Agência Nacional de Vigilância Sanitária   
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Consulta  Pública n° 1.2 44, de 20 de março de 202 4 
D.O.U de 22/03/2024 
 
DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA , no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, 
de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pela 
Resolução da  Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve 
submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de 
ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 19 de março de 2024, e eu, 
Diretor -Presidente, determino a sua publicação.  
  
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de  60 (sessenta)  dias para envio de comentários e 
sugestões ao texto da  proposta de Resolução - RDC que altera a Resolução da Diretoria 
Colegiada - RDC nº 326, de 3 de dezembro de 2019, conforme Anexo.  
  
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de 
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.  
  
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na 
internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de 
formulário eletrônico específico, disponível no 
endereço:https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/581289?lang=pt -BR 
  
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as 
contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, 
conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o 
encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo “Documentos 
Relacionados”.  
  
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado 
número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para 
localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial 
de documentos em meio físico junto à Agência.  
  
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido 
o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, 
para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gerência -Geral de 
Alimentos - GGALI, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília -DF, CEP 71.205 -050. 
  
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio 
físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de 
Assuntos Internacionais – AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília -DF, CEP 71.205 -
050. 
  
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no 
portal da Agência.  
  
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e 
oportunidade, articular -se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como 
aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões 
técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.  
    
ANEXO  
 
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA  
  
Processo nº: 25351.904182/2024 -16 
Assunto: Proposta de Resolução - RDC que altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 
nº 326, de 3 de dezembro de 2019.  
Agenda Regulatória 2024 -2025: Tema 3.13 - Revisão da lista positiva de aditivos destinados à 
elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos.  
Área responsável: Gerência -Geral de Alimentos - GGALI  
Diretor Relator: Antonio Barra Torres  
  
  
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
  
MINUTA DE RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC  
  
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº  [Nº], DE [DIA]  DE [MÊS POR 
EXTENSO]  DE [ANO]  
  
  
Altera  a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 
nº 326, de 3 de dezembro de 2019,  que 
estabelece a lista positiva de aditivos destinados à 
elaboração de materiais plásticos e revestimentos 
poliméricos em contato com alimentos.  
  
  
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 
e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - 
RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme 
deliberado em reunião realizada em  XX de XXXXX de 2024 , e eu, Diretor -Presidente, 
determino a sua publicação.  
  
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 326, de 3 de 
dezembro de 2019.   
Parágrafo único. Esta Resolução incorpora a  Resolução GMC nº XX, de XX de XXXXXX de 
202X . 
  
Art. 2º A lista positiva de aditivos com as restrições de uso e especificações constante no 
Quadro 1 do Anexo da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 326, de 2019, publicada no 
Diário Oficial da União nº 234, de 4 de dezembro de 2019, Seção 1, pág. 95, passa a vigorar 
acrescida das substâncias que constam no Anexo desta Resolução.  
  
  
ANTÔNIO BARRA TORRES  
DIRETOR -PRESIDENTE  
  
  
ANEXO  
INCLUSÕES NO QUADRO 1 QUE TRATA DA LISTA POSITIVA DE ADITIVOS COM 
RESTRIÇÕES DE USO E ESPECIFICAÇÕES.  
  
Subst.  
MCA nº  Nº 
Ref. Nº CAS  Designação da substância  FCG 
aplicável Restrições e 
especificações  (sim/não)  
M91 - - Fosfato de prata -magnésio -sódio -boro 
(silver glass)  Não Somente para uso 
como agente 
antimicrobiano.  
Não exceder 2,25% 
(m/m) da substância 
no produto acabado.  
  
O conteúdo de prata 
não deve exceder 
1,77% (m/m).  
  
LME(T) = 0,05 mg/kg 
(expresso como 
prata).  
M92 - 100-37-8 Dietilaminoetanol  Não Somente para uso 
em revestimentos ou 
como auxiliar de 
polimerização em 
plásticos.  
  
ND (LD = 0,05 mg/kg)