# Capítulo I
## Das Obras Protegidas
#### Art. 7

São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
    I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
    II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
    III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
    IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
    V - as composições musicais, tenham ou não letra;
    VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
    VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
    VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
    IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
    X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
    XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
    XII - os programas de computador;
    XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

#### Art. 8

Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
    I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
    II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
    III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
    IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
    V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
    VI - os nomes e títulos isolados;
    VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

#### Art. 9

À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.

#### Art. 10

A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.
Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.

# Capítulo II
## Da Autoria das Obras Intelectuais
#### Art. 11

Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.
Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.

#### Art. 12

Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

#### Art. 13

Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.

#### Art. 14

É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.

#### Art. 15

A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.
§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.
§ 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.

#### Art. 16

São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor.
Parágrafo único. Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.

#### Art. 17

É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.
§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.
§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.
§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

# Capítulo III
## Do Registro das Obras Intelectuais
#### Art. 18

A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

#### Art. 19

É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

#### Art. 20

Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.

#### Art. 21

Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.