RIG . ML .A H. SET . 2 1  
  
 
 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL  
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
 
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REQUISITOS ZOOSSANIT ÁRIOS DO BRASIL PARA  A IMPORTAÇÃO DE MOLUSCOS 
BIVALVES VIVOS, OU  SEUS  PRODUTOS, COM FINAL IDADE DE ALIMENTAÇÃO  
HUMANA ORIGINÁRIOS DE PESCA  EXTRATIVA OU AQUICU LTURA  
 
Pelo presente, apresentamos  os requisitos de saúde animal  do Brasil para a importação de  moluscos bivalves 
vivos ou seus produtos, com finalidade de alimentação humana, originários de pesca extrativa ou aquicultura.  
Visando facilitar a compreensão dos proc edimentos, estão listados no SISREC os:  
1. “Requisitos Zoossanitários do Brasil para a Importação De Moluscos Bivalves Vivos ou seus  Produtos, 
com Finalidade de Alimentação Humana, Originários de Pesca Extrativa ou Aquicultura 
RIG.ML.AH.SET.21”, que se en contra  disponível  no Sistema de Notificações do Comitê de  Medidas 
Sanitárias e Fitossanitárias -  SPS/OMC Ofício 4429/2021/CGSF; e  
2. Circular Nº 183/2014/DIPES/CGI/DIPOA, Circular Nº 269/2014/DIPES/CGI/DIPOA e OFÍCIO - 
CIRCULAR Nº 183/2021/DHC/CGI/DIPOA/SDA/ MAPA  com o s modelos de Certificado Sanitário 
Internacional (CSI) para importação de pescado e derivados de cultivo e da pesca extrativa, os quais foram 
publicados na OMC por meio da nota  G/SPS/N/BRA/901/Rev.2 .   
Para a certificação para importação de moluscos bivalves para consumo humano, a autoridade sanitária do país 
exportador  deve incluir os requisitos de saúde animal RIG.ML.AH.SET.21 nos modelos de Certificado 
Sanitário Internacional (CSI) para importação de pescado e derivados de cultivo e da pesca extrativa. É 
Importante destacar ainda que,  para exportar produtos de origem a nimal para alimentação humana,  o país e o 
estabelecimento precisam ser habilitados a exportar ao Brasil, nos termos da  Instrução Normativa nº 35, de 25 
de setembro de 2018 .  RIG . ML .A H. SET . 2 1  
  
 
 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL  
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
 
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A importação de moluscos bivalves vivos, ou produtos de moluscos bivalves, incluindo moluscos bivalves 
resfriados ou congelados com finalidade de alimentação humana,  deve  atender aos seguintes requisitos  de 
saúde animal :  
I -  Para moluscos bivalves vivos ou seus produtos originados de aquicultura:  
a -  Provêm de um estabelecimento de aquicultura que está registrado/aprovado pela autoridade veterinária 
competente do país de or igem.  
b -  Provêm de um estabelecimento de aquicultura sob supervisão regular de um médico veterinário com 
objetivo de detectar e dar informações sobre sinais indicativos da ocorrência de doenças listadas no código de 
Animais Aquático da Organização Mundial  de Saúde Animal (OIE) e de doenças emergentes, com uma 
frequência proporcional aos riscos que o estabelecimento representa.  
c -  São originários de um estabelecimento ou um habitat que não está sujeito à medidas de restrição por motivos 
de saúde animal ou devido à ocorrência de uma mortalidade anormal com causa indeterminada.  
d -  Os animais aquáticos referidos ou produtos de origem animal provenientes dos animais referidos não foram 
destinados ao abate sanitário dentro de um programa sanitário de erradicaçã o de doenças.  
As regras acima  não  devem ser aplicadas aos moluscos bivalves selvagens, ou seja, oriundos de pesca 
extrativa.  
II -  Quanto à destinação dos moluscos bivalves vivos ou seus produtos, independente da origem em 
aquicultura ou pesca extrativa:  
a -  Os moluscos bivalves não viáveis devem estar embalados e rotulados.  
b -  Os moluscos vivos, sem previsão de transformação posterior no destino, devem estar embalados para venda 
direta no varejo.   
c -  Quando os moluscos bivalves não vierem embalados e rotulados, sua destinação deverá ser 
obrigatoriamente um estabelecimento de processamento indicado pelas autoridades sanitárias brasileiras.  
III -  Da água do transporte:  
a -   Quando os animais são transportados em água, a água não é mudada desde a origem, o u, se mudada, que 
seja garantido que não se use água procedente de fonte de área de status sanitário inferior ou desconhecido.  _____________________________________________________________________________________  
Esplanada dos Ministérios, Bloco D – 4º Andar, Sala 446 - 70.043 -900 – Brasília / DF Tel: (61) 3218 -2775 – Fax: (61) 3218 -2672  
Doc.de Referência: Circular Nº 84/2014/DIPES/CGI/DIPOA  
dipes/cvcd   1 
 
 
 
 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.  
Secretaria de Defesa Agropecuária  
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal  
Coordenação Geral de Inspeção  
Divisão de Inspeção de Pescado e Derivados  
 
Circular Nº 183/2014/DIPES/CGI/DIPOA                     Brasília , 18 de agosto  de 201 4. 
 
 
Do: Chefe da DIPES  
Aos: Superintendentes Federais de Agricultura com vistas aos Chefes dos SIPOA´s, SISA´s e 
SIFISA´s e VIGIAGRO.  
Assunto:  Pescado.  Importação.  Ajustes no  Modelo Padrão de Certificação Sanitária Internacional  
(Cultivo e Extrativa) . Esclarecimentos.  Esta circular cancela e substitui a de número 
84/2014/DIPES/CGI/DIPOA.  
 
1. A Divisão de Inspeção de Pescado e Derivados – DIPES vem por meio desta, divulgar  que os 
modelos padrão de exportação de pescado e derivados ao Brasil tiveram seu prazo para 
entrada em vigor prorrogado, com isto a data inicial que era 01/09/2014, passou a ser 
01/01/2015  para todos os países exportadores,  a exceção dos países que compõem o Comitê 
(Argentina, Uruguai e Chile) e o Canadá, que já possuem certificados padronizados com o 
Brasil  (conforme circulares 289/2012 e 25/2013) . 
2. Os modelos de certificados sanitários foram harmonizados entre o MAPA e MPA, sendo  
imperativo que os mesmos possuam as duas (02) informações: Atestado de Saúde Pública  
(informações requeridas pelo  MAPA ) e Atestado de Saúde Animal  (informações requeridas 
pelo MPA ), que p odem  constar  no corpo do próprio certificado, ou  na Declaração 
Zoossanitária  Adicional  anexa ao Certificado Veterinário.  
3. Estes modelos ajustados possibilitarão o envio de todo tipo de pescado e seus produtos como 
por exemplo,  gastrópodes terrestres.  
4. A unif icação na certificação ajustará os trâmites documentais, proporcionando o desembaraço 
das mercadorias nos postos de fronteira brasileiros de forma célere;  
_____________________________________________________________________________________  
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Doc.de Referência: Circular Nº 84/2014/DIPES/CGI/DIPOA  
dipes/cvcd   
 25. Os modelos dos certificados sanitários, ajustados e encaminhados, não possuirão, 
necessariamente, o m esmo formato dos modelos contidos nos anexos , tendo em vista a 
diversidade dos sistemas eletrônicos  dos países ; 
6. Deve -se atentar para que todos os itens e requisitos constantes nos  modelos sejam, 
obrigatoriamente, contemplados;  
7. Sobre o preenchimento dos mod elos: 
a) Todas as páginas do certificado devem conter o Nº do Certificado, deixando claro que as 
páginas constituem um certificado único;  
b) Exportador: nome e endereço completo da pessoa física ou jurídica responsável pelo envio 
da mercadoria;  
c) Nome da Autoridad e Competente: autoridade central responsável pela certificação dos 
produtos de origem animal;  
d) Autoridade Competente Local: nome do organismo de certificação quando este difere da 
autoridade competente. Quando se tratar da mesma autoridade, repetir a inform ação em 
ambos os campos;  
e) Importador: nome e endere ço da pessoa ou entidade física/j urídica no país de de stino a 
quem se realiza o envio  no momento da expedição do certificado sanitário;  
f) Item 6: País de Origem: nome do país de origem da matéria -prima ; 
- Código ISO: deverá ser preenchido com 02 dígitos, p.ex: Brasil – BR; 
g) Item 7: País de Expedição: nome do país de origem do produto a ser exportado;  
h) País de destino: nome do país de destino final dos produtos;  
i) Local de carregamento: nome do porto, aeroport o, terminal de carga, estação ferr oviária, 
ou o lugar onde se realizou  o carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado;  
j)  Meios de transporte: a éreo, marítimo , fluvial , rodoviário  ou outro que corresponda ao 
transporte da mercadoria. A identific ação do meio de transporte (nome ou número) deve 
estar disponível em documentação de comprovação de carga, acompanhado, conforme a 
modalidade de transporte, de um dos seguintes documentos:  
I - nota de embarque (bill of lading - BL), no caso de exportação p or via marítima ou 
fluvial;  
 _____________________________________________________________________________________  
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Doc.de Referência: Circular Nº 84/2014/DIPES/CGI/DIPOA  
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 3II - manifesto internacional de carga (MIC), no caso de exportação por via terrestre; ou  
III - air way bill (AWB), no caso de exportação por via aérea.  
k)  Ponto de entrada: ponto de entrada  autorizado pela autoridade  competente  no país 
importador;  
l)  Condiç ões de transporte e estocagem: c orresponde à temperatura  para transporte e 
estocagem  - ambiente, refrigeração ou congelamento;  
m)  Identificação do(s) contêiner(es) / número(s) do(s) lacre(s):  sequência  numérica ou nome 
do contêiner  e seqüência  numérica do lacre;  
n)  Identificação dos produtos: descrever nome, endereço e número de controle/aprovação do 
estabelecimento produtor;  
o) - Código NCM ou HS: Código do produto (indica a Nomenclatura Comum do Mercosul – 
NCM ou Sistema Harmonizado da  Organização Mundial das Alfândegas - Código HS). 
Deve -se, obrigatoriamente utilizar um dos códigos e atentar para que os dígitos constantes 
neste campo sejam correspondentes entre o Certificado Sanitário e a Licença de 
Importação.  
Caso o país opte por ut ilizar o Código NCM (08 dígitos), e ste será o mesmo descrito na LI;  
se a opção foi pelo Código HS a quantidade de dígitos  será inferior a descrita na LI.  Na 
existência  de correspondência entre os códigos descritos o certificado será aceito. O 
Código HS pos sui quantidade variável de dígitos, entre 04 e 06 algarismos.  
Exemplo:  
Código HS: 030211  Trout (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo 
aguabonita, Salmo gilae): Rainbow trout (Salmo gairdneri), farmed . 
Código NCM: 0302.11 .00 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, 
Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, 
Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaste . 
  
