SUMÁRIO
Conselho Superior da Magistratura Judicial
Resolução n.º 5/23:
Delibera a alteração do artigo 8.º da Resolução n.º 4/23, de 5 de Maio, 
que aprova o Regulamento do Concurso Curricular para o provi -
mento de 5 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, 
publicado no Diário da República  n.º 80, I Série.
Órgãos Auxiliares do Presidente da República  
— Casa Civil —
Rectificação n.º 10/23:
Rectifica o Despacho Presidencial n.º 91/23, de 2 de Maio, publicado 
no Diário da República  n.º 77, I Série, que que cria a Comissão 
Multissectorial Organizadora do I Fórum de Investidores na Região 
Angolana do Okavango, coordenada pelo Ministro da Cultura e 
Turismo. 
Ministério das Finanças
Decreto Executivo n.º 64/23:
Estabelece os procedimentos aplicáveis no processo de selagem, pre -
ços de venda dos selos, regras de requisição e aposição, condições 
de uso, prazos de utilização e de validade, e na definição das dimen -
sões por tipologias das embalagens, as quantidades, peso, número de 
unidades mínimas e máximas das referidas embalagens. — Revoga 
o Decreto Executivo n.º 149/22, de 10 de Março, que aprova o 
Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Aposição dos Selos Fiscais 
de Alta Segurança e o Decreto Executivo n.º 186/22, de 8 de Abril, 
que suspende o referido Regulamento.
CONSELHO SUPERIOR  
DA MAGISTRATURA JUDICIAL
Resolução n.º 5/23
de 12 de Maio
O Plenário do Conselho Superior da Magistratura 
Judicial, em Sessão Extraordinária, realizada aos 10 de 
Maio de 2023, nos termos do artigo 184.º da Constituição da República de Angola, e dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 
n.º 14/11, de 18 de Março — Lei do Conselho Superior da 
Magistratura Judicial:
Apreciou o pedido de renúncia, por razões de saúde, 
do V ogal Carlos Alberto Cavuquila do Corpo do Júri do 
Concurso Curricular para o provimento de 5 (cinco) vagas de 
Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, deliberou deferir 
o pedido designando em substituição a V ogal Anabela Couto 
de Castro Valente.
Mais, convindo alterar o artigo 8.º do Regulamento do 
Concurso para o provimento de 5 (cinco) vagas de Juízes 
Conselheiros do Tribunal de Contas, em conformidade com 
o artigo 17.º do referido Diploma, passa o mesmo a ter a 
seguinte redacção:
«ARTIGO  8.º
(Composição do Júri)
1. O Júri do presente Concurso tem a seguinte 
composição:
1. Venerando Juiz Conselheiro, Daniel Modesto 
Geraldes — Presidente;
2. Veneranda Juíza Conselheira, Anabela Couto 
de Castro Valente.
3. V ogal do CSMJ, José Lobão Cosme.
2. [...].
3. [...].»
Vista e aprovada pelo Plenário do Conselho Superior da 
Magistratura Judicial, em Luanda, aos 10 de Maio de 2023.
O Juiz Conselheiro Presidente,  Joel Leonardo. 
(23-3439-A-TS)
SUMÁRIOPreço deste número - Kz: 510,00DIÁRIO DA REPÚBLICA
ÓRGÃO  OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLASexta-feira, 12 de Maio de 2023 I Série – N.º 85
Toda a correspondência, quer oficial, quer 
relativa a anúncio e assinaturas do «Diário 
da República», deve ser dirigida à Imprensa 
Nacional - E.P., em Luanda, Rua Henrique de 
Carvalho n.º 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306, 
www.imprensanacional.gov.ao - End. teleg.: 
«Imprensa».  ASSINATURA
 Ano
As três séries  ...................Kz: 1 150 831,66
A 1.ª série   ...................Kz: 593.494,01
A 2.ª série   ...................Kz: 310.735,44
A 3.ª série   ...................Kz: 246.602,21O preço de cada linha publicada nos Diários 
da República 1.ª e 2.ª série é de Kz: 75.00 e para 
a 3.ª série Kz: 95.00, acrescido do respectivo 
Imposto de Selo, dependendo a publicação da 
3.ª série de depósito prévio a efectuar na tesouraria 
da Imprensa Nacional - E. P.2746
DIÁRIO DA REPÚBLICA
ÓRGÃOS AUXILIARES DO PRESIDENTE  
DA REPÚBLICA
CASA CIVIL
Rectificação n.º 10/23
de 12 de Maio
Por ter saído inexacta a publicação do Despacho 
Presidencial n.º 91/23, de 2 de Maio, que cria a Comissão 
Multissectorial Organizadora do I Fórum de Investidores na 
Região Angolana do Okavango, coordenada pelo Ministro 
da Cultura e Turismo, publicado no Diário da República  
n.º 77, I Série, nos termos do n.º 2 e da alínea b) do n.º 4 
do artigo  9.º da Lei n.º 7/14, de 26 de Maio — Lei sobre 
Publicações Oficiais e Formulários Legais, procede-se à rec -
tificação seguinte:
1. No 3.º parágrafo:
Onde se lê: «Investigadores»;
Deve ler-se: «Investidores».
