# Código Civil brasileiro

Autor: Brasil
Título Original: Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (e atualizações até fevereiro de 2018)
Nome uniforme: urn:lex:br:federal:lei:2002;10406
(Título Alternativo: CÓDIGO CIVIL)
Fonte: L10406 compilada, texto compilado oficial do Planalto.
Estado: Domínio Público no Brasil
PARTE GERAL
    LIVRO I - DAS PESSOAS
       TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS
          CAPÍTULO I - DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
          CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
          CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA
       TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
          CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
          CAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES
          CAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES
       TÍTULO III - Do Domicílio
    LIVRO II - DOS BENS
       TÍTULO ÚNICO - Das Diferentes Classes de Bens
          CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
          CAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados
          CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos
    LIVRO III - Dos Fatos Jurídicos
       TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
          CAPÍTULO I - Disposições Gerais
          CAPÍTULO II - Da Representação
          CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
          CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
          CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
       TÍTULO II - Dos Atos Jurídicos Lícitos
       TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos
       TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência
          CAPÍTULO I - Da Prescrição
          CAPÍTULO II - Da Decadência
       TÍTULO V - Da Prova
PARTE ESPECIAL
    LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
       TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
          CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
          CAPÍTULO II - Das Obrigações de Fazer
          CAPÍTULO III - Das Obrigações de Não Fazer
          CAPÍTULO IV - Das Obrigações Alternativas
          CAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
          CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias
       TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações
          CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito
          CAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida
       TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
          CAPÍTULO I - Do Pagamento
          CAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação
          CAPÍTULO III - Do Pagamento com Sub-Rogação
          CAPÍTULO IV - Da Imputação do Pagamento
          CAPÍTULO V - Da Dação em Pagamento
          CAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO
          CAPÍTULO VII - Da Compensação
          CAPÍTULO VIII - Da Confusão
          CAPÍTULO IX - Da Remissão das Dívidas
       TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
          CAPÍTULO I - Disposições Gerais
          CAPÍTULO II - Da Mora
          CAPÍTULO III - Das Perdas e Danos
          CAPÍTULO IV - Dos Juros Legais
          CAPÍTULO V - Da Cláusula Penal
          CAPÍTULO VI - Das Arras ou Sinal
       TÍTULO V - Dos Contratos em Geral
          CAPÍTULO I - Disposições Gerais
          CAPÍTULO II - Da Extinção do Contrato
       TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
          CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
          CAPÍTULO II - Da Troca ou Permuta
          CAPÍTULO III - Do Contrato Estimatório
          CAPÍTULO IV - Da Doação
          CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas
          CAPÍTULO VI - Do Empréstimo
          CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço
          CAPÍTULO VIII - Da Empreitada
          CAPÍTULO IX - Do Depósito
          CAPÍTULO X - Do Mandato
          CAPÍTULO XI - Da Comissão
          CAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição
          CAPÍTULO XIII - Da Corretagem
          CAPÍTULO XIV - Do Transporte
          CAPÍTULO XV - DO SEGURO
          CAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda
          CAPÍTULO XVII - Do Jogo e da Aposta
          CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
          CAPÍTULO XIX - Da Transação
          CAPÍTULO XX - Do Compromisso
       TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
          CAPÍTULO I - Da Promessa de Recompensa
          CAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios
          CAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido
          CAPÍTULO IV - Do Enriquecimento Sem Causa
       TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito
          CAPÍTULO I - Disposições Gerais
          CAPÍTULO II - Do Título ao Portador
          CAPÍTULO III - Do Título À Ordem
          CAPÍTULO IV - Do Título Nominativo
       TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil
          CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar
          CAPÍTULO II - Da Indenização
       TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios
    LIVRO II - Do Direito de Empresa
       TÍTULO I - Do Empresário
          CAPÍTULO I - Da Caracterização e da Inscrição
          CAPÍTULO II - Da Capacidade
       TÍTULO I-A - DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
       TÍTULO II - Da Sociedade
          CAPÍTULO ÚNICO - Disposições Gerais
       - SUBTÍTULO I - Da Sociedade Não Personificada
          CAPÍTULO I - Da Sociedade em Comum
          CAPÍTULO II - Da Sociedade em Conta de Participação
       - SUBTÍTULO II - Da Sociedade Personificada
          CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples
          CAPÍTULO II - Da Sociedade em Nome Coletivo
          CAPÍTULO III - Da Sociedade em Comandita Simples
          CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada
          CAPÍTULO V - Da Sociedade Anônima
          CAPÍTULO VI - Da Sociedade em Comandita por Ações
          CAPÍTULO VII - Da Sociedade Cooperativa
          CAPÍTULO VIII - Das Sociedades CoLigadas
          CAPÍTULO IX - Da Liquidação da Sociedade
          CAPÍTULO X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades
          CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização
       TÍTULO III - Do Estabelecimento
          CAPÍTULO ÚNICO
       TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares
          CAPÍTULO I - Do Registro
          CAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL
          CAPÍTULO III - Dos Prepostos
          CAPÍTULO IV - Da Escrituração
    LIVRO III - Do Direito das Coisas
       TÍTULO I - Da posse
          CAPÍTULO I - Da Posse e sua Classificação
          CAPÍTULO II - Da Aquisição da Posse
          CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse
          CAPÍTULO IV - Da Perda da Posse
       TÍTULO II -Dos Direitos Reais
          CAPÍTULO ÚNICO
       TÍTULO III - Da Propriedade
          CAPÍTULO I - Da Propriedade em Geral
          CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
          CAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade Móvel
          CAPÍTULO IV - Da Perda da Propriedade
          CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
          CAPÍTULO VI - Do Condomínio Geral
          CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
          CAPÍTULO VIII - Da Propriedade Resolúvel
          CAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária
       TÍTULO IV - Da Superfície
       TÍTULO V -Das Servidões
          CAPÍTULO I - Da Constituição das Servidões
          CAPÍTULO II - Do Exercício das Servidões
          CAPÍTULO III - Da Extinção das Servidões
       TÍTULO VI - Do Usufruto
          CAPÍTULO I - Disposições Gerais
          CAPÍTULO II - Dos Direitos do Usufrutuário
          CAPÍTULO III - Dos Deveres do Usufrutuário
          CAPÍTULO IV - Da Extinção do Usufruto
       TÍTULO VII - Do Uso
       TÍTULO VIII - Da Habitação
       TÍTULO IX - Do Direito do Promitente Comprador
       TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
          CAPÍTULO I - Disposições Gerais
          CAPÍTULO II - Do Penhor
          CAPÍTULO III - Da Hipoteca
          CAPÍTULO IV - Da Anticrese
       TÍTULO XI - DA LAJE
    LIVRO IV - Do Direito de Família
       TÍTULO I -Do Direito Pessoal
       - SUBTÍTULO I
          CAPÍTULO I - Disposições Gerais
          CAPÍTULO II - Da Capacidade PARA O CASAMENTO
          CAPÍTULO III - Dos Impedimentos
          CAPÍTULO IV - Das causas suspensivas
          CAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO
          CAPÍTULO VI - Da Celebração do Casamento
          CAPÍTULO VII - Das Provas do Casamento
          CAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
          CAPÍTULO IX - Da Eficácia do Casamento
          CAPÍTULO X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal
          CAPÍTULO XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos
       - SUBTÍTULO II
          CAPÍTULO I - Disposições Gerais
          CAPÍTULO II - Da Filiação
          CAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos
          CAPÍTULO IV - Da Adoção
          CAPÍTULO V - Do Poder FAMILIAR
       TÍTULO II -Do Direito Patrimonial
       - SUBTÍTULO I
          CAPÍTULO I - Disposições Gerais
          CAPÍTULO II - Do Pacto Antenupcial
          CAPÍTULO III - Do Regime de Comunhão Parcial
          CAPÍTULO IV - Do Regime de Comunhão Universal
          CAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
          CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
       - SUBTÍTULO II
       - SUBTÍTULO III
       - SUBTÍTULO IV
       TÍTULO III -DA UNIÃO ESTÁVEL
       TÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
          CAPÍTULO I - Da Tutela
          CAPÍTULO II - Da Curatela
          CAPÍTULO III - Da Tomada de Decisão Apoiada
    LIVRO V - Do Direito das Sucessões
       TÍTULO I -Da Sucessão em Geral
          CAPÍTULO I - Disposições Gerais
          CAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração
          CAPÍTULO III - Da Vocação Hereditária
          CAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança
          CAPÍTULO V - Dos Excluídos da Sucessão
          CAPÍTULO VI - Da Herança Jacente
          CAPÍTULO VII - Da petição de herança
       TÍTULO II - Da Sucessão Legítima
          CAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária
          CAPÍTULO II - Dos Herdeiros Necessários
          CAPÍTULO III - Do Direito de Representação
       TÍTULO III -DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
          CAPÍTULO I - DO TESTAMENTO EM GERAL
          CAPÍTULO II - Da Capacidade de Testar
          CAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamento
          CAPÍTULO IV - Dos Codicilos
          CAPÍTULO V - Dos Testamentos Especiais
          CAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias
          CAPÍTULO VII - Dos Legados
          CAPÍTULO VIII - Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
          CAPÍTULO IX - Das Substituições
          CAPÍTULO X - Da Deserdação
          CAPÍTULO XI - Da Redução das Disposições Testamentárias
          CAPÍTULO XII - Da Revogação do Testamento
          CAPÍTULO XIII - Do Rompimento do Testamento
          CAPÍTULO XIV - Do Testamenteiro
       TÍTULO IV -Do Inventário e da Partilha
          CAPÍTULO I - Do Inventário
          CAPÍTULO II - Dos Sonegados
          CAPÍTULO III - Do Pagamento das Dívidas
          CAPÍTULO IV - Da Colação
          CAPÍTULO V - Da Partilha
          CAPÍTULO VI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários
          CAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha