# O Instituto da Prescrição e a Inércia do Estado – a ação penal do “escândalo da mandioca”

Nem sempre a inércia do Estado, dita causadora da prescrição, realmente demonstra encontrar-se a ação parada ou com falta de interesse do Estado na sua movimentação.
A lei processual penal em muito colabora para a aparente inércia.
Se o processo conta com significativo número de réus, certamente ocorrerá a demora na sua conclusão, diante do rito processual.
Dificilmente será possível o interrogatório de todos numa mesma audiência, cada um apresentará seu rol de testemunhas, que não necessariamente trará identidade, inclusive com a possibilidade de residirem em cidades/comarcas distintas.
Na justiça estadual, com a existência de varas especializadas, tem-se a possibilidade de uma maior agilização, contudo as varas criminais encontram-se abarrotadas de processos, não havendo condições humanas de sua solução em tempo hábil.
Igualmente os tribunais, podendo ocorrer a prescrição superveniente.
No âmbito da justiça federal, ao menos na 5ª Região (Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe), não existe especialização, o que concorre para uma maior morosidade, apesar de, proporcionalmente, o menor número em relação aos processos penais no foro estadual.
O juiz analisa não apenas as matérias criminais, como também cíveis, previdenciárias, tributárias, etc. A prática demonstra, em muitos casos, a solução dos processos em tempo aceitável, contudo, havendo recursos, até mesmo devido a inexistência de turmas especializadas, pode-se dizer representativo o número de prescrições decretadas naquela instância.
Significativo, porém, no processamento das ações penais originárias nos tribunais. Maiores os óbices e gravames.
A legislação busca minorá-las, com a possível delegação das funções processantes aos juízes de primeiro grau, cabendo ao tribunal a exclusividade apenas quanto ao julgamento em si (Lei nº 8.038/90).
Aqui, um contra-senso.
Os réus nas ações penais originárias em trâmite nos tribunais detêm foro privilegiado para processamento e julgamento, e não apenas julgamento. Não seria, então, o caso de eliminar o privilégio do foro?
Também colabora o Supremo Tribunal Federal, em momento histórico, ao revogar a sua Súmula nº 394, in verbis:
    Súmula 394/STF – Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.
Tal decisão veio a desafogar os tribunais e, na medida do possível, agilizar aqueles processos.
Outro momento histórico, a Emenda Constitucional nº 35, ao suprimir a imunidade parlamentar para os crimes comuns, alterando a redação do art. 53, CF/88.
Um exemplo, até certo ponto intrigante, a ação penal relativa ao denominado "escândalo da mandioca", com fraude nos dados cadastrais da agência de Floresta/PE do Banco do Brasil, com incorreta aplicação do crédito rural destinado ao plantio de mandioca na região, objeto de fraudulenta indenização pelo PROAGRO – Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Lei nº 5.969/1973), desviando aqueles recursos destinados ao plantio agrícola.
Na principal ação (APn 3-PE), dentre outras quase trinta ações conexas, tem entre os 26 denunciados, à época, um deputado estadual, o que deslocou a competência para o extinto Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, com o advento dos tribunais regionais federais (Constituição Federal de 1988), ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife/PE.
Sendo necessária licença da Casa Legislativa Estadual, em vista da imunidade parlamentar, seu processamento encontrava-se obstaculizado desde março de 1990.
Tal óbice suspendia a prescrição (art. 53, § 2º, CF/88), é verdade, porém o não andamento do processo também abrangia os demais denunciados, não detentores do privilégio de foro e, pior, não atingidos pela suspensão da prescrição. Alcançava, ainda, os denunciados nas outras mais de vinte ações conexas.
Resultado, não ocorrendo a renovação do mandato eletivo que impedia o prosseguimento da ação, houve, enfim, sua retomada, culminando no seu julgamento.
E o que ocorreu?
Façamos um breve histórico:
    "Os fatos delituosos iniciaram-se em julho de 1979, prosseguindo no ano de 1980 até 13 de março de 1981. Por conseguinte, como referidos fatos repetiram-se por mais de mil vezes (1.144 operações), com um liame de similitude no modo de execução e nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, estamos indiscutivelmente diante da figura do crime continuado, capitulada no art. 71 do Estatuto Penal" (APn 3-PE, fls. 21417 – excerto do voto proferido pelo relator, o Des. Federal José Maria Lucena).
Foram objeto de denúncia 26 (vinte e seis) envolvidos no pré-falado esquema fraudulento, sendo que sete em um primeiro momento e os demais em dois aditamentos posteriores.