- Descrição do produto: descrever  o nome do produto conforme aprovado na rotulagem;  
- Nome científico das espécies: descrever os nomes científicos das espécie s relativas ao 
produto menciona do; 
- Tipo de embalagem: d escrever a embalagem utilizada para o  acondicionamento e  o 
transporte da mercad oria – caixas, sacos, a granel,  etc; _____________________________________________________________________________________  
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Doc.de Referência: Circular Nº 84/2014/DIPES/CGI/DIPOA  
dipes/cvcd   
 4- Lote ou data de produção;  
- Número de embalagens:  
- Peso líquido : em quilograma (Kg);  
- Carimbo Oficial da autoridade competente  responsável pela certificação sanitária;  
- Local e data;  
- Nome Completo (deve ser  descrito em alfabeto ocidental ) e Assinatura I nspetor Oficial . 
7.   Infor mações sanitárias:  
7. 1 - I. Atestado de Saúde Pública: nos itens que possuem o asterisco a autoridade sanitária 
poderá riscar o que não se aplicar ao produto em questão;  
- Exemplo: no caso de exportação de produtos que sejam encaminhados em 
temperatura ambiente  (vivos) , os itens relativos ao congelamento e refrigeração 
devem ser riscados ; 
- Exemplo (2): o material utilizado na embalagem é de primeiro uso e satisfaz os 
requerimentos higiênico  – sanitários estabelecidos pela autoridade sanitária do 
país de origem* . Este item deve ser riscado apenas no envio de produtos a granel.  
- A opção “riscar o que não interessa (*)” pode ser utilizada na totalidade ou partes 
do texto que não se apliquem ao  produto.  
Obs: De acordo com o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos 
de Origem Animal – RIISPOA, em seu Artigo Nº 438 – “A denomina ção genérica  
“PESCADO” compreende os peixes, crustáceos, molusco s, anfíbios, quelônio s e 
mamíferos de ág ua doce ou salgada, usados na alimentação humana ”. 
7.2 - II. Atestado de Saúde Animal: espaço destinado à descrição dos itens relativos à  saúde 
animal, constantes  nos requisi tos do Ministério da Pesca e Aqu icultura – MPA, 
www.mpa.gov.br  – Monitoramento e Controle – Sanidade Pesqueira – Importação - Requisitos 
Zoossanitários de Importação - Consumo Humano ; 
7.3 - Declaração Zoo ssanitária: página reservada para descrição dos requisitos zoo ssanitários, 
caso a autoridade competente  do país exportador opte pela descrição na mesma. Deve conter 
obrigatoriamente o número do certificado em questão, deixando claro que as páginas 
constituem um certificado único (vide item 6.b); _____________________________________________________________________________________  
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 58 - Todos os campos são de preenchimento obrigatór io, salvo o ca mpo dos produtos (  
variável de acordo com cada carregamento ); 
9 - Os campos que não forem preenchidos devem ser anulados  “XXX ”, evitando inserção de 
dados sem o conhecimento da autoridade competente pela emissão do certificado ; 
10  - Para as informações sobre os produtos  que estão em análise  de risco pelo MPA o acesso 
é o seguinte : www.mpa.gov.br  – Monitoramento e Controle – Sanidade Pesqueira – 
Importação - Análise de Risco de Importação  - Processos de Análise de Risco de 
Importação ; 
Observaç ões gerais :  
Para que a mercadoria seja aceita nos postos de fronteira do país o certificado deve possuir o 
local e data de emissão  (este s dados devem ser os mesmos descritos no Manifesto 
Internacional de Carga  – MIC, Nota de Embarque / Bill of Ladin g - BL, Air Way Bill - AWB ), 
além do nome completo  e assinatura do Inspetor Oficial;  
Os novos modelos entrarão em vigor no dia 01/01/2015.  
Até o dia 31/ 12/2014 serão aceitos  os modelos encaminhados  em conformidade com 
a Circular Nº 84/2014/DIPES/CGI/DIPOA  e os já ajustados com os modelos 
encaminhados por esta circular . 
OBS: as mercadorias que tiveram seus embarques autorizados antes de 
31/12/2014, com data de chegada prevista a partir de 01/0 1/2015, somente serão 
analisadas e internalizadas pelo VIGIAGRO  mediante a apresentação do novo modelo 
encaminhado por meio da Circular Nº 183/2014/DIPES/CGI/DIPOA . 
Ressaltamos que o certificado enviado ao Brasil, obrigatoriamente d eve conter o 
idioma “português” . Certificados encaminhados em idiomas que não contemplem  o português 
não serão aceitos , até que sejam substituídos por modelos que possibilitem a leitura e 
conferência dos mesmos nos postos de fronteira.  
Quando se tratar de carregamentos que envolvam mercadorias mistas, ou seja, 
produtos oriundos da pesca extra tiva e cultivo, deverá ser utilizado, obrigatoriamente, o 
modelo de certifica do mais exigente, ou seja, o de cultivo.  
Estes certificados foram elaborados seguindo os princípios  do Codex Alimentarius  – 
CAC/GL 38  -2001 , Código de Práticas de Produtos Pesquei ros – CAC/ RCP 52/2003 e Codex 
Stan 36 -1981, Rev. 1 -1995.  _____________________________________________________________________________________  
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Doc.de Referência: Circular Nº 84/2014/DIPES/CGI/DIPOA  
dipes/cvcd   
 6Esta circular será encaminhada a Organização Mundial do Comércio - OMC  para ampla 
divulgação entre os países aprovados a exportar para o Brasil.  
Encaminhamos anexo com  os modelos dos certificados padrão . 
  Atenciosamente,  
 
 
 
   
Logo da autoridade competente do país de origem  
CERTIFICADO SANITÁRIO PARA PESCADO E DERIVADOS ORIUNDOS DA PESCA EXTRATIVA  / HEALTH 
CERTIFICATE FOR FISH AND FISHERY  PRODUCTS FROM WILD FISHERIES  
 
1. Exportador  (nome, endereço)  / Exporter  (name, addres s): 
 
 2. Nº do Certificado  / Certificate Nº :  
3. Autoridade Competente  / Competent Authority :  
4. Autoridade Competente L ocal / Local competent authority :  
5. Importador (nome, endereço) / Importer (name, address):  
 
 
 6. País de origem / Country of 
origin:  
 Código ISO / 
ISO Code :  7. País de Expedição  / Country 
of dispatch:  Código ISO 
/ISO Code:  8. País de destino / 
Country of destination :  
Brasil / Brazil  Código IS O 
/ ISO Code:   
BR 
9. Local de carregamento  / Place of loading :  
 10. Meios de transpo rte / Means of 
transport :  11. Ponto de entrada  / Point of entry :  
12. Condições de transporte - estocagem  / Conditions for transport/storage :  
13.  Identificação do(s) contêiner(es)/ número(s) do(s) lacre(s)  / Identification of container(s)/ Seal number (s):  
 
 14. Identificação do(s) produto(s)  / Identification of food products  
Nome, endereço e número de aprovação do estabelecimento produtor  / Name, address and approval number of the manufacturing plant :  
 
 
 
