1834.01.02 – Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Repartição da Justiça. Portaria ordenando ao Conselheiro Presidente da Relação de Lisboa que nomeie um ou mais juízes de Direito de qualquer dos distritos de Lisboa, ou bacharéis da sua confiança, para que acompanhados de escrivão examinem os cartórios do Juízos que ficaram extintos em virtude da nova organização judicial. In *Chronica Constitucional de Lisboa*, n° 5, 06.01.1834, p. 18.

1834.01.25 – Tesouro Público, 2ª Repartição. Portaria ordenando ao Presidente da Relação de Lisboa que faça tomar contas, por um dos ministros encarregados de inventariar os cartórios findos, ao Juiz da extinta Provedoria dos Resíduos da Fazenda, denominada Cativos, remetendo para o Tesouro as contas da mesma Provedoria com os livros e dinheiro que houver nos seus cofres. In *Chronica Constitucional de Lisboa*, n° 25, 29.01.1834, p. 98.

1834.01.29 – Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Repartição da Justiça. Portaria declarando ao presidente da Relação de Lisboa que havendo sido transferida a jurisdição das extintas Provedorias dos Resíduos, Órfãos e Capelas pelo decreto de 16.05.1832 para os Juízes de Direito, compete a cada um destes, nos seus respectivos distritos, remeter para o Tesouro Público o produto das heranças jacentes e das execuções pertencentes à Fazenda denominada dos Cativos pela forma determinada no alvará de 26.08.1801; e que aos mesmos Juízes de Direito compete entregar no Hospital de São José a importância dos encargos pios não cumpridos em conformidade dos alvarás de 05.09.1786 e de 26.01.1788. In *Chronica Constitucional de Lisboa*, n° 28, 01.02.1834, p. 111.

1834.01.30 – Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Portaria de 30 de Janeiro de 1834 ampliando a portaria de 28 de Janeiro acerca dos processos do extinto Juízo da Chancelaria e executória das Dízima, ordenando ao Conselheiro Presidente da Relação de Lisboa que encarregue os Juízes ou bacharéis para inventariarem também os processos da Fazenda Pública, Bens da Coroa, Capelas, Resíduos e Cativos ou quaisquer outros que digam respeito à Fazenda e de remeterem os ditos processos, classificados com a separação de findos e pendentes ao Tribunal do Tesouro Público para lhes ser dado destino na forma da lei. In *Chronica Constitucional de Lisboa*, n° 28, 01.02.1834, p. 111.

1834.05.28 – Decreto de extinção das ordens religiosas masculinas. In Portugal. (1835). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, Apêndice à 3ª série, Imprensa Nacional, pp. 70-71.
1834.01.02 – Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Repartição da Justiça. Portaria ordenando ao Conselheiro Presidente da Relação de Lisboa que nomeie um ou mais juízes de Direito de qualquer dos distritos de Lisboa, ou bacharéis da sua confiança, para que acompanhados de escrivão examinem os cartórios do Juízos que ficaram extintos em virtude da nova organização judicial. In *Chronica Constitucional de Lisboa*, nº 5, 06.01.1834, p. 18.

1834.01.25 – Tesouro Público, 2ª Repartição. Portaria ordenando ao Presidente da Relação de Lisboa que faça tomar contas, por um dos ministros encarregados de inventariar os cartórios findos, ao Juiz da extinta Provedoria dos Resíduos da Fazenda, denominada Cativos, remetendo para o Tesouro as contas da mesma Provedoria com os livros e dinheiro que houver nos seus cofres. In *Chronica Constitucional de Lisboa*, nº 25, 29.01.1834, p. 98.

1834.01.29 – Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Repartição da Justiça. Portaria declarando ao presidente da Relação de Lisboa que havendo sido transferida a jurisdição das extintas Provedorias dos Resíduos, Órfãos e Capelas pelo decreto de 16.05.1832 para os Juízes de Direito, compete a cada um destes, nos seus respectivos distritos, remeter para o Tesouro Público o produto das heranças jacentes e das execuções pertencentes à Fazenda denominada dos Cativos pela forma determinada no alvará de 26.08.1801; e que aos mesmos Juízes de Direito compete entregar no Hospital de São José a importância dos encargos pios não cumpridos em conformidade dos alvarás de 05.09.1786 e de 26.01.1788. In *Chronica Constitucional de Lisboa*, nº 28, 01.02.1834, p. 111.

1834.01.30 – Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Portaria de 30 de Janeiro de 1834 ampliando a portaria de 28 de Janeiro acerca dos processos do extinto Juízo da Chancelaria e executória das Dízima, ordenando ao Conselheiro Presidente da Relação de Lisboa que encarregue os Juízes ou bacharéis para inventariarem também os processos da Fazenda Pública, Bens da Coroa, Capelas, Resíduos e Cativos ou quaisquer outros que digam respeito à Fazenda e de remeterem os ditos processos, classificados com a separação de findos e pendentes ao Tribunal do Tesouro Público para lhes ser dado destino na forma da lei. In *Chronica Constitucional de Lisboa*, nº 28, 01.02.1834, p. 111.

1834.05.28 – Decreto de extinção das ordens religiosas masculinas. In Portugal. (1835). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, Apêndice à 3ª série, Imprensa Nacional, pp. 70-71.
1834.07.30 – Regência do Reino. Decreto de extinção da Real Junta do Comércio. In Portugal. (1834). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 2ª série, Imprensa Nacional, pp. 248-249.

1839.11.23 – Secretaria de Estado dos Negócios do Reino. Decreto ordenando que se cumpra o regulamento do Nacional e Real Arquivo da Torre do Tombo. In *Diário do Governo*, nº 281, 27.11.1839, p. 1689.

1841.04.15 – Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Repartição da Justiça. Portaria ordenando que a Comissão encarregada do exame dos Cartórios dos Extintos Juízos de Lisboa prossiga imediatamente os trabalhos a seu cargo, interrompendo as férias a que não tem direito, sob pena de não lhe ser abonada de mais nenhum vencimento. In *Diário do Governo*, nº 90, 17.04.1841, p. 410.

