# Território-espaço, território-afetividade e solidariedade federativa

Gustavo Bittencourt Machado

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Gustavo Bittencourt Machado. Território-espaço, território-afetividade e solidariedade federativa. Revista Processus Multidisciplinar, 2025, V (11), pp.e111487. hal-05304745

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# Território-espaço, território-afetividade e solidariedade federativa

## Territory-space, territory-affection and federative solidarity

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ARK: 44123/multi.v6i11.1487

Recebido: 20/07/2025 | Aceito: 12/08/2025 | Publicado on-line: 18/09/2025

Gustavo Bittencourt Machado<fnref n="1" />

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https://orcid.org/0000-0001-2058-6929

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http://lattes.cnpq.br/8122462441811466

Universidade Federal da Bahia (UFBA), BA, Brasil

E-mail: gustavobm@ufba.br

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## Resumo

O território espacial é síntese do território-afetividade, inclusive. Determinados fenômenos sociais só se revelam em situações de excessivo estresse que implica a proximidade do caos. As catástrofes, as tragédias humanas coletivas são exemplos apropriados. O aumento da frequência dos desastres e catástrofes climáticos, que se atribui ao aquecimento global e às mudanças climáticas, tão em destaque nos meios científicos, jornalísticos e políticos, implica destruição do espaço habitado e produtivo. Em escala regional, o capital se subsume à ajuda da sociedade e do Estado quando ocorrem as catástrofes de impacto regional. Subsumir-se, nessas situações de catástrofes naturais, significa não ter condições de recuperar-se sozinho sem a subvenção do Estado nacional, quando ente externo com capacidade de suporte superior aos impactos naturais decorrentes. O objetivo deste artigo consiste em estabelecer explicar a prevalência do território da afetividade em situações de extrema crise ambiental infligida a uma sociedade, destacando-se a necessidade de se fortalecer, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da solidariedade federativa, assim como demonstrar a necessidade de políticas públicas para a superação da crise em seu estado crítico e de médio prazo.

**Palavras-chave:** território, afetividade, catástrofes naturais, Estado Keynesiano

<footnote n="1">¹ Professor Associado IV (UFBA). Doutor em Agricultura Comparada (AgroParisTech) e doutor em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Regional (Universidade de Barcelona). Mestre em Economia (UFBA) e Direito (UCSal). Especialista em Desenvolvimento Humano (PUC-Minas). Pós-doutorados (Univ. Paris-Nanterre, AgroParisTech, UFBA). Coordenador do Grupo de Pesquisa Agricultura Comparada e Agricultura Familiar (UFBA/CNPq).</footnote>
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**Abstract**

The spatial territory is a synthesis of the territory-affectivity. Some social phenomena only reveal themselves in situations of excessive stress that imply the proximity of chaos. Catastrophes and collective human tragedies are appropriate examples. The increase in the frequency of climate disasters and catastrophes, which is attributed to global warming and climate change, so prominent in scientific, journalistic and political circles, implies destruction of inhabited and productive space. On a regional scale, capital is subsumed to help from society and the State when catastrophes with regional impacts. Subsuming oneself, in these situations of natural catastrophes, means not being able to recover alone without the subsidy of the national State, when an external entity has a greater capacity to support the resulting natural impacts. The objective of this article is to establish and explain the prevalence of the territory of affectivity in situations of extreme environmental crisis inflicted on a society, highlighting the need to strengthen, in the Brazilian legal system, the principle of federative solidarity, as well as demonstrating the need of public policies to overcome the crisis in its critical and medium-term delay.

**Keywords:** territory, affection, natural disasters, keynesian State

**Introdução**

O território espacial é síntese do território-afetividade, inclusive. Determinados fenômenos sociais só se revelam em situações de excessivo estresse que implica a proximidade do caos. As catástrofes, as tragédias humanas coletivas são exemplos apropriados. O aumento da frequência dos desastres e catástrofes climáticos, que se atribui ao aquecimento global e às mudanças climáticas, tão em destaque nos meios científicos, jornalísticos e políticos, implica destruição do espaço habitado e produtivo.

Poderia começar este artigo afirmando que o espaço, no modo de produção capitalista, é a síntese da acumulação de capital; o é, sobretudo, dito e redito por marxistas estudiosos do espaço e território, tendo como expoentes Milton Santos, David Harvey, entre outros. O capital transforma os espaços não-mercantis em mercadorias, criando os mercados de terras rurais e urbanos e submetendo a exploração dos recursos naturais à lógica da produção capitalista. E apropria-se de espaços, transformando-os em territórios. Isto está confirmado.

O capital é um processo, e não uma coisa. É um processo de reprodução da vida social por meio da produção de mercadorias em que todas as pessoas do mundo capitalista avançado estão profundamente implicadas. Suas regras internalizadas de operação são concebidas de maneira a garantir que ele seja um modo dinâmico e revolucionário de organização social que transforma incansável e incessantemente a sociedade em que está inserido (HARVEY, 2013).

O capital impõe sua lógica de acumulação em estado de normalidade dinâmica em situações de previsibilidade econômica, social, política e natural. Estagna e recua em estados de catástrofes naturais, como pandemias, em que a demanda efetiva por certos bens reduz-se consideravelmente, as taxas de rentabilidade financeira declinam incessantemente, assim como as taxas internas de retornos de investimentos produtivos; preços de petróleo despencam. Isso em escalas global e local.
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Em escala regional, o capital subsume-se à ajuda da sociedade e do Estado quando ocorrem as catástrofes de impacto regional, como as enchentes no estado do Rio Grande do Sul, enquanto se destroem física e estruturalmente as instalações, os equipamentos, o capital fixo da produção de bens. Subsumir-se, nessas situações de catástrofes naturais, significa não ter condições de recuperar-se por si só sem a subvenção do Estado nacional, como ente externo com capacidade de suporte aos impactos naturais decorrentes.

Nesse momento, a pessoa empresária capitalista abstrai-se da sua condição de agente econômico do capital e manifesta-se como ser humano, associando-se ao pleito coletivo das pessoas trabalhadoras, assim com as autoridades de mais alta renda do Estado, do Judiciário, do Ministério Público, das forças militares, dos parlamentos e governantes. Todos inseridos no mesmo problema: a catástrofe.

Introduz-se, nesta discussão, no caso brasileiro, a ideia da solidariedade federativa, instituto social não explicitamente previsto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, mas, existente nos mecanismos de repartição tributária constitucional, nas ações de cooperação em segurança pública, de formação em educação, inclusive através das redes universitárias, de meio ambiente e gestão das águas, nas ações das políticas públicas aplicadas mediante convênios firmados entre os estados federados. Não obstante essa prática acontecer pontualmente, em áreas temáticas, ainda como instituto social, é oportuno que se eleve à categoria de instituto jurídico constitucional ou infra-constitucional, a fim fortalecer as redes interestaduais de solidariedade federativa, quanto mais voltadas às ações de defesa civil de caráter humanitário e decorrentes de catástrofes ambientais, tomadas como exemplo, neste artigo.

