MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRICOLAS
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
ESTABELECE OS REQUISITOS 
FITOSSANITÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO 
DE ESTACAS DE 
CALIBRACOHA ( CALIBRACHOA SPP.)DE 
QUALQUER ORIGEM
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do 
Anexo I do Decreto n.º 10.523, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 
24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, 
de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021,, na Instrução Normativa nº 
25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.039664/2021-71, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de estacas (Categoria 4) de 
calibrachoa ( Calibrachoa  spp.), de qualquer origem.
Art. 2º As estacas devem estar acondicionadas em embalagens de primeiro uso e livres de solo.
Art. 3º As estacas devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização 
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de Bell pepper mottle virus de acordo com o resultado da análise oficial 
do laboratório Nº ( )".
Art. 4º De acordo com o status fitossanitário em seu território, o país de origem poderá, 
alternativamente, declarar:
I - "O vírus Bell pepper mottle virus  é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou
II - "O vírus Bell pepper mottle virus  não está presente (país de origem)."Art. 5º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da ONPF do Brasil, 
a Declaração Adicional que será utilizada na emissão do Certificado Fitossanitário.
Parágrafo Único. Não está autorizada a importação sem comunicação prévia e aprovação pela ONPF 
do Brasil e os envios que não atenderem a este critério serão rechaçados.  
Art. 6º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem 
como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a 
conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 7º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial 
quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do país de origem será 
notificada, podendo a ONPF do Brasil suspender as importações de estacas de calibrachoa deste 
país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 8º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Instrução 
Normativa.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de xx de xxxx de 2021.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN , Auditor Fiscal 
Federal Agropecuário , em 12/08/2021, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com 
fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
http://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 
16653218  e o código CRC 9EB76557 .
Processo nº 21000.039664/2021-71 SEI nº 16653218