# The Torre do Tombo: from Crown Archive to National Archive

Abel Rodrigues

► To cite this version:

Abel Rodrigues. The Torre do Tombo: from Crown Archive to National Archive: Institutional contexts based on enacted legislation (16th century-2012). Boletim do Arquivo da Universidade de Coimbra, 2024, extra 1, pp.163-208. 10.14195/2182-7974_extra2024_1_6. hal-04550651

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# The Torre do Tombo: from Crown Archive to National Archive

Abel Rodrigues

► To cite this version:

Abel Rodrigues. The Torre do Tombo: from Crown Archive to National Archive. Boletim do Arquivo da Universidade de Coimbra, 2024, extra 1, pp.163-208. 10.14195/2182-7974_extra2024_1_6. hal-04550651

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# A Torre do Tombo: de Arquivo da Coroa a Arquivo Nacional. Contextos institucionais a partir da legislação promulgada (séc. XVI-2012)

## The Torre do Tombo: from Crown Archive to National Archive. Institutional contexts based on enacted legislation (16th century-2012)

ABEL RODRIGUES<fnref n="1" />

Bolseiro de Doutoramento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (IEM-NOVA FCSH; Centre Jean-Mabillon, École nationale des chartes-PSL)

abelrodrigues@fcsh.unl.pt

ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1254-4112

## RESUMO

O presente texto pretende identificar e definir os quadros cronológicos evolutivos da Torre do Tombo, primeiro como Arquivo da Coroa e depois como Arquivo Nacional, apresentando uma análise de legislação oficial promulgada, entre o século XVI e o ano de 2012, pelos sucessivos órgãos de soberania. Para tal foram definidos cinco grandes contextos: Entre os finais da Idade Média e o ocaso do Antigo Regime: o rei, o despacho e o arquivo

<footnote n="1">¹ O autor beneficia da bolsa de doutoramento ref. UI/BD/150930/2021 atribuída, após procedimento concursal, pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. e o Instituto de Estudos Medievais ao abrigo do Protocolo de Colaboração para Financiamento Plurianual; a tese, como o presente artigo, enquadram-se no projeto VINCULUM, que recebeu financiamento do European Research Council (ERC), ao abrigo do programa de investigação e inovação da União Europeia Horizon 2020 (contrato de bolsa nº 891734).</footnote>
# A Torre do Tombo: de Arquivo da Coroa a Arquivo Nacional. Contextos institucionais a partir da legislação promulgada (séc. XVI-2012)

## The Torre do Tombo: from Crown Archive to National Archive. Institutional contexts based on enacted legislation (16th century-2012)

ABEL RODRIGUES<fnref n="1" />

Bolseiro de Doutoramento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (IEM-NOVA FCSH; Centre Jean-Mabillon, École nationale des chartes-PSL)

abelrodrigues@fcsh.unl.pt

ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1254-4112

## RESUMO

O presente texto pretende identificar e definir os quadros cronológicos evolutivos da Torre do Tombo, primeiro como Arquivo da Coroa e depois como Arquivo Nacional, apresentando uma análise de legislação oficial promulgada, entre o século XVI e o ano de 2012, pelos sucessivos órgãos de soberania. Para tal foram definidos cinco grandes contextos: Entre os finais da Idade Média e o ocaso do Antigo Regime: o rei, o despacho e o arquivo

<footnote n="1">¹ O autor beneficia da bolsa de doutoramento ref. UI/BD/150930/2021 atribuída, após procedimento concursal, pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. e o Instituto de Estudos Medievais ao abrigo do Protocolo de Colaboração para Financiamento Plurianual; a tese, como o presente artigo, enquadram-se no projeto VINCULUM, que recebeu financiamento do European Research Council (ERC), ao abrigo do programa de investigação e inovação da União Europeia Horizon 2020 (contrato de bolsa nº 891734).</footnote>
da Coroa (séc. XVI-1820); A transformação imposta pela Monarquia Constitucional: o Arquivo Nacional (1820-1910); A I República: centralização e descentralização (1910-1926); A Ditadura Militar e o Estado Novo (1926-1974); e Do 25 de Abril aos nossos dias: presente e futuro de um Arquivo Nacional (1974-2012). É nosso objetivo fixar e caracterizar de forma sintética os diversos enquadramentos político-administrativos da instituição e, sobretudo, contextualizar a evolução das suas funções e atividades, as quais são determinantes para compreender as formas de produção da informação, de incorporação e a história custodial dos fundos documentais que atualmente tem à sua guarda.

**PALAVRAS-CHAVE:** Torre do Tombo; Arquivo Nacional; Incorporação; História Custodial; Arquivística Histórica.

## ABSTRACT

This text aims to identify and define the chronological evolution of Torre do Tombo, first as the Crown Archive and then as the National Archive, presenting the official legislation enacted between the 16th century and 2012 by successive sovereign bodies. We established five main contexts: Between the end of the Middle Ages and the end of the Ancien Regime: the king, the dispatch and the archives of the Crown (16th-18th centuries); The transformation imposed by the Constitutional Monarchy: the National Archives (1820-1910); The First Republic: centralisation and decentralisation (1910-1926); The Military Dictatorship and the Estado Novo (1926-1974); From 25th April to nowadays: present and future of a National Archive (1974-2012). We intend to establish the successive political and administrative frameworks of the institution and, above all, to contextualise the evolution of its functions and activities, which are crucial to understanding the forms of information production and acquisition as well as the archival history of the fonds it currently holds.

**KEYWORDS:** Torre do Tombo; National Archive; Acquisition; Archival History; Historical Archivistics.

## Introdução

O presente trabalho teve a sua génese quando iniciamos o estudo da história custodial de vários fundos arquivísticos, que hoje se encontram à guarda da Torre do Tombo, que se constituem como fontes privilegiadas
da Coroa (séc. XVI-1820); A transformação imposta pela Monarquia Constitucional: o Arquivo Nacional (1820-1910); A I República: centralização e descentralização (1910-1926); A Ditadura Militar e o Estado Novo (1926-1974); e Do 25 de Abril aos nossos dias: presente e futuro de um Arquivo Nacional (1974-2012). É nosso objetivo fixar e caracterizar de forma sintética os diversos enquadramentos político-administrativos da instituição e, sobretudo, contextualizar a evolução das suas funções e atividades, as quais são determinantes para compreender as formas de produção da informação, de incorporação e a história custodial dos fundos documentais que atualmente tem à sua guarda.

**PALAVRAS-CHAVE:** Torre do Tombo; Arquivo Nacional; Incorporação; História Custodial; Arquivística Histórica.

## ABSTRACT

This text aims to identify and define the chronological evolution of Torre do Tombo, first as the Crown Archive and then as the National Archive, presenting the official legislation enacted between the 16th century and 2012 by successive sovereign bodies. We established five main contexts: Between the end of the Middle Ages and the end of the Ancien Regime: the king, the dispatch and the archives of the Crown (16th-18th centuries); The transformation imposed by the Constitutional Monarchy: the National Archives (1820-1910); The First Republic: centralisation and decentralisation (1910-1926); The Military Dictatorship and the Estado Novo (1926-1974); From 25th April to nowadays: present and future of a National Archive (1974-2012). We intend to establish the successive political and administrative frameworks of the institution and, above all, to contextualise the evolution of its functions and activities, which are crucial to understanding the forms of information production and acquisition as well as the archival history of the fonds it currently holds.

**KEYWORDS:** Torre do Tombo; National Archive; Acquisition; Archival History; Historical Archivistics.

## Introdução

O presente trabalho teve a sua génese quando iniciamos o estudo da história custodial de vários fundos arquivísticos, que hoje se encontram à guarda da Torre do Tombo, que se constituem como fontes privilegiadas
para o estudo das Capelas da Coroa, tema central da nossa tese de douto-
ramento<fnref n="2" />. O objetivo de apresentar o dispositivo legislativo e as demais
normativas que regularam o enquadramento político-administrativo e as
funções da Torre do Tombo, entre o século XVI e o ano de 2012, constitui-
-se, nesse contexto, como o ponto de partida para trabalhos de maior fôle-
go, nomeadamente para a compreensão dos contextos de produção, formas
de incorporação e consequente história custodial dos arquivos públicos e
privados que hoje são detidos pela instituição.

As listas de legislação específicas sobre a Torre do Tombo são circuns-
tanciais e carecem de aprofundamento: a obra de Pedro Azevedo e António
Baião, reeditada em 1989, foi enriquecida com uma adenda composta por
um conjunto de diplomas legislativos promulgados depois de 1911 (Azevedo
& Baião, 1989, pp. A-29-33); e, em 2003, F. Ribeiro apresentou um conjun-
to de trinta e seis referências, datadas entre 1633 e 1808, recolhidas na
obra de João Pedro Ribeiro intitulada Índice chronologico remissivo da
legislação portugueza posterior à publicação do Codigo Filipino (Ribeiro,
2003a, vol. I, pp. 593-597).

No texto que agora se apresenta, alargamos o âmbito da pesquisa,
diversificamos as fontes consultadas e definimos sumários para cada diploma,
enquadrando-os nos respetivos contextos sociopolíticos. A lista coligida
composta por 140 referências encontra-se em anexo final. Pretendemos,
assim, criar um instrumento de trabalho útil, com uma base formal, tendo
em vista a problematização, a reinterpretação e a caracterização, na longa
duração, de um organismo fundamental na história da administração central
do Estado e na construção da Memória Nacional.

1. Da historiografia da Torre do Tombo à proposta de um instrumento de trabalho comentado

É comummente aceite que a existência da Torre do Tombo está docu-
mentada a partir de 1378 (Ribeiro, 1819, p. 13; Ribeiro, 2003a, pp. 62-63).
Todavia, investigações recentes defendem que a primeira referência à Torre
do Tombo poderá datar de 1367 (Farelo et al., 2022a). Nos mais de seiscen-

<footnote n="2">2 A investigação de doutoramento intitula-se “Para o serviço de Deus e do Rei: a gestão da informação das Capelas da Coroa (Portugal, séculos XV-XVII) e está a ser realizada em cotutela na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e a École nationale des chartes-Paris Science et Lettres. O trabalho que aqui apresentamos foi desenvolvido durante a estadia em Paris, no ano académico de 2022-2023.</footnote>
para o estudo das Capelas da Coroa, tema central da nossa tese de douto-
ramento<fnref n="2" />. O objetivo de apresentar o dispositivo legislativo e as demais
normativas que regularam o enquadramento político-administrativo e as
funções da Torre do Tombo, entre o século XVI e o ano de 2012, constitui-
-se, nesse contexto, como o ponto de partida para trabalhos de maior fôle-
go, nomeadamente para a compreensão dos contextos de produção, formas
de incorporação e consequente história custodial dos arquivos públicos e
privados que hoje são detidos pela instituição.

As listas de legislação específicas sobre a Torre do Tombo são circuns-
tanciais e carecem de aprofundamento: a obra de Pedro Azevedo e António
Baião, reeditada em 1989, foi enriquecida com uma adenda composta por
um conjunto de diplomas legislativos promulgados depois de 1911 (Azevedo
& Baião, 1989, pp. A-29-33); e, em 2003, F. Ribeiro apresentou um conjun-
to de trinta e seis referências, datadas entre 1633 e 1808, recolhidas na
obra de João Pedro Ribeiro intitulada Índice chronologico remissivo da
legislação portugueza posterior à publicação do Codigo Filipino (Ribeiro,
2003a, vol. I, pp. 593-597).

No texto que agora se apresenta, alargamos o âmbito da pesquisa,
diversificamos as fontes consultadas e definimos sumários para cada diploma,
enquadrando-os nos respetivos contextos sociopolíticos. A lista coligida
composta por 140 referências encontra-se em anexo final. Pretendemos,
assim, criar um instrumento de trabalho útil, com uma base formal, tendo
em vista a problematização, a reinterpretação e a caracterização, na longa
duração, de um organismo fundamental na história da administração central
do Estado e na construção da Memória Nacional.

1. Da historiografia da Torre do Tombo à proposta de um instrumento de trabalho comentado

É comummente aceite que a existência da Torre do Tombo está docu-
mentada a partir de 1378 (Ribeiro, 1819, p. 13; Ribeiro, 2003a, pp. 62-63).
Todavia, investigações recentes defendem que a primeira referência à Torre
do Tombo poderá datar de 1367 (Farelo et al., 2022a). Nos mais de seiscen-

<footnote n="2">2 A investigação de doutoramento intitula-se “Para o serviço de Deus e do Rei: a gestão da informação das Capelas da Coroa (Portugal, séculos XV-XVII) e está a ser realizada em cotutela na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e a École nationale des chartes-Paris Science et Lettres. O trabalho que aqui apresentamos foi desenvolvido durante a estadia em Paris, no ano académico de 2022-2023.</footnote>
tos anos subsequentes, a Torre do Tombo não evoluiu, nem podia evoluir, de forma linear, sem avanços e recuos, sem profundas alterações, os quais devem ser considerados e analisados à luz da sucessão de microcontextos históricos existentes na longa duração. A Torre do Tombo é a única instituição portuguesa que se manteve em pleno funcionamento no período compreendido entre a Idade Média e a atualidade, trazendo até às portas da contemporaneidade os traços de uma tradição multissecular nos domínios da conservação de registos ditos "administrativos" e da salvaguarda de direitos à qual se aliou, depois, uma não menos importante função de rituação da Memória.

Na economia deste texto não se afigura possível analisar e debater todas as problemáticas inerentes à criação e à evolução de uma instituição que se constituiu, desde o início, como um centro nevrálgico do exercício do poder e, depois, como lugar de Memória de um país (Nora, 1997). Importa, isso sim, construir uma base segura para estudos de maior fôlego, reconhecendo, por um lado, os traços essenciais do Arquivo da Coroa ou arquivo do rei entre os tempos medievos e o advento do Estado Moderno; e, por outro lado, com a aurora do Liberalismo em 1820, compreender a metamorfose desse Arquivo da Coroa em Arquivo Nacional, seguindo o modelo centralista, incorporacionista, de inspiração francesa, bonapartista, que se transformou em instrumento de salvaguarda e dinamização da Memória da Nação, que, ainda hoje, se mantém em vigor, nos seus traços fundamentais (Donato, 2020; Kingston, 2011).

Na verdade, não existe em Portugal uma tradição de estudos sistemáticos e aprofundados sobre aquele que hoje consideramos ser o Arquivo do Estado, na linha do que encontramos em França (Delmas & Nougaret, 2004; Bautier, 1968; Béchu et al., 2008; Donato, 2020; Favier, 1988; Favier, 2004; Guyotejannin & Potin, 2004; Pomian, 1997; Poncet, 2004), em Espanha (Álvarez de Pinedo & Rodriguez de Diego, 1993; Guerrero de Llanos, 2014; Rodríguez de Diego, 1989; Rodríguez de Diego & Rodríguez de Diego, 1998; Pedruelo Martín, 2011), em Inglaterra (Taylor, 2023), e, sobretudo, na Holanda com o novo enfoque na história social dos arquivos dado por Eric Ketelaar (2020).

A produção historiográfica em torno da Torre do Tombo é extremamente desigual entre si, tem vários enquadramentos teórico-metodológicos e encontra-se muito dispersa sendo, por vezes até, de difícil acesso. De certa forma, podemos considerar que o estudo da história da Torre do Tombo e dos arquivos portugueses foi inaugurado por João Pedro Ribeiro nas suas *Memorias authenticas para a história do Real Archivo* (1819), tendo sido seguido por José Silvestre Ribeiro (1871, pp. 328-329) e Vilhena Barbosa
tos anos subsequentes, a Torre do Tombo não evoluiu, nem podia evoluir, de forma linear, sem avanços e recuos, sem profundas alterações, os quais devem ser considerados e analisados à luz da sucessão de microcontextos históricos existentes na longa duração. A Torre do Tombo é a única instituição portuguesa que se manteve em pleno funcionamento no período compreendido entre a Idade Média e a atualidade, trazendo até às portas da contemporaneidade os traços de uma tradição multissecular nos domínios da conservação de registos ditos "administrativos" e da salvaguarda de direitos à qual se aliou, depois, uma não menos importante função de ritualização da Memória.

Na economia deste texto não se afigura possível analisar e debater
todas as problemáticas inerentes à criação e à evolução de uma instituição
que se constituiu, desde o início, como um centro nevrálgico do exercício
do poder e, depois, como lugar de Memória de um país (Nora, 1997). Importa,
isso sim, construir uma base segura para estudos de maior fôlego, reconhe-
cendo, por um lado, os traços essenciais do Arquivo da Coroa ou arquivo
do rei entre os tempos medievos e o advento do Estado Moderno; e, por
outro lado, com a aurora do Liberalismo em 1820, compreender a metamor-
fose desse Arquivo da Coroa em Arquivo Nacional, seguindo o modelo
centralista, incorporacionista, de inspiração francesa, bonapartista, que se
transformou em instrumento de salvaguarda e dinamização da Memória da
Nação, que, ainda hoje, se mantém em vigor, nos seus traços fundamentais
(Donato, 2020; Kingston, 2011).

Na verdade, não existe em Portugal uma tradição de estudos sistemáticos e aprofundados sobre aquele que hoje consideramos ser o Arquivo do Estado, na linha do que encontramos em França (Delmas & Nougaret, 2004; Bautier, 1968; Béchu et al., 2008; Donato, 2020; Favier, 1988; Favier, 2004; Guyotejannin & Potin, 2004; Pomian, 1997; Poncet, 2004), em Espanha (Álvarez de Pinedo & Rodriguez de Diego, 1993; Guerrero de Llanos, 2014; Rodríguez de Diego, 1989; Rodríguez de Diego & Rodríguez de Diego, 1998; Pedruelo Martín, 2011), em Inglaterra (Taylor, 2023), e, sobretudo, na Holanda com o novo enfoque na história social dos arquivos dado por Eric Ketelaar (2020).

A produção historiográfica em torno da Torre do Tombo é extrema-
mente desigual entre si, tem vários enquadramentos teórico-metodológicos
e encontra-se muito dispersa sendo, por vezes até, de difícil acesso. De certa
forma, podemos considerar que o estudo da história da Torre do Tombo e
dos arquivos portugueses foi inaugurado por João Pedro Ribeiro nas suas
Memorias authenticas para a história do Real Archivo (1819), tendo sido
seguido por José Silvestre Ribeiro (1871, pp. 328-329) e Vilhena Barbosa
(1874). Mas é inegável que o Arquivo Nacional ainda continua a ser analisado – com notória frequência, sublinhe-se – sob o prisma da obra de Pedro de Azevedo e António Baião intitulada *O Archivo da Torre do Tombo. Sua história, corpos que o compõem e organização*, publicada em 1905, e inicialmente concebida para servir de guia a uma visita de instrução da Academia dos Estudos Livres. A fundamentação desta nossa afirmação encontra-se no propósito da sua reedição, em 1989, sob a forma de facsimile, mas enriquecida com atualização de dados referentes a novas incorporações, nova legislação promulgada e identificação dos seus últimos diretores. Trata-se da única monografia dedicada à História da instituição publicada no espaço de um século e que foi produzida num contexto muito específico – os últimos dez anos da Monarquia Constitucional – durante o qual se fizeram sentir os efeitos das reformas introduzidas pelo decreto-lei de 29 de dezembro de 1887, a que adiante regressaremos.

Não obstante as dificuldades financeiras sentidas pela instituição, este contexto permitiu o surgimento de um movimento editorial historiográfico de grande profundidade e extensão – de cariz erudito-metódico, radicado na matriz positivista – mas também arquivístico e biblioteconómico, que se encontra espelhado principalmente em publicações periódicas como o *Boletim das Bibliothecas e Arquivos Nacionaes* (1902-1908) e, mais tarde, os *Anais das Bibliotecas e dos Arquivos* em duas séries (1914-1917; 1920-1949), que ainda hoje se revestem do maior interesse para a compreensão da evolução dos arquivos e das bibliotecas portugueses. Aí podemos encontrar, com assinalável frequência, contributos dos já citados António Baião e Pedro de Azevedo, entre outros autores, igualmente relevantes, como José Pessanha, Augusto de Castro e Júlio Dantas. Aquelas publicações foram também o *locus privilegiado* de edição de fontes, de divulgação de interessantes memórias concebidas em centúrias anteriores como por exemplo, o trabalho de José Pedro Miranda Rebelo, intitulado *Extracto do Real Archivo da Torre do Tombo* (...), elaborado possivelmente no último quartel do século XVIII, mas apenas publicado em 1904.

