# Capítulo I
## Da autonomia municipal
#### Art. 33

Município é a unidade territorial do Estado, dividida em Distritos e Subdistritos, com formação natural, reconhecida por lei, representativa de uma comunidade de interesses políticos, econômicos, sociais, morais, cívicos, culturais e religiosos, de acordo com suas peculiaridades locais, mas integrada ao Estado, para a realização do bem comum.

#### Art. 34

Os Municípios gozam de autonomia:
    I - política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, realizada simultaneamente;
    II - financeira, pela decretação e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas;
    III - administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria, no que respeite ao seu peculiar interesse;
    IV - jurídica, pela instituição de legislação específica.
§ 1º Serão nomeados pelo Governador, com prévia aprovação:
    a) da Assembléia Legislativa, os Prefeitos das capitais dos Estados e dos Municípios considerados estâncias hidrominerais em lei estadual;
    b) da Presidência da República, os Prefeitos dos municípios declarados de interesse da Segurança Nacional.
§ 2º A autonomia financeira não prejudicará a obrigatoriedade de prestar contas e de publicar os balanços e balancetes nos prazos fixados como as normas gerais de Direito Financeiro, da União e da legislação supletiva do Estado.
§ 3º Entendem-se como normas Gerais de Direito Financeiro as relativas ao orçamento, a despesas e gestão patriarcal e financeira, de natureza pública, ao crédito público e direito tributário.

# Capítulo II
## Da competência do município
#### Art. 35

Compete aos Municípios:
    I - instituir e arrecadar:
       a) impostos e sua competência;
       b) taxas pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos de sua atribuição específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
    II - fixar e cobrar preços pela prestação de serviços públicos;
    III - aplicar suas receitas;
    IV - dispor sobre a organização e execução dos serviços locais;
    V - planejar a ocupação do solo em seu território, especialmente de sua zona urbana e de seus núcleos habitacionais;
    VI - planejar o seu desenvolvimento econômico e social, em articulação com a legislação federal;
    VII - exercer seu poder de polícia urbanística, especialmente quanto a:
       a) controle dos loteamentos, obedecida à legislação federal;
       b) licenciamento e fiscalização de obras em geral, exceto as de uso comum do povo executadas pelo Poder Público;
    VIII - conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte coletivos nas linhas municipais e de táxis, firmando as respectivas tarifas após consulta aos órgãos competentes, quando for o caso;
    IX - regulamentar a utilização, pelos veículos, dos logradouros públicos, especialmente nas áreas urbanas, cabendo-lhes, sobretudo:
       a) determine o itinerário, os pontos iniciais, paradas e terminais dos transportes coletivos municipais;
       b) tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;
       c) fixar os pontos de táxi, quando couber;
       d) fixar locais para estacionamento de veículos, inclusive em áreas de interesse turístico e de lazer;
       e) fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
       f) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar os tipos, dimensões e tonelagem permitidos a veículos que circulam em vias públicas municipais;
    X - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, regulamentar e fiscalizar a sua utilização, inclusive a publicidade visual em termos de preservação paisagístico e interesse turístico;
    XI - concede alvará de licença para localização de estabelecimentos industriais comerciais, de serviços e outros onde se exerçam atividades econômicas de fins lucrativos ou não, renovar a licença concedida e determinar o fechamento dos estabelecimentos em decorrência do exercício do seu poder de polícia;
    XII - conceder licença para exercício do comércio eventual e ambulante;
    XIII - regulamentar e licenciar a publicidade por meio de cartazes, anúncios, faixas e emblemas, bem como a utilização de alto-falantes e a distribuição de volantes para fins de publicidade ou propaganda;
    XIV - fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
    XV - cassar o alvará de licença concedida pelo Município para o exercício de atividades ou para o funcionamento de estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, ao sossego, à segurança e aos bons costumes fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
    XVI - regulamentar jogos espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições da lei;
    XVII - organizar o quadro de seus servidores;
    XVIII - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
    XIX - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
    XX - aferir pesos e medidas, observada a legislação federal pertinente;
    XXI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia;
    XXII - prover os seguintes serviços:
       a) iluminação pública;
       b) cemitérios e serviços funerários;
       c) limpeza pública;
       d) mercados, feiras e matadouros;
       e) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
       f) transportes coletivos urbanos e intermunicipais;
       g) vigilância noturna;
       h) proteção contra incêndios;
    XXIII - conceder ou permitir os serviços públicos locais que sejam de sua competência;
    XXIV - conceder incentivos fiscais à industrialização dos produtos do solo e do subsolo, realizada no imóvel de origem;
    XXV - dispor sobre o regime jurídico do funcionalismo municipal, votando, inclusive, o respectivo Estatuto, respeitados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado.
Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo, o Município poderá realizar convênios com órgãos e entidades federais do Estado e de seus Municípios.

#### Art. 36

Compete ainda ao Município concorrentemente com o Estado:
    I - promover a educação e o ensino;
    II - estimular a cultura e a recreação;
    III - prover serviços de saúde pública;
    IV - fomentar as atividades econômicas;
    V - assistir aos agricultores e pecuaristas do Município nos assuntos relativos à conservação do solo, utilização de corretivos e fertilizantes, combate a pragas e animais daninhos, melhoramentos de rebanhos e reflorestamento;
    VI - aplicar medidas de proteção à flora e fauna;
    VII - construir armazéns e silos para utilização pelos produtores do Município;
    VIII - prover os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários;
    IX - promover a assistência social;
    X - executar programas de alimentação escolar;
    XI - proteger e quando for o caso, restaurar o patrimônio artístico, histórico e paisagístico do Município;
    XII - manter a fiscalização sanitária dos hotéis, pensões, restaurantes, bares, estabelecimentos de venda de produtos alimentícios e outros, bem como das habitações;
§ 1º O Município, ao prestar os serviços mencionados neste artigo, deverá articular-se com os órgãos estaduais competentes, de modo a ser mantida unidade de diretrizes e evitada duplicação de esforços.
§ 2º O Município quando julgado conveniente, atuará mediante convênio com o Estado, ficando com aquele, sempre que possível, a execução dos serviços, cabendo a este a coordenação, a assistência técnica e financeira e a fiscalização.

#### Art. 37

Os Municípios poderão celebrar convênios ou consorciar-se para a realização de serviços e obras de interesse comum, ou para a solução global dos problemas de uma região, podendo o Estado participar do consórcio ou convênio.
Parágrafo único. Qualquer que seja a sua finalidade ou a sua forma jurídica, os consórcios deverão ter sempre um Conselho Deliberativo, no qual estejam representados todos os Municípios integrantes:
    a) os Municípios contribuirão financeiramente para a constituição e o funcionamento do consórcio, na forma estabelecida em seus regulamentos;
    b) o Estado poderá participar do empreendimento, desde que contribua com participação financeira não inferior ao montante pago pelo Município, de maior contribuição, cabendo ao representante estadual neste caso, presidir o Conselho Deliberativo.

#### Art. 38

Ao Município é facultado participar de empresas constituídas pelo Estado, contribuindo financeiramente para a integralização do capital.

#### Art. 39

Ao Município é facultado convencionar com o Estado, a União ou com entidades da administração indireta ou fundações de que participe o poder público, a prestação de serviços de sua competência, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

#### Art. 40

Ao Município é proibido:
    I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à Administração, salvo o disposto na legislação eleitoral;
    II - outorgar isenções, conceder anistias fiscais ou remissões de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
    III - conceder qualquer dos benefícios mencionados na Legislação Complementar Federal relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (I.C.M.);
    IV - aplicar recursos para fins estranhos aos interesses municipais.