# O que significa ter direito? Mobilizações do direito sob uma perspectiva sociológica

Liora Israël

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Liora Israël. O que significa ter direito? Mobilizações do direito sob uma perspectiva sociológica. Revista de Estudos Empíricos em Direito / Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, 2019, 6 (1), 10.19092/reed.v6i1.419 . hal-04028209

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# O QUE SIGNIFICA TER DIREITO?
## Mobilizações do direito sob uma perspectiva sociológica<fnref n="1" />

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Liora Israël <fnref n="2" />

## Palavras-Chave

lei / direito / sociologia / pesquisa empírica / consciência de direito.

## Resumo

O presente artigo propõe uma indagação sobre as condições sociais de mobilizações da lei e do direito, por meio da apresentação de trabalhos teóricos e empíricos. Da sociologia do direito de Max Weber às mais recentes análises sociojurídicas americanas, são pos-tas em relevo as possibilidades de pesqui-sas relativas às percepções e ao exercício de seus direitos pelas pessoas.

<footnote n="1">¹ O presente artigo foi traduzido da versão original acessível no seguinte endereço: https://www.cairn.info/revue-le-sujet-dans-la-cite-2012-2-page-34.htm</footnote>

<footnote n="2">² Liora Israël é professora doutora (maîtresse de conférences) de sociologia na École des Hautes Études en sciences sociales (EHESS), membro do Centre Maurice Halbwachs. Último livro publicado: *L'arme du droit* (2009). Paris: Presses de Sciences Po. E-mail: israell@ehess.fr
Tradução de Luis Fernando Arbex. Revisão técnica de Paulo Eduardo Alves da Silva e Rafael Bessa Yamamura</footnote>
# WHAT MEANS HAVING RIGHTS?
## Mobilizing law in a sociological perspective

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Liora Israël <fnref n="3" />

**Keywords**

law / rights / sociology / empirical research / legal consciousness.

**Abstract**

This article proposes to question social conditions in which law and rights are mobilized throughout theoretical and empirical works. From Marx Weber's law sociology to the most recent American socio-legal analysis, the focus is on the study opportunities concerning individuals' perception and activation of their rights.

<footnote n="3">³ Liora Israël is Associate Professor in Sociology at École des Hautes Études en Sciences Sociales, Paris (Centre Maurice Halbwachs). Last published book: *L'arme du droit* (2009). Paris: Presses de Sciences Po. E-mail: israell@ehess.fr

Translation by Luis Fernando Arbex. Technical review by Paulo Eduardo Alves da Silva and Rafael Bessa Yamamura</footnote>
Entre o direito dos juristas e o direito que pensamos ter, entre o direito dos livros e os direitos que reivindicamos, esconde-se uma indagação sociológica que, parece-me, é central em relação ao lugar do direito no Estado. De fato, “ter o direito” designa tanto aquilo que pensamos legitimamente merecer, poder fazer, como aquilo que é garantido e permitido pelo direito, no sentido de fundamento jurídico. A lacuna possível entre os dois conceitos é o que abre espaço a uma reivindicação para o direito ou pelo direito: de fato, se não há coincidência entre o que pensamos ter o direito de fazer e aquilo que o direito nos permite fazer, três tipos de ação são possíveis: a renúncia, a transgressão do direito ou uma ação visando a fazê-lo mudar, seja, por exemplo, por meio de uma ação judicial ou de uma mobilização visando a alterar a lei. É neste espaço em que o direito pode ser mobilizado que me parece interessante refletir, rompendo com as formas de oposição às vezes demasiado fáceis entre o direito de um lado e a sociedade de outro, em termos de disciplinas, de saberes e de concepções políticas, para promover, ao contrário, uma abordagem das ciências sociais atenta ao lugar do direito, inclusive nas formas de mobilização política (Israël, 2009a).

Essa lacuna, que vamos nos empenhar em
explorar e que remete à polissemia da pal-
vra direito, encontra-se também entre o sin-
gular: “do” direito versus o plural: “dos” direi-
tos. Em inglês, as coisas são ao mesmo tem-
po mais simples e igualmente complicadas:
se por um lado há uma distinção entre di-
reito (law) e direitos (rights), o termo “law”
abrange tanto aquilo que designamos pelos
termos “lei” e “direito” ... A ambiguidade das
terminologias não pode ser verdadeiramen-
te resolvida. Ao contrário, ela remete a um
espaço de indeterminação, presente na vida

social, que abre justamente a possibilidade
de mobilizações entre as reivindicações das
pessoas ou dos coletivos e o direito, na me-
dida em que ele cristaliza, realiza (em maior
ou menor grau) e simboliza um conjunto de
potencialidades (mas também de deveres,
de restrições, etc.). A justiça deve ser justa
e o direito deve ser direito: se a etimologia
justifica essa polissemia, ela também é por-
tadora de sentidos nas nossas sociedades,
nas quais o direito e a justiça são dotados
de uma forte legitimidade (Corten, 2002),
merecendo, portanto, ser levados a sério na
análise.