Mais recentemente, são de salientar os prolíficos estudos de Fernanda Ribeiro, na área da Arquivística e Ciência da Informação, subordinados à temática do acesso à informação nos arquivos portugueses (2003a, vol. I, pp. 59-166), mas também à estrutura primitiva da Torre do Tombo (2003b), à perspetiva institucional da própria Torre do Tombo (s.d.) ou à ação da Inspeção das Bibliotecas e Arquivos, instituição que supervisionou o Arquivo Nacional durante largas décadas (2008a; 2008b), e que se constituem como os mais importantes contributos para o estudo do tema. Devem ainda ser
(1874). Mas é inegável que o Arquivo Nacional ainda continua a ser analisado – com notória frequência, sublinhe-se – sob o prisma da obra de Pedro de Azevedo e António Baião intitulada *O Archivo da Torre do Tombo. Sua história, corpos que o compõem e organização*, publicada em 1905, e inicialmente concebida para servir de guia a uma visita de instrução da Academia dos Estudos Livres. A fundamentação desta nossa afirmação encontra-se no propósito da sua reedição, em 1989, sob a forma de facsimile, mas enriquecida com atualização de dados referentes a novas incorporações, nova legislação promulgada e identificação dos seus últimos diretores. Trata-se da única monografia dedicada à História da instituição publicada no espaço de um século e que foi produzida num contexto muito específico – os últimos dez anos da Monarquia Constitucional – durante o qual se fizeram sentir os efeitos das reformas introduzidas pelo decreto-lei de 29 de dezembro de 1887, a que adiante regressaremos.

Não obstante as dificuldades financeiras sentidas pela instituição, este contexto permitiu o surgimento de um movimento editorial historiográfico de grande profundidade e extensão – de cariz erudito-metódico, radicado na matriz positivista – mas também arquivístico e biblioteconómico, que se encontra espelhado principalmente em publicações periódicas como o *Boletim das Bibliothecas e Arquivos Nacionaes* (1902-1908) e, mais tarde, os *Anais das Bibliotecas e dos Arquivos* em duas séries (1914-1917; 1920-1949), que ainda hoje se revestem do maior interesse para a compreensão da evolução dos arquivos e das bibliotecas portugueses. Aí podemos encontrar, com assinalável frequência, contributos dos já citados António Baião e Pedro de Azevedo, entre outros autores, igualmente relevantes, como José Pessanha, Augusto de Castro e Júlio Dantas. Aquelas publicações foram também o *locus privilegiado* de edição de fontes, de divulgação de interessantes memórias concebidas em centúrias anteriores como por exemplo, o trabalho de José Pedro Miranda Rebelo, intitulado *Extracto do Real Archivo da Torre do Tombo* (...), elaborado possivelmente no último quartel do século XVIII, mas apenas publicado em 1904.

Mais recentemente, são de salientar os prolíficos estudos de Fernanda Ribeiro, na área da Arquivística e Ciência da Informação, subordinados à temática do acesso à informação nos arquivos portugueses (2003a, vol. I, pp. 59-166), mas também à estrutura primitiva da Torre do Tombo (2003b), à perspetiva institucional da própria Torre do Tombo (s.d.) ou à ação da Inspeção das Bibliotecas e Arquivos, instituição que supervisionou o Arquivo Nacional durante largas décadas (2008a; 2008b), e que se constituem como os mais importantes contributos para o estudo do tema. Devem ainda ser
tidos em conta os contributos de Martim de Albuquerque (1990), bem como
a obra *A Torre do Tombo na viragem do milénio*, catálogo da exposição
homónima organizada pela Instituição, editada em 2001.

Não obstante os vastos inventários publicados na década de 90 do século XX e a manutenção de uma base de dados em linha que se encontra em permanente atualização, consideramos que se encontra por realizar um estudo aprofundado que permita identificar as origens e evolução da instituição, contextualizar as suas funções na longa duração, as suas práticas de arquivagem, de produção de índices, inventários, catálogos, mas também identificar os contextos genésicos de um conjunto de práticas "arquivísticas" contemporâneas que transformam a metainformação descritiva disponível em linha, hoje em dia, num instrumento de grande volatilidade.

As estruturas e materialidades da documentação ali conservada continuam a ser, nos dias de hoje, em grande parte desconhecidas, carecendo de estudos aturados que seriam idealmente acompanhados de iguais "démarches" noutras instituições, como por exemplo, a Biblioteca da Ajuda, a Biblioteca Nacional e a Biblioteca Pública de Évora, apenas para citar as instituições mais significativas.

Essa abordagem requer, antes de mais, o contributo de estudos em profundidade em História das Instituições, na linha dos trabalhos desenvolvidos por António Manuel Hespanha (1982, 1988, 1994) e José Subtil (2011), entre outros autores, no sentido, desde logo, de compreender a evolução do(s) significado(s) da instituição. Seria necessário ainda ter em conta os pontos de convergência e divergência entre a legislação promulgada e a práxis política e, sobretudo, o ambiente institucional, norteado por condicionantes jurídicas e por elementos técnicos, como as práticas da escrita, a documentalização, os meios de comunicação, as políticas de arquivamento, e de elaboração de instrumentos de acesso, a reutilização da informação (Rosa, 2017). Trata-se de um projeto de grande complexidade que só será possível executar, segundo nos parece, através de uma abordagem interdisciplinar que convoque o contributo equitativo da Arquivística Histórica (Rosa, 2017), da Ciência da Informação (Silva et al., 1999), da História lato sensu, mas também da Paleografia e da Diplomática.

Como referimos, o nosso objetivo com o presente texto passa por constituir uma base sólida para trabalhos de maior fôlego, através da apresentação de uma lista extensiva de legislação promulgada pelos órgãos de poder, privilegiando sempre os instrumentos oficiais do Estado.

Assim sendo, para o período compreendido entre os finais da Idade Média
e o ocaso do Antigo Regime, consultamos sistematicamente as Ordenações
– para o caso vertente as Manuelinas e as Filipinas, sendo que estas últimas
tidos em conta os contributos de Martim de Albuquerque (1990), bem como
a obra *A Torre do Tombo na viragem do milénio*, catálogo da exposição
homónima organizada pela Instituição, editada em 2001.

Não obstante os vastos inventários publicados na década de 90 do século XX e a manutenção de uma base de dados em linha que se encontra em permanente atualização, consideramos que se encontra por realizar um estudo aprofundado que permita identificar as origens e evolução da instituição, contextualizar as suas funções na longa duração, as suas práticas de arquivagem, de produção de índices, inventários, catálogos, mas também identificar os contextos genésicos de um conjunto de práticas "arquivísticas" contemporâneas que transformam a metainformação descritiva disponível em linha, hoje em dia, num instrumento de grande volatilidade.

As estruturas e materialidades da documentação ali conservada continuam a ser, nos dias de hoje, em grande parte desconhecidas, carecendo de estudos aturados que seriam idealmente acompanhados de iguais "démarches" noutras instituições, como por exemplo, a Biblioteca da Ajuda, a Biblioteca Nacional e a Biblioteca Pública de Évora, apenas para citar as instituições mais significativas.

Essa abordagem requer, antes de mais, o contributo de estudos em profundidade em História das Instituições, na linha dos trabalhos desenvolvidos por António Manuel Hespanha (1982, 1988, 1994) e José Subtil (2011), entre outros autores, no sentido, desde logo, de compreender a evolução do(s) significado(s) da instituição. Seria necessário ainda ter em conta os pontos de convergência e divergência entre a legislação promulgada e a práxis política e, sobretudo, o ambiente institucional, norteado por condicionantes jurídicas e por elementos técnicos, como as práticas da escrita, a documentalização, os meios de comunicação, as políticas de arquivamento, e de elaboração de instrumentos de acesso, a reutilização da informação (Rosa, 2017). Trata-se de um projeto de grande complexidade que só será possível executar, segundo nos parece, através de uma abordagem interdisciplinar que convoque o contributo equitativo da Arquivística Histórica (Rosa, 2017), da Ciência da Informação (Silva et al., 1999), da História lato sensu, mas também da Paleografia e da Diplomática.

Como referimos, o nosso objetivo com o presente texto passa por constituir uma base sólida para trabalhos de maior fôlego, através da apresentação de uma lista extensiva de legislação promulgada pelos órgãos de poder, privilegiando sempre os instrumentos oficiais do Estado.

Assim sendo, para o período compreendido entre os finais da Idade Média
e o ocaso do Antigo Regime, consultamos sistematicamente as Ordenações
– para o caso vertente as Manuelinas e as Filipinas, sendo que estas últimas
estiveram em vigor até ao Liberalismo –, complementando-as com as compilações e coletâneas de documentos legislativos, publicadas já no período liberal. Devemos, no entanto, fazer uma ressalva: estas coletâneas de legislação foram, não raras vezes, instrumentos de legitimação do seu tempo, ou seja, do regime político no qual foram concebidas e, como tal, utilizadas para demonstrar as arbitrariedades e as práticas de exceção do Antigo Regime. A esta condicionante, que tanto caracterizam estas obras – e que nunca é demais sublinhar – juntam-se os equívocos que ali encontramos, com relativa frequência, na identificação e na transcrição de elementos constituintes dos documentos, como datas, topónimos, antropónimos, etc. Ainda assim, impossibilitados de consultar a vasta legislação original existente de forma avulsa na Torre do Tombo e em outras instituições, optamos por seguir principalmente a *Collecção Chronologica da Legislação Portugueza* de José Justino de Andrade e Silva. Como o próprio autor refere na introdução, esta obra constitui-se como um repositório da legislação portuguesa “extravagante” promulgada desde as *Ordenações Filipinas* (1603), no sentido de colmatar a lacuna sobre os instrumentos legislativos. Em todos os documentos assinalamos as fontes primárias consultadas pelo autor da *Collecção*.

Como referimos, a tarefa só ficará completa com a identificação sistemática e a consequente análise diplomática e comparativa dos documentos originais existentes nas coleções de legislação que o Arquivo Nacional da Torre do Tombo tem à sua guarda, nomeadamente os Livros de Registo do Arquivo que se constituem como uma das fontes primárias de maior pertinência para o estudo da legislação régia a partir da segunda década de Seiscentos em diante.

Para os séculos XIX-XXI, recorremos exclusivamente aos instrumentos oficiais do Estado, nomeadamente a *Chronica Constitucional*, o *Diário de Lisboa*, o *Diário do Governo* e, finalmente, o *Diário da República*. A tarefa de identificação global e recolha da legislação foi facilitada pelo recurso a várias bases de dados que estão disponíveis em linha, mas que, por vezes, não dispensam a consulta dos originais impressos. De entre os sítios consultados devem ser salientados o *Diário da República* (https://diariodarepublica.pt) e o *Digigov-Diário do Governo Digital*. 1820-1910 (https://digigov.cepese.pt/), para as publicações oficiais do Estado; e O Governo dos Outros (http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/) e a *Legislação Régia*, no sítio da Assembleia da República (https://legislacaoregia.parlamento.pt/), para o acesso às compilações e coletâneas de legislação de autores diversos.

A estruturação da legislação recolhida obedeceu às periodizações historiográficas comumente aceites, se bem que para os períodos posteriores
estiveram em vigor até ao Liberalismo –, complementando-as com as compilações e coletâneas de documentos legislativos, publicadas já no período liberal. Devemos, no entanto, fazer uma ressalva: estas coletâneas de legislação foram, não raras vezes, instrumentos de legitimação do seu tempo, ou seja, do regime político no qual foram concebidas e, como tal, utilizadas para demonstrar as arbitrariedades e as práticas de exceção do Antigo Regime. A esta condicionante, que tanto caracterizam estas obras – e que nunca é demais sublinhar – juntam-se os equívocos que ali encontramos, com relativa frequência, na identificação e na transcrição de elementos constituintes dos documentos, como datas, topónimos, antropónimos, etc. Ainda assim, impossibilitados de consultar a vasta legislação original existente de forma avulsa na Torre do Tombo e em outras instituições, optamos por seguir principalmente a *Collecção Chronologica da Legislação Portugueza* de José Justino de Andrade e Silva. Como o próprio autor refere na introdução, esta obra constitui-se como um repositório da legislação portuguesa “extravagante” promulgada desde as *Ordenações Filipinas* (1603), no sentido de colmatar a lacuna sobre os instrumentos legislativos. Em todos os documentos assinalamos as fontes primárias consultadas pelo autor da *Collecção*.

Como referimos, a tarefa só ficará completa com a identificação sistemática e a consequente análise diplomática e comparativa dos documentos originais existentes nas coleções de legislação que o Arquivo Nacional da Torre do Tombo tem à sua guarda, nomeadamente os Livros de Registo do Arquivo que se constituem como uma das fontes primárias de maior pertinência para o estudo da legislação régia a partir da segunda década de Seiscentos em diante.

Para os séculos XIX-XXI, recorremos exclusivamente aos instrumentos oficiais do Estado, nomeadamente a *Chronica Constitucional*, o *Diário de Lisboa*, o *Diário do Governo* e, finalmente, o *Diário da República*. A tarefa de identificação global e recolha da legislação foi facilitada pelo recurso a várias bases de dados que estão disponíveis em linha, mas que, por vezes, não dispensam a consulta dos originais impressos. De entre os sítios consultados devem ser salientados o *Diário da República* (https://diariodarepublica.pt) e o *Digigov-Diário do Governo Digital*. 1820-1910 (https://digigov.cepese.pt/), para as publicações oficiais do Estado; e O Governo dos Outros (http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/) e a *Legislação Régia*, no sítio da Assembleia da República (https://legislacaoregia.parlamento.pt/), para o acesso às compilações e coletâneas de legislação de autores diversos.

A estruturação da legislação recolhida obedeceu às periodizações historiográficas comumente aceites, se bem que para os períodos posteriores
ao Vintismo tenhamos optado por elaborar uma aproximação aos regimes políticos em vigor, atendendo a que, conforme veremos, foram determinantes para as sucessivas reinterpretações das funções do Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Definimos, então, cinco grandes blocos cronológicos: Entre os finais da Idade Média e o ocaso do Antigo Regime: o rei, o despacho e o arquivo da Coroa (séc. XVI-1820); A transformação imposta pela Monarquia Constitucional: o Arquivo Nacional (1820-1910); A I República: centralização e descentralização (1910-1926); A Ditadura Militar e o Estado Novo (1926-1974); Do 25 de Abril aos nossos dias: presente e futuro de um Arquivo Nacional (1974-2012), cujas grandes problemáticas tentaremos identificar de forma sintética nas páginas seguintes, as quais servem de antecâmera à lista cronológica de legislação comentada.

## 2. Entre os finais da Idade Média e o ocaso do Antigo Regime (séc. XVI-1820): O rei, o despacho e o arquivo da Coroa

A compreensão das exatas funções da Torre do Tombo passa, antes de mais, por perspetivar o seu enquadramento na estrutura da ação governativa dos sucessivos reis, sabendo desde logo de que não se trata de um arquivo de um rei ou do rei, dos seus vassalos ou de um Estado (no sentido amplo do termo). No período em análise, trata-se, isso sim, do arquivo de uma instituição, a Coroa, que nas centúrias que permeiam a fundação da nacionalidade e o advento do Liberalismo, no século XIX, conheceu diferenças dinâmicas evolutivas e profundas alterações.

Queremos com isto referir que a evolução da Torre do Tombo não é um fenómeno linear, mas profundamente dinâmico, feito de avanços e recuos, ligado às circunstâncias existentes nos sucessivos microcontextos, como por exemplo a ação governativa específica de cada monarca e da sua “entourage”. Em nosso entender, este processo evolutivo deverá ser analisado, antes de mais, seguindo os pressupostos formalizados por Norbert Elias quando se refere à sociogénese do Estado, à ascensão e manutenção do poder da Coroa e às lutas de concorrência com os diversos grupos sociais (Elias, 2006, pp. 463-615). É sob esta perspetiva que devemos estudar e explicar a existência de um arquivo da Coroa, como resultado material da ação dessa mesma Coroa na defesa dos seus direitos e interesses.

Por um lado, importa definir a diferença entre o *locus* da ação governativa – o Paço – onde se desenvolve quotidianamente a ação régia, nomeadamente o despacho que se materializa sobretudo na chancelaria régia (Azevedo,
ao Vintismo tenhamos optado por elaborar uma aproximação aos regimes políticos em vigor, atendendo a que, conforme veremos, foram determinantes para as sucessivas reinterpretações das funções do Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Definimos, então, cinco grandes blocos cronológicos: Entre os finais da Idade Média e o ocaso do Antigo Regime: o rei, o despacho e o arquivo da Coroa (séc. XVI-1820); A transformação imposta pela Monarquia Constitucional: o Arquivo Nacional (1820-1910); A I República: centralização e descentralização (1910-1926); A Ditadura Militar e o Estado Novo (1926-1974); Do 25 de Abril aos nossos dias: presente e futuro de um Arquivo Nacional (1974-2012), cujas grandes problemáticas tentaremos identificar de forma sintética nas páginas seguintes, as quais servem de antecâmera à lista cronológica de legislação comentada.

## 2. Entre os finais da Idade Média e o ocaso do Antigo Regime (séc. XVI-1820): O rei, o despacho e o arquivo da Coroa

A compreensão das exatas funções da Torre do Tombo passa, antes de mais, por perspetivar o seu enquadramento na estrutura da ação governativa dos sucessivos reis, sabendo desde logo de que não se trata de um arquivo de um rei ou do rei, dos seus vassalos ou de um Estado (no sentido amplo do termo). No período em análise, trata-se, isso sim, do arquivo de uma instituição, a Coroa, que nas centúrias que permeiam a fundação da nacionalidade e o advento do Liberalismo, no século XIX, conheceu diferenças dinâmicas evolutivas e profundas alterações.

Queremos com isto referir que a evolução da Torre do Tombo não é um fenómeno linear, mas profundamente dinâmico, feito de avanços e recuos, ligado às circunstâncias existentes nos sucessivos microcontextos, como por exemplo a ação governativa específica de cada monarca e da sua “entourage”. Em nosso entender, este processo evolutivo deverá ser analisado, antes de mais, seguindo os pressupostos formalizados por Norbert Elias quando se refere à sociogênese do Estado, à ascensão e manutenção do poder da Coroa e às lutas de concorrência com os diversos grupos sociais (Elias, 2006, pp. 463-615). É sob esta perspetiva que devemos estudar e explicar a existência de um arquivo da Coroa, como resultado material da ação dessa mesma Coroa na defesa dos seus direitos e interesses.

Por um lado, importa definir a diferença entre o locus da ação governativa – o Paço – onde se desenvolve quotidianamente a ação régia, nomeadamente o despacho que se materializa sobretudo na chancelaria régia (Azevedo,
1940; Costa, 1996), através da ação dos seus oficiais como o escrivão da Puridade, o Chanceler-mor e outros (Escudero, 2002); e, por outro lado, o *locus* de preservação da informação “oficial” – a Torre do Tombo – onde trabalham os escrivães e demais oficiais sob a supervisão do Guarda-mor, permitindo conhecer, ainda que ao de leve, os sistemas de classificação medievais e moder-nos então utilizados e os serviços prestados (Fossier et al., 2019; Guyotejannin, 1996). Importará ainda compreender as vias de comunicação bidirecionais entre estes dois *loci*, sobretudo em relação à chancelaria régia e a outros documen-tos referentes aos Direitos da Coroa, mas também as comunicações na hori-zontal e a jusante com outros organismos do Estado (Subtil, 2011). A definição de um perfil funcional e a consequente assunção na Torre do Tombo de uma dinâmica centrípeta em relação aos cartórios de outras instituições dominadas pela Coroa provoca o surgimento de condições para a incorporação de docu-mentação de diversas origens (Farelo et al., 2022b).

Dito de outra forma, o estudo sistemático da Torre do Tombo no perío-do em questão pode partir da análise e questionamento das estruturas documentais hoje existentes, dos sistemas de classificação e da produção de documentos (Guyotejannin, 1999), mas deve também analisar as formas e os momentos de incorporação de outros núcleos documentais (Azevedo & Baião, 1989, pp. 39-42), recuperar o vocabulário “técnico” específico, e analisar as formas de acesso à informação (ao que tudo indica, fortemente controlado) de indivíduos e coletividades alheias à Coroa, conforme demons-tramos na cronologia em anexo.

