# Decreto Municipal de Paulínia 1326 de 1980

Institui e regulamenta concurso para escolha do hino oficial de Paulínia.
O Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições que lhe confere o Decreto Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios), decreta:

### Art. 1°

Fica instituído pela Prefeitura Municipal de Paulínia, através de Comissão Executiva, o Concurso para escolha do Hino Oficial da Cidade de Paulínia.

### Art. 2°

O Concurso de que trata o artigo anterior terá por tema a exaltação da cidade de Paulínia e a consagração de seus valores históricos e do papel relevante que o Município desempenha como um dos mais importantes no cenário nacional.

### Art. 3°

Fica aprovado o Regulamento do Concurso instituído pelo Artigo 1º deste Decreto, cabendo à Comissão Executiva todas as providências concernentes à sua realização.

### Art. 4°

As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotação consignada no orçamento referente ao exercício de 1980.

### Art. 5°

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio 28 de Fevereiro, 12 de junho de 1980
Dr. Geraldo José Ballone Prefeito Municipal

## Anexo

Regulamento do concurso para escolha do Hino Oficial de Paulínia.

## I - Da organização
### Art. 1°

O Concurso para escolha do Hino Oficial de Paulínia será promovido e organizado pela Comissão Executiva, que expedirá editais e fará as divulgações.

## II - Dos participantes
### Art. 2°

Poderão participar do Concurso pessoas residentes ou não no Município, desde que não integrem nenhuma das comissões.

### Art. 3º

Cada concorrente poderá inscrever uma única composição, valendo este limite no caso de que a composição tenha dois autores, sendo um da letra e outro da música.

## III - Das composições
### Art. 4°

A letra e a música das composições deverão se orientar unicamente no sentido de exaltação de Paulínia ou consagração de seus valores históricos, e do papel de relevo que o Município desempenha no cenário nacional.

### Art. 5º

Tanto a letra como a música das composições deverá ser inédita, e a letra em língua portuguesa, não sendo aceitas composições que contenham dizeres picarescos, de gracejo ou ofensivos.

### Art. 6º

As composições deverão ser apresentadas em três (03) vias de papel apropriado para música, sendo utilizado apenas uma das facas, vedando-se qualquer identificação nas folhas.

### Art. 7º

As composições deverão ser entregues em envelopes fechados, contendo na parte externa o pseudônimo do concorrente ou concorrentes e os dizeres: "CONCURSO PARA INSTITUIÇÃO DO HINO OFICIAL DE PAULÍNIA".

## IV - Da inscrição
### Art. 8°

As inscrições serão realizadas mediante a entrega das composições, no período de 01/07/80 até 30/09/80, diariamente, de 2ª a 6ª feira, das 14:00 às 17:00, junho à Comissão Executiva no seguinte endereço: Palácio 28 de Fevereiro - Praça 28 de Fevereiro nº 180 (Prefeitura Municipal de Paulínia).

#### § 1º

A Comissão Executiva terá o prazo de cinco (5) dias após o encerramento das inscrições para encaminhar à Comissão Julgadora as composições.

### Art. 9º

No ato da inscrição, far-se-á ficha de identificação do autor ou autores, que será numerada, encerrada em envelope a ser fechado na presença do portador da composição, e, que permanecerá na Comissão Executiva até o final do Concurso, para posterior identificação dos concorrentes.

### Art. 10

Não participarão do Concurso as composições em desacordo com o presente Regulamento.

### Art. 11

A Prefeitura Municipal e a Comissão Executiva não se responsabilizarão por eventuais danos ou perdas com as composições inscritas.

### Art. 12

Ao se inscrever no Concurso, estará o concorrente aceitando as normas deste Regulamento.

## V- Da comissão julgadora
### Art. 13

As composições inscritas serão julgadas por uma comissão a ser nomeada pelo Prefeito Municipal, composta de três (03) membros escolhidos entre pessoas de notório saber em música e literatura.

### Art. 14

A Comissão Julgadora terá o prazo de quinze (15) dias para apresentar sua decisão, contados da data de entrega das composições pela Comissão Executiva.

### Art. 15

A Comissão Julgadora decidirá por maioria de votos e escolherá apenas uma composição vencedora, não havendo outras classificações.

#### Parágrafo Único

Da decisão da Comissão Julgadora não caberá recurso.

### Art. 16

A Comissão Julgadora poderá, por unanimidade de votos, negar a concessão do prêmio, no caso de se decidir pela não aceitação das composições concorrentes, devendo apresentar, neste caso, justificativa por escrito à Comissão Executiva, assinada por todos os seus membros.

## VI - Do prêmio
### Art. 17

Ao autor ou autores da composição vencedora, será atribuído um prêmio, em dinheiro, no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).

#### Parágrafo Único

No caso da composição vencedora ser de dois autores, uma da música e outro da letra, o prêmio será dividido entre ambos.

## VII - Da propriedade literária
### Art. 18

A propriedade literária da composição vencedora será da Prefeitura Municipal de Paulínia.

### Art. 19

Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Executiva.
Palácio 28 de Fevereiro, 12 de junho de 1980.
Dr. Geraldo José Ballone Prefeito Municipal