 
Código NCM ou Código HS / NCM Code or HS C ode: Finalidade  / Purpose : Consumo 
Humano  / Human C onsumption  
Descrição  do produto / 
Description  of the product  
 Nome científico das 
espécies / Scientific name 
of species  Lote ou data de produção 
/ Lot or production date  Tipo de embalagem 
/ Type of packag ing Número de 
Embalagens 
/ Number of 
packages  
 Peso líquido 
/ Net weight  
(Kg) 
      
      
      
      
      
 Total:    
 
Preenchimento dos itens / Fulfill the items;  
6 - País de Origem: país de origem da matéria -prima / Country of Origin: country of  origin of raw material;  
7 - País de Expedição: país de origem do produto a ser exportado / Country of Dispatch: country of origi n of product to be export ed 
        Modelo co nforme Circular N°  183/2014/DIPES/CGI/DIPOA               1/3  
 
 
 
 Certificado  Nº / Certificate Nº :  
 
15. Informações S anitárias  / Health I nformation :  
I. Atestado de Saúde P ública  / Public Health A ttestation  
O Inspetor  Oficial  certifica  que / The Official Inspector certifies  that: 
a) o pescado foi capturado e manipulado  a bordo dos ba rcos, conforme as normas higiênico – sanitárias estabelecidas  pela(s) Autoridade(s) 
Competente(s) no país de expedição  ** / the fish were  caught and handled on  board the boats , according to the hygienic  standards  established  by 
the Competent  Authority(ies)  from the country of dispatch  **; 
 
b) o pescado foi desembarcado, manipulado, embalado, preparado, transformad o, armazenado e transportado de forma higiênico – sanitária em 
estabelecimentos oficialmente controlados pela(s) Autoridade(s) Competente(s) no país de expedição , respeitando os critérios organolépticos, 
parasitológicos, químicos, virológicos ou microbiológicos e em condi ções, ao menos , equivalentes as Normas e Códigos de Práticas do Codex 
Alimentarius  * / the fish were landed, handled,  packaged, prepa red, processed,  stored and transported in  hygienic - sanitary  facilities  officially 
controlled by the Competent  Authority(ies) from the country of dispatch , respecting the criteria organoleptic,  parasitological, chemical , 
microbiological  or virological  the country  exporter  and conditions,  at least,  equivalent  to the Standards  and Codes of Practice  of the  Codex  
Alimentarius *; 
 
 
c) o pescado e seus produtos foram obtidos em condições higiênicas, em estabelecimentos, barcos: fábrica e congelador, oficialmente hab ilitados a 
exportar para o Brasil,  que implementaram os  Programas de Boas Práticas de Fabricação (BPF), P rocedimentos Padronizados de Higiene 
Operacional (PPHO) e Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), com verif icação sistem ática / the fish  and its 
products  has been obtained under hygienic conditions, in establishments, factory and freezing vessels, official ly accredited to export to Brazil, that 
have implemente d Good Manufacturing Practice ( GMP ), Sanitation Standard Operatin g Procedure s (SSOP ) and Hazard Analysis and Critical 
Control Point ( HACCP ), under systematic verification ; 
 
d) este carregamento atende todos os requisitos de qualidade e segurança estipulados pela(s) Autoridade(s) Competente(s) no país de expedição , 
relativo s ao pescado e seus produtos, tendo sido submetido ao Programa Oficial  de Controle de Resíduos e Contaminantes em  Pescado, estando , 
portanto apto  ao consumo humano, destinado a exportação dentro dos prazos e temperaturas normais de tra nsporte previamente e stipulados  / the 
consignment complies with all quality and safety requirements , stipulated by the Competent  Authority(ies) from the country of dispatch  relating to 
fish and fishery products, with regard to healthy and wholesome fish, having been subjected to the O fficial Program of Residues Control And 
Contaminants for Fish, and fit for human consumption, destinated for export taking in to account the normal time of transportation;  
 
 
e) os moluscos bivalves e gastrópodes foram colhidos em áreas submetidas a con trole sanitário oficial para identificação de biotoxinas marinhas, de 
acordo com os padrões reconhecidos internacionalmente * / bivalve molluscs and  gastropods  were harvested  in areas subjected to  sanitary control  
officer  for marine biotoxins , according to internationally recognized standards* ;   
 
f) o pescado e seus produtos não foram descongelados durante a estocagem e foram despachados com temper atura no centro do músculo não superior a 
-18ºC */ frozen fish  and its products  was not defrosted during storing, and the temperature in the muscle thickness  is not higher than -18°C*;  
 
 
g) o pescado e seus produtos encontram -se resfriados a uma temperatura próxima a 0ºC (ponto de fusão do gelo) * / fish and its products should be kept 
at a temperature as close as possible  to 0 °C (melting ice)*;  
 
h) o pescado e seus produtos não sofreram a adição de fosfatos ou similares antes de seu congelamento * / frozen fish and its products have not been 
added phosphates or similar before freezing *;  
 
 
i) a declaração do peso líquido do pesc ado congelado , na rotulagem, quando glaciado, foi obtida descontando -se o peso da embalagem e do gelo de 
glaciamento * / where the frozen fish has been glaze d the declaration of net content  of the frozen fish labeling is exclusive of the weigh of the glaze 
and the packaging *; 
 
j) o material utilizado na embalagem é de primeiro uso e satisfaz os requerimentos higiênico – sanitários estabelecidos pela(s) Autoridade(s) 
Competente(s) no país de expedição  * / packing material is used for the first time and satisfies  the sanitary -hygienical requirements  established by 
the Competent  Authority(ies) from the country of dispatch  *; 
 
k) os meios de transporte são tratados e preparados e satisfazem os requerimentos higiênico – sanitários estabelecidos de acordo com as regras 
aprovadas pela(s) Autoridade(s) Competente(s) no país de expedição  / means of transport are treated,  prepared  and satisfies the sanitary -hygienical 
requirements  in accordance with the rules approved  by the Competent  Authority(ies) from the country of dispat ch. 
 
II. Atestado de saúde  animal  / Animal health attestation  
 
l)  [espaço para a inserção dos requisitos  de saúde animal requeridos  para o produto pelo Ministério da Pesca e Aquicultura , se aplicável.]* / [space 
reserved for animal health requirements reque sted by the Ministry of Fisheries and Aquaculture for the products, when applicable.] * 
 
OU/OR 
 
m) A certificação em saúde animal consta em declaração zoossanitária adicional* / the animal health certific ation is provided as an additional statement*  
 
 Carim bo Oficial / Official Stamp  
 
 
 
                                                                                                            __________ ____________ ________________________  
                                                                                                          Nome completo e Assinatura do Inspetor Oficial/  
                                                                                                                                        Full name and Signature of Official Inspector   
 
(Local e data)  / (Place and date)  
Riscar o que não interessa  (*) / Strikethrough  as appropriate  (*) 
Será riscado somente para gastrópode terrestre  (**) / Strikethrough only for terrestrial gastropod  (**) 
        Modelo conf orme Circular N° 183 /2014 /DIPES/CGI/DIPOA               2/3  
Logo da autoridade sanitária do país exportador  
DECLARAÇÃO ZOO SSANITÁRIA  ADICIONAL AO CERTIFICADO VETERINÁRIO / ADDITIONAL STATEMENT 
FOR THE HEALTH CERTIFICATE Nº 
 
15. Informações sanitárias / Health information : 
 
II. Atestado de Saúde Animal / Animal health attestation  
 
 
 
 
 
Carimbo Oficial / Official Stamp  
 
 
 
 
 
 
                                                                                                                             _____ _______________________ _______________  
                                                                                                                                  Nome completo e Assinatura do Inspetor Oficial/  
                                                                                                                                                      Full name and Signature of Official Inspector   
 
 
(Local e data) / (Place and date)  
 Modelo conforme Circular N ° 183/2014/DIPES/ CGI/DIPOA               3/3    
Logo da autoridade competente do país de origem  
CERTIFICADO SANITÁRIO PARA PESCADO E DERIVADOS ORIUNDOS DA PESCA EXTRATIVA  / CERTIFICADO SANITARIO  
PARA EL PESCADO  Y DERIVADOS  DE LA PESCA EXTRA CTIVA  
 
1. Exportador  (nome, endereço)  / (nombre y direcció n): 
 
 
 2. Nº  do Certificado / Nº del Certificado :  
3. Autoridade Competente  / Autoridad Competente :  
4. Autoridade Competente L ocal / Autoridad Competente  
Local :  
5. Importador (nome, endereço) / (nombre y dirección):  
 
 
 6. País de origem  / 
País de o rigen :  
 Código ISO:  7. País de Expedição /País de 
expedición:  Código ISO:  8. País de destino:   
Brasil  Código ISO:   
BR 
9. Local de Carregamento / Lugar de carga:  
 10. Meios de Transporte  / Me dios de 
transporte:  11. Ponto de entrada / Punto de entrada:   
12. Condições de transporte – estocagem / Condiciones de transporte - almacenamiento:   
13.  Identificação do(s) contêiner(es)/ número(s) do(s) lacre(s) / Identificación  del contenedor  y del precinto :  
 
