# Constituição portuguesa de 1822/Título V: Do poder Judicial

TÍTULO V
DO PODER JUDICIAL
CAPÍTULO I
DOS JUÍZES E TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
ARTIGO 176$^o$
O poder judicial pertence exclusivamente aos Juízes. Nem as Cortes nem o Rei o poderão exercitar em caso algum.
Não podem portanto avocar causas pendentes; mandar abrir as findas; nem dispensar nas formas do processo prescritas pela lei.
ARTIGO 177$^o$
Haverá Juízes de Facto assim nas causas crimes como nas cíveis, nos casos e pelo modo, que os códigos determinarem.
Os delitos de abuso da liberdade de imprensa pertencerão desde já ao conhecimento destes Juízes.
ARTIGO 178$^o$
Os Juízes de facto serão eleitos directamente pelos povos, formando-se em cada distrito lista de um determinado número de pessoas, que tenham as qualidades legais.
ARTIGO 179$^o$
Haverá em cada um dos distritos, que designar a lei da divisão do território, um Juiz letrado de primeira instância, o qual julgará do direito nas causas em que houver Juízes de facto, e do facto e direito naquelas em que os não houver.
Em Lisboa, e noutras cidades populosas, haverá quantos Juízes letrados de primeira instância forem necessários,
ARTIGO 180$^o$
Os referidos distritos serão subdivididos em outros; e em todos eles haverá Juízes electivos, que serão eleitos pelos cidadãos directamente, no mesmo tempo, e forma por que se elegem os Vereadores das Câmaras.
ARTIGO 181$^o$
As atribuições dos Juízes electivos são:
I – Julgar sem recurso as causas cíveis de pequena importância designadas na lei, e as criminais em que se tratar de delitos leves, que também serão declarados pela lei.
Em todas estas causas procederão verbalmente, ouvindo as partes, e mandando reduzir o resultado a auto público;
II – Exercitar os juízos de conciliação de que trata o artigo 195.°;
III – Cuidar da segurança dos moradores do distrito, e da conservação da ordem pública, conforme o regime que se lhes der.
ARTIGO 182$^o$
Para poder ocupar o cargo de Juiz letrado, além dos outros requisitos determinados pela lei, se requer:
I – Ser cidadão Português;
II – Ter vinte e cinco anos completos;
III – Ser formado em direito.
ARTIGO 183$^o$
Todos os Juízes letrados serão perpétuos, logo que tenham sido publicados os códigos e estabelecidos os Juízes de facto.
ARTIGO 184$^o$
Ninguém será privado deste cargo senão por sentença proferida em razão de delito, ou por ser aposentado com causa provada e conforme a lei.
ARTIGO 185$^o$
Os Juízes letrados de primeira instância serão cada três anos transferidos promiscuamente de uns a outros lugares, como a lei determinar.
ARTIGO 186$^o$
A promoção da magistratura seguirá a regra da antiguidade no serviço, com as restrições, e pela maneira que a lei determinar.
ARTIGO 187$^o$
Os Juízes letrados de primeira instância conhecerão nos seus distritos:
I – Das causas contenciosas, que não forem exceptuadas;
II – Dos negócios de jurisdição voluntária, de que até agora conheciam quaisquer Autoridade, nos casos, e pela forma que as leis determinarem.
ARTIGO 188$^o$
Os Juízes letrados de primeira instância decidirão sem recurso as causas cíveis, até a quantia que a lei determinar. Nas que excederem essa quantia, se recorrerá das suas sentenças e mais decisões para a Relação competente, que decidirá em última instância. Nas causas crimes também se admitirá recurso dos mesmos Juízes nos casos, e pela forma que a lei determinar.
ARTIGO 189$^o$
Das decisões dos Juízes de facto se poderá recorrer à competente Relação, só para o efeito de se tomar novo conhecimento e decisão no mesmo ou em diverso conselho de Juízes de facto nos casos, e pela forma que a lei expressamente declarar.
Nos delitos de abuso da liberdade da imprensa pertencerá o recurso ao Tribunal especial (artigo 8.°) para o mesmo efeito.
