08/08/2023, 17:24 SEI/MAP A - 2951 1639 - Minuta
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
  ESTABELECE OS REQUISIT OS
FITOSSANITÁRIOS PARA  A
IMPOR TAÇÃO DE SEMENTES DE
BERINJELA  DE QUALQUER ORIGEM
O SECRETÁRIO DE DEFESA  AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA  AGRICUL TURA  E PECUÁRIA,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decreto nº 1 1.332, de 1º de janeiro de
2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de
dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de
2020, e o que consta dos Processos nº 21000.098052/2022-00, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos ﬁtossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de
berinjela ( Solanum melongena ), de qualquer origem.
Art. 2º As sementes devem estar acondicionadas em embalagens de primeiro uso e livres de solo.
Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela Or ganização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de  Pepino mosaic virus, T omato bushy stunt virus e Tomato chlor otic dwarf
viroid,  de acordo com o resultado da análise oﬁcial do laboratório Nº ( )".
Art. 4º De acordo com o status ﬁtossanitário em seu território, o país de origem poderá, alternativamente, para
qualquer uma das pragas relacionadas no inciso I do art. 3º, declarar:
I - "A/s (praga/s) é/são praga/s quarentenária/s ausente/s para (país de origem)."; ou
II - "A/s (praga/s) não está/ão presente/s no (país de origem)."
Art. 5º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da ONPF do Brasil, as declarações
adicionais que serão utilizadas na emissão do Certiﬁcado Fitossanitário.
§ 1º Caso não haja a comunicação prévia e aprovação prevista no caput deste artigo, o país de origem deve
cumprir o previsto no art. 3º, ﬁcando impossibilitado de utilizar as declarações alternativas previstas no art. 4º.   
§ 2º O país de origem deverá informar a alteração no status ﬁtossanitário das pragas indicadas, quando houver
alteração do status em seu território.
Art. 6º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em laboratórios oﬁciais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restante do envio até a conclusão
do processo pela ﬁscalização.
Art. 7º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para
o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do país de origem será notiﬁcada, podendo a ONPF do
Brasil suspender as importações de sementes de berinjela deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 8º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de xx de xxxx de 2023.
§ 1º Para Argentina, China, Dinamarca, Estados Unidos da América, França, Índia, Japão, Países Baixos e
Taiwan ﬁca concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que as Or ganizações Nacionais de Proteção
Fitossanitária - ONPF dos países de origem adaptem os seus procedimentos para aplicação das exigências
previstas nesta Portaria.
§ 2º Durante o prazo previsto no § 1º se aplicam as exigências em vigor ao tempo da entrada em vigência desta
Portaria.
CARLOS GOULAR T
 08/08/2023, 17:24 SEI/MAP A - 2951 1639 - Minuta
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Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Chefe de Divisão, em
03/08/2023, às 16:04, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º,§ 3º, do Decreto nº
10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código veriﬁcador 29511639 e o
código CRC 862BD7C2.
Processo nº 21000.098052/2022-00 SEI nº 2951 1639