2. No ponto 1:
Onde se lê: «Investigadores»;
Deve ler-se: «Investidores».
Luanda, aos 9 de Maio de 2023.
O Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil,  Adão 
Francisco Correia de Almeida.
(23-3441-A-PR)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Decreto Executivo n.º 64/23
de 12 de Maio
Considerando que o Decreto Presidencial n.º 216/19, 
de 15 de Julho, estabelece a obrigatoriedade de aposição 
de Selos Fiscais de Alta Segurança em bebidas e líquidos 
alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados;
Tendo em conta que a Lei n.º 16/21, de 19 de Julho — 
do Imposto Especial de Consumo, reforça e amplia o âmbito 
da obrigatoriedade de aposição de Selos Fiscais de Alta 
Segurança, abrangendo determinados produtos sujeitos à 
tributação em sede deste Imposto, designadamente, águas 
minerais e ou gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de 
outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não 
alcoólicas, excepto sumos (sucos) de frutas ou de produ -
tos hortícolas, posição 20.09 do Sistema Harmonizado da 
Organização Mundial do Comércio;
Havendo a necessidade de se regulamentar aspectos espe -
cíficos do processo de selagem, tais como as dimensões por 
tipologias das embalagens, as quantidades, peso, o número de unidades mínimas e máximas das referidas embalagens, 
para efeitos de aposição de selos, preços de venda destes, as 
regras de requisição e de aposição, condições de uso, prazos 
de utilização e de validade para cada tipo de produto;
Em conformidade com os poderes delegados pelo 
Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da 
Constituição da República de Angola, conjugado com o dis -
posto no artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 216/19, de 15 
de Julho, e artigo 5.º do Estatuto Orgânico do Ministério das 
Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 264/20, 
de 14 de Outubro, determino o seguinte:
CAPÍTULO I
Objecto e Âmbito
ARTIGO  1.º
(Objecto)
1. O presente Regulamento estabelece os procedimen -
tos aplicáveis no processo de selagem, preços de venda dos 
selos, regras de requisição e aposição, condições de uso, pra -
zos de utilização e de validade, e na definição das dimensões 
por tipologias das embalagens, as quantidades, peso, número 
de unidades mínimas e máximas das referidas embalagens, 
em conformidade com o disposto na Lei n.º 16/21, de 19 de 
Julho, e no Decreto Presidencial n.º 216/19, de 15 de Julho.
2. De modo específico, o presente Regulamento define 
os seguintes aspectos relacionados com os Selos Fiscais de 
Alta Segurança:
a) A responsabilidade para a fixação do preço dos 
Selos Fiscais de Alta Segurança;
b) As especificações técnicas, dimensões e funciona -
lidades dos Selos Fiscais de Alta Segurança;
c) As características obrigatórias que as embalagens 
devem conter;
d) A determinação dos procedimentos e das formali -
dades a serem observadas no procedimento para 
a requisição, fornecimento e controlo dos Selos 
Fiscais de Alta Segurança.
ARTIGO  2.º
(Âmbito de aplicação)
O presente Regulamento aplica-se aos fabricantes, pro -
dutores, importadores, vendedores a retalho dos produtos 
constantes do Anexo I do presente Diploma, bem como a 
outros entes que procedam à reembalagem destes produtos 
em Angola.
