19/04/2024, 11:18 PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.082-de-17-de-abril-de-2024-555171366 1/11DIÁRIO OFICIAL  DA  UNIÃO
Publi cado em: 19/04/2024 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Estabelec e normas, critérios e padr ões para a importação e
quar entena de aves ornamen tais e de ovos para incubação de
aves orname ntais, e para o credenciamen to de
estabelecimen to quar entenári o para aves ornamen tais e ovos
para incubação de a ves ornamen tais.
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA  SUBSTITUT O, do Minist ério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuiç ões que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I do Decr eto nº 11.332, de 1º
de janeiro de 2023, e tendo em vista o dispost o no Decr eto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decr eto nº
27.932, de 28 de março de 1950, na Lei nº 8.171, de 17 de janeir o de 1991, no Decr eto nº 5.741, de 30 de
março de 2006, e o que c onsta do Pr ocesso nº 21000.067022/ 2022- 43, r esol ve:
Art. 1º Estabelec er as normas, os critérios e os padr ões para a importação e a quar entena de
aves ornamen tais e de ovos para incubação de aves ornamen tais, e para o credenciamen to de
estabelecimen to quar entenário para a ves ornamen tais e o vos para a incubação de a ves ornamen tais.
CAPÍTUL O I
DAS DEFINIÇ ÕES
Art. 2º P ara ﬁns do dispost o nesta P ortaria, c onsidera-se:
I - ave ornamen tal: animal  vertebrado vivo da classe taxonômica aves, criado ou man tido em
cativeiro, não destinado à produção de quaisquer  produt os animais comer ciais avícolas, como a carne, os
ovos, as plumas ou as penas, ou à reprodução para esse ﬁm, bem como ao repovoamen to de caça, ou à
reprodução para esse ﬁm, até serem reintroduzidos na natureza. A ave ornamen tal inclui, mas não se limita,
aos animais man tidos ou comer cializados para ﬁns de companhia, lazer, entretenimen to, espe táculos,
corridas, esport es, coleç ões zoológicas, compe tições, decorações, exibiç ões, exposiç ões, temporárias ou
permanen tes, desde que, em qualquer  hipó tese, não tenham  contatado direta ou indir etamen te com aves
de capoeira (aves de corral, poultry  e volailles, em línguas estrangeiras) ou suas instalaç ões avícolas, nos
termos do Código Sanitário para Animais Terrestres da O rganização Mundial  de Saúde Animal  (OMS A);
II - ave orname ntal de companhia: ave ornamen tal que acompanha o seu dono ou uma pessoa
por ele autorizada duran te uma circulação sem cará ter comer cial, e que permaneça, duran te o período
dessa circulação sem cará ter comer cial, sob a responsabilidade do dono ou da pessoa por ele autorizada e
que seja man tida desde o seu nascimen to ou desde pelo menos sessen ta dias, antes de seu envio ao país
importador  sob o cuidado de seu proprie tário em seu domicílio de origem. São excluídas as aves
destinadas ao esport e, falc oaria e c ontrole biológic o;
III - ave ornamen tal comer cial: ave ornamen tal não compr eendida na deﬁnição de ave
ornamen tal de c ompanhia;
IV - ovos para incubação de aves ornamen tais: ovos de aves ornamen tais fertilizados,
adequados para incubação e eclosão , constituídos, ainda, como material  gené tico das referidas aves, e
sem destinação à pesquisa cien tíﬁca ou à pr odução de vacinas e de medicamen tos;
V - agente: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que realiza ou participa, direta ou
indir etamen te, dos processos de produção , transport e, armaz enamen to, distribuição , comer cialização ,
importação , trânsito internacional  e aduaneir o, prestação de serviç os e demais processos, ao longo das
cadeias pr odutiv as do se tor agropecuário;
VI - circulação sem cará ter comer cial: a circulação , movimen tação ou trânsit o que não vise a
venda de uma a ve ornamen tal de c ompanhia nem a transf erência da sua pr opriedade;
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.082-de-17-de-abril-de-2024-555171366 2/11VII - dono: a pessoa física que ﬁgura c omo dono no documen to de iden tiﬁcação;
VIII - pessoa autorizada: uma pessoa física que é autorizada por escrit o pelo dono a efetuar, por
conta dest e, a cir culação sem cará ter comer cial da a ve ornamen tal de c ompanhia;
IX - importar: mover-se de um local  fora dos limit es territoriais da República Federa tiva do Brasil
para um local  den tro dos limit es territoriais da R epública F edera tiva do Brasil;
X - importador : agen te que realiza ou participa, direta ou indir etamen te, dos processos de
importação , trânsit o internacional  ou aduaneir o, ao longo das cadeias pr odutiv as do se tor agropecuário;
XI - autocontrole: capacidade do agen te privado de implan tar, de executar , de monit orar, de
veriﬁcar  e de corrigir  procedimen tos, processos de produção e de distribuição de insumos agropecuários,