Questões de definição e definição de
questões: retorno a Weber, entre direito e
direitos

Essa oposição entre dois sentidos da palavra
direito, o direito e o direito a, que podemos
também abordar pela tensão entre o direito
e os direitos, foi primeiramente pensada pe-
los próprios juristas, que propuseram ana-
liticamente uma diferenciação entre o que
qualificaram de direito dito objetivo versus
direitos ditos subjetivos. Para simplificar, o
direito objetivo é, nessa perspectiva, consi-
derado como o conjunto das regras jurídi-
cas aplicáveis num país e num momento
determinado, num certo contexto político.
Por outro lado, os direitos subjetivos com-
preendem as prerrogativas individuais que
são reconhecidas aos indivíduos ou que os
indivíduos reconhecem... no direito objetivo.
Vinculados às pessoas, esses direitos - quer
se trate do direito de propriedade ou dos
direitos humanos - podem, por definição,
ser reivindicados. Fonte de debates entre os
próprios juristas, essa oposição clássica, mas
parcialmente problemática (o que dizer, por
exemplo, dos direitos subjetivamente per-
cebidos, mas ausentes do direito objetivo?) deu origem a análises sociológicas, principalmente na obra de Max Weber. O sociólogo alemão, jurista de formação, desenvolveu uma reflexão importante sobre os direitos subjetivos, a qual é, sem dúvida, útil retomar nesta apresentação. Conforme mostra Catherine Colliot-Thélène num artigo sobre "os modos de justificação dos direitos subjetivos" (Colliot-Thélène, 2006), Weber convidamos a considerar que qualquer pessoa goza de um direito em virtude da ordem jurídica em vigor numa sociedade determinada, quando tem uma "oportunidade" garantida pelo sentido de uma norma jurídica, de obter o apoio de um "aparelho de constrangimento" coletivo em favor de interesses precisos, quaisquer que sejam, particularmente, sua natureza, matérias ou concepções. Os direitos subjetivos no sentido weberiano são, portanto, garantidos pelo direito dito objetivo ou "positivo", mas podem também ser exercidos porque há instituições capazes de garanti-los, inclusive pela força (monopólio do Estado na sua forma legítima). A isso deve ser acrescentado - terceiro elemento - que esses direitos subjetivos estão associados a interesses de diferente tipo. O mundo no qual esse direito é exercido é, portanto, posto por atores dotados de interesses, que atuam num ambiente no qual intervêm as instituições dotadas de poder. Weber distingue, então, três tipos de prescrições jurídicas, diz Catherine Colliot-Thélène: elas podem ser imperativas, proibitivas ou permissivas. Nesta circunstância, é este terceiro tipo que nos interessa aqui, na medida em que "todo direito subjetivo é uma fonte de poder que, por causa da existência da prescrição jurídica em questão, pode sobrevir no caso específico àquele que, sem tal prescrição, estaria totalmente indefeso" (Max Weber, citado em Colliot-Thélène, 2006, p. 92). O que é particula-

larmente interessante nessa tese é a ideia se-
gundo a qual um direito subjetivo fundado
no direito positivo é uma fonte de poder para
aquele que, de outra forma, estaria desam-
parado. Weber já apontara que esse terceiro
tipo, que corresponde aos “direitos” no plu-
ral, estava em plena ascensão. Com efeito,
as sociedades de mercado caracterizam-se
pela existência de liberdades formalmente
reconhecidas que correspondem ao fato de
se ter direitos, enquanto as sociedades sem
mercado são associadas no modelo weberia-
no às prescrições imperativas e proibitivas.

Entre essas prescrições permissivas, We-
ber distingue ainda mais precisamente,
de acordo com Catherine Colliot-Thélène,
entre os *Freiheitsrechte*, que podemos tra-
duzir por “direitos-liberdades”, que prote-
gem contra os entraves exercidos por um
terceiro e especialmente pelo Estado - por
exemplo, a liberdade de circulação - e uma
segunda categoria, que ele não nomeia
especificamente e que corresponderia às
prescrições que concedem aos indivídu-
os a liberdade de regular dentro de certos
limites as suas relações mútuas (como o
direito de contratar). Na sua sociologia da
dominação, Weber insistiria mesmo no fato
de que esses direitos-liberdades são mes-
mo por definição os direitos humanos, que
garantem uma liberdade do indivíduo em
relação ao poder e, em particular, ao Esta-
do. Catherine Colliot-Thélène avança em
tais reflexões em direção a uma análise das
relações entre desenvolvimento do Estado,
desenvolvimento dos mercados e direito.
Mas do ponto de vista da reflexão desenvol-
vida aqui, a sua análise dos direitos subjeti-
vos em Weber é particularmente preciosa
na medida em que ela faz da sua história a
história da modificação da compreensão do
fundamento dos direitos que um indivíduo
pode reclamar, em virtude de uma garantia que é sempre o fato de uma coletividade.

