# Constituição da República Portuguesa de 1976/Propostas/CDS

| legislatura | sessão leg. | número | data da sessão | data do diário | páginas do diário | página |
| 1 | 1 | 13S | 04-07-1975 | 07-07-1975 | 1 a 68 | 1 |
REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 1975 * SUPLEMENTO AO NÚMERO 13
PROJECTO DE CONSTITUIÇÃO APRESENTADO PELO PARTIDO DO CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL (CDS)
Preâmbulo
A Revolução do 25 de Abril de 1974 fez-se para devolver a povo português a dignidade que o regime derrubado sistematicamente lhe negara durante as 48 longos anos de ditadura, em nome de uma pretensa incapacidade dos Portugueses para assumirem a responsabilidade pela construção do próprio destino. Incapaz de compreender o povo, isolado do povo, o regime anterior houve que socorrer-se dos meios e processos que sustentam as ditaduras e governou sem o povo ou contra ele.
O primeiro dos fins da Revolução foi, assim, o de devolver aos Portugueses o gozo pleno dos direitos e liberdades democráticas e é no exercício desses direitos e liberdades que os legítimos representantes do povo se reúnem na Assembleia Constituinte para, em cumprimento do Programa do Movimento das Forças Armadas, elaborarem uma Constituição livre. Acto de importância suprema, cabe-lhes a pesada responsabilidade, que assumem perante a História, o seu povo e o Movimento das Forças Armadas, de fazerem consagrar, nessa Constituição, os direitos fundamentais dos cidadãos e as liberdades da democracia, para que as sombras do totalitarismo não possam voltar a macular o rosto da Pátria.
Mas a Revolução do 25 de Abril não se limitou a afirmar os princípios da democracia política. Para ser autenticamente libertadora, a Revolução visou igualmente a supressão das desigualdades que tão profundamente marcaram a sociedade portuguesa e que durante anos votaram à injustiça, ao desvalimento social e à pobreza largas camadas da população em favor do privilégio de alguns. Assim é que a Revolução veio afirmar também os princípios da democracia económica e social, na via para um socialismo português que, na sua precisa reivindicação de originalidade, supera e rejeita, a um tempo, os capitalismos individualistas e os socialismos totalitários.
Direitos inalienáveis da pessoa humana, pluralismo e liberdades democráticas, solidariedade social e comunitária, valorização da iniciativa, reabilitação do trabalho, abolição da condição proletária, primado do trabalho sobre o capital constituem, pela legitimidade da Revolução, os marcos orientadores na caminhada para a sociedade sem classes, justa e livre, que o respeito pela personalidade nacional portuguesa exige, iluminada pelas valores do humanismo cristão.
No reconhecimento destes valores, nós, os representantes do povo português, votamos e aprovamos a Constituição.
PARTE I
Princípios fundamentais
TÍTULO I
Da estrutura do Estado
ARTIGO 1.º
(Democracia personalista)
Portugal constitui um Estado democrático, fundado na soberania popular, na liberdade individual, na solidariedade social e no pluralismo político, e orientado pelo respeito da dignidade do Homem na via original para um socialismo português.
280-(2) DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 13
ARTIGO 2.º
(Povo português)
1. Constituem o povo português todos os cidadãos portugueses, onde quer que residam.
ARTIGO 3.º
(Dupla nacionalidade)
1. Será favorecida a celebração de convenções que estabeleçam o estatuto da dupla nacionalidade para os portugueses que tenham a sua residência principal e permanente em países de expressão portuguesa e para os cidadãos destes em condições idênticas em Portugal.
ARTIGO 4.º
(Território)
1. O território de Portugal é o que actualmente lhe pertence.
2. O Estado não aliena, por nenhum modo, qualquer parcela do seu território ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo da rectificação de fronteiras.
ARTIGO 5.º
(Domínio público)
1. A lei determinará quais as classes de bens pertencentes ao domínio público do Estado ou das autarquias locais e regulará os poderes das entidades públicas sobre eles, bem como a sua utilização ou exploração pelos particulares.