A denúncia original foi recebida em 12 de novembro de 1981, pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara – PE. Oferecido o aditamento, onde se incluía o então deputado estadual, houve novo recebimento da denúncia e seu aditamento em 17 de junho de 1983. Um segundo aditamento foi ofertado, sendo recebido em 29 de junho de 1984.
Em vista de constar entre os denunciados o deputado estadual, detentor de foro privilegiado, após decisão do Supremo Tribunal Federal, foi deslocada a competência para o extinto Tribunal Federal de Recursos, havendo a ratificação do recebimento da denúncia e seu aditamento, pelo Relator, o Ministro Carlos Thibau, em 24 de abril de 1987.
Com o advento da vigente Constituição Federal, e a criação dos tribunais regionais federais, foram os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde chegaram em 31 de agosto de 1989.
Determinado que se oficiasse à Casa Legislativa Estadual, solicitando-se licença para o processamento do co-réu, em despacho datado de 28 de março de 1990, ao mesmo tempo determinou-se a suspensão do processo principal e dos conexos.
Não havendo deliberação quanto ao pedido de licença, permaneceu a suspensão dos processos até 15 de fevereiro de 1991, quando encerrou o mandato legislativo, pela não reeleição do co-réu.
Retomado o processamento, em despacho do então Juiz Federal convocado, o hoje Des. Federal Geraldo Apoliano, abriu-se vista às partes para manifestação quanto à diligências (art. 499, CPP).
Em setembro e outubro de 1991, o relator originário, Des. Federal Orlando Rebouças, após detalhada análise dos inquéritos conexos, excluindo-se os denunciados que constavam em duplicidade em relação ao processo principal, mais complexo e abrangente, foram recebidas as denúncias ali já ofertadas, dando início ao processamento das novas ações penais.
Em meados em 1992, após a aposentadoria do relator originário, tomou posse no Tribunal o Des. Federal José Maria Lucena, culminando com o julgamento da ação principal em fevereiro de 1999.
Como dito anteriormente, a ação principal tinha, em princípio, vinte e seis réus, havendo no transcurso de seu processamento sido extinta a punibilidade em relação a dois deles, pelo falecimento. No julgamento, outros dois teriam extinta a punibilidade pela prescrição.
Mas, a ação penal do chamado "escândalo da mandioca" não se prendeu apenas à APn 3-PE (processo principal). Outras vinte e sete denúncias foram recebidas entre setembro e outubro de 1991, após longa e acurada análise, iniciando-se o processamento com 39 novos réus.
Decorridos desde o fato-crime mais de onze anos, vê-se presente o inimigo maior do procedimento penal: o tempo, no caso, passado.
Muitos dos réus não mais localizados, os endereços indicados não confirmados. As testemunhas arroladas pela acusação tinham lembrança dos fatos, mas faltava-lhes a convicção para cada caso específico, em decorrência do já longo lapso de tempo.
O tempo conspira, tudo apaga, menos a convicção do Ministério Público na persecução do jus puniendi.
Réus faleceram, outros, apenas após concluída a instrução foram localizados.
Mas, retomemos às considerações sobre a ação principal.
Veja-se que a maior pena, in abstracto, que poderia ser aplicada, relativa ao peculato (art. 312, CP), é de doze anos, sendo, nos termos do art. 109, II, CP, prescritível em dezesseis anos.
Havendo o fato-crime ocorrido (última data, no crime continuado) em 13 de março de 1981, ter-se-ia a data da prescrição em 12 de março de 1997.
O recebimento da denúncia em 17 de junho de 1983, conforme decisão do TRF 5ª Região no julgamento, da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara –PE, foi adotado como verdadeira causa interruptiva da prescrição, e não a ratificação pelo Ministro Carlos Thibau, do ex-TFR.
Com a interrupção do prazo prescricional, surgiu nova data para operar-se a prescrição: 16 de junho de 1999; tudo isso sem levar em consideração a suspensão relativa ao ex-deputado estadual, cujo prazo foi alterado em vista do seu mandato eletivo, em 15 de fevereiro de 1991.
Julgada a ação em 24 de fevereiro de 1999, quatro meses antes da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, novo marco de interrupção, sendo a nova data (pela pena in abstracto e não em concreto, como deve ser) em 23 de fevereiro de 2015 para a prescrição.
Contudo, foram fixadas penas, devendo essas serem consideradas para o cômputo da prescrição.