 
14. Identificação do(s) produto(s) / Identific ación de los productos alimenticios  
Nome, endereço e número de aprovação do estabelecimento produtor / Nombre, dirección y  número de autorización del  establecimiento  productor :  
 
 
 
 Código NCM  ou Código  HS / Código NCM o Código HS :  Finalidade /Intención : C onsumo  
humano /Consumo humano  
Descrição  do produto  / Descripción 
del producto  
 
 Nome científico das espécies  / 
Nombre científico de las especies  Tipo de 
embalagem / Tipo 
de embalaje  Lote ou data de 
produção/ Lote o fecha 
de producción  Número de 
Embalagen s/ 
Número de  
paquetes  Peso líquido / 
Peso neto  (Kg) 
      
      
      
      
      
 Total:    
Preenchimento dos itens / Rellene en las casillas  
6 – País de Origem: país de origem da matéria -prima / País de origen: país de origen de la materia prima;  
7 –  País de Expedição: país de origem do produto a ser exportado / País de expedici ón: país de origen  del pro ducto que se exporta a Brasil.  
 Modelo conforme Circular N° 183/2014/DIPES/CGI/DIPOA                1/3  
  
 
 Certificado  Nº / Nº del Ce rtificado:  
 
15. Informações sanitárias  / Información es sanitaria s:  
I. Atestado de Saúde P ública  /  Declaración sanitaria  
O Inspetor Oficial certifica que  / El Inspector Oficial certifica que : 
a) o pescado foi capturado e manipulado  a bordo dos barcos, confo rme as normas higiênico – sanitárias estabelecidas  pela(s) Autoridade(s) Competente( s)  no 
país de expedição ** / el pescado ha sido capturado y manipulado a  bordo de los buques, conforme  las normas higiénico -sanitarias establecidas por la(s)  
Autoridad(e s) Competente( s) en el pais de expedición   **; 
b) o pescado foi desembarcado, manipulado, embalado, preparado, transformado, armazenado e transportado  de forma higiênico – sanitária em 
estabelecimentos oficialmente controlados pela(s) Autoridade(s) Competente (s) no país de expedição , respeitando os critérios organolépticos, 
parasitológicos, químicos, virológicos ou microbiológicos e em condi ções, ao menos, equivalentes as Normas e Códigos de Práticas do Codex 
Alimentarius*  / el pescado ha sido desembarcado, ma nipulado, embalado, preparado, transformado, almacenado y transportado de forma higiénico -
sanitaria en establecimientos oficialmente controlados por la(s)  Autoridad(es) Competente(s) en el pais de expedición , respetando los criterios 
organolepticos, paras itologicos, químicos, virológicos o microbiológicos y en condiciones equivalentes, al menos,  a las Normas y Códigos de Práct icas 
del Codex Alimentarius*;  
c) o pescado e seus produtos foram obtidos em condições higiênicas, e m estabelecimentos , barcos: fábrica  e congelador oficialmente habilitados a exportar 
para o Brasil,  que implementaram os  Programas de Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimentos Padronizados de Higiene Operacional (PPHO ) e 
Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle ( APPCC), com verificação sistemát ica / el pescado y sus productos  fueron fabricados en  
condiciones higiénicas en establecimientos, buques: factoría y congelador, oficialmente aprobados a exportar para Brasil y que llevaron a cabo  los 
programas de  Buenas Prá cticas de Manufactura  (BPM),  Procedimientos  Operativos Estandarizados de Saneamiento  (POES ) y el Programa de Análisis de 
Peligros  y Puntos Críticos de  Control (HACCP) , con la comprobación sistemática;  
 
d) este carregamento atende todos os requisitos de qualid ade e segurança estipulados pela(s) Autoridade(s) Competente(s) do país de expedição , relativos ao 
pescado e seus produtos, tendo sido submetido ao Programa Oficial de Controle de Resíduos e Contamin antes em Pescado, estando , portanto , apto ao 
consumo huma no, destinado a exportação dentro dos prazos e temperaturas normais de transporte previamente estipu lados / esta carga cumple con todos 
los requisitos de ca lidad y seguridad estipulados por la(s)  Autoridad(es) Competente(s) en el pais de expedición , relat ivos al pescado e sus productos, 
habiendo sido sometido al Programa Nacional  para el Control de  Residuos y Contaminantes  en el Pescado , y por lo tanto se encuentra  apta para el 
consumo  humano,  para la exportación  dentro de los plazos  y  temperaturas normal es de transporte previamente  estipulado ; 
 
 
e) os moluscos bivalves e gastrópodes foram colhidos em áreas submetidas a controle sanitário oficial pa ra identificação de bioto xinas marinhas, de acordo 
com os padrões reconhecidos internacionalmente*/ los moluscos  bivalves y gastrópodos se recolectaron en zonas sometidas a control sanitario oficial 
para la identificación de biotoxinas marinas, de conformidad con las norm as internacionalmente reconocida s*; 
 
f) o pescado e seus produtos não foram descongelados durante a  estocagem e foram despachados com temperatura no centro do músculo não superior a -
18ºC* / el pescado y sus productos  no se descongelaron  durante el almacenamiento  y fueron enviados  con una  temperatura central  del músculo no 
superior a  -18 º C*; 
 
 
g) o pesc ado e seus produtos encontram -se resfriados a uma temperatura próxima a 0ºC (ponto de fusão do gelo)* / el pescado y  sus productos han sido 
enfriados a  una temperatura cercana a  0 °C (punto de fusión del hielo)*;  
 
h) o pescado e seus produtos não sofreram a a dição de fosfatos ou similares antes de seu congelamento * / el pescado y  sus productos no han  sido objeto de  
la adición de  fosfatos  o similares antes de  su congelación* ; 
 
 
i) a declaração do peso líquido do pescado congelado , na rotulagem, quando glaciado, fo i obtida descontando -se o peso da embalagem e do gelo de 
glaciamento * / Cuando el pescado  esté glaseado, en la declaración del contenido neto del pescado  no se incluye el glaseado  y el peso del empaque *; 
 
j) o material utilizado na embalagem é de primeiro uso  e satisfaz os requerimentos higiênico – sanitários estabelecidos pela(s) Autoridade(s) Competente(s) 
do país de expedição  * / el material utilizado en los envases  es de primer uso  y cumple con los requisitos  higiénico - sanitarios establecidos  por la(s)  
Autoridad(es) Competente(s) en el pais de expedición  *; 
 
 
k) os me ios de transporte são tratados,  preparados  e satisfazem os requerimentos higiênico – sanitários estabelecidos de acordo com as regras aprovadas 
pela(s) Autoridade(s) Competente(s) do país de expedição  / los medios de transporte  son tratado s, preparados  y cumplen con los requisitos  higiénico - 
sanitarios  de acuerdo  con las normas aprobadas  por la(s)  Autoridad(es) Competente(s) en el pais de expedición . 
 
II. Atestado de Saúde Animal / Atestado de  Sanidad Animal  
l) [espaço para a inserção dos  requisitos  em saúde animal requerid os para o produt o pelo Ministério da Pesca e Aqu icultura, se aplicável.] * / [espacio para la 
inserción  de los requisitos  en sanidad animal requerido s para el producto por lo Min isterio  de la Pesca y Acuicultura, si aplicable]*;  
 
OU / O 
 
m) A certificação zoossanitária em saúde animal consta em declaração adicional * / la certificación zoosanitaria de sanidad animal se realiza en declaración 
adicional*.  
 
Carimbo Oficial / Sello d el Organismo Oficial  
 
 
 
 
 
 
                                                                                                                                                ____ _____________ ______________________  
                                                                                                                                                 Nome completo e Assinatura do Inspetor Oficial/  
                                                                                                                                                          Nombre, Apellidos y Firma del Inspector Oficial  
(Local e data)  / (Lugar y fecha)   
Riscar o que não se aplica  (*) / Táchese lo que no se proceda  (*) 
Será riscado somente para gastrópode terrestre  (**) /Se tachar  sólo para gast rópodo terrestre  (**) 
 Modelo conf orme Circular N° 183/2014/DIPES/CGI/DIPOA               2/3  
 
Logo da autoridade sanitária do país exportador  
DECLARAÇÃO ZOO SSANITÁRIA  ADICIONAL AO CERTIFICADO VETERINÁRIO / DECLARACIÓN 
ZOOSANITARIA  ADICIO NAL AL CERTIFICADO VETERINARIO Nº  
  
15. Informações S anitárias / Informacio nes Sanitarias :  
 
II. Atestado de Saúde A nimal  /Declaración Zoosanitária  
 
 
 
 
 
Carimbo Oficial  / Sello del Organismo Oficial  
 
 
 
 
 
                                                                                                                                                       ____ ______ _____________________________  
                                                                                                                                                   Nome completo e Assinatura do Inspetor Oficial/  
                                                                                                                                                          Nombre, Apellidos y Firma del Inspector Oficial  
 
