27/12/2023, 08:51 PORTARIA SDA/MAPA Nº 973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-973-de-22-de-dezembro-de-2023-533835754 1/5DIÁRIO OFICIAL  DA  UNIÃO
Publi cado em: 27/12/2023 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 37
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA/MAPA Nº 973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Subme te à Consulta Pública, pelo praz o de 60 (sessen ta) dias , o
projeto de Resolução que estabelec e os requisit os
zoossanitários dos estados partes para o ingresso e circulação
de caninos e f elinos doméstic os.
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da Agricultura e Pecuária, no uso das
atribuiç ões que lhe foram conferidas pelo arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decr eto nº 11.332, de 1º de janeir o
de 2023, e o que c onsta do Pr ocesso nº 21000.0817 53/2023-82, r esol ve:
Art. 1º Subme te à Consulta Pública, pelo praz o de 60 (sessen ta) dias, o projeto de Resolução
que estabelec e os requisit os zoossanitários dos estados partes para o ingresso e circulação de caninos e
felinos domést icos, que constam como Anexo I, bem como o modelo do Certiﬁcado Veterinário
Internacional  (CVI), que consta como Anexo II, e o modelo de Certiﬁcado de Requisit os Adicionais para a
Circulação de Caninos e Felinos Doméstic os entre os Estados Partes do Mercosul, anexo III, que fazem
parte da pr esen te Portaria.
§ 1º O prazo referido no capu t começa a correr a partir  da data da publicação oﬁcial  desta
Portaria, excluído da contagem o dia do começ o e incluído o do vencimen to, nos termos da legislação
vigen te.
§ 2º A Minuta de Portaria encontra-se disponív el na página eletrônica do Minist ério da
Agricultura e Pecuária: https:/ /www .gov.br/agricultura/ pt-br/acesso-a-in formacao/ participacao-
social/ consultas-publicas.
Art. 2º As suge stões, tecnicamen te fundamen tadas, deverão ser encaminhadas por meio do
Sistema de Monitoramen to de Atos Norma tivos - SISMAN, da Secr etaria de Defesa Agropecuária -
SDA/MAP A, por  meio do link: h tps:/ /sistemas web.agricultura.go v.br/sisman/.
Parágra fo únic o. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastr o prévio no
Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICIT A, do MAP A, por meio do link:
https:/ /sistemas web.agricultura.go v.br/solicita/.
Art. 3º Findo o praz o estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada a consolidação , análise
e resposta das c ontribuiç ões.
Art. 4º Esta P ortaria en tra em vigor  na da ta de sua publicação .
CARLOS GOULART
ANEX O I
REQUISIT OS ZOOSS ANIT ÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA O INGRESSO CIRCULA ÇÃO DE
CANINOS E FELINOS DOMÉSTIC OS
CAPÍTUL O I
DISPOSIÇ ÕES GERAIS
Art. 1º Para os ﬁns desta Resolução , entende-se por caninos e felinos doméstic os os espécimes
das espécies Canis lupus familiaris e Felis silvestris catus, respectiv amen te, dora vante denominados "os
animais" .
Art. 2º Os requisit os estabele cidos nesta Resolução aplica m-se aos ingressos, bem como à
participação em exposiç ões ou eventos internacionais, ou para amparar  o trânsit o internacional  pelo
território de qualquer  dos Estados P artes.
27/12/2023, 08:51 PORTARIA SDA/MAPA Nº 973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-973-de-22-de-dezembro-de-2023-533835754 2/5Art. 3º Qualquer  Estado Parte poderá estabelec er um regime especíﬁc o automá tico de
aplicação imed iata aos ingressos regulados por esta Resoluç ão, aplicá veis pelo Estado Parte de ingresso e
comunicados e acordados com o País Exportador  quando restriç ões ou proibiç ões aplicá veis à prática de
determinadas cirur gias estéticas e/ou mutiladoras forem efetivadas em qualquer  das divisões políticas de
seu território ou a admissão de espécimes de animais de raças consideradas perigosas, bem como a
exigência de iden tiﬁcação desses animais, ou planos ou programas sanitários para o controle ou
erradicação de de terminadas doenças não abrangidas por  esta R esolução .
