# Constituição do estado do Tocantins
## Preâmbulo

A Assembléia Estadual Constituinte, representando a Comunidade Tocantinense como objetivo de democracia plena, refletindo as mudanças operadas com o advento de sua emancipação político-administrativa e fazendo-se instrumento de orientação de seu progresso, com Liberdade, Igualdade e Fraternidade, sob a proteção de Deus, promulga sua primeira Constituição.
       Seção I: Dos Princípios Fundamentais
       Seção II: Das Competências do Estado
       Seção III: Dos Bens do Estado
       Seção IV: Da Administração Pública
          Subseção I: Das Disposições Gerais
          Subseção II: Dos Servidores Públicos Civis
          Subseção III: Dos Servidores Públicos Militares
    Capítulo I: Do Poder Legislativo
       Seção I: Da Assembléia Legislativa
       Seção II: Das Atribuições da Assembléia Legislativa
       Seção III: Dos Deputados
       Seção IV: Do Processo Legislativo
          Subseção I: Disposição Geral
          Subseção II: Da Emenda à Constituição
          Subseção III: Das Leis
       Seção V: Da Fiscalização Contábil,
    Capítulo II: Do Poder Executivo
       Seção I: Do Governador e do
       Seção II: Das Atribuições do Governador
       Seção III: Da Responsabilidade do Governador
       Seção IV: Dos Secretários de Estado
    Capítulo III: Do Poder Judiciário
       Seção I: Das Disposições Gerais
       Seção II: Do Tribunal de Justiça
    Capítulo IV: Das Funções Essenciais à
       Seção I: Do Ministério Público
       Seção II: Da Procuradoria-Geral do Estado
       Seção III: Da Defensoria Pública
       Seção IV: Da Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa, suprimida pela Emenda Constitucional nº 07, de 15/12/1998.
    Capítulo I: Das Leis Orgânicas dos Municípios
       Seção I: Das Disposições Gerais
       Seção II: Do Legislativo Municipal
       Seção III: Do Prefeito e do Vice-Prefeito
       Seção IV: Da Intervenção no Município
    Capítulo II: Da Criação, Incorporação,
       Seção I: Disposição Geral
    Capítulo III: Da Limitação dos Subsídios e outras Despesas
    Capítulo I: Do Sistema Tributário Estadual
       Seção I: Dos Princípios Gerais
       Seção II: Das Limitações do Poder de Tributar
       Seção III: Dos Impostos do Estado
       Seção IV: Dos Impostos dos Municípios
       Seção V: Da Repartição das Receitas
    Capítulo II: Das Finanças Públicas
       Seção I: Normas Gerais
       Seção II: Dos Orçamentos
    Capítulo I: Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
    Capítulo II: Do Estímulo à Produção Agropastoril
    Capítulo III: Da Política Hídrica e Mineraria
    Capítulo IV: Do Incentivo ao Turismo e à Indústria
    Capítulo V: Da Política Pesqueira
    Capítulo VI: Dos Transportes
* Título VI: Dos Sistemas de Distribuição de
    Capítulo I: Da Disciplina Urbana
    Capítulo II: Da Disciplina Agrária
    Capítulo III: Das Obras Públicas
* Título VIII: Do Sistema de Defesa das Minorias
* Título IX: Da Defesa do Cidadão e do Sistema
* Título X: Da Proteção ao Meio Ambiente
    Capítulo I: Da Segurança do Indivíduo e da Sociedade
    Capítulo II: Do Sistema Penitenciário
* Título XII: Da Política Agrícola, Fundiária
* Título XIII: Dos Direitos e da Proteção à Infância,
    Capítulo I: Da Educação, da Cultura e do Desporto
       Seção I: Da Educação
       Seção II: Da Cultura
       Seção III: Do Desporto e do Lazer
    Capítulo II: Da Ciência e da Tecnologia
    Capítulo III: Da Saúde e da Assistência Social
       Seção I: Da Saúde
       Seção II: Da Previdência Social
* Título XV: Das Disposições Constitucionais Gerais
* Título XVI: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias