13/06/2023, 14:28 SEI/MAP A - 27229517 - Minuta
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL
MINUTA
MINUTA Nº
  ESTABELECE OS REQUISIT OS
FITOSSANITÁRIOS PARA  A
IMPOR TAÇÃO DE FRUT OS DE KIWI
(ACTINIDIA  CHINENSIS ) DA  GRÉCIA
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA  AGROPECUÁRIA  DO MINISTÉRIO DA  AGRICUL TURA  e PECUÁRIA, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decreto nº 1 1.332, de 1º de janeiro de
2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de
dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de
2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos
do processo nº  21000.044380/2020-16, resolve:
Art. 1º Estabelecer os requisitos ﬁtossanitários para a importação de frutos (Categoria 3) de kiwi ( Actinidia
chinensis ) produzidos na Grécia.
Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certiﬁcado Fitossanitário – CF , emitido pela Or ganização Nacional
de Proteção Fitossanitária - ONPF da Grécia, com as seguintes Declarações Adicionais:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de  Anarsia lineatella, Phenacoccus aceris, Pseudococcus
calceolariae, Stathmopoda aurifer ella e Thrips fuscipennis ."; e
II - ""O envio foi tratado por meio de exposição ao frio, em temperatura de 0ºC (zero grau Celsius), durante um
período mínimo de 14 (catorze) dias, para o controle dos insetos  Lobesia botrana  e Archips podana  sob
supervisão oﬁcial.".
Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em laboratórios oﬁciais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restante do envio até a conclusão
do processo pela ﬁscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para
o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF da Grécia será notiﬁcada, podendo a ONPF do Brasil
suspender as importações de frutos de kiwi até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor  em xx de xx de 2023.
CARLOS GOULAR T
 
Documento assinado eletronicamente por DEBORA MARIA RODRIGUES CRUZ, Coordenador (a)
Geral Substituto (a), em 09/03/2023, às 15:52, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no
art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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Processo nº 21000.044380/2020-16 SEI nº 27229517