# Gastos Abertos/Glossário

Ver também:
* http://www.tce.ce.gov.br/cidadao/transparencia/153-ascom/portal-da-transparencia/perguntas-frequentes/1060-qual-a-diferenca-entre-valor-empenhado-valor-liquidado-e-valor-pago
* http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/Lists/Glossario/AllItems.aspx

### C
#### Carga tributária

    Carga tributária é a relação entre o que o governo arrecada em impostos e a quantidade de riqueza produzida no país.

#### Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

    É uma contribuição federal brasileira, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social, a qual abrange a previdência social, a saúde e a assistência social.

### I
#### Imposto

    É a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador, sob forma de leis.

#### Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

    É um imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988.

#### Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

    É um imposto federal sobre produtos industrializados no Brasil.

#### Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

    É um imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias (ICMS).

### L
#### Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

    Lei que tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do poder público, incluindo os poderes executivo, legislativo, judiciário e as empresas públicas e autarquias.

#### Lei Orçamentária Anual (LOA)

    Lei elaborada pelo poder executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

#### Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

    Também conhecida como Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.

#### Lei da Transparência

    Também conhecida como Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, ou Lei Capiberibe, determina a publicação em tempo real da execução orçamentária, números dos contrato e outras ações que dão transparência à execução do orçamento.

### O
#### Orçamento

    Orçamento é a parte de um plano financeiro estratégico que compreende a previsão de receitas e despesas futuras para a administração de determinado exercício num período de tempo.

### P
#### Plano Diretor Estratégico (PDE)

    Estabelece diretrizes gerais da política urbana da cidade no país. Deve ser revisto a, pelo menos, cada dez anos.

#### Plano Plurianual (PPA)

    É um plano de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo federal, estadual ou municipal ao longo de um período de quatro anos. Está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998.

### R
#### Receita Pública

    É o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos ) em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

#### Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

    é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF:

### T
#### Taxa

    É a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental.

#### Tesouro nacional

    Também conhecido como Fazenda Pública ou Erário Público representa o conjunto dos meios financeiros à disposição de um Estado. Designa também os serviços de administração encarregados da gestão desses recursos, que na maioria dos países é um serviço do estado ligado ao Ministério das Finanças.

#### Tributo

    É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.