ARTIGO  3.º
(Definições)
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, 
considera-se:
a) «Autenticador dos Selos Fiscais » — elemento 
associado ao Identificador Único de cada Selo 
Fiscal, um Código de Validação, aleatoriamente 
gerado, que permite validar a autenticidade do 2747
I SÉRIE  –– N.º 85 –– DE 12 DE MAIO DE 2023
selo. Através dos sistemas de autenticação de 
Selos Fiscais disponíveis a Operadores Econó -
micos, entidades fiscalizadoras e ao cidadão, a 
inserção do identificador e do código de valida -
ção permite confirmar o estado de autenticidade 
do selo e do respectivo produto em que está 
aposto;
b) «Fornecimento de Selos Fiscais » — remessa de 
Selos Fiscais de Alta Segurança aos Operadores 
Económicos, mediante ordem sequencial de 
requisição efectuada;
c) «Identificador dos Selos Fiscais » — trata-se de um 
Identificador Único, exclusivo para cada selo 
emitido/produzido. O selo aposto à embalagem 
do produto de um Operador Económico trans -
mite a esta embalagem uma identificação única, 
a qual é registada por meios seguros disponí -
veis. O PROSEFA assegura a manutenção deste 
registo que associa a um único selo informação 
das características do produto ao qual está 
aposto. A identificação do Selo Fiscal é usada 
com chave identificação da embalagem quando 
circula no mercado angolano;
d) «Plataforma PROSEF A » — sistema informático de 
suporte aos Selos Fiscais de Alta Segurança onde 
são geradas, geridas e registadas as informações 
relativas aos Selos Fiscais, seus identificadores, 
estados e histórico;
e) «Rastreio de Selos Fiscais » — registo individual 
de cada Selo Fiscal do PROSEFA, que contém 
informações associadas ao Operador a quem 
foi fornecido e ao produto a que foi aposto. 
Adicionalmente, nas consultas à autenticidade 
dos selos, podem ser adicionadas informações 
de localização do produto no momento da con -
sulta. O conjunto das informações registadas 
permitem o rastreio do selo ao longo do tempo e 
a detecção de desvios sobre o estado previsível 
do produto selado;
f) «Regiões Administrativas Fronteiriça s» — toda 
a extensão territorial nacional próxima ou con -
tígua às fronteiras terrestres da República de 
Angola, com os países limítrofes, num raio de 
até 10 quilómetros da fronteira para o interior 
do País;
g) «Selagem Obrigatória » — efectivo processo de 
aposição de Selos Fiscais de Alta Segurança nos 
produtos abrangidos;
h) «Selo Digital de Marcação Directa » — são 
representações digitais de um Selo Fiscal de 
Alta Segurança, traduzidas em peças únicas de 
informação destinadas à marcação individual, por impressão directa, de uma única embala -
gem de um produto, realizada pelo produtor, no 
momento de produção, numa linha de produção 
ou processamento registada pelo Operador Eco -
nómico;
i) «Selo Físico Holográfico » — é a instanciação do 
Selo Fiscal de Alta Segurança disponibilizada 
em suporte físico. Além da impressão das peças 
de informação exclusivas para um único selo, 
inclui a impressão física de marcas de elevada 
segurança e materiais de segurança exclusi -
vos, do qual é exemplo a tira holográfica que 
protege da sua cópia. As características físicas 
do selo permitem a verificação visual da sua 
autenticidade por qualquer cidadão, assim como 
a validação pericial recorrendo ao uso de fer -
ramentas avançadas. O selo físico destina-se à 
aposição numa única embalagem por colagem 
ao produto que assegure a sua destruição perante 
tentativa de remoção;
j) «Selo Físico Holográfico Circular » — é um 
modelo de selo físico holográfico auto-adesivo 
em formato circular, constituído integralmente 
por material holográfico com marcação de peças 
de informação exclusiva para cada selo. É aposto 
por colagem numa única embalagem de um 
produto em linha de produção ou processamento 
registada pelo Operador Económico;
k) «Selos Fiscais de Alta Segurança » — etiqueta 
adesiva ou marcação digital destinadas à apo -
sição em produtos de selagem obrigatória, com 
códigos-únicos que permitem a respectiva e 
exclusiva identificação.
CAPÍTULO II
Selos Fiscais de Alta Segurança
ARTIGO  4.º
(Especificações técnicas)
Para além das previstas no artigo 13.º do Decreto 
Presidencial n.º 216/19, de 15 de Julho, as especificações 
técnicas dos Selos Fiscais de Alta Segurança encontram -
-se, igualmente, descritas nos Anexos II e III do presente 
Regulamento.
