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# Reflexões sobre a Vaidade dos Homens (1980)/XLIX

Só a vaidade sabe dar existência às cousas que a não têm, e nos faz idólatras de uns nadas, que não têm mais corpo, que o que recebem do nosso modo de entender, e nos induz a buscarmos esses mesmos nadas, como meios de nos distinguir; sendo que nem Deus, nem a natureza nos distinguiu nunca. Na lei universal, ninguém ficou isento da dor, nem da tristeza; todos nascem sujeitos ao mesmo princípio, que é a vida, e ao mesmo fim, que é a morte; a todos compreende o efeito dos elementos; todos sentem o ardor do Sol, e o rigor do frio; a fome, e a sede, o gosto, e a pena, é comum a tudo aquilo que respira: o Autor do mundo fez ao homem sobre uma mesma ideia uniforme, e igual, e na ordem com que dispôs a natureza, não conheceu exceições, nem privilégios: nunca o homem pode ser mais, nem menos do que homem; e por mais, que a vaidade lhe esteja sugerindo uns certos atributos, ou certas qualidades, que o fazem parecer maior, e mais considerável, que os mais homens, essas mesmas qualidades, ainda sendo verdadeiras, sempre são imaginárias; porque também há verdades fantásticas, e compostas somente de ilusões.
# Reflexões sobre a Vaidade dos Homens (1980)/XLVI

Os homens, a quem a concorrência de acasos felices faz chamar grandes, presumem, que ainda que deles não depende a existência do mundo, contudo depende deles a ordem, e a economia das cousas: todos falam nas suas acções, e nisto consiste a sua maior, e mais estimada vaidade. Deixamos livremente o comércio dos homens, mas não renunciamos o viver na admiração, e notícia deles; consentimos em apartar-nos de sorte, que nunca mais sejamos vistos, mas não consentimos em não ser lembrados; finalmente queremos, que se fale em nós: as mesmas sepulturas, que são uns pequenos teatros das mais lastimosas tragédias, espantam menos pelo horror das sombras, que pelo silêncio.
# Reflexões sobre a Vaidade dos Homens (1980)/XLV

Procuramos ser objectos da memória, e assuntos da fama: o nosso fim é querermos, que se fale em nós, vindo a ser ambiciosos das palavras dos outros, e idólatras das narrações da história. Este delírio nos entrega à aplicação das letras, e nos inspira a inclinação das armas, como dous pólos, que guiam para uma fingida, e sonhada imortalidade. Alguns fogem da sociedade, ou por cansados do tumulto, ou porque conhecem os enganos do aplauso; porém ainda esses lá se formam uma crença vaidosa, de que os homens falam neles, e discorrem sobre a causa dos seus retiros. Quantas vezes nos parece, que o bosque, que nos serve de muda companhia, se magoa dos nossos infortúnios, e que o vale recebe o sentimento das nossas queixas, quando em ecos entrega aos ventos, partidos, os nossos ais! Parece-nos, que a Aurora nasce rindo dos nossos males; que as fontes murmuram dos nossos desassossegos; que as flores crescem para símbolo das nossas delícias; e que as aves festejam os nossos triunfos.
# Reflexões sobre a Vaidade dos Homens (1980)/XLIII

O que chamamos inveja, não é senão vaidade. Continuamente acusamos a injustiça da fortuna, e a consideramos ainda mais cega do que o amor, na repartição das felicidades. Desejamos o que os outros possuem, porque nos parece, que tudo o que os outros têm, nós o merecíamos melhor; por isso olhamos com desgosto para as cousas alheias, por nos parecer, que deviam ser nossas: que é isto senão vaidade? Não podemos ver luzimento em outrem, porque imaginamos, que só em nós é próprio: cuidamos, que a grandeza só em nós fica sendo natural, e nos mais violenta: o esplendor alheio passa no nosso conceito por desordem do acaso, e por miséria do tempo. Quem diria aos homens, que no mundo há outra cousa mais do que fortuna, e que nas honras há predestinação?
# Reflexões sobre a Vaidade dos Homens (1980)/XLIV