Subsumir-se consiste em perder autonomia e a iniciativa próprias de recuperação econômica. Sem a subvenção do Estado, o sistema econômico tende a ruir ou sustentar-se por um longo tempo em estado estacionário ou de baixo crescimento econômico. Está-se a tratar da assistência do Estado de bem-estar social ou keynesiano nessas situações de desastres climáticos e ambientais. O Estado ultraliberal, aquele que representa, incondicionalmente, o capital, desaparece em situações de crise climática, humanitária, com impactos destrutivos na infraestrutura econômica e na demanda efetiva. Inclusive para os capitalistas ultraliberais.

> As ideias de J.M.Keynes vem contrapor-se sobremaneira às ideias de A.Smith. Para Keynes, para que o equilíbrio seja mantido no sistema econômico, é preciso que o Estado tenha um papel constante de intervenção. Esta intervenção seria mais forte nos momentos onde o mercado não conseguisse superar as crises...Hoje o mercado não consegue equilibrar-se sem a intervenção do Estado (SANTOS, 2013, p. 100-01).

O que se objetiva, nessa abordagem, é afirmar que o espaço, quando território, torna-se espaço-território além da lógica da acumulação econômica de capital. Outras dimensões aparecem da latência, ressurgem com nítida explicitação, conformando outros aspectos dos territórios, além do território-capital, que submerge à outra dimensão do território: o território-afetividade. O território-capital ofusca-se diante do território-afetividade.

Esse fenômeno ocorre nas situações de catástrofes gigantescas, provocadas pela força maior: a natureza em seu sentido mais imponente, intransponível e invencível. Não se vence a natureza, convive-se, assim como não se vencem nem
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se combatem as secas, as enchentes, os terremotos, os furacões... Ela recua quando já terá deixado a sua mensagem.

## O TERRITÓRIO-AFETIVIDADE

A força maior natural quando atinge o coletivo humano faz emergir o território-afetividade na reação passiva desse mesmo ente coletivo no território, em um primeiro momento, explicitando o sentimento inevitável de solidariedade. Ou se solidariza ou ninguém sobrevive. Nesse momento, não há espaço para o capital na lógica produtiva, pois a lógica é a da sobrevivência coletiva; para depois, recuperar a produção racionalizada. Todos, inclusive o capital e os empreendimentos econômicos solidários, precisam da solidariedade coletiva, da sociedade. Depois, do Estado, com o aporte de fundos públicos nos vários programas públicos governamentais de apoio, defesa civil, e, posteriormente, de investimentos em geral.

Se não, vejamos. A solidariedade coletiva social e o Estado (como ente-síntese desse coletivo social) reorganizam o mercado capitalista, Não é o inverso. Não é o capital que reúne forças para restaurar a oferta e a demanda por produtos, em movimento de volta à normalidade. De jeito algum.

Da mesma maneira, não são os políticos, como agentes públicos gestores, que são centros irradiadores de afetividade! Nem o Estado e seus gestores, nem o capital. Os laços afetivos, diante de uma catástrofe coletiva, provem do povo, da população afetada, de todos atingidos independentemente de renda, classe social e grupo étnico e racial.

Os políticos gestores respondem a essa afetividade por interesses profissionais de sua carreira, para poderem continuar, para não serem execrados. Isso não significa afirmar que os políticos, ao representar o seu eleitorado, digo, representar, não possuam laços afetivos com sua terra de origem ao atuarem nos espaços de governo.

Um político de outro estado federado não agirá com a mesma intensidade afetiva que os políticos gestores do estado do Rio Grande do Sul, fortemente atingido pelas enchentes. No máximo, será solidário enviando contingentes de apoio humanitário e de defesa civil aos seus flagelados através de vários meios. Falta ao político gestor externo a origem do laço afetivo original.

O inverso também se revela. Historicamente, desde quando os políticos gestores do sul e sudeste do Brasil preocuparam-se com as secas continuadas no sertão do nordeste brasileiro (crises climáticas permanentes) e seus flagelados atingidos?! O princípio da solidariedade federativa, em situações de crise climática e humanitária, pode superar a indiferença regional.

O capital que tem raízes e espaços de acumulação no território atingido por uma catástrofe natural não possui qualquer condição de reabilitação a não ser por um esforço social coletivo e do ente que oriente parte dos fundos públicos, o Estado, para a reconstrução da infraestrutura, das estruturas produtivas com a oferta de produtos, e da demanda; pública ao gastar, e privada ao recriar as condições de geração de renda-salário. Somente uma força externa (Estado nacional) juntamente com uma força interna (solidariedade coletiva local) é capaz de restabelecer a normalidade do sistema econômico, as leis do sistema econômico com suas regras gerais e específicas, no território destruído.

O capital necessita de certo tempo para se reconstituir no território e restabelecer a lógica produtiva capitalista. Isso vale também para os empreendimentos econômicos solidários, tempo de reconstituição necessária para se voltar ao sistema econômico.
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Em Keynes (1992), esta realidade, mais frequente no mundo dos efeitos climáticos intensos, equivaleria às expectativas percebidas em duas perspectivas: as expectativas de curto prazo e as expectativas de longo prazo<fnref n="2" />. Afirmo que, diante de um evento novo, uma catástrofe ambiental geradora de uma crise regional no curto e no médio prazo, as expectativas de todos os agentes econômicos são bruscamente alteradas, modificando-se as condições de estabilidade dinâmica existentes a um nível de instabilidade de curto e longo prazo que afeta o comportamento psicológico dos empresários nas decisões de investir, das famílias nas decisões de consumir e dos governos nas decisões de, tempestivamente, reordenar as finanças públicas para os suportes de investimentos públicos requeridos de curto e longo prazos.

Segundo Keynes (1992), uma mudança nas expectativas (que a curto que a longo prazo) só produzirá pleno efeito sobre o emprego depois de um lapso de tempo considerável. Alteram-se as expectativas em preço do produto e da própria capacidade produtiva.

Estas expectativas, das quais dependem as decisões da atividade econômica, dividem-se em dois grupos, havendo certos indivíduos ou firmas especializadas na elaboração de expectativas do primeiro tipo e outras na elaboração do segundo. O primeiro tipo relaciona-se com o preço que um fabricante pode esperar obter pela sua produção "acabada" no momento em que se compromete a iniciar o processo que o produzirá, considerando que os produtos estão "acabados" (do ponto de vista do fabricante) quanto prontos para serem usados ou vendidos a outrem. O segundo refere-se ao que o empresário pode esperar ganhar sob a forma de rendimentos futuros, no caso de comprar (ou talvez manufaturar) produtos "acabados" para os adicionar a seu equipamento de capital. Chamaremos às primeiras expectativas a curto prazo e às segundas expectativas a longo prazo. (KEYNES, 1992, p. 53).

De um modo geral, quando favoráveis as expectativas de curto prazo, torna-se necessário que decorra certa tempo de preparação antes que o emprego alcance o nível que teria chegado, se as expectativas tivessem sido revistas antes. No caso das expectativas de longo prazo favoráveis, o emprego pode estar a um nível mais alto no princípio do que depois de passado o tempo necessário para ajustar o equipamento à nova situação. Emprego a longo prazo conforme o estado de expectativas (KEYNES, 1992, p. 54).