alimen tos e produt os de origem animal  ou vegetal, com vistas a garan tir sua inocuidade, iden tidade,
qualidade e segurança;
XII - autorização de importação: documen to oﬁcial  emitido pelo Minist ério da Agricultura e
Pecuária, pr eviamen te à importação , que estabelec e as c ondiç ões em que a importação será permitida;
XIII - Certiﬁcado  Veterinário Internacional: documen to oﬁcial, em modelo e fórmula previamen te
aprovados pelo  Departamen to de Saúde Animal, emitido pela  Autoridade Veterinária do país exportador  de
acordo com o capítulo corresponden te do Código Sanitário para Animais Terrestres da OMS A que trata dos
procedimen tos de certiﬁcação , descr evendo os requisit os de saúde animal  e de saúde pública, que são
atendidos pelo pr odut os agr opecuários e xportados;
XIV - estabel ecimen to quar entenário: estabelecimen to de cará ter públic o ou privado,
credenciado pelo Minist ério da Agricultura e Pecuária, destina do à realização de quar entena oﬁcial  de aves
ornamen tais e/ ou o vos para incubação de a ves ornamen tais;
XV - Estação Quar entenária de Cananeia: estabelecimen to quar entenário oﬁcial  públic o,
responsá vel por realizar  quar entena e pesquisa em anima is, em complemen to às medidas de defesa
sanitária animal  aplicá veis aos pr ocessos de importação;
XVI - pr odut os agr opecuários: a ves ornamen tais e o vos para incubação de a ves ornamen tais;
XVII - produt o de uso veterinário: toda substância química, biológica, biotecnológica ou
preparação manufa turada cuja administração seja aplicada  de forma individual  ou coletiva, direta ou
misturada com os alimen tos, destinada à prevenção , ao diagnóstic o, à cura ou ao tratamen to das doenças
dos animais, incluindo os aditiv os, suprimen tos promo tores, melhorador es da produção animal,
medicamen tos, vacinas, antissép ticos, desin fetantes de uso ambien tal ou equipamen tos, pesticidas e
todos os produt os que, utilizad os nos animais ou no seu habita t, protejam, restaur em ou modiﬁquem suas
funç ões or gânicas e ﬁsiológicas, bem c omo os pr odut os destinados ao embele zamen to dos animais;
XVII - quar entena: a detenção de aves ornamen tais em isolamen to sem contato direto ou
indir eto com animais fora da unidade epidemiológica, a ﬁm de assegurar  a não propagação de uma ou
mais doenças especíﬁcas enqu anto as aves ornamen tais em isolamen to estejam sob observ ação duran te
um período especíﬁc o e, quando nec essário , a realização de t estes e tra tamen to;
XVIII - Serviç o Veterinário Oﬁci al: conjun to formado pela autoridades governamen tais nos níveis
federal  e estaduais, organizadas no Sistema Uniﬁcado de Atenção à Sanidade Agropecuária, compostas
primor dialmen te pelo Minist ério da Agricultura e Pecuár ia e pelos Órgãos Estaduais de Sanidade
Agropecuária; e
XIX - unidade epidemiológica: um grupo de animais com a mesma probabilidade de exposição
a um agen te de doença.
Art. 3º O númer o de aves ornamen tais de companhia, que podem acompanhar  o dono ou uma
pessoa por ele autorizada, numa operação única de circulação sem cará ter comer cial, não pode ser
superior  a cinc o.
§ 1º Em exceção ao caput, o númer o máximo de aves ornamen tais de companhia pode ser
superior  a cinc o se estiv erem pr eenchidas as seguin tes condiç ões:
I - a circulação  sem cará ter comer cial em questão tem como obje tivo a participação em
concursos, e xposiç ões ou e ventos desportiv os, bem c omo em tr einos para esses e ventos; e
19/04/2024, 11:18 PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.082-de-17-de-abril-de-2024-555171366 3/11II - o dono ou a pessoa autorizada apresen tar provas escritas de que as aves ornamen tais de
companhia estão inscritas para participar  num evento referido no inciso anterior , ou numa associação que
organiza tais e ventos.
§ 2º O Serviç o Veterinário Oﬁcial  poderá efetuar diligências aos referidos locais dos eventos para
veriﬁcar  a ﬁdedignidade das in formaç ões apr esen tadas nos incisos do §1º, nos t ermos do Suasa.
§ 3º Caso seja excedido o númer o de aves ornamen tais de companhia referido no caput e não
estejam preenchidas todas as condiç ões a que se refere o §1º, essas aves ornamen tais de companhia
devem sa tisfaz er os r equisit os de saúde animal  estabelecidos para as a ves ornamen tais c omer ciais.
CAPÍTUL O II
DOS PROCEDIM ENT OS PRÉVI OS À IMPOR TAÇÃO DE AVES ORNAMENT AIS E DE OVOS PARA
INCUB AÇÃO DE AVES ORNAMENT AIS
Art. 4º Para o ingresso no Brasil, as aves ornamen tais e os ovos para incubação de aves
ornamen tais devem estar  acompanhadas de autorização de importação , emitida pelo Minist ério da
Agricultura e Pecuária, e de Certiﬁcado Veterinário Internac ional, emitido pela Autoridade Veterinária do
país e xportador .