Outra dimensão importante dessa reinterpretação de Weber remete para a pertinência da perspectiva socio-histórica. Quando trabalhamos sobre os direitos, é importante de fato refletir sobre a sua gênese e sobre as condições que os tornam concebíveis - ou não - em uma sociedade. Além disso, deve-se salientar, como faz Colliot-Thélène, o fato que os direitos que se podem reivindicar também são sempre poderes, e que remetem a coletividades que os garantem, permite conduzir a uma análise empírica desses direitos orientada tanto para a sua ativação como para o destaque das coletividades sobre as quais eles se apoiam. O fato de refletir sobre a construção das coletividades na compreensão da elaboração de novos direitos convida a uma orientação sociológica sensível aos efeitos mútuos ou constitutivos, para citar Alan Hunt (1993), dos direitos e daqueles que os reivindicam. Isso não significa necessariamente que aqueles em nome dos quais estão sendo reivindicados tomam-nos para si mesmos, como bem demonstrou Kristin Bumiller em relação às vítimas de discriminação (Bumiller, 1988).

Ao comentar, por sua vez, a sociologia do direito de Max Weber, Romain Melot (2006) enfatiza a dimensão das antecipações ligadas aos direitos subjetivos: “As pretensões [no sentido de pretender algo] que os atores têm em função do seu direito são um tipo de interpretação que define sociologicamente a natureza dos ‘direitos subjetivos’ como regras de direitos que criam expectativas e pretensões legítimas por parte dos indivíduos” (p.112). Essa articulação entre direito e direitos, que enfatiza a capacidade dos atores de se apropriarem do direito, vai efetivamente na direção de uma análise sociológica

dos modos de ativação do direito para fazer valer os direitos. Nessa perspectiva, pretender algo e acreditar que isto é legítimo são duas faces indissociáveis de uma compreensão dos “seus” direitos ou do seu legítimo direito, mesmo que ainda seja preciso saber como as pessoas avaliam qual é o seu direito, como o reivindicam e que fundamentos dão a essa reivindicação. Melot também integra na análise, graças a um conhecimento detalhado dos diversos textos de sociologia do direito de Weber, o papel que as instituições desempenham - particularmente sob a influência de Jehring - nesse quadro. Elas constituem, para os atores, os lugares onde são confrontados os fundamentos que eles dão à orientação dos seus comportamentos pelo direito. Nesse contexto, continua Melot, a instituição jurídica é “tudo, menos o panóptico de Bentham. Ela surge mais como uma moldura para o desenvolvimento dos direitos em que a tomada em consideração de uma autoridade estatal de garantia é integrada pelos cálculos dos indivíduos” (p.125).

Articular um direito à percepção pelos atores dos seus direitos supõe, assim, traçar inter-relações e circulações de reivindicações, de sentidos e de conhecimentos entre pessoas, coletividades, instituições. Uma perspectiva sociológica é, portanto, plenamente justificada e abre ricas problemáticas de investigação. Como as pessoas conscientizam-se dos direitos “subjetivos” e depois os relacionam com a existência ou não de direitos objetivos, passíveis, por exemplo, de serem oponíveis a outras partes num processo? Ao contrário do que pode sujeirar a literatura jurídica, não há nada menos óbvio do que a transformação de um litígio privado em litígio judicial, pelo menos para a grande maioria das pessoas que não têm
formação jurídica nem o hábito de recorrer
a um advogado. É necessário, portanto, des-
tacar as operações concretas que permitem
ou não vincular as expectativas e as reivindi-
cações, as reclamações e a sua formatação
legal. Um segundo conjunto de questões,
uma vez identificados os direitos existentes,
consiste em interrogar-se sobre as condi-
ções eventuais das reivindicações em ter-
mos da aplicação de direitos existentes ou
da criação de direitos. Similarmente, tam-
bém é importante interessar-se pelo modo
como as instituições atuam, em particular
as judiciais, e dentro delas os atores que têm
por objeto justamente divulgar ou promo-
ver os direitos para as pessoas. Quais são os
usos do direito que eles levam, estimulam e
desenvolvem nessa perspectiva, ou, ao con-
trário, quais são os obstáculos que podem
existir para a difusão de direitos? Para dar
um exemplo, é provável que um agente ad-
ministrativo não chegue ao ponto de incitar
que se ajuíze uma ação contra a sua própria
administração.

