# Lei Federal do Brasil 7565 de 1986

Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Capítulo I: Disposições Gerais
    Capítulo II: Disposições de Direito Internacional Privado
    Capítulo I: Do Espaço Aéreo Brasileiro
    Capítulo II: Do Tráfego Aéreo
    Capítulo III: Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro
    Capítulo I: Disposições Gerais
    Capítulo II: Do Sistema Aeroportuário
       Seção I: Dos Aeródromos
       Seção II: Da Construção e Utilização de Aeródromos
       Seção III: Do Patrimônio Aeroportuário
       Seção IV: Da Utilização de Áreas Aeroportuárias
       Seção V: Das Zonas de Proteção
    Capítulo III: Do Sistema de Proteção ao Vôo
       Seção I: Das Várias Atividades de Proteção ao Vôo
       Seção II: Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento
    Capítulo IV: Do Sistema de Segurança de Vôo
       Seção I: Dos Regulamentos e Requisitos de Segurança de Vôo
       Seção II: Dos Certificados de Homologação
    Capítulo V: Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro
       Seção I: Do Registro Aeronáutico Brasileiro
       Seção II: Do Procedimento de Registro de Aeronaves
    Capítulo VI: Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
    Capítulo VII: Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo
       Seção I: Da Facilitação do Transporte Aéreo
       Seção II: Da Segurança da Aviação Civil
       Seção III: Da Coordenação do Transporte Aéreo Civil
    Capítulo VIII: Sistema de Formação e Adestramento de Pessoal
       Seção I: Dos Aeroclubes
       Seção II: Da Formação e Adestramento de Pessoal de Aviação Civil
       Seção III: Da Formação e Adestramento de Pessoal Destinado à Infra-Estrutura Aeronáutica
    Capítulo IX: Sistema de Indústria Aeronáutica
    Capítulo X: Dos Serviços Auxiliares
    Capítulo XI: Sistema de Coordenação da Infra-Estrutura Aeronáutica
    Capítulo I: Disposições Gerais
    Capítulo II: Da Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade
       Seção I: Da Nacionalidade e Matrícula
       Seção II: Do Certificado de Aeronavegabilidade
    Capítulo III: Da Propriedade e Exploração da Aeronave
       Seção I: Da Propriedade da Aeronave
       Seção II: Da Exploração e do Explorador de Aeronave
    Capítulo IV: Dos Contratos sobre Aeronave
       Seção I: Do Contrato de Construção de Aeronave
       Seção II: Do Arrendamento
       Seção III: Do Fretamento
       Seção IV: Do Arrendamento Mercantil de Aeronave
    Capítulo V: Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave
       Seção I: Da Hipoteca Convencional
       Seção II: Da Hipoteca Legal
       Seção III: Da Alienação Fiduciária
    Capítulo VI: Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da Aeronave
       Seção I: Do Seqüestro da Aeronave
       Seção II: Da Penhora ou Apreensão da Aeronave
    Capítulo I: Da Composição da Tripulação
    Capítulo II: Das Licenças e Certificados
    Capítulo III: Do Comandante de Aeronave
    Capítulo I: Introdução
    Capítulo II: Serviços Aéreos Privados
    Capítulo III: Serviços Aéreos Públicos
       Seção I: Da Concessão ou Autorização para os Serviços Aéreos Públicos
       Seção II: Da Aprovação dos Atos Constitutivos e suas Alterações
       Seção III: Da Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa Concessionária de Serviços Aéreos Públicos
       Seção IV: Do Controle e Fiscalização dos Serviços Aéreos Públicos
    Capítulo IV: Dos Serviços Aéreos Especializados
    Capítulo V: Do Transporte Aéreo Regular
       Seção I: Do Transporte Aéreo Regular Internacional
       Seção II: Do Transporte Doméstico
    Capítulo VI: Dos Serviços de Transporte Aéreo Não Regular
    Capítulo I: Disposições Gerais
    Capítulo II: Do Contrato de Transporte de Passageiro
       Seção I: Do Bilhete de Passagem
       Seção II: Da Nota de Bagagem
    Capítulo III: Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga
    Capítulo I: Da Responsabilidade Contratual
       Seção I: Disposições Gerais
       Seção II: Do Procedimento Extrajudicial
       Seção III: Da Responsabilidade por Dano a Passageiro
       Seção IV: Da Responsabilidade por Danos à Bagagem
       Seção V: Da Responsabilidade por Danos à Carga
    Capítulo II: Da Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos
    Capítulo III: Da Responsabilidade para com Terceiros na Superfície
    Capítulo IV: Da Responsabilidade por Abalroamento
    Capítulo V: Da Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura Aeronáutica
    Capítulo VI: Da Garantia de Responsabilidade
    Capítulo VII: Da Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo Internacional
    Capítulo I: Dos Órgãos Administrativos Competentes
    Capítulo II: Das Providências Administrativas
    Capítulo III: Das Infrações
    Capítulo IV: Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave
    Capítulo V: Da Custódia e Guarda de Aeronave
* Título X: Dos Prazos Extintivos
* Título XI: Disposições Finais e Transitórias