1843.01.21 – Secretaria de Estado dos Negócios do Reino. Terceira Repartição. [Relatório sobre o estado actual do Real e Nacional Arquivo da Torre do Tombo da autoria de José Feliciano de Castilho, ordenado por portaria de 5 do corrente]. In *Diário do Governo*, nº 28, 02.02.1843, pp. 165-167.

1844.08.29 – Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Repartição da Justiça – Portaria dissolvendo a Comissão criada para examinar os cartórios dos Juízos extintos da capital, que fora criada pelas portarias de 2, 28 e 30 de janeiro de 1834, devido à incompatibilidade com as urgências do Tesouro e ordenando que o Guarda-mor da Relação de Lisboa, que por lei é o arquivista dos cartórios findos, faça todas as diligências que forem necessárias ao serviço. In *Diário do Governo*, nº 205, 30.08.1844, p. 1007.

1844.08.29 – Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Repartição da Justiça – Portaria dissolvendo a Comissão criada para examinar os cartórios dos Juízos extintos do Porto. In *Diário do Governo*, nº 205, 30.08.1844, p. 1007.

1857.09.11 – Portaria que torna obrigatória a remessa ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo dos documentos anteriores ao ano de 1279 escolhidos dos arquivos das mitras, cabidos, conventos e colegiadas, por ordem da 2ª classe da Academia Real das Ciências, para formarem parte da publicação dos Monumentos Históricos, citada no relatório de Anselmo José Braamcamp e Gaspar Pereira da Silva. In *Diário de Lisboa*, nº 238, 21.10.1862, pp. 2549-2550.

1862.10.02 – Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça. Direção Geral dos Negócios Eclesiásticos – 2ª Repartição. Decreto ordenando a incorporação no Arquivo Nacional da Torre do Tombo dos arquivos ou cartórios de todas as igrejas e corporações religiosas, compreendidas no
1834.07.30 – Regência do Reino. Decreto de extinção da Real Junta do Comércio. In Portugal. (1834). *Collecção de Decretos e regulamentos [...]*, 2ª série, Imprensa Nacional, pp. 248-249.

1839.11.23 – Secretaria de Estado dos Negócios do Reino. Decreto ordenando que se cumpra o regulamento do Nacional e Real Arquivo da Torre do Tombo. In *Diário do Governo*, nº 281, 27.11.1839, p. 1689.

1841.04.15 – Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Repartição da Justiça. Portaria ordenando que a Comissão encarregada do exame dos Cartórios dos Extintos Juízos de Lisboa prossiga imediatamente os trabalhos a seu cargo, interrompendo as férias a que não tem direito, sob pena de não lhe ser abonada de mais nenhum vencimento. In *Diário do Governo*, nº 90, 17.04.1841, p. 410.

1843.01.21 – Secretaria de Estado dos Negócios do Reino. Terceira Repartição. [Relatório sobre o estado actual do Real e Nacional Arquivo da Torre do Tombo da autoria de José Feliciano de Castilho, ordenado por portaria de 5 do corrente]. In *Diário do Governo*, nº 28, 02.02.1843, pp. 165-167.

1844.08.29 – Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Repartição da Justiça – Portaria dissolvendo a Comissão criada para examinar os cartórios dos Juízos extintos da capital, que fora criada pelas portarias de 2, 28 e 30 de janeiro de 1834, devido à incompatibilidade com as urgências do Tesouro e ordenando que o Guarda-mor da Relação de Lisboa, que por lei é o arquivista dos cartórios findos, faça todas as diligências que forem necessárias ao serviço. In *Diário do Governo*, nº 205, 30.08.1844, p. 1007.

1844.08.29 – Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Repartição da Justiça – Portaria dissolvendo a Comissão criada para examinar os cartórios dos Juízos extintos do Porto. In *Diário do Governo*, nº 205, 30.08.1844, p. 1007.

1857.09.11 – Portaria que torna obrigatória a remessa ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo dos documentos anteriores ao ano de 1279 escolhidos dos arquivos das mitras, cabidos, conventos e colegiadas, por ordem da 2ª classe da Academia Real das Ciências, para formarem parte da publicação dos Monumentos Históricos, citada no relatório de Anselmo José Braamcamp e Gaspar Pereira da Silva. In *Diário de Lisboa*, nº 238, 21.10.1862, pp. 2549-2550.

1862.10.02 – Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça. Direção Geral dos Negócios Eclesiásticos – 2ª Repartição. Decreto ordenando a incorporação no Arquivo Nacional da Torre do Tombo dos arquivos ou cartórios de todas as igrejas e corporações religiosas, compreendidas no
artigo 5.º da lei de 4 de abril de 1861, anteriores a 1600. In *Diário de Lisboa*, nº 238, 21.10.1862, pp. 2549-2550.

1887.12.29 – Ministério dos Negócios do Reino. Direção geral de Instrução Pública – 1ª Repartição. Decreto criando a Inspeção Geral das Bibliotecas e Arquivos Públicos. Cria o curso de bibliotecário-arquivista. In *Diário do Governo*, nº 1, 02.01.1888, pp. 1-4 (Por ter saído com inexatidão foi republicado no *Diário do Governo*, n.º 3, 04.01.1888, pp. 18-21).

1901.12.24 – Ministério do Reino. Direcção-Geral de Instrução Pública. Decreto nº 6 reformando a Inspeção Geral das Bibliotecas e Arquivos Públicos. In *Diário do Governo*, nº 294, 28.12.1901, pp. 3679-3681.

1902.06.14 – Ministério dos Negócios do Reino. Bibliotecas e Arquivos Nacionais. Regulamento do Real Arquivo da Torre do Tombo. In *Diário do Governo*, nº 139, 26.06.1902, pp. 1797-1799.