ARTIGO 6.º (Poder político)
O poder político reside no povo, competindo o seu exercício quer directamente ao próprio povo, quer aos órgãos de soberania previstos na Constituição.
ARTIGO 7.º
(Soberania)
1. Portugal constitui um Estado independente.
2. A República Portuguesa mantém a sua participação nas organizações internacionais de que faz parte e preconiza a integração de Portugal, como membro de pleno direito, na Comunidade Económica Europeia.
3. Portugal contribuirá para a paz, o desanuviamento internacional e a cooperação interestadual em todos os domínios, aceitando as restrições de soberania que resultarem da sua participação em organizações internacionais ou supranacionais.
4. Portugal defende a justiça nas relações internacionais, o auxílio aos povos em desenvolvimento e a cooperação especial com os países de expressão portuguesa.
ARTIGO 8.º
(Direito internacional)
1. As regras gerais do direito internacional comum fazem parte da ordem jurídica portuguesa.
2. As normas constantes de tratados ou acordos internacionais regularmente ratificados ou aprovados vigoram na ordem interna, a partir do momento da sua publicação no Diário do Governo.
ARTIGO 9.º (Unidade do Estado e autonomia regionais)
1. Portugal constitui um Estado unitário, podendo compreender regiões autónomas.
2. Os Açores e a Madeira gozarão de um estatuto de autonomia, incluindo a autonomia legislativa e regulamentar, administrativa e financeira.
ARTIGO 10º
(Autarquias locais)
1. São autarquias locais as regiões, os concelhos e as freguesias.
2. A região, o concelho e a freguesia terão como corpos administrativos, respectivamente, a junta regional, a câmara municipal e a junta de freguesia.
3. As autarquias locais terão o direito de eleger livremente os seus órgãos dirigentes e disporão de autonomia regulamentar, administrativa e financeira.
4. A autonomia das autarquias locais não exclui a possibilidade de o Estado legislar sobre assuntos de interesse comum, nem o exercício dos necessários poderes tutelares.
TITULO II
Dos direitos, liberdades e garantias
ARTIGO 11.º
(Bases fundamentais)
1. O Estado reconhece no Homem, como ser que aspira à justiça e à liberdade, o primeiro criador e intérprete do direito, respeita o livre desenvolvimento da personalidade na sua dimensão individual e social e promove a formação de uma comunidade de homens livres e responsáveis.
2. Portugal adopta como sua a Declaração Universal dos Direitos do Homem, devendo todos os preceitos constitucionais e legais ser interpretados, integrados e aplicados de harmonia com essa declaração, cujo texto em português é publicado em anexo a esta constituição e dela faz parte integrante.
7 DE JULHO DE 1975 280-(3)
ARTIGO 12.º
(Direitos e liberdades)
Constituem direitos e liberdades individuais do cidadão português:
1.º O direito à vida e à integridade física;
ARTIGO 13.º
(Garantias)
Constituem garantias individuais do cidadão português:
1.º O princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei;
280-(4) DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 13
24.º O direito à utilização da providência do habeas corpus contra a prisão, o internamento, a deportação, o desterro e o exílio ilegais ou arbitrários;
ARTIGO 14.º
(Direitos dos estrangeiros e das pessoas colectivas)
1. Os direitos, liberdades e garantias do cidadão português são extensivos aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal.
ARTIGO 15.º
(Regime dos direitos, liberdades e garantias)
1. O exercício dos direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição só pode ser regulado por lei geral, que em caso nenhum poderá diminuir a extensão ou alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.
ARTIGO 16.º
(Suspensão da Constituição)
É vedado aos órgãos da soberania, conjunta ou separadamente, suspender ou restringir os direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição, salvos os casos nela admitidos.
TÍTULO III
Dos partidos políticos e outros grupos sociais
CAPÍTULO I
Dos partidos políticos
ARTIGO 17.º
(Pluralismo partidário)
1. É livre a constituição de partidos políticos nos termos da lei.