Sabemos que existem referências à existência de um arquivo régio ainda antes da sua instalação no Castelo de São Jorge, primeiramente durante a itinerância da Corte, servindo-se do cartório de vários mosteiros (Mosteiro de S. Vicente de Fora, Convento da Costa em Guimarães, Convento de Santa Cruz de Coimbra e Mosteiro de Alcobaça) (Santos, 1710, p. 67; Ribeiro, s.d.; Roldão, 2008); ou então aquando da fixação da Corte em Lisboa, na Torre da Escrivaninha do Paço da Alcaçova (Gomes, 2021).

Seja referida pela primeira vez em 1367 ou em 1378, é a partir do reinado de D. Fernando, senão antes (Ribeiro, s.d.), que passou a existir um arquivo na Torre do Castelo de Lisboa a que “se deu nome (mais constante desde o reinado do Sr. D. João I) de Torre do Tombo, por nella se haver depositado o antigo livro de *Recabedo Regni*, Tombos da coroa ou próprios da coroa” (Castilho, 1843, p. 165).

Mais do que um simples depósito estático da documentação produzida pela Coroa, ou por outras entidades individuais e coletivas que tivessem recebido a prévia autorização do rei, a Torre do Tombo constituía-se como
1940; Costa, 1996), através da ação dos seus oficiais como o escrivão da Puridade, o Chanceler-mor e outros (Escudero, 2002); e, por outro lado, o *locus* de preservação da informação “oficial” – a Torre do Tombo – onde trabalham os escrivães e demais oficiais sob a supervisão do Guarda-mor, permitindo conhecer, ainda que ao de leve, os sistemas de classificação medievais e moder-nos então utilizados e os serviços prestados (Fossier et al., 2019; Guyotejannin, 1996). Importará ainda compreender as vias de comunicação bidirecionais entre estes dois *loci*, sobretudo em relação à chancelaria régia e a outros documen-tos referentes aos Direitos da Coroa, mas também as comunicações na hori-zontal e a jusante com outros organismos do Estado (Subtil, 2011). A definição de um perfil funcional e a consequente assunção na Torre do Tombo de uma dinâmica centrípeta em relação aos cartórios de outras instituições dominadas pela Coroa provoca o surgimento de condições para a incorporação de docu-mentação de diversas origens (Farelo et al., 2022b).

Dito de outra forma, o estudo sistemático da Torre do Tombo no perío-do em questão pode partir da análise e questionamento das estruturas documentais hoje existentes, dos sistemas de classificação e da produção de documentos (Guyotejannin, 1999), mas deve também analisar as formas e os momentos de incorporação de outros núcleos documentais (Azevedo & Baião, 1989, pp. 39-42), recuperar o vocabulário “técnico” específico, e analisar as formas de acesso à informação (ao que tudo indica, fortemente controlado) de indivíduos e coletividades alheias à Coroa, conforme demons-tramos na cronologia em anexo.

Sabemos que existem referências à existência de um arquivo régio ainda antes da sua instalação no Castelo de São Jorge, primeiramente durante a itinerância da Corte, servindo-se do cartório de vários mosteiros (Mosteiro de S. Vicente de Fora, Convento da Costa em Guimarães, Convento de Santa Cruz de Coimbra e Mosteiro de Alcobaça) (Santos, 1710, p. 67; Ribeiro, s.d.; Roldão, 2008); ou então aquando da fixação da Corte em Lisboa, na Torre da Escrivaninha do Paço da Alcaçova (Gomes, 2021).

Seja referida pela primeira vez em 1367 ou em 1378, é a partir do reinado de D. Fernando, senão antes (Ribeiro, s.d.), que passou a existir um arquivo na Torre do Castelo de Lisboa a que “se deu nome (mais constante desde o reinado do Sr. D. João I) de Torre do Tombo, por nella se haver depositado o antigo livro de *Recabedo Regni*, Tombos da coroa ou próprios da coroa” (Castilho, 1843, p. 165).

Mais do que um simples depósito estático da documentação produzida pela Coroa, ou por outras entidades individuais e coletivas que tivessem recebido a prévia autorização do rei, a Torre do Tombo constituía-se como
um serviço ativo e dinâmico de conservação e salvaguarda de registos oficiais,
mas também de emissão de certidões (Baião, 1936; Gomes, 2023), e de
repositório de fontes para a elaboração das Crónicas por Lopes, Zurara e
Góis, entre os demais (Ribeiro, 2003b, p. 1414) – o que, neste último aspe-
to, faz sobressair uma dimensão prospetiva da utilização da informação
produzida pela Coroa no âmbito da suas atribuições, competências e funções.

Temos como certo que a Torre do Tombo evoluiu no sentido de se constituir
como o mais importante cartório no espaço português, se tivermos em conta o
conceito de “ius archivi” de inspiração germânica, formalizado já no século XVII,
segundo o qual a autoridade dos documentos reside principalmente no tipo de
depósito no qual se conservam os documentos (Head, 2019, p. 20) – e é por esse
motivo que os vassalos, não raras vezes, solicitam autorização régia para fazer
registar as suas escrituras e demais documentos de valor oficial no arquivo da
Coroa. Certo é que a Torre do Tombo e o seu funcionamento passaram a figurar
nas Ordenações Manuelinas e, depois, nas Filipinas, o que é revelador da impor-
tância que os monarcas lhe conferiram e do aumento progressivo de tarefas que
lhe foram sendo atribuídas e que se refletiram na produção informacional – a
omissão de “burocracia” e “burocratização” é intencional, porquanto se tratam
de conceitos criados na segunda metade de Oitocentos para explicar processos
relacionados com as actividades da burguesia (Anter, 2010).

O estudo da Torre do Tombo medieval e moderna implica ir além das
notícias que nos trazem as cartas de Tomé Lopes (Pessanha, 1905), o relatório
que Cristóvão de Benavente dirigiu a Filipe I em 1583 (Dinis, 1968) e a corres-
pondência de Damião de Góis (Baião, 1931), e que foram sistematizados numa
tabela pelos autores de *Arquivística 1...* (Silva et al., 1999, p. 86). O estado
em que se encontravam, em 1578, os “Livros e papeis que estaõ nos almarios
da caza da Coroa”, permitem conhecer a estrutura documental existente na
instituição (Ribeiro, 2003b), mas nada nos revelam sobre os diversos contextos
de produção, de tramitação e de entrada da informação na Torre do Tombo.

É importante compreender, de igual forma, que existiram momentos
de seleção e eliminação de documentos, complementados por diversas
“campanhas” de produção de traslados ou de “leitura nova”, se se preferir,
não só para facilitar a leitura de documentos antigos com caligrafia de difí-
cil perceção, mas também para tornar coerente o cartório, eliminando cama-
das supérfluas de documentação acumulada.

Segundo Castilho (1843) “Já no anno de 1459 era este deposito tão
avultado que o sr. Rei [D. Afonso V], annuindo a uma supplica das cortes,
estólida pelo modo como a formularam, ordenou, atendendo á prolixidade
das escripturas, que houvessem de ser extractadas num livro todas as deter-
um serviço ativo e dinâmico de conservação e salvaguarda de registos oficiais, mas também de emissão de certidões (Baião, 1936; Gomes, 2023), e de repositório de fontes para a elaboração das Crónicas por Lopes, Zurara e Góis, entre os demais (Ribeiro, 2003b, p. 1414) – o que, neste último aspe- to, faz sobressair uma dimensão prospetiva da utilização da informação produzida pela Coroa no âmbito da suas atribuições, competências e funções.

Temos como certo que a Torre do Tombo evoluiu no sentido de se constituir como o mais importante cartório no espaço português, se tivermos em conta o conceito de “ius archivi” de inspiração germânica, formalizado já no século XVII, segundo o qual a autoridade dos documentos reside principalmente no tipo de depósito no qual se conservam os documentos (Head, 2019, p. 20) – e é por esse motivo que os vassalos, não raras vezes, solicitam autorização régia para fazer registar as suas escrituras e demais documentos de valor oficial no arquivo da Coroa. Certo é que a Torre do Tombo e o seu funcionamento passaram a figurar nas Ordenações Manuelinas e, depois, nas Filipinas, o que é revelador da impor- tância que os monarcas lhe conferiram e do aumento progressivo de tarefas que lhe foram sendo atribuídas e que se refletiram na produção informacional – a omissão de “burocracia” e “burocratização” é intencional, porquanto se tratam de conceitos criados na segunda metade de Oitocentos para explicar processos relacionados com as actividades da burguesia (Anter, 2010).

O estudo da Torre do Tombo medieval e moderna implica ir além das
notícias que nos trazem as cartas de Tomé Lopes (Pessanha, 1905), o relatório
que Cristóvão de Benavente dirigiu a Filipe I em 1583 (Dinis, 1968) e a corres-
pondência de Damião de Góis (Baião, 1931), e que foram sistematizados numa
tabela pelos autores de Arquivística 1... (Silva et al., 1999, p. 86). O estado
em que se encontravam, em 1578, os “Livros e papeis que estaõ nos almarios
da caza da Coroa”, permitem conhecer a estrutura documental existente na
instituição (Ribeiro, 2003b), mas nada nos revelam sobre os diversos contextos
de produção, de tramitação e de entrada da informação na Torre do Tombo.

É importante compreender, de igual forma, que existiram momentos
de seleção e eliminação de documentos, complementados por diversas
“campanhas” de produção de traslados ou de “leitura nova”, se se preferir,
não só para facilitar a leitura de documentos antigos com caligrafia de difí-
cil perceção, mas também para tornar coerente o cartório, eliminando cama-
das supérfluas de documentação acumulada.

Segundo Castilho (1843) “Já no anno de 1459 era este deposito tão
avultado que o sr. Rei [D. Afonso V], annuindo a uma supplica das cortes,
estólida pelo modo como a formularam, ordenou, atendendo á prolixidade
das escripturas, que houvessem de ser extractadas num livro todas as deter-
minações úteis contidas nos documentos daquelle vasto archivo authorisan-
do a destruição dos originaes, que não havia razão para aproveitar" (p. 166).

A "Leitura Nova", conhecida como tal de pleno direito, levada a cabo por D. Manuel (e continuada por D. João III), foi o auge desse trabalho de depuração do Arquivo da Coroa, revestindo-se tanto de uma dimensão reformista incidindo na ação governativa, como de uma dimensão política e simbólica que caracterizou o seu reinado (Azevedo, 2021, pp. 172-181; Head, 2021, pp. 182-193; Rosa & Curto, 2021, pp. 18-37). Aliás, o rei D. Manuel deixou esse objetivo registado no seu testamento: "muyto encomendo e mando que se acabe tudo de fazer asy a obra da mesma Tore como ho concerto e trellado das sprituras della no modo em que ho tenho hordenado segundo que ho tenho praticado e falado com os oficiaes que disso encareguey." (Testamento..., 1517 como citado em Rego, 1967, p. 119).

Se o citado relatório de Cristóvão Benavente teve boa recetividade junto de Filipe I, e até se constituiu como uma fonte imprescindível para a organização do Archivo de Simancas (Rodríguez de Diego, 1989), o certo é que escassos anos depois, mais propriamente em 1603, a Torre já se encontrava "em grande desconcerto. E perdição", com muita documentação em mau estado, falta de índices e fraca organização do arquivo, a que a tudo tentou acudir Jorge da Cunha. No "Estado em que se achou o Archivo da Torre do Tombo", Cunha explica que o plano corretivo que ele próprio tinha implementado "se não for auante se acabará de perder de todo [o arquivo] e sendo assj o que Deus não premita, será grande a confusão no Reino porque todos os liuros da chancelaria e de todas as maes casas vão alj por morte do Rej" (Rau, 1945).

O século XVIII trará algumas das mais importantes alterações ao modo de funcionamento da Torre do Tombo, criando um novo universo arquivístico na instituição – ainda que numa linha de continuidade com o status quo sociopolítico – baseado em reclassificações temáticas de grandes corpos documentais, dotando-os de índices sistemáticos de grande utilidade, à semelhança do que acontecia um pouco por toda a Europa Ilustrada (Rodrigues & Silva, 2012; Rey, 2014).

Por um lado, na primeira metade de Setecentos, verifica-se a conceção de importantes índices no sentido de agilizar o acesso à informação por parte da Coroa, mas também por utilizadores externos. É sobejamente conhecida a pressão exercida junto da Torre do Tombo pela Academia Real da História, fundada em 1720, que, segundo os preceitos iluministas, começou a valorizar os documentos pelo seu valor informativo, pela sua utilidade para a História, e não como o resultado de um "processo administrativo", de gestão. Datam dessa altura a elaboração dos índices das
minações úteis contidas nos documentos daquelle vasto archivo authorisan-
do a destruição dos originaes, que não havia razão para aproveitar" (p. 166).

A "Leitura Nova", conhecida como tal de pleno direito, levada a cabo por D. Manuel (e continuada por D. João III), foi o auge desse trabalho de depuração do Arquivo da Coroa, revestindo-se tanto de uma dimensão reformista incidindo na ação governativa, como de uma dimensão política e simbólica que caracterizou o seu reinado (Azevedo, 2021, pp. 172-181; Head, 2021, pp. 182-193; Rosa & Curto, 2021, pp. 18-37). Aliás, o rei D. Manuel deixou esse objetivo registado no seu testamento: "muyto encomendo e mando que se acabe tudo de fazer asy a obra da mesma Tore como ho concerto e trellado das sprituras della no modo em que ho tenho hordenado segundo que ho tenho praticado e falado com os oficiaes que disso encareguey." (Testamento..., 1517 como citado em Rego, 1967, p. 119).

Se o citado relatório de Cristóvão Benavente teve boa recetividade junto de Filipe I, e até se constituiu como uma fonte imprescindível para a organização do Archivo de Simancas (Rodríguez de Diego, 1989), o certo é que escassos anos depois, mais propriamente em 1603, a Torre já se encontrava "em grande desconcerto. E perdição", com muita documentação em mau estado, falta de índices e fraca organização do arquivo, a que a tudo tentou acudir Jorge da Cunha. No "Estado em que se achou o Archivo da Torre do Tombo", Cunha explica que o plano corretivo que ele próprio tinha implementado "se não for auante se acabará de perder de todo [o arquivo] e sendo assj o que Deus não premita, será grande a confusão no Reino porque todos os liuros da chancelaria e de todas as maes casas vão alj por morte do Rej" (Rau, 1945).

O século XVIII trará algumas das mais importantes alterações ao modo de funcionamento da Torre do Tombo, criando um novo universo arquivístico na instituição – ainda que numa linha de continuidade com o status quo sociopolítico – baseado em reclassificações temáticas de grandes corpos documentais, dotando-os de índices sistemáticos de grande utilidade, à semelhança do que acontecia um pouco por toda a Europa Ilustrada (Rodrigues & Silva, 2012; Rey, 2014).

Por um lado, na primeira metade de Setecentos, verifica-se a conceção de importantes índices no sentido de agilizar o acesso à informação por parte da Coroa, mas também por utilizadores externos. É sobejamente conhecida a pressão exercida junto da Torre do Tombo pela Academia Real da História, fundada em 1720, que, segundo os preceitos iluministas, começou a valorizar os documentos pelo seu valor informativo, pela sua utilidade para a História, e não como o resultado de um "processo administrativo", de gestão. Datam dessa altura a elaboração dos índices das
Chancelarias régias (1715-1749), das Leis e Ordenações (1731), das Bulas (1732), e dos livros de Moradores da Casa Real (1713-1742), que não raras vezes motivaram a reorganização física dos documentos.

Por outro lado, a segunda metade da centúria abre com o terramoto de 1 de novembro de 1755 que derrubou a torre do Castelo de São Jorge e obrigou à instalação do arquivo numa barraca provisória, no próprio castelo, antes da sua mudança para o Mosteiro de São Bento da Saúde, do lado da Calçada da Estrela, onde iria permanecer durante 233 anos, até 1990.

Foram os tempos da ação de Manuel da Maia (Azevedo, 1917; 1918) e da reorganização sistemática dos documentos, da imposição de reclassificações temáticas, de pendor iluminista, que transformou os maços da Casa da Coroa no "Corpo Cronológico" e na coleção dos "Fragmentos", que presidiu à reforma das "Gavetas", dos "Forais Antigos" e à conceção da "Colecção de Cópias" e dos respetivos índices" (Azevedo & Baião, 1989; Silva et al., 1999, pp. 95-100; Rodrigues & Silva, 2012).

O terramoto é frequentemente citado como a razão principal para a perda de uma vasta quantidade de documentos da Torre, mas o certo é que o próprio Manuel da Maia nega essa realidade na correspondência que trocou com o marquês de Pombal e, já no século XX, Costa Brochado (1944; 1945) viria confirmar que os estragos se verificaram ao nível do edifício, havendo muito poucos relacionados com a documentação.

Assim, consideramos que a hipotética perda de documentos poderá estar relacionada não só com as operações de eliminação das centúrias anteriores e com a incúria do pessoal afeto ao serviço, mas também (e sobretudo, cremos) com as práticas de descrição e de reclassificação que, ao longo dos tempos, se foram revestindo de níveis de exigência e de por-menorização cada vez maiores, quando comparados com os períodos anteriores. Na verdade, reside nas próprias operações de reclassificação levadas a cabo pela Torre do Tombo um dos principais óbices à compreensão da identificação intergeracional dos documentos e dos fundos que a instituição conserva e que só um trabalho de reconstituição em grande escala poderá reverter ou, pelo menos, esclarecer.

### 3. A transformação imposta pela Monarquia Constitucional: O Arquivo Nacional (1820-1910)

O século XIX é marcado pela revolução (Bonifácio, 2007), a qual atingirá de forma indelével a Torre do Tombo transfigurando a sua missão. Apesar
Chancelarias régias (1715-1749), das Leis e Ordenações (1731), das Bulas (1732), e dos livros de Moradores da Casa Real (1713-1742), que não raras vezes motivaram a reorganização física dos documentos.

Por outro lado, a segunda metade da centúria abre com o terramoto de 1 de novembro de 1755 que derrubou a torre do Castelo de São Jorge e obrigou à instalação do arquivo numa barraca provisória, no próprio castelo, antes da sua mudança para o Mosteiro de São Bento da Saúde, do lado da Calçada da Estrela, onde iria permanecer durante 233 anos, até 1990.

Foram os tempos da ação de Manuel da Maia (Azevedo, 1917; 1918) e da reorganização sistemática dos documentos, da imposição de reclassificações temáticas, de pendor iluminista, que transformou os maços da Casa da Coroa no "Corpo Cronológico" e na coleção dos "Fragmentos", que presidiu à reforma das "Gavetas", dos "Forais Antigos" e à conceção da "Colecção de Cópias" e dos respetivos índices" (Azevedo & Baião, 1989; Silva et al., 1999, pp. 95-100; Rodrigues & Silva, 2012).

O terramoto é frequentemente citado como a razão principal para a perda de uma vasta quantidade de documentos da Torre, mas o certo é que o próprio Manuel da Maia nega essa realidade na correspondência que trocou com o marquês de Pombal e, já no século XX, Costa Brochado (1944; 1945) viria confirmar que os estragos se verificaram ao nível do edifício, havendo muito poucos relacionados com a documentação.

Assim, consideramos que a hipotética perda de documentos poderá estar relacionada não só com as operações de eliminação das centúrias anteriores e com a incúria do pessoal afeto ao serviço, mas também (e sobretudo, cremos) com as práticas de descrição e de reclassificação que, ao longo dos tempos, se foram revestindo de níveis de exigência e de por-menorização cada vez maiores, quando comparados com os períodos anteriores. Na verdade, reside nas próprias operações de reclassificação levadas a cabo pela Torre do Tombo um dos principais óbices à compreensão da identificação intergeracional dos documentos e dos fundos que a instituição conserva e que só um trabalho de reconstituição em grande escala poderá reverter ou, pelo menos, esclarecer.

### 3. A transformação imposta pela Monarquia Constitucional: O Arquivo Nacional (1820-1910)

O século XIX é marcado pela revolução (Bonifácio, 2007), a qual atingirá de forma indelével a Torre do Tombo transfigurando a sua missão. Apesar
de manter algumas das suas funções, o agora denominado "Arquivo Nacional" implementará um modelo de arquivo incorporacionista, concentracionista, cuja feição se manterá até aos dias de hoje.

Durante todo o período da Monarquia Constitucional assistir-se-á à promulgação de quatro regulamentos (1823, 1839, 1887 e 1901) – com sucessivas alterações de designação da instituição – mas, sobretudo, aos impactos da derrocada das instituições do Antigo Regime, da desamortização (Caballero García, 2005; Silva, 1989; Silva, 1997; Silveira, 1980), e também dos estudos lançados sob a égide do Romantismo e, depois, do Historicismo de matriz positivista (Coelho, 2011).

A partir de 1823, com a promulgação do Regulamento provisional, a Torre do Tombo passa a ser tutelada pelo Ministério do Reino e assume a designação de Arquivo Nacional Torre do Tombo, por oposição a régio ou da coroa, expressões que caem em desuso. A alteração de denominação não foi meramente cosmética. Baseou-se no conceito de soberania da Nação e na doutrina da autodeterminação desta e da sua anterioridade em relação a todo o direito e autoridade – segundo a qual a origem do poder deixava de estar no rei e passava a residir na Nação, entendida como a soma dos seus habitantes representados nas Cortes (Matos, 2008).

No processo de reforma ou readequação da Torre do Tombo ao Regime Liberal deve ser tido em conta a Constituição de 1822 e depois a Carta Constitucional de 1826, mas sobretudo a legislação dita de Mouzinho da Silveira, promulgada entre 1832 e 1834, que alterará por completo a face do país.

Entre as novas funções da Torre do Tombo destacam-se a incorporação e salvaguarda dos cartórios dos organismos extintos, principiando desde logo pelo arquivo do Tribunal do Santo Ofício (extinto em 1821 e cujo cartório foi incorporado em 1825), e pelo arquivo do Desembargo do Paço (extinto em 1833), dando assim início a uma tendência centralista que marcará todo o século XIX e o século XX.

Seria fastidioso enumerar a totalidade de instituições extintas e o destino dos seus cartórios, mas não podemos deixar de referir que à derrocada das instituições políticas e jurídicas seculares, veio juntar-se a extinção das ordens religiosas, promulgada pelo decreto de 28 de maio de 1834, que provocou a transferência de propriedade de vastíssimos cartórios e bibliotecas conventuais para os organismos do estado laico (Barata, 2003), num processo que Carl Erdmann (1927) classificou, de forma acertada, como a “secularização dos arquivos”.

Por esse tempo, ter-se-ão desenvolvido trabalhos de reorganização e constituição de novos conjuntos documentais, a partir da amálgama de
de manter algumas das suas funções, o agora denominado "Arquivo Nacional" implementará um modelo de arquivo incorporacionista, concentracionista, cuja feição se manterá até aos dias de hoje.

Durante todo o período da Monarquia Constitucional assistir-se-á à promulgação de quatro regulamentos (1823, 1839, 1887 e 1901) – com sucessivas alterações de designação da instituição – mas, sobretudo, aos impactos da derrocada das instituições do Antigo Regime, da desamortização (Caballero García, 2005; Silva, 1989; Silva, 1997; Silveira, 1980), e também dos estudos lançados sob a égide do Romantismo e, depois, do Historicismo de matriz positivista (Coelho, 2011).

A partir de 1823, com a promulgação do Regulamento provisional, a Torre do Tombo passa a ser tutelada pelo Ministério do Reino e assume a designação de Arquivo Nacional Torre do Tombo, por oposição a régio ou da coroa, expressões que caem em desuso. A alteração de denominação não foi meramente cosmética. Baseou-se no conceito de soberania da Nação e na doutrina da autodeterminação desta e da sua anterioridade em relação a todo o direito e autoridade – segundo a qual a origem do poder deixava de estar no rei e passava a residir na Nação, entendida como a soma dos seus habitantes representados nas Cortes (Matos, 2008).

No processo de reforma ou readequação da Torre do Tombo ao Regime Liberal deve ser tido em conta a Constituição de 1822 e depois a Carta Constitucional de 1826, mas sobretudo a legislação dita de Mouzinho da Silveira, promulgada entre 1832 e 1834, que alterará por completo a face do país.

Entre as novas funções da Torre do Tombo destacam-se a incorporação e salvaguarda dos cartórios dos organismos extintos, principiando desde logo pelo arquivo do Tribunal do Santo Ofício (extinto em 1821 e cujo cartório foi incorporado em 1825), e pelo arquivo do Desembargo do Paço (extinto em 1833), dando assim início a uma tendência centralista que marcará todo o século XIX e o século XX.

Seria fastidioso enumerar a totalidade de instituições extintas e o destino dos seus cartórios, mas não podemos deixar de referir que à derrocada das instituições políticas e jurídicas seculares, veio juntar-se a extinção das ordens religiosas, promulgada pelo decreto de 28 de maio de 1834, que provocou a transferência de propriedade de vastíssimos cartórios e bibliotecas conventuais para os organismos do estado laico (Barata, 2003), num processo que Carl Erdmann (1927) classificou, de forma acertada, como a “secularização dos arquivos”.

Por esse tempo, ter-se-ão desenvolvido trabalhos de reorganização e constituição de novos conjuntos documentais, a partir da amálgama de
cartórios incorporados. Um dos resultados mais expressivos foi a "Colecção Especial", possivelmente concebida pelo oficial-maior do Arquivo e lente de diplomática, José Manoel Severo Aureliano Basto, que Ruy de Azevedo estudou, propondo uma metodologia inovadora para a reconstituição de proveniências, a qual ainda hoje se mantém útil (Azevedo, 1943).

Os impactos do desmoronamento das instituições políticas, judiciais e religiosas do Antigo Regime não se fizeram tardar. Segundo José Feliciano de Castilho, no seu relatório de 1843, publicado no *Diário do Governo*, por ordem da própria Rainha D. Maria II, por considerar ser matéria da maior importância, em pouco tempo foram incorporados na Torre do Tombo:

> "Os principaes tribunaes, e repartições modernamente supprimidos,
cujos cartórios para aqui foram transportados são – o santo officio;
archivo do conselho geral; e archivos especiaes das inquisições de
Lisboa, Coimbra e Évora. – O conselho da fazenda. O desembargo do
paço. – a mesa da consciência e ordens. – A chancelaria mór – a junta
do tabaco; a secretaria do registo geral das mercês – a junta do com-
mercio – a casa do infantado. – E ultimamente o que da mesa censo-
ria existia na secretaria do reino. Os mosteiros, cujos archivos, geral-
mente mais ou menos expoliados, se concentraram são os seguintes:
mosteiros de Lisboa – S. Vicente – Graça – Boa-hora – camillos – car-
mellitas calçados – Franciscanos de Lisboa – ditos de Xabregas –
Dominicos – Congregados – Loios do Beato Antonio. Ditos de Santarém:
Graça – Piedade – Bentos – Carmelitas descalços – Franciscanos da
Ordem Terceira – Dominicos – Trinos. Ditos de Setúbal: Carmelitas
descalços – Franciscanos – Freitas de S. João. Ditos do resto do reino:
Alocabaça, Jeronymos de Penha Longa – Freires de Palmella – Freires
de Thomar". (p. 166)

Havia assim um "avultadíssimo número de 3940 livros, 15739 maços e mais 24 carradas de papeis", aos cuidados de um corpo de funcionários sempre escasso. Mas também era certo que, no que diz respeito aos cartórios dos conventos suprimidos, "houve grande diminuição por se terem oficialmente requisitado mais livros para os respetivos governos civis" (Castilho, 1843, p. 166). José Feliciano de Castilho alertava, ainda, para o facto de que

"Poucos eram os mosteiros, conventos, hospícios, casas ou collegios das ordens religiosas, onde não existisse um archivo. Concedo que na
cartórios incorporados. Um dos resultados mais expressivos foi a "Colecção Especial", possivelmente concebida pelo oficial-maior do Arquivo e lente de diplomática, José Manoel Severo Aureliano Basto, que Ruy de Azevedo estudou, propondo uma metodologia inovadora para a reconstituição de proveniências, a qual ainda hoje se mantém útil (Azevedo, 1943).

Os impactos do desmoronamento das instituições políticas, judiciais e religiosas do Antigo Regime não se fizeram tardar. Segundo José Feliciano de Castilho, no seu relatório de 1843, publicado no *Diário do Governo*, por ordem da própria Rainha D. Maria II, por considerar ser matéria da maior importância, em pouco tempo foram incorporados na Torre do Tombo:

> "Os principaes tribunaes, e repartições modernamente supprimidos,
cujos cartórios para aqui foram transportados são – o santo officio;
archivo do conselho geral; e archivos especiaes das inquisições de
Lisboa, Coimbra e Évora. – O conselho da fazenda. O desembargo do
paço. – a mesa da consciência e ordens. – A chancelaria mór – a junta
do tabaco; a secretaria do registo geral das mercês – a junta do com-
mercio – a casa do infantado. – E ultimamente o que da mesa censo-
ria existia na secretaria do reino. Os mosteiros, cujos archivos, geral-
mente mais ou menos expoliados, se concentraram são os seguintes:
mosteiros de Lisboa – S. Vicente – Graça – Boa-hora – camillos – car-
mellitas calçados – Franciscanos de Lisboa – ditos de Xabregas –
Dominicos – Congregados – Loios do Beato Antonio. Ditos de Santarém:
Graça – Piedade – Bentos – Carmelitas descalços – Franciscanos da
Ordem Terceira – Dominicos – Trinos. Ditos de Setúbal: Carmelitas
descalços – Franciscanos – Freitas de S. João. Ditos do resto do reino:
Alocabaça, Jeronymos de Penha Longa – Freires de Palmella – Freires
de Thomar". (p. 166)

Havia assim um "avultadíssimo número de 3940 livros, 15739 maços e mais 24 carradas de papeis", aos cuidados de um corpo de funcionários sempre escasso. Mas também era certo que, no que diz respeito aos cartórios dos conventos suprimidos, "houve grande diminuição por se terem oficialmente requisitado mais livros para os respetivos governos civis" (Castilho, 1843, p. 166). José Feliciano de Castilho alertava, ainda, para o facto de que

"Poucos eram os mosteiros, conventos, hospícios, casas ou collegios das ordens religiosas, onde não existisse um archivo. Concedo que na
maxima parte seriam pouco importantes, mas não sei quem desse
grão de importancia tem até hoje sido juiz. Sei sim que á nação fica-
ram pertencendo taes riquezas depois da instituição supprimida, e
que os archivos deviam conseguintemente concentrar-se no archivo
geral da nação, que é a Torre do Tombo. É com summo pesar que
informo a V. Ex.a que das 480 casas religiosas que existiam espalha-
das por este reino, apenas os incompletos cartorios de 24 se reuniram
aqui! Isto é menos da vigésima parte.” (p. 166)

Por um lado, verificamos as entradas e saídas de extensas quantidades
de documentos, seja para os Governos Civis, seja para o Ministério da Fazenda;
por outro lado, começava a fazer-se notar o surgimento de um incontorná-
vel problema que se faria sentir em pleno sessenta anos depois, já na I
República: a falência do modelo centralista, que seria então fortemente
abalado pela incorporação dos cartórios das casas congreganistas.

Neste mesmo contexto, deu-se início a um outro processo totalmente
paralelo e externo à Torre do Tombo, que decorreu ao longo de todo o
século XIX, mas que, também, se fará sentir na plenitude da sua força no
Arquivo Nacional nos primeiros anos da República: a organização e o trata-
mento dos cartórios da Casa da Suplicação, o tribunal superior do reino,
extinto pela reforma das Justiça de Mouzinho da Silveira em 1833.

Na verdade, a criação de uma comissão liderada pelo Tribunal da Relação de Lisboa teve como objetivo a separação de processos findos e em curso, e a indexação de cerca de 900 mil processos judiciais que tinham sido entregues pelos escrivães das mais de quarenta jurisdições existentes no seio daquele Tribunal Superior. Os cartórios judiciais só teriam uma solução definitiva em 1915 com a criação do Arquivo dos Feitos Findos, um serviço anexo ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo (Azevedo, 1915; Pinto, 2011; Saraiva, 1989).

Há ainda que assinalar a importância do impacto do Romantismo e os
objetivos historiográficos de Alexandre Herculano, na linha de Thierry e
Guizot, devidamente enquadrados pela Academia Real das Ciências de Lisboa
(Coelho, 2011), e cuja influência se fará sentir no quotidiano do Arquivo
Nacional através da portaria de 11.09.1857 e do decreto de 2.10.1862.
A primeira – possivelmente inédita, conforme bem notou Pedro de Azevedo
(1908, p. 80), e que apenas se conhece por ser citada no relatório que ante-
cede o decreto de 1862 – tornou obrigatória a remessa ao Arquivo Nacional
dos documentos anteriores ao ano de 1279, escolhidos das mitras, cabidos,
conventos e colegiadas para fazerem parte “da publicação dos Monumentos
Históricos” ou seja dos *Portugaliae Monumenta Historica*; o segundo alargou
maxima parte seriam pouco importantes, mas não sei quem desse
grão de importancia tem até hoje sido juiz. Sei sim que á nação fica-
ram pertencendo taes riquezas depois da instituição supprimida, e
que os archivos deviam conseguintemente concentrar-se no archivo
geral da nação, que é a Torre do Tombo. É com summo pesar que
informo a V. Ex.a que das 480 casas religiosas que existiam espalha-
das por este reino, apenas os incompletos cartorios de 24 se reuniram
aqui! Isto é menos da vigésima parte.” (p. 166)

Por um lado, verificamos as entradas e saídas de extensas quantidades
de documentos, seja para os Governos Civis, seja para o Ministério da Fazenda;
por outro lado, começava a fazer-se notar o surgimento de um incontorná-
vel problema que se faria sentir em pleno sessenta anos depois, já na I
República: a falência do modelo centralista, que seria então fortemente
abalado pela incorporação dos cartórios das casas congreganistas.

Neste mesmo contexto, deu-se início a um outro processo totalmente
paralelo e externo à Torre do Tombo, que decorreu ao longo de todo o
século XIX, mas que, também, se fará sentir na plenitude da sua força no
Arquivo Nacional nos primeiros anos da República: a organização e o trata-
mento dos cartórios da Casa da Suplicação, o tribunal superior do reino,
extinto pela reforma das Justiça de Mouzinho da Silveira em 1833.

Na verdade, a criação de uma comissão liderada pelo Tribunal da Relação de Lisboa teve como objetivo a separação de processos findos e em curso, e a indexação de cerca de 900 mil processos judiciais que tinham sido entregues pelos escrivães das mais de quarenta jurisdições existentes no seio daquele Tribunal Superior. Os cartórios judiciais só teriam uma solução definitiva em 1915 com a criação do Arquivo dos Feitos Findos, um serviço anexo ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo (Azevedo, 1915; Pinto, 2011; Saraiva, 1989).

Há ainda que assinalar a importância do impacto do Romantismo e os
objetivos historiográficos de Alexandre Herculano, na linha de Thierry e
Guizot, devidamente enquadrados pela Academia Real das Ciências de Lisboa
(Coelho, 2011), e cuja influência se fará sentir no quotidiano do Arquivo
Nacional através da portaria de 11.09.1857 e do decreto de 2.10.1862.
A primeira – possivelmente inédita, conforme bem notou Pedro de Azevedo
(1908, p. 80), e que apenas se conhece por ser citada no relatório que ante-
cede o decreto de 1862 – tornou obrigatória a remessa ao Arquivo Nacional
dos documentos anteriores ao ano de 1279, escolhidos das mitras, cabidos,
conventos e colegiadas para fazerem parte “da publicação dos Monumentos
Históricos” ou seja dos *Portugaliae Monumenta Historica*; o segundo alargou
a obrigatoriedade de incorporação dos documentos anteriores a 1600 per-
tencentes a todas as igrejas e corporações religiosas.

Já no final da centúria assiste-se a uma nova reorganização com o decreto de 29 de dezembro de 1887, de feição patrimonialista, que regula “aquilo a que hoje podemos chamar os serviços públicos de informação/documentação” e que se mantém praticamente inalterado até meados da década de 1980 com a criação da Secretaria de Estado da Cultura (Ribeiro, 2008b, p. 21).

Este decreto cria a Inspeção-Geral das Bibliotecas e Arquivos Públicos, sob a tutela da Direção-Geral da Instrução Pública, do Ministério dos Negócios do Reino, mas ordena outras medidas importantes: divide as bibliotecas e os arquivos em duas categorias (a primeira, com o Real Arquivo da Torre do Tombo, a Biblioteca Nacional de Lisboa e a Biblioteca Pública de Évora; e a segunda, que englobava os arquivos e bibliotecas existentes nas repartições e serviços do Estado, nos tribunais e suas dependências, entre outros); alar-ga a obrigatoriedade de incorporação de documentos produzidos até 1834 no Arquivo Nacional; obriga à realização de inventários e demais instrumen-tos de descrição; e, finalmente, cria um curso de instrução superior de bibliotecário-arquivista (marcando o pioneirismo de Portugal em matéria de instrução nesta área do conhecimento).

Em 1901, pelo decreto de 24 de dezembro, seria promulgada a primei-
ra reforma dos “serviços das bibliotecas e arquivos nacionais”, justificado
pelo “desenvolvimento considerável das secções da Bibliotheca Nacional e
Lisboa e do Real Archivo da Torre do Tombo”, mas também manda reorga-
nizar os serviços da Inspeção e salvaguardar a conservação das “preciosas
collecções bibliographicas” que eram propriedade do Estado.

Uma das principais medidas foi a do restabelecimento do cargo de Bibliotecário-mor (em vigor desde a criação da Biblioteca Nacional em 1796 e extinto em 1887) e o de Inspetor das Bibliotecas e Arquivos. O Bibliotecário-mor passava agora a ter a seu cargo as funções da extinta Inspeção Geral das Bibliotecas e Arquivos Públicos, reportando diretamente ao Ministério do Reino. Na prática, o Real Arquivo passava a estar subordinado a este oficial e à Biblioteca Nacional.

O diploma obrigava à apresentação dos regulamentos da Biblioteca Nacional e do Real Arquivo no prazo de três meses, tendo o da Torre do Tombo sido aprovado em 14 de junho de 1902 (substituindo o regulamento promulgado em 23 de novembro de 1839), o qual vigorará até à promulga- ção do decreto-lei 424/85 de 22 de outubro que promulgou a nova lei orgânica do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.
a obrigatoriedade de incorporação dos documentos anteriores a 1600 per-
tencentes a todas as igrejas e corporações religiosas.

Já no final da centúria assiste-se a uma nova reorganização com o decreto de 29 de dezembro de 1887, de feição patrimonialista, que regula “aquilo a que hoje podemos chamar os serviços públicos de informação/documentação” e que se mantém praticamente inalterado até meados da década de 1980 com a criação da Secretaria de Estado da Cultura (Ribeiro, 2008b, p. 21).

Este decreto cria a Inspeção-Geral das Bibliotecas e Arquivos Públicos, sob a tutela da Direção-Geral da Instrução Pública, do Ministério dos Negócios do Reino, mas ordena outras medidas importantes: divide as bibliotecas e os arquivos em duas categorias (a primeira, com o Real Arquivo da Torre do Tombo, a Biblioteca Nacional de Lisboa e a Biblioteca Pública de Évora; e a segunda, que englobava os arquivos e bibliotecas existentes nas repartições e serviços do Estado, nos tribunais e suas dependências, entre outros); alar-ga a obrigatoriedade de incorporação de documentos produzidos até 1834 no Arquivo Nacional; obriga à realização de inventários e demais instrumen-tos de descrição; e, finalmente, cria um curso de instrução superior de bibliotecário-arquivista (marcando o pioneirismo de Portugal em matéria de instrução nesta área do conhecimento).

Em 1901, pelo decreto de 24 de dezembro, seria promulgada a primei-
ra reforma dos “serviços das bibliotecas e arquivos nacionais”, justificado
pelo “desenvolvimento considerável das secções da Bibliotheca Nacional e
Lisboa e do Real Archivo da Torre do Tombo”, mas também manda reorga-
nizar os serviços da Inspeção e salvaguardar a conservação das “preciosas
collecções bibliographicas” que eram propriedade do Estado.

