# Constituição de 1967 da República Federativa do Brasil/Título I/II

Art. 8º - Compete à União:
   I - manter relações com Estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e convenções; participar de organizações internacionais;
   II - declarar guerra e fazer a paz;
   III - decretar o estado de sitio;
   IV - organizar as forças armadas; planejar e garantir a segurança nacional;
   V - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam. temporariamente;
   VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
   VII - organizar e manter a policia federal com a finalidade de prover:
   VIII - emitir moedas;
   IX - fiscalizar as operações de crédito, capitalização e de seguros;
   X - estabelecer o plano nacional de viação;
   XI - manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional;
   XII - organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente a seca e as inundações;
   XIII - estabelecer e executar planos regionais de desenvolvimento;
   XIV - estabelecer planos nacionais de educação e de saúde;
   XV - explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão:
   XVI - conceder anistia,
   XVII - legislar sobre:
   § 1º - A União poderá celebrar convênios com os Estados para a execução, por funcionários estaduais, de suas leis, serviços ou decisões.
   § 2º - A competência da União não exclui a dos Estados para legislar supletivamente sobre as matérias das letras c, d, e, n, q e v do item XVII, respeitada a lei federal.
Art. 9º - A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado:
   I - criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uns contra outros Estados ou Municípios;
   II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas; subvencioná-los; embaraçar-lhes o exercício; ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de Interesse público, notadamente nos setores educacional, assistencial e hospitalar;
   III - recusar fé aos documentos públicos.
Art. 10º - A União não intervirá nos Estados, salvo para:
   I - manter a integridade nacional;
   II - repelir invasão estrangeira ou a de um Estado em outro;
   III - pôr termo a grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção;
   IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes estaduais;
   V - reorganizar as finanças do Estado que:
      b) deixar de entregar aos Municípios as cotas tributárias a eles destinadas;
   VI - prover à execução de lei federal, ordem ou decisão judiciária;
   VII - assegurar a observância dos seguintes princípios:
      b) temporariedade dos mandatos eletivos, limitada a duração destes à dos mandatos federais correspondentes;
      c) proibição de reeleição de Governadores e de Prefeitos para o período imediato;
      d) independência e harmonia dos Poderes;
      e) garantias do Poder Judiciário;
      f) autonomia municipal;
Art. 11º - Compete ao Presidente da República decretar a intervenção.
   § 1º - A decretação da intervenção dependerá:
   § 2º - Nos casos dos itens VI e VII do art. 10, o decreto do Presidente ela República limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida tiver eficácia.
Art. 12º - O decreto de intervenção, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, dentro de cinco dias, especificará:
   I - a sua amplitude, duração e condições de execução; II - a nomeação do interventor.
   § 1º - Caso não esteja funcionando, o Congresso Nacional será convocado extraordinariamente, dentro do mesmo prazo de cinco dias, para apreciar o ato do Presidente da República.
   § 2º - No caso do § 2º do artigo anterior, fica dispensada a apreciação do decreto do Presidente da República pelo Congresso Nacional, se a suspensão do ato tiver produzido os seus efeitos.
   § 3º - Cessados os motivos que houverem determinado a intervenção, voltarão aos seus cargos, salvo impedimento legal, as autoridades deles afastadas.