ARTIGO 18.º (Requisitos)
Só gozam, do estatuto de partido político, além dos partidos
ARTIGO 19.º
(Estrutura democrática)
A estrutura interna dos partidos políticos deve obedecer às regras seguintes:
7 DE JULHO DE 1975 280-(5)
e) Ser o funcionamento das suas assembleias representativas limitado aos respectivos militantes e orientado segundo métodos democráticos definidos por lei.
ARTIGO 20.º
(Publicidade)
1. Os partidos políticos devem desenvolver publicamente as suas actividades.
ARTIGO 21.º
(Financiamento)
1. Compete ao Estado contribuir para o financiamento dos partidos políticos, através de isenções fiscais e de subsídios anuais a conceder nos termos que a lei estabelecer.
ARTIGO 22.º
(Associação e filiação internacional)
É livre a associação dos partidos políticos portugueses com partidos estrangeiros afins e a filiação deles em organizações internacionais democráticas, sem embargo da plena liberdade de decisão e actuação dos partidos portugueses.
ARTIGO 23.º
(Fidelidade e disciplina)
1. É proibido qualquer juramento ou compromisso de fidelidade pessoal dos filiados ao seu partido ou aos respectivos dirigentes.
ARTIGO 24. º
(Direitos dos partidos)
Além dos referidos nos artigos anteriores, constituem direitos dos partidos políticos:
ARTIGO 25.º
(Suspensão e extinção)
Podem ser decretadas pelo Tribunal Constitucional a suspensão temporária ou a extinção de um partido político sempre que os seus programas ou estatutos ou a sua estrutura se não conformem com o disposto na Constituição ou na lei e, bem assim, sempre que a sua actuação se caracterize pela violação sistemática da Constituição, da lei ou dos estatutos.
CAPÍTULO II
Dos grupos sociais em geral
ARTIGO 26.º
(Pluralismo social)
1. É livre a constituição de associações, fundações, comissões, assembleias e outras organizações de cidadãos portugueses, nos termos da lei.
ARTIGO 27.º
(Estrutura democrática)
É aplicável à estrutura dos grupos sociais em geral o disposto no artigo 19.º
ARTIGO 28.º
(Direitos dos grupos sociais em geral)
1. Os grupos sociais em geral beneficiam, na parte aplicável, dos direitos, liberdades e garantias consagrados nos artigos 12.º e 13.º da Constituição.
280-(6) DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 13
gãos administrativos de controle, sobre matéria das suas atribuições;
TÍTULO IV
Das forças armadas e de polícia
ARTIGO 29.º
(Forças militares e policiais)
1. Compete ao Estado criar e manter as forças militares e de polícia necessárias à defesa do País e da Constituição, bem como à manutenção da ordem e tranquilidade pública.
ARTIGO 30.º
(Missão das forças armadas)
1. As forças armadas serão o garante e o motor do processo revolucionário, conducente à construção de uma verdadeira democracia política, económica e social.
ARTIGO 31.º
(Independência e estrutura do poder militar)
1. O poder militar é independente do poder civil.
ARTIGO 32.º
(Serviço militar obrigatório)
1. Todos os cidadãos portugueses de sexo masculino têm o dever de prestar serviço militar, por um período máximo de dezoito meses, salvas as excepções indicadas nos artigos seguintes.
ARTIGO 33.º
(Objecção de consciência)
1. É reconhecido o direito à objecção de consciência, o qual pode todavia ser suspenso, em tempo de guerra, se as necessidade da defesa nacional assim o exigirem.
ARTIGO 34.º
(Serviço cívico)
1. Sempre que as necessidades das forças armadas o permitirem, podem os cidadãos que assim o requeiram substituir o cumprimento do dever militar em tempo de paz, por um serviço cívico organizado pelo Governo, com a finalidade de contribuir para a formação cívica e profissional dos Portugueses e para assegurar o funcionamento dos serviços públicos essenciais.
