# Convênio de Taubaté
## Art. 1º

Durante o prazo que for conveniente, os estados contratantes obrigam-se a manter, nos mercados nacionais, o preço mínimo de 55 a 65 frs. em ouro, em moeda corrente do país, ao câmbio do dia, por saca de 60 quilos de café tipo 7 americano, no primeiro ano; este preço mínimo poderá ser posteriormente elevado até o máximo de 70 frs., conforme as conveniências do mercado. Para as qualidades superiores, segundo a mesma classificação, americana, os preços indicados serão aumentados proporcionalmente nos mesmos períodos.

## Art. 2º

Os governos contratantes, por meio de medidas adequadas, procurarão dificultar a exportação para o estrangeiro dos cafés inferiores ao tipo 7, e favorecer, no que for possível, o desenvolvimento do seu consumo no país.

## Art. 3º

Os estados contratantes obrigam-se a organizar e manter um serviço regular e permanente de propaganda do café, com o fim de aumentar o seu consumo, quer pelo desenvolvimento dos atuais mercados, quer pela abertura e conquista de novos, quer pela defesa contra as fraudes e falsificações.

## Art. 4º

Os governos contratantes, quando for julgado oportuno, estabelecerão os tipos nacionais de café, promovendo a criação de Bolsas ou Câmaras Sindicais para o seu comércio; de acordo com os novos tipos, serão então fixados os preços a que se refere o Art. 1º.

## Art. 5º

Aos produtores de café serão facultados os meios de melhorar as qualidades do produto pelo rebenefício.

## Art. 6º

Os governos contratantes obrigam-se a criar uma sobretaxa de 3 frs., sujeita a aumento ou diminuição, por saca de café que for exportada por qualquer dos seus estados e, bem assim, manter as leis que neles dificultam, por impostos suficientemente elevados, o aumento das áreas dos terrenos cultivados com café, nos seus territórios, pelo prazo de dois anos, que poderá ser prorrogado por mútuo acordo.

## Art. 7º

O produto da sobretaxa, de que trata o artigo anterior, paga no ato da exportação, será arrecadado pela União e destinado ao pagamento dos juros e amortização dos capitais necessários à execução deste convênio; sendo os saldos restantes aplicados ao custeio das despesas reclamadas pelos serviços do mesmo, começando-se a cobrança da sobretaxa, depois de verificado o disposto no Art. 8º.

## Art. 8º

Para a execução deste convênio, fica o estado de São Paulo, desde já, autorizado a promover, dentro ou fora do país, com a garantia da sobretaxa de 3 frs. de que trata o Art. 6° e com responsabilidade solidária dos três estados, as operações de crédito necessárias até o capital de 15 milhões de libras esterlinas, o qual será aplicado como lastro para a Caixa de Emissão ouro e Conversão, que for criada pelo Congresso Nacional, para a fixação do valor de moeda.
§1º O produto da emissão sobre este lastro será aplicado, nos termos deste convênio, na regularização do comércio de café e sua valorização, sem prejuízo para a Caixa de Conversão, de outras dotações para fins criados em lei.
§2º O estado de São Paulo, antes de ultimar as operações de crédito assim indicadas, submeterá as suas condições e cláusulas ao conhecimento e aprovação da União e dos outros estados contratantes.
§3º Caso se torne necessário o endosso ou fiança da União para as operações de crédito, serão observadas as disposições do Art. 2º., nº. 10, da Lei nº. 1.452, de 30 de dezembro de 1905.

## Art. 9º

A organização e direção de todos os serviços de que trata este convênio serão confiadas a uma comissão de três membros, nomeados um por cada estado, sob a presidência de um quarto membro, apenas com voto de desempate, e escolhido pelos três estados.
§ Único Cada diretor terá um suplente de nomeação, igualmente, dos respectivos estados, que o substituirá em seus impedimentos.

## Art. 10

A comissão, de que trata o artigo antecedente, criará todos os serviços e nomeará todo o pessoal necessário à execução do convênio, podendo confiar, em parte, a sua execução, a alguma associação ou empresa nacional, sob sua imediata fiscalização, tudo na forma do regulamento.

## Art. 11

A sede da comissão diretora será a cidade de São Paulo.

## Art. 12

Para a execução dos serviços deste Convênio, a comissão organizará o necessário regulamento, que será submetido à aprovação dos estados contratantes, os quais, no prazo de 15 dias, se pronunciarão sobre o mesmo, sob pena de considerar-se aprovado, por aquele que não fizer.

## Art. 13

Os encargos e vantagens resultantes deste convênio serão partilhados entre os estados contratantes, proporcionalmente à quota de arrecadação da sobretaxa, com que cada um concorrer pela forma estabelecida no regulamento.

## Art. 14

Os estados contratantes reconhecem e aceitam o presidente da República como árbitro em qualquer questão que entre os mesmos se possa suscitar, na execução do presente convênio.

## Art. 15

O presente convênio vigorará desde a data da sua aprovação pelo presidente da República, nos termos do § 16º. do Art. 48 da Constituição Federal.
Paço Municipal de Taubaté, 26 de fevereiro de 1906.
Nilo Peçanha
Francisco Sales
Jorge Tibiriçá