Como dispõe Keynes (1992), o curso real dos acontecimentos é mais complicado ainda, pois o estado de expectativas está sujeito a variações constantes, surgindo uma nova expectativa antes que a anterior haja produzido todo o seu efeito, de tal modo que o mecanismo econômico está sempre ocupado com numerosas atividades que se sobrepõem, cuja existência se deve aos vários estados anteriores das expectativas. O volume de emprego em um momento qualquer depende, em certo sentido, não apenas do estado atual das expectativas, mas também de todos os estados de expectativa que existiram no curso de certo período anterior.

Essa solidariedade coletiva social provém do estado de necessidade diante da catástrofe que atinge o coletivo de um território. Esse estado de necessidade é constatado e superado pelos laços afetivos que existem entre as pessoas do

<footnote n="2">² O primeiro tipo relaciona-se com o preço que um fabricante pode esperar obter pela sua produção "acabada" no momento em que se compromete a iniciar o processo que o produzirá, considerando que os produtos estão "acabados" (do ponto de vista do fabricante) quando prontos para serem usados ou vendidos a outrem. O segundo refere-se ao que o empresário pode esperar ganhar sob a forma de rendimentos futuros, no caso de comprar (ou talvez manufaturar) produtos "acabados" para adicioná-los a seu equipamento de capital (KEYNES, 1992, p. 53).</footnote>
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território, pelo sentimento de afetividade no território espacial, coletivo, social, econômico, cultural, religioso que reafirma, constantemente, esses laços coletivos que se identificam com o espaço-território, revelando-se em território-afetivo, este construído na história de um território pelas famílias, em gerações e em comunidades até a sociedade regional.

O capital e a sociedade política do território tornam-se impotentes diante da força maior que reage. Somente uma sociedade política externa pode prover de fundos públicos humanitários, produtivos, creditícios etc. a sociedade local atingida, assim como o capital externo também o faz mediante suportes humanitários, e somente, e não mais que ajudas humanitárias. Se não, deixa de ser capital, e passa a ser instituição filantrópica.

Nenhuma empresa de territórios externos à catástrofe irá doar além do que se considera ato humanitário, não se desfará de seus equipamentos para tal fim, não se descapitalizará... Até porque não existem laços afetivos entre seus proprietários, gestores e o território atingido por algum fenômeno natural. Somente as empresas locais, além da comunidade e sociedade locais do próprio território atingido, poderão agir além do limite humanitário, como condição de manutenção das condições de sua acumulação a posteriori, quando cessar a ação do fenômeno natural; e assim o sendo, necessitando de fundos públicos externos.

Quando a catástrofe ganha uma dimensão espacial maior, do local ao regional, em múltiplos eventos, com eventos-origens diferenciados, as comunidades, a sociedade regional e os agentes econômicos capitalistas ou solidários agem no território-afetividade, pois toda ação entre eles será reflexiva, assim como terão sido as consequências do fenômeno natural de força maior.

Somente evento catastrófico de magnitude não suportável que exige forças de uma ação coletiva, uma vez que a individualidade, ainda que em âmbito familiar, não dispõe de força para superá-lo, independentemente da condição de classe do indivíduo ou da família - uns mais, outros menos afetados, mas todos atingidos nas várias dimensões humanas – afetiva, econômico-patrimonial, social, cultural, ambiental e pública - explicita a vertente solidária das pessoas diante da necessidade comum, transpondo-se à rudeza e embrutecimento da sociedade no dia-a-dia, no Brasil conjuntural.

Mais do que evidenciado, o caos faz emergir o território da afetividade em dimensão explícita, situando o sentimento de solidariedade necessária coletiva com fundamento no sentimento de afetividade histórico, ancestral, entre gerações e territorial, delimitado espacialmente pela dimensão da catástrofe e suas consequências.

Outrora afirmado, somente um sujeito externo à catástrofe natural pode auxiliar aquela sociedade atingida, aquela comunidade, a superar o estado de crise mediante a concessão de novos investimentos em variados meios: o Estado nacional; porque nem mesmo o Estado subnacional, ainda que disponha de instrumentos fiscais e creditícios, estrutura administrativa e políticas públicas em curso, é capaz de superar a crise decorrente, na qual está imerso, uma vez que esse Estado federado também é parte desta crise, como ente representativo direto da coletividade atingida. Sem o Estado nacional, no caso brasileiro, a União Federal, a recuperação, inevitavelmente, seria mais prolongada.

Mesmo com essa ajuda externa, a superação da crise só será possível se houver movimentos e processos provenientes da sociedade, dos agentes econômicos, dos cidadãos, pulsados pelo sentimento de afetividade de reconstrução de seu território espacial, território econômico, laços sociais e da vida comunitária.
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Um reconhecimento de que as dimensões do espaço e do tempo são relevantes, e de que há geografias reais de ação social, territórios e espaços de poder reais e metafóricos que se tornam vitais como forças organizadoras na geopolítica do capitalismo, ao mesmo tempo em que são sede de inúmeras diferenças e alteridades que tem de ser compreendidas tanto por si mesmas como no âmbito da lógica global do desenvolvimento capitalista. O materialismo histórico finalmente começa a levar a sério a sua geografia (HARVEY, 2013, p. 321).

O Brasil, em seu território, de forma recorrente, tem sido atingido nos últimos cinco anos, por bruscos movimentos climáticos que implicam enchentes em centros urbanos, regiões extensivas (Sul e Extremo Sul do estado da Bahia, região serrana de Petrópolis no estado do Rio de Janeiro, região de Araçatuba no estado de São Paulo e em quase todo o estado do Rio Grande do Sul), estiagens prolongadas (no semiárido do Nordeste, no estado do Rio Grande do Sul, região amazônica etc).

## A SOLIDARIEDADE FEDERATIVA

Na Constituição Federal do Brasil, de 1988, não há dispositivo normativo explícito sobre o princípio da solidariedade federativa em que circunstâncias e matérias, os estados federados poderiam estabelecer ações de solidariedade sem precisar da intermediação da União Federal; não somente de cooperação, que já acontece em determinadas políticas públicas.

O aumento da frequência dos desastres climáticos no país pode ensejar uma emenda constitucional que explicite o princípio da solidariedade federativa entre os estados federados.

A convergência conjunta de ações ente agentes públicos de entes administrativos ocorre, por exemplo, na formação da Força Nacional de Segurança, da Força Nacional do SUS, de colegiados fazendários e outros agrupamentos nacionais que se criem com efetivos dos estados federados. Trata-se de um avanço institucional estatal, mas não é suficiente e não atende, plenamente, o princípio da solidariedade federativa.

As matérias de defesa civil, meio ambiente e águas, mudanças climáticas e temas humanitários podem induzir a uma legislação específica sobre a ajuda mútua entre os estados federados entre si, diretamente, ou com a intermediação da União Federal, podendo-se incluir o princípio da solidariedade federativa no texto constitucional. Isso abriria a possibilidade de fortalecimento de ações em outros temas de competência comum entre os entes federativos: União, estados federados, Distrito Federal e municípios.

Ainda que não explícito e relativamente detalhado, o princípio da solidariedade federativa pode ser deduzido para fins de ações de cooperação a partir do artigo 23 da Constituição Federal, além dos artigos que tratam dos princípios fundamentais, como os arts. 1º, 3º, 4º, dos direitos individuais no arts. 5º, e 6º.

