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# Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 60 de 2001

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 2001
Aprova o ato que renova a permissão de "Fundação Frei João Batista Vogel - O.F.M." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.300, de 24 de outubro de 1996, que renova por dez anos, a partir de 10 de junho de 1994, a permissão "Fundação Frei João Batista Vogel - O.F.M." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
# Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 62 de 2001

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 28 de dezembro de 1998, que renova por dez anos, a partir de 28 de abril de 1998, a concessão outorgada a "Gazeta Comunicações Ltda." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
# Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 9 de 1957

Aprova o texto da Convenção Ortográfica firmada entre o Brasil e Portugal, em 29 de dezembro de 1943, em Lisboa
Art. 1º É aprovado o texto da Convenção Ortográfica firmada entre o Brasil e Portugal, em Lisboa, a 29 de dezembro de 1943.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 29 de maio de 1957.

# Fontes

* Câmara dos Deputados
# Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 59 de 2001

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 2001
Aprova o ato que outorga permissão a "Fundação Sara Nossa Terra" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Planaltina, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 9, de 12 de fevereiro de 1999, que outorga permissão a "Fundação Sara Nossa Terra" para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Planaltina, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
# Decreto Municipal de Americana 4512 de 1997

Regulamenta a Lei nº 3.083, de 29 de agosto de 1997.
Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 3.083, de 29 de agosto de 1997;
Considerando o que consta do procedimento administrativo protocolizado sob nº 18.999, de 1º de julho de 1997, DECRETA:

## Artigo 1º

O "Hino à Negritude", oficializado, no âmbito do Município, pela Lei nº 3.083, de 29 de agosto de 1997, será de execução obrigatória em todas as solenidades dirigidas à raça negra.

## Artigo 2º

Caberá à Secretaria de Educação e Cultura as providências pertinentes ao fiel cumprimento do disposto no artigo anterior.

## Artigo 3º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de dezembro de 1997.
Dr. Waldemar Tebaldi Prefeito Municipal
Publicado na Coordenadoria de Administração, na mesma data.
Dr. Carlos Fonseca Coordenador de Administração
# Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 58 de 2001

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 2001
Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "O Diário Rádio e Televisão Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 55, de 27 de janeiro de 1998, que renova por dez anos, a partir de 9 de junho de 1996, a permissão outorgada a "O Diário Rádio e Televisão Ltda." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
# Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 61 de 2001

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 2001
Aprova o ato que renova a concessão de "Rede Norte Sul de Comunicação Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 12 de fevereiro de 1997, que renova por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão de "Rede Norte Sul de Comunicação Ltda." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
# Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 63 de 2001

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 24 de novembro de 1998, que renova por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão de "Fundação Educacional Sant'Ana" para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande Do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
# Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 64 de 2001

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato que se refere a Portaria nº 212, de 8 de dezembro de 1999, que outorga permissão a "Rádio Timbó Ltda." para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Timbó, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
# Decreto Municipal de Americana 3845 de 1994

Oficializa o Hino Municipal de Americana.
Dr. Frederico Polo Muller, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o disposto no artigo 1º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município;
Considerando o resultado do Concurso nº 01/94, que teve por objeto a escolha do Hino Municipal de Americana;
Considerando, finalmente, o que consta do procedimento administrativo protocolizado sob nº 30.144, de 18 de outubro de 1993,
DECRETA :

## Artigo 1º

Fica oficialmente instituído, como "HINO MUNICIPAL DE AMERICANA", a música e letra vencedora do concurso realizado nos termos do Decreto nº 3.645, de 16 de novembro de 1993, de autoria de Ivanfly Bueno Quirino.

## Artigo 2º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Americana, aos 12 de dezembro de 1994.
Dr. Frederico Polo Muller Prefeito Municipal
Publicado no Departamento de Administração, na mesma data.
Dr. Carlos Fonseca Diretor do Depto. de Administração
HINO DE AMERICANA Autor: Ivanfly Bueno Quirino
Nascida, às margens do Rio Quilombo, Junto à estrada de ferro, Por entre as terras de Machadinho, Os homens bravos prosperam! O imperador proclamou, Uma estação coroou À luz que Ignácio Corrêa Pacheco, Um povoado formou, Já habitavam, Por estas paragens, Muitos dos confederados Que nos trouxeram O trole, a melancia, O algodão e o arado. E o progresso chegou, Qual despertar do amanhã, E os teares tecidos teciam A "Princesa Tecelã" ...
Vida, lida ... Ah, como a vila cresceu! Vida, lida ... Uma cidade apareceu! Vida, lida ... O parque têxtil surgiu! Brilha, Americana,
A cidade que veste o Brasil!
Filhos de Carioba, Salto Grande, Machadinho, Filhos da Palmeiras ... Paulistas são os seus filhos, Filhos brasileiros! Santo Antonio abençoou, A liberdade surgiu,
Brilha o povo de Americana A cidade que veste o Brasil!
Americana, Cidade Trabalho,
Orgulho desta nação! Americana, Que traz do passado Sua história de grandezas. Mãe, que eu chamo de chão,
Terra da minha raiz. Americana é justiça e verdade ... Princesa do meu país!!!
# Debaixo desta pedra sepultada