ARTIGO  5.º
(Preço)
1. Os preços de venda unitários dos Selos Fiscais de Alta 
Segurança são os seguintes:
a) Kz: 9,59 — para os Selos Físicos Holográficos;
b) Kz: 11,33 — para os Selos Físicos Holográficos 
Circulares;
c) Kz: 1,50 — para os selos digitais de marcação 
directa.2748
DIÁRIO DA REPÚBLICA
2. Os preços de venda do milheiro dos Selos Fiscais de 
Alta Segurança são os seguintes:
a) Kz: 9.590,00 — para os Selos Físicos Holográfi -
cos;
b) Kz: 11.330,00 — para os Selos Físicos Holográfi -
cos Circulares;
c) Kz: 1.500,00 — para os Selos Digitais de Marca -
ção Directa.
3. Os preços dos selos são actualizados anualmente, em 
função do Índice de Preços ao Consumidor — IPC divulgado 
pelo Banco Nacional de Angola e dos custos de produção.
4. Aos preços indicados no n.º 1 do presente artigo são 
acrescidos, quando aplicável, os custos associados à expedi -
ção dos selos para os operadores.
CAPÍTULO III
Procedimentos de Registo e Requisição
ARTIGO  6.º
(Registo dos operadores económicos)
1. Os operadores económicos certificados, nos termos 
previstos nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento aprovado 
pelo Decreto Presidencial n.º 216/19, de 15 de Julho, devem 
registrar-se na Plataforma PROSEFA, disponibilizada no 
respectivo portal na internet, no endereço: https:// prosefa.
minfi n.gov.ao .
2. Nos termos do número anterior, compete à 
Administração Geral Tributária a aprovação do registo dos 
Operadores Económicos na Plataforma PROSEFA.
ARTIGO  7.º
(Requisição de Selos Fiscais)
1. As requisições de Selos Fiscais de Alta Segurança são 
feitas pelos operadores económicos através das respectivas 
áreas reservadas para o efeito, na Plataforma PROSEFA.
2. Fica reservado ao critério do operador económico 
a definição da tipologia do Selo Fiscal de Alta Segurança 
aquando do processo de requisição do mesmo, devendo, 
para tal, manifestar a sua opção na Plataforma PROSEFA.
3. Apenas podem requisitar Selos Fiscais de Alta 
Segurança os Operadores Económicos certificados e pre -
viamente inscritos ou registados na Plataforma Electrónica 
PROSEFA.
4. Excepcionalmente, os Selos Fiscais podem ser 
requisitados:
a) Pelo arrematante no caso de venda em hasta 
pública;
b) Pelas entidades que gozam de isenção do paga -
mento do IEC e/ou outros impostos; e
c) Pelo importador, em regime temporário, de bens 
sujeitos à aposição de selos, nos termos do pre -
sente Regulamento.
5. A requisição para a selagem excepcional, nos ter -
mos do número anterior, é feita através do preenchimento 
do Formulário Electrónico para a Selagem Excepcional disponível na Plataforma PROSEFA e acompanhado das 
competentes autorizações para o gozo dos regimes referi -
dos, nas quantidades exactas envolvidas.
6. A requisição dos Selos Fiscais de Alta Segurança para 
os produtos produzidos e importados em determinado exer -
cício anual deve ser procedida da seguinte forma:
a) Para os Selos Físicos — entre o dia 1 de Novembro 
do ano anterior até ao dia 31 de Outubro do ano 
à que se refere;
b) Para os Selos Digitais — até ao dia 15 de Dezem -
bro do ano à que se refere.
7. Os operadores económicos devem organizar e man -
ter actualizado, na Plataforma PROSEFA, o registo relativo 
aos Selos Fiscais de Alta Segurança por si requisitados, ano -
tando os números de série dos selos adquiridos, utilizados, 
danificados, extraviados e em saldo.
8. As quantidades padrões para a requisição de Selos 
Fiscais estão descritas nos Anexos II, III e IV do presente 
Regulamento.
9. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os selos 
holográficos circulares podem ser encomendados em quan -
tidades múltiplas de 1.000 unidades, ou no caso excepcional 
referido nos n.os 4 e 5 do presente artigo.
