coloração;
II - qualquer material estranho que não provenha dos camarões e que não
constitua um perigo para a saúde humana, caracterizando descuido às prátic as de higiene
na elaboração;
III - odores e sabores indesejáveis, persistentes, inconfundíveis, que sejam
indicadores de decomposição ou rancificação, ou que não sejam característicos do
produto; e
IV - alterações evidentes na coloração própria da espécie que afetem mais de
10% (dez por cento) da área superficial do indivíduo e que afetem mais de 25% (vinte e
cinco por cento) da unidade de amostra.
Parágrafo único. A unidade de amostra será a embalagem primária ou, quando
se tratar de produtos congelados individualmente, uma porção de pelo menos 1kg (um
quilograma).
Art. 9º Para fins de avaliação do lote, conforme Plano de Amostragem
estabelecido no Anexo III deste Regulamento, considera-se aceito:
I - quando o número total de unidades defeituosas não é superior ao número
de aceitação (c) do plano de amostragem;
II - quando o número total de unidades defeituosas contidas nos incisos I ao I V
do art. 8º, não é superior ao número de aceitação (c); e
III - quando o número de amostras que não reúna os requisitos de classificação
conforme a forma de apresentação e tamanho previstos nos incisos I ao X do art. 3º e no
§ 1º do artigo 17 desta Instrução Normativa, respectivamente, não é superior ao número
de aceitação (c).Art. 10. O camarão que não atenda as características sensoriais estabelecidas
no art. 7º e que apresente qualquer um dos defeitos estabelecidos no art. 8º n
ão deve ser
exposto à venda para o consumidor.
Art. 11. O camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado e o
camarão descongelado devem atender aos seguintes parâmetros físico-quím icos:
I - pH da carne inferior a 7,85 (sete inteiros e oitenta e cinco décimos); e
II - bases voláteis total inferior a 30 mg (trinta miligramas) de nitrogênio/100g
(cem gramas) de tecido muscular.
Parágrafo único. A matéria prima para elaboração do camarão parcialmente
cozido e do camarão cozido deve atender aos parâmetros físico-químicos con stantes nos
incisos I e II do caput.
Art. 12. O camarão deve atender aos critérios microbiológicos estabelecidos no
Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 13. O camarão deve ser acondicionado ou embalado em recipientes que
confiram a necessária proteção, atendidas as características específicas do produto e as
condições de armazenamento e transporte.
Art. 14. O camarão deve ser mantido sob as seguintes temperaturas:
I - camarão fresco, resfriado e descongelado: entre 0 a 4°C (zero a quatro graus
Celsius); e
II - camarão congelado: temperatura não superior a -18°C (dezoito graus Celsius
negativos).
Art. 15. O camarão não deve conter impurezas ou substâncias estranhas de
qualquer natureza.
Art. 16. A embalagem não poderá conter misturas de espécies.
Parágrafo único. Para as espécies Xiphopenaeus kroyeri ,Pleoticus muelleri e
Artemesia longinaris , a embalagem poderá conter misturas de espécies desde que as
mesmas estejam identificadas no rótulo por meio do nome comum.
Art. 17. A denominação de venda do produto é camarão, acrescido do nome
comum, seguido da forma de apresentação, tratamento térmico, se houver, e da forma de
conservação, em caracteres uniformes em corpo e cor, sem intercalação de dizeres ou
desenhos.
§ 1º A classificação por tamanho do camarão deve ser informada no painel
principal do rótulo, em caracteres destacados, legíveis e visíveis, devendo ser expressa pelo
número de unidades de camarões contidas na embalagem ou por meio de interval
o de
valores, representando o mínimo e o máximo de unidades.
§ 2º Para o produto parcialmente cozido deve constar a expressão "Este
produto deve ser submetido à cocção antes do consumo".
§ 3º Para o produto descongelado deve constar no painel principal, logo abaixo
da denominação de venda, em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor, sem
intercalação de dizeres ou desenhos, em caixa alta e em negrito, a expressão " N ÃO
R ECO N G E L A R ".
§ 4º No caso de embalagem contendo mais de uma espécie de camarão, a
denominação de venda do produto é camarão, seguido da forma de apresentação,
tratamento térmico, se houver, e da forma de conservação, acrescida da expressão
"mistura de espécies", seguida dos nomes comuns das espécies que compõem a m istura,
em caracteres uniformes em corpo e cor, sem intercalação de dizeres ou desenhos.
§ 5º A alteração da coloração característica do produto decorrente do uso de
embalagem com atmosfera modificada deve ser informada no rótulo.
§ 6º Quando se tratar de camarão congelado com uso de aditivos na água de
glaciamento deve constar na rotulagem a expressão "contém (função principal e nome
completo do aditivo ou função principal e número de INS do aditivo) na água de
glaciamento".
§ 7º O nome comum de que trata o caput deve seguir ao estabelecido no
Anexo II desta Instrução Normativa.
Art. 18. Os estabelecimentos que já possuem produtos registrados abrangidos
por este Regulamento têm o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
data da publicação desta Instrução Normativa, para a atualização do registro de seus
produtos e atendimento aos requisitos estabelecidos neste Regulamento Técnico.
