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Nº 81, quarta-feira, 29 de abril de 2020 ISSN 1677-7042 Seção 1
27.2. Caso os animais sejam vacinados, deverão ser submetidos a duas (2)
provas de ELISA que demonstrem a estabilidade ou redução de títulos, sendo a primeira
realizada nos trinta (30) dias prévios à coleta do sêmen a ser exportado e a segunda entre
os vinte e um (21) e sessenta (60) dias após a última coleta do sêmen a ser exportado, e
esta imunização não deverá ter sido realizada com vacinas atenuadas durante o período de
coleta do sêmen e, pelo menos, por dois (2) meses prévios ao início da mesma.
A certificação da vacinação deverá constar no Certificado Veterinário
Internacional.
CAPÍTULO VII
DA COLETA, PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DO SÊMEN
Art. 28 - O sêmen deverá ser coletado, processado e armazenado de acordo
com as recomendações referentes ao capítulo correspondente do Código Terrestre.
Art. 29 - Os produtos a base de ovos utilizados como diluentes de sêmen a ser
exportado deverão ser originários de país, zona ou compartimento livre de I
nfluenza
Aviária de declaração obrigatória à OIE e da Doença de Newcastle, reconhecido pelo
Estado Parte importador, ou ser provenientes de ovos SPF (Specific Pathoge
n Free).
Art. 30 - No caso da utilização de leite no processamento do sêmen, este
deverá ser originário de um país ou zona livre de Febre Aftosa com ou sem vacinação
reconhecido oficialmente pela OIE.
Art. 31 - O sêmen deverá ser acondicionado de forma adequada, armazenado
em botijões criogênico limpos e desinfetados ou de primeiro uso, e as palhet
as,
identificadas individualmente, incluindo a data de coleta. As mesmas deverão estar sob
responsabilidade do veterinário autorizado do CCPS até o momento do seu emb
arque.
Art. 32 - O sêmen destinado a exportar a um Estado Parte somente poderá ser
armazenado com outro de condição sanitária equivalente, e o nitrogênio líquido utilizado
no botijão deverá ser de primeiro uso.
Art. 33 - O sêmen somente poderá ser exportado a partir dos trinta (30) dias
posteriores à sua coleta. Durante este período, nenhuma evidência clínica 
de doenças
transmissíveis deverá ter sido registrada no CCPS e nem nos doadores.
CAPÍTULO VIII
DO LACRE
Art. 34 - O botijão criogênico que contém o sêmen a ser exportado deverá ser
lacrado previamente à sua saída do CCPS, sob supervisão do Veterinário Oficial ou
autorizado do mesmo e o número do lacre deverá constar no CVI correspondente.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - O não cumprimento dos termos da presente Resolução permitirá à
Autoridade Veterinária do Estado Parte importador adotar as medidas correspondentes, de
acordo com as normativas vigentes em cada Estado Parte.
ANEXO II
MODELO DE CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL PARA A IMPORTAÇÃO
DE SÊMEN CAPRINO CONGELADO
CONFORME RESOLUÇÃO GMC Nº 19/19
O presente Certificado Veterinário Internacional terá validade de trinta (30) dias
corridos contados a partir da data de sua emissão.
.Nº do Certificado
.Nº do lacre do país de origem
.Data de emissão
I - PROCEDÊNCIA
.País de Origem do sêmen
.Nome e endereço do exportador
.Nome e endereço do Centro de Coleta e Processamento de Sêmen (CCPS)
.Número de Registro do CCPS
.Quantidade de botijões (em números e letras)
.Lacres dos botijões N°
II - DESTINO
.Estado Parte de Destino
.Nome do importador
.Endereço do importador
.Número da Autorização de Importação
III - TRANSPORTE
.Meio de Transporte
.Local de saída
IV - IDENTIFICAÇÃO DO SÊMEN
.Nome do doador Node registro do doador Identificação da palheta Data da coleta Raça Número de doses
.
.
.