ARTIGO  8.º
(Pagamento)
1. O preço de venda dos Selos Fiscais de Alta Segurança 
requisitados pelos operadores económicos é pago, após a 
confirmação da aceitação da requisição, da quantidade de 
selos a fornecer e do respectivo preço, com emissão da cor -
respondente guia, na área da plataforma reservada para o 
efeito.
2. Os Selos Fiscais de Alta Segurança são apenas dis -
ponibilizados após o pagamento, que deve ser efectuado 
por via de depósito ou transferência bancária do valor cor -
respondente à encomenda realizada, cabendo à Imprensa 
Nacional, E.P., emitir o respectivo recibo de pagamento.
ARTIGO  9.º
(Disponibilidade da Plataforma PROSEFA)
1. A Plataforma PROSEFA deve, por regra, estar dispo -
nível aos usuários 24 horas por dia, 7 dias por semana.
2. O funcionamento da Plataforma pode sofrer interrup -
ções em razão de situações de força maior ou causadas por 
problemas técnicos na rede e em caso de manutenção pre -
ventiva e de desenvolvimento da plataforma.
ARTIGO  10.º
(Utilização abusiva)
1. Quando sejam detectadas situações de utilização abu -
siva ou desconforme, a Plataforma PROSEFA deve rejeitar 
o tráfego não necessário à respectiva utilização e adminis -
tração segura, interditando o processo de requisição de Selos 
Fiscais de Alta Segurança.2749
I SÉRIE  –– N.º 85 –– DE 12 DE MAIO DE 2023
2. Para efeitos do presente Regulamento, consideram -
-se situações de utilização abusiva ou desconforme, as 
seguintes:
a) Tentativas de requisição em nome de Operador 
Económico obrigado à aposição de Selos Fiscais 
de Alta Segurança efectuadas por pessoa ou enti -
dade não autorizada para o efeito;
b) Tentativas de requisição em número superior a 10 
(dez), realizadas num período de 60 minutos, a 
partir de um determinado endereço IP (Identifi -
cação do Ponto de Acesso);
c) Tentativas de requisição que não respeitem o for -
mato definido ou não estejam contempladas no 
Manual de Utilização da Plataforma Electrónica 
PROSEFA.
3. Havendo lugar à utilização abusiva ou desconforme, 
a Plataforma responde com mensagem de erro, interditando 
de seguida o acesso ao usuário infractor.
4. As situações de bloqueio podem ser revertidas, 
mediante comunicação ao Serviço de Apoio e Suporte 
Técnico, devendo ser apresentada pela requerente a devida 
justificação.
5. A Plataforma pode bloquear ou interditar um endereço 
IP para origem de pedidos se detectar qualquer acção que 
possa constituir um risco à sua integridade e/ou disponibili -
dade, bem como naquelas situações consideradas demasiado 
abusivas, ou em desconformidade com o modelo de solici -
tação padrão.
CAPÍTULO IV
Fornecimento, Aposição e Devolução
ARTIGO  11.º
(Fornecimento do Selo Fiscal de Alta Segurança)
1. Compete à Imprensa Nacional, E.P., a produção e dis -
tribuição dos Selos Fiscais de Alta Segurança.
2. Os Selos Fiscais de Alta Segurança são vendidos e 
entregues, apenas a produtores e importadores autorizados a 
exercer a actividade de produção ou importação de bebidas 
alcoólicas e açucaradas, tabaco e seus sucedâneos manufac -
turados, devidamente registados na Plataforma PROSEFA.
3. O fornecimento dos Selos Fiscais de Alta Segurança 
deve ser efectuado até 15 dias úteis após a recepção e con -
firmação do respectivo pagamento, no local indicado pelo 
operador económico, na Plataforma PROSEFA.
4. Além-fronteiras, entende-se como local indicado 
de entrega de Selos Fiscais de Alta Segurança, o ponto de 
entrada internacional mais próximo do domicílio do expor -
tador, indicado pelo importador.
5. O operador económico deve ter e manter actualizado, 
na Plataforma PROSEFA, o registo dos Selos Fiscais adqui -
ridos, utilizados, danificados, extraviados e em saldo.ARTIGO  12.º
(Aposição de Selos Fiscais)
1. Aos bens produzidos em Angola, os Selos Fiscais de 
Alta Segurança devem ser apostos nas embalagens indivi -
duais, no momento da produção, antes de serem introduzidos 
no circuito comercial.