§ 1º A autorização de importação a que se r efere o caput será:
I - válida para uma única operação de cir culação; e
II - emitida pr eviamen te ao início do transport e internacional.
§ 2º Os Certiﬁca dos Veterinários Internacionais em vigência serão divulgados no canal  digital  do
Minist ério da Agricultura e Pecuária junto ao portal  únic o do Governo Federal, nos termos do Decr eto n°
9.756, de 11 de abril  de 2019.
Art. 5º A emiss ão da autorização de importação estará condicionada à compr ovação pelo
interessado do agendamen to de quar entena na Esta ção Quar entenária de Cananeia ou em
estabelecimen to quar entenário  credenciado ou aprovação do local  de isolamen to pelo Serviç o Veterinário
Oﬁcial.
Art. 6º O Minist ério da Agricultura e Pecuária deﬁnirá os pontos de ingresso de aves ornamen tais
e de ovos para incubação de aves ornamen tais, considera ndo a infraestrutura para o recebimen to e
tratamen to de animais vivos, com base, ainda, em requisit os e controles sanitários, status zoossanitário ,
localização geográ ﬁca, disponibilidade de recursos humanos e de adequação da infraestrutura suprida
pelos responsá veis pela admin istração das áreas alfandega das, para o funcionamen to das atividades de
vigilância agr opecuária in ternacional, nos t ermos do art. 58 do Suasa.
Art. 7º A emissão e o port e da autorização de importa ção e do Certiﬁcado Veterinário
Internacional, tratados nesta Portaria, não exime o agen te da obtenção de outras autorizaç ões, licenças,
anuências, permissões ou concessões dos demais órgãos da administração pública direta e indir eta da
União , dos Esta dos, do Distrit o Federal  ou dos Municípios, em especial  daquelas de natureza ambien tal
emitidas pelo Institut o Brasileir o do M eio Ambien te e dos R ecursos N aturais R enováveis - Ibama.
CAPÍTUL O III
DA QUARENTE NA DE AVES ORNAMENT AIS E DE OVOS PARA  INCUB AÇÃO DE AVES
ORNAMENT AIS
Art. 8º As aves ornamen tais e as crias dos ovos para incubação de aves ornamen tais, após o
ingresso no país, serão destinados à Estação Quar entenária de Cananeia ou à estabelecimen to
quar entenário para realização da quar entena por um período não inferior  a vinte e um dias, sob supervisão
do Serviç o Veterinário Oﬁcial.
§ 1º Quando da importação de ovos para incubação de aves ornamen tais, o período de
quar entena indicado no caput est ender -se-á a partir  da eclosão do último o vo do lo te importado .
§ 2º Em exceção ao caput, as aves ornamen tais poderão realizar  a quar entena em local  distin to
da Esta ção Quar entenária de Cananeia ou de um estabelecimen to quar entenário , conforme parâme tros
estabelecidos em manual  técnic o publicado pelo Departamen to de Saúde Animal, nas seguin tes
situaç ões:
19/04/2024, 11:18 PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.082-de-17-de-abril-de-2024-555171366 4/11I - a ave ornamen tal de companhia poderá, a juízo do Serviç o Veterinário Oﬁcial, realizar
quar entena em domicílio indicado pelo pr oprie tário , desde que:
a) esse local  satisfaça minimamen te os parâme tros estab elecidos no manual  técnic o para
recebimen to das aves ornamen tais de companhia, com base em requisit os e controles sanitários
especíﬁc os, levando-se em conta, ainda, a condição zoossa nitária do país exportador , ou de seus países
vizinhos, a localização geográ ﬁca do domicílio e as c ondiç ões de isolamen to;
b) no momen to da solicitação da Autorização de Importação , o importador  apresen te:
1 - a indicação de um Respo nsável Técnic o, médic o veterinário , inscrit o junto ao Conselho
Regional  de M edicina Veterinária ( CRMV) da U nidade F edera tiva em que se r ealizará o isolamen to;
2 - a Anotação de Responsabili dade Técnica, que contemple a atividade de assist ência técnica e
sanitária aos animais e o plane jamen to e a execução da defesa sanitária animal, nos termos das alíneas "b"
e "c" do art. 5º da Lei nº 5.517 , de 23 de outubr o de 1968, com carga horária compa tível com o período
mínimo de vinte e um dias de quar entena; e
3 - o Termo de Responsabilidade pelo acompanhamen to da quar entena das aves, cujo modelo
será divulgado no canal  digital  do Minist ério da Agricultura e Pecuária junto ao portal  únic o do Governo
federal.