 
(Local e data)  / (Lugar y fecha)  
 Modelo  conforme Circular N°183 /2014/DIPES/CGI/DIPOA                    3/3    
Logo da autoridade competente do país de origem  
CERTIFICADO SANITÁRIO PARA PESCADO E DERIVADOS DE CULTIVO  / HEALTH CERTIFICATE FOR FISH AND 
FISH ERY  PRODUCTS FROM AQUACULTURE  
 
1. Exportador  (nome, endereço)  / Exporter  (name, address):  
 
 2. Nº do Certificado  / Certificate Nº :  
3. Autoridade Competente  / Competent Authority :  
4. Autoridade Competente L ocal / Local competent authority :  
5. Importador (nome, endereço) / Importer (name, address):  
 
 
 6. País de origem / Country of 
origin:  
 Código ISO / 
ISO Code :  7. País de Expedição  / Country 
of dispatch:  Código ISO 
/ISO Code:  8. País de destino / 
Country of destination :  
Brasil / Brazil  Código IS O 
/ ISO Code:   
BR 
9. Local de carregamento  / Place of loading :  
 10. Meios de transporte  / Means of 
trans port:  11. Ponto de entrada  / Point of entry :  
12. Condições de transporte - estocagem  / Conditions for transport/storage :  
13.  Identificação do(s) contêiner(es)/ número(s) do(s) lacre(s)  / Identification of container(s)/ Seal number(s) :  
 
 14. Identif icação do(s) produto(s)  / Identification of food products  
Nome, endereço e número de aprovação do estabelecimento produtor  / Name, address and approval number of the manufacturing plant :  
 
 
 
 
Código NCM ou Código HS / NCM Code or HS  Code :  Finalidade /Purpose : 
Consumo Humano  / 
Human C onsumption  
Descrição  do produto / 
Description of  the product  
 Nome científico das 
espécies / Scientific name 
of species  Lote ou data de 
produção / Lot or 
production date  Tipo de embalagem / 
Type of packaging  Número de 
Embalag ens 
/ Number of 
packages  
 Peso líquido 
/ Net weight  
(Kg)  
      
      
      
      
      
 Total:    
 
Preenchimento dos itens / Fulfill the items;  
6 - País de Origem: país de origem da matéria -prima / Country of Origin: country of origin of raw materi al; 
7 - País de Expedição: país de origem do produto a ser exportado / Country of D ispatch: country of origin of product to be exported  
        Modelo co nforme Circular N° 183 /2014/DIPES/CGI/DIPOA               1/3 
  
 
 
 
 Nº do Certificado / Certi ficate Nº :  
 
15. Informações S anitárias  / Health I nformation :  
I. Atestado de Saúde P ública  / Public Health A ttestation  
O Inspetor  Oficial  certifica  que / The Official Inspector certif ies that: 
a) o pescado foi desembarcado, manipulado, embalado, preparado, transformado, armazenado e transportado de forma higiênico – sanitária em 
estabelecimentos oficialmente controlados pela(s) Autoridade(s) Competente(s) no país de expedição , respeitando os critérios organolépticos, 
parasitológicos, químicos, virológicos ou  microbiológicos e em condi ções, ao menos, equivalentes as Normas e Códigos de Práticas do Codex 
Alimentarius*  / the fish were landed, handled,  packaged, prepared,  processed, stored and transported in  hygienic - sanitary  facilities  officially 
controlled  by the Competent  Authority(ies)  from the country of dispatch , respecting the criteria organoleptic,  parasitological, chemical , 
microbiological  or virological  and conditions,  at least,  equivalent  to the Standards  and Codes of Practice  of the  Codex  Alimentariu s*; 
 
b) o pescado e seus produtos foram obtidos em condições higiênicas, em estabelecimentos, barcos: fábrica e congelador, oficialmente habilitados a 
exportar para o Brasil,  que implementaram os  Programas de Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimentos Padronizados de Higiene 
Operacional (PPHO) e Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), com verif icação sistemát ica / the fish  and it s 
products  has been obtained under hygienic conditions, in establishments , factory and  freezing vessels, official ly accredited to export to Brazil,  that 
have implement ed Good Manufacturing Practice ( GMP ), Sanitation Standard Operating Procedure s (SSOP ) and Hazard Analysis and Critical 
Control Point  (HACC P), under systematic verification ; 
 
 
c) este carre gamento atende todos os requisitos de qualidade e segurança estipulados pela(s) Autoridade(s) Competente(s) no país de expedição , 
relativos ao pescado e seus produtos, tendo sido submetido ao Programa Oficial  de Controle de Resíduos e Contaminantes em  Pesc ado, estando , 
portanto , apto ao consumo humano, destinado a exportação dentro dos prazos e temperaturas normais de tra nsporte previamente estipulados  / the 
consignment compl ies with all  quality and safety  requirements, stipulated  by the Competent  Authority (ies)  from the country of dispatch  relating to 
fish and fishery p roducts, with regard to healthy and wholesome fish, having been subjected to the O fficial Program of Residues Control a nd 
Contaminants for Fish, and fit for human consumption, destinated for  export taking in to account the normal time of transportation;  
 
d) os moluscos bivalves e gastrópodes foram colhidos em áreas submetidas a controle sanitário oficial pa ra identificação de bioto xinas marinhas, de 
acordo com os padrões reconhecidos internaciona lmente * / bivalve molluscs and  gastropods  were harvest ed in areas subjected to  sanitary control  
officer  for marine biotoxins , according to internationally recognized standards* ;   
 
 
e) o pescado e seus produtos não foram descongelados durante a estocagem e fo ram despachados com temperatura no centro do músculo não superior a 
-18ºC */ frozen fish  and its  products  were  not defrosted during storing, and the temperature in the muscle thickness is not higher than -18°C*;  
 
f) o pescado e seus produtos encontram -se resfr iados a uma temperatura próxima a 0ºC (ponto de fusão do gelo) * / fresh fish and its products should be 
kept at a temperature as close as possible to 0 °C (melting ice)*;  
 
 
g) o pescado e seus produtos não sofreram a adição de fosfatos ou similares antes de s eu congelamento * / frozen fish and its products have not been 
added phosphates or similar before freezing *; 
 
h) a declaração do peso líquido do pescado congelado , na rotulagem, quando glaciado, foi obtida descontando -se o peso da embalagem e do gelo de 
glacia mento * / where the frozen fish has been glazed the declaration of net content of the frozen fish labeling is e xclusive of the weigh of the glaze 
and the packaging *; 
 
 
i) o material utilizado na embalagem é de primeiro uso e satisfaz os requerimentos higiênico  – sanitários estabelecidos pela(s) Autoridade(s) 
Competente(s) no país de expedição  * / packing material is used for the first time and satisfies the sanitary -hygienical requirements , stipulated by 
the Competent  Authority(ies) from the country of dispatch  *; 
 
j) os me ios de transporte são tratados,  preparados e satisfazem os requerimentos higiênico – sanitários estabelecidos de acordo com as regras aprovadas 
pela(s) Autoridade(s) Competente(s) no país de expedição  / means of transport are treated, prepared an d satisfies the sanitary -hygienical 
requirements in accordance with the rules approved by the Competent  Authority(ies) from the country of dispatch . 
 
II. Atestado de saúde animal / Animal health attestation  
 
k) [espaço para a inserção dos requisitos  em saúde animal requeridos  para o produto pelo Ministério da Pesca e Aquicultura , se aplicável.]* / [space 
reserved for animal health requirements  requested  by the Ministry of Fisheries and Aquaculture for the products, when  applicable.] * 
 
OU/OR 
 
l) A certificação em  saúde animal consta em declaração zoossanitária adicional* / the animal health certification  is provided as an additional statement*  
 
 
Carimbo Oficial / Official Stamp  
 
 
 
 
 
  ______ ____________ _____________________ ____ 
                                                                                                                            Nome completo e Assinatura do Inspetor O ficial/ 
                                                                                                                                  Full name and Signature  of Official Inspector  
        
 
 
 
(Local e data)  / (Place and date)  
Riscar o que não interessa  (*) / Strikethrough  as appropriate  (*) 
          Modelo conf orme Circular N° 183/2014/DIPES/CGI/DIPOA               2/3  
 
 
 
 
 
Logo da autoridade sanitária do país exportador  
DECLARAÇÃO ZOO SSANITÁRIA  ADICIONAL AO CERTIFICADO VETERINÁRIO / ADDITIONAL STATEMENT 
FOR THE HEALTH CERTIFICATE Nº 
 
15. Informações sanitárias / Health information : 
 
II. Atestado de Saúde Animal / Animal he alth attestation  
 
 
 
 
 
Carimbo Oficial / Official Stamp  
 
 
 
 
 
 
                                                                                                                                 ____________________________________________  
                                                                                                                              Nome completo e Assinatura do Inspetor Oficial/  
                                                                                                                                    Full name and Signature of Official Inspector  
 
