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Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  •  CASA CIVIL  •  IMPRENSA NACIONAL
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da RepúblicaPEDRO ANTONIO BERTONE ATAÍDE
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador-Geral de Publicação e DivulgaçãoHELDER KLEIST OLIVEIRA
Coordenador de Editoração e Divulgação Eletrônica dos Jornais Oficiais
A Imprensa Nacional não possui representantes 
autorizados para a comercialização de assinaturaswww.in.gov.br          ouvidoria@in.gov.br
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00          Fone: (61) 3441-9450SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública FederalSEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriaisEm circulação desde 1º de outubro de 1862
c) Diretor de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade;
d) Diretor de Tecnologia da Informação;
e) Superintendentes de Administração;
f) Coordenador da Unidade de Atendimento em Minas Gerais;
g) Coordenador-Geral de Gestão da Documentação e Informação; e
h) Coordenador de Logística Estratégica.
II - com direito a voz, mas sem direito a voto:
a) Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas;
b) Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil;
c) Coordenador-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica de TI;
d) Coordenador-Geral de Sistemas e Serviços de Tecnologia da Informação;
e) Coordenador-Geral de Planejamento Setorial; e
f) Coordenador-Geral de Desenvolvimento Institucional e Riscos.
Art. 5º O quórum de reunião do CGGE é de maioria absoluta dos seus
membros com direito a voto e o quórum de deliberação é de maioria simples, estando
presente a maioria absoluta.
§ 1º Além do voto ordinário, o Presidente do CGGE terá o voto de qualidade
em caso de empate.
§ 2º Excepcionalmente, as deliberações do CGGE poderão ocorrer de forma eletrônica.
Art. 6º O CGGE realizará reuniões ordinárias para deliberar sobre questões 
de
sua competência, trimestralmente, no Distrito Federal.
§ 1º Poderá o CGGE reunir-se extraordinariamente, por convocação de seu
Presidente, para deliberar sobre questões urgentes no âmbito de sua competência.
§ 2º Na hipótese do § 1º, do artigo, os membros do CGGE que se encontrarem
no local da realização da reunião participarão presencialmente e os membros que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio d e
videoconferência, ou qualquer outro meio que permita sua participação.
§ 3º As reuniões de que trata o caput poderão ser realizadas fora do Distrito
Federal, nos entes federativos onde estão localizadas as sedes das Superintendências de
Administração e Unidade de Atendimento em Minas Gerais, ficando limitadas 
a, no
máximo, duas reuniões ordinárias por exercício.
§ 4º Fica autorizada, em caso de necessidade de serviço ou indisponibilidade
de recursos para deslocamento, a participação de membros em reuniões ordinárias por
meio de videoconferência, ou qualquer outro meio que permita sua participação.
Art. 7º Fica instituída a Comissão Técnica de Gestão Estratégica - CTGE, órgão
colegiado de assessoramento técnico ao CGGE, que tem por finalidade auxili
ar o Comitê na
proposição e condução da estratégia institucional.
Art. 8º Compete à CTGE:
I - encaminhar as deliberações do CGGE para implementação;
II - apoiar as ações de comunicação interna do PE-SGA;
III - acompanhar periodicamente a execução da estratégia;
IV - propor o alinhamento das iniciativas estratégicas às diretrizes e metas estabelecidas;
V - propor a pauta da Reunião de Avaliação Estratégico - RAE; e
VI - exercer as competências de gerenciamento de riscos dispostas na
Resolução nº 1, de 01 de abril de 2019.
Art. 9º A CTGE terá seus integrantes, titulares e suplentes, todos com direito a
voto, indicados pelos dirigentes mencionados no inciso I do art. 4º, e desig
nados em
Portaria do Presidente do CGGE.
§ 1º O titular da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Riscos
coordenará a CTGE.
§ 2º A CTGE participará das quatro etapas do ciclo de gestão estratégica,
definido no art. 6º da Portaria SGA nº 679, de 20 de dezembro de 2016.