2. Aos bens importados, os Selos Fiscais de Alta 
Segurança devem ser apostos na origem, em embalagens 
individuais.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos bens 
importados, os Selos Fiscais poderão ser excepcionalmente 
apostos em território nacional, por operadores económicos 
autorizados que disponham de armazéns afiançados para 
este objecto específico.
4. Exceptua-se do disposto nos números anteriores a 
aposição de Selos Fiscais de Alta Segurança em embalagens 
individuais, sem carácter comercial, contidas na bagagem do 
viajante e de pessoas residentes nas Regiões Administrativas 
Fronteiriças, conforme previsto nas instruções preliminares 
da Pauta Aduaneira em vigor na República de Angola.
5. Para efeitos do estabelecido nos n.os 1 e 2 do presente 
artigo, os Operadores Económicos devem proceder à apo -
sição dos Selos Fiscais de Alta Segurança nas embalagens 
individuais, nomeadamente, garrafas, latas, saquetas, paco -
tes, maços de cigarros, caixas ou embalagens de cigarrilhas 
ou de charutos, bem como outros recipientes ou embalagens 
similares, legalmente aceites, em local visível, de modo a 
garantirem que não seja possível a sua reutilização, excepto 
as embalagens de transporte nos termos da Pauta Aduaneira 
vigente.
6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a apo -
sição de Selos Fiscais aplicáveis aos produtos abrangidos, 
prontos a consumir, apresentados em recipientes de vidro 
(garrafa), latão (lata), e alumínio ou madeira (barril), o 
selo deve ser estampado (Selo Holográfico), ou impresso 
por marcação directa (Selo Digital), em cor contrastante de 
forma a manter-se sempre visível.
7. Os Selos Holográficos Circulares devem ser apostos 
no topo das garrafas, de forma que sejam inutilizados com 
abertura da mesma.
8. Nos casos em que as embalagens individuais sejam 
celofanadas, os Selos Fiscais devem ser apostos por baixo 
do celofane.
9. Sem prejuízo do número anterior, as embalagens indi -
viduais de charutos celofanados, os Selos Fiscais poderão 
ser excepcionalmente apostos por cima do celofane.
10. A aposição dos selos deve assegurar que os valores 
alfanuméricos únicos de cada selo devem ser clara e facil -
mente legíveis por olho humano, sem requerer o uso de 
qualquer utensílio para facilitação da leitura.2750
DIÁRIO DA REPÚBLICA
ARTIGO  13.º
(Ordem de sequência e prazo de utilização)
1. A aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança deve 
obedecer à ordem de sequência das séries, de modo a per -
mitir a eficaz monitorização da utilização dos mesmos pelas 
autoridades competentes.
2. O prazo de utilização dos Selos Fiscais de Alta 
Segurança pelos Operadores Económicos é de 180 dias a 
contar da data de recepção dos mesmos.
3. O prazo referido no número anterior pode ser pror -
rogado apenas uma vez e por igual período, mediante 
pedido fundamentado do Operador Económico, dirigido à 
Administração Geral Tributária.
4. V olvido o prazo fixado nos números anteriores, os selos 
não utilizados ficam indisponíveis, sendo proibido qualquer 
forma de sua utilização pelos Operadores Económicos.
ARTIGO  14.º
(Danificação, extravio e inutilização)
1. Os Operadores Económicos devem comunicar através 
das respectivas áreas reservadas na Plataforma as situações 
relativas a Selos de Alta Segurança que se tenham danificado 
ou extraviado, com especificação dos números respectivos.
2. A danificação ou o extravio de Selos Fiscais de Alta 
Segurança devido a casos fortuitos ou de força maior 
regem-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no 
artigo 13.º da Lei do Imposto Especial de Consumo.
3. Constituem causa de inutilização dos Selos Fiscais de 
Alta Segurança em poder dos Operadores Económicos, as 
seguintes:
a) A não utilização dos selos até ao final do último 
ano económico para o qual têm validade legal;
b) A reincorporação de produtos selados no processo 
produtivo;
c) A exportação ou expedição para fora do território 
aduaneiro nacional de embalagens individuais 
que se encontrem seladas e não sejam introduzi -
das no consumo neste território;
d) A cessação do exercício da actividade de produção 
ou importação de produtos sujeitos à aposição 
obrigatória de Selos Fiscais de Alta Segurança 
pelo Operador Económico.