II - a ave ornamen tal comer cial e os ovos para incubação de aves ornamen tais comer ciais
poderão , a juíz o do Serviç o Veterinário Oﬁcial, r ealizar  a quar entena:
a) no local  do evento, para os casos de animais destinados a aglomeraç ões ou a eventos
esportiv os, desde que esse esteja sob supervisão do Serviç o Veterinário Oﬁcial, median te prévia
autorização do Minist ério da Agricultura e P ecuária;
b) nos zoológ icos, para os casos de animais destinados a esses locais, desde que a
infraestrutura para recebime nto das aves com base em requisit os e controles sanitários, status
zoossanitário do país exportador , localização geográ ﬁca e condiç ões de isolamen to no recin to sejam
consideradas adequadas pelo Serviç o Veterinário Oﬁcial;
c) nos criadour os de instituiç ões cien tíﬁcas ou conserv acio nistas, para os casos de animais
destinados a esses locais, desde que a infraestrutura para recebimen to das aves e ovos para incubação ,
com base em requisit os e controles sanitários, status zoossanitário do país exportador , localização
geográ ﬁca e condiç ões de isolamen to na unidade sejam consideradas adequadas pelo Serviç o Veterinário
Oﬁcial;
d) nos aviários especializados,  para os casos de animais destinados a atividades de manejo de
fauna, controle biológic o e falcoaria, desde que a infraestrutura para recebimen to das aves e ovos para
incubação , com base em requisit os e controles sanitário s, status zoossanitário do país exportador ,
localização geográﬁca e condiç ões de isolamen to no aviário sejam consideradas adequadas pelo Serviç o
Veterinário Oﬁcial; e
d) em outr os locais, conforme  o interesse públic o da destinação , a critério do Minist ério da
Agricultura e P ecuária.
Art. 9º A autorização de uso das instalaç ões da Estação Quar entenária de Cananeia ﬁca
condicionada:
I - à aquisição  e ao fornecim ento de alimen tação , de medicamen tos e de outr os insumos
necessários à r ealização da quar entena;
II - à indicação de pessoal  privado responsá vel pela alimen tação , manejo das aves, e, se for o
caso , tratamen to das a ves;
III - à indicação  de Responsá vel Técnic o pela quar entena e pela atuação do pessoal  privado
indicado no inciso an terior; e
IV - à ciência e ao cumprimen to, pelos particular es indicados nest e artigo , dos ﬂuxos e horários
estabelecidos para as atividades da quar entena conforme dispuser  o Manual  de Procedimen tos
Operacionais Padrão para a utilização das Unidades de Quar entena de Aves na Estação Quar entenária de
Cananeia.
19/04/2024, 11:18 PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.082-de-17-de-abril-de-2024-555171366 5/11Parágra fo únic o. As contratações, serviç os ou compras, condicionan tes para uso das instalaç ões
da Estação Quar entenária de Cananeia nos termos do capu t, correrão às expensas do importador , e em
nenhum caso poderá acarr etar qualquer  ônus para os c ofres públic os.
Art. 10. A administração de produt os de uso veterinário em ave ornamen tal na quar entena na
Estação Quar entenária de Cananeia deverá ser previamen te autorizada pelo Minist ério da Agricultura e
Pecuária.
Art. 11. As aves deverão ser transportadas diretamen te do ponto de ingresso até o local  de
quar entena, em caixas apropriadas, sem contato com outras aves, observ ando-se as normas de bem-estar
animal.
Art. 12. Duran te o período de quar entena, as aves ornamen tais e as crias dos ovos para
incubação de aves ornamen tais importadas serão subme tidas, ao menos, a testes diagnóstic os para
Doença de Newcastle e para Inﬂuenza Aviária, de acordo com padr ões apresen tados no Manual  de Testes
Diagnóstic os e Vacinas para Animais Terrestres da O rganização Mundial  de Saúde Animal.
§ 1º A colheita de amostras para realização dos testes diagnóstic os previstos no caput será
realizada entre sete e quatorze dias após o início da quar entena, pelo Serviç o Veterinário Oﬁcial  ou,
median te aut orização dest e, pelo R esponsá vel Técnic o da quar entena.
§ 2º Nos casos compr eendidos no § 2° do art. 8°, a colheita de amostras para realização dos
testes diagnóstic os previstos no caput será realizada pelo Serviço Veterinário Oﬁcial  no ponto de ingresso
ou, quando c ompr ovada a impossibilidade da sua r ealização , no local  de quar entena.
§ 3º O acondicionamen to e o envio das amostras para os labora tórios da Rede Nacional  de
Labora tórios Agropecuários deverão obedec er aos procedimen tos estabelecidos pelas Unidades Técnicas
da Secr etaria de Defesa Agropecuária e correrão às expensas do importador , e em nenhum caso poderá
acarr etar qualquer  ônus para os c ofres públic os.
§ 4º Os testes diagnóstic os de crias dos ovos para incubaç ão de aves ornamen tais dar-se-ão
após a eclosão , por meio da colheita de amostras de resíduo s de aves recém-nascidas e dos ovos que não
eclodiram.
Art. 13. As aves ornamen tais e as crias dos ovos para incubaçã o de aves ornamen tais importados
serão liberadas da quar entena median te autorização do Minist ério da Agricultura e Pecuária, após o
cumprimen to do período determinado para a quar entena, e a compr ovação de resultados nega tivos para
os testes diagnóstic os pr evistos nesta P ortaria.
Art. 14. O Minis tério da Agricultura e Pecuária poderá, a qualquer  tempo , avaliar  a condição
sanitária ou de equiv alência dos sistemas agropecuários do país exportador , exigir  a realização de testes
diagnóstic os e tratamen tos especíﬁc os adicionais, estender o período de quar entena inicialmen te
estabelecido e condicionar  a importação à realização da quar entena na Estação Quar entenária de
Cananeia ou em estabelecimen to quar entenário .