Art. 10. O quórum de reunião da CTGE é de maioria absoluta dos seus representantes
e o quórum de deliberação é de maioria simples, estando presente a maioria absoluta.
§ 1º Além do voto ordinário, o Coordenador da CTGE terá o voto de qualidade
em caso de empate.
§ 2º Os representantes da CTGE que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência, ou qualquer outro me
io que
permita sua participação.Art. 11. A CTGE realizará reuniões ordinárias bimestralmente, e poderá se reunir
extraordinariamente na medida de sua necessidade, por convocação de seu Co
ordenador.
Art. 12. A CGDIR monitorará a execução da estratégia, a evolução dos
indicadores e o alcance das metas definidas no PE-SGA, tendo as seguintes co mpetências:
I - prestar apoio técnico e metodológico ao CGGE sobre as questões afetas à
gestão estratégica da SGA;
II - coordenar o processo de execução do planejamento estratégico;
III - conduzir o processo de monitoramento e avaliação do PE-SGA e seus
desdobramentos;
IV - estruturar o sistema de monitoramento e avaliação;
V - acompanhar as iniciativas estratégicas; e
VI - acompanhar as ações de gerenciamento de indicadores de desempenho.
Art. 13. Fica vedada a criação de subcolegiados por ato dos órgãos
disciplinados nesta portaria.
Art. 14. A participação no CGGE e na CTGE será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO BASTOS MEDEIROS
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 11 DE JULHO DE 2019
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9667, de 2 de janeiro de 2019, no
Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio
de 1996, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, na Resolução
MERCOSUL/GMC/RES. N° 37/08 e o que consta do processo nº 21000.033018/2019-86,
resolve:
Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos
Fitossanitários para Cucurbita pepo (abóbora) segundo País de Destino e Or
igem para os
Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução GMC-MERCOSUL nº 37/08, na
forma do Anexo à presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES CORDEIRO
ANEXO
Sub-standard 3.7.52. Requisitos Fitossanitários para Cucurbita pepo (ab
óbora)
segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes.
SEÇÃO III - MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS
I- INTRODUÇÃO
1.-ÂMBITO
Este Sub-standard apresenta os requisitos fitossanitários harmonizados,
aplicados pelas ONPFs dos Estados Partes no intercâmbio regional, para Cucurbita pepo
(abóbora).
2.- REFERÊNCIAS
Standard 3.7 Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco
para o Ingresso de Produtos Vegetais, 2ª Rev. Outubro 2002, aprovado pela Resolução
GMC Nº 52/02.
Lista Regional de Pragas Quarentenárias. COSAVE, 2006.
Listas Nacionais de Pragas Quarentenárias dos Estados Partes, 2008.
3.- DESCRIÇÃO
Este Sub-standard apresenta os requisitos fitossanitários harmonizados
,
utilizados pela ONPFs dos Estados Partes no intercâmbio regional, para Cucurbita pepo
(abóbora), em suas diferentes apresentações e organizados por país de destino e
origem.
I. 52. A. PAÍS DE DESTINO: ARGENTINA
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Cucurbita pepo
.CATEGORIA 4
.CLASSE 3 : SEMENTES.
.Código: CUUPE 2 13 01 03 4.
.Requisitos fitossanitários:
.R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2- O envio deve vir acompanhado pelo Certificado Fitossanitário - CF (ou pelo 
CF
de Reexportação, se necessário).
R1- Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
R4 - Produto sujeito a Análise Oficial de Laboratório no ingresso.
R8- Ingressará a Depósito Quarentenário sob controle oficial.
.Declarações Adicionais:
.Não há Declarações Adicionais para Brasil, Paraguai e Uruguai.
.CATEGORIA 1
.CLASSE 10: Outros.
.Código: CUUPE 1 08 03 10 1 (Fruto desidratado).