ARTIGO 35.º
(Relevância do dever militar)
Nenhum cidadão pode conservar ou obter emprego do Estado ou de outra entidade pública se não tiver cumprido os deveres a que por lei estiver sujeito no tocante ao serviço militar ou ao serviço cívico.
PARTE II
Da vida económica, social e cultural
CAPÍTULO I
Da vida económica
ARTIGO 36.º
(Sistema económico português)
Portugal adopta como sistema económico o da economia social de mercado, baseado na liberdade de iniciativa, no acesso dos trabalhadores à propriedade 7 DE JULHO DE 1975 280-(7)
privada e na socialização dos meios de produção que nos termos da Constituição e da lei devem ser submetidos ao regime de propriedade pública.
ARTIGO 37.º
(Iniciativa privada)
A iniciativa económica privada, sob a forma de empresa individual ou de sociedade civil ou comercial, é livre, dentro dos limites traçados pela Constituição e pela lei.
ARTIGO 38.º
(Acesso dos trabalhadores à propriedade)
O Estado promoverá, por todos os meias ao seu alcance, o acesso generalizado dos trabalhadores à propriedade privada da habitação, da terra e da empresa.
ARTIGO 39.º
(Socialização de meios de produção)
1. Serão socializados os meios de produção que correspondam a algum ou a alguns dos seguintes tipos:
a) Empresas não sujeitas à concorrência nacional ou internacional;
2. Para além do disposto no número anterior, o Estado só pode assumir a gestão de empresas privadas quando estas se mostrem incapazes de prover a sua própria sustentação e apenas pelo tempo e nos termos indispensáveis à sua devolução ao regime de gestão privada.
ARTIGO 40.º
(Regime de socialização)
1. A socialização referida no artigo anterior pode consistir na nacionalização, na municipalização ou na participação do Estado ou de outras entidades públicas no capital ou na administração.
ARTIGO 41.º
(Empresas de interesse colectivo)
1. São consideradas de interesse colectivo as empresas concessionárias de serviços públicos, de obras públicas e de exploração do domínio público, as sociedades de economia mista, as empresas que beneficiem de exclusivo ou privilégio e, ainda, todas as que exerçam qualquer actividade considerada por lei de interesse colectivo ou de interesse nacional.
ARTIGO 42.º
(Planeamento e empresa)
1. As empresas públicas, as empresas nacionalizadas e as empresas de interesse colectivo serão submetidas a regimes especiais de gestão, a definir por lei, e ficam obrigatoriamente vinculadas ao cumprimento das instruções e objectivas constantes do plano económico-social e, bem assim, das directivas do Governo.
ARTIGO 43.º
(Regime das empresas privadas)
1. A lei definirá os diversos modos de organização e os diferentes regimes de gestão admitidos para as empresas privadas.
ARTIGO 44.º
(Divisão paritária dos lucros)
1. Tanto nas empresas do sector público como nas empresas privadas será aplicado o princípio da divisão paritária dos lucros líquidos entre o capital e o trabalho, sem prejuízo da justa remuneração devida, nos termos gerais, aos dois factores produtivos.
ARTIGO 45.º
(Conflitos de trabalho)
1. Sem prejuízo do direito à greve, todos os conflitos do trabalho devem ser objecto de tentativas de conciliação e arbitragem. 280-(8) DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 13
2. O julgamento dos conflitos individuais de trabalho compete aos tribunais do trabalho, integrados no Poder Judicial.
CAPÍTULO II
ARTIGO 46.º
(Família)
1. O Estado assegura a constituição e a protecção da família, como base e fundamento da vida em sociedade e da educação dos filhos.
ARTIGO 47.º
(Juventude)
1. O Estado assegura protecção especial à infância e à juventude e, em particular, aos órfãos e às crianças e jovens física ou mentalmente diminuídos.