4. Salvo o disposto na alínea a) do número anterior, a 
inutilização deve ser solicitada à Administração Geral 
Tributária, com indicação do local, data e do motivo justifi -
cativo da mesma, sendo efectuada sob controlo presencial de 
funcionário da Administração Geral Tributária, lavrando-se 
o competente termo de inutilização, que identifica, desig -
nadamente, o tipo de produto e o ano económico a que 
respeitam os selos, procedendo o Operador Económico à 
comunicação subsequente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
na respectiva área reservada na plataforma.5. No caso de a inutilização ocorrer fora do territó -
rio nacional, a falta de apresentação dos Selos Fiscais de 
Alta Segurança deve ser justificada perante a Administração 
Geral Tributária, mediante declaração adequada, emitida 
pela Autoridade Tributária ou Aduaneira do país para onde 
os selos foram remetidos, que deve identificar o tipo de pro -
duto e o ano económico a que os mesmos respeitam.
6. A danificação, extravio e inutilização dos Selos Fiscais 
de Alta Segurança não conferem direito a exigir o reembolso 
do preço respectivo.
ARTIGO  15.º
(Devolução e destruição)
1. São devolvidos à AGT, os selos não utilizados que se 
encontrem, designadamente, nas seguintes situações:
a) Danificados, por razões alheias ao Operador Eco -
nómico;
b) Com defeito de fabrico;
c) Com o prazo de utilização excedido;
d) Recolhidos pela AGT, no âmbito das acções de 
fiscalização tributária e declarados perdidos, 
por decisão judicial, a favor do Ministério das 
Finanças;
e) Quando o Operador Económico tenha cessado o 
exercício da actividade de produção de bens 
sujeitos à selagem obrigatória.
2. A devolução de Selos Fiscais de Alta Segurança nas 
situações referidas no número anterior é feita mediante sub -
missão de requerimento dirigido à Administração Geral 
Tributária, por via da Plataforma PROSEFA, que autoriza 
o pedido com verificação e dispensa de formalidades de 
despacho.
3. Os Selos Fiscais de Alta Segurança devolvidos, nos 
termos do presente artigo, são destruídos por inceneração, 
sob supervisão da AGT, no prazo de 90 dias a contar da data 
da devolução.
ARTIGO  16.º
(Procedimento simplificado)
1. Os Selos Fiscais de Alta Segurança danificados 
durante o processo de fabrico em instalações no territó -
rio nacional, ou em instalações fora dele, que, por motivos 
decorrentes do processo produtivo, não possam ser contabi -
lizados e inutilizados sob controlo da Administração Geral 
Tributária, podem ser objecto de procedimento simplificado 
de justificação.
2. Para efeitos do número anterior, podem ser conside -
radas justificadas as danificações de Selos Fiscais de Alta 
Segurança até ao limite de 3% dos selos consumidos anual -
mente, no decurso do processo produtivo.
3. Os operadores económicos interessados em benefi -
ciar do procedimento simplificado de justificação devem, 
para o efeito, efectuar comunicação à Administração Geral 
Tributária, através do preenchimento do Formulário para a 2751
I SÉRIE  –– N.º 85 –– DE 12 DE MAIO DE 2023
Devolução de Selos Fiscais disponibilizado na Plataforma 
PROSEFA, até 30 dias antes da aplicação do referido 
procedimento.
CAPÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias
ARTIGO  17.º
(Regime sancionatório)
A violação das disposições relativas à utilização dos Selos 
Fiscais de Alta Segurança, ou de qualquer das obrigações 
constantes do presente Regulamento, é punida nos termos 
do Capítulo V do Decreto Presidencial n.º 216/19, de 15 de 
Julho, conjugado com o Capítulo VII da Lei n.º 16/21, de 19 
de Julho — Lei do Imposto Especial de Consumo.
ARTIGO  18.º
(Disposições transitórias)
1. A selagem obrigatória terá início 60 dias após a entrada 
em vigor do presente Diploma.
2. Até 30 dias após a data de entrada em vigor do pre -
sente Diploma, os Operadores Económicos devem declarar 
à Administração Geral Tributária as quantidades dos pro -
dutos em stock , localmente produzidos e importados para 
efeitos de fiscalização e controlo.