Parágra fo únic o. Nos casos de suspeita ou de acome timen to de doenças infectocontagiosas
das aves ornam entais ou dos ovos para incubação de aves ornamen tais importados, aplica-se o dispost o
no caput dest e artigo .
CAPÍTUL O IV
DO CREDENCIAMENT O DE EST ABELE CIMENT O QU ARENTENÁRIO
Seção I
Da solicitação de cr edenciamen to
Art. 15. A solicitação de credenciamen to será efetuada pelo responsá vel legal  do
estabelecimen to junto à unidade desc entralizada do Minist ério da Agricultura e Pecuária na unidade da
federação de localização do estabelecimen to, median te apresen tação de todas as informaç ões
obriga tórias pr evistas nesta P ortaria e o depósit o da seguin te documen tação:
I - compr ovante de Inscrição no Cadastr o Nacional  de Pessoa Jurídica, com situação cadastral
ativa;
II - plan tas das ediﬁcaç ões, em escala 1:100, c ontendo:
19/04/2024, 11:18 PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.082-de-17-de-abril-de-2024-555171366 6/11a) plan ta baix a de cada pavimen to com os detalhes de instalaç ões e de equipamen tos,
incluindo os de ventilação;
b) plan ta de situação , incluindo estradas, cursos d'água e pr opriedades limítr ofes;
c) plan ta hidr ossanitária;
d) plan tas de c ortes longitudinal  e trans versal; e
e) plan ta com se tas indica tivas do ﬂux o das operaç ões.
III - memorial  descritiv o das instalaç ões, com especiﬁcaç ão de todos os equipamen tos e
descrição dos pr ocessos operacionais.
§ 1º As plan tas deverão represen tar ﬁdedignamen te as instalaç ões e a estrutura do
estabelecimen to e c onterem:
I - os elemen tos grá ﬁcos na c or preta, c ontemplando c otas mé tricas; e
II - legendas e iden tiﬁcação das ár eas e dos equipamen tos.
§ 2º A documen tação requerid a subsidiará exclusiv amen te a análise do ﬂuxo operacional  e das
condiç ões de biosseguridade, sob o pon to de vista sanitário .
Seção II
Da análise, inspeção e apr ovação
Art. 16. Após análise e aprovação , pela unidade desc entralizada, das informaç ões e da
documen tação de exigência previstas na Seção I dest e Capítulo , será realizada vistoria in loco do
estabelecimen to para emissão do laudo de inspeção .
§ 1º O laudo de inspeção será elaborado por Auditor Fisca l Federal  Agropecuário atuan te na
unidade desc entralizada da ár ea de jurisdição do estabelecimen to.
§ 2º Para elaboração do laudo de inspeção podem ser solicitadas as plan tas físicas do
estabelecimen to.
Art. 17. O laudo de inspeção deve indicar  se o estabelecimen to foi ediﬁcado conforme as plan tas
apresen tadas, contemplando a avaliação das dependênc ias quar entenárias, dos equipamen tos, do
ﬂuxograma, das águas de abast ecimen to e r esiduais, e da ventilação .
Art. 18. Após a análise documen tal e a vistoria in loco, o setor responsá vel por realizar  atividade
de vigilâ ncia e defesa sanitária animal  da unidade desc entralizada emitirá um parecer conclusiv o quan to
ao credenciamen to, encaminhando proposição ao Departam ento de Saúde Animal, que dará continuidade
aos trâmit es de homologação de cr edenciamen to do estabelecimen to.
Parágra fo únic o. Quando necessário , à critério da autoridade compe tente avaliadora, poderão
ser exigidas in formaç ões ou documen tações adicionais para subsidiar  a homologação do cr edenciamen to.
Seção III
Da homologação do cr edenciamen to
Art. 19. Atendidas as exigências e procedimen tos estabelecidos nesta Portaria, o Diretor do
Departamen to de Saúde Animal  emitirá o ato de credenciamen to, que poderá ser em forma to digital, no
qual  constará:
I - o númer o do cr edenciamen to;
II - o nome da empr esa;
III - a classiﬁcação do estabelecimen to; e
IV - a localização do estabelecimen to quar entenário .
§1º O númer o do credenciamen to do estabelecimen to é únic o e iden tiﬁca o estabelecimen to
quar entenário no território nacional  e será formado pela sigla EQ, quatro algarismos em sequência
numérica e a sigla da Unidade da Federação onde está localizado o estabelecimen to, na seguin te forma:
EQ/XXXX/UF .
19/04/2024, 11:18 PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.082-de-17-de-abril-de-2024-555171366 7/11§ 2º A lista dos estabelecimen tos quar entenários credenciados será divulgada no canal  digital
do Minist ério da Agricultura e P ecuária jun to ao portal  únic o do Go verno F ederal.
Art. 20. O ato de credenciamen to é o documen to hábil  para autorizar  o funcionamen to do
estabelecimen to quar entenário .
Parágra fo únic o. O credenciamen to terá validade de dois anos, podendo ser renovado enquan to
cumpridas as c ondiç ões estabelecidas nesta P ortaria.
