15/02/2024, 08:01 PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.009, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.009, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.009-de-8-de-fevereiro-de-2024-542767184 1/2DIÁRIO OFICIAL  DA  UNIÃO
Publi cado em: 14/02/2024 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 49
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.009 , DE 8 DE FEV EREIRO DE 2024
Estabelec e os requisit os ﬁtossanitários para a importação de
semen tes de R úcula (E ruca Sa tiva) de qualquer  origem.
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da Agricultura e Pecuária, no uso das
atribuiç ões que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decr eto nº 11.332, de 1º de janeir o de 2023,
tendo em vista  o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril  de 1934, no Decr eto nº 1.355, de 30 de
dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril  de 2006, na Portaria MAP A nº 65, de 30 de março de
2021, na Instrução Norma tiva nº 25, de 7 de abril  de 2020, e o que consta do Processo nº
21000.0987 51/2022-41, r esol ve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisit os ﬁtossanitários para a importação de semen tes
(Categoria 4) de rúcula (E ruca sa tiva), de qualquer  origem.
Art. 2º As semen tes de rúcula devem estar  acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário , emitido
pela Organização Nacional  de Proteção Fitossanitária - ONPF  do país de origem, com a seguin te
Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de Colle totrichum higginsia nume Pseudomonas cannabina pv.
Alisalensis,de ac ordo c om o r esultado da análise o ﬁcial  do labora tório Nº ( )" .
Art. 3º De acordo com o status ﬁtossanitário em seu território, o país de origem poderá,
alterna tivamen te, declarar  para as pragas r egulamen tadas acima:
I - "(Nome da praga/ s) é praga quar entenária ausen te para (país de origem). "; ou
II - "(Nome da praga/ s) não está pr esen te (país de origem). "
Art. 4º O país de origem deve comunicar  previamen te, para aprovação da Organização Nacional
de Proteção Fitossanitária - ONPF  do Brasil, as declaraç ões adicionais que serão utilizadas na emissão do
Certiﬁcado Fit ossanitário .
§ 1º Caso não haja a comunicação prévia prevista no caput deste artigo , o país de origem deve
cumprir  o previsto nos art. 2º, ﬁcando impossibilitado de utilizar  as declaraç ões alterna tivas previstas no
art. 3º.
§ 2º O país de origem deverá informar  a alteração no status ﬁtossanitário das pragas indicadas,
quando houv er alteração do sta tus em seu t erritório.
Art. 5º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da Agricultura e P ecuária - MAP A.
§ 1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§ 2º A critério da ﬁscalização , o interessado poderá ﬁcar  como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização .
Art. 6º No caso de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF  do país de origem será
notiﬁcada, podendo a ONPF  do Brasil  suspender  as importaç ões de semen tes de rúcula dest e país até a
revisão da Análise de R isco de Pragas.
Art. 7º O envio não será internalizado quando descumprir  as exigências estabelecidas nesta
Portaria.
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https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.009-de-8-de-fevereiro-de-2024-542767184 2/2Art. 8º Esta P ortaria en tra em vigor  em 1º de mar ço de 2024.
§ 1º Para Dinamar ca, Estados Unidos da América, Itália e Países Baix os ﬁca concedido o praz o de
180 (cento e oitenta) dias para que as Organizaç ões Nacionais de Proteção Fitossanitária - ONPF  dos
países de origem adap tem os seus pr ocedimen tos para aplicação das e xigências pr evistas nesta P ortaria.
§ 2º Duran te o prazo previsto no § 1º se aplicam as exigências  em vigor  ao tempo da entrada em
vigência desta P ortaria.
CARLOS GOULART
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.