Perspectivas de pesquisa

As questões abordadas até agora podem
parecer abstratas, mas são necessárias para
aclarar o interesse de uma sociologia do di-
reito que tenta levar o direito e as suas ca-
tegorias a sério, enquanto faz parte de uma
corrente de pensamento que não é a dos ju-
ristas, pelo menos franceses, e seja apoiada
por pesquisas empíricas. Para dar diversos
exemplos, nos diferentes níveis menciona-
dos, e que se referem, de cada vez, a traba-
lhos muito diferentes das ciências sociais,
três linhas de pesquisa podem ser traçadas,
ilustradas por trabalhos recentes.

Um primeiro exemplo contemporâneo, bas-
tante visível, diz respeito às mobilizações do

"sem-". Particularmente, como é que os sem
-papeis, sem-emprego ou sem-teto conse-
guem integrar a dimensão jurídica nas suas
mobilizações? Esse é o cerne do problema
que essas mobilizações possuem no cená-
rio público, caracterizado tanto pelo quadro
jurídico desfavorável que essas populações
enfrentam, como pela dificuldade de aces-
so que o seu tecnicismo representa para
elas. No entanto, essas mobilizações, desde
a década de 1990 especialmente, têm se ba-
seado amplamente na referência ao direito,
associando-o ao nome das suas organiza-
ções (Droit au Logement<fnref n="4" />, Droits devant!!<fnref n="5" />,
etc.). Como Daniel Mouchard (2003) mos-
trou bem, o direito é para esses movimentos
um "recurso ambivalente", que dá uma legi-
timidade à sua luta, ao mesmo tempo que
os coloca numa situação de dependência
em relação ao Estado e ao reconhecimento
que ele pode ou não lhes dar. De fato, uma
das saídas para essas contestações ao direi-
to existente é a mudança do direito, que de-
pende do legislador.

Um segundo tipo de pesquisa distingue-se
da análise das mobilizações para se voltar, ao
contrário, para uma sociologia das práticas
quotidianas. É de fato relevante investigar
como as pessoas, no seu confronto com as
burocracias das repartições públicas, reivin-
dicam ou negociam o acesso aos seus direi-
tos, especialmente aos seus direitos sociais,
na prefeitura, na previdência social, etc. Yas-
mine Siblot (2006), no livro publicado a par-
tir da sua tese, propõe uma etnografia de-
talhada dessas relações no nível mais local,
em que há o intercâmbio e são construídas

<footnote n="4">⁴ NT: associação francesa de defesa dos interesses dos sem-teto e das pessoas em condições precárias de moradia, cujo nome significa Direito à Habitação.</footnote>

<footnote n="5">⁵ NT: associação francesa que tem por objeto no seu estatuto “a luta por todos os direitos” e cujo nome significa Direitos Antes.</footnote>
relações entre usuários e agentes públicos<fnref n="6" />, entre titulares e provedores (ou não) de direitos, que se traduzem por ajudas tangíveis ou intangíveis, por reconhecimentos mútuos (ou não), por elos interpessoais que estabilizam, perturbam, encarnam essas relações. Neste contexto, o direito assume mais a forma de modos condução de processos, e os direitos são concretizados na “papelada” que deve ser adequadamente preenchida e produzida, para utilizar os termos das pesquisas de Yasmine Siblot.

Terceira orientação de pesquisa: também é possível, apoiando-se em bases totalmente diferentes, articular o direito aos direitos ao questionar o que cobrem exatamente os direitos chamados “da defesa”, frase feita que tende a entravar a diversidade das relações entre um advogado e seu cliente, por detrás do biombo da ação do defensor no tribunal. No entanto, especialmente quando se trata de processo com dimensão política, em que os réus têm, frequentemente, uma opinião sobre as implicações políticas e jurídicas do processo, a escolha da estratégia judicial e os usos estratégicos dos direitos da defesa para se fazer compreender no processo suscitam diversas questões. Como pude demonstrar ao ocupar-me das mobilizações políticas características dos anos 1970 (Israel, 2009b), os ativistas e as suas organizações têm sido, num certo número de casos, com seus advogados, os atores estrategistas da sua própria defesa e da sua visibilidade, ajudando a politizar os limites e a produção de um direito supostamente neutro.