Parágrafo único. Os produtos fabricados até o final do prazo de adequação de
que trata o caput podem ser comercializados até o fim de seu prazo de validade.
Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEALDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 051520190828000033
Nº 166, quarta-feira, 28 de agosto de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
Tabela 2: Critérios microbiológicos para Camarão Cozido Congelado
1_MAPA_28_006
ANEXO I
Tabela 1: Critérios microbiológicos para Camarão Fresco, Resfriado, Parc ialmente Cozido e Congelado
1_MAPA_28_005
ANEXO II
1_MAPA_28_007
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 051520190828000044
Nº 166, quarta-feira, 28 de agosto de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
ANEXO III
Tabela 4: Plano de Amostragem - AQL 6.5
1_MAPA_28_008
Legenda:
n = número de amostras.
c = número de amostras defeituosas toleráveis em um lote.
nível de inspeção I = amostragem de rotina.
nível de inspeção II = amostragem que deverá ser utilizada em casos de Regime de Alerta de
Importação - RAI, Regime Especial de Fiscalização REF, reincidências, indícios de não
conformidades e denúncias.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do
Anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista ao disposto na Lei nº
1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no D
ecreto nº
9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo 21000.054032/2018-32, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos
de qualidade que devem apresentar a lagosta fresca e a lagosta congelada, na forma desta
Instrução Normativa e seus Anexos.
Art. 2º Para os fins deste Regulamento Técnico são adotadas as seguintes
definições:
I - lagosta fresca: é o produto cru, oriundo da pesca extrativa, conservado pela ação
do gelo ou por meio de métodos de conservação de efeito similar e mantido em te
mperaturas
próximas à do gelo fundente;
II - lagosta congelada: é o produto obtido da lagosta fresca, podendo ser cru ou
cozido, submetido a processo de congelamento rápido, de forma que ultrapasse rapidamente
os limites de temperatura de cristalização máxima; e
III - lagosta cozida: é o produto que foi submetido a processo de aquecimento que
alcance em seu interior temperatura entre 65°C (sessenta e cinco graus Celsius) a 70°C (setenta
graus Celsius).
Parágrafo único. O congelamento rápido de que trata o inciso II do caput se
realizará em equipamento que propicie a passagem da zona de temperatura máxima de
formação de cristais de gelo de - 0,5°C (meio grau Celsius negativos) a - 5°C ( cinco graus Celsius
negativos) em tempo inferior a 2 (duas) horas e somente pode ser considerado concluído
quando o produto atingir a temperatura de -18°C (dezoito graus Celsius negativos).
Art. 3º A lagosta fresca classifica-se de acordo com as seguintes formas de
apresentação:I - lagosta inteira: lagosta não submetida ao descabeçamento e evisceração ;e
II - cauda de lagosta: lagosta inteira desprovida do cefalotórax e eviscerada.
Art. 4º A lagosta congelada classifica-se de acordo com as seguintes formas de
apresentação:
I - lagosta inteira: lagosta não submetida ao descabeçamento e evisceração;
II - cauda de lagosta: lagosta inteira desprovida do cefalotórax e eviscera
da;
III - lagosta cortada: lagosta inteira, cortada longitudinalmente em duas partes
iguais e eviscerada;
IV - cauda de lagosta cortada: cauda de lagosta, cortada longitudinalmente 
em duas
partes iguais e eviscerada;
V - lagosta descascada ou cauda de lagosta descascada: cauda inteira de lagosta,
eviscerada e desprovida de carapaça;
VI - garra de lagosta: garra da lagosta separada do corpo; e
VII - garra de lagosta descascada: garra da lagosta desprovida de carapaça.
§ 1º A classificação de que tratam os incisos VI e VII do caput se aplica às espécies
do gênero Homarus e compreende a pinça e os segmentos do primeiro par de patas.
§ 2º A classificação de que trata o inciso V do caput não se aplica às espécies
Panulirus argus e
Panulirus laevicauda.
Art. 5º É permitido o glaciamento individual da lagosta congelada até o limite
máximo de 12% (doze por cento) do peso líquido declarado.
§ 1º O glaciamento de que trata o caput consiste na aplicação de água, adicionada
ou não de aditivos, sobre a superfície da lagosta, formando-se uma camada protetora de gelo
para evitar a oxidação e desidratação.
§ 2º A água incorporada no processo de glaciamento não compõe o peso líquido
declarado do produto.
Art. 6º A lagosta de que trata este Regulamento apresenta como ingrediente ú nico
obrigatório a lagosta, sendo permitida a utilização como ingredientes opcionais os aditivos
intencionais ou coadjuvantes de tecnologia, conforme aprovado em legislação específica.
Art. 7º A lagosta fresca deve atender as seguintes características sensoriais:
I - aspecto geral brilhante e úmido;
II - corpo em curvatura natural, rígida, artículos firmes e resistentes;
III - musculatura firme e íntegra, característica da espécie;
IV - carapaça bem aderente ao corpo;
V - coloração própria da espécie, sem qualquer pigmentação estranha;
VI - olhos vivos e proeminentes;