ARTIGO 48.º
(Saúde)
1. O Estado reconhece e garante o direito à saúde.
ARTIGO 49.º
(Segurança social)
1. O Estado reconhece e garante o direito à segurança social.
ARTIGO 50.º
(Habitação)
1. O Estado reconhece e garante o direito à habitação.
ARTIGO 51.º
(Urbanismo e qualidade da vida)
1. O Estado reconhece e garante o direito a um ambiente humano e equilibrado.
ARTIGO 52.º
(Transportes e comunicações)
1. O Estado reconhece e garante o direito à utilização dos transportes colectivos e das telecomunicações.
ARTIGO 53.º
(Protecção civil)
1. O Estado reconhece e garante o direito à segurança pessoal contra calamidades naturais.
7 DE JULHO DE 1975 280-(9)
CAPÍTULO III
Da vida cultural
ARTIGO 54.º
(Educação)
1. O Estado reconhece e garante o direito à educação.
ARTIGO 55.º
(Investigação, cultura e desportos)
1. O Estado reconhece e garante o direito de acesso aos bens da ciência, da técnica e da cultura, bem como à prática desportiva.
ARTIGO 56.º
(Comunicação social)
1. O Estado reconhece e garante o direito à informação e assegura a defesa do pluralismo da opinião pública.
ARTIGO 57. º
(Confissões religiosas)
1. O regime das relações do Estado com as confissões religiosas é o da separação, sem prejuízo das relações diplomáticas de Portugal com a Santa Sé.
PARTE III
Dos órgãos da Soberania
TITULO I
Do Presidente da República
CAPÍTULO I
Da eleição e estatuto do Presidente da República
ARTIGO 58.º
(Função)
O Presidente da República será o Chefe do Estado e desempenhará, por inerência, as funções de Presidente do Conselho da Revolução e de Comandante Supremo das Forças Armadas.
ARTIGO 59.º
(Eleição)
1. O Presidente da República será eleito por um colégio eleitoral, para o efeito constituído pela Assembleia do MFA e pela Assembleia Legislativa.
ARTIGO 60.º
(Elegibilidade)
Só pode ser eleito Presidente da República o cidadão português de origem, maior de 35 anos, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.
ARTIGO 61.º
(Candidaturas e campanha eleitoral)
1. As candidaturas deverão ser subscritas por um mínimo de oitenta e por um máximo de cem eleitores.
ARTIGO 62.º
(Acto de posse)
1. O Presidente da República assumirá as suas funções uma semana após a eleição e toma posse perante a Assembleia do MFA e a Assembleia Legislativa, reunidas em sessão conjunta. 280-(10) DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 13
2. No acto de posse, o Presidente eleito prestará juramento mediante a fórmula seguinte:
ARTIGO 63.º
(Duração do mandato)
1. O Presidente da República eleito nos termos desta Constituição exercerá o seu mandato até à entrada em funções do Presidente eleito de harmonia com a Constituição revista, nas termos do artigo 148.º 2. O disposto no número anterior é também aplicável à hipótese de, no decurso do período aí previsto, se verificar nova eleição.
ARTIGO 64.º
(Subsídio e residência)
1. O Presidente da República tem direito a um subsídio, que será fixado pelo Conselho da Revolução antes da eleição.
ARTIGO 65.º
(Ausência do País)
1. O Presidente da República não pode ausentar-se do País sem autorização da Assembleia Legislativa e do Conselho da Revolução.
ARTIGO 66.º
(Responsabilidade)
1. O Presidente da República responde exclusivamente perante a Nação, mas pode ser destituído do cargo por deliberação de dois terços dos membros da Assembleia do MFA e da Assembleia Legislativa, para o efeito reunidas em sessão conjunta.
ARTIGO 67.º
(Renúncia ao cargo)
O Presidente da República pode renunciar ao cargo, em mensagem dirigida à Assembleia do MFA e à Assembleia Legislativa e publicada no Diário do Governo.
ARTIGO 68.º
( Suplência e vacatura do cargo)
1. No caso de impedimento temporário do Presidente da República, assumirá as suas funções quem o Conselho da Revolução designar.