ARTIGO 190$^o$
Para julgar as causas em segunda e última instância haverá no Reino Unido as Relações, que forem necessárias para comodidade dos povos, e boa administração da justiça.
ARTIGO 191$^o$
Haverá em Lisboa um Supremo Tribunal de Justiça, composto de Juízes letrados, nomeados pelo Rei, em conformidade do artigo 123. °.
As suas atribuições são as seguintes:
I – Conhecer dos erros de ofício, de que forem arguidos os seus Ministros, os das Relações, os Secretários e Conselheiros de Estado, os Ministros diplomáticos, e os Regentes do Reino. Quanto a estas quatro derradeiras classes as Cortes previamente declararão, se tem lugar a formação de culpa, procedendo-se na conformidade do artigo 160.°;
II – Conhecer das dúvidas sobre competência de jurisdição, que recrescerem entre as Relações de Portugal e Algarve;
III – Propor ao Rei com o seu parecer as dúvidas, que tiver ou lhe forem representadas por quaisquer Autoridades, sobre a inteligência de alguma lei, para se seguir a conveniente declaração das Cortes;
IV – Conceder ou negar a revista.
O Supremo Tribunal de Justiça não julgará a revista, mas sim a Relação competente; porém tendo esta declarado a nulidade ou injustiça da sentença, de que se concedeu revista, ele fará efectiva a responsabilidade dos Juízes nos casos em que pela lei ela deva ter lugar.
ARTIGO 192$^o$
A concessão da revista só tem lugar nas sentenças proferidas nas Relações quando contenham nulidade ou injustiça notória; nas causas cíveis, quando o seu valor exceder a quantia determinada pela lei; nas criminais nos casos de maior gravidade, que a lei também designar.
Só das sentenças dos Juízes de direito se pode pedir revista, e nunca das decisões dos Juízes de facto.
Qualquer dos litigantes, e mesmo o Promotor de justiça, podem pedir a revista, dentro do tempo que a lei designar.
ARTIGO 193$^o$
No Brasil haverá também um Supremo Tribunal de Justiça no lugar onde residir
a Regência daquele reino, e terá as mesmas atribuições que o de Portugal, enquanto forem aplicáveis.
Quanto ao território Português de África e Ásia, os conflitos de jurisdição que se moverem nas Relações; a concessão das revistas, e a responsabilidade dos Juízes neste caso; e as funções do tribunal protector da liberdade da imprensa (artigo 8.°), serão tratadas no mesmo território, no juízo e pelo modo que a lei designar.
ARTIGO 194$^o$
Nas causas cíveis e nas penas civilmente intentadas é permitido às partes nomear Juízes árbitros, para as decidirem.
ARTIGO 195$^o$
Haverá Juízos de conciliação, nas causas, e pelo modo que a lei determinar, exercitados pelos Juízes electivos (artigo 181.°).
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
ARTIGO 196$^o$
Todos os Magistrados e oficiais de justiça serão responsáveis pelos abusos de poder, e pelos erros que cometerem no exercício dos seus empregos.
Qualquer cidadão, ainda que não seja nisso particularmente interessado, poderá acusá-los de suborno, peíta, ou conluio; se for interessado, poderá acusá-los por qualquer prevaricação a que na lei esteja imposta alguma pena, contanto que esta prevaricação não consista em infringir lei relativa à ordem do processo.
ARTIGO 197$^o$
O Rei, apresentando-se-lhe queixa contra algum Magistrado, poderá suspendê-lo, precedendo audiência dele, informação necessária, e consulta do Conselho de Estado. A informação será logo remetida ao juízo competente para se formar o processo, e dar a definitiva decisão.
ARTIGO 198$^o$
A Relação, a que subirem alguns autos, em que se conheça haver o Juiz inferior cometido infracção das leis sobre a ordem do processo, o condenará em custas ou em outras penas pecuniárias, até à quantia que a lei determinar; ou mandará repreendê-lo dentro ou fora da Relação. Quanto aos delitos e erros mais graves de que trata o artigo 196.°, lhe mandará formar culpa.