Debaixo desta pedra sepultada Jaz do mundo a mais nobre formosura, A quem a morte, só de inveja pura, Sem tempo sua vida tẽe roubada,
Sem ter respeito áquella assi estremada Gentileza de luz, que a noite escura Tornava em claro dia; cuja alvura Do sol a clara luz tinha eclipsada.
Do sol peitada foste, cruel morte, Para o livrar de quem o escurecia; E da lua, que ante ella luz não tinha.
Como de tal poder tiveste sorte? E se a tiveste, como tão asinha Tornaste a luz do mundo em terra fria?
# Decisão do Comité Permanente da APN da RPC relativa à delegação de poderes na RAE de Macau para o exercício de jurisdição na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas

Na Décima Quarta Sessão do Comité Permanente da Décima Terceira Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China foi apreciada a proposta relativa à delegação de poderes na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, para o exercício de jurisdição na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas, apresentada pelo Conselho de Estado para fins de apreciação.
A Reunião do Comité Permanente considera que, para concretizar a ligação entre as infra-estruturas da RAEM e da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong, facilitando os transportes, a circulação de pessoas e as actividades económicas e comerciais entre os dois locais, é necessário criar a Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau no Posto Fronteiriço Hengqin localizado na Ilha de Hengqin da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong. O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China decide o seguinte:
1. A partir dos dias de inauguração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e das suas zonas contíguas, são delegados na RAEM, durante os prazos fixados no artigo 3.º da presente Decisão, os poderes para o exercício de jurisdição, de acordo com a legislação da RAEM, nestas zonas.
2. As zonas nas quais a RAEM exerce a jurisdição com a delegação de poderes incluem: a Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin, as respectivas partes da Ponte Flor de Lótus e da ponte de acesso que liga a Universidade de Macau e o Posto Fronteiriço Hengqin (excepto os pilares), e o espaço reservado do metro ligeiro de Macau que se estende até ao Posto Fronteiriço Hengqin. O espaço acima referido destina-se à construção de instalações do metro ligeiro, tais como túnel para circulação, plataforma e passagem fechada que liga a plataforma e a zona sujeita à jurisdição da RAEM. As referidas zonas serão inauguradas por fases consoante a situação real. Os dias concretos de inauguração e as coordenadas e áreas concretas das zonas serão determinados pelo Conselho de Estado. Durante os prazos fixados no artigo 3.º da presente Decisão, não é permitida a alteração da finalidade das referidas zonas.
3. O Governo da RAEM adquire, por arrendamento, o direito de uso da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e das suas zonas contíguas. Os prazos de arrendamento iniciar-se-ão a partir dos dias da inauguração das referidas zonas até 19 de Dezembro de 2049. Após expirarem os prazos do arrendamento, estes poderão ser renovados por decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China.
# Declaração: "Comemoração do 75.º aniversário da Grande Fome sofrida pelo povo ucraniano em 1932-1933"

Madrid, 30 de Maio de 2007
# Decadentes

Richepin, Rollinat! gritos sangrentos Da carne alvoroçada de desejos, Mosto de risos, lágrimas e beijos, Estertores de abutres famulentos.
Desesperado frêmito dos ventos, De harpas, sutis, fantásticos harpejos, Clarins de guerra, e cânticos e adejos De aves — todos os vivos elementos.
Tudo flameja e nas estrofes canta, Estruge, zune, em borbotões levanta Noites, luares, fulgurantes dias.
Mas nessa ideal temperatura forte Tudo isso é triste como a flor da morte Que brota dentro das caveiras frias...
# Debuxo singular, bela pintura

