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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS 
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL 
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
  ESTABELE CE OS REQUISIT OS
FITOSSANIT ÁRIOS PARA A IMPOR TAÇÃO DE
SEMENTE S DE MILHET O ( CENCHRUS
AMERICANUS ) DA ÍNDIA .
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENT O, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 68 do Anexo I do Decreto n.º
10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934,
no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria
MAP A nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do
Processo nº 21000.0621 17/2016-22, resolve:
 
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de
milheto ( Cenchrus americanus ), produzidas na Índia, na forma desta Portaria.
Art. 2º As sementes devem estar livres de solo e resíduos vegetais.
Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Or ganização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Índia, com as seguintes Declarações Adicionais:
I - "O envio foi tratado com 2 g/m³ de fosfina por 21 dias de exposição para o controle de Latheticus
oryzae, Pr ostephanus truncatus, Sitophilus granarius  e Trogoderma granarium ", e "O envio foi
inspecionado e se encontra livre de Latheticus oryzae, Pr ostephanus truncatus, Sitophilus
granarius  e Trogoderma granarium ";
II - "O envio encontra-se livre de Balansia oryzae-sativae, Claviceps fusiformis, Cochliobolus setariae,
Curvularia australiensis, Curvularia penniseti, Curvularia verruculosa, Moesziomyces bullatus, Pyricularia
setariae, Scler ospora graminicola, Indian peanut clump virus, Alopecurus myosur oides, Amaranthus
graecizans, Amaranthus palmeri, Asphodelus tenuifolius, Bassia scoparia, Cenchrus biflorus, Cirsium
arvense, Cleome viscosa, Cuscuta australis, Cuscuta campestris, Cuscuta epithymum, Cuscuta eur opaea,
Cuscuta r eflexa, Descurainia sophia, Desmostachya bipinnata, Digera muricata, Dinebra r etroflexa, Elymus
repens, Euphorbia helioscopia, Heliotr opium eur opaeum, Hibiscus trionum, Imperata cylindrica, Leptochloa
chinensis, Melochia cor chorifolia, Or obanche spp., Persicaria nepalensis, Phyllanthus maderaspatensis,
Salsola kali, Sicyos angulatus, Sonchus arvensis, Striga asiatica e Striga densiflora  de acordo com o
resultado da análise oficial do laboratório Nº ( ).".31/03/2022 1 1:16 SEI/MAP A - 20715950 - Minuta
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3291515 …2/2Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Em caso de coleta de amostras, os custos do envio destas, bem como os das análises fitossanitárias,
serão com ônus para os interessados.
§ 2º A critério da fiscalização o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a
conclusão do processo de fiscalização.
Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário
para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF da Índia será notificada, podendo a ONPF do
Brasil suspender as importações de sementes de milheto até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 6º O produto não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Instrução
Normativa.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor em xx de xxxxx de 2021.
 
JOSÉ GUILHERME T OLLS TADIUS LE AL
 
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Auditor Fiscal Federal
Agropecuário, em 21/03/2022, às 15:12, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no
art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site
hp://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 20715950
e o código CRC 676147B4.
Processo nº 21000.062117/2016-22 SEI nº 20715950