 
(Local e data) / (Place and date)  
  Modelo conforme Circular N ° 183/2014/DIPES/ CGI/DIPOA               3/3    
Logo da autoridade competente do país de origem  
CERTIFICADO SANITÁRIO PARA PESCADO E DERIVADOS DE CULTIVO  / CERTIFICADO SANITARIO  PARA EL PESCADO  
Y DERIVADOS  DE LA ACUICULTURA  
 
1. Exportador  (nome, endereço)  / (nombre y dirección):  
 
 
 2. Nº  do Certif icado / Nº del Certificado :  
3. Autoridade Competente  / Autoridad Competente :  
4. Autoridade Competente L ocal / Autoridad Competente  
Local :  
5. Importador (nome, endereço) / (nombre y dirección):  
 
 
 6. País de origem  / 
País de origen :  
 Código ISO:  7. País de Expedição /País de 
expedición:  Código ISO:  8. País de destino:   
Brasil  Código ISO:   
BR 
9. Local de Carregamento  / Lugar de C arga:  
 10. Meios de Transporte  / Me dios de 
Transporte:  11. Ponto de entrada / Punto de entrada:   
12. Condições de tr ansporte – estocagem / Condiciones de transporte - almacenamiento:   
13.  Identificação do(s) contêiner(es)/ número(s) do(s) lacre(s) / Identificación  del contenedor  y del precinto :  
 
 
14. Identificação do(s) produto(s) / Identificación de los productos  alimenticios  
Nome, endereço e número de aprovação do estabelecimento produtor / Nombre, dirección y  número de autorización del  establecimiento  productor :  
 
 
 
 Código NCM ou Código HS / Código NCM o Código HS  Finalidade /Intención : Consumo 
Humano /Consum o Humano  
Descrição do produto / Descripción del 
producto  
 
 Nome científico das espécies  / 
Nombre científico de las especies  Tipo de 
embalagem / 
Tipo de embalaje  Lote ou data de 
produção/ Lote o 
fecha de producción  Número de 
Embalagens / 
Número de  
paquetes  Peso líquido / 
Peso neto 
(Kg)  
      
      
      
      
      
 Total:    
Preenchimento dos itens / Rellene en las casillas  
6 – País de Origem: país de origem da matéria -prima /  País de origen: país de origen de la materia prima;  
7 – País de Expedição: p aís de origem do produto a ser exportado / País de expedici ón: país de origen  del pro ducto que se exporta a Brasil.  
 Modelo conforme Circular N°183 /2014/DIPES/CGI/DIPOA                1/3   
 
 
 Certificado  Nº / Nº del Certificado:  
 
15. Informações S anitá rias / Información es Sanitaria s:  
I. Atestado de Saúde P ública  /  Declaración S anitaria  
O Inspetor Oficial certifica que  / El Inspector Oficial certifica que : 
a) o pescado foi desembarcado, manipulado, embalado, preparado, transformado, armazenado e transport ado de forma higiênico – sanitária em 
estabelecimentos oficialmente controlados pela(s) Autoridade(s) Competente(s)  no país de expedição , respeitando os critérios organolépticos, 
parasitológicos, químicos, virológicos ou microbiológicos e em condi ções, ao menos, equivalentes as Normas e Códigos de Práticas do Codex 
Alimentarius * / el pescado ha sido desembarcado, manipulado, emb alado, preparado, transformado , almacenado y transportado de forma higiénico -
sanitaria en establecimientos oficialmente controlados  por la(s)  Autoridad(es) Competente(s)  en el pais de expedició n, respetando los criterios 
organolepticos, parasitologicos, químicos, virológicos o microbiológicos y en condiciones  equivalentes , al menos, a las Normas y Códigos de Prácticas del 
Codex Alime ntarius *; 
b) o pescado e seus produtos foram obtidos em condições higiênicas, e m estabelecimentos , barcos: fábrica e c ongelador, oficialmente habilitados a exportar 
para o Brasil,  que implementaram os  Programas de Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedime ntos Padronizados de Higiene Operacional (PPHO) e 
Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), com verificação sistemát ica. / el pescado y sus productos  fueron fabricados en  
condiciones higiénicas en establecimientos , buques : facto ría y congelador , oficialmente aprobados a exportar para Brasil , y que llevaron a cabo  los 
programas de  Buenas Prácticas de Manufactura  (BPM),  Procedimientos  Operativos Estandarizados de Saneamiento  (POES ) y el Programa de Análisis de 
Peligros  y Puntos Crí ticos de  Control (HACCP) , con la comprobación sistemática ; 
c) este carregamento atende todos os requisitos de qualidade  e segurança estipulados pela(s) Autoridade(s) Competente(s)  no país de expedição , relativos ao 
pescado e seus produtos, tendo sido submeti do ao Programa Oficial de Controle de Resíduos e Contaminantes em Pescado, estando , portanto , apto ao 
consumo humano, destinado a exportação dentro dos prazos e temperaturas normais de transporte previa mente estipulados  / esta carga cumple con todos 
los re quisitos de calidad  y seguridad es tipulados por la(s)  Autoridad(es) Competente(s)  en el pais de expedición   , relativos al pescado e sus productos, 
habiendo sido sometido al Programa Nacional  para el Control de  Residuos y Contaminantes  en el Pescado , y por lo tanto se encuentra  apta para el 
consumo  humano,  para la exportación  dentro de los plazos  y  temperaturas  normales  de transporte previamente  estipulado ; 
 
d) os moluscos bivalves e gastrópodes foram colhidos em áreas submetidas a controle sanitário oficial  para identificação de biotoxinas marinhas, de acordo 
com os padrões reconhecidos internacionalmente */ los moluscos bivalves y gastrópod os se recolectaron  en zonas sometidas a  control sanitario oficial 
para la ide ntificación de biotoxinas marin as, de confo rmidad con la s normas internacionalmente reconocid as*; 
 
 
e) o pescado e seus produtos não foram descongelados durante a estocagem e foram despachados com temper atura no centro do músculo não superior a -
18ºC * / el pescado y sus productos  no se descongelaron  durante el almacenamiento  y fueron enviados  con una  temperatura  central  del músculo  no 
superior  a -18 º C*; 
 
f) o pescado e seus produtos encontram -se resfriados a uma temperatura próxima a 0ºC (ponto de fusão do gelo) * / el pescado y  sus productos han sido 
enfriados  a una temperatura cercana a  0 ° C (punto de fusión del hielo)*;  
 
 
g) o pescado e seus produtos não sofreram a adição de fosfatos ou similares antes de seu congelamento * / el pescado y  sus productos no han  sido objeto de  
la adición de  fosfatos  o simil ares antes de  su congelación *; 
 
h) a declaração do peso líquido do pescado congelado , na rotulagem, quando glaciado, foi obtida descontando -se o peso da embalagem e do gelo de 
glaciamento * / Cuando el pescado  esté glaseado, en la declaración del contenido net o del pescado  no se incluye  el glaseado  y el peso del empaque *; 
 
 
i) o material utilizado na embalagem é de primeiro uso e satisfaz os requerimentos higiênico – sanitários estabelecidos pela(s) Autoridade(s) Competente(s)  
no país de expedição  * / el material  utilizado en los envases  es de primer uso  y cumple con los requisitos  higiénico - sanitari os establecid os por la(s)  
Autoridad(es) Competente(s)  en el pais de expedición   *; 
 
j) os meios de transporte são tratados, preparados e satisfazem os requerimentos hi giênico – sanitários estabelecidos de acordo com as regras aprovadas 
pela(s) Autoridade(s) Competente(s)  no país de expedição  / los medios de transporte  son tratados,  preparados y cumplen con los requisitos  higiénico - 
sanitarios de acuerdo  con las normas  aprobadas  por la(s)  Autoridad(es) Competente(s)  en el pais de expedición   . 
 
II. Atestado de Saúde Animal / Atestado de Sanidad Animal  
k) [espaço para a inserção dos requisitos  em saúde animal requerid os para o produto pelo Min istério da Pesca e Aqu icultura , se aplicável.] * / [espacio para la 
inserción de los requisitos  en sanidad animal requerido s para el producto por lo Ministerio  de la Pesca y Acuicultura, si aplicable]*;  
OU / O 
 
l) A certificação  zoossanitária  em saúde animal consta em declaração adicional * / la certific ación zoosanitaria  de sanidad animal  se realiza en declaración 
adicional*.  
 