CAPÍTULO II
Da competência do Presidente da República
ARTIGO 69.º
(Competência)
Compete ao Presidente da República:
1.º Presidir ao Conselho da Revolução;
7 DE JULHO DE 1975 280-(11)
15.º Promulgar e fazer publicar as leis do Conselho da Revolução e da Assembleia Legislativa, bem como os decretos com força de lei e os decretos-leis do Governo;
ARTIGO 70.º
(Falta de promulgação)
A falta de promulgação, nos casos do n.º 15.º do artigo anterior, acarreta inexistência do diploma.
ARTIGO 7I.º
(Referenda ministerial)
1. Carecem de referenda da Primeiro-Ministro e dos Ministros competentes os actos do Presidente da República relativos às competências referidas nos n.ºs 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 11.º, 12.º e 15.º do artigo anterior.
CAPÍTULO III
Do Conselho de Estado
ARTIGO 72.º
(Composição)
1. Junto do Presidente da República, e sob a sua presidência, funciona o Conselho de Estado, com a composição seguinte:
2. Os conselheiros pertencentes às duas últimas categorias referidas no número anterior serão nomeados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do mandato presidencial, no primeiro caso mediante indicação de cada partido e, no segundo, por livre escolha do Presidente da República.
ARTIGO 73.º
(Competência)
Compete ao Conselho de Estado:
1.º Assistir ao Presidente da República sempre que ele tenha de exercer alguma das competências referidas nos n.ºs 6.º, 7.º, 8.º e 11.º do artigo 69.º; 2.º Contribuir para a cooperação e bom entendimento entre os partidos políticos representados na Assembleia Legislativa;
TITULO II
Da Assembleia do MFA e do Conselho da Revolução
CAPÍTULO I
Da Assembleia do MFA
ARTIGO 74.º
(Composição)
1. A Assembleia do MFA será composta por 240 representantes das Forças Armadas, sendo 120 do Exército, 60 da Armada e 60 da Força Aérea.
ARTIGO 75.º
(Participação no colégio eleitoral do Presidente da República)
A Assembleia do MFA faz parte, com a totalidade dos seus membros, do colégio eleitoral para a eleição do Presidente da República.
ARTIGO 76.º
(Funcionamento)
A Assembleia do MFA funcionará em sessão permanente e segundo regulamentação própria, a definir por lei do Conselho da Revolução.
CAPÍTULO II
Do Conselho da Revolução
ARTIGO 77.º
(Composição)
A composição do Conselho da Revolução será definida por lei, que ele próprio elaborará.
ARTIGO 78.º
(Competência)
Compete ao Conselho dá Revolução:
a) Linhas gerais da política económica, social e financeira; 280-(12) DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 13
b) Relações externas, em especial com os novos países de expressão portuguesa; c) Política de descolonização;
4.º Exercer a competência legislativa sobre matérias de interesse nacional de resolução urgente quando a Assembleia Legislativa ou o Governo não o façam;
ARTIGO 79.º
(Funcionamento)
O Conselho da Revolução funcionará em sessão permanente, segundo regimento que ele próprio elaborará.
TITULO III
Da Assembleia legislativa
CAPÍTULO I
Da constituição da Assembleia Legislativa
ARTIGO 80.º
(Composição e eleição)
1. A Assembleia Legislativa será composta por 240 Deputados, cabendo à lei eleitoral determinar a divisão do território em círculos eleitorais e o número de Deputados por círculo.
ARTIGO 81.º
(Duração da legislatura)
1. A legislatura da Assembleia Legislativa a eleger de harmonia com a presente Constituição durará até à data em que, segundo o disposto no artigo 148.º, se dissolverá automaticamente.
ARTIGO 82.º
(Preenchimento de vagas)
Se ocorrerem vagas na Assembleia Legislativa, serão os respectivos lugares preenchidos, sem eleição suplementar, pelos candidatos não eleitos das listas em relação às quais se verificarem as vagas.
ARTIGO 83.º
(Organização interna)
Compete à Assembleia Legislativa proceder à verificação dos poderes dos seus membros, eleger a sua Mesa, elaborar o seu Regimento e regular a sua polícia.