3. Os produtos em stock , sejam localmente produzidos 
e/ou importados, destinados à comercialização no mercado 
nacional, que circunstancialmente não estejam selados à 
data de início da selagem obrigatória, poderão permanecer 
e coabitar no mercado por um período máximo de 180 dias, 
findo o qual o Operador Económico obriga-se a efectuar a 
aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança aos mesmos 
produtos, sob pena de responsabilização em caso de incum -
primento, punível nos termos da legislação em vigor sobre 
a matéria.4. Após publicação do presente Regulamento, os 
Operadores Económicos obrigam-se a apresentar a esti -
mativa anual das quantidades de selos necessários à sua 
produção.
5. Após a publicação do presente Regulamento, os 
Operadores Económicos podem fazer o procedimento de 
solicitação de compra dos selos.
6. O fornecimento dos Selos Fiscais será feito para os 
operadores económicos que tiverem informado ou forne -
cido suas respectivas estimativas das quantidades de selos a 
utilizar no próximo ano, e seguirá conforme a ordem de soli -
citação e produção dos selos.
ARTIGO  19.º
(Revogação)
São revogados o Decreto Executivo n.º 149/22, de 10 de 
Março, que aprova o Regulamento sobre a obrigatoriedade 
de aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança e o Decreto 
Executivo n.º 186/22, de 8 de Abril, que suspende o referido 
Regulamento.
ARTIGO  20.º
(Dúvidas e omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e 
aplicação do presente Diploma são resolvidas pela Ministra 
das Finanças.
ARTIGO  21.º
(Entrada em vigor)
O presente Diploma entra em vigor na data da sua 
publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 8 de Maio de 2023.
A Ministra,  Vera Daves de Sousa.2752
DIÁRIO DA REPÚBLICA
ANEXO I  
 
Código  Designação de Mercadorias  
  Bebidas gaseificadas, Álcool e bebidas alcoólicas  
22.04  Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas,  excluindo os 
da posição 20.09.  
2204.10  - Vinhos espumantes e vinhos espumosos:  
2204.10.10  -- Champanhe  
2204.10.90  -- Outros  
2204.21.00  -- Em recipientes de capacidade não superior a 2 L  
2204.22.00  -- Em recipientes de capacidade superior a 2 L, mas não superior a 10 L  
2204.29.00  -- Outros  
22.05  Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas.  
2205.10.00  - Em recipientes de capacidade não superior a 2 L  
2205.90.00  
- Outros  22.08  Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80 
% vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas.  
2208.20.00  - Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas  
2208.30.00  - Uísques  
2208.40.00  - Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de 
produtos da cana -de-açúcar  
2208.50.00  - Gin e genebra  
2208.60.00  - Vodca  
2208.70.00  - Licores  
2208.90.00  - Outros  
  Tabaco e seus sucedâneos manufacturados  
24.01  Tabaco não manufacturado; desperdícios  de tabaco.  
2401.10.00  - Tabaco não destalado  
2401.20.00  - Tabaco total ou parcialmente destalado  
2401.30.00  - Desperdícios de tabaco  
24.02  Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos.  
2402.10.00  - Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco  
2402.20.00  - Cigarros que contenham tabaco  
2402.90.00  - Outros  
24.03  Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos manufacturados; tabaco 
“homogeneizado” ou “reconstituído”; extractos e molhos de tabaco.  
  -Tabaco para fumar, mesmo que contenha sucedâneos de tabaco, em qualquer 
proporção:  
2403.11.00  --Tabaco para cachimbo de água (narguilé) mencionado na Nota 1 de subposição 
do presente Capítulo  
2403.19.00  -- Outros   
  - Outros:  
2403.91.00  --Tabaco “homogeneizado” ou “reconstituído”  
2403.99.00  --Outros  
 2753
I SÉRIE  –– N.º 85 –– DE 12 DE MAIO DE 2023
2754
DIÁRIO DA REPÚBLICA
2755
I SÉRIE  –– N.º 85 –– DE 12 DE MAIO DE 2023
2756
DIÁRIO DA REPÚBLICA
O. E. 0619- 5/85 - 150 ex. - I.N.-E.P. - 2023
A Ministra,  Vera Daves de Sousa.  (23-3440-A-MIA)