Seção IV
Da manut enção do cr edenciamen to
Art. 21. O Serviç o Veterinário Oﬁcial  da Unidade da Federação de localização do
estabelecimen to quar entenário realizará audit oria para veriﬁcação da manut enção do dispost o nesta
Portaria, ao menos uma vez ao ano .
Art. 22. O estabelecimen to quar entenário deverá contar com um Responsá vel Técnic o
legalmen te habilitado ao e xercício de sua pr oﬁssão .
§ 1º Caso o responsá vel técnic o não seja um médic o veterinário , o interessado deverá
compr ovar que possui assist ência de um médic o veterinário , o qual  será o responsá vel pela assist ência
técnica e sanitária aos animais e o planejamen to e a execução da defesa sanitária animal, nos termos das
alíneas "b" e "c" do art. 5° da L ei nº 5.517 , de 23 de outubr o de 1968.
§ 2º A alteração do Responsá vel Técnic o deverá ser informada à unidade desc entralizada da
área de jurisdição do estabelecimen to, em a té quinz e dias.
Art. 23. Os estabelecimen tos quar entenários deverão enca minhar  trimestralmen te à unidade
desc entralizada da área de jurisdição do estabelecimen to, em modelos e meios determinados por essa, as
seguin tes in formaç ões:
I - númer o de lo tes importados;
II - númer o de a ves em cada lo te, por  espécie;
III - tax a de mortalidade no período; e
IV - doenças diagnosticadas.
Parágra fo únic o. As unid ades desc entralizadas encaminharão semestralmen te ao
Departamen to de Saúde Animal, de f orma c onsolidada, as in formaç ões r equeridas no caput.
Art. 24. Para recepção das aves ornamen tais e de ovos para incubação de aves ornamen tais no
estabelecimen to quar entenári o é indispensá vel a presença do médic o veterinário que realiza o controle
sanitário do estabelecimen to, o qual  deverá avaliar  o estado clínic o dos animais, veriﬁcar  a documen tação
pertinen te à importação e comunicar  imedia tamen te ao Serviç o Veterinário Oﬁcial  a ocorrência de alguma
inconformidade.
Art. 25. Para a quar entena simultânea de diferentes lotes, o estabelecimen to quar entenário
deverá dispor  de estrutura e técnicas de manejo que permitam a total separação/individualização dos
lotes importados, caract erizando-os c omo unidades epidemiológicas distin tas.
Art. 26. A ampliação , a remode lação ou a construção nas dependências e nas instalaç ões dos
estabelecimen to quar entenário , que implique aumen to da quan tidade de aves ornamen tais e de ovos para
incubação de aves ornamen tais quar entenados ou alteração  do ﬂuxo dos animais, dos ovos, dos produt os
ou dos funcionários, e as alteraç ões nas dependências ou instalaç ões poderão ser realizadas somen te
após:
I - apr ovação pr évia do pr ojeto; e
II - a tualização da documen tação depositada.
Seção V
Da transf erência e da alt eração cadastral
19/04/2024, 11:18 PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.082-de-17-de-abril-de-2024-555171366 8/11Art. 27. Nenhum  estabelecimen to quar entenário pode ser alienado , alugado ou arrendado , sem
que, concomitan temen te, seja feita a transf erência do credenciamen to junto ao Minist ério da Agricultura e
Pecuária.
§ 1º No caso do adquir ente, loca tário ou arrenda tário se negar  a promo ver a transf erência, o fato
deverá ser imedia tamen te comunicado por escrit o à unidade desc entralizada pelo alienan te, locador  ou
arrendador .
§ 2º Os empr esários ou as sociedades empr esárias responsá veis pelo estabelecimen tos
quar entenários devem notiﬁcar  os interessados na aquisição , na locação ou no arrendamen to a situação
em que se encontram, duran te as fases do processamen to da transação comer cial, em face das exigências
desta P ortaria.
§ 3º Enquan to a transf erência não se efetuar, o empr esário ou a sociedade empr esária, em
nome dos quais esteja creden ciado o estabelecimen to, continuarão responsá veis pelas irregularidades
que nele se veriﬁquem.
§ 4º No caso do alienan te, locador  ou arrendan te ter feito a comunicação a que se refere o § 1°, e
o adqu irente, loca tário ou arrenda tário não apresen tar, dentro do praz o máximo de trinta dias, os
documen tos necessários à transf erência, será cassado  o credenciamen to do estabelecimen to
quar entenário .
§ 5º Assim que o estabelecim ento quar entenário for adquirido , locado ou arrendado , e for
realizada a transf erência do credenciamen to, o novo empr esário , ou a sociedade empr esária, será
obrigado a cumprir  todas as exigências formuladas ao anterior responsá vel, sem prejuíz o de outras que
venham a ser  determinadas.
§ 6º As exigências de que tra ta o § 5º incluem aquelas:
I - relativas ao cumprimen to de praz os de:
a) planos de ação;
b) intimaç ões; ou
c) de terminaç ões sanitárias de qualquer  natureza; e
II - de natureza pecuniária, que venham a ser estabelecidas em decorrência da apuração
administra tiva de in frações c ome tidas pela an tecessora em pr ocessos penden tes de julgamen to.
