# Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil/Título III/II

Art. 20º - São bens da União:
       I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
       II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
       III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
       IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;
       V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
       VI - o mar territorial;
       VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
       VIII - os potenciais de energia hidráulica;
       IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
       X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
       XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
Art. 10º - Compete à União:
       I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
       II - declarar a guerra e celebrar a paz;
       III - assegurar a defesa nacional;
       IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
       V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
       VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
       VII - emitir moeda;
       VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
       IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
       X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
       XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União;
       XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
          a) os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;
          b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
          c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
          d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
          e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
          f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
       XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
       XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;
       XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
       XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
       XVII - conceder anistia;
       XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
       XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
       XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
       XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
       XXII - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira;
       XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
          a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
          b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;
          c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
       XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
       XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Art. 22º - Compete privativamente à União legislar sobre:
       I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
       II - desapropriação;
       III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
       IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
       V - serviço postal;
       VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
       VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
       VIII - comércio exterior e interestadual;
       IX - diretrizes da política nacional de transportes;
       X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima,
aérea e aeroespacial;
       XI - trânsito e transporte;
       XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
       XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
       XIV - populações indígenas;
       XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
       XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
       XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
       XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
       XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
       XX - sistemas de consórcios e sorteios;
       XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
       XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
       XXIII - seguridade social;
       XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
       XXV - registros públicos;
       XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
       XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;
       XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
       XIX - propaganda comercial.
Parágrafo único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Art. 23º - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
       I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
       II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
       III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
       IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
       V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
       VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
       VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
       VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
       IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
       X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
       XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
       XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único - Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Art. 24º - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
       I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
       II - orçamento;
       III - juntas comerciais;
       IV - custas dos serviços forenses;
       V - produção e consumo;
       VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
       VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
       VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
       IX - educação, cultura, ensino e desporto;
       X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
       XI - procedimentos em matéria processual;
       XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
       XIII - assistência jurídica e defensoria pública;
       XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
       XV - proteção à infância e à juventude;
       XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.