As palhetas deverão ser permanentemente marcadas, de forma indelével, com
a identificação do CCPS, número de registro do doador e data de coleta ou código
correspondente.
V - INFORMAÇÃO ZOOSSANITÁRIA
A Autoridade Veterinária do país exportador deverá incluir no presente
certificado as garantias zoossanitárias previstas nos "Requisitos zoossanitários dos Estados
Partes para importação de sêmen caprino congelado".
VI - TESTES DE DIAGNÓSTICO
.DOENÇA TIPO DE TESTE * DAT A / S R ES U LT A D O PAÍS/ZONA LIVRE
.Brucelose Rosa de bengala ou BPA/AAT/ELISA/ FC/ 2 -
mercaptoetanol
.Tuberculose Tuberculinização intradérmica com tuberculina PPD
.Língua azul AG I D / E L I S A / P C R
.Aborto enzoótico da ovelha E L I S A / FC
.Artrite encefalite caprina AG I D / E L I S A
.Febre do Vale do Rift ELISA
.Febre Aftosa Detecção de ant. não estruturais
(*) Riscar o que não se aplica
VII - VACINAÇÕES (QUANDO CORRESPONDA)
. Data Nome comercial Série Lote
.Febre do Vale do Rift
VIII - DA COLETA, PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DO SÊMEN
Deverá ser incluída a informação requerida no Capítulo VII da referida
Resolução sobre "Requisitos zoossanitários dos Estados Partes para importação de sêmen
caprino congelado".
IX - DO LACRE
Deverá ser incluída a informação requerida no Capítulo VIII da referida
Resolução sobre "Requisitos zoossanitários dos Estados Partes do MERCOSUL para
importação de sêmen caprino congelado".
Local de Emissão: Data:
Nome e Assinatura do Veterinário Oficial:
Carimbo do Serviço Veterinário Oficial:INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 27 DE ABRIL DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da 
Constituição,
tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no
Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº
21000.019505/2020-70, resolve:
Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos
Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Ovinos e Caprinos pa
ra Abate
Imediato" conforme aprovado pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 17/19, na forma do
anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2020.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. N° 17/19
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE
OVINOS E CAPRINOS PARA ABATE IMEDIATO
(REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 07/09)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a
Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 07/09 do Grupo
Mercado Comum.
CO N S I D E R A N D O :
Que pela Resolução GMC Nº 07/09 foram aprovados os requisitos
zoossanitários para a importação de ovinos e caprinos para abate imediato a os Estados
Partes do MERCOSUL.
Que é necessário realizar a atualização dos requisitos indicados, de acordo
com as recentes modificações das normas internacionais de referência da Organização
Mundial de Sanidade Animal (OIE).
Que a harmonização dos requisitos zoossanitários do MERCOSUL elimina os
obstáculos gerados pelas diferenças das normas nacionais vigentes, dando cumprimento
ao estabelecido no Tratado de Assunção.
O GRUPO MERCADO COMUM, resolve:
Art. 1º - Aprovar os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a
importação de ovinos e caprinos para abate imediato", que constam como Anexo I, bem
como o modelo de Certificado Veterinário Internacional (CVI) que consta co mo Anexo II,
os quais fazem parte da presente Resolução.
Art. 2º - Os Estados Partes indicarão no âmbito do Subgrupo de Trabalho N°
8 "Agricultura" (SGT N° 8) os órgãos nacionais competentes para a implementação da
presente Resolução.
Art. 3º - Revogar a Resolução GMC N° 07/09.
Art. 4º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes antes de 01/I/2020.
CXII GMC - Buenos Aires, 05/VI/19
ANEXO I
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE
OVINOS E CAPRINOS PARA ABATE IMEDIATO
CAPÍTULO I
DA CERTIFICAÇÃO
Art. 1º - Toda importação de ovinos e caprinos deverá estar acompanhada do
Certificado Veterinário Internacional (CVI) emitido pela Autoridade Vet
erinária do país
exportador que certifique o cumprimento dos requisitos zoossanitários qu e constam na
presente Resolução.
