12/08/2022 17:1 1 SEI/MAP A - 22653155 - Minuta
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS 
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL 
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
  ESTABELECE OS REQUISIT OS
FITOSSANITÁRIOS PARA A
IMPOR TAÇÃO DE TUBÉRCULOS DE
BATATA (SOLANUM TUBEROSUM )
PARA CONSUMO E PROCESSAMEN TO
PRODUZIDOS NO CANADÁ
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 68 do Anexo I do Decreto
nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de
1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na
Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o
que consta nos autos do processo nº  21000.058045/2022-67, resolve:
Art. 1º Estabelecer os requisitos ﬁtossanitários para a importação de tubérculos (Categoria 3) de
batata ( Solanum tuber osum ) para consumo e processamento produzidos no Canadá.
Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certiﬁcado Fitossanitário – CF , emitido pela Or ganização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Canadá, com a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de  Agriotes lineatus,  Agriotes mancus,  Epitrix
cucumeris,  Epitrix subcrinita,  Epitrix tuberis,  Eumerus strigatus,  Leptinotarsa decemlineata,  Limonius
californicus,  Melanotus communis ,  Popillia japonica,  Fusarium cr ookwellense,  Fusarium
redolens,  Gibellulopsis nigr escens,  Phytophthora erythr oseptica,  Phytophthora megasperma,  Polyscytalum
pustulans,  Synchytrium endobioticum,  Ditylenchus destructor , Ditylenchus dipsaci,  Globodera
pallida,  Globodera r ostochiensis,  Pratylenchus neglectus,  Pratylenchus thornei,  Spongospora subterranea
(vetor de PMTV)."
Art. 3º Os tubérculos de batata devem estar lavados e livres de solo.
Art. 4º Os tubérculos de batata devem receber tratamento para inibição da germinação, devendo constar as
especiﬁcações do tratamento no campo especíﬁco de tratamento do CF .
Art. 5º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em laboratórios oﬁciais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restante do envio até a
conclusão do processo pela ﬁscalização.
Art. 6º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário
para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do Canadá será notiﬁcada, podendo a ONPF do
Brasil suspender as importações de tubérculos de batata para consumo e processamento até a revisão da
Análise de Risco de Pragas correspondente.
Art. 7º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor  em xx de xx de 2022.
 
JOSÉ GUILHERME T OLLST ADIUS LEAL
 12/08/2022 17:1 1 SEI/MAP A - 22653155 - Minuta
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Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Chefe de Divisão, em
03/08/2022, às 18:47, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto
nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código veriﬁcador 22653155 e
o código CRC D3C0002B.
Processo nº 21000.058045/2022-67 SEI nº 22653155