Debuxo singular, bela pintura, Adonde a Arte hoje imita a Natureza,
A quem emprestou cores a Beleza,
A quem infundiu alma a Formosura.
Esfera breve: aonde por ventura
O Amor, com assombro, e com fineza
Reduz incompreensível gentileza,
E em pouca sombra, muita luz apura.
Que encanto é este tal, que equivocada
Deixa toda a atenção mais advertida
Nessa cópia à Beleza consagrada?
Pois ou bem sem engano, ou bem fingida
No rigor da verdade estás pintada,
No rigor da aparência estás com vida.
# Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China relativa ao aditamento de uma lei nacional ao Anexo III da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (2017)

A Trigésima Sessão do Comité Permanente da Décima Segunda Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China decide:
Aditar a lei nacional — Lei do Hino Nacional da República Popular da China, ao Anexo III da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
# Declaram os membros da extinta junta a razão por que se rebelaram

Pelas três horas da tarde se deve achar a Câmara desta cidade congregada na casa própria das suas sessões, a qual deverá ter os assentos precisos para se assentarem os membros que compuseram a Junta Revolucionária, denominada pelo seu péssimo instituidor — Junta Provisória do Supremo Governo das Ilhas dos Açores — para neste acto se anularem, com a maior solenidade, todos os que por ela foram praticados. O que a Vossas Mercês participo para que assim o tenham entendido e hajam de executar.
    Deus guarde a V. Mercês.
    Angra, 4 de Abril de 1821.
    Francisco de Borja Garção Stockler — Senhor juiz e vereadores da Câmara desta cidade de Angra.
# Antandra

Pastora do branco arminho, Não me sejas tão ingrata: Que quem veste de innocente, Não se emprega em matar almas.   5Deixa o gado, que conduzes; Não o guies á montanha: Porque em poder de uma fera, Não póde haver segurança.   Mas ah! Que o teu privilegio, 10É louco, quem não repara: Pois suavizando o martyrio, Obrigas mais, do que matas.   Eu fugirei; eu, Pastora, Tomarei sómente as armas; 15E hão de conspirar comigo Todo o campo, toda a praia.   Tenras ovelhas, Fugi de Antandra; Que é flor fingida, 20Que aspides cria, que venenos guarda.
# Antemanhã

O mostrengo que está no rim do mar Veio das trevas a procurar A madrugada do novo dia, Do novo dia sem acabar; E disse, «Quem é que dorme a lembrar Que desvendou o Segundo Mundo, Nem o Terceiro quer desvendar?»
E o som na treva de elle rodar Faz mau o somno, triste o sonhar. Rodou e foi-se o mostrengo servo Que seu senhor veio aqui buscar. Que veio aqui seu senhor chamar — Chamar Aquelle que está dormindo E foi outrora Senhor do Mar.
# EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 009 DE 20 DE JUNHO DE 1995

Diário Oficial nº 1442/95
Modifica o período de Mandato da Mesa Diretora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.
Art.1º - O item I, do art. 74, da Lei Orgânica do Município, passa a ter a seguinte redação:
Art. 74........
I - mandato dos membros da mesa Diretora será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente."
Art. 2º - Fica acrescido, nas Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, o art. 22, nos seguintes termos:
"Art.22 – O mandato da Mesa Diretora eleita para o exercício de 1995 fica, automaticamente, prorrogado até 31 de dezembro de 1.996".
Art.3° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, em 20 de junho de 1995.
Rosiron Wayne
Presidente
Ozéas Porto
1° Secretário
Antônio Carlos Ramos
2° Secretário
# EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 016 DE 07 DE JUNHO DE 2001

Diário Oficial n.º 2.758/01
"Dá nova redação do § 5º, do artigo 94, da
Lei Orgânica do Município de Goiânia".
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA:
Art. 1º - O § 5º, do art. 94 da Lei Orgânica, passa a vigor com a seguinte redação.
Art. 94-.................................................................
§ 1º -.....................................................................
§ 2º-.....................................................................
§ 3º- ...................................................................
§ 4º....................................................................
§ 5º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal."
§ 6º -.............................................................................
§ 7º- ..........................................................................
§ 8º -.......................................................................
§9º-......................................................................
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de junho de 2001.
Wladmir Garcêz Henrique
Presidente da Câmara
Ver. Djalma Araújo Ver. Capitão Wayne
1º Secretário 2º Secretário
# EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 007 DE 22 DE MARÇO DE 1995