Art. 4º Os aspect os relacionados às caract erísticas dos contentores para transport e, bem como
qualquer  outra regulamen tação relacionada ao meio de transport e utilizado , serão de inteira
responsabilidade do pr oprie tário do animal
CAPÍTUL O II
CER TIFIC AÇÃO
Art. 5º Os animais deverão estar amparados pelo Certiﬁca do Veterinário Internacional  (CVI)
original, emitido  pela Autoridade Veterinária do País Exportador , contendo todas as garan tias sanitárias
contempladas nesta R esolução .
Art. 6º O CVI será válido para entrada, retorno ou circulação entre os Estados Partes pelo praz o
de 60 (sessen ta) dias corridos, contados da data de sua emissão . Para isso, o certiﬁcado de vacinação
contra a R aiva de ve ser  válido den tro do período de validade do Certiﬁcado Veterinário In ternacional.
Art. 7º O pessoal  envolvido no ponto de entrada/ saída de/para o Estado Parte não reterá a
cópia original  do Certiﬁcado Veterinário In ternacional, que permanec erá em poder  do pr oprie tário .
Art. 8º Os Estados Partes poderão autorizar  a entrada de animais quando estes estiv erem
amparados por passaport e ou outr o documen to oﬁcial  válido no território do país em que forem
concedidos, expedido ou referendado pela Autoridade Veterinária do país de origem, que deverá conter
todas as informaç ões exigidas no modelo de certiﬁcado estab elecido no Anexo II, e, se for o caso , no anexo
III da pr esen te Resolução .
CAPÍTUL O III
DAS EXIGÊNCIA S SANIT ÁRIA S
Art. 9º Todos os animais a partir de 90 (noventa) dias de idade devem estar  imunizados contra a
raiva, tendo utilizado vacinas autorizadas pela Autoridade Veterinária no país de sua aplicação e devem
estar  em dia.
Art. 10. No caso de animais que tenham sido vacinados pela primeira vez contra a raiva, o
embar que do País Exportador  deverá ser autorizado após decorridos 21 (vinte e um) dias da aplicação da
referida vacina. Os animais que não foram revacinados antes da expiração da vacina atual devem ser
considerados primo vacinados.
Art. 11. Animais com menos de noventa (90) dias de idade poderão ser admitidos em um Estado
Parte quando:
§ 1º A Autoridad e Veterinária do País Exportador  certiﬁcar , no âmbit o do Certiﬁcado Veterinário
Internacional  previsto para o e feito, que a idade do animal  é in ferior  a 90 (no venta) dias, e
§ 2º Que não tenha estado em nenhum imóvel onde tenha ocorrido qualquer  caso de raiva
urbana nos últimos 90 (noventa) dias, com base em declaração do proprie tário e/ou informaç ões
epidemiológicas o ﬁciais.
Art. 12. O país ou zona de orige m que cumpra com o estabe lecido no capítulo corresponden te
do Códi go Terrestre da Organização Mundial  de Saúde Animal  para ser oﬁcialmen te declarado livre de
raiva, mesmo que não tenha uma vacina oﬁcialmen te aprovada, estará isento da aplicação da vacina.
Nesse caso, o Estado Parte de destino deve reconhec er essa condição e a certiﬁcação do país ou zona
livre de ve ser  incluída no c ertiﬁcado .
Art. 13. O animal  deverá ser subme tido, no praz o de 15 (quinz e) dias antes da data de emissão do
Certiﬁcado Veterinário Internac ional, a um tratamen to efetivo de amplo espectr o contra parasitas internos
e externos, utilizando produtos veterinários aprovados pela Autoridade Veterinária ou Autoridade
Compe tente do P aís Exportador .