Essas três áreas de pesquisa, relativamente díspares, permitem destacar, sem esgotar, a diversidade possível de temas e de ângulos de observação, e a maneira como eles situ-

am-se mais ou menos distantes das abordagens dos próprios juristas. Mesmo antes de surgir a questão da pesquisa empírica e das suas modalidades práticas, é na concepção de uma sociologia do direito “em ação” que se situa a ruptura epistemológica com as pesquisas jurídicas. Em vez de assumir uma obviedade do direito (e do não-direito), e uma automaticidade corolário do recurso à justiça em caso de litígio como fazem os juristas, a abordagem sociológica permite reconhecer a dificuldade dos atores para identificar quais são os seus direitos e como efetivá-los, e a maneira pela qual o horizonte judiciário está frequentemente distante, problemático, inacessível ou mesmo assustador para eles. Enquanto o objeto das análises jurídicas é muitas vezes o direito nas suas formas elaboradas, pois, por exemplo, a jurisprudência estudada corresponde, na melhor das hipóteses, ao nível dos acórdãos dos tribunais de segunda instância e, mais frequentemente, dos acórdãos dos tribunais superiores, a sociologia do direito também está preocupada com todas as pequenas decisões e não-decisões proferidas, não apenas nas jurisdições inferiores (de primeira instância, autoridades de polícia...), mas também nos guichês administrativos que aplicam diariamente as diversas leis (da lei da seguridade social à da nacionalidade, passando pela lei tributária (Delalande & Spire, 2010)).

Se as pesquisas como as que acabaram de ser mencionadas puderam ser conduzidas, isto não está necessariamente dentro da estrutura explícita da sociologia do direito (por exemplo, no que diz respeito a Yasmine Siblot), nem numa perspectiva global que permitiria articular os elementos que gradualmente permitem trazer à luz o espaço dessas utilizações do direito para fazer valer

<footnote n="6">⁶N.T.: O texto original traz “usagers et administrés”, o que seria, em tradução literal, “usuários e administrados”. Optou-se por utilizar então “usuários e agentes públicos”.</footnote>
os direitos. Para construir este quadro, além
da clara adoção de um ponto de vista empí-
rico sobre o direito, com base nas concreti-
zações da renovação da sociologia do direito
na França desde meados da década de 1980
- ilustrada em particular pelo reaparecimen-
to da revista *Droit et Société* a partir de 1986
- pode ser útil referir-se a outras tradições de
pesquisa pré-existentes, e em particular aos
trabalhos que puderam ser conduzidos nos
Estados Unidos, inicialmente na corrente de
pesquisa “*Law and Society*”. Se não é possí-
vel voltar aqui para a história dessa corrente
(Vauchez, 2001), é necessário apresentar as
pesquisas pioneiras que vêm desta tradição
herdeira da corrente realista de análise do
direito, em particular no que diz respeito às
condições de sua mobilização. Essa referên-
cia a trabalhos norte-americanos implica
evidentemente um perigo: o de estabelecer
a análise sobre uma situação diferente, par-
ticularmente do ponto de vista da sua cul-
tura jurídica. No entanto, sob a condição de
pensar na comparação de maneira rigoro-
sa, a questão do direito não me parece ser
substancialmente diferente, a esse respeito,
dos imperativos que regem os outros domí-
nios da vida social.

Perspectivas norte-americanas

O texto que constitui a principal referência
sobre a questão, ao qual foi brevemente fei-
ta referência acima, é frequentemente re-
sumido pela trilogia “naming, blaming, clai-
ming”. Traduzido para o francês na revista
Politix sob o título: *L'émergence et la trans-
formation des litiges : réaliser, reprocher, ré-
clamer* (Abel, Felstiner, Sarat, 1991) - “O surgi-
mento e a transformação de litígios: realizar,
culpar, reivindicar”, este artigo é essencial
para compreender, como já dissemos, tan-

