# Capítulo I
## Da autonomia municipal
#### Art. 6º

O Município goza de autonomia:
    I – política, pela eleição direta de sua Câmara Municipal;
    II – financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas;
    III – administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria no que respeite ao seu peculiar interesse.

#### Art. 7º

O Prefeito do Município será nomeado em comissão pelo Governador do Estado, com prévia aprovação pela Assembléia Legislativa.

# Capítulo II
## Da competência do município
#### Art. 8º

Observada a legislação federal e estadual pertinentes, compete ao Município a administração própria no que respeite ao seu peculiar interesse, especialmente para:
    I - instituir e arrecadar:
       1) impostos de sua competência
       2) taxas pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
    II - Fixar e cobrar preços pela prestação de serviços públicos;
    III - aplicar suas receitas;
    IV - dispor sobre a organização e execução dos serviços locais;
    V - planejar a ocupação e uso do solo em seu território;
    VI - planejar o seu desenvolvimento econômico e social, em coerência com as respectivas políticas dos governos federal e estadual;
    VII - exercer seu poder de polícia urbanística, especialmente quanto a:
       1) controle dos loteamentos;
       2) licenciamento e fiscalização de obras em geral;
       3) utilização dos bens públicos de uso comum para a realização de obras de qualquer natureza;
       4) utilização de bens imóveis de uso comum do povo.
    VIII - regulamentar o serviço de automóvel de aluguel, ouvido o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) quanto à fixação de pontos de estacionamento, podendo limitar o número de veículos em função do interesse público;
    IX - conceder, autorizar ou permitir a exploração de serviços de transporte coletivo para linhas municipais, ouvido, previamente, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) no concernente a itinerário, localização dos pontos iniciais, paradas intermediárias e terminais dos veículos;
    X - fixar tarifas para os serviços de transportes coletivos nas linhas municipais e para os serviços ... (vetado) ... de automóveis de aluguel;
    XI - conceder e cassar alvará de licença para localização de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros onde se exerçam atividades econômicas de fins lucrativos ou não, e determinar o fechamento dos estabelecimentos no exercício do seu poder de polícia;
    XII - conceder licença para exercício do comércio eventual e ambulante;
    XIII - regulamentar e licenciar a publicidade por meio de cartazes, anúncios e faixas e pela utilização de alto-falantes, distribuição de volantes e quaisquer outros meios de propaganda;
    XIV - fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
    XV - fiscalizar espetáculos e divertimentos públicos;
    XVI - organizar o quadro de seus servidores;
    XVII - dispor sobre a aquisição, utilização e alienação de seus bens móveis e imóveis;
    XVIII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia;
    XIX - conceder ou permitir os serviços públicos locais que sejam de sua competência;
    XX - dispor sobre o regime jurídico dos funcionários municipais.
Parágrafo único. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades da União e do Estado para execução de serviços públicos.

#### Art. 9º

Ao Município é facultado participar de empresas constituídas pela União Federal, pelo Estado e por outros Municípios.