# Capítulo I
## Das disposições gerais
#### Art. 173

É vedado ao Município:
    I - criar distinções entre os brasileiros, ou preferências;
    II - estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, ou embaraçar-lhes o exercício;
    III - criar, para funcionamento dos templos de qualquer credo religioso, exigências ou condição especial que não sejam comuns às demais religiões;
    IV - recusar fé aos documentos públicos.

#### Art. 174

Os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal em virtude de sentença Judiciária serão feitas na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários, abertos para esse fim.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias à repartição competente. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça expedir ordens de pagamentos, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido, no seu direito da precedência ouvido o Chefe do Ministério Público, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

#### Art. 175

A qualquer munícipe é lícito, desde que se identificando, requerer VETADO certidões sobre qualquer assunto referente à Administração Municipal.

#### Art. 176

Nos cartórios oficializados, os Municípios gozarão de isenção de custas nas suas ações, nas certidões necessárias aos seus serviços, bem como nas custas e outras despesas incidentes nos atos de aquisição de bens imóveis.

#### Art. 177

A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro promoverá a inserção em seus Estatutos de dispositivos que concedam a redução de trinta por cento no pagamento das publicações que fizerem os Municípios.

#### Art. 178

Sempre que a concessão de qualquer serviço público de competência do Estado, disser respeito a interesses do Município, serão solicitadas informações prévias da respectiva Câmara Municipal e do Prefeito.

#### Art. 179

Sem prévia autorização do Senado Federal não se fará qualquer alienação de terras públicas com área superior a três mil hectares, na forma prevista na Constituição Federal.

#### Art. 180

É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

#### Art. 181

Ao cidadão investido em mandato eletivo é permitido submeter-se a concurso e, se nomeado em virtude da ordem de classificação, tomar posse do cargo, somente entrando em exercício após o término do mandato.

#### Art. 182

O Município fixará no máximo de 4 (quatro) feriados municipais.

# Capítulo II
## Das disposições transitórias
#### Art. 183

As áreas locais, prédios e demais bens declarados de interesse histórico, artístico, arqueológico, monumental ou turístico, ficarão sujeitos às restrições de uso, conservação e disponibilidade estabelecidas pela Legislação Federal e Estadual.

#### Art. 184

Enquanto as Câmaras Municipais não aprovarem os Regimentos Internos, os seus trabalhos serão regidos pelos que estavam em vigor nos Municípios respectivos, ou no de que foram desmembrados posteriormente.

#### Art. 185

Os Municípios devem elaborar ou adaptar dentro de um ano:
    I - o Código Tributário Municipal;
    II - a Lei de Organização Administrativa da Prefeitura;
    III - o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais;
    IV - o Estatuto do Magistério Municipal;
    V - o Códigos de Obras;
    VI - o Código de Posturas.
Parágrafo único. As Câmaras Municipais adaptarão seus Regimentos Internos de acordo com as normas desta Lei.

#### Art. 186

Até que seja promulgada lei que estruture organicamente o Município do Rio de Janeiro, seu regime legal será o constituído pelas leis, decretos, regulamentos e demais disposições do antigo Estado da Guanabara naquilo que seja pertinente à organização e competência municipais.
§ 1º Enquanto não for instalada a Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro, as contas do Prefeito serão apreciadas pela Assembléia Legislativa, na forma da lei.
§ 2º Ficam mantidos os limites atuais do Município do Rio de Janeiro, respeitada a decisão do último plebiscito popular, como Município único.

#### Art. 187

Aplicam-se aos Municípios o art. 222 e seus incisos, da Constituição Estadual que dispõem sobre direitos do civil ex-combatente da Segunda Guerra Mundial que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante, ou de Força do Exército.

#### Art. 188

VETADO.

#### Art. 189

As alterações de proventos, vencimentos e vantagens de qualquer espécie para servidores dos Municípios, na decorrência de dispositivos desta Lei, não darão direito, de nenhum modo à percepção de atrasados.

#### Art. 190

Os Municípios poderão firmar convênios com o INPS, para contagem recíproca de tempo de serviço, unicamente para efeito de aposentadoria bem como adotarem unilateralmente, lei mandando contar o tempo de serviço particular, na forma da Lei Federal, para efeito de aposentadoria de seus funcionários.

#### Art. 191

Fica mantido o atual número de Vereadores das Câmaras Municipais na legislatura que se iniciar em 1º de fevereiro de 1977, salvo quando a aplicação do critério estabelecido nesta Lei, importar no aumento deste número.

#### Art. 192

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FLORIANO FARIA LIMA