O artigo 1º da Constituição Federal do Brasil dispõe o seguinte:

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
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V – o pluralismo político

Neste artigo 1º, ressalte-se o inciso III quanto às ações de todos os entes administrativos para **garantir e proteger a dignidade da pessoa humana**, sobretudo **em temas humanitários**.

O artigo 3º dispõe o seguinte:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.

Neste artigo 3º, salienta-se o inciso I quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que haveria, em termos gerais, o princípio da solidariedade. A partir deste inciso I, a explicitação e certo detalhamento da solidariedade federativa constariam em artigos que tratam das regiões e das competências dos estados federados e da União Federal, em termos comuns.

Os próprios incisos III e IV deste artigo 3º também atendem ao princípio da solidariedade entre os estados federados.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional;

II – prevalência dos direitos humanos;

III – autodeterminação dos povos;

IV – não-intervenção;

V – igualdade entre os Estados;

VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – concessão de asilo político;

Os incisos II e IX poderiam ser abarcados pelo princípio da solidariedade federativa que implicaria a especificação das matérias em ações de solidariedade dos estados federados.

O art. 5º apresenta a seguinte previsão constitucional:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...

Este artigo que abre, no texto constitucional, os princípios e normas relativos aos direitos individuais, também subsidiaria normas constitucionais e legais sobre a solidariedade de ações entre os estados federados.

O art. 6º, em seu caput, dispõe que:
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Art. 6º São direitos sociais a educação, saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Temas deste artigo, no âmbito dos direitos sociais, são temas de direitos humanos que requerem cooperação solidária em ações humanitárias e migratórias externas, por exemplo.

O art. 23 dispõe o seguinte:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – ...

XII – ...

Parágrafo único: Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

O tema do abastecimento alimentar surge neste artigo, também a ser compreendidos em ações de solidariedade federativa, além da preservação das florestas, fauna e flora, as estratégias conjuntas de superação da pobreza e extrema pobreza, a proteção aos bens culturais coletivos, o acesso indiscriminado aos direitos sociais da cultura, educação e ciência, às pessoas com necessidades especiais e a preservação do patrimônio público.

Os consórcios interestaduais do Nordeste, do Sul-Sudeste, por exemplo, são exemplos de suprir lacunas e vazios institucionais em torno de problemas que suplantam a dimensão de um estado federado somente e necessita do diálogo, da participação e de decisões conjuntas com outros estados federados. Em cada consórcio, têm-se problemas comuns aos estados federados a ele pertencentes.
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Um dos temas que poderia ser previsto na Constituição Federal quanto aos consórcios públicos institucionais estaduais e municipais diz respeito à solidariedade federativa em determinadas matérias como ações humanitárias, defesa civil, meio ambiente e águas e mudanças climáticas, entre outros, de repercussão espacial e temática comuns entre os entes federativos.

Ressalte-se que os estados federados, assim como os municípios, estabelecem laços de cooperação institucional, apenas formais ou mais próximas conforme a afinidade política e ideológica de seus governos em conselhos estaduais ou nacionais, em eventos públicos administrativos, por exemplo.

O que se impõe, diante das mudanças climáticas e das consequências decorrentes de desastres e catástrofes naturais consiste na implementação da **solidariedade federativa** nas políticas públicas em temas afins, como defesa civil, clima, meio ambiente e águas, temas humanitários e em direitos humanos.

# O SUPORTE DA UNIÃO FEDERAL

## As enchentes no estado do Rio Grande do Sul

Uma das mais catastróficas foram as recentes enchentes no estado do Rio Grande do Sul. A União Federal respondeu com certa rapidez às demandas dos locais mediante um conjunto de medidas fiscais, de crédito e de políticas sociais, de investimentos, desburocratizando procedimentos, liberando recursos ao estado do Rio Grande do Sul e aos municípios atingidos, renegociando dívidas desses entes administrativos com a própria União Federal, como forma de atenuar sofrimentos e prejuízos econômicos.

Entre as medidas adotadas pela União Federal ao estado do Rio Grande do Sul, têm-se as seguintes: mobilização de equipes para o salvamento de vidas; envio ao Congresso Nacional pelo Presidente da República projeto de Decreto Legislativo, reconhecendo a calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul, autorizando o governo federal a investir o necessário para a recuperação do Estado; em seguida, envio de medida provisória para garantir crédito aos empreendedores afetados pela calamidade e autorizando a compra de arroz, inclusive de mercados externos.

Somente ao Estado nacional, com os meios institucionais de que dispõe e instrumentos de geração de créditos (receita tributária, empréstimos ao vender títulos públicos, lucros em empresas de que é acionista), e, no caso federativo, ao próprio estado federado, interferir e agir como agente provedor de reconstrução de infraestruturas destruídas, fomentando a demanda efetiva regional com a geração de empregos e renda, além de atuar como comprador nos mercados institucionais de escala regional; fornecedor de crédito às empresas de pequeno e médio tamanho, e ao grande capital, para impulsionar e retirar a economia em crise, proveniente de catástrofe ambiental, a fim de que se obtenham efeitos multiplicadores dos investimentos públicos e privados, restabelecendo-se a renda regional; e garantidor de transferência de renda para as famílias, a fim de que mantenham a propensão a consumir em níveis psicológicos adequados em se mantendo a oferta agregada regional a partir da capacidade produtiva da agricultura familiar ou empresarial, e da indústria e comércio de bens alimentares e de bens de consumo.

Referenciando-se em Keynes ao tratar da ação do Estado diante das crises de qualquer tipo com impactos econômicos, toda crise ambiental e toda catástrofe provocada por fenômenos naturais produzem crises econômicas com impactos sociais diretos na vida das famílias e na atividade econômica, reduzindo-se a
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demanda efetiva, no caso, em dimensão regional (naquela região atingida pelos desastres naturais). O mercado sozinho em que atuam os agentes econômicos detentores dos meios de produção (as empresas) e os agentes econômicos trabalhadores em si não podem emergir de uma situação de crise econômica e ambiental sem um agente coordenador e regulador através de suas instituições: o Estado.

Em situações de crise econômica e ambiental, a fim de se atenderem os postulados da teoria keynesiana, somente ao Estado interventor seja possível agir:

a) sob certas condições de técnica, de recursos e de custos, a renda (tanto monetária quanto real) dependo do volume de emprego N;

b) a relação entre a renda de uma comunidade e o que se pode esperar que ela gaste em consumo, designado por D1, dependerá das características psicológicas da comunidade, a que chamaremos de propensão marginal a consumir. O consumo depende do montante da renda agregada e, portanto, do volume de emprego N, exceto quando houver alguma mudança na propensão a consumir

c) a quantidade de mão-de-obra N que os empresários resolvem empregar depende da soma (D) de duas quantidades, a saber: D1, o montante que se espera seja gasto pela comunidade em consumo, e D2, o montante que se espera seja aplicado em investimentos. D corresponde à demanda efetiva (KEYNES, 1992, p. 40).