1902.08.23 – Ministério dos Negócios do Reino. Bibliotecas e Arquivos Nacionais. Regulamento do Conselho Administrativo das Bibliotecas e Arquivo Nacionais. In *Diário do Governo*, nº 191, 27.08.1902, p. 2649.

### 3. A I República: centralização e descentralização (1910-1926)

1911.03.18 – Ministério do Interior. Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial. Decreto com força de lei que reorganiza os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais dependentes da Direcção Geral de Instrução Secundária, Superior e Especial e que designa a Torre do Tombo por Arquivo Nacional. In *Diário do Governo*, nº 65, 21.03.1911, pp. 1213-1215.

1912.08.31 – Ministério do Interior. Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, 2ª Repartição. Decreto dotando a Inspeção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos Nacionais com uma quantia até 1.040 escudos para proceder às catalogações e inventários das livrarias e cartórios que vierem a ser incorporados (casas congreganistas, arquivos de Sés, colegiadas e cabidos, legados, manuscritos adquiridos no estrangeiro, etc.), definindo também os emolumentos para cópias e verbetes e concedendo autorização para contratar pessoal necessário para a tarefa. In *Diário do Governo*, nº 219, 17.09.1912, p. 3305.

1912.09.21 – Ministério do Interior. Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial. 2ª Repartição. Decreto retificando o decreto de 31.08.1912 sobre a utilização pelo Inspetor das Bibliotecas Eruditas e Arquivos Nacionais de 1.040 escudos para proceder à catalogação e
artigo 5.º da lei de 4 de abril de 1861, anteriores a 1600. In *Diário de Lisboa*, nº 238, 21.10.1862, pp. 2549-2550.

1887.12.29 – Ministério dos Negócios do Reino. Direção geral de Instrução Pública – 1ª Repartição. Decreto criando a Inspeção Geral das Bibliotecas e Arquivos Públicos. Cria o curso de bibliotecário-arquivista. In *Diário do Governo*, nº 1, 02.01.1888, pp. 1-4 (Por ter saído com inexatidão foi republicado no *Diário do Governo*, n.º 3, 04.01.1888, pp. 18-21).

1901.12.24 – Ministério do Reino. Direcção-Geral de Instrução Pública. Decreto nº 6 reformando a Inspeção Geral das Bibliotecas e Arquivos Públicos. In *Diário do Governo*, nº 294, 28.12.1901, pp. 3679-3681.

1902.06.14 – Ministério dos Negócios do Reino. Bibliotecas e Arquivos Nacionais. Regulamento do Real Arquivo da Torre do Tombo. In *Diário do Governo*, nº 139, 26.06.1902, pp. 1797-1799.

1902.08.23 – Ministério dos Negócios do Reino. Bibliotecas e Arquivos Nacionais. Regulamento do Conselho Administrativo das Bibliotecas e Arquivo Nacionais. In *Diário do Governo*, nº 191, 27.08.1902, p. 2649.

### 3. A I República: centralização e descentralização (1910-1926)

1911.03.18 – Ministério do Interior. Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial. Decreto com força de lei que reorganiza os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais dependentes da Direcção Geral de Instrução Secundária, Superior e Especial e que designa a Torre do Tombo por Arquivo Nacional. In *Diário do Governo*, nº 65, 21.03.1911, pp. 1213-1215.

1912.08.31 – Ministério do Interior. Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, 2ª Repartição. Decreto dotando a Inspeção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos Nacionais com uma quantia até 1.040 escudos para proceder às catalogações e inventários das livrarias e cartórios que vierem a ser incorporados (casas congreganistas, arquivos de Sés, colegiadas e cabidos, legados, manuscritos adquiridos no estrangeiro, etc.), definindo também os emolumentos para cópias e verbetes e concedendo autorização para contratar pessoal necessário para a tarefa. In *Diário do Governo*, nº 219, 17.09.1912, p. 3305.

1912.09.21 – Ministério do Interior. Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial. 2ª Repartição. Decreto retificando o decreto de 31.08.1912 sobre a utilização pelo Inspetor das Bibliotecas Eruditas e Arquivos Nacionais de 1.040 escudos para proceder à catalogação e
inventariação dos livrarias e cartórios incorporados, dada a urgência da tarefa. In *Diário do Governo*, nº 228, 27.09.1912, p. 3405.

1912.10.12 – Ministério da Justiça, Direção Geral de Justiça, 2ª Repartição. Decreto ordenando a transferência para o Arquivo Nacional de todos os livros de notas e os que se constituam estranhos às notas que tenham sido dados por findos em 31.12.1870, existentes nos cartórios dos notários de Lisboa e seu termo, determinando a sua forma de catalo-gação. In *Diário do Governo*, nº 243, 16.10.1912, p. 3603.

1912.10.12 – Ministério da Justiça, Direção Geral de Justiça, 2ª Repartição. Decreto ordenando a transferência para o Arquivo Nacional, onde ficam constituindo secção especial, dos livros antigos de juramentos de notá-rios do reino, os livros de notas do cartório do antigo notário Manuel Bernardino Soares de Brito, 385 livros do registo de testamentos em depósito no Arquivo do Tribunal da Relação. Manda entregar à Inspeção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos todos os processos cíveis e crimes que julgado, proscritos e arquivados no mesmo no Arquivo do Tribunal e a referida Inspeção mandará proceder à inventariação dos livros, processos e documentos, remetendo cópia à Secretaria da Relação. Continua a ser competência do secretário do mesmo Tribunal da Relação de Lisboa mandar extrair os livros e documentos pertencentes ao Arquivo da Relação. In *Diário do Governo*, nº 243, 16.10.1912, p. 3603.

1913.06.14 – Ministério do Interior. Direção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, 1.ª Repartição. Decreto que equipara as cadeiras do Curso Superior de Biblioteca e Arquivo às da Faculdade de Letras. In *Diário do Governo*, nº 140, 18.06.1913, p. 2234.