CAPÍTULO II
Dos Deputados
ARTIGO 84.º
(Natureza do mandato)
1. Os Deputados representam o povo português e não os colégios eleitorais por que foram eleitos.
ARTIGO 85.º
(Direitos e imunidades)
1. Os Deputados gozam dos direitos e imunidades seguintes:
2. O disposto na alínea a) do n.º 1 não isenta os Deputados da responsabilidade civil e criminal por difamação, calúnia e injúria, bem como por provocação pública ao crime. 7 DE JULHO DE 1975 280-(13)
3. Movido procedimento criminal contra algum Deputado e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, a Assembleia decidirá - se ele deve ou não ser imediatamente suspenso para efeito do seguimento do processo,- salvo se ao facto corresponder pena maior, caso em que a suspensão será automática.
ARTIGO 86.º
(Perda do mandato)
1. São causas de perda do mandato:
a) A verificação de uma causa de incapacidade eleitoral ou de inelegibilidade;
2. A verificação dos factos mencionados nas alíneas a), b), c) e d) compete ao Presidente da Assembleia, ouvida a Comissão dos Direitos e Imunidades; a do facto previsto na alínea e) compete aos tribunais comuns.
ARTIGO 87.º
(Renúncia)
1. Os Deputados podem renunciar ao seu cargo, mediante declaração escrita e devidamente fundamentada.
CAPÍTULO III
Da competência da Assembleia Legislativa
ARTIGO 88.º (Competência)
Compete à Assembleia Legislativa:
1.º Fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las;
13.ºDefinir o sistema dos impostos;
ARTIGO 89.º
(Limites da competência legislativa)
1. A Assembleia Legislativa não pode legislar em matéria exclusiva do âmbito militar.
3. Recusada a sanção, pode a Assembleia Legislativa tomar a iniciativa de submeter os diplomas em causa a novo debate e a segunda votação e, se então se obtiver aprovação por maioria de dois terços do número total de Deputados, o Presidente da República não pode recusar a promulgação daqueles diplomas na sua forma inicial.
ARTIGO 90.º
(Reserva de lei formal)
Constitui matéria da exclusiva competência da Assembleia Legislativa a legislação sobre:
280-(14) DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 13
f ) Personalidade e capacidade jurídica, direitos pessoais, direitos da família, direito de propriedade e direitos de sucessão;
ARTIGO 91.º
(Alcance da reserva da lei)
1. Só a Assembleia Legislativa pode legislar sobre as matérias da sua competência exclusiva, ressalvado o disposto nos números seguintes.
ARTIGO 92.º
(Ratificação de decretos-leis)
1. A Assembleia Legislativa pode deliberar, a requerimento de dez ou mais Deputados, submeter a ratificação qualquer decreto-lei publicado pelo Governo.
ARTIGO 93.º
(Referendo popular)
A Assembleia Legislativa pode, por maioria de dois terços do número total de Deputados, resolver submeter a referendo popular, de âmbito nacional ou regional, qualquer lei já aprovada, salvo em matéria de impostos.
ARTIGO 94.º
(Iniciativa legislativa)
1. A iniciativa da lei compete tanto ao Governo, mediante propostas de lei, como a qualquer Deputado, mediante projectos de lei.
2. Os deputados não podem apresentar projectos de lei nem propostas de alteração que envolvam directamente aumento de despesas ou diminuição de receitas do Estado criadas por leis anteriores.
ARTIGO 95.º
(Poderes dos Deputados)
1. Constituem poderes dos Deputadas:
2. No caso das alíneas a) e b) do número anterior, se houver segredo de Estado, o Governo indicará por escrito ao interessado os motivos da recusa de resposta ou responderá confidencialmente, ficando o Deputado responsável nos termos legais pela conservação do sigilo.
CAPÍTULO IV
Do funcionamento da Assembleia Legislativa
ARTIGO 96.º
(Sessão legislativa)
1. Cada sessão legislativa anual compreende três períodos: o primeiro de 1 de Outubro a 15 de Dezembro, o segundo de 15 de Janeiro a 31 de Março e o terceiro de 1 de Maio a 15 de Julho.
