Agência Nacional de Vigilância Sanitária   
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Consulta  Pública n° 1.1 90, de 3 de agosto de 2023  
D.O.U de 4/08/2023  
 
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de 
janeiro de 1999, e ao ar t. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pel a Resolução de 
Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta 
pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, 
conforme delibe rado em reunião realizada em 2 de agosto de 2023, e  eu, Diretor -Presidente, 
determino a sua publicação.  
  
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze)  dias para envio de comentários e 
sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada  que altera a Resolução 
de Diretoria Colegiada - RDC nº 752, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a 
definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros 
para controle microbiológico, bem como os requisitos técni cos e procedimentos para a 
regularização de produto s de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme Anexo.  
  
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de 
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial  da União.  
  
Art. 2º A proposta de ato normativo es tará disponível na íntegra no portal da Anvisa na 
internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de 
formulário eletrônico específico, disponível no 
endereço: https:// pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/464827?lang=pt -BR 
  
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as 
contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, 
conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18  de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o 
encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo “Documentos 
Relacionados”.  
  
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado 
número de identificaçã o do participante (ID) que poderá ser utilizado pel o usuário para 
localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial 
de documentos em meio físico junto à Agência.  
  
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido 
o envio e re cebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, 
para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/DIRE3/GHCOS, SIA 
trecho 5, Área Especial 57, Brasília -DF, CEP 71.205 -050. 
  
§4º Excepcionalmente, contribuiç ões internacionais poderão ser encaminhadas em meio 
físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de 
Assuntos Internacionais – AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57,  Brasília -DF, CEP 71.205 -
050. 
  
Art. 3º Findo o pra zo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no 
portal da Agência.  
  
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de co nveniência e 
oportunidade, articular -se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões 
técnicas e a del iberação final da Diretoria Colegiada.  
  
ANTONIO BA RRA TORRES  
Diretor -Presidente  
 
ANEXO  
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA  
  
Processo nº: 25351.917040/2023 -38 
Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada  que a ltera a Resolução de Diretoria 
Colegiada - RDC nº 752, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a definição, a 
classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle 
microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de 
produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.  
Agenda Regulatória 2021 -2023:  4.8 Simplificação de procedimentos para regularização de 
produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.  
Área responsável: GHCOS/ANVISA  
Diretor Relator: Alex Machado Campos  
  
  
  
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
  
MINUTA DE RESOLUÇÃO DE DIRETOR IA COLEGIADA - RDC  
  
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº  [Nº], DE [DIA]  DE [MÊS POR 
EXTENSO]  DE [ANO]  
  
  
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 752, de 
19 de s etembro de 2022, que dispõe sobre a definição, a 
classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e 
embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, 
bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a 
regularização de produtos de higiene pesso al, cosméticos e 
perfumes.  
  
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e 
IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do R egimento Interno 
aprovado pela  Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, 
resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada 
em XXXX  de XXXXXXXX  de 2023, e eu, Diretor -Presidente, determino a sua pu blicação.  
Art. 1º   A Resolução  da Diretoria Colegiada - RDC nº 752, de 19 de 
setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 180, de 21 de setembro de 2022, 
Seção 1, pág. 67, passa a vigorar com as seguintes alterações:  
"Art. 24 -A. As alterações de rotulagem dos produtos suje itos a registro para 
adequar as advertências e/ou restrições de uso de que trata o art. 24 desta Resolução 
deverão ser realizadas por meio do protocolo de petição com os seguintes códigos de 
assunto:  
I - "XXXXXX - REG. COSMÉTI COS - Alteração de Rotulagem E XCLUSIVA 
para adequação ao art. 24 da RDC nº 752, de 2022", com a finalidade única e exclusiva de 
atualizar a arte em observância literal às advertências e/ou restrições de uso previstas no 
art. 24 desta Resolução; ou  II - "289 - REG. COSMÉTICOS - Alteraçã o de Rotulagem de Produto 
Registrado", para efetuar outros ajustes na arte além dos decorrentes do art. 24 desta 
Resolução.  
§ 1º A petição que trata o inciso I do  caput  deste artigo será deferida 
automaticamente, nos termos do  art. 4º da Resolução da Diret oria Colegiada - RDC nº 772, 
de 26 de dezembro de 2022, desde que tenha sido protocolada observando o prazo 
estabelecido no art. 47 desta Resolução.  
§ 2º O deferimento automático mencionado no §1º deste artigo não impede 
a aná lise, a qualquer tempo, da pet ição pela Anvisa.  
§ 3º A petição que trata o inciso II do  caput  deste artigo terá análise prévia 
ao seu deferimento ou indeferimento.  
§ 4º As petições de que tratam os incisos I e II do  caput  deste artigo 
somente terão seus ef eitos após publicação em Diári o Oficial da União." (NR)  
  
"Art. 24 -B. A adequação parcial ou incompleta da rotulagem, por meio do 
código de assunto "XXXX - REG. COSMÉTICOS - Alteração de Rotulagem EXCLUSIVA 
para adequação ao art. 24 da RDC nº 752, de 2022" , ensejará no envio de exigênc ia à 
empresa responsável para complementação.  
§ 1º A exigência de que trata o  caput  deste artigo deverá ser cumprida em 
até 10 (dez) dias corridos, a contar da sua ciência pela empresa.  
§ 2º O não cumprimento da exigência dent ro do prazo previsto no § 1º 
do caput  deste artigo ensejará o indeferimento da petição e o cancelamento do registro do 
produto.  
§ 3º A empresa poderá esgotar eventual estoque de rotulagem fabricada no 
período entre o  deferimento automático da petição e o c umprimento da exigência de que 
trata o  caput  deste artigo, pelo prazo estabelecido no art. 24 -D desta Resolução." (NR)  
  
"Art. 24 -C. A utilização indevida do código de assunto "XXXXXX - REG. 
COSMÉTICOS - Alteração de  Rotulagem EXCLUSIVA para adequação ao a rt. 24 da RDC nº 
752, de 2022", para fins diversos do previsto no inciso I do  caput  do art. 24 -A desta 
Resolução, acarretará indeferimento da petição e cancelamento do registro do produto, nos 
termos do art. 7º da Re solução da Diretoria Colegiada - RDC nº 772, de 26 de dezembro de 
2022.  
Parágrafo único. São consideradas utilização indevida do código de assunto, 
as alterações na versão anterior da rotulagem como, por exemplo, o acréscimo ou alteração 
de alegações relac ionadas à segurança e aos benefícios e/o u à modificação de ingredientes 
do produto." (NR)  
  
"Art. 24 -D. A versão anterior da rotulagem pode ser utilizada pelo prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento das petições de que 
trata o art. 24 -A desta Resolução." (NR)  
  
"Art. 24 -E. As petições sob código de assunto "289 - REG. COSMÉTICOS - 
Alteração de Rotulagem de Produto Registrado" já protocoladas e sem análise iniciada pela 
Anvisa poderão ser canceladas voluntariamente pelo reque rente, por meio do código de 
assunto "27 21 - Desistência de petição a pedido" caso o titular da regularização do produto 
opte por protocolar nova petição de código de assunto "XXXXXX - REG. COSMÉTICOS - 
Alteração de Rotulagem EXCLUSIVA para adequação ao ar t. 24 da RDC nº 752, de 2022", 
nos termo s do art. 24 -A desta Resolução." (NR)  
  
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXXXX de 2023.    
ANTONIO BARRA TORRES  
Diretor -Presidente