Uma das principais medidas foi a do restabelecimento do cargo de Bibliotecário-mor (em vigor desde a criação da Biblioteca Nacional em 1796 e extinto em 1887) e o de Inspetor das Bibliotecas e Arquivos. O Bibliotecário-mor passava agora a ter a seu cargo as funções da extinta Inspeção Geral das Bibliotecas e Arquivos Públicos, reportando diretamente ao Ministério do Reino. Na prática, o Real Arquivo passava a estar subordinado a este oficial e à Biblioteca Nacional.

O diploma obrigava à apresentação dos regulamentos da Biblioteca Nacional e do Real Arquivo no prazo de três meses, tendo o da Torre do Tombo sido aprovado em 14 de junho de 1902 (substituindo o regulamento promulgado em 23 de novembro de 1839), o qual vigorará até à promulga- ção do decreto-lei 424/85 de 22 de outubro que promulgou a nova lei orgânica do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.
4. A I República: centralização e descentralização (1910-1926)

A I República trará uma nova reforma logo em 1911, imbuída de um
profundo sentido ideológico (Ribeiro, 2008b, p. 45), que fará com que os
"serviços das Bibliotecas e Archivos Nacionaes, dependentes da Direcção-
Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial", passem a estar sob a
tutela do Ministério do Interior. Sete anos depois surgirá uma nova reforma,
promulgada em 8 de maio de 1918, que colocou a Inspeção-Geral das
Bibliotecas e Arquivos Públicos dependente do Ministério da Instrução Pública.

Nesses dezasseis anos da primeira experiência republicana, fizeram-se
sentir os efeitos da formação superior iniciada em 1887, proporcionando a
um escol de bibliotecários-arquivistas (Pedro de Azevedo, António Baião,
José Pessanha e outros) o desenvolvimento de prolíficos trabalhos nos arqui-
vos e bibliotecas centrais do país, que consolidarão o modelo centralista de
gestão, bem como uma linha editorial operosa, ainda hoje indispensável para
a compreensão do estado atual do Arquivo Nacional e da Biblioteca Nacional,
como já referimos.

Júlio Dantas, médico e escritor, que toma posse como Inspetor das Bibliotecas Eruditas e Arquivos em 1912 e exercerá essas funções ininterruptamente até 1946 – o que permitirá uma certa linha de continuidade das políticas arquivísticas durante o tempo do Estado Novo – constitui-se como a mais importante figura da política arquivística nacional da primeira metade do século XX (Ribeiro, 2008b, pp. 56-57). Liderará uma equipa que retomará e aprofundará as políticas de incorporação delineadas pela portaria de 1857 e 1862, bem como assumirá o repto lançado por Castilho (1843) no seu *Relatório*: concentrar no arquivo geral da nação os cartórios das instituições suprimidas.

Num curto espaço de quatro anos foram promulgadas quatro leis que vieram solucionar problemas antigos, num processo que não terá sido pacífico, segundo se depreende dos debates existentes na imprensa sobre o Arquivo Nacional, sempre parco em recursos financeiros e humanos e, como tal, incapaz de produzir um inventário global que favorecesse o acesso por parte dos investigadores e cidadãos (Figueiredo, 1922).

Logo em 1912, é promulgado o decreto que ordena a transferência para o Arquivo Nacional, onde ficam constituindo uma secção especial, dos livros antigos de juramentos de notários do reino, os livros de notas do cartório do antigo notário Manuel Bernardino Soares de Brito e os 385 livros do registo de testamentos em depósito no Arquivo do Tribunal da Relação. Também se ordena a entrega à Inspeção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos de todos os processos cíveis e crimes julgados, proscritos e arquivados no Arquivo daque-
4. A I República: centralização e descentralização (1910-1926)

A I República trará uma nova reforma logo em 1911, imbuída de um
profundo sentido ideológico (Ribeiro, 2008b, p. 45), que fará com que os
"serviços das Bibliotecas e Archivos Nacionaes, dependentes da Direcção-
Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial", passem a estar sob a
tutela do Ministério do Interior. Sete anos depois surgirá uma nova reforma,
promulgada em 8 de maio de 1918, que colocou a Inspeção-Geral das
Bibliotecas e Arquivos Públicos dependente do Ministério da Instrução Pública.

Nesses dezasseis anos da primeira experiência republicana, fizeram-se
sentir os efeitos da formação superior iniciada em 1887, proporcionando a
um escol de bibliotecários-arquivistas (Pedro de Azevedo, António Baião,
José Pessanha e outros) o desenvolvimento de prolíficos trabalhos nos arqui-
vos e bibliotecas centrais do país, que consolidarão o modelo centralista de
gestão, bem como uma linha editorial operosa, ainda hoje indispensável para
a compreensão do estado atual do Arquivo Nacional e da Biblioteca Nacional,
como já referimos.

Júlio Dantas, médico e escritor, que toma posse como Inspetor das Bibliotecas Eruditas e Arquivos em 1912 e exercerá essas funções ininterruptamente até 1946 – o que permitirá uma certa linha de continuidade das políticas arquivísticas durante o tempo do Estado Novo – constitui-se como a mais importante figura da política arquivística nacional da primeira metade do século XX (Ribeiro, 2008b, pp. 56-57). Liderará uma equipa que retomará e aprofundará as políticas de incorporação delineadas pela portaria de 1857 e 1862, bem como assumirá o repto lançado por Castilho (1843) no seu *Relatório*: concentrar no arquivo geral da nação os cartórios das instituições suprimidas.

Num curto espaço de quatro anos foram promulgadas quatro leis que vieram solucionar problemas antigos, num processo que não terá sido pacífico, segundo se depreende dos debates existentes na imprensa sobre o Arquivo Nacional, sempre parco em recursos financeiros e humanos e, como tal, incapaz de produzir um inventário global que favorecesse o acesso por parte dos investigadores e cidadãos (Figueiredo, 1922).

Logo em 1912, é promulgado o decreto que ordena a transferência para o Arquivo Nacional, onde ficam constituindo uma secção especial, dos livros antigos de juramentos de notários do reino, os livros de notas do cartório do antigo notário Manuel Bernardino Soares de Brito e os 385 livros do registo de testamentos em depósito no Arquivo do Tribunal da Relação. Também se ordena a entrega à Inspeção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos de todos os processos cíveis e crimes julgados, proscritos e arquivados no Arquivo daque-
le Tribunal, cabendo à referida Inspeção mandar proceder à inventariação dos livros, processos e documentos, remetendo cópia à Secretaria da Relação.

A partir de 9 de junho de 1915, passa a ser obrigatório transferir para o Arquivo Nacional e para os arquivos dependentes da Inspeção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos, que viessem a ser criados, todos os livros do registo paroquial com mais de cem anos contados da data de transferência.

Seis dias depois, foi criado, no antigo Convento da Estrela, o "Arquivo dos Feitos Findos", anexo ao Arquivo Nacional, que nomeou um conservador para catalogar o acervo, constituindo-se aquele como um serviço ao qual competia gerir os cerca de 900.000 processos judiciais provenientes da Casa da Suplicação e que tinham sido entregues à Inspeção por decreto de 15 de outubro de 1912 (Azevedo, 1915).

Neste intervalo de tempo, mais precisamente em 1917, foi ainda criado o Arquivo das Congregações, destinado a recolher, organizar e inventariar o espólio documental das Congregações Religiosas existentes em Portugal à época da proclamação da República.

Júlio Dantas dará conta destes ciclos de incorporações em dois artigos publicados em 1914 e 1916, referindo-se ainda à integração de livrarias e cartórios de congregações religiosas, cartórios de mitras e cabidos, livrarias de mitras e seminários, livrarias e papéis dos Paços Reais, cartórios de hospitais e misericórdias e mais coleções de proveniência vária (Dantas, 1914; 1916).

Logo em 1915 a falta de espaço faz-se sentir e a Inspeção consegue obter três salas do antigo Paço de S. Vicente de Fora, a título de arrendamento, para aí instalar um depósito do Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Em 1916, cria o Arquivo dos Registos Paroquiais no edifício do extinto Paço Patriarcal de São Vicente, que também seria dirigido por um conservador do Arquivo Nacional.

Foi precisamente neste contexto que se deu início à descentralização do Arquivo Nacional através da criação de instituições de âmbito regional, os arquivos distritais (Dantas, 1917), vocacionados para custodiar os arquivos das suas áreas geográficas de influência – fazendo assim jus às reivindicações de Braga e Porto. Logo em 1916 são criados os Arquivos de Leiria, Bragança e Évora, e um ano depois o Distrital de Braga. A conclusão do processo verifica-se em 1965, ano em que ficará coberto todo o território nacional.

Outras medidas revelam o carácter metódico do labor desenvolvido: a edição da revista "Anais das Bibliotecas e Arquivos", que terá duas séries, a primeira entre 1914 e 1917 e a segunda entre 1920 e 1949; a publicação da monografia de Pedro de Azevedo e António Baião sobre o "Archivo da Torre do Tombo", na qual é possível conhecer a "sua história, corpos que o compõem e organização", conforme indica o subtítulo.
le Tribunal, cabendo à referida Inspeção mandar proceder à inventariação dos livros, processos e documentos, remetendo cópia à Secretaria da Relação.

A partir de 9 de junho de 1915, passa a ser obrigatório transferir para o Arquivo Nacional e para os arquivos dependentes da Inspeção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos, que viessem a ser criados, todos os livros do registo paroquial com mais de cem anos contados da data de transferência.

Seis dias depois, foi criado, no antigo Convento da Estrela, o "Arquivo dos Feitos Findos", anexo ao Arquivo Nacional, que nomeou um conservador para catalogar o acervo, constituindo-se aquele como um serviço ao qual competia gerir os cerca de 900.000 processos judiciais provenientes da Casa da Suplicação e que tinham sido entregues à Inspeção por decreto de 15 de outubro de 1912 (Azevedo, 1915).

Neste intervalo de tempo, mais precisamente em 1917, foi ainda criado o Arquivo das Congregações, destinado a recolher, organizar e inventariar o espólio documental das Congregações Religiosas existentes em Portugal à época da proclamação da República.

Júlio Dantas dará conta destes ciclos de incorporações em dois artigos publicados em 1914 e 1916, referindo-se ainda à integração de livrarias e cartórios de congregações religiosas, cartórios de mitras e cabidos, livrarias de mitras e seminários, livrarias e papéis dos Paços Reais, cartórios de hospitais e misericórdias e mais coleções de proveniência vária (Dantas, 1914; 1916).

Logo em 1915 a falta de espaço faz-se sentir e a Inspeção consegue obter três salas do antigo Paço de S. Vicente de Fora, a título de arrendamento, para aí instalar um depósito do Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Em 1916, cria o Arquivo dos Registos Paroquiais no edifício do extinto Paço Patriarcal de São Vicente, que também seria dirigido por um conservador do Arquivo Nacional.

Foi precisamente neste contexto que se deu início à descentralização do Arquivo Nacional através da criação de instituições de âmbito regional, os arquivos distritais (Dantas, 1917), vocacionados para custodiar os arquivos das suas áreas geográficas de influência – fazendo assim jus às reivindicações de Braga e Porto. Logo em 1916 são criados os Arquivos de Leiria, Bragança e Évora, e um ano depois o Distrital de Braga. A conclusão do processo verifica-se em 1965, ano em que ficará coberto todo o território nacional.

Outras medidas revelam o carácter metódico do labor desenvolvido: a edição da revista "Anais das Bibliotecas e Arquivos", que terá duas séries, a primeira entre 1914 e 1917 e a segunda entre 1920 e 1949; a publicação da monografia de Pedro de Azevedo e António Baião sobre o "Archivo da Torre do Tombo", na qual é possível conhecer a "sua história, corpos que o compõem e organização", conforme indica o subtítulo.
5. A Ditadura Militar e o Estado Novo (1926-1974)

Apesar da falência da I República devido ao golpe de 28 de maio de
1926, que instaurou a Ditadura Militar e, pouco tempo depois, o Estado
Novo, as políticas relativas ao Arquivo Nacional mantiveram uma linha de
continuidade, conforme referimos no tópico anterior. Júlio Dantas liderará a
Inspeção até 1946, sendo depois substituído por António Ferrão, que exer-
cerá funções até à extinção do organismo em 1965.

Para além das reformas da Inspeção de 1927 e de 1932, alguns aspetos
devem ser salientados, nomeadamente a criação, em 1931, do Arquivo Histórico
Colonial (hoje, Arquivo Histórico Ultramarino), que se constitui como uma
imensa coleção factícia, criada ao arrepio de todas as práticas e teorias arqui-
vísticas vigentes. A seleção e a transferência física de milhares de documentos
relacionados com temática do Império Ultramarino português para o Palácio
da Ega, à Junqueira, desfez os vínculos orgânicos da informação em relação
às suas entidades produtoras e, também, face à restante documentação
dessas mesmas entidades que se manteve noutras instituições, como o Arquivo
Nacional, a Biblioteca Nacional, o Ministério das Colónias e outras.

Um outro tópico de grande interesse foi, sem dúvida, a promulgação
do decreto 20.586, de 27 de novembro de 1931, que determinou que os
manuscritos iluminados e os incunábulos não pudessem sair do país sem
autorização prévia do Ministério da Instrução Pública, naquele que pode ser
considerado como o primeiro passo para a classificação de documentos
arquivísticos como tesouros nacionais.

O inventário integral continuou a ser um objetivo praticamente inalcan-
cável, apesar de em 1933 se ter publicado a portaria nº 7.588 que aprovou
as instruções provisórias para a elaboração dos roteiros ou índices topográficos dos arquivos ou das secções de manuscritos das bibliotecas. A medida
mais próxima desde objetivo quase secular foi protagonizada João Martins
da Silva Marques (1935), à época conservador do Arquivo Nacional, que se
propusera lançar um "Ensaio de um manual de heurística e arquivologia"
em três volumes, mas do qual apenas sairia o primeiro, intitulado *Index Indicum*, dedicado exclusivamente aos índices da totalidade do acervo.

Mas, por esse tempo, era já visível a pressão dos utilizadores que chamavam a si a responsabilidade de elaborar índices e roteiros da documentação existente no Arquivo Nacional, como por exemplo Virgínia Rau (1961), a quem se deve um útil roteiro intitulado "Arquivos de Portugal: Lisboa", apresentado ao "I Colóquio Internacional de Estudos Brasileiros" que decorreu em Washington em 1950.
## 5. A Ditadura Militar e o Estado Novo (1926-1974)

Apesar da falência da I República devido ao golpe de 28 de maio de 1926, que instaurou a Ditadura Militar e, pouco tempo depois, o Estado Novo, as políticas relativas ao Arquivo Nacional mantiveram uma linha de continuidade, conforme referimos no tópico anterior. Júlio Dantas liderará a Inspeção até 1946, sendo depois substituído por António Ferrão, que exercerá funções até à extinção do organismo em 1965.

Para além das reformas da Inspeção de 1927 e de 1932, alguns aspetos devem ser salientados, nomeadamente a criação, em 1931, do Arquivo Histórico Colonial (hoje, Arquivo Histórico Ultramarino), que se constitui como uma imensa coleção factícia, criada ao arrepio de todas as práticas e teorias arquivísticas vigentes. A seleção e a transferência física de milhares de documentos relacionados com temática do Império Ultramarino português para o Palácio da Ega, à Junqueira, desfez os vínculos orgânicos da informação em relação às suas entidades produtoras e, também, face à restante documentação dessas mesmas entidades que se manteve noutras instituições, como o Arquivo Nacional, a Biblioteca Nacional, o Ministério das Colónias e outras.

Um outro tópico de grande interesse foi, sem dúvida, a promulgação do decreto 20.586, de 27 de novembro de 1931, que determinou que os manuscritos iluminados e os incunábulos não pudessem sair do país sem autorização prévia do Ministério da Instrução Pública, naquele que pode ser considerado como o primeiro passo para a classificação de documentos arquivísticos como tesouros nacionais.

O inventário integral continuou a ser um objetivo praticamente inalcançável, apesar de em 1933 se ter publicado a portaria nº 7.588 que aprovou as instruções provisórias para a elaboração dos roteiros ou índices topográficos dos arquivos ou das secções de manuscritos das bibliotecas. A medida mais próxima desde objetivo quase secular foi protagonizada João Martins da Silva Marques (1935), à época conservador do Arquivo Nacional, que se propusera lançar um "Ensaio de um manual de heurística e arquivologia" em três volumes, mas do qual apenas sairia o primeiro, intitulado *Index Indicum*, dedicado exclusivamente aos índices da totalidade do acervo.

Mas, por esse tempo, era já visível a pressão dos utilizadores que chamavam a si a responsabilidade de elaborar índices e roteiros da documentação existente no Arquivo Nacional, como por exemplo Virgínia Rau (1961), a quem se deve um útil roteiro intitulado "Arquivos de Portugal: Lisboa", apresentado ao "I Colóquio Internacional de Estudos Brasileiros" que decorreu em Washington em 1950.
## 6. Do 25 de Abril aos nossos dias: presente e futuro de um Arquivo Nacional (1974-2012)

Os anos da Democracia trouxeram melhorias substanciais na política arquivística nacional, com a criação de instituições vocacionadas para a salvaguarda do património arquivístico – como o Instituto Português de Arquivos, do qual se regista uma extraordinária operosidade –, bem como a promulgação de diplomas legislativos que permitiram acompanhar o percurso evolutivo das instituições congéneres a nível mundial, e, naturalmente, com a construção do atual edifício que pôs fim a um percurso de incertezas de mais de duas centúrias (Ribeiro, 2003a, pp. 467-592).

Apesar de existir alguma volatilidade no enquadramento institucional e até na designação da instituição (que foi alterada sucessivamente para Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Arquivos Nacionais/ Torre do Tombo, Instituto dos Arquivos Nacionais/ Torre do Tombo, e, finalmente, Arquivo Nacional da Torre do Tombo), podemos afirmar que a instituição tem mantido uma certa estabilidade na direção da política arquivística nacional.

Desde o decreto 16/93, de 13 de março que definiu o regime geral dos arquivos e do património arquivístico e lançou as bases para a criação de uma rede de arquivos e que se afirma quotidianamente, até à lei 103/2012 que aprovou a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, a Torre do Tombo tem desenvolvido uma importante atividade ao nível da salvaguarda e da preservação da Memória Nacional, através das incorporações obrigatórias da administração central do Estado e da administração central desconcentrada.

A mudança para o atual edifício, concretizada em 1990, veio permitir a integração definitiva e plena dos Arquivos dos Feitos Findos, do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças (este em 1992), dos arquivos das Secretarias de Estado que se encontravam na Quinta da Amora, e de uma vasta série de arquivos privados que aumentaram substancialmente o acervo à guarda da Torre do Tombo.

Os grandes desafios do século XXI radicam-se na preservação digital e analógica do acervo, bem como do acesso à informação. O Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea, dirigido por Joel Serrão, publicado em 1984, constituiu-se como um dos mais consistentes e eficazes contributos para os utilizadores; mas deve ser referido que os inventários dos grandes fundos documentais das instituições do Antigo Regime, publicados entre 1995 e 2005 (Arquivos Nacionais/ Torre do Tombo, 1995a; 1995b; 1995c; 1996; Instituto dos Arquivos Nacionais/ Torre do Tombo, 1998; 1999; 2000; 2002; 2004; 2005), se constituíram como os primeiros instrumentos de acesso à
## 6. Do 25 de Abril aos nossos dias: presente e futuro de um Arquivo Nacional (1974-2012)

Os anos da Democracia trouxeram melhorias substanciais na política arquivística nacional, com a criação de instituições vocacionadas para a salvaguarda do património arquivístico – como o Instituto Português de Arquivos, do qual se regista uma extraordinária operosidade –, bem como a promulgação de diplomas legislativos que permitiram acompanhar o percurso evolutivo das instituições congéneres a nível mundial, e, naturalmente, com a construção do atual edifício que pôs fim a um percurso de incertezas de mais de duas centúrias (Ribeiro, 2003a, pp. 467-592).

Apesar de existir alguma volatilidade no enquadramento institucional e até na designação da instituição (que foi alterada sucessivamente para Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Arquivos Nacionais/ Torre do Tombo, Instituto dos Arquivos Nacionais/ Torre do Tombo, e, finalmente, Arquivo Nacional da Torre do Tombo), podemos afirmar que a instituição tem mantido uma certa estabilidade na direção da política arquivística nacional.