Não vivemos contentes, se a nossa vaidade não vive satisfeita: ainda temos o bem, que com pouco se alimenta a vaidade. Um riso agradável, que achamos nas pessoas eminentes, e que por mais, que seja equívoco, sempre a vaidade o interpreta a seu favor; um obséquio, que tem por princípio a dependência, e em que o interesse se esconde subtilmente; uma submissão, que nos faz crer que os homens têm obrigação de respeitar-nos; uma lisonja dita com tal arte, que fica sendo impossível, conhecermos-lhe o veneno; qualquer cousa destas, e ainda menos basta, para que a nossa vaidade se reveja, e se satisfaça; de sorte que não vivemos alegres, se não vivemos vaidosos.
# Reflexões sobre a Vaidade dos Homens (1980)/XLVIII

É próprio da vaidade o dar valor a muitas cousas, que o não têm, e quási tudo o que a vaidade estima, é vão. Que cousa pode haver, que tenha em si menos substância do que umas certas felicidades, que ponderada a melhor parte delas, consiste, ou em palavras, ou em gestos; a denominação de grande, de maior, e de excelente, e as submissões, que indicam o respeito, fazem uma parte essencial das glórias deste mundo; a primeira não consiste mais do que em palavras; a segunda toda se compõe de gestos. Que importa à felicidade do homem, que os outros, quando lhe falam, articulem mais um som, que outro, e que nas reverências que introduziu a lisonja, se dobrem mais, ou menos? A vaidade nos faz crer felices à proporção, que ouvimos esta, ou aquela voz, e que vemos este, ou aquele culto: a vida civil se reduz a um ceremonial composto de genuflexões, e de palavras.
# Reflexões sobre a Vaidade dos Homens (1980)/XL

Algumas dúvidas há que respeitamos; mas nem a essas perdoa a vaidade, pois nunca quer que fiquem indecisas, mas infelizmente, porque nelas sempre a solução da dúvida vem a consistir em outra dúvida maior. Quási tudo transcende à nossa compreensão, mas nada transcende à nossa vaidade. Naturalmente nos é odiosa a irresolução, e antes nos inclinamos a errar, do que a ficar irresolutos: o confessar ignorância é acto a que se opõe a vaidade, sendo que rara é a cousa, que se nos mostra, sem um certo véu que a esconde; de sorte que não vemos, nem buscamos os objectos, mas a sombra deles.
# Reflexões sobre a Vaidade dos Homens (1980)/XLII

Há um género de vaidade, que toda consiste em procurarmos que se fale em nós; por isso a mesma vaidade inventou a frase de dizer-se, que vive no escuro aquele de quem se não fala; dando a entender, que as empresas, por meio das quais se fala nos homens, são a claridade que os mostra, e os distingue; com efeito por mais que vivamos juntos, e nos vejamos sempre, é por um modo como vago, e passageiro: as cousas nem por estarem muito perto se vêem melhor, e os Heróis o que os faz mais visíveis, é a distância, e desproporção dos outros homens em que os põem as suas acções; não só os homens, mas ainda os sucessos, quanto mais longe vão ficando, mais crescem, e nos vão parecendo maiores, até que os vimos a perder da vista, e muitas vezes da memória; porque no tempo também há um ponto de perspectiva, donde como em espelho vão crescendo todos os objectos, e em chegando a um certo termo, desaparecem. As empresas, que hoje vemos, talvez não são inferiores às que a tradição refere do tempo do heroísmo; porém têm de menos o estarem próximas a nós, e as outras têm de mais, o valor que recebem de uma antiguidade venerável: aquelas admiramos porque não temos inveja, nem vaidade, que nos preocupe contra os que passaram há muitos séculos; contra os que existem sim, e destes, se sabemos as acções, também sabemos as circunstâncias delas; por isso as desprezamos, porque é rara a empresa heróica, em que não entre algum fim indigno, e vil: a mais ilustre acção fica infame pelo motivo.
# O Dote

A JÚLIA LOPES DE ALMEIDA
Autora da cintilante crônica "Reflexões de um marido", cuja leitura me inspirou esta comédia
O.D.C.
Artur Azevedo

## PERSONAGENS ATORES

| HENRIQUETA ISABEL ÂNGELO RODRIGO LUDGERO PAI JOÃO LISBOA ESPOSENDE | Dona Lucília Peres Dona Helena Cavalier Senhor Antônio Ramos Senhor Francisco Marzulo Senhor Alfredo Silva Senhor Claudino de Oliveira Senhor Dias Braga Senhor Domingos Braga |
Rio de Janeiro. Atualidade.
ENSAIADOR Senhor Ernesto Portulez
CENÓGRAFO Senhor Crispim do Amaral
* Ato primeiro
* Ato segundo
* Ato terceiro
# O Domínio Público no Direito Autoral Brasileiro/Capítulo 3
## Sumário

