16/08/2021 POR TARIA Nº 381, DE 12 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 381, DE 12 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA Nº 381, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Instrução Norma tiva nº 34, de 25 de setembr o de 2018,
que aprova os procedimen tos de autorização prévia de
importação , de reinspeção e de controles especiais aplicá veis
às importaç ões de pr odut os de origem animal c omestív eis.
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decr eto nº
10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o dispost o na Lei nº 1.283, de 18 de dezembr o de 1950,
na Lei nº 7.889,  de 23 de novembr o de 1989, no Decr eto nº 9.013, de 29 de março de 2017 , e o que consta
no Pr ocesso nº 21000.045194/ 2021 -85, r esol ve:
Art. 1º A Instru ção Norma tiva nº 34, de 25 de setembr o de 2018, passa a vigorar com as
seguin tes alt eraç ões:
"Art. 6º .......................................................................................
I- ..................................................................................................
.....................................................................................................
o) nome  empr esarial, ender eço comple to e númer o do Serviç o de Inspeção Federal - SIF ou
Estabelecimen to Relacionado - ER de r einspeção , quando c ouber; ou
p) nome empr esarial, ender eço comple to e númer o de registro junto ao Serviç o de Inspeção
Federal - SIF do estabelecimen to que r ealizará o tra tamen to de mitigação de que tra ta o art. 15-A.
.................................................................................................... " (NR)
"Art. 10. .......................................................................................
§ 1º As unidade s técnicas de que trata o caput devem avaliar a conformidade da solicitação
levando em consideração se o estabelecimen to estrangeir o está habilitado à exportação para o Brasil para
o produto a ser importado , a aprovação do registr o de rótulo, a unidade VIGIA GRO de entrada e despacho
do produto e se o SIF ou ER de reinspeção ou o estabelecimen to indicado para realização do tratamen to
de mitigação de que tra ta o art. 15-A possui c ondiç ões de e fetuar tais pr ocedimen tos.
.................................................................................................. "(NR)
"Art. 15. ....................................................................................
..................................................................................................
Parágra fo únic o. O dispost o no caput não se aplica situaç ões tra tadas no art. 15-A. " (NR)
"Art. 15-A. Nos casos de produt os de origem animal que requeiram, em território nacional, a
realização de tratamen tos especíﬁc os de mitigação de doenças animais estabelecidos pelo Departamen to
de Saúde Animal, é obriga tório o direcionamen to a um estabelecimen to registrado junto ao Serviç o de
Inspeção Feder al - SIF que disponha de instalaç ões e equipamen tos apropriados, após o recebimen to da
carga in ternalizada.
§1º A circulação dos produt os elencados no caput, do local de ingresso até o estabelecimen to
de tratamen to, deve ser acomp anhada por documen to de trânsit o que especiﬁque o tratamen to ao qual o
produt o de ve ser subme tido.
§2º O Departamen to de Inspeç ão de Produt os de Origem Animal divulgará na página eletrônica
do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to os produt os que devem ser subme tidos aos
tratamen tos abor dados no caput, os critérios para a operacionalização do tratamen to, a lista dos16/08/2021 POR TARIA Nº 381, DE 12 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 381, DE 12 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-381-de-12-de-agosto-de-2021-338359371 2/2estabelecimen tos autorizados a realizá-lo , bem como os requisit os para inclusão dos estabelecimen tos na
lista.
§3º Os estabele cimen tos autorizados a realizar os tratamen tos de mitigação previstos no caput,
devem man ter registr os auditá veis de sua r ealização .
§4º O descumprimen to ao dispost o no parágra fo anterior implicará na retirada do
estabelecimen to da lista prevista no parágra fo segundo , sem prejuíz o das demais sanç ões previstas na
legislação sanitária especíﬁca. " (NR)
"Art. 17. A não apresen tação da carga para reinspeção ou o não direcionamen to para tratamen to
de mitigação previsto no Art.15-A ensejará na suspensão de avaliação de novas solicitaç ões de
autorizaç ões prévias de importação para o respectiv o importador , sem prejuíz o as demais sanç ões
previstas em legislação especíﬁca.
Parágra fo únic o. A suspensão de que trata o caput seguirá os termos do Art. 10 desta norma. "
(NR)
Art. 37-A. A ocorrência de irregularidades que não estejam enquadradas nos casos previstos no
Art. 24 também será notiﬁcada à autoridade sanitária estrangeira e seguirá os procedimen tos de
notiﬁcação descrit os no Capítulo IV ." (NR)
Art. 2º Esta P ortaria en tra em vigor na da ta de sua publicação .
JOSÉ GUILHER ME TOLLSTADIUS LEAL
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.