Desde o decreto 16/93, de 13 de março que definiu o regime geral dos arquivos e do património arquivístico e lançou as bases para a criação de uma rede de arquivos e que se afirma quotidianamente, até à lei 103/2012 que aprovou a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, a Torre do Tombo tem desenvolvido uma importante atividade ao nível da salvaguarda e da preservação da Memória Nacional, através das incorporações obrigatórias da administração central do Estado e da administração central desconcentrada.

A mudança para o atual edifício, concretizada em 1990, veio permitir a integração definitiva e plena dos Arquivos dos Feitos Findos, do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças (este em 1992), dos arquivos das Secretarias de Estado que se encontravam na Quinta da Amora, e de uma vasta série de arquivos privados que aumentaram substancialmente o acervo à guarda da Torre do Tombo.

Os grandes desafios do século XXI radicam-se na preservação digital e analógica do acervo, bem como do acesso à informação. O Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea, dirigido por Joel Serrão, publicado em 1984, constituiu-se como um dos mais consistentes e eficazes contributos para os utilizadores; mas deve ser referido que os inventários dos grandes fundos documentais das instituições do Antigo Regime, publicados entre 1995 e 2005 (Arquivos Nacionais/ Torre do Tombo, 1995a; 1995b; 1995c; 1996; Instituto dos Arquivos Nacionais/ Torre do Tombo, 1998; 1999; 2000; 2002; 2004; 2005), se constituíram como os primeiros instrumentos de acesso à
informação de feição moderna, obedecendo aos pressupostos da Arquivística
no sentido técnico-científico atual da disciplina. Foram estes instrumentos de
acesso à informação que se constituíram como a base do grande volume de
metainformação descritiva e imagens digitais associadas que se encontram
disponíveis no portal de pesquisa do Arquivo Nacional da Torre do Tombo
(https://digitarq.arquivos.pt), o qual se encontra em permanente atualização.

Conclusão

A análise e interpretação da evolução das funções e das atividades desenvolvidas pela Torre do Tombo na longa duração são tarefas que carecem de uma base sólida de trabalho, de onde se destaca, antes de mais, a legislação e demais normativas promulgadas pelos sucessivos órgãos de soberania.

Nenhuma instituição permanece imutável ao longo de sete séculos, ainda mais se tivermos em conta a centralidade do seu posicionamento institucional face à sucessão de diversos e antagónicos regimes políticos e contextos históricos.

A instituição ostenta orgulhosamente a designação medieval e posicio-
na-se na vanguarda do século XXI, mas é certo que a sua estrutura atual é o
somatório de inúmeras medidas de diferentes naturezas que sobrepõem umas
às outras formando diversas camadas estratificadas de documentação produ-
zida, incorporada e reclassificada, conforme vimos. A sua análise, descodifica-
ção e reinterpretação exige um trabalho de uma vasta equipa interdisciplinar
de especialistas, dos mais variados enquadramentos científicos, que assuma a
missão de dar continuidade às práticas de conservação, divulgação e valoriza-
ção do vasto património arquivístico do país, conferindo-lhe inteligibilidade.

A fixação dos contextos históricos e a recolha da legislação promulgada, complementada com comentários, cumpre, com objetividade, apenas o primeiro desses propósitos.

Fontes e Bibliografia

Legislação

Portugal. (1834). *Collecção de decretos e regulamentos mandados publicar por Sua Magestade Imperial o Regente do Reino desde que assumiu a Regência até à sua Entrada em Lisboa, 2ª série*. Imprensa Nacional.
informação de feição moderna, obedecendo aos pressupostos da Arquivística
no sentido técnico-científico atual da disciplina. Foram estes instrumentos de
acesso à informação que se constituíram como a base do grande volume de
metainformação descritiva e imagens digitais associadas que se encontram
disponíveis no portal de pesquisa do Arquivo Nacional da Torre do Tombo
(https://digitarq.arquivos.pt), o qual se encontra em permanente atualização.

Conclusão

A análise e interpretação da evolução das funções e das atividades desenvolvidas pela Torre do Tombo na longa duração são tarefas que carecem de uma base sólida de trabalho, de onde se destaca, antes de mais, a legislação e demais normativas promulgadas pelos sucessivos órgãos de soberania.

Nenhuma instituição permanece imutável ao longo de sete séculos, ainda mais se tivermos em conta a centralidade do seu posicionamento institucional face à sucessão de diversos e antagónicos regimes políticos e contextos históricos.

A instituição ostenta orgulhosamente a designação medieval e posicio-
na-se na vanguarda do século XXI, mas é certo que a sua estrutura atual é o
somatório de inúmeras medidas de diferentes naturezas que sobrepõem umas
às outras formando diversas camadas estratificadas de documentação produ-
zida, incorporada e reclassificada, conforme vimos. A sua análise, descodifica-
ção e reinterpretação exige um trabalho de uma vasta equipa interdisciplinar
de especialistas, dos mais variados enquadramentos científicos, que assuma a
missão de dar continuidade às práticas de conservação, divulgação e valoriza-
ção do vasto património arquivístico do país, conferindo-lhe inteligibilidade.

A fixação dos contextos históricos e a recolha da legislação promulgada, complementada com comentários, cumpre, com objetividade, apenas o primeiro desses propósitos.

Fontes e Bibliografia

Legislação

Portugal. (1834). *Collecção de decretos e regulamentos mandados publicar por Sua Magestade Imperial o Regente do Reino desde que assumiu a Regência até à sua Entrada em Lisboa, 2ª série*. Imprensa Nacional.
Portugal. (1834). *Collecção de decretos e regulamentos publicados durante o governo da Regência do Reino estabelecida na Ilha Terceira, desde 2 de junho de 1830 a 27 de fevereiro de 1832*, 1ª série. Imprensa Nacional.

Portugal. (1835). *Collecção de decretos e regulamentos mandados publicar por Sua Magestade Imperial o Regente do Reino desde sua entrada em Lisboa até à instalação das Câmaras Legislativas*, 3ª série. Imprensa Nacional.

Portugal. (1836). *Collecção de decretos e regulamentos publicados durante o governo da Regência do Reino estabelecida na Ilha Terceira, desde 15 de junho de 1829 até 28 de fevereiro de 1832*, 1ª série. (2ª ed.). Imprensa Nacional.

Portugal. (1870). *Código Philippino, ou, Ordenações e leis do Reino de Portugal: recopiladas por mandado d'El-Rey D. Philippe I [...]*, ed. de Cândido Mendes de Almeida. (14ª ed.). Typographia do Instituto Philomático.

Portugal. (1984). *Ordenações Manuelinas: Reprodução fac-símil das Ordenações Manuelinas de 1521, com base no original publicado em 1797 pela Real Imprensa da Universidade de Coimbra. Nota de apresentação de Mário Júlio de Almeia Costa. Nota textológica de Eduardo Borges Nunes*. (5 vols.). Fundação Calouste Gulbenkian.

Ribeiro, J. P. (1805-1820). *Índice chronologico remissivo da Legislação Portugueza posterior à publicação do Código Filippino, com hum appendice, parte I. [-VI.], [...]*, dado à luz por ordem da Academia Real das Sciencias de Lisboa pelo seu socio João Pedro Ribeiro [...], segunda impressão. (6 tomos em 6 vols.). Typografia da mesma Academia.

Silva, A. D. da. (1828). *Collecção da Legislação Portugueza desde a última compilação das Ordenações, redegida pelo Desembargador António Delgado da Silva. Legislação de 1791 a 1801*. Na Typographia Mairense.

Silva, A. D. da. (1842-1847). *Suplemento á collecção da Legislação Portugueza do desembargador António Delgado da Silva*. (3 vols.). Luiz Correa da Cunha.

Silva, J. J. de A. e. (1854). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]*: 1603-1612. Imprensa de J. J. A. Silva.

Silva, J. J. de A. e. (1855a). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]*: 1613-1619. Imprensa de J. J. A. Silva.

Silva, J. J. de A. e. (1855b). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]*: 1620-1627. Imprensa de J. J. A. Silva.

Silva, J. J. de A. e. (1855c). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]*: 1627-1633. Imprensa de F. X. de Souza.

Silva, J. J. de A. e. (1855d). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]*: 1634-1640. Imprensa de F. X. de Souza.

Silva, J. J. de A. e. (1856a). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]*: 1640-1647. Imprensa de F. X. de Souza.

Silva, J. J. de A. e. (1856b). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]*: 1648-1656. Imprensa de F. X. de Souza.

Silva, J. J. de A. e. (1856c). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]*: 1657-1674. Imprensa de F. X. de Souza.

Silva, J. J. de A. e. (1857). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]*: 1675-1683 e Suplemento à Segunda Série 1641-1683. Imprensa de F. X. de Souza.
Portugal. (1834). *Collecção de decretos e regulamentos publicados durante o governo da Regência do Reino estabelecida na Ilha Terceira, desde 2 de junho de 1830 a 27 de fevereiro de 1832*, 1ª série. Imprensa Nacional.

Portugal. (1835). *Collecção de decretos e regulamentos mandados publicar por Sua Magestade Imperial o Regente do Reino desde sua entrada em Lisboa até à instalação das Câmaras Legislativas*, 3ª série. Imprensa Nacional.

Portugal. (1836). *Collecção de decretos e regulamentos publicados durante o governo da Regência do Reino estabelecida na Ilha Terceira, desde 15 de junho de 1829 até 28 de fevereiro de 1832*, 1ª série. (2ª ed.). Imprensa Nacional.

Portugal. (1870). *Código Philippino, ou, Ordenações e leis do Reino de Portugal: recopiladas por mandado d'El-Rey D. Philippe I [...]*, ed. de Cândido Mendes de Almeida. (14ª ed.). Typographia do Instituto Philomático.

Portugal. (1984). *Ordenações Manuelinas: Reprodução fac-símil das Ordenações Manuelinas de 1521, com base no original publicado em 1797 pela Real Imprensa da Universidade de Coimbra. Nota de apresentação de Mário Júlio de Almeia Costa. Nota textológica de Eduardo Borges Nunes*. (5 vols.). Fundação Calouste Gulbenkian.

Ribeiro, J. P. (1805-1820). *Índice chronologico remissivo da Legislação Portugueza posterior à publicação do Código Filippino, com hum appendice, parte I. [-VI.], [...]*, dado à luz por ordem da Academia Real das Sciencias de Lisboa pelo seu socio João Pedro Ribeiro [...], segunda impressão. (6 tomos em 6 vols.). Typografia da mesma Academia.

Silva, A. D. da. (1828). *Collecção da Legislação Portugueza desde a última compilação das Ordenações, redegida pelo Desembargador António Delgado da Silva. Legislação de 1791 a 1801*. Na Typographia Mairense.

Silva, A. D. da. (1842-1847). *Suplemento á collecção da Legislação Portugueza do desembargador António Delgado da Silva*. (3 vols.). Luiz Correa da Cunha.

Silva, J. J. de A. e. (1854). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]*: 1603-1612. Imprensa de J. J. A. Silva.

Silva, J. J. de A. e. (1855a). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]*: 1613-1619. Imprensa de J. J. A. Silva.

Silva, J. J. de A. e. (1855b). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]*: 1620-1627. Imprensa de J. J. A. Silva.

Silva, J. J. de A. e. (1855c). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]*: 1627-1633. Imprensa de F. X. de Souza.

Silva, J. J. de A. e. (1855d). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]*: 1634-1640. Imprensa de F. X. de Souza.

Silva, J. J. de A. e. (1856a). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]*: 1640-1647. Imprensa de F. X. de Souza.

Silva, J. J. de A. e. (1856b). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]*: 1648-1656. Imprensa de F. X. de Souza.

Silva, J. J. de A. e. (1856c). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]*: 1657-1674. Imprensa de F. X. de Souza.

Silva, J. J. de A. e. (1857). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]*: 1675-1683 e Suplemento à Segunda Série 1641-1683. Imprensa de F. X. de Souza.
Silva, J. J. de A. e. (1859). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]: 1683-1700*. Imprensa Nacional.

Silva, J. J. de A. e. (s.d.). *Collecção chronologica da legislação portugueza: compilada e anotada por [...]: 1701*. Imprensa Nacional.

## Estudos

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# Anexo - Lista cronológica de legislação promulgada referente à Torre do Tombo

## 1. Entre os finais da Idade Média e o ocaso do Antigo Regime: o rei, o despacho e o arquivo da Coroa (séc. XVI-1820)

1521 – Título XVIII. Do escrivam dos feitos d'El Rey. In Portugal. (1984). Ordenações Manuelinas [...], Livro I, [...], pp. 142-144.

1603 – Título LIII. Do Chanceler das Sentenças dos Corregedores da Cidade de Lisboa, Guarda-mor da Torre do Tombo, Ouvidor da Alfândega e Contador da dita Cidade [...]. In Portugal. (1870). Codigo Philippino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal [...], Livro I, pp. 98-99.

1603 – Título LXI. Em que modo se darão os Traslados das Escrituras da Torre do Tombo. In Portugal. (1870). Codigo Philippino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal [...], Livro III, p. 660.

1614.09.02 – Resolução ordenando ao Guarda-mor da Torre do Tombo para dar à Mesa da Consciência e Ordens os traslados dos papéis que lhe forem pedidos. In J. J. de A. e Silva (1855a), Collecção Chronologica [...], 1613-1619, p. 92.

1614.10.18 – Alvará determinando que se deem no Real Arquivo da Torre do Tombo todas as certidões que pedir a Mesa da Consciência para o real serviço. In J. J. de A. e Silva (1855a), Collecção Chronologica [...], 1613-1619, p. 94. (Fonte: Índice Chronológico [...], tomo II, p. 287).

1616.02.08 – Carta Régia ordenando que se cumpra a indicação dada por Gaspar Álvares Lousada, na sua carta de 23 de janeiro, sobre certos papéis importantes que andam nas mãos de Manuel Fonseca sobre o padroado das igrejas de Lamego e que se deviam recolher à Torre do Tombo antes que passem a outras mãos. In J. J. de A. e Silva (1855a). Collecção Chronologica [...], 1613-1619, p. 189. (Fonte: Livro de correspondência do Desembargo do Paço, fol. 46-47).

1616.11.01 – Carta Régia ordenando providências sobre a forma por que se hão de pedir e passar certidões da Torre do Tombo. In J. J. de A. e Silva (1855a). Collecção Chronologica [...], 1613-1619, p. 218. (Fonte: Livro de correspondência do Desembargo do Paço, fol. 404).

1619.01.31 – Alvará de mercê da administração de uma capela ao Guarda-mor da Torre do Tombo, Diogo de Castilho Coutinho, fidalgo da casa real, por ter ordenado o livro das Capelas da Coroa. In J. J. de A. e Silva (1855a). Collecção Chronologica [...], 1613-1619, p. 379. (Fonte: Índice Chronológico, tomo III, p. 178).
# Anexo - Lista cronológica de legislação promulgada referente à Torre do Tombo

## 1. Entre os finais da Idade Média e o ocaso do Antigo Regime: o rei, o despacho e o arquivo da Coroa (séc. XVI-1820)

1521 – Título XVIII. Do escrivam dos feitos d’El Rey. In Portugal. (1984). *Ordenações Manuelinas* [...], Livro I, [...], pp. 142-144.

1603 – Título LIII. Do Chanceler das Sentenças dos Corregedores da Cidade de Lisboa, Guarda-mor da Torre do Tombo, Ouvidor da Alfândega e Contador da dita Cidade [...]. In Portugal. (1870). *Código Philippino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal* [...], Livro I, pp. 98-99.

1603 – Título LXI. Em que modo se darão os Traslados das Escrituras da Torre do Tombo. In Portugal. (1870). *Código Philippino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal* [...], Livro III, p. 660.

1614.09.02 – Resolução ordenando ao Guarda-mor da Torre do Tombo para dar à Mesa da Consciência e Ordens os traslados dos papéis que lhe forem pedidos. In J. J. de A. e Silva (1855a), *Collecção Chronologica* [...], 1613-1619, p. 92.

1614.10.18 – Alvará determinando que se deem no Real Arquivo da Torre do Tombo todas as certidões que pedir a Mesa da Consciência para o real serviço. In J. J. de A. e Silva (1855a), *Collecção Chronologica* [...], 1613-1619, p. 94. (Fonte: *Índice Chronológico* [...], tomo II, p. 287).

1616.02.08 – Carta Régia ordenando que se cumpra a indicação dada por Gaspar Álvares Lousada, na sua carta de 23 de janeiro, sobre certos papéis importantes que andam nas mãos de Manuel Fonseca sobre o padroado das igrejas de Lamego e que se deviam recolher à Torre do Tombo antes que passem a outras mãos. In J. J. de A. e Silva (1855a). *Collecção Chronologica* [...], 1613-1619, p. 189. (Fonte: *Livro de correspondência* do Desembargo do Paço, fol. 46-47).

1616.11.01 – Carta Régia ordenando providências sobre a forma por que se hão de pedir e passar certidões da Torre do Tombo. In J. J. de A. e Silva (1855a). *Collecção Chronologica* [...], 1613-1619, p. 218. (Fonte: *Livro de correspondência* do Desembargo do Paço, fol. 404).

1619.01.31 – Alvará de mercê da administração de uma capela ao Guarda-mor da Torre do Tombo, Diogo de Castilho Coutinho, fidalgo da casa real, por ter ordenado o livro das Capelas da Coroa. In J. J. de A. e Silva (1855a). *Collecção Chronologica* [...], 1613-1619, p. 379. (Fonte: *Índice Chronológico*, tomo III, p. 178).
1621.08.07 – Carta régia determinando que todas as sentenças já dadas e que viessem a ser dadas em favor da Coroa fossem lançadas nos livros da Torre do Tombo em livro próprio feito pelo escrivão dos Feitos da Coroa. In J. J. de A. e Silva (1855b). *Collecção Chronologica* [...], 1620-1627, p. 50. (Fonte: Borges Carneiro, *Resenha Chronologica*, tomo II, p. 317).

1621.08.26 – Aviso comunicando ao Guarda-mor da Torre do Tombo a Carta Régia de 7 deste mês. In J. J. de A. e Silva (1855b). *Collecção Chronologica* [...], 1620-1627, p. 50. (Fonte: *Maço 1º de Avisos e Ordens da Torre do Tombo, n° 1*).

1625.09.28 – Carta Régia dada a Gaspar Álvares Lousada, escrivão da Torre do Tombo, sobre os erros que identificou no padroado da Igreja de Castelões, Porto, e nos livros da Chancelaria-mor que, no ano de 1622 foram entregues na Torre do Tombo, e sobre se tais erros se devem aos escreventes que trabalham na Chancelaria. In J. J. de A. e Silva (1855b). *Collecção Chronologica* [...], 1620-1627, p. 149. (Fonte: *Livro de Correspondência* do Desembargo do Paço, fol. 286).

1627.10.04 – Alvará confirmando e mandando ao Guarda-mor da Torre do Tombo guardar o alvará de 06.05.1549 para que fosse dado ao duque de Bragança os traslados que pedir dos papéis relativos às suas rendas e jurisdições. In J. J. de A. e Silva (1855c). *Collecção Chronologica* [...], 1627-1633, 1855, p. 115. (Fonte: *Livro 1º de Registo* na Torre do Tombo, fol. 23).

1633.10.31 – Portaria ordenando ao Guarda-mor da Torre do Tombo que se deem os livros que pedir o Cronista-mor [Frei António Brandão, da Ordem de Cister] que está a compor a História destes Reinos. In J. J. de A. e Silva (1855c). *Collecção Chronologica* [...], 1627-1633, p. 368. (Fonte: *Livro 1º de Registo na Torre do Tombo*, fol. 27).

1634.04.04 – Aviso para o Guarda-mor dar os livros que pedir o Cronista-mor, em conformidade com a portaria de 31.10.1631. In J. J. de A. e Silva (1855d). *Collecção Chronologica* [...], 1634-1640, 1855, p. 8. (Fonte: *Livro 1º de Registo da Torre do Tombo*, fol. 27).

1636.12.19 – Portaria ordenando ao Guarda-mor da Torre do Tombo que dê certos livros ao Procurador da Coroa, Tomé Pinheiro da Veiga, para uma diligência de serviço de que está incumbido, e que estes estejam em seu poder durante 5 dias. In J. J. de A. e Silva (1856a). *Collecção Chronologica* [...], 1640-1647, p. 111. (Fonte: *Livro I do Registo da Torre do Tombo*, fol. 31 v.).

