# Codigo Criminal do Imperio do Brazil/Parte Segunda/IV
## Capítulo I
### Conspiração.
#### Artigo 107

Concertarem-se vinte pessoas ou mais, para praticar qualquer dos crimes mencionados nos artigos sessenta e oito, sessenta e nove, oitenta e cinco, oitenta e seis, oitenta e sete, oitenta e oito, oitenta e nove, noventa e um, e noventa e dous, não se tendo começado a reduzir a acto.
Penas - de desterro para fóra do imperio por quatro a doze annos.

#### Artigo 108

Se os conspiradores desistirem do seu projecto, antes delle ter sido descoberto, ou manifestado por algum acto exterior, deixará de existir a conspiração, e por ella se não procederá criminalmente.

#### Artigo 109

Qualquer dos conspiradores, que desistir do seu projecto nas circumstancias do artigo antecedente, não será punido pelo crime de conspiração, ainda que esta continue entre os outros.

## Capítulo II
### Rebbelião.
#### Artigo 110

Julgar-se-ha commettido este crime, reunindo-se uma, ou mais povoações, que comprehendam todas mais de vinte mil pessoas, para se perpetrar algum, ou alguns dos crimes mencionados nos artigos sessenta e oito, sessenta e nove, oitenta e cinco, oitenta e seis, oitenta e sete, oitenta e oito, oitenta e nove, noventa e um, e noventa e dous.
Penas - Aos cabeças - de prisão perpetua com trabalho no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos no médio; e por dez no minimo.

## Capítulo III
### Sedição.
#### Artigo 111

Julgar-se-ha commettido este crime, ajuntando-se mais de vinte pessoas, armadas todas, ou parte dellas, para o fim de obstar á posse do empregado publico, nomeado competentemente, e munido de titulo legitimo; ou para o privar do exercicio do seu emprego; ou para obstar á execução, e cumprimento de qualquer acto, ou ordem legal de legitima autoridade.
Penas - Aos cabeças - de prisão com trabalho por tres a doze annos.

#### Artigo 112

Não se julgará sedição o ajuntamento do povo desarmado, em ordem, para o fim de representar as injustiças, e vexações, e o máo procedimento dos empregados publicos.

## Capítulo IV
### Insurreição.
#### Artigo 113

Julgar-se-ha commettido este crime, retinindo-se vinte ou mais escravos para haverem a liberdade por meio da força.
Penas - Aos cabeças - de morte no gráo maximo; de galés perpetuas no médio; e por quinze annos no minimo; - aos mais - açoutes.

#### Artigo 114

Se os cabeças da insurreição forem pessoas livres, incorrerão nas mesmas penas impostas, no artigo antecedente, aos cabeças, quando são escravos.

#### Artigo 115

Ajudar, excitar, ou aconselhar escravos á insurgir-se, fornecendo-lhes armas, munições, ou outros meios para o mesmo fim.
Penas - de prisão com trabalho por vinte annos no gráo maximo; por doze no médio; e por oito no minimo.

## Capítulo V
### Resistencia.
#### Artigo 116

Oppôr-se alguem de qualquer modo com força á execução das ordens legaes das autoridades com potentes.
Se em virtude da opposição se não effectuar a diligencia ordenada, ou, no caso de effectuar-se, se os officiaes encarregados da execução soffrerem alguma offensa physica da parte dos resistentes.
Penas - de prisão com trabalho por um a quatro annos, além das em que incorrer pela offensa.
Se a diligencia se effectuar sem alguma offensa physica, apesar da opposição.
Penas - de prisão com trabalho por seis mezes a dous annos.

#### Artigo 117

As ameaças de violencia capazes de aterrar qualquer homem de firmeza ordinaria, considerar-se-hão neste caso iguaes á uma opposição de effectiva força.

#### Artigo 118

Os officiaes da diligencia, para effectual-a poderão repellir a força dos resistentes até tirar-lhes a vida, quando por outro meio não possam conseguil-o.

#### Artigo 119

Provocar directamente por escriptos impressos, lithographados, ou gravados, que se distribuirem por mais de quinze pessoas, aos crimes especificados nos capitulos terceiro, quarto, e quinto, e bem assim, a desobedecer ás leis.
Penas - de prisão por dous a dezaseis mezes, e de multa correspondente á metade do tempo.
Se a provocação fôr por escriptos não impressos, que se distribuirem por mais de quinze pessoas, ou por discursos proferidos em publicas reuniões.
Penas - de prisão por um á oito mezes, e de multa correspondente á metade do tempo.

## Capítulo VI
### Tirada ou fugida de Presos do Poder da Justiça, e Arrombamento de Cadêas.
#### Artigo 120

Tirar, o que estiver legalmente preso, da mão e poder do Official de Justiça.
Penas - de prisão com trabalho por dous a oito annos.

#### Artigo 121

Tirar o preso da mão, e poder de qualquer pessoa do povo, que o tenha prendido em flagrante, ou por estar condemnado por sentença.
Penas - de prisão com trabalho por seis a dezoito mezes.

#### Artigo 122

Acommetter qualquer prisão com força, e constranger os carcereiros, ou guardas, á franquear a fugida aos presos.
Se esta se verificar.
Penas - de prisão com trabalho por tres a dez annos.
Se a fugida se não verificar.
Penas - de prisão com trabalho por um a cinco annos.

#### Artigo 123

Fazer arrombamento na Cadêa, por onde fuja, ou possa fugir o preso.
Penas - de prisão com trabalho por um a tres annos.

#### Artigo 124

Franquear a fugida aos presos, por meios astuciosos.
Penas - de prisão por tres a doze mezes.

#### Artigo 125

Deixar fugir aos presos o mesmo Carcereiro, ou outra qualquer pessoa, a quem tenha sido commettida a sua guarda, ou conducção.
Sendo por connivencia.
Penas - de prisão com trabalho por dous a seis annos, e de multa correspondente á metade do tempo.
Sendo por negligencia.
Penas - de prisão com trabalho por um a tres annos.

#### Artigo 126

Se a fugida fôr tentada, ou effectuada pelos mesmos presos, não serão por isso punidos; mas serão mettidos em prisões solitarias, ou lhes serão postos ferros, como parecer necessario para segurança ao Juiz, debaixo de cuja direcção estiver a prisão.
Fugindo porém os presos por effeito de violencia contra o carcereiro, ou guarda.
Penas - de prisão por tres mezes a um anno, além das que merecerem pela qualidade da violencia.

#### Artigo 127

Fazer arrombamento, ou acommetter qualquer prisão com força para maltratar aos presos.
Penas - de prisão com trabalho por um a cinco annos, além das em que incorrer o réo pelo crime commettido contra os presos.

## Capítulo VII
### Desobediencia ás Autoridades.
#### Artigo 128

Desobedecer ao empregado publico em acto do exercicio de suas funcções, ou não cumprir as suas ordens legaes.
Penas - de prisão por seis dias a dous mezes.