Art. 28. O processo de transf erência obedec erá, no que for aplicá vel, o mesmo critério
estabelecido para o cr edenciamen to.
Seção VI
Da localização do quar entenário
Art. 29. O estabelecimen to quarentenário deve localizar -se em área isolada, fora do períme tro
urbano , a uma distância mínima de três quilôme tros de sítios de aves migra tórias oﬁcialmen te
reconhecidos, de estabelecimen tos que criem aves em escala comer cial (incluindo aves ornamen tais) ou
que realizam o abate de aves, e a uma distância mínima de quinhen tos metros de estradas estaduais ou
federais.
Parágra fo únic o. As distâncias estabelecidas no caput dest e artigo poderão ser alteradas
median te avaliação do risc o sanitário pelo Serviç o Veterinário Oﬁcial.
Seção VII
Do pr ojeto
Art. 30. O projeto de construção do quar entenário deverá indicar  a localização da construção
dentro do terreno e levar em consideração a adequação da obra civil às condiç ões de biosseguridade
estabelecidas nesta P ortaria.
Art. 31. O quar entenário deverá ser dividido em áreas distin tas para estabelecimen to de níveis
crescentes de isolamen to e biosseguridade.
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.082-de-17-de-abril-de-2024-555171366 9/11Art. 32 . A área externa do quarentenário deverá dispor  de um únic o acesso , devendo ser
circundada em toda sua extensão por cerca telada, cerca viva telada ou muro, dispondo , no mínimo , do
seguin te:
I - ac esso únic o do tado de equipamen to para desin fecção;
II - sala para armaz enamen to de ração;
III - sistema de destinação de resíduos que atenda às disposiç ões dos órgãos oﬁciais
compe tentes; e
IV - área de recepção e expedição para embar que e desembar que de aves, materiais e
equipamen tos, c om dimensões apr opriadas para essas a tividades.
Art. 33. A área restrita do quar entenário de verá dispor , no mínimo , do seguin te:
I - vestiário;
II - sist ema tipo eclusa para c ontroles de en trada e saída de animais, de obje tos e de alimen tos;
III - aut ocla ve de fr onteira dupla porta que a tenda a capacidade operacional  do quar entenário;
IV - sistema alterna tivo de energia compost o por grupo gerador  de ener gia, indicando quais
equipamen tos e instalaç ões estarão interligados ao grupo motor - gerador , nos casos que a ventilação ou
exaustão do quar entenário sejam mecanizadas e dependen tes de ener gia; e
V - en fermaria.
Art. 34. O vestiário deverá disp or de dois ambien tes separados: área limpa (externa) e área suja
(interna), sendo o únic o ac esso das pessoas ao ambien te interno do quar entenário .
Art. 35. As janelas, quando existentes, deverão ser vedada s de forma que não permita sua
abertura e c onstruídas de modo a não permitir  acúmulo de sujidades.
Art. 36. O forro, pisos, paredes e bancadas deverão ser de material  impermeá vel com superfície
lisa que permita a limpe za e desin fecção, não permitindo acúmulo de sujidades.
Art. 37. O estabe lecimen to quarentenário deverá dispor  de um sistema de ventilação e exaustão ,
com ﬂux o unidir ecional  no sen tido da ár ea limpa para a ár ea suja.
Art. 38. Os ralos deverão dispor de sifões e dispositiv os de fechamen to, sendo que todo
escoamen to da ár ea restrita de ve ser  destinado e xclusiv amen te à f ossa sép tica ou sist ema de tra tamen to.
Art. 39. A iluminação artiﬁcial  interna deverá possuir  intensidade suﬁcien te para a visualização
dos trabalhos e as lâmpadas de verão dispor  de pr otetores.
Art. 40. Os corredor es internos  deverão dispor  de largura suﬁcien te para circulação do pessoal  e
dos ma teriais.
Art. 41. A autocla ve deverá ser instalada de forma que toda a extensão da sua câmara interna
esteja voltada para o in terior  da ár ea restrita do quar entenário .
Art. 42. Para recebimen to de ovos para incubação de aves ornamen tais importados, o
estabelecimen to quar entenário de verá dispor  de local  apropriado .