* 3.1. Natureza jurídica
* 3.2. Estrutura do domínio público
** 3.2.1. O domínio público legal
** 3.2.1.1. O domínio público na lei de direitos autorais
** 3.2.1.2. A insuficiência da previsão legal
** 3.2.2. O Domínio Público Voluntário
* 3.3. Função do Domínio Público
** 3.3.1. A Funcionalização dos institutos
** 3.3.2. Função Social do Domínio Público
* 3.4. Direito subjetivo ao domínio público
# Uma Campanha Alegre/I/XLI

Outubro 1871.
Consiste ele em que, nos dias de gala, quando S. M. está na tribuna, no aparato de corte, os espectadores não podem aplaudir, nem patear, nem mostrar opinião.
Este costume - vindo dos antigos tempos em que na presença do seu rei o vassalo devia estar sem ideia, sem gesto, perfilado e nulo - é belo. Mas autoriza uma certa lógica:
Podendo o espectador aplaudir ou desaprovar quando S. M. ocupa o seu pequenino camarote de veludo cor de cereja, e não podendo fazer ruído quando S. M. se apresenta na tribuna, sob o esplendor dos lustres - segue-se que o rei só é respeitável e só se respeita quando está de gala!
Portanto, à maneira que S. M. vai saindo do cerimonial da gala, vai diminuindo o nosso respeito para com ele!
Quando S. M. se mostra na tribuna, estamos humildes e tácitos:
Quando S. M., nos dias simples, vem para o seu camarote, perdemos um pouco o respeito, e começamos a fazer barulho:
(E esta lógica não pára nas suas conclusões!):
Quando S. M. sair do seu camarote, e for humanamente meter-se na sua carruagem, como a gala diminuiu ainda mais, o nosso respeito diminui também - e passamos, numa liberdade crescente, a dirigir-lhe chulas:
Quando S. M., dentro do seu cupé, acender o seu charuto, como o cerimonial é menor do que no momento retro, o respeito é menor ainda - e rompamos logo, numa intimidade já irreprimível, a atirar-lhe cebolas;
Se víssemos S. M. a comer bifes, o nosso respeito estava no fio, e principiávamos a dar-lhe piparotes na orelha.
Se o víssemos de robe de chambre o respeito ficaria extinto, e saltaríamos para os seus reais ombros, esporeando as suas reais ilhargas.
Ora isto, realmente, não convém à Monarquia!
Porque enfim, por este modo, S. M. não tem remédio para se fazer respeitar cabalmente - senão ficar eternamente na tribuna.
E seria cruel obrigar S. M. a dormir na tribuna, tomar banho na tribuna, passear a cavalo na tribuna, caçar a lebre na tribuna, e viajar pelas províncias - na tribuna.
Não, Portugueses, não o consintais!
Que os poderes públicos pois sejam generosos, e se permita à plateia de S. Carlos, mesmo em dias de gala, ter opinião! Não aplaudir, estar sério, sorumbático, soturno - é talvez o respeito: mas pode confundir-se também com o desgosto, com o tédio.
E seria triste que perguntando um estrangeiro:
— Porque está esta plateia tão amuada?
Se lhe devesse responder:
— Porque faz anos o seu rei.
Reapareceu ou continuou (não sabemos), no teatro de S. Carlos, um antigo costume de todo o ponto prejudicial aos interesses da monarquia.
# Uma Campanha Alegre/I/XI