1641.10.09 – Decreto ordenado ao Guarda-mor que não empreste livros nem papéis da Torre do Tombo, sem autorização por escrito do Rei, e que faça recolher à Torre do Tombo todos os livros e papéis que estejam
1621.08.07 – Carta régia determinando que todas as sentenças já dadas e que viessem a ser dadas em favor da Coroa fossem lançadas nos livros da Torre do Tombo em livro próprio feito pelo escrivão dos Feitos da Coroa. In J. J. de A. e Silva (1855b). *Collecção Chronologica* [...], 1620-1627, p. 50. (Fonte: Borges Carneiro, *Resenha Chronologica*, tomo II, p. 317).

1621.08.26 – Aviso comunicando ao Guarda-mor da Torre do Tombo a Carta Régia de 7 deste mês. In J. J. de A. e Silva (1855b). *Collecção Chronologica* [...], 1620-1627, p. 50. (Fonte: *Maço 1º de Avisos e Ordens da Torre do Tombo, n° 1*).

1625.09.28 – Carta Régia dada a Gaspar Álvares Lousada, escrivão da Torre do Tombo, sobre os erros que identificou no padroado da Igreja de Castelões, Porto, e nos livros da Chancelaria-mor que, no ano de 1622 foram entregues na Torre do Tombo, e sobre se tais erros se devem aos escreventes que trabalham na Chancelaria. In J. J. de A. e Silva (1855b). *Collecção Chronologica* [...], 1620-1627, p. 149. (Fonte: *Livro de Correspondência* do Desembargo do Paço, fol. 286).

1627.10.04 – Alvará confirmando e mandando ao Guarda-mor da Torre do Tombo guardar o alvará de 06.05.1549 para que fosse dado ao duque de Bragança os traslados que pedir dos papéis relativos às suas rendas e jurisdições. In J. J. de A. e Silva (1855c). *Collecção Chronologica* [...], 1627-1633, 1855, p. 115. (Fonte: *Livro 1º de Registo* na Torre do Tombo, fol. 23).

1633.10.31 – Portaria ordenando ao Guarda-mor da Torre do Tombo que se deem os livros que pedir o Cronista-mor [Frei António Brandão, da Ordem de Cister] que está a compor a História destes Reinos. In J. J. de A. e Silva (1855c). *Collecção Chronologica* [...], 1627-1633, p. 368. (Fonte: *Livro 1º de Registo na Torre do Tombo*, fol. 27).

1634.04.04 – Aviso para o Guarda-mor dar os livros que pedir o Cronista-mor, em conformidade com a portaria de 31.10.1631. In J. J. de A. e Silva (1855d). *Collecção Chronologica* [...], 1634-1640, 1855, p. 8. (Fonte: *Livro 1º de Registo da Torre do Tombo*, fol. 27).

1636.12.19 – Portaria ordenando ao Guarda-mor da Torre do Tombo que dê certos livros ao Procurador da Coroa, Tomé Pinheiro da Veiga, para uma diligência de serviço de que está incumbido, e que estes estejam em seu poder durante 5 dias. In J. J. de A. e Silva (1856a). *Collecção Chronologica* [...], 1640-1647, p. 111. (Fonte: *Livro I do Registo da Torre do Tombo*, fol. 31 v.).

1641.10.09 – Decreto ordenado ao Guarda-mor que não empreste livros nem papéis da Torre do Tombo, sem autorização por escrito do Rei, e que faça recolher à Torre do Tombo todos os livros e papéis que estejam
em mãos de Ministros ou pessoas particulares. In J. J. de A. e Silva (1856a). *Collecção Chronologica* [...], 1640-1647, p. 108. (Fonte: Livro I do Registo da Torre do Tombo, fol. 41).

1644.05.31 – Decreto ordenando ao Guarda-mor que não deixe sair da Torre do Tombo, onde está o Arquivo Geral da Coroa, nenhum livro ou papel sem autorização do Rei e que dentro da Torre deixe apenas deixe ler o Cronista-mor. In J. J. de A. e Silva (1856a). *Collecção Chronologica* [...], 1640-1647, p. 238. (Fonte: Livro I do Registo da Torre do Tombo, fol. 44; e Ribeiro, J. P. (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 593, com a data de 1641.05.31).

1644.09.02 – Decreto ordenando que o doutor Frei Francisco Brandão substitua o doutor João Pinto Ribeiro no lugar de Guarda-mor da Torre do Tombo, durante a “Jornada das Caldas”. In J. J. de A. e Silva (1856a). *Collecção Chronologica* [...], 1640-1647, p. 248. (Fonte: Ribeiro, J. P. (1805-1820), I, p. 135).

1667.06.08 – Decreto ordenando ao Guarda-mor da Torre do Tombo que dê ao Procurador do Estado da Rainha, todos os traslados e autênticos dos livros e papéis que requerer, sem embargo de lhe não mostrar provisões assinadas pelos Desembargadores do Paço. In J. J. de A. e Silva (1856c). *Collecção Chronologica* [...], 1657-1674, p. 129. (Fonte: Livro I do Registo da Torre do Tombo, fol. 64v.).

1668.01.12 – Decreto facultando ao padre Francisco Barreto, da Companhia de Jesus, as bulas relativas ao Padroado da Índia. In J. J. de A. e Silva (1856c). *Collecção Chronologica* [...], 1657-1674, p. 136. (Fonte: Citado no decreto de 1691.09.24 infra).

1675.05.30 – Alvará nomeando D. António Álvares da Cunha para, com assistência do Procurador da Coroa, proceder à organização do Arquivo da Torre do Tombo, que está em desordem, concedendo-lhe toda a jurisdição e ordenando-lhe que faça inventários dos livros e papéis soltos, novos índices e que procure restituir os que faltarem, devendo o Guarda-mor auxiliá-lo sempre que for necessário. In J. J. de A. e Silva (1857). *Collecção Chronologica* [...], 1675-1683 e Supplemento à segunda série 1641-1683, p. 324. (Fonte: Livro II do Registo da Torre do Tombo, fol. 4v.).

1687.02.05 – Decreto ordenando a D. António Álvares da Cunha, Guarda-mor da Torre do Tombo, que faça abrir a Torre todos os dias, ainda que sejam feriados e de festas, para os Padres da Companhia de Jesus buscarem e copiarem os papeis que lhes são necessários. In J. J. de A. e Silva (1859). *Collecção Chronologica* [...], 1683-1700, p. 87. (Fonte: Livro II do Registo da Torre do Tombo, fol. 40v.).
em mãos de Ministros ou pessoas particulares. In J. J. de A. e Silva (1856a). *Collecção Chronologica* [...], 1640-1647, p. 108. (Fonte: Livro I do Registo da Torre do Tombo, fol. 41).

1644.05.31 – Decreto ordenando ao Guarda-mor que não deixe sair da Torre do Tombo, onde está o Arquivo Geral da Coroa, nenhum livro ou papel sem autorização do Rei e que dentro da Torre deixe apenas deixe ler o Cronista-mor. In J. J. de A. e Silva (1856a). *Collecção Chronologica* [...], 1640-1647, p. 238. (Fonte: Livro I do Registo da Torre do Tombo, fol. 44; e Ribeiro, J. P. (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 593, com a data de 1641.05.31).

1644.09.02 – Decreto ordenando que o doutor Frei Francisco Brandão substitua o doutor João Pinto Ribeiro no lugar de Guarda-mor da Torre do Tombo, durante a “Jornada das Caldas”. In J. J. de A. e Silva (1856a). *Collecção Chronologica* [...], 1640-1647, p. 248. (Fonte: Ribeiro, J. P. (1805-1820), I, p. 135).

1667.06.08 – Decreto ordenando ao Guarda-mor da Torre do Tombo que dê ao Procurador do Estado da Rainha, todos os traslados e autênticos dos livros e papéis que requerer, sem embargo de lhe não mostrar provisões assinadas pelos Desembargadores do Paço. In J. J. de A. e Silva (1856c). *Collecção Chronologica* [...], 1657-1674, p. 129. (Fonte: Livro I do Registo da Torre do Tombo, fol. 64v.).

1668.01.12 – Decreto facultando ao padre Francisco Barreto, da Companhia de Jesus, as bulas relativas ao Padroado da Índia. In J. J. de A. e Silva (1856c). *Collecção Chronologica* [...], 1657-1674, p. 136. (Fonte: Citado no decreto de 1691.09.24 infra).

1675.05.30 – Alvará nomeando D. António Álvares da Cunha para, com assistência do Procurador da Coroa, proceder à organização do Arquivo da Torre do Tombo, que está em desordem, concedendo-lhe toda a jurisdição e ordenando-lhe que faça inventários dos livros e papéis soltos, novos índices e que procure restituir os que faltarem, devendo o Guarda-mor auxiliá-lo sempre que for necessário. In J. J. de A. e Silva (1857). *Collecção Chronologica* [...], 1675-1683 e Supplemento à segunda série 1641-1683, p. 324. (Fonte: Livro II do Registo da Torre do Tombo, fol. 4v.).

1687.02.05 – Decreto ordenando a D. António Álvares da Cunha, Guarda-mor da Torre do Tombo, que faça abrir a Torre todos os dias, ainda que sejam feriados e de festas, para os Padres da Companhia de Jesus buscarem e copiarem os papeis que lhes são necessários. In J. J. de A. e Silva (1859). *Collecção Chronologica* [...], 1683-1700, p. 87. (Fonte: Livro II do Registo da Torre do Tombo, fol. 40v.).
1688.01.12 – Decreto facultando ao Padre Francisco Barreto, da Companhia de Jesus, as bulas relativas ao Padroado da Índia. In J. J. de A. e Silva (1859). *Collecção Chronologica [...], 1683-1700*, p. 136. (Fonte: Citado no Decreto de 1691.09.24 infra).

1688.05.28 – Aviso dirigido a Pedro de Semedo Estaço, que serve no lugar de Guarda-mor, para que dê ao Procurador da Coroa os documentos que necessitar para instruir a causa que traz com Bernardo Carneiro de Lemos sobre a Casa da Trofa e demais causas que a Coroa tem. In J. J. de A. e Silva (1859). *Collecção Chronologica [...], 1683-1700*, p. 160. (Fonte: Livro II do Registo da Torre do Tombo, fol. 42).

1688.10.27 – Decreto ordenando que aos oficiais da Torre do Tombo, encar-regados da reforma do Registo das Mercês, se pague 300 réis por caderno, vista a negligência com que trabalhavam. In J. J. de A. e Silva (1859). *Collecção Chronologica [...], 1683-1700*, p. 169. (Fonte: Livro II do Registo da Torre do Tombo, fol. 41v.).

1691.09.24 – Decreto ordenando que o Dr. António da Cunha Pinheiro, desembargador da Casa da Suplicação que serve no lugar de Guarda-mor da Torre do Tombo, entregue ao padre Francisco Barreto dois livros daquele Arquivo e as bulas dos padroados e privilégios das conquistas e Ordens Militares e Padroados da Igreja de Braga para trazê-los para o seu Colégio como já o fez com as bulas do Padroado da Índia. In J. J. de A. e Silva (1859). *Collecção Chronologica [...], 1683-1700*, pp. 264-265. (Fonte: Livro II do Registo da Torre do Tombo, fol. 47).

1694.09.01 – Decreto mandando recolher no Real Arquivo os livros findos das Chancelarias das Ordens Militares, citado por Ribeiro, 2003a, p. 595. (Fonte: Referido na Provisão do Conselho da Fazenda de 1792.03.12).

1695.08.31 – Decreto ordenando ao Guarda-mor da Torre do Tombo que lance nos Livros de Registo da Torre do Tombo a declaração escrita pela “própria mão” do Rei D. Pedro II, no 1.º de março de 1679, de que a Dona Luísa era sua filha, e bem assim as certidões relativas ao mesmo assunto emitidas pelo notário, bem como a sua escritura de dote. In J. J. de A. e Silva (1859). *Collecção Chronologica [...], 1683-1700*, pp. 377-378. (Fonte: Livro II do Registo da Torre do Tombo, fol. 150v.).

1695.11.11 – Decreto ordenando o Guarda-mor da Torre do Tombo que mande entregar ao padre Baltazar Duarte, da Companhia de Jesus, que está encarregado de redigir um Bulário, todos os breves que houver na Torre do Tombo, cobrando recibo para sua guarda. In J. J. de A. e Silva (1859). *Collecção Chronologica [...], 1683-1700*, p. 379. (Fonte: Livro II do Registo da Torre do Tombo, fol. 159).
1688.01.12 – Decreto facultando ao Padre Francisco Barreto, da Companhia de Jesus, as bulas relativas ao Padroado da Índia. In J. J. de A. e Silva (1859). *Collecção Chronologica [...], 1683-1700*, p. 136. (Fonte: Citado no Decreto de 1691.09.24 infra).

1688.05.28 – Aviso dirigido a Pedro de Semedo Estaço, que serve no lugar de Guarda-mor, para que dê ao Procurador da Coroa os documentos que necessitar para instruir a causa que traz com Bernardo Carneiro de Lemos sobre a Casa da Trofa e demais causas que a Coroa tem. In J. J. de A. e Silva (1859). *Collecção Chronologica [...], 1683-1700*, p. 160. (Fonte: Livro II do Registo da Torre do Tombo, fol. 42).

1688.10.27 – Decreto ordenando que aos oficiais da Torre do Tombo, encarregados da reforma do Registo das Mercês, se pague 300 réis por caderno, vista a negligência com que trabalhavam. In J. J. de A. e Silva (1859). *Collecção Chronologica [...], 1683-1700*, p. 169. (Fonte: Livro II do Registo da Torre do Tombo, fol. 41v.).

1691.09.24 – Decreto ordenando que o Dr. António da Cunha Pinheiro, desembargador da Casa da Suplicação que serve no lugar de Guarda-mor da Torre do Tombo, entregue ao padre Francisco Barreto dois livros daquele Arquivo e as bulas dos padroados e privilégios das conquistas e Ordens Militares e Padroados da Igreja de Braga para trazê-los para o seu Colégio como já o fez com as bulas do Padroado da Índia. In J. J. de A. e Silva (1859). *Collecção Chronologica [...], 1683-1700*, pp. 264-265. (Fonte: Livro II do Registo da Torre do Tombo, fol. 47).

1694.09.01 – Decreto mandando recolher no Real Arquivo os livros findos das Chancelarias das Ordens Militares, citado por Ribeiro, 2003a, p. 595. (Fonte: Referido na Provisão do Conselho da Fazenda de 1792.03.12).

1695.08.31 – Decreto ordenando ao Guarda-mor da Torre do Tombo que lance nos Livros de Registo da Torre do Tombo a declaração escrita pela “própria mão” do Rei D. Pedro II, no 1.º de março de 1679, de que a Dona Luísa era sua filha, e bem assim as certidões relativas ao mesmo assunto emitidas pelo notário, bem como a sua escritura de dote. In J. J. de A. e Silva (1859). *Collecção Chronologica [...], 1683-1700*, pp. 377-378. (Fonte: Livro II do Registo da Torre do Tombo, fol. 150v.).

1695.11.11 – Decreto ordenando o Guarda-mor da Torre do Tombo que mande entregar ao padre Baltazar Duarte, da Companhia de Jesus, que está encarregado de redigir um Bulário, todos os breves que houver na Torre do Tombo, cobrando recibo para sua guarda. In J. J. de A. e Silva (1859). *Collecção Chronologica [...], 1683-1700*, p. 379. (Fonte: Livro II do Registo da Torre do Tombo, fol. 159).
1721.03.16 – Alvará para se franquear o Real Arquivo aos académicos da Real Academia da História Portuguesa, permitindo-lhes tirar as cópias que precisassem. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 594. (Fonte: Livro V do Registo do Real Arquivo, fol. 92v.).

1721.03.18 – Alvará ampliando o de 16 de março, para o Guarda-mor lhe fazer tirar as mesmas cópias. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 594. (Fonte: Livro V do Registo do Real Arquivo, fol. 93).

1721.10.20 – Decreto para se nomearem mais oito oficiais de reformação para o Real Arquivo, por um ano, para aprontarem cópias de documentos, para a Academia da História. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 594. (Fonte: Livro VII do Registo do Real Arquivo, fol. 119).

1725.10.19 – Aviso para se restituírem os oficiais da reformação do Arquivo, despedidos pelo Guarda-mor, continuando por mais um ano a tirar cópias para a Real Academia da História Portuguesa. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 594. (Fonte: Livro VII do Registo do Real Arquivo, fol. 202 v.).

1726.10.02 – Aviso para se continuarem por mais um ano os oficiais da reformação do Real Arquivo, empregando-se a tirar cópias para a Academia Real da História Portuguesa e nos índices das chancelarias do Senhor D. Afonso V, D. João II e D. Manuel. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 595. (Fonte: Livro VII do Registo do Real Arquivo, fol. 220).

1727.10.30 – Aviso para continuarem por mais um ano os oficiais da reformação do Real Arquivo, criados por Decreto de 20 de outubro de 1721. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 595). (Fonte: Livro VII do Registo do Real Arquivo, fol. 228).

1754.07.29 – Portaria do Conselho da Fazenda para o Guarda-mor do Real Arquivo, em execução do Alvará do Regimento de 29 de dezembro de 1753, remeter ao mesmo Conselho uma relação dos emolumentos, que levavam das partes dos oficiais do mesmo Arquivo, declarando os que se não achassem regulados, informando dos que devessem ser acrescentados e remetendo os títulos porque se percebiam os atuais, para tudo se fazer presente a El-rei. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 595. (Fonte: Livro IX do Registo do Real Arquivo, fol. 128v.).

1754.12.18 – Decreto declarando que tendo mandado entregar ao Guarda-mor do Real Arquivo, Manuel da Maia, todas as bulas e breves expedi-dos para este Reino e seus domínios, que se achavam ainda dispersos pelas Secretarias de Estado e Mercês, Real Biblioteca e outros qualifica-dos lugares, dos quais o mesmo Guarda-mor (depois de ter compilado
1721.03.16 – Alvará para se franquear o Real Arquivo aos académicos da Real Academia da História Portuguesa, permitindo-lhes tirar as cópias que precisassem. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 594. (Fonte: Livro V do Registo do Real Arquivo, fol. 92v.).

1721.03.18 – Alvará ampliando o de 16 de março, para o Guarda-mor lhe fazer tirar as mesmas cópias. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 594. (Fonte: Livro V do Registo do Real Arquivo, fol. 93).

1721.10.20 – Decreto para se nomearem mais oito oficiais de reformação para o Real Arquivo, por um ano, para aprontarem cópias de documentos, para a Academia da História. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 594. (Fonte: Livro VII do Registo do Real Arquivo, fol. 119).

1725.10.19 – Aviso para se restituírem os oficiais da reformação do Arquivo, despedidos pelo Guarda-mor, continuando por mais um ano a tirar cópias para a Real Academia da História Portuguesa. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 594. (Fonte: Livro VII do Registo do Real Arquivo, fol. 202 v.).

1726.10.02 – Aviso para se continuarem por mais um ano os oficiais da reformação do Real Arquivo, empregando-se a tirar cópias para a Academia Real da História Portuguesa e nos índices das chancelarias do Senhor D. Afonso V, D. João II e D. Manuel. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 595. (Fonte: Livro VII do Registo do Real Arquivo, fol. 220).

1727.10.30 – Aviso para continuarem por mais um ano os oficiais da reformação do Real Arquivo, criados por Decreto de 20 de outubro de 1721. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 595). (Fonte: Livro VII do Registo do Real Arquivo, fol. 228).

1754.07.29 – Portaria do Conselho da Fazenda para o Guarda-mor do Real Arquivo, em execução do Alvará do Regimento de 29 de dezembro de 1753, remeter ao mesmo Conselho uma relação dos emolumentos, que levavam das partes dos oficiais do mesmo Arquivo, declarando os que se não achassem regulados, informando dos que devessem ser acrescentados e remetendo os títulos porque se percebiam os atuais, para tudo se fazer presente a El-rei. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 595. (Fonte: Livro IX do Registo do Real Arquivo, fol. 128v.).