1914.10.08 – Ministério de Instrução Pública – Repartição de Instrução Artística. Decreto n.º 936, aprovando o regulamento do Posto de Saneamento e Desinfeção de Livros, criado junto da Inspeção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos. In *Diário do Governo*: I série, nº 183, 08.10.1914, pp. 932-933.

1915.06.09 – Ministério da Instrução Pública. Repartição de Instrução Artística. Decreto nº 1.630 ordenando a transferência para o Arquivo Nacional e para os arquivos dependentes da Inspeção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos que venham a ser criados, de todos os livros do registo paro-quial anteriores ao período de cem anos contados da data da transfe-rência. In *Diário do Governo*: I Série, nº 109, 09.06.1915, p. 517.

1915.06.15 – Ministério da Instrução Pública. Repartição de Instrução Artística. Decreto nº 1.659 atribuindo a designação de “Arquivos dos Feitos Findos” ao arquivo existente no antigo Convento da Estrela composto de 900.000 processos judiciais já findos e que foram mandados entregar à Inspeção
inventariação dos livrarias e cartórios incorporados, dada a urgência da tarefa. In *Diário do Governo*, nº 228, 27.09.1912, p. 3405.

1912.10.12 – Ministério da Justiça, Direção Geral de Justiça, 2ª Repartição. Decreto ordenando a transferência para o Arquivo Nacional de todos os livros de notas e os que se constituam estranhos às notas que tenham sido dados por findos em 31.12.1870, existentes nos cartórios dos notários de Lisboa e seu termo, determinando a sua forma de catalo-gação. In *Diário do Governo*, nº 243, 16.10.1912, p. 3603.

1912.10.12 – Ministério da Justiça, Direção Geral de Justiça, 2ª Repartição. Decreto ordenando a transferência para o Arquivo Nacional, onde ficam constituindo secção especial, dos livros antigos de juramentos de notá-rios do reino, os livros de notas do cartório do antigo notário Manuel Bernardino Soares de Brito, 385 livros do registo de testamentos em depósito no Arquivo do Tribunal da Relação. Manda entregar à Inspeção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos todos os processos cíveis e crimes que julgado, proscritos e arquivados no mesmo no Arquivo do Tribunal e a referida Inspeção mandará proceder à inventariação dos livros, processos e documentos, remetendo cópia à Secretaria da Relação. Continua a ser competência do secretário do mesmo Tribunal da Relação de Lisboa mandar extrair os livros e documentos pertencentes ao Arquivo da Relação. In *Diário do Governo*, nº 243, 16.10.1912, p. 3603.

1913.06.14 – Ministério do Interior. Direção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, 1.ª Repartição. Decreto que equipara as cadeiras do Curso Superior de Biblioteca e Arquivo às da Faculdade de Letras. In *Diário do Governo*, nº 140, 18.06.1913, p. 2234.

1914.10.08 – Ministério de Instrução Pública – Repartição de Instrução Artística. Decreto n.º 936, aprovando o regulamento do Posto de Saneamento e Desinfeção de Livros, criado junto da Inspeção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos. In *Diário do Governo*: I série, nº 183, 08.10.1914, pp. 932-933.

1915.06.09 – Ministério da Instrução Pública. Repartição de Instrução Artística. Decreto nº 1.630 ordenando a transferência para o Arquivo Nacional e para os arquivos dependentes da Inspeção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos que venham a ser criados, de todos os livros do registo paro-quial anteriores ao período de cem anos contados da data da transfe-rência. In *Diário do Governo*: I Série, nº 109, 09.06.1915, p. 517.

1915.06.15 – Ministério da Instrução Pública. Repartição de Instrução Artística. Decreto nº 1.659 atribuindo a designação de “Arquivos dos Feitos Findos” ao arquivo existente no antigo Convento da Estrela composto de 900.000 processos judiciais já findos e que foram mandados entregar à Inspeção
das Bibliotecas Eruditas e Arquivos Nacionais por decreto de 15.10.1912, o qual deve se constituir como um anexo do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, devendo ser catalogado por um conservador do mesmo. In *Diário do Governo*: I Série, nº 113, 15.06.1915, pp. 544-545.

1915.12.29 – Ministério da Justiça e dos Cultos. Direção Geral da Justiça e dos Cultos, 4.ª Repartição. Decreto n.º 2.157, cedendo à Inspeção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos Nacionais três salas do antigo Paço de S. Vicente de Fora, a título de arrendamento, para aí instalar um depósito do Arquivo Nacional da Torre do Tombo. In *Diário do Governo*: I Série, nº 263, 29.12.1915, p. 1376.

1916.02.18 – Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística. Decreto nº 2.225 criando o Arquivo dos Registos Paroquiais, com sede no edifício do extinto Paço Patriarcal de São Vicente, na dependência da Inspeção das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, o qual será dirigido por um conservador do Arquivo Nacional. In *Diário do Governo*: I Série, nº 30, 18.02.1916, p. 161.

1916.08.03 – Ministério da Instrução Pública. Secretaria-Geral. Decreto nº 2.550-J, que cria o Arquivo Distrital de Leiria como anexo da Biblioteca Erudita da mesma cidade. In *Diário do Governo*: 1ª série, nº 154, 03.08.1916, pp. 765-766-J.

1916.11.29 – Ministério da Instrução Pública. Secretaria-Geral. Decreto nº 2.558, que cria o Arquivo Distrital de Bragança como anexo da Biblioteca Pública. In *Diário do Governo*: 1ª série, nº 242, 29.11.1916, p. 1096.

1916.11.29 – Ministério da Instrução Pública. Secretaria-Geral. Decreto nº 2.559, que cria o Arquivo Distrital de Évora como anexo da Biblioteca Pública. In *Diário do Governo*: 1ª série, nº 242, 29.11.1916, pp. 1096-1907.