 
Carimbo Oficial / Sello del Organismo Oficial  
                                                              
 
 
 
 
 
_____ ____________________________________  
                                                                                                                                                   Nome completo e Assinatura do Inspetor Oficial/  
                                                                                                                                                         Nombre, Apellidos y Firma del Inspector Oficial  
 
(Local e data)  / (Lugar y fecha)  
 Riscar o que não se aplica  (*) / Táchese lo que no se proceda  (*) 
 Modelo conf orme C ircular N°183 /2014/DIPES/CGI/DIPOA               2/3 
 
 Logo da autoridade sanitária do país exportador  
DECLARAÇÃO ZOOS SANITÁRIA  ADICIONAL AO CERTIFICADO VETERINÁRIO / DECLARACIÓN 
ZOOSANITARIA  ADICIONAL AL CERTIFICADO VETERINARIO Nº  
  
15. Informações sanitárias / Informacio nes sanitárias :  
 
II. Atestado de Saúde A nimal  /Declaración Zoosanitária  
 
 
 
 
 
Carimbo Oficial  / Sello del Organismo Oficial  
 
 
 
 
 
 
                                                                                                                                              ________ __________________________________  
                                                                                                                                             Nome completo e Assinatura do Inspetor Oficial/  
                                                                                                                                                       Nombre, Apellidos y Firma del Inspector Oficial  
 
(Local e data)  / (Lugar y fecha)  
(*)Riscar o que não interessa  Modelo co nforme Circular N°183 /2014/DIPES/CGI/DIPOA                    3/3  
 
 
 
 
 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO.  
Secreta ria de Defesa Agropecuária  
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal  
Coordenação Geral de Inspeção  
Divisão de Inspeção de Pescado e Derivados  
 
Esplanada dos Ministérios, Bloco D – 4º Andar, Sala 446 - 70.043 -900 – Brasília / DF Tel: (61) 3218 -2775 – Fax: (61) 3218 -2672  
Doc. Referência:  
C/ cópia para: . 
dipes/cvcd  
 
 
Circular Nº 269/2014/DIPES/CGI/DIPOA            Brasília, 11 de novembro  de 2014.  
 
Do: Chefe da DIPES  
 
Aos: Superintendentes Federais de Agricultura com vistas aos Chefes dos SIPOA´s, SISA´s e 
SIFISA´s e VIGIAGRO.  
Assunto: Pescado. Importação. Errata. Circ ular Nº  183/2014/DIPES/CGI/DIPOA.  
 
 
A DIPES alerta  que a partir de 01/01/2015  os certificados sanitários encaminhados 
por meio da Circular Nº 183/2014/DIPES/CGI/DIPOA entrarão em vigor . 
Solicitamos atenção para os ajustes de procedimentos constantes da cir cular, a saber:  
 
O campo observações gerais:  
1) Onde se lê : “Para que a mercadoria seja aceita nos postos de fronteira 
do país o certificado deve possuir o local e data de emissão (estes 
dados devem ser os mesmos descritos no Manifesto Internacional de 
Carga – MIC, Nota de Embarque / Bill of Lading - BL, Air Way Bill 
- AWB), além do nome completo e assinatura do Inspetor Oficial; ” 
Leia -se: 
Para que a mercadoria seja aceita nos postos de fronteira do país, n o 
certificado  sanitário apresentado  deve constar o loc al e a data de 
emissão, além do nome completo e assinatura do Inspetor Oficial.  
Na documentação aduaneira (Manifesto Internacional de Carga – 
MIC, Nota de Embarque / Bill of Lading - BL, Air Way Bill - AWB), 
também deve constar o local e a data de emissão , não Esplanada dos Ministérios, Bloco D – 4º Andar, Sala 446 - 70.043-900 – Brasília / DF Tel: (61) 3218 -2775 – Fax: (61) 3218 -2672  
Doc. Referência:  Circular Nº 183/2014/DIPES/CGI/DIPOA.  
C/ cópia para: .VIGIAGRO  
dipes/cvcd  
2 
 necessariamente os mesmos do certificado, porém deve -se atentar 
para o fato de haver ou não restrição de data de embarque.   
 
2) Ressaltamos que o certificado sanitário enviado ao Brasil, 
obrigatoriamente deve estar no idioma “português”. Certificados 
encaminhados em idiomas que não contemplem o português não 
serão aceitos, até que sejam substituídos por modelos que 
possibilitem a leitura e conferência dos mesmos nos postos de 
fronteira.  
Obs: Alertamos que o s itens do  certificado sanitário  devem estar no 
idioma de eleição do país exportador e em português, no entanto , 
quando do preenchimento do documento não existe a obrigatoriedade 
de que os países o façam em português, o idioma mundialmente 
utilizado é o inglês.  
Em situação de dúvida sobre o conteúdo preenchi do n os campos o 
técnico deve solicitar tradução do certificado sanitário para que o 
documen to seja plenamente compreendido , antes da  internaliz ação da 
carga . 
 
Atenciosamente,  
 
 
 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
COORDENACAO GERAL DE INSPECAO
DIVISAO DE HABILITACAO E CERTIFICACAO
 
          
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 183/2021/DHC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA
Brasília, 03 de maio de 2021.
ASSUNTO: PESCADO. PESCA EXTRATIVA. PESCA DE CULTIVO. CSIS. IMPORTAÇÃO. IDIOMA
PORTUGUÊS. ADITA A CIRCULAR Nº 183/2014/DIPES/CGI/DIPOA, DE 18/08/2014 E CANCELA
O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 159/2020/DHC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA (
11428375
) E O OFÍCIO-CIRCULAR Nº
160/2020/DHC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA (
11428653
)
, DE 30/07/2020.
 
Esta Divisão de Habilitação e Cer3ﬁcação, com base no Decreto nº 10.253, de 20 de
fevereiro de 2020, na Portaria nº 562, de 11 de abril de 2018 e com base no Decreto nº 9.013, de 29
de março de 2017 encaminha em anexo os modelos de Cer3ﬁcado Sanitário Internacional a serem
u3lizados para a importação de PESCADO E DERIVADOS ORIUNDOS DA PESCA EXTRATIVA e PESCADO
E DERIVADOS ORIUNDO DA PESCA DE CULTIVO no idioma português.
Atenciosamente,
 
Documento assinado eletronicamente por 
FERNANDA ZENI MICHALSKI
, 
Chefe 
de Divisão
, em
03/05/2021, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador
14937868
 e o código CRC 
834CED06
.
 
Esplanda dos Ministérios, Bloco D, Anexo Ala A, 4° Andar, Sala 430,   - Bairro Zona Cívico-Administrativa –
Telefone: (61) 3218-2506   
CEP 70043900 Brasília/DF 
Referência:
 Processo nº 21000.030793/2021-02
SEI nº 14937868
Ofício-Circular 183 (14937868)         SEI 21000.030793/2021-02 / pg. 1 
Logo  da autoridade  competente  do país de origem  
CERTIFICADO  SANITÁRIO  PARA  PESCADO  E DERIVADOS  ORIUNDOS  DA PESCA  EXTRATIVA  
 
1. Exportador  (nome,  endereço) : 2. Nº do Certificado:  
3. Autoridade  Competente:  
4. Autoridade  Competente  Local  : 
5. Importador  (nome,  endereço) : 
6. País de origem:  Código  ISO:  7. País de Expedição:  Código  ISO:  8. País de destino:  
Brasil  Código ISO:  
BR 
9. Local  de Carregamento:  10. Meios  de Transporte:  11. Ponto  de entrada:  
12. Condições  de transporte  – estocagem:  
13. Identificação  do(s)  contêiner(es)/ número(s)  do(s)  lacre(s):  
14. Identificação  do(s)  produto(s) : 
 ( Nome,  endereço e  número  de aprovação  do estabelecimento produtor ): 
Código  NCM  ou Código  HS: Finalidade:  Consumo           humano  
Descrição do produto : Nome científico das espécies : Tipo  de 
embalagem : Lote ou data de 
produção : Número de  
Embalagens : Peso  líquido  
(Kg)  
      
      
      
      
      
 Total:    
Preenchimento  dos itens  
6 – País de Origem:  país de origem  da matéria -prima . 
7 – País de Expedição:  país de  origem  do produto  a ser exportado . 
Modelo  conforme Circular  N°183/2014/DIPES/CGI/DIPOA  1/3 
CSI IMPORTAÇÃO. PESCADO. PESCA EXTRATIVA (14937929)         SEI 21000.030793/2021-02 / pg. 2Modelo  conforme  Circular  N°183/2014/DIPES/CGI/DIPOA  2/3 
  Certificado  Nº: 
15. Informações  sanitárias : 
I. Atestado  de Saúde  Pública   
O Inspetor  Oficial  certifica  que: 
a) o pescado foi capturado e manipulado a bordo dos barcos, conforme as normas higiênico – sanitárias estabelecidas pela(s) Autoridade(s) Competente(s)  no 
país de expedição ** ; 
b) o pescado  foi desembarcado,  manipulado,  embalado,  preparado,  transformado,  armazenado  e transportado  de forma  higiênico  – sanitária  em estabelecimentos  
oficialmente  controlados  pela(s)  Autoridade(s)  Competente(s)  no país de expedição,  respeitando  os critérios  organolépticos,  parasitológicos,  químicos,  
virológicos  ou microbiológicos  e em condições,  ao menos,  equivalentes  as Normas  e Códigos  de Práticas  do Codex  Alimentarius* ; 
c) o pescado e seus produtos foram obtidos em condições higiênicas, em estabelecimentos, barcos: fábrica e congelador oficialmente habilitados a exportar  para 
o Brasil, que implementaram os  Programas de Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimentos Padronizados de Higiene Operacional (PPHO) e  Programa 
de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), com ver ificação sistemática ; 
 