Em vista de tal fato, de se elaborar o quadro a seguir, hipotético, é bom lembrar, com as respectivas datas de prescrição, superveniente e retroativa, tomando-se a pena aplicada para o cômputo, excluindo-se, contudo, por não incidir, o aumento da pena do crime continuado (art. 71, CP), na forma da Súmula nº 497/STF, in verbis:
    "Súmula 497/STF – Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".
Tabela I
| Réu | Pena-Base | Pena¹ | Prescrição (art. 109) | Prescrição Superveniente | Prescrição Retroativa (Fato Crime) | Prescrição Retroativa (Denúncia) |
| Edmilson Soares Lins | 7 a | 10 a | 16 a | 23.02.2011 | 12.03.93 | 16.06.99 |
| Jarbas Salviano Duarte | 5a 6m | 5a 6m | 12 a | 23.02.2011 | 12.03.93 | 16.06.95 |
| Roberto Batuíra F. da Cruz | 5 a | 5 a | 12 a | 23.02.2011 | 12.03.93 | 16.06.95 |
| Eduardo Wanderley Costa | 5 a | 5 a | 12 a | 23.02.2011 | 12.03.93 | 16.06.95 |
| Palmério Olímpio Maia | 2 a | 2 a | 4 a | 23.02.2003 | 12.03.85 | 16.06.87 |
| Ademar Pereira Brasileiro | 4 a | 4 a | 8 a | 23.02.2007 | 12.03.89 | 16.06.91 |
| Ivanilson Batista dos Santos | 2 a | 2 a | 4 a | 23.02.2003 | 12.03.85 | 16.06.87 |
| Pedro Bezerra da Silva | 4a 6m | 4a 6m | 12 a | 23.02.2011 | 12.03.93 | 16.06.95 |
| Isaac Bernardo de Lima | 4a 6m | 4a 6m | 12 a | 23.02.2011 | 12.03.93 | 16.06.95 |
| Antônio Oliveira da Silva | 7 a | 7 a | 12 a | 23.02.2011 | 12.03.93 | 16.06.95 |
| Adriano Marques de Carvalho | 5 a | 5 a | 12 a | 23.02.2011 | 12.03.93 | 16.06.95 |
| Ancilon Gomes Filho | 5a 6m | 5a 6m | 12 a | 23.02.2011 | 12.03.93 | 16.06.95 |
| Audas Diniz de C. Barros | 5 a | 5 a | 12 a | 23.02.2011 | 12.03.93 | 16.06.95 |
| Benedito Alves da Luz | 4a 6m | 4a 6m | 12 a | 23.02.2011 | 12.03.93 | 16.06.95 |
| Djair Novaes | 5a 6m | 5a 6m | 12 a | 23.02.2011 | 12.03.93 | 16.06.95 |
| Francisco de Assis G. Leal | 5 a | 5 a | 12 a | 23.02.2011 | 12.03.93 | 16.06.95 |
| Geraldo Cornélio da Silva | 5 a | 5 a | 12 a | 23.02.2011 | 12.03.93 | 16.06.95 |
| Heronildes Cavalcanti Ribeiro | 5 a | 5 a | 12 a | 23.02.2011 | 12.03.93 | 16.06.95 |
| José Ferreira dos Anjos | 5 a | 5 a | 12 a | 23.02.2011 | 12.03.93 | 16.06.95² |
| Manoel Edilberto Ferraz | 5 a | 5 a | 12 a | 23.02.2011 | 12.03.93 | 16.06.95 |
| Weldon Gilberto C. da Silva | 5 a | 5 a | 12 a | 23.02.2011 | 12.03.93 | 16.06.95 |
| Vital Cavalcanti Novaes | 5 a | 5 a | 12 a | 23.02.2011 | 12.03.93 | 16.06.95³ |
Data Base:24.02.199913.03.8117.06.83 Data Final:17.06.8324.02.99 1.Acrescida das circunstâncias agravantes e atenuantes (CP, arts. 61, 62 e 65), não se computando o acréscimo por força do art. 71, CP (Súmula 497/STF). 2.Em relação ao co-réu José Ferreira dos Anjos, existe causa suspensiva da prescrição (art. 116, parágrafo único, CP), cujo cômputo pode ser aferido em tópico posterior. 3.Em relação ao co-réu Vital Cavalcanti Novaes, existe causa suspensiva da prescrição (art. 53, § 2º, CF/88), cujo cômputo pode ser aferido a seguir, verificando-se, em tese, a prescrição retroativa como indicado na Tabela II.