Diário Oficial n.º 1.384/95
Modifica, dando nova redação aos parágrafos 1º e 2º
do artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Goiânia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA.
Art. 1º- Os parágrafos 1º e 2º do artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, passam a ter a seguinte redação.
§ 1º - O Conselho Deliberativo do IPLAN será composto por três representantes do Poder Executivo e por três representantes do Poder Legislativo e pelo seu Diretor - Presidente.
§ 2º - O Diretor - Presidente do IPLAN, observado o disposto no inciso V do art. 37, da Constituição Federal, será escolhido dentre cidadãos de reconhecido saber, maiores de vinte e um anos, e nomeado após a aprovação de seu nome, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, para mandato de dois anos, permitida a recondução".
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.
Art. 3º - Revogam –se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de março de 1995.
Rosiron Wagner
Presidente
Ozéas Porto Antônio Carlos Ramos
1º Secretário 2º Secretário
# EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 12, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995

Diário Oficial n.º 1526/95
Dá nova redação ao "caput " e acrescenta parágrafos ao artigo 4º das Disposições Transitórias da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DEGOIÂNIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E ESTA MESA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA:
Art. 1º - O Art. 4° das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Conceder – se - á Alvará de Aceite, nos termos da Lei 5.570 de 30 de outubro de 1979, para regularização de construções irregulares, edificadas até data da promulgação desta emenda, observados os seguintes critérios
a)
b)
§ 1° - Aplica-se, no que couber, a legislação tributária vigente, referente á aprovação de projetos de edificações e da concessão do habite-se.
§ 2º - Para as construções verticais será acrescido o valor equivalente a 5000% (cinco mil por cento ) sobre as taxas e impostos devidos, a título de multa formal de ofício.
§ 3º - A arrecadação prevista no parágrafo anterior será destinada à fundação municipal do desenvolvimento comunitário FUMDEC, para ser aplicada em programas assistenciais.
§ 4º - A multa prevista no parágrafo 2º será recolhida ao caixa da FUMDEC.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 3º - Revogam se às disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1995.
Rosiron Wayne
Presidente
Ozéas Porto
Secretário
Antônio Carlos Ramos
2º Secretário
# EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 010 DE 28 DE JUNHO DE 1995

Diário Oficial nº 1446/95
Introduz alínea ao inciso VI, do art.130, da
Lei Orgânica do Município de Goiânia
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA:
Art. 1º – O inciso VI do art. 130 da Lei Orgânica do Município de Goiânia fica acrescido da alínea "e" com a seguinte redação:
Art.130 - ................................................................
VI - .........................................................................
e) Os imóveis que estejam sendo usados gratuitamente, para fins exclusivos de funcionamento de creches filantrópicas, mantidas pelo Poder Público Municipal ou a ele conveniadas.
Art. 2º – Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de junho de 1995.
Rosiron Wayne
Presidente
Ozéas Porto
1° Secretário
Antônio Carlos Ramos
2° Secretário
# Dói-me o nevoeiro, dói-me o céu

ói-me o nevoeiro, dói-me o céu Que não está cá. Estou cansado de ser tudo menos eu. Onde é que está A unidade que Deus, suponho, me deu?
Perdi-a por sentir, ou por pensar? Não serve saber. Extraviei-a, como um embrulho, a sonhar? Perder por perder, Mais vale deixar perder e não procurar.
# EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 011, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995

Diário Oficial nº 1526/95
Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da
Lei Orgânica do Município de Goiânia
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E ESTA MESA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÌPIO DE GOIÂNIA:
Art. 1° - O artigo 34, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, fica acrescido de parágrafo 7°, com a seguinte redação:
Art. 34 - .................................................................
§ 7° - Satisfeitas as exigências do caput deste artigo e decorridos seis meses do requerimento de sua aposentadoria, sem que a mesma tenha sido decretada, o servidor fica automaticamente dispensado de suas funções, sem prejuízo de sua remuneração .
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1995
Rosiron Wayne
Presidente
Ozéas Porto
1° Secretário
Antônio Carlos Ramos
2° Secretário
# Dói-me quem eu sou

Dói-me quem sou. E em meio da emoção Ergue a fronte de torre um pensamento É como se na imensa solidão De uma alma a sós consigo, o coração Tivesse cérebro e conhecimento.
Numa amargura artificial consisto, Fiel a qualquer idéia que não sei, Como um fingido cortesão me visto Dos trajes majestosos em que existo Para a presença artificial do rei.
Sim tudo é sonhar quanto sou e quero. Tudo das mãos caídas se deixou. Braços dispersos, desolado espero. Mendigo pelo fim do desespero, Que quis pedir esmola e não ousou.