to todas as etapas de uma reivindicação de
direitos através do processo judicial como
todos os obstáculos que podem opor-se a
ela. Da mesma forma, também nos convida
a ter em mente que o contencioso existen-
te, isto é, os litígios ajuizados nos tribunais
para manifestar diferentes tipos de reivindi-
cações, constituem apenas a ponta do ice-
berg, uma fração ínfima das expectativas e
dos sentimentos de injustiça que os cida-
dãos podem ter. Isso permite mostrar que
levar em consideração os litígios apenas ao
nível dos tribunais, visível na associação fre-
quente a nível estatístico entre conflito so-
cial e recurso à justiça, oblitera os passos in-
dispensáveis que são a conscientização do
dano sofrido e a atribuição de responsabili-
dade a terceiros, antes mesmo de se consi-
derar o acesso ao judiciário. Assim, contra a
concepção muito difundida de uma soci-
dade norte-americana que é muito conten-
ciosa, à qual cada vez mais assemelhar-se-ia
uma sociedade francesa às vezes caracteri-
zada por sua “judicialização”, responde in-
versamente à constatação de uma acessibi-
lidade muito limitada às instâncias judiciais,
em particular para os mais desfavorecidos,
e no caso de trabalhos norte-americanos
a uma chamada para uma reversão dessa
concepção, para promover a utilização dos
tribunais pelo maior número de pessoas.
Este apelo lançado em conclusão por Abel,
Felstiner e Sarat é, aliás, retomado mais de
vinte anos depois por um dos seus princi-
pais herdeiros, Michael McCann. A obra que
ele escreveu com William Haltom (Haltom
& McCann, 2004) destaca como a tese de
um recurso excessivo aos tribunais - e par-
ticularmente o enfoque em algumas “his-
tórias” amplamente divulgadas pela mídia,
como aquela que trata do valor da indeni-
zação concedida a uma mulher queimada
por café comprado numa famosa cadeia de
fast food - foi algo em que os meios patro-
nais carregaram nas tintas, ávidos por redu-
zir os direitos dos consumidores. Os autores
sublinham como o crescimento do recur-
so aos tribunais tantas vezes invocado, por
exemplo, em termos de erro médico, nunca
foi demonstrado, enquanto serve como um
discurso de justificação, por exemplo, para
se aumentarem as tarifas de seguros saúde.
Assim, tudo acontece como se a ameaça de
recurso ao direito estivesse mais presente,
com um conjunto de efeitos reais, sem que
a realidade de uma utilização mais acessível
dos tribunais fosse comprovada. Elementos
similares foram destacados na França, por
exemplo, no que diz respeito ao recurso aos
tribunais de trabalho, que, ao contrário do
que muitos relatórios mencionam, está em
queda, como mostram Brigitte Munoz Pe-
rez e Evelyne Serverin (2005). Portanto, não
é tanto o recurso aos tribunais que aumen-
taria e explicaria o aumento real do número
de processos, mas a crescente penalização
de um certo número de condutas que au-
mentam mecanicamente a atividade dos
tribunais (por exemplo, de tribunais admi-
nistrativos em matéria de imigração).

As linhas de pesquisa mais relevantes pres-
supõem, assim, que se libertem das repre-
sentações habituais referentes à justiça
("muito lenta", "cada vez mais solicitada",
"inacessível"...) para se focar nas utilizações
mais concretas do direito e na tomada de
consciência dos seus direitos pelos atores
que os tornam possíveis ou não. É desse
modo que Laura Beth Nielsen (2008) apre-
senta o problema num inspirado artigo de
síntese visando a compreender como os
direitos funcionam ao nível dos indivíduos
e possibilitam um certo número de condu-
tas. O artigo parte da ideia segundo a qual
a ligação entre justiça social e direitos legais

está no centro da pesquisa de várias disci-
plinas: um direito não é redutível ao seu ob-
jeto único (a propriedade, a habitação, etc.),
mas é uma reivindicação que tem a ver com
a justiça, a legitimidade, o poder ou a resis-
tência ao poder. Laura Beth Nielsen levanta
questões interessantes que são abordadas
apenas recentemente na sociologia france-
sa, como a análise dos processos pelos quais
cidadãos comuns referem-se aos direitos,
invocam-nos ou não os invocam. Quais são
os efeitos práticos de um direito quando ele
é reivindicado? Por que razão alguns atores
o reivindicam e outros não?7? Por que razão
apenas algumas dessas reivindicações são
bem-sucedidas? O artigo fornece respostas
para questões aparentemente simples, mas
que questionam a cadeia de produção do
direito: quem mobiliza direitos, em que con-
textos e com que efeitos?

Em geral, a teoria política distingue entre
três gerações de direitos, numa perspecti-
va igualmente relevante para a nossa pro-
blemática, uma vez que permite distinguir
até que ponto esses diferentes direitos po-
dem constituir-se recursos, e em que limi-
tes, para os cidadãos. A primeira geração
de direitos refere-se à liberdade e à auto-
nomia: estão associados aos fundamentos
das democracias liberais, como a liberdade
de opinião, a liberdade de expressão... Estes
são principalmente direitos "negativos", no
sentido em que visam a proteger o indiví-
duo, especialmente do Estado - sendo essa
tradição particularmente significativa nos
Estados Unidos - mesmo que contenham
disposições "positivas", como o direito à par-
ticipação política ou ao tratamento justo. A
segunda geração de direitos diz respeito so-
bretudo às dimensões sociais, econômicas,

