# Código Penal Brasileiro

Sua parte geral foi posteriamente alterada pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984.
   * Título I – Da Aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
   * Título II – Do Crime (arts. 13 a 25)
   * Título III – Da Imputabilidade Penal (arts. 26 a 28)
   * Título IV – Do Concurso de Pessoas (arts. 29 a 31)
   * Título V – Das Penas
      * Capítulo I – Das Espécies de Pena (arts. 32 a 52)
      * Capítulo II – Da Cominação das Penas (arts. 53 a 58)
      * Capítulo III – Da Aplicação da Pena (arts. 59 a 76)
      * Capítulo IV – Da Suspensão Condicional da Pena (arts. 77 a 82)
      * Capítulo V – Do Livramento Condicional (arts. 83 a 90)
      * Capítulo VI – Dos Efeitos da Condenação (arts. 91 e 92)
      * Capítulo VII – Da Reabilitação (arts. 93 a 95)
   * Título VI – Das Medidas de Segurança (arts. 96 a 99)
   * Título VII – Da Ação Penal (arts. 100 a 106)
   * Título VIII – Da Extinção de Punibilidade (arts. 107 a 120)
   * Título I – Dos Crimes contra a Pessoa
      * Capítulo I – Dos Crimes Contra a Vida (arts. 121 a 128)
      * Capítulo II – Das Lesões Corporais (art. 129)
      * Capítulo III – Da Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136)
      * Capítulo IV – Da Rixa (art. 137)
      * Capítulo V – Dos Crimes Contra a Honra (arts. 138 a 145)
      * Capítulo VI – Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (arts. 146 a 154)
   * Título II – Dos Crimes contra o Patrimônio
      * Capítulo I – Do Furto (arts. 155 e 156)
      * Capítulo II – Do Roubo e da Extorsão (arts. 157 a 160)
      * Capítulo III – Da Usurpação (arts. 161 e 162)
      * Capítulo IV – Do Dano (arts. 163 a 167)
      * Capítulo V – Da Apropiação Indébita (arts. 168 a 170)
      * Capítulo VI – Do Estelionato e outras Fraudes (arts. 171 a 179)
      * Capítulo VII – Da Receptação (art. 180)
      * Capítulo VIII – Disposições Gerais (arts. 181 a 183)
   * Título III – Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
      * Capítulo I – Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual (arts. 184 a 186)
      * Capítulos II, III e IV – Dos Crimes contra o Privilégio de Invenção, Contra as Marcas de Indústria e Comércio e dos Crimes de Concorrência Desleal (arts. 187 a 196)
   * Título IV – Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207)
   * Título V – Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
      * Capítulo I – Dos Crimes contra o Sentimento Religioso (art. 208)
      * Capítulo II – Dos Crimes contra o Respeito aos Mortos (arts. 209 a 212)
   * Título VI – Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
      * Capítulo I – Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 a a 216-A)
      * Capítulo II – Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 a 218-B)
      * Capítulo III – Do Rapto (arts. 219 a 222)
      * Capítulo IV – Disposições Gerais (arts. 223 a 226)
      * Capítulo V – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual (arts. 227 a 232)
      * Capítulo VI – Do Ultraje Público ao Pudor (arts. 233 e 234)
      * Capítulo VII – Disposições Gerais (arts. 234-A a 234-C)
   * Título VII – Dos Crimes contra a Família
      * Capítulo I – Dos Crimes Contra o Casamento
      * Capítulo II – Dos Crimes contra o Estado de Filiação
      * Capítulo III – Dos Crimes contra a Assistência Familiar
      * Capítulo IV – Dos Crimes contra o Patrio Poder, Tutela e Curatela
   * Título VIII – Dos Crimes contra a Incolumidade Pública
      * Capítulo I – Dos Crimes de Perigo Comum
      * Capítulo II – Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e transporte e outros Serviços Públicos
      * Capítulo III – Dos Crimes contra a Saúde Pública
   * Título IX – Dos Crimes contra a Paz Pública
   * Título X – Dos Crimes contra a Fé Pública
      * Capítulo I – Da moeda Falsa
      * Capítulo II – Da Falsidade de Títulos e outros papéis Públicos
      * Capítulo III – Da Falsidade Documental
      * Capítulo IV – De Outras Falsidades
   * Título XI – Dos Crimes contra a Administração Pública
      * Capítulo I – Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
      * Capítulo II – Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
      * Capítulo II-A – Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
      * Capítulo III – Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
      * Capítulo IV – Dos Crimes Contra as Finanças Públicas
   * Disposições Finais