Seção VIII
Do funcionamen to e especiﬁcaç ões dos pr ocedimen tos de biosseguridade do quar entenário
Art. 43. O estabelecimen to quar entenário de verá dispor  de:
I - sistema de controle de acesso de pessoas, aves, e equipamen tos à área restrita do
quar entenário;
II - regis tros auditáveis de ocorrências e de procedimen tos adotados no estabelecimen to com
relação à mo vimen tação de pessoal, a ves, veículos e equipamen tos;
III - instalaç ões ou equipamen tos que permitam a desin fecção para entrada e saída de
materiais;
IV - sist ema de pr oteção an tifuga em t odos os locais em que est eja pr evisto ﬂux o de animais;
19/04/2024, 11:18 PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.082-de-17-de-abril-de-2024-555171366 10/11V - lavanderia ou compr ovação de terceirização desse serviç o à empr esa especializada em
lavagem de rouparia, sendo que, quando proceden te da área interna, a rouparia deverá ser previamen te
autocla vada;
VI - Manual  de Procedimen tos Operacionais Padrão do estabelecimen to quar entenário que
deverá contemplar as instruç ões para cumprimen to das medidas de biosseguridade previstas nesta
Portaria, incluindo as seguin tes, sem pr ejuíz o de outras:
a) manut enção das instalaç ões e equipamen tos;
b) protocolo de sacrifício de animais;
c) pr ocedimen tos de limpe za e desin fecção;
d) la vagem da r ouparia;
e) destinação de r esíduos or gânic os e inor gânic os;
f) tratamen to da água de abast ecimen to e da água de r esidual;
g) pr ograma de c ontrole de pragas e r oedor es;
h) vestiários e sanitários;
i) procedimen tos de higiene pessoal  dos funcionários e visitan tes;
j) procedimen tos sanitários das operaç ões e manejo dos animais desde a recepção até o
descart e ou saída;
k) pr evisão de a tendimen to aos princípios de bem-estar  animal  em t odas as operaç ões;
l) calibração de equipamen tos e a ferição de instrumen tos de c ontrole; e
m) movimen tação de pessoas, animais e veículos nas dependências do estabelecimen to
quar entenário .
Art. 44. É obriga tória a desin fecção de veículos previamen te a seu acesso ou saída do
estabelecimen to quar entenário .
Art. 45. O ingresso e egresso de obje tos, materiais e equipamen tos na área restrita do
estabelecimen to quar entenári o deverão ser precedidos de desin fecção com produt os registrados pelo
órgão c ompe tente.
Art. 46. Os func ionários que desen volvam atividades no estabelecimen to quar entenário , bem
como as pessoas autorizadas a ingressar  no estabelecimen to, não deverão man ter contato com aves, por
um período mínimo de se tenta e duas horas an tes e após o ingr esso no estabelecimen to quar entenário .
Art. 47. A mort e de animais ou qualquer  suspeita de doenças  duran te o período de quar entena
deverão ser  comunicadas imedia tamen te ao Serviç o Veterinário Oﬁcial.
Parágra fo únic o. Se median te a avaliação do Serviç o Veterinário Oﬁcial  for fundamen tada a
suspeita de doença de no tiﬁcação obriga tória, poderão ser  ado tadas as seguin tes medidas:
I - in terdição;
II - realização de in vestigação epidemiológica;
III - c olheita de amostras e en vio para diagnóstic o em labora tório o ﬁcial  ou cr edenciado; e
IV - adoção de outras medid as sanitárias capaz es de impedir  a disseminação de potenciais
patógenos.
Art. 48. O estabelecimen to quarentenário deverá possuir  plano de manejo em situaç ões de
emer gência c omo desastr es, fuga ou doenças in fectocontagiosas.
Art. 49. As instalaç ões de quarentena serão subme tidas a vazio sanitário após a saída dos
animais por  um período mínimo de tr ês dias a partir  da da ta da r ealização das medidas de desin fecção.
Parágra fo únic o. O período descrit o no caput poderá ser prorrogado quando houv er a
ocorrência de doenças infectocontagiosas no lote quar entenado , levando-se em consideração as
informaç ões epidemiológicas do agen te pa togênic o.
19/04/2024, 11:18 PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.082-de-17-de-abril-de-2024-555171366 11/11Art. 50. Os alimen tos, a água, as forragens ou qualquer  outr o material  destinado aos animais, ou
à limpe za, deverão ter garan tia de não veicular  agen tes etiológic os de doenças contagiosas deverão ser
obtidos de f onte segura.
Seção IX
Do ma terial  de descart e
Art. 51. Todo material  da área restrita a ser descartado deverá ser autocla vado antes da sua
retirada.
§ 1º O material  inorgânic o cuja autocla vagem não é indicada , como latas de spra ys, lâmpadas,
pilhas e tc., de verá ser  desin fetado c om pr odut os apr ovados, seguindo as orien tações do fabrican te.
§ 2º As carcaças de animais, deverão ser incineradas ou subme tidas a outr o método de descart e
sanitário que garan ta a destruição de agen tes pa togênic os.
§ 3º O descar te de animais ameaçados de extinção seguirá as recomendaç ões do órgão
compe tente.
Art. 52. A água residual  deverá ser descartada conforme a determinação da legislação
ambien tal.
CAPÍTUL O V
DISPOSIÇ ÕES FINAIS
Art. 53. O descumprimen to às disposiç ões desta Portaria será apurado em processo
administra tivo devidamen te instruído , iniciado com a lavratura do auto de infração e poderá culminar  com
advertência, suspensão ou descr edenciamen to.
Art. 54. A aplic ação das penalidades administra tivas previstas nesta Portaria não isenta os
responsá veis das demais sanç ões civis e penais cabív eis.
Art. 55. R evogar  a Instrução N orma tiva SD A nº 49, de 29 de outubr o de 2018.
Art. 56. Esta P ortaria en tra em vigor  em 2 de maio de 2024.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.