O modelo de CVI deverá ser previamente acordado entre o país exportador e
o Estado Parte importador, de acordo com o estabelecido no Anexo II da presente
Resolução.
Art. 2º - O CVI terá uma validade de dez (10) dias a partir da data da sua
assinatura para o ingresso ao Estado Parte importador.
Art. 3º - O país exportador deverá proporcionar a informação que permita
avaliar o cumprimento das exigências de rastreabilidade do Estado Parte im
portador.
Art. 4º - O Estado Parte importador que cumpra com o estabelecido nos
capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado livre ou que
possua um programa oficial de prevenção, controle ou erradicação para qualquer doença
que afete a espécie, se reserva o direito de requerer medidas de mitigação de risco
adicionais, com o objetivo de prevenir o ingresso dessa doença no país.
Art. 5º - Poderão ser acordados entre o Estado Parte importador e o país
exportador outros procedimentos sanitários que outorguem garantias equivalentes ou
superiores para a importação.
CAPÍTULO II
INFORMAÇÃO ZOOSSANITÁRIA
Art. 6º - O país exportador deverá estar reconhecido como país livre pela OIE
ou deverá cumprir com o estabelecido nos Capítulos correspondentes do Códi
go Terrestre
da OIE para ser considerado pelo Estado Parte importador como livre de
Pleuropneumonia contagiosa caprina (no caso de caprinos), Peste dos Pequenos
Ruminantes, Febre do Vale do Rift e Varíola Ovina e Caprina.
Art. 7º - Os animais a serem exportados deverão ter permanecido no país
exportador pelo menos durante os noventa (90) dias anteriores ao embarque. Em caso de
animais importados, devem ter procedido de países ou zonas que cumpram com igual ou
superior condição sanitária com relação às doenças contempladas nos Artigos 6, 8 e 9 do
presente Anexo.
Art. 8º - Com relação à Febre Aftosa:
8.1. Os animais a ser exportados deverão proceder de um país ou zona livre
de Febre Aftosa com ou sem vacinação, reconhecido/a pela OIE; ou
8.2. Os animais a serem exportados deverão proceder de um compartimento
livre de Febre Aftosa de acordo com o estabelecido no capítulo correspondente do Código
Terrestre da OIE e reconhecido pelo Estado Parte importador.
8.3. Caso corresponda, as provas de diagnóstico serão definidas entre as
Autoridades Veterinárias, considerando a situação sanitária do país ou zona de
origem/procedência e destino.
8.4. Caso os animais a serem exportados sejam destinados a um país, zona ou
compartimento livre de Febre Aftosa sem vacinação, deverão ser provenientes de países
ou zonas livres de Febre Aftosa sem vacinação reconhecidos pela OIE, ou de
compartimentos reconhecidos pelo Estado Parte importador como livres de Febre Aftosa
sem vacinação.
Art. 9º - Em relação à Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie):
9.1 O país ou zona deverá cumprir com o estabelecido no Código Terrestre da
OIE para ser considerado livre de Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie) e tal condição deve
ser reconhecida pelo Estado Parte importador e os ovinos e caprinos a ser exp
ortados e
sua ascendência direta, deverão ter nascido e sido criados no país ou zona exportadora
ou em outro país ou zona com igual ou superior condição sanitária com relação à
Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie).
9.2 Caso o país ou zona não sejam reconhecidos como livres, é facultado ao
Estado Parte importador permitir, considerando sua condição sanitária e s ua avaliação de
risco, a importação de ovinos ou caprinos originários ou procedentes desses países ou
zonas, desde que conste no Certificado Veterinário Internacional que:
a) Os ovinos e caprinos nasceram e foram criados em uma exploração livre de
Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie) de acordo com o definido no Capítulo
correspondente do Código Terrestre da OIE, e
b) Os ovinos e caprinos não são descendentes nem irmãos de ovinos e
caprinos afetados pela Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie), e
c) O país exportador adota as medidas recomendadas no Código Terrestre da
OIE para o controle e erradicação da Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie);