# Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/VII
### Art. 49

A Justiça Desportiva a que se referem os :§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal e o art. 33 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regula -se pelas disposições deste Capítulo.

### Art. 50

A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas em Códigos Desportivos.
    § 1º As transgressões relativas a disciplina e às competições desportivas sujeitam o infrator a:
       I - advertência;
       II - eliminação;
       III - exclusão de campeonato ou torneio;
       IV - indenização;
       V - interdição de praça de desportos;
       VI - multa;
       VII - perda do mando do campo;
       VIII - perda de pontos;
       IX - perda de renda;
    X - suspensão por partida;
    XI - suspensão por prazo.
    § 2º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos.
    § 3º As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais.

### Art. 51

O disposto nesta Lei sobre Justiça Desportiva não se aplica aos Comitê Olímpico e Paraolímpico Brasileiros.

### Art. 52

Aos Tribunais de Justiça Desportiva, unidades autônomas e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compete processar e julgar, em última instância, as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório.
    § 1º Sem prejuízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são impugnáveis nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos § 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal.
    § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos validamente produzidos em conseqüência da decisão proferida pelos Tribunais de Justiça Desportiva.

### Art. 53

Os Tribunais de Justiça Desportiva terão como primeira instância a Comissão Disciplinar, integrada por três membros de sua livre nomeação, para a aplicação imediata das sanções decorrentes de infrações cometidas durante as disputas e constantes das sumulas ou documentos similares dos árbitros, ou, ainda, decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva competição.
    § 1º (VETADO)
    § 2º A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
    § 3º Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso aos Tribunais de Justiça Desportiva.
    § 4º O recurso ao qual se refere o parágrafo anterior será recebido e processado com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias.

### Art. 54

O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas sessões.

### Art. 55

Os Tribunais de Justiça Desportiva serão compostos por, no mínimo, sete membros, ou onze membros, no máximo, sendo
    I - um indicado pela entidade de administração do desporto;
    II - um indicado pelas entidades de prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal;
    III - três advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;
    IV - um representante dos árbitros, por estes indicado;
    V - um representante dos atletas, por estes indicado.
    § 1º Para efeito de acréscimo de composição, deverá ser assegurada a paridade apresentada nos incisos I, II, IV e V, respeitando o disposto no caput deste artigo.
    § 2º O mandato dos membros dos Tribunais de Justiça terá a duração máxima de quatro anos, permitida apenas uma recondução.
    § 3º É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e das entidades de prática o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros dos conselhos deliberativos das entidades de prática desportiva.
    § 4º Os membros dos Tribunais de Justiça desportiva serão obrigatoriamente bacharéis em Direito ou pessoas de notário saber jurídico, e de conduta ilibada.