ARTIGO 199$^o$
Nos delitos, que não pertencerem ao ofício de Juiz, somente resultará suspensão, quando ele for pronunciado por crime que mereça pena capital ou a imediata, ou quando estiver preso, ainda debaixo de fiança.
ARTIGO 200$^o$
A todos os Magistrados e oficiais de justiça se assinarão ordenados suficientes.
ARTIGO 201$^o$
A inquirição das testemunhas e todos os mais actos do processo cível serão públicos; os do processo criminal o serão depois da pronúncia.
ARTIGO 202$^o$
Os cidadãos arguidos de crime a que pela lei esteja imposta pena, que não exceda a prisão por seis meses, ou o desterro para fora da província onde tiverem domicílio, não serão presos, e se livrarão soltos.
ARTIGO 203$^o$
Sendo arguidos de crime que mereça maior pena que as do artigo antecedente, não poderá verificar-se a prisão sem preceder culpa formada, isto é, informação sumária sobre a existência do delito, e sobre a verificação do delinquente.
Deverá também preceder mandado assinado pela Autoridade legítima, e revestido das formas legais, que será mostrado ao réu no acto da prisão. Se o réu desobedecer a este mandado, ou resistir, será por isso castigado conforme a lei.
ARTIGO 204$^o$
Somente poderão ser presos sem preceder culpa formada:
I – Os que forem achados em flagrante delito; neste caso qualquer pessoa poderá prendê-los, e serão conduzidos imediatamente à presença do Juiz;
II – Os indiciados 1.° de furto com arrombamento, ou com violência feita à pessoa; 2.° de furto doméstico; 3.° de assassínio; 4.° de crimes relativos à segurança do Estado nos casos declarados nos artigos 124.°, n.º IV, e 211.°.
ARTIGO 205$^o$
O que fica disposto sobre a prisão antes de culpa formada não exclui as excepções, que as ordenanças militares estabelecerem como necessárias à disciplina e recrutamento do exército.
Isto mesmo se estende aos casos, que não são puramente criminais, e em que a lei determinar todavia a prisão de alguma pessoa, por desobedecer aos mandados da Justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado prazo.
ARTIGO 206$^o$
Em todos os casos o Juiz dentro de vinte e quatro horas, conta
das da entrada na prisão, mandará entregar ao réu uma nota por ele assinada, em que declare o motivo da prisão, e os nomes do acusador e das testemunhas, havendo-as.
ARTIGO 207$^o$
Se o réu, antes de ser conduzido à cadeia ou depois de estar nela, der fiança perante o Juiz da culpa, será logo solto, não sendo crime daqueles em que a lei proíba a fiança.
ARTIGO 208$^o$
As cadeias serão seguras, limpas, e bem arejadas; de sorte que sirvam para segurança, e não para tormento dos presos.
Nelas haverá diversas casas, em que os presos estejam separados, conforme as suas qualidades e a natureza de seus crimes; devendo haver especial contemplação com os que estiverem em simples custódia, e ainda não sentenciados. Fica contudo permitido ao Juiz, quando assim for necessário para a indagação da verdade, ter o preso incomunicável em lugar cómodo e idóneo, pelo tempo que a lei determinar.
ARTIGO 209$^o$
As cadeias serão impreterivelmente visitadas nos tempos determinados pelas leis. Nenhum preso deixará de ser apresentado nestas visitas
ARTIGO 210$^o$
O Juiz e o Carcereiro, que infringirem as disposições do presente capítulo relativas à prisão dos delinquentes, serão castigados com as penas que as leis declararem.
ARTIGO 211$^o$
Nos casos de rebelião declarada ou invasão de inimigos, se a segurança do Estado exigir que se dispensem por determinado tempo algumas das sobreditas formalidades, relativas à prisão dos delinquentes, só poderá isso fazer-se por especial decreto das Cortes.
Neste caso, findo que seja o referido tempo, o Governo remeterá à Corte uma relação das prisões a que tiver mandado proceder, expondo os motivos que as justificam; e assim os Secretários de Estado como quaisquer outras Autoridades serão responsáveis pelo abuso, que houverem feito do poder, além do que exigisse a segurança pública.