O Estado keynesiano age, sobretudo, nos momentos de crise de qualquer origem e natureza não-econômica; aquela ambiental, de saúde pública, por exemplo, tem impactos econômicos na redução da atividade econômica, na diminuição do emprego, na queda da arrecadação tributária, na desestruturação de cadeias produtivas e da própria produção e o gasto público direcionado atinge os problemas localizados e sistemicamente.

O Presidente da República do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva, editou a Medida Provisória nº 1.218/2024 com o objetivo de abrir crédito extraordinário de cerca de R$ 12 bilhões (US$ 2,4 bilhões)<fnref n="3" /> para que diversos órgãos do Governo Federal possam executar as ações necessárias no atendimento aos municípios afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul, correspondendo a mais de R$ 60 bilhões (US$ 12 bilhões) disponibilizados com recursos federais ao estado federado.

O primeiro crédito extraordinário traz as seguintes ações para o atendimento inicial ao Estado: - garantia de crédito a micro, pequenas e médias empresas das cidades atingidas, com taxa de juros zero aos pequenos empreendedores; garantia de crédito para agricultores familiares e médios produtores rurais, com taxa de juros zero aos pequenos produtores; pagamento de duas parcelas extras do seguro-desemprego; aquisição de arroz para garantir acesso da população ao produto; garantia do atendimento nos postos de saúde e hospitais; reposição de medicamentos perdidos nas enchentes; acolhimento e cuidado às famílias nos abrigos; reconstrução da infraestrutura rodoviária; operações da Defesa Civil, Ministério da Defesa, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional de Segurança; recursos para alimentação escolar e reforma das escolas.

O Governo Federal<fnref n="4" /> anunciou também a suspensão do pagamento da dívida do Rio Grande do Sul por 3 anos e ainda a isenção de juros sobre o total da dívida

<footnote n="3">³ Taxa de câmbio aproximada: US$ 1,00 = R$ 5,00.</footnote>

<footnote n="4">⁴ Ainda que se questione a efetividade total, tempestivamente, dos aportes financeiros divulgados pelo governo federal diante da necessidade premente das populações das diversas regiões do estado do Rio Grande do Sul, tão logo no ano de 2024, assim como no estado da Bahia, em dezembro de 2021 e janeiro de 2022, salienta-se que se trata da descrição de medidas</footnote>
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pelo mesmo período, totalizando R$ 23 bilhões para auxiliar o estado. Posteriormente, o Governo Federal publicou outra Medida Provisória 1.223/2024, abrindo novo crédito extraordinário, no valor de quase R$ 2 bilhões (US$ 400 milhões) para ações de apoio e de reconstrução no estado do Rio Grande do Sul, totalizando R$ 62,5 bilhões (US$ 12,5 bilhões).

A medida provisória contempla despesas em obras e serviços para o seguinte: parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); auxílio-reconstrução; retomada de atividades das universidades e institutos federais; fortalecimento da assistência jurídica integral e gratuita; suporte aos serviços de emergência e conectividade; ações de fiscalização e emergência ambiental; aquisição de equipamentos para Conselhos Tutelares; ações da Defesa Civil; ações integradas das Polícias Federal, Rodoviária Federal e da Força Nacional de Segurança Pública.

Além dessas medidas, somaram R$ 620 milhões (US$ 124 milhões para o pagamento de emendas para o Rio Grande do Sul, efetivados pelo Governo Federal de um total de R$ 637 milhões (US$ 127 milhões), para gastos como auxílio emergencial, cesta básica, gasto com gasolina, reconstrução e limpeza de vias e pontes de até 10 metros, além de repasses para o fundo para saúde e assistência social. Há a possibilidade de remanejamento das emendas dos parlamentares federais do estado do Rio Grande do Sul para defesa civil, saúde e assistência social, podendo chegar a R$ 560 milhões (US$ 112 milhões).

Repasses de recursos federais diretos aos municípios atingidos também foram realizados pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, destinados para água, comida, às vezes aluguel de sanitários químicos e aquisição de combustível. O Governo Federal disponibilizou a quantia de R$ 5,1 mil para cada família atingida para a aquisição de móveis e eletrodomésticos.

A Marinha do Brasil também enviou o Navio-Aeródromo Multipropósito Atlântico para o estado gaúcho, com médicos, equipamentos, purificadores de água, 200 fuzileiros navais, 40 viaturas, seis containers, 11 embarcações e três helicópteros. Somam-se ainda oito navios, 11 helicópteros, 74 viaturas com equipamentos de desobstrução de vias, dois mil militares, duas estações de tratamento de água potável, um hospital de campanha com 40 leitos, 15 médicos, 35 profissionais de saúde, além de combustível, água, 300 toneladas de donativos e 50 embarcações de diversas naturezas. Somam-se as ações do Exército Brasileiro e da Força Aérea Brasileira de modo permanente.

O Ministério da Saúde enviou 132 kits de emergência sanitária para abastecer unidades de saúde que perderam seus estoques de medicamentos. Cada kit de saúde pode atender cerca de 3 mil pessoas por 15 dias e é composto por 32 tipos de medicamentos e 16 tipos de insumos, como luvas, seringas, ataduras e outros no valor de R$ 282 milhões. Previu-se a instalação de 12 hospitais de campanha. O Ministério da Saúde antecipou o pagamento de R$ 40 milhões (US$ 8 milhões) de assistência farmacêutica aos municípios gaúchos. Os valores são equivalentes aos repasses mensais de todo o ano de 2024.

O total de municípios impactados chegou a 441 com 71.409 pessoas sem abrigos, 339.928 desalojados, 1,9 milhão de pessoas afetadas pelos efeitos das chuvas, além de óbitos e desaparecidos acima de uma centena e meia; mais de 71.000 pessoas foram salvas e 10.000 animais resgatados.

O aeroporto internacional da capital da gaúcha foi inundado pela enchente assim como os portos tiveram suas atividades suspensas durante as enchentes do

<footnote>adotadas e divulgadas pelo governo federal em diversas áreas, para minimizar, suportar, recompor e recuperar situações de normalidade.</footnote>
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Lago Guaíba e da Lagoa dos Patos. Nas estradas e pontes, 80 trechos em 49 rodovias tiveram bloqueios totais e parciais, entre estradas e pontes segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

No âmbito da segurança pública, envolveu mais de 15 mil militares, policiais e agentes e foram enviados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública mais 80 agentes da Força Nacional, totalizando 300 homens, com atuação não só no resgate das vítimas das enchentes, mas também na segurança da população, sendo que o efetivo de forças federais no estado passa de 1.000. Somam-se à Força Nacional 370 agentes da PF; 354 da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e 17 da Força Penal Federal (FPF). A logística do ministério mobiliza 108 viaturas comuns, 106 caminhonetes especiais, 18 botes de resgate, 21 embarcações de resgate, 11 jet skis, 6 viaturas-reboque, 5 helicópteros, 2 caminhões, 3 ônibus e 1 carreta-tanque de abastecimento.

No Auxílio Reconstrução, foram destinados R$ 174 milhões para o pagamento de R$ 5,1 mil (US$ 1,000.00) a cada família, em parcela única, para aquisição de itens perdidos nas enchentes.