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-973-de-22-de-dezembro-de-2023-533835754 3/5Art. 14. O anima l deverá ser subme tido, no praz o de 10 (dez) dias anterior es à data de emissão
do Certiﬁcado Veterinário Internacional, a exame clínic o realizado por um médic o veterinário registrado no
País Exportador , que ateste que o animal  está clinicamen te saudá vel, sem evidência de parasit oses e que
está ap to para transf erência ou cir culação en tre os Estados P artes.
Art. 15. O Estad o Parte importador  não poderá autorizar  a entrada em seu território de animais
previamen te diagnosticados c om leishmaniose.
Art. 16. Caso as fêmeas estejam acompanhadas de seus ﬁlho tes lactentes com menos de 90
(noventa) dias de vida, será considerada como unidade biológica e a saúde da mãe deverá ser atestada. O
Certiﬁcado Veterinário Internacional  deve mencionar  o acompanhamen to dos ﬁlho tes (data de nascimen to,
quan tidade, se xo). Essas in formaç ões de vem ser  incluídas na seção 3 para ob ter informaç ões adicionais.
CAPÍTUL O IV
IDENTIFIC AÇÃO INDIVIDU AL
Art. 17. Cada Estado Parte reser va-se o direito de deﬁnir o procedimen to para a iden tiﬁcação dos
animais. Quando for utilizado o sistema de iden tiﬁcação  eletrônica, o transponder  corresponden te
(micr ochip ) deve estar  em conformidade com as normas ISO 11784 e/ou ISO 11785. Além disso , a região
anatômica onde o transpon der está localizado deve ser especiﬁcada no Certiﬁcado Veterinário
Internacional.
CAPÍTUL O V
NÃO CONF ORMID ADE
Art. 18. No caso  de chegada a um ponto de entrada em um dos Estados Partes de um animal
que não cumpr a os requisit os sanitários estabelecidos nest a Resolução , a Autoridade Veterinária desse
Estado Parte poderá adotar as medidas sanitárias que julgar  adequadas para salvaguar dar seu status
sanitário , incluindo o rechaç o e reexportação do animal  para o país de origem ou sua retenção sob o
controle da Autoridade Veterinária Oﬁcial.
Art. 19. As despesas e/ou prejuíz os de qualquer  natureza, decorrentes do descumprimen to
parcial ou t otal dos t ermos desta R esolução , correrão por  conta do pr oprie tário/ responsá vel pelo animal.
ANEX O II
MODEL O DE CER TIFIC ADO VETERINÁRIO INTERNA CIONAL  PARA  O INGRESSO E CIRCULA ÇÃO
DE C ANINOS E FELINOS DOMÉSTIC OS NOS EST ADOS MEMBROS DO MERC OSUL
Nº do c ertiﬁcado:.........................................
País de O rigem:
País(es) de trânsit o (se aplicá vel):
Destino: Estados P artes do MERC OSUL
País de ingr esso
Nome da aut oridade c ompe tente emissora:
(*) Este CVI é válido para circulação dentro de todos os Esta dos Partes do MERC OSUL, desde
que a tendidos os r equisit os adicionais e xigidos por  cada P aís do Bloc o.
I. Identiﬁcação do animal
Nº de
OrdemNome
do
AnimalEspécie Raça SexoPelagemData de
nascimen toNúmer o do
transponder
(micr ochip ) e da ta
de aplicação *Localização do
transponder
(micr ochip ) **
1
2
* Se aplicá vel.
**Se aplicá vel.
II. Informação de O rigem
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-973-de-22-de-dezembro-de-2023-533835754 4/5Nome do pr oprie tário ou r esponsá vel
Ender eço:
Cidade/P aís:
III. In formaç ões de Destino
Nome do pr oprie tário ou r esponsá vel
Ender eço:
Cidade/P aís
IV. Informaç ões Z oossanitárias
O Veterinário Oﬁcial  abaix o assinado c ertiﬁca que:
O(s) animal(is) f oi(ram) vacinado(s) c ontra a raiv a.*
1. Dados sobr e a vacinação an tirrábica
Nº de
Ordem(*)Data da
vacinação
(dia/ mês/ ano)Data de Vencimen to da
Vacinação(**)
(dia/ mês/ ano)Nome da
vacinaLabora tório de
ProduçãoNúmer o de
Série/L ote
1
2
(*) M anter a mesma or dem da tabela "I. Identiﬁcação do Animal ".