1917.08.11 – Ministério da Instrução Pública. Secretaria-Geral. Decreto nº 3.268, que cria o Arquivo Distrital de Braga como anexo da Biblioteca Pública. In *Diário do Governo*: 1ª série, nº 132, 11.08.1917, pp. 647-648.

1917.10.28 – Ministério de Instrução Pública. Secretaria Geral. Decreto nº 3.410 criando o Arquivo das Congregações destinado a recolher, organizar e inventariar o espólio documental das Congregações Religiosas existentes em Portugal à época da proclamação da República. In *Diário do Governo*: I série, nº 168, 28.09.1917, pp. 944-945.

1918.05.08 – Secretaria de Estado da Instrução Pública. Secretaria Geral. Decreto nº 4.311 concedendo autonomia administrativa ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo e definindo a documentação que devia conservar. In *Diário do Governo*: I Série, nº 117, 29.05.1918, pp. 838-839.

1918.05.08 – Secretaria de Estado da Instrução Pública. Secretaria Geral. Decreto n.º 4.312, reorganizando as Bibliotecas Eruditas e Arquivos
das Bibliotecas Eruditas e Arquivos Nacionais por decreto de 15.10.1912, o qual deve se constituir como um anexo do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, devendo ser catalogado por um conservador do mesmo. In *Diário do Governo*: I Série, nº 113, 15.06.1915, pp. 544-545.

1915.12.29 – Ministério da Justiça e dos Cultos. Direção Geral da Justiça e dos Cultos, 4.ª Repartição. Decreto n.º 2.157, cedendo à Inspeção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos Nacionais três salas do antigo Paço de S. Vicente de Fora, a título de arrendamento, para aí instalar um depósito do Arquivo Nacional da Torre do Tombo. In *Diário do Governo*: I Série, nº 263, 29.12.1915, p. 1376.

1916.02.18 – Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística. Decreto nº 2.225 criando o Arquivo dos Registos Paroquiais, com sede no edifício do extinto Paço Patriarcal de São Vicente, na dependência da Inspeção das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, o qual será dirigido por um conservador do Arquivo Nacional. In *Diário do Governo*: I Série, nº 30, 18.02.1916, p. 161.

1916.08.03 – Ministério da Instrução Pública. Secretaria-Geral. Decreto nº 2.550-J, que cria o Arquivo Distrital de Leiria como anexo da Biblioteca Erudita da mesma cidade. In *Diário do Governo*: 1ª série, nº 154, 03.08.1916, pp. 765-766-J.

1916.11.29 – Ministério da Instrução Pública. Secretaria-Geral. Decreto nº 2.558, que cria o Arquivo Distrital de Bragança como anexo da Biblioteca Pública. In *Diário do Governo*: 1ª série, nº 242, 29.11.1916, p. 1096.

1916.11.29 – Ministério da Instrução Pública. Secretaria-Geral. Decreto nº 2.559, que cria o Arquivo Distrital de Évora como anexo da Biblioteca Pública. In *Diário do Governo*: 1ª série, nº 242, 29.11.1916, pp. 1096-1907.

1917.08.11 – Ministério da Instrução Pública. Secretaria-Geral. Decreto nº 3.268, que cria o Arquivo Distrital de Braga como anexo da Biblioteca Pública. In *Diário do Governo*: 1ª série, nº 132, 11.08.1917, pp. 647-648.

1917.10.28 – Ministério de Instrução Pública. Secretaria Geral. Decreto nº 3.410 criando o Arquivo das Congregações destinado a recolher, organizar e inventariar o espólio documental das Congregações Religiosas existentes em Portugal à época da proclamação da República. In *Diário do Governo*: I série, nº 168, 28.09.1917, pp. 944-945.

1918.05.08 – Secretaria de Estado da Instrução Pública. Secretaria Geral. Decreto nº 4.311 concedendo autonomia administrativa ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo e definindo a documentação que devia conservar. In *Diário do Governo*: I Série, nº 117, 29.05.1918, pp. 838-839.

1918.05.08 – Secretaria de Estado da Instrução Pública. Secretaria Geral. Decreto n.º 4.312, reorganizando as Bibliotecas Eruditas e Arquivos
Nacionais. Cria o Arquivo Distrital de Lisboa e o Arquivo Distrital de Santarém, integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo. In *Diário do Governo*: I Série, nº 117, 29.05.1918, pp. 839-841.

1919.07.10 – Ministério da Instrução Pública. Inspeção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos. [Quadro sinóptico das bibliotecas, arquivos e cartórios existentes o país]. In *Diário do Governo*, 2ª série, nº 158, pp. 2409-2416.

## 4. Ditadura Militar e Estado Novo (1926-1974)

1927.05.27 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior. Decreto nº 13.724 reorganiza os serviços das bibliotecas eruditas e arquivos; estabelece normas para o serviço de catalogação; fixa os programas das cadeiras especiais do curso superior de bibliotecário-arquivista. In *Diário do Governo*: Série I, nº 114, 03.06.1927, pp. 881-901. [Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respetivo.].

1931.06.09 – Ministério das Colónias. Decreto nº 19.868, cria o Arquivo Histórico Colonial. In *Diário do Governo*: Série I, nº 133, 09.06.1931, pp. 1080-1081.

1931.06.27 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes. Decreto nº 19.952, remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como da respetiva Inspeção. Cria os Arquivos Distritais do Porto e de Coimbra, este na dependência da Universidade, e o Arquivo Municipal de Guimarães. In *Diário do Governo*: Série I, nº 147, 27.06.1931, pp. 1253-1269.

1931.07.30 – Ministério da Instrução Pública. Secretaria-Geral. Decreto nº 19.952, republicado por ter saído anteriormente com inexatidão, que cria o Arquivo Distrital do Funchal. In *Diário do Governo*: 1ª série, nº 175, 30.07.1931, pp. 1771-1789.