Houve adiantamento do Programa Bolsa Família para 619.741 famílias beneficiadas, mediante transferência direta, no valor total de R$ 793 milhões (US$ 159 milhões). Mais 21,7 mil famílias foram incluídas no Programa. Benefício de Prestação Continuada atendeu a 95.109 beneficiários, totalizando R$ 134 milhões (US$ 27 milhões).

Foram liberados do FGTS, para 228,5 mil trabalhadores em 368 municípios, a quantia de R$ 715 milhões (US$ 143 milhões). O seguro-desemprego foi pago em duas parcelas adicionais a 6.636 trabalhadores no valor de R$ 11 milhões (US$ 2,2 milhões). O abono salarial foi liberado para 756.121 trabalhadores no valor de R$ 793 milhões (US$ 159 milhões).

Para a classe média, houve a restituição antecipada do Imposto de Renda para 900 mil pessoas, totalizando R$ 1,1 bilhão (US$ 220 milhões). Os benefícios previdenciários atenderam 2 milhões de pessoas no valor de R$ 4,5 bilhões (US$ 900 milhões). Na educação superior, foram liberadas bolsas de Pós-Graduação para 17 mil estudantes no valor de R$ 50 milhões (US$ 10 milhões);

Além das medidas supra mencionadas, o Governo Federal adotou as seguintes medidas: para alimentação escolar, limpeza e reparo das escolas, foram destinados R$ 22 milhões (US$ 4,4 milhões); apoio a empresas de todos os portes afetadas pelas inundações – R$ 15 bilhões (US$ 3 bilhões); linha especial de crédito de R$ 5 bilhões (US$ 3 bilhões) para pequenas e médias empresas; linha de R$ 4 bilhões (US$ 800 milhões) para agricultura familiar e o médio produtor; prorrogação do recolhimento de tributos federais por até três meses para pessoas físicas e jurídicas no valor de R$ 4,8 bilhões (US$ 960 milhões); antecipação da parcela do Piso Nacional de Enfermagem – R$ 12,9 milhões (2,58 milhões); parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no valor de R$ 190 milhões (US$ 38 milhões), destinados a 47 municípios; R$ 310 milhões (US$ 62 milhões) milhões em ações da Defesa Civil, aprovados para 207 municípios; R$ 22 milhões (US$ 4,4 milhões) já pagos em apoio ao acolhimento de 120 mil pessoas em 88 municípios; análise de crédito com aval da União para 14 municípios no valor de R$ 1,8 bilhão (US$ 360 milhões); suspensão do pagamento de financiamentos do programa Minha Casa, Minha Vida por até seis meses para 17,4 mil famílias; suspensão do pagamento de financiamentos por 12 meses a bancos públicos: BNDES, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Finep.
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Além do investimento total, o governo federal contabiliza: 38,8 mil profissionais mobilizados; 8,5 mil equipamentos disponibilizados; 12 hospitais de campanha montados; 1,1 mil toneladas de alimentos entregues ou em trânsito; 4,9 mil toneladas de doações transportadas pelos Correios.

Apresentam-se, no mapa 1, as áreas atingidas pelas enchentes no estado do Rio Grande do Sul<fnref n="5" />.

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Fonte: WIKIPÉDIA (2025). Mapa 1: Áreas atingidas no estado do Rio Grande do Sul pelas enchentes de 2024

## O SUPORTE DO ESTADO FEDERADO DO RIO GRANDE DO SUL

Entre as ações do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, tem as seguintes:
- **Programa Volta por Cima**, concedendo auxílio financeiro para famílias vitimas de chuvas intensas e enchentes no Rio Grande do Sul de janeiro a maio de 2024, com a disponibilização de R$ 50 milhões para beneficiar 20 mil famílias, com parcela única de R$ 2,5 mil para unidades familiares desabrigadas.

- disponibilização de R$ 2 mil (US$ 400) para 428 famílias do Vale do Taquari, totalizando uma distribuição de R$ 856 mil (US$ 171,200,00) neste primeiro lote. O Programa Todo Jovem na Escola consiste no pagamento da bolsa-auxílio com objetivo de auxiliar os estudantes e suas famílias, beneficiando 83.018 alunos com um repasse de R$ 12,9 milhões (US$ 2,58 milhões);

<footnote n="5">⁵ No dia 20 de agosto, a Defesa Civil do Rio Grande do Sul (RS) reportou 183 mortes. Ao todo, 478 municípios gaúchos foram atingidos por inundações, quedas de barreiras e deslizamentos de terra. Cerca de 2,4 milhões de pessoas foram afetadas pelos efeitos das chuvas nas regiões Central, dos Vales, Serra e Metropolitana de Porto Alegre, sendo que mais de 442 mil moradores tiveram que deixar suas residências (cerca de 18 mil em abrigos e 423 mil desalojados). Mais de 640 mil residências tiveram o abastecimento de água cortado e mais de 440 mil clientes ficaram sem energia elétrica. Ocorreram bloqueios em dezenas de pontos nas estradas estaduais por deslizamentos de terra, inundações, destruição da pista ou rompimento de barragens e queda de árvores. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estimou que as enchentes causaram prejuízos de 4,6 bilhões de reais, principalmente no setor habitacional, enquanto a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) classificou a catástrofe como o maior sinistro do setor de seguros provocado por um único evento na história do Brasil, com mais de 1,6 bilhão de reais em pedidos feitos por segurados até 27 de maio. Em 24 de abril de 2025, quase um ano após o desastre, a Defesa Civil do RS emitiu um boletim especial, reportando 184 mortes confirmadas, enquanto 25 pessoas ainda continuavam desaparecidas (WIKIPÉDIA, 2025).</footnote>
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- Isenção da tarifa de saneamento e água, sendo que cerca de 900 mil clientes, em 90 municípios atingidos pela enchente, ficarão isentos de pagamento da conta por seis meses;

- Gratuidade para emissão de certidões para as pessoas afetadas;

- Negociação de dívidas, sendo que o Banrisul anunciou uma repactuação para três parcelas nas operações de credito pessoal, além de ter suspendido a cobrança das faturas de dois meses do ano em seus cartões de credito; quanto ao crédito imobiliário, clientes com contratos ativos poderiam solicitar a suspensão do pagamento de três parcelas, diluindo o valor no prazo restante.

Outras medidas federais e estaduais foram tomadas e ainda as serão conforme a necessidade de intervenção do Estado, juntamente com certa ajuda internacional.

Segundo Santos (1996), há diferentes níveis de Estado: a federação, os estados federados, os municípios. Muitas vezes, o interesse de um desses níveis não é o interesse dos demais e os resultados de uma mesma ação não serão os mesmos para os diferentes níveis. Há, em todos os casos, uma relação dialética entre o Estado e o mercado, mas isso não elimina o fato de que o Estado exerça o seu auxílio ao mercado (SANTOS, 1996, p. 101).

## O SUPORTE DOS DEMAIS ESTADOS-FEDERADOS DO BRASIL

Não obstante as medidas de impacto substancial do Governo Federal ao estado do Rio Grande do Sul, vários estados federados da União também decidiram fornecer apoio humanitário e, sobretudo, enviando equipamentos e pessoal de suas estruturas administrativas nas áreas de Defesa Civil e policial militar, além de fornecimento de alimentos, roupas e calçados, material de higiene e limpeza, colchões, viabilizado por doações das famílias, organizações não governamentais, empresas e igrejas dos outros estados federados em valores incalculáveis pela sua relevância no pico da crise.