ARTIGO 97.º
(Reuniões plenárias)
1. As reuniões plenárias são públicas, salvo resolução da Assembleia em contrário.
7 DE JULHO DE 1975 280-(15)
ARTIGO 98.º
(Perguntas orais ao Governo)
Durante o funcionamento efectivo da Assembleia Legislativa haverá todas as semanas dois períodos, de uma hora cada um, para perguntas orais ao Governo, um terço dos quais reservado aos membros da oposição.
ARTIGO 99.º
(Comissões)
1. A Assembleia Legislativa organiza-se em comissões permanentes, especializadas em razão da matéria, e pode constituir comissões eventuais para se ocuparem de assuntos determinados.
ARTIGO 100.º
(Competência das comissões permanentes)
1. Compete às comissões permanentes:
2. A Assembleia Legislativa definirá em lei o processo relativo ao exercício pelas comissões da competência referida na alínea c) do número anterior, regulando nomeadamente a forma da intimação, as causas legítimas de escusa e os efeitos da falta de comparência.
ARTIGO 101.º
(Grupos parlamentares)
1. Os Deputados eleitos por cada partido, qualquer que seja o seu número, constituem um grupo parlamentar.
CAPÍTULO V
Do Defensor do Cidadão
ARTIGO 102.º
(Função)
1. Junto da Assembleia Legislativa existirá um Defensor do Cidadão, órgão independente e imparcial incumbido de receber, apreciar e decidir as reclamações ou queixas apresentadas pelos cidadãos contra quaisquer acções ou omissões da administração pública arguidas de injustiça, imoralidade ou ilegalidade grosseira.
ARTIGO 103.º
(Eleição)
O Defensor do Cidadão será eleito no início de cada legislatura e pelo período desta, não podendo ser reeleito.
ARTIGO 104.º
(Competência)
1. O Defensor do Cidadão poderá, no exercício das suas funções, proceder ou mandar proceder a todas as investigações que reputar necessárias, cabendo-lhe participar aos legítimos superiores hierárquicos as infracções disciplinares que detectar e aos tribunais competentes os actos civil ou criminalmente ilícitos que averiguar.
280-(16) DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 13
TITULO IV
Do Governo
CAPÍTULO I
Da composição e escolha do Governo
ARTIGO 105.º
(Composição)
1. O Governo é composto pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado.
ARTIGO 106.º
(Nomeação e exoneração)
1. O Primeiro-Ministro é nomeado e exonerado pelo Presidente da República.
ARTIGO 107.º
(Critérios de nomeação)
1. O Primeiro-Ministro será escolhido após audiência do Conselho da Revolução e consulta dos partidos e forças políticas que o Presidente da República entender convenientes.
CAPÍTULO II
Da responsabilidade governamental
ARTIGO 108.º
(Princípio geral)
1. O Primeiro-Ministro é politicamente responsável perante o Presidente da República e perante a Assembleia Legislativa.
ARTIGO 109.º
(Investidura do Governo)
1. Designado o Primeiro-Ministro e sob proposta sua, nomeados os Ministros, o Governo apresentar-se-á em conjunto perante a Assembleia Legislativa.
ARTIGO 110.º
(Pedido de confiança)
1. O Primeiro-Ministro pode pedir a confiança da Assembleia Legislativa se entender que necessita da sua confirmação, mas apenas quando esteja em causa uma questão essencial, como tal previamente declarada pelo Conselho de Ministros.
ARTIGO 111.º
(Moção de censura)
1. As moções de censura ao Governo podem ser apresentadas por cinquenta Deputados, pelo menos, seja qual for o grupo parlamentar a que pertençam, ou pelo presidente de qualquer grupo parlamentar da oposição, mas neste caso apenas por uma vez em cada sessão legislativa anual.
ARTIGO 112.º
(Crises extra parlamentares)
Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, o Governo pode ser sempre demitido pelo Presidente da República, quer por iniciativa deste, quer a pedido do Primeiro-Ministro.