1754.12.18 – Decreto declarando que tendo mandado entregar ao Guarda-mor do Real Arquivo, Manuel da Maia, todas as bulas e breves expeditos para este Reino e seus domínios, que se achavam ainda dispersos pelas Secretarias de Estado e Mercês, Real Biblioteca e outros qualificados lugares, dos quais o mesmo Guarda-mor (depois de ter compilado
e alfabetado muitos outros diplomas desta natureza) tinha destes coligido novamente 16 maços e completando dois tomos de coleção e concordância das ditas bulas e breves, o que tudo se ordena se recolha no Real Arquivo, mandando dar-lhe inteira fé e crédito como autênticas, observando-se para o futuro o mesmo método nos documentos daque-la natureza. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 595). (Fonte: Livro IX do Registo do Real Arquivo, fol. 129).

1755.05.23 – Portaria do Conselho da Fazenda para o Guarda-mor do Real Arquivo remeter ao mesmo Conselho uma relação de todos os oficiais da sua repartição, declarando as suas graduações e as quantias que venciam de propinas nas ocasiões em que se pagavam. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 595. (Fonte: Livro IX do Registo do Real Arquivo, fol. 131v.).

1755.11.06 – Aviso dirigido a Manuel da Maia ordenando a tomada de providência para a restauração do edifício da Torre do Tombo arruinado pelo terremoto. In A. D. da Silva (...) Legislação de 1750-1762, 1842, p. 358-359. (Fonte: Maço novo das Ordens nº 38; e Livro III do Registo a fol. 816). (Ribeiro, J. P. (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 595, refere que consta do Livro VIII do Registo do Real Arquivo, fol. 176).

1755.11.29 – Aviso 2º ampliando o de 6 deste mês e ano para restauração do Real Arquivo. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 596. (Fonte: Livro VIII do Registo do Real Arquivo, fol. 176v.).

1756.07.23 – Portaria do Conselho da Fazenda, em execução do decreto de 3 deste mês e ano, para o Guarda-mor do Real Arquivo remeter ao mesmo Conselho, relação de todos os ofícios da sua repartição, declarando os emolumentos que levavam e deviam levar anualmente os que não foram regulados com eles e não tinham proibição para os levar pelo Alvará de 29 de dezembro de 1753. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 596. (Fonte: Livro IX do Registo do Real Arquivo, fol. 133v.).

1757.08.19 – Aviso sobre a mudança do Real Arquivo para o Mosteiro de São Bento da Saúde. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 596. (Fonte: Livro VIII do Registo do Real Arquivo, fol. 177).

1768.09.14 – Aviso para a guarda militar do Real Arquivo ficar às ordens do Guarda-mor para repartir as sentinelas aonde julgasse oportuno. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 596. (Fonte: Livro XI do Registo do Real Arquivo, fol. 390).

1771.11.15 – Decreto para se guardarem no Real Arquivo todos os documentos respectivos à Inquisição em armário separado e seguro, cuja chave não
e alfabetado muitos outros diplomas desta natureza) tinha destes coligido novamente 16 maços e completando dois tomos de coleção e concordância das ditas bulas e breves, o que tudo se ordena se recolha no Real Arquivo, mandando dar-lhe inteira fé e crédito como autênticas, observando-se para o futuro o mesmo método nos documentos daqueла natureza. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 595). (Fonte: Livro IX do Registo do Real Arquivo, fol. 129).

1755.05.23 – Portaria do Conselho da Fazenda para o Guarda-mor do Real Arquivo remeter ao mesmo Conselho uma relação de todos os oficiais da sua repartição, declarando as suas graduações e as quantias que venciam de propinas nas ocasiões em que se pagavam. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 595. (Fonte: Livro IX do Registo do Real Arquivo, fol. 131v.).

1755.11.06 – Aviso dirigido a Manuel da Maia ordenando a tomada de providência para a restauração do edifício da Torre do Tombo arruinado pelo terremoto. In A. D. da Silva (...) Legislação de 1750-1762, 1842, p. 358-359. (Fonte: Maço novo das Ordens nº 38; e Livro III do Registo a fol. 816). (Ribeiro, J. P. (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 595, refere que consta do Livro VIII do Registo do Real Arquivo, fol. 176).

1755.11.29 – Aviso 2º ampliando o de 6 deste mês e ano para restauração do Real Arquivo. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 596. (Fonte: Livro VIII do Registo do Real Arquivo, fol. 176v.).

1756.07.23 – Portaria do Conselho da Fazenda, em execução do decreto de 3 deste mês e ano, para o Guarda-mor do Real Arquivo remeter ao mesmo Conselho, relação de todos os ofícios da sua repartição, declarando os emolumentos que levavam e deviam levar anualmente os que não foram regulados com eles e não tinham proibição para os levar pelo Alvará de 29 de dezembro de 1753. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 596. (Fonte: Livro IX do Registo do Real Arquivo, fol. 133v.).

1757.08.19 – Aviso sobre a mudança do Real Arquivo para o Mosteiro de São Bento da Saúde. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 596. (Fonte: Livro VIII do Registo do Real Arquivo, fol. 177).

1768.09.14 – Aviso para a guarda militar do Real Arquivo ficar às ordens do Guarda-mor para repartir as sentinelas aonde julgasse oportuno. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 596. (Fonte: Livro XI do Registo do Real Arquivo, fol. 390).

1771.11.15 – Decreto para se guardarem no Real Arquivo todos os documentos respectivos à Inquisição em armário separado e seguro, cuja chave não
sairia da mão do Guarda-mor. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 596. (Fonte: Livro XIII do Registo do Real Arquivo, fol. 399 v.).

1782.01.29 – Aviso para se darem do Real Arquivo as certidões necessárias para o Tombo da Coroa de Santarém, ao procurador do mesmo. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 596. (Fonte: Livro XIII do Registo do Real Arquivo, fol. 399 v.).

1782.11.14 – Aviso para se darem do Real Arquivo as certidões dos documentos que interessassem o Mosteiro do Santíssimo Coração de Jesus, ao procurador do mesmo Mosteiro. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 596. (Fonte: Livro XIII do Registo do Real Arquivo, fol. 398 v.).

1791.02.05 – Aviso para passar para a Torre do Tombo a Secretaria das Mercês. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 596.

1791.07.09 – Aviso para se darem do Real Arquivo as certidões necessárias para desempenho da sua comissão ao Juiz do Tombo da Prebenda de Coimbra e extinta Casa de Aveiro. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 596. (Fonte: Livro XIX do Registo do Real Arquivo, fol. 1).

1791.07.29 – Aviso para se cumprir o de 9 deste mês e ano, não obstando o alvará de 17 de janeiro de 1759, a passarem-se as certidões necessárias para o real e imediato serviço. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 597. (Fonte: Livro [1]9 (?) do Registo do Real Arquivo, fol. 1 v.).

1793.01.29 – Aviso para se darem do Real Arquivo cópias autênticas dos documentos que houvessem, respectivos à Mordomia-mor, por se ter incendiado o cartório da mesma no terramoto de 1755. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 597. (Fonte: Lº 19 do Registo do Real Arquivo, fol. 6).

1794.10.31 – Portaria do Conselho da Fazenda para se procurar no Real Arquivo o Regimento do Consulado da Casa da Índia de 1592, remetendo-se dele cópia ao Conselho; por se ter o mesmo ali incendiado no terramoto de 1755. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 597. (Fonte: Lº 19 do Registo do Real Arquivo, fol. 10).

1795.03.20 – Provisão do Desembargo para se recolherem no Real Arquivo da Torre do Tombo os títulos originais do Real Mosteiro das Comendadeiras de Santos, ficando no mesmo Mosteiro as suas cópias autênticas. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 597. (Fonte: Lº 19 do Registo do Real Arquivo, fol. 18).

1797.06.08 – Aviso para se extrair do Real Arquivo uma cópia do Livro dos Bens da Coroa ou uma relação extraída dos livros das Chancelarias por onde possam constar as doações dos bens, que estavam em poder de donatários, para efeito de cobrança do Quinto, imposto no decreto 2º
sairia da mão do Guarda-mor. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 596. (Fonte: Livro XIII do Registo do Real Arquivo, fol. 399 v.).

1782.01.29 – Aviso para se darem do Real Arquivo as certidões necessárias para o Tombo da Coroa de Santarém, ao procurador do mesmo. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 596. (Fonte: Livro XIII do Registo do Real Arquivo, fol. 399 v.).

1782.11.14 – Aviso para se darem do Real Arquivo as certidões dos documentos que interessassem o Mosteiro do Santíssimo Coração de Jesus, ao procurador do mesmo Mosteiro. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 596. (Fonte: Livro XIII do Registo do Real Arquivo, fol. 398 v.).

1791.02.05 – Aviso para passar para a Torre do Tombo a Secretaria das Mercês. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 596.

1791.07.09 – Aviso para se darem do Real Arquivo as certidões necessárias para desempenho da sua comissão ao Juiz do Tombo da Prebenda de Coimbra e extinta Casa de Aveiro. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 596. (Fonte: Livro XIX do Registo do Real Arquivo, fol. 1).

1791.07.29 – Aviso para se cumprir o de 9 deste mês e ano, não obstando o alvará de 17 de janeiro de 1759, a passarem-se as certidões necessárias para o real e imediato serviço. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 597. (Fonte: Livro [1]9 (?) do Registo do Real Arquivo, fol. 1 v.).

1793.01.29 – Aviso para se darem do Real Arquivo cópias autênticas dos documentos que houvessem, respectivos à Mordomia-mor, por se ter incendiado o cartório da mesma no terramoto de 1755. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 597. (Fonte: Lº 19 do Registo do Real Arquivo, fol. 6).

1794.10.31 – Portaria do Conselho da Fazenda para se procurar no Real Arquivo o Regimento do Consulado da Casa da Índia de 1592, remetendo-se dele cópia ao Conselho; por se ter o mesmo ali incendiado no terramoto de 1755. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 597. (Fonte: Lº 19 do Registo do Real Arquivo, fol. 10).

1795.03.20 – Provisão do Desembargo para se recolherem no Real Arquivo da Torre do Tombo os títulos originais do Real Mosteiro das Comendadeiras de Santos, ficando no mesmo Mosteiro as suas cópias autênticas. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 597. (Fonte: Lº 19 do Registo do Real Arquivo, fol. 18).

1797.06.08 – Aviso para se extrair do Real Arquivo uma cópia do Livro dos Bens da Coroa ou uma relação extraída dos livros das Chancelarias por onde possam constar as doações dos bens, que estavam em poder de donatários, para efeito de cobrança do Quinto, imposto no decreto 2º
de 24 de outubro de 1796. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 597. (Fonte: Lº [19?] do Registo do Real Arquivo, fol. 23).

1798.06.08 – Aviso para se darem ao Bibliotecário Maior da Real Biblioteca Pública de Lisboa cópias dos documentos e obras originais do Real Arquivo que o mesmo pedir para sortimento daquela biblioteca. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 597. (Fonte: Lº 19 do Registo do Real Arquivo, fol. 26).

1799.09.04 – Decreto ordenando que conselheiro da Fazenda mais antigo sirva provisoriamente de Guarda-Mor da Torre do Tombo. In A. D. da Silva (1828) *Collecção da Legislação Portugueza (...) Legislação de 1791 a 1801*, p. 581. (Fonte: Livro do Conselho da Fazenda, fol. 45, conforme os manuscritos de J. de Abreu Bacellar).

1808.01.18 – Decreto dos Governadores do Reino regulando o número e salários dos escriturários do Real Arquivo. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 597. (Fonte: Lº [19?] de Registo do Real Arquivo).

1808.11.09 – Aviso mandando cumprir as disposições do Decreto de 18 de janeiro deste ano, sobre o Regulamento do Real Arquivo, sem embargo dos requerimentos em contrário. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 597. (Fonte: Lº 19 do Registo do Real Arquivo, fol. 72).

## 2. A transformação imposta pela Monarquia Constitucional: o Arquivo Nacional (1820-1910)

1823.04.30 – Ministério dos Negócios do Reino. Regulamento provisional para o regimen e direcção do Arquivo Nacional da Torre do Tombo. *Diário do Governo*, n° 112, 12.05.1823, pp. 911-912.

1832.05.16 – Regência do Reino. Decreto n° 22 para a organização e administração da Fazenda Pública. In Portugal. (1834). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 2ª série, Imprensa Nacional, pp. 63-75.

1832.05.16 – Regência do Reino. Decreto n° 23 para o estabelecimento da Administração Pública. In Portugal. (1834). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 2ª série, Imprensa Nacional, pp. 76-90.

1832.05.16 – Regência do Reino. Decreto n° 24 para a reforma das Justiça. In Portugal. (1834). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 2ª série, Imprensa Nacional, pp. 90-135.

1832.05.18 – Regência do Reino. Decreto n° 27 fixando as atribuições do serviço do Supremo Tribunal de Justiça. In Portugal. (1834). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 2ª série, Imprensa Nacional, pp. 155-160.
de 24 de outubro de 1796. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 597. (Fonte: Lº [19?] do Registo do Real Arquivo, fol. 23).

1798.06.08 – Aviso para se darem ao Bibliotecário Maior da Real Biblioteca Pública de Lisboa cópias dos documentos e obras originais do Real Arquivo que o mesmo pedir para sortimento daquela biblioteca. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 597. (Fonte: Lº 19 do Registo do Real Arquivo, fol. 26).

1799.09.04 – Decreto ordenando que conselheiro da Fazenda mais antigo sirva provisoriamente de Guarda-Mor da Torre do Tombo. In A. D. da Silva (1828) *Collecção da Legislação Portugueza (...) Legislação de 1791 a 1801*, p. 581. (Fonte: Livro do Conselho da Fazenda, fol. 45, conforme os manuscritos de J. de Abreu Bacellar).

1808.01.18 – Decreto dos Governadores do Reino regulando o número e salários dos escriturários do Real Arquivo. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 597. (Fonte: Lº [19?] de Registo do Real Arquivo).

1808.11.09 – Aviso mandando cumprir as disposições do Decreto de 18 de janeiro deste ano, sobre o Regulamento do Real Arquivo, sem embargo dos requerimentos em contrário. In J. P. Ribeiro (1805-1820) citado por Ribeiro, 2003a, p. 597. (Fonte: Lº 19 do Registo do Real Arquivo, fol. 72).

## 2. A transformação imposta pela Monarquia Constitucional: o Arquivo Nacional (1820-1910)

1823.04.30 – Ministério dos Negócios do Reino. Regulamento provisional para o regimen e direcção do Arquivo Nacional da Torre do Tombo. *Diário do Governo*, n° 112, 12.05.1823, pp. 911-912.

1832.05.16 – Regência do Reino. Decreto n° 22 para a organização e administração da Fazenda Pública. In Portugal. (1834). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 2ª série, Imprensa Nacional, pp. 63-75.

1832.05.16 – Regência do Reino. Decreto n° 23 para o estabelecimento da Administração Pública. In Portugal. (1834). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 2ª série, Imprensa Nacional, pp. 76-90.

1832.05.16 – Regência do Reino. Decreto n° 24 para a reforma das Justiça. In Portugal. (1834). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 2ª série, Imprensa Nacional, pp. 90-135.

1832.05.18 – Regência do Reino. Decreto n° 27 fixando as atribuições do serviço do Supremo Tribunal de Justiça. In Portugal. (1834). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 2ª série, Imprensa Nacional, pp. 155-160.
1832.11.05 – Regência do Reino. Decreto que cria a comissão provisória para substituir o Tribunal de Tesouro. In Portugal. (1834). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 2ª série, Imprensa Nacional, pp. 250-251.

1833.08.03 – Regência do Reino. Decreto de extinção do Desembargo do Paço devendo os seus livros e papéis findos serem entregues ao Arquivo da Torre do Tombo. In Portugal. (1835). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 3ª série, Imprensa Nacional, p. 10.

1833.08.14 – Regência do Reino. Decreto ordenando que se cancelem todos os livros de registo públicos, que serviram durante a usurpação, e sejam mandados recolher ao Arquivo da Torre do Tombo e que se registem em novos livros os diplomas passados pelo governo legítimo de Sua Majestade a Senhora D. Maria II. In Portugal. (1835). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 3ª série, Imprensa Nacional, p. 13.

1833.08.19 – Regência do Reino. Decreto de abolição da Chancelaria-mor devendo ser remetidos ao Arquivo da Torre do Tombo todos os seus livros e papéis findos. In Portugal. (1835). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 3ª série, Imprensa Nacional, pp. 17-22.

1833.08.23 – Regência do Reino. Decreto de extinção do Tribunal da Legacia devendo os processos findos serem remetidos ao Arquivo da Torre do Tombo. In Portugal. (1835). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 3ª série, Imprensa Nacional, pp. 14-15.

1833.09.21 – Regência do Reino. Portaria ordenando que, de agora em diante, sejam registados no Real Arquivo da Torre do Tombo, como estação mais análoga, em livros particularmente para isso destinados todas as cartas, alvarás, provisões, ou outros diplomas de quaisquer mercês honoríficas, ou lucrativas quer sejam lavradas nas secretarias de Estado, que em outras repartições competentes. In Portugal. (1835). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, Apêndice à 3ª série, Imprensa Nacional, p. 28.

1833.09.13 – Regência do Reino. Extingue a jurisdição do Juízo da Chancelaria e o ofício de escrivão dele, ficando as competências entregues aos juízes de primeira instância; os processos e livros findos deverão ser recolhidos no Arquivo da Torre do Tombo. In Portugal. (1835). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, Apêndice à 3ª série, Imprensa Nacional, p. 36.

1833.10.02 – Regência do Reino. Portaria ordenando que todas as mercês sejam formuladas como as do Real Arquivo da Torre do Tombo, prescrevendo o método abusivo e oneroso que existia na Repartição do Registo das Mercês, extinta pelo decreto de 21.09.1833. In Portugal. (1835). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, Apêndice à 3ª série, Imprensa Nacional, pp. 43-44.
1832.11.05 – Regência do Reino. Decreto que cria a comissão provisória para substituir o Tribunal de Tesouro. In Portugal. (1834). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 2ª série, Imprensa Nacional, pp. 250-251.

1833.08.03 – Regência do Reino. Decreto de extinção do Desembargo do Paço devendo os seus livros e papéis findos serem entregues ao Arquivo da Torre do Tombo. In Portugal. (1835). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 3ª série, Imprensa Nacional, p. 10.

1833.08.14 – Regência do Reino. Decreto ordenando que se cancelem todos os livros de registo públicos, que serviram durante a usurpação, e sejam mandados recolher ao Arquivo da Torre do Tombo e que se registem em novos livros os diplomas passados pelo governo legítimo de Sua Majestade a Senhora D. Maria II. In Portugal. (1835). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 3ª série, Imprensa Nacional, p. 13.

1833.08.19 – Regência do Reino. Decreto de abolição da Chancelaria-mor devendo ser remetidos ao Arquivo da Torre do Tombo todos os seus livros e papéis findos. In Portugal. (1835). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 3ª série, Imprensa Nacional, pp. 17-22.

1833.08.23 – Regência do Reino. Decreto de extinção do Tribunal da Legacia devendo os processos findos serem remetidos ao Arquivo da Torre do Tombo. In Portugal. (1835). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 3ª série, Imprensa Nacional, pp. 14-15.

1833.09.21 – Regência do Reino. Portaria ordenando que, de agora em diante, sejam registados no Real Arquivo da Torre do Tombo, como estação mais análoga, em livros particularmente para isso destinados todas as cartas, alvarás, provisões, ou outros diplomas de quaisquer mercês honoríficas, ou lucrativas quer sejam lavradas nas secretarias de Estado, que em outras repartições competentes. In Portugal. (1835). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, Apêndice à 3ª série, Imprensa Nacional, p. 28.

1833.09.13 – Regência do Reino. Extingue a jurisdição do Juízo da Chancelaria e o ofício de escrivão dele, ficando as competências entregues aos juízes de primeira instância; os processos e livros findos deverão ser recolhidos no Arquivo da Torre do Tombo. In Portugal. (1835). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, Apêndice à 3ª série, Imprensa Nacional, p. 36.

1833.10.02 – Regência do Reino. Portaria ordenando que todas as mercês sejam formuladas como as do Real Arquivo da Torre do Tombo, prescrevendo o método abusivo e oneroso que existia na Repartição do Registo das Mercês, extinta pelo decreto de 21.09.1833. In Portugal. (1835). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, Apêndice à 3ª série, Imprensa Nacional, pp. 43-44.