Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 051520200325000066
Nº 58, quarta-feira, 25 de março de 2020 ISSN 1677-7042 Seção 1
PORTARIA Nº 81, DE 23 DE MARÇO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.074488/2019-08, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para mensuração do Risco Estimado Associado (R) à produção primária de pescado relativa às embarcações pesqueiras que
participam da cadeia de exportação de produtos de pescado para a União Europeia, para determinar a frequência mínima de verificação de conformidade.
§ 1º Os procedimentos de que trata o caput serão aplicados, em rotina interna, por servidores da Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP/MAPA, sem obriga ções
adicionais a terceiros, além daquelas já estabelecidas na Instrução Normativa nº 57, de 31 de outubro de 2019.
§ 2º Esta Portaria será aplicada sem prejuízo ao cumprimento de acordos bilaterais ou multilaterais com os demais países importadores de pescado.
§ 3º As respostas aos riscos associados ao R poderão ser revisadas pela SAP/MAPA .
Art. 2º O R será obtido pela composição dos fatores de risco relacionados:
I - ao método de acondicionamento da matéria-prima;
II - ao tempo do cruzeiro de pesca; e
III - ao histórico de desempenho da embarcação pesqueira quanto ao atendimento à legislação higiênico-sanitária.
§ 1º As estimativas dos fatores de risco serão deGnidas pela SAP/MAPA e publicadas anexas a esta Portaria.
§ 2º O Manual disposto no Anexo I desta Portaria estará disponível no sítio el etrônico do MAPA www.agricultura.gov.br.
Art. 3º A mensuração do Risco Estimado Associado às Embarcações Pesqueiras sob competência da SAP/MAPA poderá ser revisada a qualquer tempo, mediante
justificativa técnica.
Parágrafo único. Sempre que existam normas internacionais ou que estejam eminentes as sua aprovações, estas devem ser avaliadas para a formulação ou adaptação
da legislação para o comércio internacional, exceto quando as normas ou os seus elementos constituírem meios ineficazes ou inadequados para o cumprim ento dos objetivos da
legislação vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2020.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
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PORTARIA Nº 104, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Constitui Grupo de Trabalho Técnico com o objetivo
de subsidiar tecnicamente a definição da posição
oficial brasileira com relação à ratificação do
Protocolo de Nagoia.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e o que
consta do Processo nº 21000.005046/2019-11, resolve:
Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho Técnico - GTT, no âmbito do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com o objetivo de subsidiar
tecnicamente a definição da posição oficial brasileira com relação à ratificação do
Protocolo de Nagoia, por meio de discussões com os setores que compõem o agro negócio,
a sociedade civil e instituições públicas e privadas que tratam da pesquisa agropecuária
com recursos genéticos no país.
Art. 2º Ao GTT compete:
I - identificar possíveis impactos ao agronegócio e à pesquisa agropecuári a;
II - propor as condições da ratificação brasileira; e
III - embasar tecnicamente a definição da posição oficial brasileira referente à
ratificação do Protocolo de Nagoia.
Art. 3º O GTT será composto por representantes dos órgãos e entidade na
forma a seguir:
I - Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação:
a) Márcio Antônio Teixeira Mazzaro; e
b) Luis Gustavo Asp Pacheco;
II - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa:
a) Maria José Amstalden Sampaio; e
b) Samuel Rezende de Paiva;
III - Associação das Empresas de Biotecnologia na Agricultura e Agroindúst ria -
AgroBio:
a) Eliane Kay; e
b) Rodrigo Lima;
IV - Indústria Brasileira de Árvores - Ibá:
Marcilio Caron;
V - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp:
a) Marco Caminha; e
b) Antônio Carlos Costa;
VI - Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja Brasil:
Leonardo Minaré;
VII - Associação Brasileira dos Produtores de Milho - Abramilho:
Daniel Rosa;
VIII - Associação dos Criadores de Mato Grosso - Acrimat;
a) Osli Barreto; e
b) Daniella Bueno;
IX - Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - Abrapa:
a) Vinícius Silva; e
b) Marcio Portocarrero;
§ 1º O GTT será presidido pelo representante titular da Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Rural e Irrigação - SDI/MAPA, e será substituído em suas ausências e
impedimentos por seu suplente.
§ 2º Caberá ao representante da SDI/MAPA prestar apoio administrativo ao GTT.
§ 3º O GTT poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e
privadas para participar das reuniões, sempre que seus conhecimentos, hab ilidades e
competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade.Art. 4º O GTT reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre e,
extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou mediante solicitação dos seus
membros.
§ 1º As reuniões do GTT instaladas mediante a presença da maioria simples dos
seus membros, e serão realizadas preferencialmente por videoconferência, salvo
demonstração motivada da sua inviabilidade ou inconveniência.
§ 2º As deliberações do GTT serão tomadas por consenso dos seus
membros.
Art. 5º O GTT apresentará proposta de posição brasileira sobre o Protocolo de
Nagoia, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, permitida a prorrogação do prazo, no máximo, por 60 (sessenta) di as, desde que
comprovada a necessidade.
Art. 6º A participação no GTT será considerada prestação de serviço público
relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à
participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2020.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 103, de 23 de março de 2020, publicada no DOU nº 57, de 24
de março de 2020, Seção 1, pág. 2:
a) No inciso IV do art. 2º:
Onde se lê: "IV - fiscalização ambiental;"
Leia-se: "IV - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;"
b) No inciso V do art. 2º:
Onde se lê: "V - atividade de assessoramento em resposta .... ;"
Leia-se: "V - atividades de assessoramento em resposta .... ;"
c) Onde se lê: "DA ADOCÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID -
19", Leia-se: "DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID - 19"
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ
PORTARIAS DE 16 DE MARÇO DE 2020
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das
atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13
de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.° 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU
de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de
05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013,
resolve:
Nº 47 - Cancelar a Habilitação da Médica Veterinária DANIELE COCCIA DE OLIVE IRA, CRMV-PR
Nº 10015, de acordo com o item VII do Art. 9º da instrução Normativa nº 22 de 20/06/2013,
revogando a Portaria nº 290 de 05/05/2015 (Processo nº 21034.001512/2015-61).
Nº 48 - Cancelar a Habilitação do Médico Veterinário MAURO FLORES POLENZ, CRMV-PR
Nº 14992, de acordo com o item V do Art. 9º da instrução Normativa nº 22 de 20/06/2013,
revogando a Portaria nº 1613 de 17/05/2018 (Processo nº 21034.006921/2018-04).