d) este carregamento atende todos os requisitos de qualidade e segurança estipulados pela(s) Autoridade(s) Competente(s) do país  de expedição, relativos ao  
pescado e seus produtos, tendo sido submetido ao Programa Oficial de Controle de  Resíduos e Contaminantes em Pescado, estando, portanto, apto ao  
consumo humano, destinado a exportação dentro dos prazos e temperaturas normais de transporte previamente estipulados ; 
 
 
e) os moluscos bivalves e gastrópodes foram colhidos em áreas submetidas a controle sanitário oficial para identificação de biotoxinas marinhas, de acordo  
com os padrões reconhecidos internacionalmente* ; 
 
f) o pescado e seus produtos não foram descongelados durante a estocagem e foram despachados com temperatura no centro do múscu lo não superior a - 18ºC* ; 
 
 
g) o pescado e seus produtos encontram -se resfriados a uma temperatura próxima a 0ºC (ponto de fusão do gelo)* ; 
 
h) o pescado  e seus produtos não  sofreram  a adição  de fosfatos  ou similares  antes  de seu congelamento*  / el pescado  y sus productos  no han sido objeto  de 
la adición  de fosfatos  o similares antes  de su congelación*;  
 
 
i) a declaração do peso líquido do pescado congelado, na rotulagem, quando glaciado, foi obtida descontando -se o peso da embalagem e do gelo de  
glaciamento *; 
 
j) o material utilizado na embalagem é de primeiro uso e  satisfaz os requerimentos higiênico – sanitários estabelecidos pela(s) Autoridade(s) Competente(s)  do 
país de expedição *; 
 
 
k) os meios de transporte  são tratados, preparados e satisfazem os  requerimentos higiênico – sanitários estabelecidos de  acordo com as regras aprovadas  pela(s) 
Autoridade(s) Competente(s) do país de expedição . 
 
II. Atestado  de Saúde Animal  
l) [espaço para a inserção dos requisitos em saúde animal requeridos para o produto pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, se aplicável.]* ; 
 
OU 
 
m) A certificação zoossanitária em saúde animal consta em declaração adicional* . 
Carimbo  Oficial   
 
 
 
 
 
 
 
Nome  completo  e Assinatura  do Inspetor  Oficial  
(Local  e data)   
Riscar  o que não se aplica  (*)  
Será riscado  somente  para gastrópode  terrestre  (**)  
 
CSI IMPORTAÇÃO. PESCADO. PESCA EXTRATIVA (14937929)         SEI 21000.030793/2021-02 / pg. 3Modelo  conforme  Circular  N°183/2014/DIPES/CGI/DIPOA  3/3 
 Logo  da autoridade  sanitária do  país exportador  
DECLARAÇÃO  ZOOSSANITÁRIA  ADICIONAL  AO CERTIFICADO  VETERINÁRIO   
 
 
15. Informações  Sanitárias : 
 
II. Atestado  de Saúde  Animal  
Carimbo  Oficial  
 
 
 
 
 
 
Nome completo e Assinatura do Inspetor Oficial  
 
 
(Local  e data)   
 
CSI IMPORTAÇÃO. PESCADO. PESCA EXTRATIVA (14937929)         SEI 21000.030793/2021-02 / pg. 4 
Logo  da autoridade  competente  do país de origem  
CERTIFICADO  SANITÁRIO  PARA  PESCADO  E DERIVADOS  DE CULTIVO  
 
1. Exportador  (nome,  endereço ): 2. Nº do Certificado:  
3. Autoridade  Competente:  
4. Autoridade  Competente  Local:  
5. Importador  (nome,  endereço) : 
6. País de orige m: Código  ISO:  7. País de Expedição:  Código  ISO:  8. País de destino:  
Brasil  Código ISO:  
BR 
9. Local  de Carregament o: 10. Meios  de Transporte:  11. Ponto  de entrada:  
12. Condições  de transporte  – estocagem:  
13. Identificação  do(s)  contêiner(es)/ número(s)  do(s)  lacre(s):  
14. Identificação  do(s)  produto(s)  
Nome,  endereço e  número  de aprovação  do estabelecimento produtor : 
Código  NCM  ou Código  HS: Finalidade:  Consumo              Humano  
Descrição do produto   
Nome científico das espécies  Tipo de  
embalagem  Lote ou  data de 
produção  Número  de 
Embalagens  Peso líquido 
(Kg)  
      
      
      
      
      
 Total:    
Preenchimento  dos itens  
6 – País de Origem:  país de origem  da matéria -prima ; 
7 – País de Expedição:  país de  origem  do produto  a ser exportado . 
Modelo  conforme Circular  N°183/2014/DIPES/CGI/DIPOA  1/3 CSI IMPORTAÇÃO. PESCADO. PESCA DE CULTIVO (14937952)         SEI 21000.030793/2021-02 / pg. 5Modelo  conforme  Circular  N°183/2014/DIPES/CGI/DIPOA  2/3 
  Certificado  Nº: 
15. Informações  Sanitárias : 
I. Atestado  de Saúde  Pública  
O Inspetor  Oficial  certifica  que: 
a) o pescado  foi desembarcado,  manipulado,  embalado,  preparado,  transformado,  armazenado  e transportado  de forma  higiênico  – sanitária  em estabelecimentos  
oficialmente  controlados  pela(s)  Autoridade(s)  Competente(s)  no país de expedição,  respeitando  os critérios  organolépticos,  parasitológicos,  químicos,  
virológicos  ou microbiológicos  e em condições,  ao menos,  equivalentes  as Normas  e Códigos  de Práticas  do Codex  Alimentarius;  
b) o pescado e seus produtos foram obtidos em condições higiênicas, em estabelecimentos, ba rcos: fábrica e congelador, oficialmente habilitados a exportar  para 
o Brasil, que implementaram os  Programas de Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimentos Padronizados de Higiene Operacional (PPHO) e  Programa 
de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), com verificação sistemática ; 
c) este carregamento atende todos os requisitos de qualidade e segurança estipulados pela(s) Autoridade(s) Competente(s)  no país de expedição, relativos ao  
pescado e seus produtos, tendo sido submetido ao Prog rama Oficial de Controle de Resíduos e Contaminantes em Pescado, estando, portanto, apto ao  
consumo humano, destinado a exportação dentro dos prazos e temperaturas normais de transporte previamente estipulados ; 
 
d) os moluscos bivalves e gastrópodes foram col hidos em áreas submetidas a controle sanitário oficial para identificação de biotoxinas marinhas, de acordo  
com os padrões reconhecidos internacionalmente  *; 
 
 
e) o pescado e seus produtos não foram descongelados durante a estocagem e foram despachados com temperatura no centro do músculo não superior a - 18ºC* ; 
 
f) o pescado  e seus produtos  encontram -se resfriados  a uma temperatura  próxima  a 0ºC (ponto  de fusão  do gelo)* ; 
 
 
g) o pescado  e seus produtos não  sofreram a  adição  de fosfatos  ou similares  antes de  seu congelamento* ; 
 
h) a declaração  do peso líquido  do pescado  congelado,  na rotulagem,  quando  glaciado,  foi obtida  descontando -se o peso da embalagem  e do gelo de 
glaciamento* ; 
 
 
i) o material utilizado na embalagem é de primeiro uso e  satisfaz os requerimentos higiênico – sanitários estabelecidos pela(s) Autoridade(s) Competente(s)  no 
país de expedição * ; 
 
j) os meios de transporte são tratados, preparados e satisfazem os requerimentos higiênico – sanitários estabelecidos de  acordo com as regras aprovadas  pela(s) 
Autoridade(s) Competente(s)  no país de expedição . 
 
II. Atestado  de Saúde Animal  
k) [espaço  para a  inserção  dos requisitos  em saúde animal  requeridos  para o  produto  pelo Ministério  da Pesca e  Aquicultura,  se aplicável.]* ; 
 
OU 
 
l) A certificação  zoossanitária  em saúde  animal  consta  em declaração  adicional* . 
Carimbo  Oficial   
 
 
 
 
 
 
 
Nome  completo  e Assinatura do  Inspetor  Oficial  
 
(Local  e data)   
Riscar  o que não se aplica  (*) 
 
CSI IMPORTAÇÃO. PESCADO. PESCA DE CULTIVO (14937952)         SEI 21000.030793/2021-02 / pg. 6Modelo  conforme  Circular  N°183/2014/DIPES/CGI/DIPOA  3/3 
 Logo  da autoridade  sanitária do  país exportador  
DECLARAÇÃO  ZOOSSANITÁRIA  ADICIONAL AO  CERTIFICADO  VETERINÁRIO  
 
15. Informações  sanitárias : 
 
II. Atestado  de Saúde  Animal : 
Carimbo  Oficial  : 
 
 
 
 
 
 
 
Nome  completo  e Assinatura  do Inspetor  Oficial  
 
(Local  e data)  
 
CSI IMPORTAÇÃO. PESCADO. PESCA DE CULTIVO (14937952)         SEI 21000.030793/2021-02 / pg. 7