Os Correios ampliaram os recebimentos de doações aos atingidos pelas fortes chuvas no estado do Rio Grande do Sul. Mais de 10 mil unidades do país passam a receber itens como água (prioritário), alimentos da cesta básica, material de higiene pessoal, material de limpeza seco, roupas de cama e de banho e ração para pet. A entidade já arrecadou mais de 1,5 mil toneladas de donativos para distribuição à população afetada. As doações são enviadas ao estado por meio de caminhões da empresa sem custos para quem faz a doação.

No caso das enchentes no estado da Bahia, o Governo do estado de São Paulo enviou uma força-tarefa para auxiliar as vítimas, com 36 profissionais do Corpo de Bombeiros e do Comando de Aviação da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Governos de dez estados da Federação anunciaram envio de ajuda humanitária aos municípios atingidos no sul da Bahia.

Vários governos da região Nordeste enviaram socorristas, como os estados do Piauí, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Na região Sudeste, os governos do Estado do Espírito Santo e Minas Gerais enviaram auxílios para as regiões atingidas regiões atingidas.

Voluntários de todo o Brasil se prontificaram a ajudar as cidades atingidas pelo alagamento com o projeto SOS Bahia. Diversas organizações receberam itens como água, alimentos não perecíveis e roupas destinadas a ajudar milhares de pessoas desabrigadas.
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## AS ENCHENTES NOS ESTADOS DA BAHIA E MINAS GERAIS (BRASIL)

As enchentes na Bahia e em Minas Gerais em 2021 e 2022 começaram em início de dezembro de 2021, com fortes chuvas que atingiram a região sul da Bahia e o norte de Minas Gerais. Entre as cidades mais afetadas no sul baiano estão Itamaraju, Eunápolis e Itabela, onde foi registrada uma grande elevação do nível dos rios e deslizamentos de terra. Outras cidades também foram afetadas, necessitando de assistência aérea para o resgate e suprimento de itens básicos. O governo do estado da Bahia decretou situação de emergência em 165 municípios e janeiro de 2022. Mais de 850 mil pessoas foram afetadas pela chuva, com três dezenas de mortes, mais de quinhentas pessoas feridas e 2 pessoas seguem desaparecidas, segundo informações da Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec).

As chuvas também se concentraram sobre o estado de Minas Gerais, onde também causaram enchentes e deslizamentos de terra de proporções históricas. Até final de fevereiro de 2022, havia 30 mortes confirmadas, 435 municípios em estado de emergência, 9 521 desabrigados e 60 497 desalojados no estado.

Diante das enchentes no Sul e Extremo Sul da Bahia em final de 2021 e início de 2022, a postura do Governo Federal foi criticada, quando o então presidente da República, Jair Bolsonaro apenas ter sobrevoado a região afetada, não cancelando suas férias para visitar centro de entretenimento no estado de Santa Catarina.

O Governo Federal editou uma Medida Provisória, em 31 de dezembro de 2021, destinando um pouco mais de R$ 700 milhões, com recursos do Ministério da Cidadania, sendo R$ 200 milhões para distribuição de alimentos a grupos populacionais tradicionais específicos; R$ 500 milhões para estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para todo país.

O sul da Bahia recebeu apenas 2,1% das verbas federais para prevenção de desastres. As cidades atingidas foram o destino de R$ 15,4 milhões desses recursos o estado da Bahia obteve, ao todo, R$ 156,9 milhões do valor acima de R$ 700 milhões.

O Governo Federal rejeitou ajuda humanitária, oferecida pelo Governo da Argentina, cujo titular era opositor político ao presidente brasileiro, à época, que consistia no envio de uma equipe de dez pessoas do organismo Cascos Blancos (Capacetes Brancos), vinculados ao Ministério das Relações Exteriores da Argentina. O Governo do estado da Bahia rechaçou essa conduta, reafirmando o aceite de ajuda internacional.

## AS ENCHENTES DE 2024 NA ESPANHA

Outro exemplo que merece ser ressaltado são as enchentes de 2024 na Espanha a fim de reforçar a dimensão da categoria território-afetividade circunscrita à dimensão regional de um país. Em questão, a Espanha não possui um Estado federativo, mas é estruturado em regiões administrativas autônomas. Essa organização do Estado não modifica nem altera as relações de causa e efeito, o comportamento e ações reflexivas das pessoas em seu território a partir das enchentes, da resposta do Estado central espanhol, assim como da transferência dos fundos públicos deste Estado central às administrações locais.

Chuvas torrenciais durante 8 horas equivaleram ao volume de precipitação anual nas regiões da Comunidade Valenciana, Castela-Mancha e Andaluzia, causando a morte de pelo menos 205 pessoas (202 na Comunidade Valenciana e 3 na Andaluzia e Castela-La Mancha, com um número provisório de 1900 pessoas desaparecidas e danos patrimoniais públicos e privados, segundo Wikipédia (2024).
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Transbordamento dos rios Magro, Júcar e Poyo, caracterizando inundações sem precedentes segundo autoridades locais.

Na Comunidade de Andaluzia, a tempestade causou deslizamentos de terras e danos em edifícios, estradas, pontes e terras agrícolas, com pessoas sendo resgatadas pela Guarda Civil.

Após rescaldo inicial e nos dias seguintes ao desastre e à falta de coordenação governamental (Wikipédia, 2024), milhares de valencianos voluntariaram-se e organizaram-se para ajudar as cidades afetadas, tanto com ajuda material (alimentos) como física (ajudando a limpar ruas e escombros), com mobilização de tropas. O governo espanhol criou um comitê de crise para coordenar a resposta nacional ao desastre.

Salienta-se que, não obstante a inevitável ação dos poderes públicos para
assistir às comunidades assistidas, ainda que questionáveis, observa-se que a
população local mobilizou-se voluntariamente para agir com os primeiros socorros
em suporte e iniciativa primeira à ação dos agentes de defesa civil do Estado
espanhol. Mostram-se, no mapa 2, as áreas atingidas pelas enchentes no território
espanhol.

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Fonte: WIKIPÉDIA (2025). Mapa 2: Áreas mais atingidas pelas enchentes no território espanhol.

A dimensão do território-afetividade, sobretudo em momentos de crise comunitária como esta, especificamente decorrente de desastres naturais, impõe-se na extensão do território-espaço, ao destacar que somente a população afetada, e de nenhuma outra região da Espanha, poderia reunir esforços imediatos para estabelecer ações imediatas, não obstante a ação dos órgãos de Estado e da solidariedade e voluntariedade dos espanhóis das outras regiões, em menor quantidade, assim como no caso das enchentes do estado do Rio Grande do Sul em
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2024 e do estado da Bahia, em 2021, em relação à solidariedade de parcela das populações de outras unidades da Federação brasileira.