1931.11.03 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, 3.ª Secção. Decreto nº 20.469, dá preferência absoluta para todos os cargos dos arquivos ou bibliotecas aos diplomados com o curso de bibliotecário-arquivista. In *Diário do Governo*: Série I, nº 254, 03.11.1931, pp. 2413-2414.

1931.11.06 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes. Decreto nº 20.478, aprova o regulamento do curso superior de bibliotecário-arquivista. In *Diário do Governo*: Série I, nº 257, 06.11.1931, pp. 2467-2470.
Nacionais. Cria o Arquivo Distrital de Lisboa e o Arquivo Distrital de Santarém, integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo. In *Diário do Governo*: I Série, nº 117, 29.05.1918, pp. 839-841.

1919.07.10 – Ministério da Instrução Pública. Inspeção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos. [Quadro sinóptico das bibliotecas, arquivos e cartórios existentes o país]. In *Diário do Governo*, 2ª série, nº 158, pp. 2409-2416.

## 4. Ditadura Militar e Estado Novo (1926-1974)

1927.05.27 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior. Decreto nº 13.724 reorganiza os serviços das bibliotecas eruditas e arquivos; estabelece normas para o serviço de catalogação; fixa os programas das cadeiras especiais do curso superior de bibliotecário-arquivista. In *Diário do Governo*: Série I, nº 114, 03.06.1927, pp. 881-901. [Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respetivo.].

1931.06.09 – Ministério das Colónias. Decreto nº 19.868, cria o Arquivo Histórico Colonial. In *Diário do Governo*: Série I, nº 133, 09.06.1931, pp. 1080-1081.

1931.06.27 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes. Decreto nº 19.952, remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como da respetiva Inspeção. Cria os Arquivos Distritais do Porto e de Coimbra, este na dependência da Universidade, e o Arquivo Municipal de Guimarães. In *Diário do Governo*: Série I, nº 147, 27.06.1931, pp. 1253-1269.

1931.07.30 – Ministério da Instrução Pública. Secretaria-Geral. Decreto nº 19.952, republicado por ter saído anteriormente com inexatidão, que cria o Arquivo Distrital do Funchal. In *Diário do Governo*: 1ª série, nº 175, 30.07.1931, pp. 1771-1789.

1931.11.03 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, 3.ª Secção. Decreto nº 20.469, dá preferência absoluta para todos os cargos dos arquivos ou bibliotecas aos diplomados com o curso de bibliotecário-arquivista. In *Diário do Governo*: Série I, nº 254, 03.11.1931, pp. 2413-2414.

1931.11.06 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes. Decreto nº 20.478, aprova o regulamento do curso superior de bibliotecário-arquivista. In *Diário do Governo*: Série I, nº 257, 06.11.1931, pp. 2467-2470.
1931.11.06 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, 3ª Secção. Decreto nº 20.484 criando o Arquivo Distrital de Ponta Delgada como anexo à Biblioteca Pública local. In *Diário do Governo*: 1ª série, nº 258, 07.11.1931, pp. 2476-2477.

1931.11.07 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, 3ª Secção. Nova publicação, retificada, dos artigos 1º e 2º do decreto nº 20.469, que dá preferência absoluta de todos os cargos dos arquivos ou bibliotecas aos diplomados com o curso de bibliotecário-arquivista. In *Diário do Governo*: Série I, nº 260, de 10.11.1931, p. 2489.

1931.11.27 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes – Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes. Decreto nº 20.586, determina que os manuscritos iluminados e incunábulos não possam sair do país sem prévia comunicação ao Ministério da Instrução Pública, que poderá ou não autorizar a saída dessas espécies. In *Diário do Governo*: Série I, nº 279, 04.12.1931, p. 2662.

1932.01.22 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes: Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes. Decreto nº 20.803 criando o Arquivo Distrital de Viseu. In *Diário do Governo*: 1ª série, nº 18, 22.01.1932, pp. 178-179.

1932.09.23 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes. Decreto nº 21.682 determinando que fiquem a cargo da Inspeção Geral das Bibliotecas e Arquivos a inspeção e a direção superior dos serviços de inventário dos arquivos e bibliotecas do Estado e cria na referida Inspeção Geral uma comissão de catalogação. In *Diário do Governo*: Série I, nº 224, 23.09.1932, pp. 1936-1937.

1933.02.13 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes: Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes. Decreto nº 22.189 criando o Arquivo Distrital de Portalegre. In *Diário do Governo*: 1ª série, nº 35, 13.02.1933, pp. 175-176.

1933.05.30 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes. Portaria nº 7.588 aprovando as instruções provisórias para a elaboração dos roteiros ou índices topográficos dos arquivos ou secções de manuscritos das bibliotecas. In *Diário do Governo*: Série I, nº 119, 30.05.1933, pp. 922-924.

1948.04.20 – Ministério da Educação Nacional. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes. Decreto nº 36.842 criando o Arquivo Distrital de Angra do Heroísmo. In *Diário do Governo*: 1ª série, nº 92, 20.04.1948, pp. 316-317.

1965.05.22 – Ministério da Educação Nacional. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes. Decreto-lei nº 46.350 que insere disposições
1931.11.06 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, 3ª Secção. Decreto nº 20.484 criando o Arquivo Distrital de Ponta Delgada como anexo à Biblioteca Pública local. In *Diário do Governo*: 1ª série, nº 258, 07.11.1931, pp. 2476-2477.

1931.11.07 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, 3ª Secção. Nova publicação, retificada, dos artigos 1º e 2º do decreto nº 20.469, que dá preferência absoluta de todos os cargos dos arquivos ou bibliotecas aos diplomados com o curso de bibliotecário-arquivista. In *Diário do Governo*: Série I, nº 260, de 10.11.1931, p. 2489.

1931.11.27 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes – Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes. Decreto nº 20.586, determina que os manuscritos iluminados e incunábulos não possam sair do país sem prévia comunicação ao Ministério da Instrução Pública, que poderá ou não autorizar a saída dessas espécies. In *Diário do Governo*: Série I, nº 279, 04.12.1931, p. 2662.