<footnote n="7">7 A questão do não-acesso aos direitos sociais foi analisada de forma pioneira na década de 1990 por Philippe Warin e sua equipe em Grenoble, que hoje lideram um observatório do não-acesso aos direitos e serviços: http://odenore.msh-alpes.fr/</footnote>
ao bem-estar. Pode-se incluir aí o direito ao
trabalho, à habitação, à educação, tipos de
direitos que estão presentes, no caso fran-
cês, no Preâmbulo da Constituição de 1946.
Esses direitos, assim como aqueles ditos da
primeira geração, são individuais, mas dis-
tinguem-se dos direitos ditos formais pela
sua dimensão substancial. A sua elabora-
ção remete ao fato de que o exercício dos
direitos civis e políticos permanece pratica-
mente virtual na ausência de condições so-
cioeconômicas mínimas. Finalmente, o que
é referido como a terceira geração de direi-
tos diz mais respeito a dimensões coletivas,
como o direito a um ambiente saudável, à
paz, mas também à preservação de costu-
mes ou de tradições. A promulgação desses
direitos geralmente confere uma responsa-
bilidade ao Estado, que se vê encarregado
de proteger alguns desses direitos coletivos.
No caso norte-americano, os povos indíge-
nas nativos minoritários podem, portanto,
avocar a fruição de direitos que não lhes pu-
deram ser garantidos pelas duas primeiras
ondas. Além disso, esses direitos têm a par-
ticularidade de contribuir para a estabiliza-
ção das coletividades cujos membros veem
reconhecidos direitos específicos. Assim,
eles propõem a sua definição por relações
de inclusão ou exclusão (americano nati-
vo/americano não-nativo, homem/mulher,
branco/negro, etc.) que tendem a sobrepor-
se aos contornos formais da cidadania.

Essa cronologia é frequentemente apresentada como uma progressão para uma concepção dos direitos cada vez mais inclusiva, assegurando não só a proteção dos indivíduos e depois dos grupos, mas também o seu reconhecimento, valor cuja importância foi particularmente enfatizada pelo filósofo e sociólogo alemão Axel Honneth (2000). No entanto, no que diz respeito a

esta cronologia, que parece ir no sentido
de uma realização e de um triunfo de uma
retórica de direitos cada vez mais exten-
sa, desenvolveram-se críticas dos direitos.
Uma crítica política foi feita por aqueles
que pensavam que essa extensão infinita
marcava um aumento ilimitado no papel
do Estado ou, pelo contrário, retirava sen-
tido à noção de direito(s). Uma crítica mais
acadêmica também emergiu, nos anos
seguintes à aparente vitória consagrada
pelas principais decisões da Suprema Cor-
te dos EUA, particularmente em relação
aos direitos civis (Brown vs Board of Edu-
cation) e depois ao aborto (Roe vs Wade).
Ao mesmo tempo que constituem pontos
de referência essenciais, essas importan-
tes decisões legitimaram uma linguagem
de direitos que fornece fundamentos de
ação dos quais os demandantes se pode-
riam valer e que foram reconhecidos pelos
tribunais, no aparente sentido de um pro-
gresso social, de mais justiça. No entanto,
ao mesmo tempo, essas decisões podem
ter levado a crer que os problemas esta-
vam resolvidos, que a justiça “estava indo
na direção certa”, em oposição às dificul-
dades práticas destacadas pelas obras já
citadas sobre a dificuldade de acesso ao di-
reito, ou ainda fazendo esquecer o quanto
os direitos são socialmente construídos, ou
mesmo orientados ideologicamente (o que
tem sido particularmente o objeto da críti-
ca feminista ao direito). A crítica dos direi-
tos tomará muitas facetas no trabalho das
ciências sociais, desde a denúncia do “mito
dos direitos”, que leva, contudo, em conta a
sua eficácia social, como em Stuart Schein-
gold (2004), até os críticos mais radicais
que veem uma armadilha, as vitórias mais
visíveis resultando em respostas políticas
violentas e um desengajamento militante,
sem garantir que elas realmente serão im-
plementadas na prática (Rosenberg, 2008). Para Gérald Rosenberg, a luta por meio do direito pelos direitos é assim uma isca, mais cara e muito menos efetiva do que a luta direta no campo político. Ao mesmo tempo, uma corrente mais teórica, os "critical legal studies", na interseção do direito e da filosofia, levará a uma desconstrução radical dessa retórica de direitos considerada falaciosa. Mais moderadamente, trabalhos empíricos retomaram esse debate e mostraram que era necessário medir os efeitos do recurso à justiça não apenas em termos de vitória/derrota judicial, mas também integrando a tomada de consciência dos seus direitos por parte das pessoas mobilizadas, por exemplo, as mulheres que lutaram contra a desigualdade salarial (McCann, 1994). Essa linha de pesquisa, que vem crescendo desde os anos 1990, ajudou a ampliar o estudo sociológico dos direitos da análise apenas das instituições jurídicas e judiciais, e levou em conta o nível dos atores no seu comportamento social mais cotidiano. Este é particularmente o caso de Laura Beth Nielsen, que num artigo e depois num livro, interessou-se pela questão da tolerância às condutas agressivas de interpelação em áreas urbanas, em relação à primazia concedida à liberdade de expressão nos EUA (Nielsen, 2004). Inscritos na esteira de pesquisas sobre a consciência do direito (Pélisse, 2005), essas pesquisas pioneiras, contudo não resolveram completamente a questão da articulação entre direito e direitos, especialmente porque o deslocamento da análise para a apreensão do direito na vida cotidiana e as formas comuns de se referir aos direitos podem, por sua vez, ter levado a enfraquecer o lugar das instituições e, em particular, o papel dos intermediários profissionais, como os advogados.

