# Lei Federal do Brasil 2721 de 1956

Federaliza a Faculdade de Direito de Niterói e o Instituto Eletrotécnico de Itajubá; subvenciona a Faculdade de Ciências Econômicas de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul e a Faculdade de Direito do Rio Grande do Norte em Natal; e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Ficam federalizados, para todos os efeitos legais, os seguintes estabelecimentos de ensino superior:
Art 2º - Ficam incluídas a Faculdade de Ciências Econômicas de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, e a Faculdade de Direito do Rio Grande do Norte, em Natal, com Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) cada, entre os estabelecimentos de ensino superior subvencionados pela União. (Vetado e, posteriormente, derrubado pelo Congresso Nacional, D.O.U. de 14.3.1956)
Art 3º Fica assegurado o aproveitamento no serviço público federal, a partir da vigência desta lei nas condições estabelecidas nos parágrafos dêste artigo do pessoal dos seguintes estabelecimentos:
Art 4º A Faculdade de Direito de Niterói organizará e submeterá a aprovação do Ministério da Educação e Cultura, dentro de 30 (trinta) dias a contar da obrigatoriedade desta lei, o quadro de seu pessoal para a respectiva aprovação e aproveitamento. (Vetado e, posteriormente, derrubado pelo Congresso Nacional, D.O.U. de 14.3.1956)
Art 5º As taxas escolares devidas pelos estudantes matriculados na Faculdade de Direito de Niterói constarão de tabelas aprovadas pelo Ministério da Educação e Cultura e serão recolhidas aos cofres da União na repartição arrecadadora mais próxima.
Art 6º VETADO.
Art 7º São criados no quadro permanente do Ministério da Educação e Cultura:
Art. 8º Para atender às despesas decorrentes do item II do art. 1º desta lei, no exercício de 1955, fica aberto o crédito especial de Cr$3.438.200,00 (três milhões quatrocentos e trinta e oito mil e duzentos cruzeiros), sendo Cr$2.520.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil cruzeiros) para pessoal permanente, Cr$32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos cruzeiros) para funções gratificadas, Cr$475.800,00 (quatrocentas e setenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros) para pessoal extranumerário e Cr$410.000,00 (quatrocentos e dez mil cruzeiros) para material.
Art 9º Para atender às despesas decorrentes da federalização da Faculdade de Direito de Niterói, fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$5.677.400,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil quatrocentos cruzeiros) assim discriminado:
Art 10. Até a expedição do regulamento próprio, dentro em 180 (cento e oitenta) dias pelo Poder Executivo, o Instituto Eletrotécnico de Itajubá reger-se-á pelo regulamento de engenharia aprovado pelo Decreto número 20.865, de 28 de dezembro de 1931, adotada a tabela a que se refere o Decreto n.º 22.784, de 30 de maio de 1933.
Art 11. VETADO ...
Art 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de Janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
NEREU RAMOS
Abgar Renault
Mário da Câmara