1932.01.22 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes: Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes. Decreto nº 20.803 criando o Arquivo Distrital de Viseu. In *Diário do Governo*: 1ª série, nº 18, 22.01.1932, pp. 178-179.

1932.09.23 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes. Decreto nº 21.682 determinando que fiquem a cargo da Inspeção Geral das Bibliotecas e Arquivos a inspeção e a direção superior dos serviços de inventário dos arquivos e bibliotecas do Estado e cria na referida Inspeção Geral uma comissão de catalogação. In *Diário do Governo*: Série I, nº 224, 23.09.1932, pp. 1936-1937.

1933.02.13 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes: Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes. Decreto nº 22.189 criando o Arquivo Distrital de Portalegre. In *Diário do Governo*: 1ª série, nº 35, 13.02.1933, pp. 175-176.

1933.05.30 – Ministério da Instrução Pública. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes. Portaria nº 7.588 aprovando as instruções provisórias para a elaboração dos roteiros ou índices topográficos dos arquivos ou secções de manuscritos das bibliotecas. In *Diário do Governo*: Série I, nº 119, 30.05.1933, pp. 922-924.

1948.04.20 – Ministério da Educação Nacional. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes. Decreto nº 36.842 criando o Arquivo Distrital de Angra do Heroísmo. In *Diário do Governo*: 1ª série, nº 92, 20.04.1948, pp. 316-317.

1965.05.22 – Ministério da Educação Nacional. Direção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes. Decreto-lei nº 46.350 que insere disposições
relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos. Cria os Arquivos
Distritais de Aveiro, Beja, Castelo Branco, Faro, Guarda, Horta, Santarém,
Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e reabre o Arquivo Distrital de
Bragança. In *Diário do Governo*: Série I, nº 114, 22.05.1965, pp. 718-724.

1965.06.14 – Presidência do Conselho. Secretaria-geral. Retificação parcial do decreto-lei nº 46.350 que fora publicado com inexatidão. In *Diário do Governo*: Série I, nº 132, 14.06.1965, p. 828.

1972.01.24 – Presidência do Conselho. Secretaria-geral. Decreto-lei 29/72 que torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo as normas para a sua uniformização, o uso da microfilmagem dos documentos em arquivo, com a consequente inutilização dos respectivos originais. In *Diário do Governo*: Série I, nº 19, 24.01.1972, pp. 93-94.

5. Do 25 de Abril aos nossos dias: presente e futuro de um Arquivo Nacional (1974-2012)

1975.02.01 – Ministério da Educação e Cultura. Secretaria de Estado da Cultura e Educação Permanente. Decreto 46/75, altera a redação do artigo 5.º do Decreto n.º 1630, de 9 de junho de 1915, referente aos registos paroquiais. In *Diário do Governo*: Série I, nº 27, 01.02.1975, p. 147.

1978.03.29 – Ministério da Justiça. Decreto-lei nº 51/78, aprova o novo Código do Registo Civil no qual é estipulado que os livros com mais de 100 anos serão entregues ao arquivo designado pela Direção Geral do Património Cultural. In *Diário da República*: Série I, 1º Suplemento, nº 74, 30.03.1978, pp. 1-64.

1980.08.02 – Presidência do Conselho de Ministros. Secretaria de Estado da Cultura. Decreto regulamentar nº 34/80, aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural. In *Diário da República*: Série I, nº 177, 02.08.1980, pp. 1990-2009.

1983.04.05 – Ministério da Cultura e Coordenação Científica. Instituto Português do Património Cultural. Decreto 149/83, define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas. In *Diário da República*: Série I, nº 78, 05.04.1983, pp. 1150-1152.

1985.09.17 – Ministério da Cultura. Decreto regulamentar 424/85. Aprova a Lei Orgânica do Arquivo Nacional da Torre do Tombo. In *Diário da República*: Série I, nº 243, 22.10.1985, pp. 3492-3496.

1988.03.15 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Secretarias de Estado da Cultura e do Orçamento. Portaria nº 157/88,
relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos. Cria os Arquivos
Distritais de Aveiro, Beja, Castelo Branco, Faro, Guarda, Horta, Santarém,
Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e reabre o Arquivo Distrital de
Bragança. In *Diário do Governo*: Série I, nº 114, 22.05.1965, pp. 718-724.

1965.06.14 – Presidência do Conselho. Secretaria-geral. Retificação parcial do decreto-lei nº 46.350 que fora publicado com inexatidão. In *Diário do Governo*: Série I, nº 132, 14.06.1965, p. 828.

1972.01.24 – Presidência do Conselho. Secretaria-geral. Decreto-lei 29/72 que torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo as normas para a sua uniformização, o uso da microfilmagem dos documentos em arquivo, com a consequente inutilização dos respectivos originais. In *Diário do Governo*: Série I, nº 19, 24.01.1972, pp. 93-94.

5. Do 25 de Abril aos nossos dias: presente e futuro de um Arquivo Nacional (1974-2012)

1975.02.01 – Ministério da Educação e Cultura. Secretaria de Estado da Cultura e Educação Permanente. Decreto 46/75, altera a redação do artigo 5.º do Decreto n.º 1630, de 9 de junho de 1915, referente aos registos paroquiais. In *Diário do Governo*: Série I, nº 27, 01.02.1975, p. 147.

1978.03.29 – Ministério da Justiça. Decreto-lei nº 51/78, aprova o novo Código do Registo Civil no qual é estipulado que os livros com mais de 100 anos serão entregues ao arquivo designado pela Direção Geral do Património Cultural. In *Diário da República*: Série I, 1º Suplemento, nº 74, 30.03.1978, pp. 1-64.

1980.08.02 – Presidência do Conselho de Ministros. Secretaria de Estado da Cultura. Decreto regulamentar nº 34/80, aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural. In *Diário da República*: Série I, nº 177, 02.08.1980, pp. 1990-2009.

