22/09/2022 08:32 POR TARIA SDA Nº 656, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 656, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 20/09/2022 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA Nº 656, DE 16 DE SET EMBRO DE 2022
Autoriza a importação , o transport e e o armaz enamen to de
cepas de vírus da febre aftosa no país para produção , controle
de qualidade, comer cialização e exportação de produt o de uso
veterinário , antígenos ativos e inativados, bem como para
realização de diagnóstic o e pesquisa de interesse da defesa
sanitária animal.
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to, no uso das atribuiç ões que lhe conferem os artigos 24 e 68 do Anexo I do Decr eto nº
10.827 , de 30 de setembr o de 2021, tendo em vista o dispost o no Decr eto nº 5.741, de 30 de março de
2006, no Decr eto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e o que consta no Processo nº 21000.053928/ 2021 -
08, r esol ve:
Art. 1º Autorizar a importação , o transport e e o armaz enam ento de cepas de vírus da febre
aftosa no país para produção , controle de qualidade, comer cialização e exportação de produt o de uso
veterinário , antígenos ativos e inativados, bem como para realização de diagnóstic o e pesquisa de
interesse da de fesa sanitária animal.
Art. 2º A autorização de que trata o artigo 1º desta Portaria será emitida pela Superin tendência
Federal de Agricultura onde for constituído o processo , após parecer favorável do Departamen to de Saúde
Animal, da Secr etaria de Defesa Agropecuária, a cada processo de importação ou transport e do agen te
viral.
§ 1º A autorização será emit ida somen te para instalaç ões que atendam às condiç ões de
biossegurança deﬁnidas em normas e manuais técnic os especíﬁc os, disponibilizados no ender eço
eletrônic o do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§ 2º O pr ocesso de aut orização de ve conter:
I - iden tiﬁcação das c epas a ser em importadas, transportadas ou armaz enadas;
II - país e local de origem;
III - descrição das a tividades a ser em r ealizadas;
IV - descrição das condiç ões de armaz enamen to e das informaç ões que deverão constar na
rotulagem a ﬁm de garan tir a iden tiﬁcação inequív oca;
V - laudo sobr e as condiç ões de biossegurança das instalaç ões da empr esa ou instituição
importadora, ou man tenedora  das cepas, incluindo relatório de audit oria interna realizada no período
máximo de a té 6 (seis) meses an tes da solicitação;
VI - protocolo de segurança biológica (NBS4) para o transport e das cepas, incluindo modal e
rota;
VII - plano de contingência para situação de escape do agente viral, duran te o transport e,
armaz enamen to ou manipulação;
VIII - relação dos funcionários autorizados a manipular as cepas virais, acompanhada dos
respectiv os termos de r esponsabilidade e c ompr omisso; e
IX - identiﬁcação dos respons áveis técnic os pelo transport e, armaz enamen to, manipulação e
aplicação dos pr otocolos r elacionados.22/09/2022 08:32 POR TARIA SDA Nº 656, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 656, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda-n-656-de-16-de-setembro-de-2022-430404769 2/2Art. 3º Pr eviamen te à emissão da aut orização especiﬁcada nesta P ortaria, a Secr etaria de De fesa
Agropecuária deve coordenar a realização de audit oria nas instalaç ões que receberão as cepas de vírus da
febre aftosa.
Parágra fo únic o. A audit oria mencionada no caput pode ser dispensada quando , no praz o
inferior a um ano, as instalaç ões tenham sido auditadas pela Secr etaria de Defesa Agropecuária e, após
esta, o interessado não tenha apresen tado solicitação de alteração de estruturas ou processos que
interﬁram no armaz enamen to ou na manipulação das cepas de vírus da febre aftosa, além de compr ovar a
inalt eração da estrutura e pr ocessos auditados pr eviamen te pela SD A,
Art. 4º O transport e das cepas deverá seguir as diretrizes técnicas especiﬁcadas em versão
vigen te de manuais internacionais pertinen tes, para Classe 6 (substâncias tóxicas e substâncias
infectan tes), Subclasse 6.2 (substâncias infectan tes) que afetam animais (UN2900 ) ou classiﬁcação
equiv alen te da In terna tional Air T ransport A ssocia tion (IA TA).
Art. 5º A Secr etaria de Defesa Agropecuária coordenará a realização de audit orias periódicas
para veriﬁcação da adequação  do plano de contingência e das condiç ões de biossegurança e biopr oteção
das instalaç ões.
Parágra fo únic o. A iden tiﬁcação de falhas no sistema de biossegurança e biopr oteção pode
resultar no canc elamen to da autorização concedida, devendo , nesses casos, o detentor das cepas de vírus
da febre aftosa cessar imedia tamen te todas as atividades  que envolvam as mesmas e destruí-las ou
destiná-las, no praz o máximo de 7 (sete) dias, a local aprovado pela Secr etaria de Defesa Agropecuária,
sob sua supervisão .
Art. 6º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Instrução Norma tiva nº 5, de 28 de março
de 2012.
Art. 7º Esta P ortaria en tra em vigor em 3 de outubr o de 2022.
JOSÉ GUILHER ME TOLLSTADIUS LEAL
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