01/03/2021 SEI/MAP A - 14042666 - Minuta
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRICOLAS 
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL 
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
  ESTABELE CE OS REQUISIT OS
FITOSSANIT ÁRIOS PARA A IMPOR TAÇÃO DE
SEMENTE S DE CAPSICUM ANNUUM DE
QUALQUER ORIGEM
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto n.º
10.523, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934, no
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução
Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta
dos Processos nº 21000.070880/2020-1 1, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de
pimentão e pimenta ( Capsicum annuum ), de qualquer origem, exceto para países do MERCOSUL.
Art. 2º As sementes devem estar acondicionadas em embalagens de primeiro uso e livres de solo.
Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Or ganização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de Colletotrichum fioriniae, Colletotrichum incanum, Colletotrichum
javanense, Colletotrichum kahawae, Colletotrichum simmondsii, Globisporangium sylvaticum, Phomopsis
capsici, Pseudomonas syringae  pv. aptata, Rhodococcus fascians, Burkholderia glumae, Tomato yellow leaf
curl Kanchanaburi virus, Tomato yellow leaf curl Mali virus, Tomato yellow leaf curl Sardinia virus, Tomato
yellow leaf curl Thailand virus, Tomato yellow leaf curl virus, Parietaria mottle virus, Tobacco ringspot
virus, Tomato ringspot virus, Pepper chat fruit viroid, Potato spindle tuber viroid, Tomato apical stunt
viroid, Bell pepper mottle virus, Tomato brown rugose fruit virus, Tobacco rattle virus e Tomato bushy stunt
virus de acordo com o resultado da análise oficial do laboratório Nº ( )".
Art. 4º De acordo com o status fitossanitário em seu território, o país de origem poderá, alternativamente, para
qualquer uma das pragas relacionadas no inciso I do art. 3º, declarar:
I - "A/s (praga/s) é/são praga/s quarentenária/s ausente/s para (país de origem)."; ou
II - "A/s (praga/s) não está/ão presente/s no (país de origem)."01/03/2021 SEI/MAP A - 14042666 - Minuta
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25648103&in … 2/2Art. 5º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da ONPF do Brasil, as Declarações
Adicionais que serão utilizadas na emissão do Certificado Fitossanitário.
Parágrafo Único. Não está autorizada a importação sem comunicação prévia e aprovação pela ONPF do Brasil e
os envios que não atenderem a este critério serão rechaçados.  
Art. 6º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão
do processo pela fiscalização.
Art. 7º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para
o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do país de origem será notificada, podendo a ONPF do
Brasil suspender as importações de sementes de pimentão e pimenta até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 8º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de xx de xxxx de 2021.
 
JOSÉ GUILHERME T OLLS TADIUS LE AL
 
 
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Auditor Fiscal Federal
Agropecuário, em 25/02/2021, às 10:42, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art.
6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site
hp://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 14042666 e o
código CRC 5609773C.
Processo nº 21000.070880/2020-11 SEI nº 14042666