## Conclusão

A época contemporânea pode ser caracterizada pela força simbólica de uma expressão em termos de direitos, sejam os direitos da criança, dos animais, mas também do meio ambiente (do qual pode medir-se hoje em dia os prejuízos sofridos e ter o seu reconhecimento jurídico, cf. Fourcade, 2011). Além do fato de que essa extensão da linguagem dos direitos carrega consigo uma dimensão de personalização cujas consequências nem sempre são medidas (Hermitte, 2011), essa expansão quase ilimitada, geralmente considerada como um progresso ao nível do direito, permanece mal conhecida do ponto de vista dos seus efeitos sociais. Em particular, é possível que nessa área, como em outras, uma extensão das áreas cobertas pela direito, possa ter paradoxalmente aumentado a vulnerabilidade em relação ao Estado e a dependência relativamente aos operadores especializados do direito que são os juristas, como pude mostrar em relação ao direito dos estrangeiros (Israël, 2003), como também aparece em relação à lei DALO (lei francesa que institui o direito à habitação - *droit au logement opposable – “Loi DALO”*). Além disso, as obras bem-vindas, mas ainda raras, que focam a atenção na expressão de novas reivindicações em termos de direitos ou na busca de reconhecimento passando pelo direito (para minorias, descendentes de vítimas, etc.) negligenciam muitas vezes, como resultado, aqueles que apelam aos direitos a partir de uma posição que é menos de reivindicação e que remente muito mais à condição de súplica, de demanda de proteção. Um conjunto de trabalhos muito recentes, influenciados pelas pesquisas sobre a consciência do direito (Ewick & Silbey, 1998), voltou-se para essas questões, a fim de descobrir por que motivo e como as
pessoas na França dirigem-se às novas instituições encarregadas de defender os seus direitos, e entre elas significativamente o “Défenseur des droits”<fnref n="8" />, ou como os prisioneiros pleiteiam o respeito aos seus direitos<fnref n="9" /> pelo Defensor das liberdades. Esses trabalhos constituem uma frente avançada das pesquisas atuais sobre o Estado de direitos, para usar o título de um recente simpósio<fnref n="10" />, que visa a entender melhor o que a crescente referência aos direitos está fazendo nas nossas sociedades, seja do ponto de vista da facilitação ou do obscurecimento do recurso ao direito e às suas instituições tradicionais, do surgimento de novas referências e de modos de ação alternativos - em especial diante de agências dedicadas ou por incorporação de novos imperativos por organizações privadas (Bereni, 2009), e finalmente relativamente ao tipo de definição de cidadania que se constitui. A multiplicação de direitos invocáveis pode, de fato, ser considerada como uma fonte eternamente renovada de reivindicações e de mobilizações, do direito à soberania alimentar<fnref n="11" /> à promulgação de textos normativos propondo considerar o acesso à Internet como um direito fundamental. Mas essa acumulação também leva a alguma confusão, relacionada tanto às instâncias relevantes para aplicar essas normas como à realidade da sua disseminação. A expansão ilimitada da referência aos direitos poderia muito bem contribuir para enfraquecer um direito tornado

cada vez menos visível pela superposição de ordens normativas, e obscurecer pelo reconhecimento assim distribuído os efeitos incertos da sua frágil implementação.

Referências

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<footnote n="8">⁸ Hoje, o Défenseur des droits (Defensor dos direitos) reúne as instituições recentes responsáveis pelo combate à discriminação na sequência da Halde - Alta Autoridade Francesa de Luta contra a Discriminação e pela Igualdade (Chappe, 2011), pela resolução de litígios com as administrações públicas (Baudot & Revillard, 2011) ou pela defesa das crianças.</footnote>

<footnote n="9">⁹ Cf. a tese de mestrado em curso de Corentin Durand (Sociologia, EHESS).</footnote>

<footnote n="10">¹⁰ Simpósio “O Estado dos Direitos. Práticas de Direitos na Ação Pública” («L’État des droits. Pratiques des droits dans l’action publique »), organizado por A. Revillard e P.-Y. Baudot, CERAL - Université Paris 13 Villetaneuse-CEE Sciences Po Paris, 25 e 26 de junho de 2012.</footnote>

<footnote n="11">¹¹ Ver a tese em curso de Delphine Thivet, e especialmente Thivet, 2012.</footnote>
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