1983.04.05 – Ministério da Cultura e Coordenação Científica. Instituto Português do Património Cultural. Decreto 149/83, define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas. In *Diário da República*: Série I, nº 78, 05.04.1983, pp. 1150-1152.

1985.09.17 – Ministério da Cultura. Decreto regulamentar 424/85. Aprova a Lei Orgânica do Arquivo Nacional da Torre do Tombo. In *Diário da República*: Série I, nº 243, 22.10.1985, pp. 3492-3496.

1988.03.15 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Secretarias de Estado da Cultura e do Orçamento. Portaria nº 157/88,
aprova as alterações ao quadro de pessoal do Arquivo Nacional Torre do Tombo. In *Diário da República*: Série I, nº 62, 15.03.1988, pp. 1040-1062.

1988.04.29 – Presidência do Conselho de Ministros. Decreto-Lei n.º 152/88 que cria o Instituto Português de Arquivos. In *Diário da República*: Série I, nº 99, 29.04.1988, pp. 1710-1717.

1988.12.10 – Presidência do Conselho de Ministros. Decreto-lei nº 447/88, regula a pré-arquivagem de documentação e revoga o Decreto-Lei n.º 29/72, de 24 de janeiro. In *Diário da República*: Série I, nº 284, 10.12.1988, p. 4885.

1992.06.01 – Presidência do Conselho de Ministros. Decreto-lei nº 106-G/92 aprova a Lei Orgânica dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Cria o Arquivo Distrital de Lisboa. In *Diário da República*: Série I-A, 1.º Suplemento, nº 126, 01.06.1992, pp. 39-45.

1993.01.23 – Presidência do Conselho de Ministros. Decreto-lei 16/93, estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico. In *Diário da República*: Série I-A, nº 19, 23.01.1993, pp. 264-270.

1997.03.20 – Ministério da Cultura. Decreto-Lei n.º 60/97 que aprova a orgânica do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, do Ministério da Cultura. In *Diário da República*, Série I-A, nº 67, 20.03.1997, pp. 1276-1283.

2001.09.08 – Assembleia da República. Lei 107/2001 que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural. In *Diário da República*: Série I-A, nº 209, de 08.09.2001, pp. 5808-5829.

2004.03.03 – Ministério da Cultura. Decreto-lei nº 47/2004, define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos. In *Diário da República*: Série I-A, nº 53, 03.03.2004, pp. 1161-1162.

2007.03.29 – Ministério da Cultura. Decreto-lei n.º 93/2007 que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Arquivos. In *Diário da República*: Série I, nº 63, 29.03.2007, pp. 1913-1916.

2012.05.16 – Presidência do Conselho de Ministros. Decreto-Lei n.º 103/2012 que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. Reintegra o Arquivo Distrital de Lisboa na Torre do Tombo. In *Diário da República*, Série I, nº 95, 16.05.2012, pp. 2535-2537.

2012.06.19 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Portaria nº 192/2012, de 19 de junho, fixa a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. In *Diário da República*: Série I, nº 117, 19.06.2012, pp. 3039-3042.

2012.06.27 – Presidência do Conselho de Ministros. Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. Despacho nº 9339/2012, cria as unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. In *Diário da República*: Série II, nº 133, 11.07.2012, pp. 24380-24381.
aprova as alterações ao quadro de pessoal do Arquivo Nacional Torre do Tombo. In *Diário da República*: Série I, nº 62, 15.03.1988, pp. 1040-1062.

1988.04.29 – Presidência do Conselho de Ministros. Decreto-Lei n.º 152/88 que cria o Instituto Português de Arquivos. In *Diário da República*: Série I, nº 99, 29.04.1988, pp. 1710-1717.

1988.12.10 – Presidência do Conselho de Ministros. Decreto-lei nº 447/88, regula a pré-arquivagem de documentação e revoga o Decreto-Lei n.º 29/72, de 24 de janeiro. In *Diário da República*: Série I, nº 284, 10.12.1988, p. 4885.

1992.06.01 – Presidência do Conselho de Ministros. Decreto-lei nº 106-G/92 aprova a Lei Orgânica dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Cria o Arquivo Distrital de Lisboa. In *Diário da República*: Série I-A, 1.º Suplemento, nº 126, 01.06.1992, pp. 39-45.

1993.01.23 – Presidência do Conselho de Ministros. Decreto-lei 16/93, estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico. In *Diário da República*: Série I-A, nº 19, 23.01.1993, pp. 264-270.

1997.03.20 – Ministério da Cultura. Decreto-Lei n.º 60/97 que aprova a orgânica do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, do Ministério da Cultura. In *Diário da República*, Série I-A, nº 67, 20.03.1997, pp. 1276-1283.

2001.09.08 – Assembleia da República. Lei 107/2001 que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural. In *Diário da República*: Série I-A, nº 209, de 08.09.2001, pp. 5808-5829.

2004.03.03 – Ministério da Cultura. Decreto-lei nº 47/2004, define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos. In *Diário da República*: Série I-A, nº 53, 03.03.2004, pp. 1161-1162.

2007.03.29 – Ministério da Cultura. Decreto-lei n.º 93/2007 que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Arquivos. In *Diário da República*: Série I, nº 63, 29.03.2007, pp. 1913-1916.

2012.05.16 – Presidência do Conselho de Ministros. Decreto-Lei n.º 103/2012 que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. Reintegra o Arquivo Distrital de Lisboa na Torre do Tombo. In *Diário da República*, Série I, nº 95, 16.05.2012, pp. 2535-2537.

2012.06.19 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Portaria nº 192/2012, de 19 de junho, fixa a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. In *Diário da República*: Série I, nº 117, 19.06.2012, pp. 3039-3042.

2012.06.27 – Presidência do Conselho de Ministros. Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. Despacho nº 9339/2012, cria as unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. In *Diário da República*: Série II, nº 133, 11.07.2012, pp. 24380-24381.