(**) Para os anim ais primo vacin ados, sua entrada será autorizada após decorridos 21 (vinte e um)
dias desde a aplicação da referida vacina. Os animais que não foram revacinados antes da expiração da
vacina a tual devem ser  considerados primeir o vacinados.
ou
O(s) animal(is) é(são ) menor( es) de 90 (noventa) dias de idade no momen to da emissão dest e
certiﬁcado , não foi(foram) vacinado(s) contra a Raiva e não esteve(estiv eram) em nenhuma propriedade
onde t enha oc orrido qualquer  caso de R aiva Urbana nos últimos 90 (no venta) dias.*
* Risque o que não se aplica.
2. Dados do tra tamen to an tiparasitário
O(s) animal(is) foi(foram) subme tido(s) nos 15 (quinz e) dias anterior es à emissão dest e certiﬁcado ,
a um tratamen to de amplo espectr o contra parasitas interno s e externos com produt os autorizados pela
Autoridade Veterinária ou Autoridade Compe tente.
2.1. Tratamen to an tiparasitário in terno:
Nº de O rdem (*)Data de administração
(dia/ mês/ ano)Labora tório Nome c omer cial Ingredien te ativo
1
2
(*) M antenha a mesma or dem da tabela "I. Identiﬁcação do Animal ".
2.2 Tratamen to an tiparasitário e xterno:
Nº de O rdem (*)Data de administração
(dia/ mês/ ano)Labora tório Nome c omer cial Ingredien te ativo
1
2
(*) M antenha a mesma or dem da tabela "I. Identiﬁcação do Animal ".
3. Informaç ões adicionais:
Declar o que o(s) animal(is) foi(foram) examinado(s) no dia ___/__/_, não apresen tando sinais
clínic os de doenças in fecciosas ou parasitárias e está(ão ) apto(s) para transport e.
27/12/2023, 08:51 PORTARIA SDA/MAPA Nº 973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-973-de-22-de-dezembro-de-2023-533835754 5/5Este Certiﬁcado Veterinário Internacional  é válido por 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
emissão , para entrada, circulaç ão ou retorno aos Estados Membros do MERC OSUL, desde que a vacinação
antirrábica seja válida e os r equisit os adicionais e xigidos por  cada P aís do Bloc o sejam a tendidos.
Esta cópia original  do CVI não deve ser retida e deve permanec er na posse do proprie tário ou
responsá vel.
Local  e Data de E missão:
Carimbo e assina tura do veterinário o ﬁcial:
Carimbo da Autoridade Veterinária Compe tente:
..................................................................................................................
ANEX O III
MODEL O DE CER TIFIC ADO DE REQUISIT OS ADICIONAIS PARA A CIRCULA ÇÃO DE CANINOS E
FELINOS DOMÉSTIC OS ENTRE OS EST ADOS P ARTES DO MERC OSUL
Númer o CVI de r eferência:
País emissor  do C VI de r eferência:
País de origem:
País de destino:
Nome da aut oridade c ompe tente que emit e est e certiﬁcado:
I. Identiﬁcação do animal
Nº de
OrdemNome
do
AnimalEspécie Raça SexoPelagemData de
nascimen toNúmer o do
transponder
(micr ochip ) e da ta de
aplicação *Localização do
transponder
(micr ochip ) **
1
2
* Se aplicá vel.
**Se aplicá vel.
II. Informaç ões Adicionais:
O Veterinário Oﬁcial  abaix o assinado c ertiﬁca que:
Este certiﬁcado é válido desde que seja acompanhado do CVI original  de referência em vigor  e
deve permanec er na posse do pr oprie tário ou r esponsá vel.
Local  e Data de E missão:
Carimbo e assina tura do veterinário o ﬁcial:
Carimbo da Autoridade Veterinária Compe tente:
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.