## O TRATAMENTO FEDERATIVO DIFERENCIADO

Toda tragédia é única. Nenhuma tragédia é maior que a outra. É inoportuno quando se comparam tragédias humanas e ambientais estatisticamente. Evidente que as cifras variam assim como suas escalas e impacto sobre a sociedade, a vida individual e familiar, o espaço, a economia, o meio ambiente.

O tratamento federativo sobre as consequências decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul foi diferenciado sobre outras situações análogas, a exemplo das enchentes no sul do estado da Bahia pela União Federal, através do governo federal. O governo federal no final de 2021, na época das enchentes na Bahia, não era o mesmo que o governo federal em meio de 2024, período de pico das enchentes no estado do Rio Grande do Sul.

No caso gaúcho, o conjunto de medidas adotadas pela União Federal, através do governo federal, foi relevante, incidindo em diferentes problemas, temas e ações ministeriais e com respostas tempestivas, sem a existência de qualquer conduta discriminatória, que viesse a caracterizar descaso por razões políticas ou regionais. Em hipótese alguma, houve tal conduta pelo governo federal social e progressista em 2024.

No caso baiano, não obstante o governo federal ter liberado algumas centenas de milhões para os municípios atingidos, esse valor e as ações adotadas, em nada, se aproximam do montante e empenho destinados ao caso gaúcho. Sem dúvida, as proporções da catástrofe no Rio Grande do Sul foram extensivamente gigantescas; as cifras de apoio governamental federal giraram na casa dos bilhões de reais; mas a extensão do desastre natural e suas consequências no Sul da Bahia foram também elevadas.

E por que tratamentos diferenciados em situações com características e consequências semelhantes? Aponto dois motivos. O primeiro é que há uma anomia jurídica para disciplinar as ações públicas (Estado e sociedade) tratar dos problemas climáticos, fenômenos naturais, motivos de força maior e as ações sobre seus impactos além da irrisória quantidade de verbas em orçamentos federal e estaduais.

Não há disciplinamento jurídico que estabeleça critérios de ações e distribuições de verbas nas ações humanitárias e de defesa civil de modo vinculante. Tudo fica a critério da discricionariedade, da intenção e sensibilidade do governante. No caso da Bahia, o governo federal, à época, não tinha compromisso e identificação social com a população baiana. E, então, tem-se a questão regional: a questão nordestina, como segundo motivo.

Em 2021, a ideologia conservadora e ultraliberal do governo federal condizia com o velho pensamento de setores sociais brasileiros em discriminar populações de regiões dos estados federados das quais não pertencem. Esse sentimento antidemocrático ainda existe, embora seja menos intenso do que fora no passado remoto, não obstante ter-se revelado e explicitado durante a permanência do governo federal conservador.

Uma vez que as ações em defesa civil e humanitária sejam imediatas, é preciso avançar em um marco legal sobre o tema com a fixação e critérios, estruturas administrativa de rápida adaptação, força nacional de defesa civil, fortalecimento da defesa civil federal, estadual e municipal e do conjunto de órgãos que atuam em ações humanitárias, compreendendo a formação de agentes da sociedade.
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## CONSIDERAÇÕES FINAIS

O território-capital subsume-se a outra dimensão do território, o território-afetividade. O território-capital ofusca-se diante do território-afetividade. Da mesma forma, o Estado, representado pelos governos, submete-se às circunstâncias inevitáveis da destruição decorrente da catástrofe natural. Os governos tem que concentrar esforços, que outrora seriam destinados a outros fins, para acolher o estado de necessidade humanitário.

A natureza é invencível. É a força maior; a natureza em seu sentido mais imponente e instransponível. A natureza recolhe-se após ter deixado a sua mensagem.

A partir de uma dimensão espacial maior, do local ao regional, diante de múltiplos eventos, com eventos-origens diferenciados, as comunidades, a sociedade regional e os agentes econômicos capitalistas e os empreendimentos econômicos solidários agem, de modo próprio, no território-afetividade; toda ação entre eles será reflexiva, assim como terão sido as consequências do fenômeno natural de força maior.

O caos faz emergir o território da afetividade em dimensão explícita, situando o sentimento de solidariedade necessária coletiva com fundamento no sentimento de afetividade histórico, ancestral, entre gerações e territorial, delimitado espacialmente pela dimensão da catástrofe e suas consequências.

Somente um sujeito externo à catástrofe natural, o Estado nacional, pode auxiliar a sociedade atingida, a comunidade, para a superação do estado de crise mediante a concessão de novos investimentos em variados meios; porque nem mesmo o Estado subnacional, ainda que disponha de instrumentos fiscais e creditícios, estrutura administrativa e políticas públicas em andamento, terá condições, sozinho, de superar a crise, na qual está imerso, uma vez que é representante direto da coletividade atingida. Sem o Estado nacional, no caso brasileiro, a União Federal, a recuperação, inevitavelmente, seria mais prolongada.

Nesse contexto, nos casos brasileiro e espanhol, tomados como exemplo, com características semelhantes a tantos outros no planeta, assume-se, diante da realidade frequente dos impactos climáticos sobre o espaço habitado, destruindo e desestruturando o dia-a-dia das coletividades, a necessidade de aprofundar os instrumentos de solidariedade federativa entre os entes de direito público interno, desenvolvendo-se normas constitucionais e legais que reafirmem o caráter solidário dos apoios humanitários, sobre meio ambiente, defesa civil e direitos humanos.

A partir de toda ajuda externa, a superação da crise só será possível se houver movimentos e processos provenientes da sociedade, dos agentes econômicos, dos cidadãos, pulsados pelo sentimento de afetividade de reconstrução de seu território espacial, território econômico, de laços sociais e de convivência reflexiva comunitária.
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REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Anne Joyce Angher (cood.) (Coleção de leis Rideel, Série Compacta), 10ª ed., Rideel, 2004.

BRASIL. Recursos destinados ao Rio Grande do Sul. Brasília. Disponível: https://www.gov.br/pt-br). Acesso em 02.06.2024.

HARVEY. David. Condição pós-moderna. São Paulo: Edições Loyola, 24ª ed., 2013.

KEYNES, John Maynard. A teoria geral do emprego, do juro e da moeda. São Paulo: Editora Atlas, 1982.

RIO GRANDE DO SUL. Conheça as ações do governo estadual que buscam dar auxílio imediato às pessoas afetadas. Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível: https://www.estado.rs.gov.br/conheca-as-acoes-do-governo-estadual-que-buscam-dar-auxilio-imediato-as-pessoas-afetadas. Acesso em 02.06.2024.

SANTOS, Milton. Metamorfoses do espaço habitado. São Paulo: Hucitec, 4ª ed.,1996.

WIKIPÉDIA – a enciclopédia livre. Enchentes na Bahia e em Minas Gerais em 2021– 2022. Disponível: https://pt.wikipedia.org/wiki/Enchentes_na_Bahia_e_em_Minas_Gerais'em_2021%E2%80%932022. Acesso em 13.06.2024

WIKIPÉDIA – a enciclopédia livre. Enchentes na Espanha em 2024. Disponível: https://pt.wikipedia.org/wiki/Enchentes na Espanha em 2024, 17.11.2024. Acesso em 05.08.2025.

WIKIPÉDIA – a enciclopédia livre. Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024. Acesso em 09.08.2025.