XI
Junho 1871.
No folhetim do Diario Popular de 24 de junho lêem-se notaveis considerações de ordem moral. São em verso. O poeta dirige-se, na sua declamação solitaria, a uma mulher.
Numa prosa anterior (prelúdio) escreve que a missão da arte é ensinar a amar (!) — e que na arte não entra realidade, justiça ou moral pública porque (acrescenta) a arte nada tem com os direitos civis. Colocado assim à Larga, na anarquia da voluptuosidade e do lirismo, aí está o que o poeta expõe e ensina num jornal popular, com uma tiragem de 20000 exemplares, que anda por cima das mesas e nos cestos de costura!
Começa por dizer:
— Que é bom amar no campo, à tarde e a sós!
Depois continua:
— Que prefere o campo, porque nas salas do mundo não lhe é dado beijar a mão dela às largas! Que o campo é livre e as sombras dão refúgio !
Por fim acrescenta:
Que queria que os raios cintilantes os cingissem a ele só com ela, erguidos em
êxtase, longe de quanto é vil...
(Quanto é vil, na gíria da poesia lírica, é o mundo real, a família, o trabalho, as ocupações domésticas, etc.).
Dispensamo-nos de citar mais estrofes lascivas.
Aquelas bastam para legitimar as seguintes observações:
Nenhum jornal publicaria semelhantes teorias em prosa;
Nenhum homem que as escrevesse ousaria lê-las a sua filha, sem gaguejar, e sem comer as palavras;
Nenhuma senhora que por acaso as tivesse lido ousaria citá-las.
Como se consente então a sua publicação em verso? A higiene não é só a regularização salutar das condições da vida física; nela devem também entrar os factos da moralidade. Se é proibido que um monturo imundo ou um cão morto corrompam o ar respirável das ruas — porque há-de ser permitido que um poeta, com as suas endechas podres, perturbe o pudor e a tranquilidade virgem?
Há uma postura da Câmara que impõe uma multa a quem pronuncia palavras desonestas: porque não há-de ser igualmente proibido publicar ideias desonestas?
Um ébrio, um pobre homem a quem se não deu educação, a quem se não pode dar leitura, a quem quase se não dá trabalho, diz uma praga numa rua, ouvida apenas de três ou quatro pessoas, e vai para a cadeia ou paga uma multa de 3$000 réis. Um poeta lírico, esclarecido, aprovado nos seus exames, empregado nas secretarias, publica num jornal de cinquenta mil leitores, em letra impressa, permanente e indelével, uma série de desonestidades, e é apreciado, cumprimentado no Martinho, indigitado para uma candidatura!
Pedimos pois:
Ou que seja permitido livremente dizer na rua e no jornal pragas e desonestidades;
Ou que a multa da Câmara Municipal seja aplicada a todos — e que tanto o ébrio que não sabe o que diz à esquina de uma rua, como o poeta lírico que escreve, com reflexão e rascunho de uma semana, ao canto de um jornal, paguem os 3$000 réis à
Câmara, um pela sua praga, outro pela sua endecha.
No folhetim do Diário Popular de 24 de Junho lêem-se notáveis considerações de ordem moral. São em verso. O poeta dirige-se, na sua declamação solitária, a uma mulher.
# Uma Campanha Alegre/I/X

X
Julho 1871.
Ninguém até hoje precisou bem a razão real e íntima deste fenómeno; e o motivo
é que ninguém sabe, com verdade e nitidez, a maneira como foi constituído este ministério ilustre.
Para fornecer, pois, a explicação crítica desse caso instrutivo, aqui revelamos a organização do ministério tal como a impuseram as circunstâncias partidárias, as dificuldades de acordo, e a justa repugnância que todo o cidadão decoroso tem em se associar à acção que se chama governar o País.
O ministério foi assim composto:
Presidente do Conselho — Marquês de Ávila e Bolama;
Ministro dos Estrangeiros — Marquês de Ávila e Bolama;
Ministro do Reino — Marquês de Ávila e Bolama;
Ministro da Fazenda — Marquês de Ávila e Bolama, sob o pseudónimo de —
Carlos Bento da Silva;
Ministro das Obras Públicas — Marquês de Ávila e Bolama, sob o simpático e suposto nome de — Visconde de Chanceleiros;
Ministro da Justiça — Marquês de Ávila e Bolama, sob o anagrama — Só Vargas;
Ministro da Guerra - — Marquês de Ávila e Bolama, sob a denominação verdadeiramente inexplicável de — José de Morais Rego.
# Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1931/2009 (Código de Ética Médica)/Capítulo XI

É vedado ao médico:
Art. 92. Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame.
Art. 93. Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.
Art. 94. Intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório.
Art. 95. Realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.
Art. 96. Receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.
Art. 97. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.
Art. 98. Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.
    Parágrafo único. O médico tem direito a justa remuneração pela realização do exame pericial.
# Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1931/2009 (Código de Ética Médica)/Capítulo XII

É vedado ao médico:
Art. 99. Participar de qualquer tipo de experiência envolvendo seres humanos com fins bélicos, políticos, étnicos, eugênicos ou outros que atentem contra a dignidade humana.
Art. 100. Deixar de obter aprovação de protocolo para a realização de pesquisa em seres humanos, de acordo com a legislação vigente.
Art. 101. Deixar de obter do paciente ou de seu representante legal o termo de consentimento livre e esclarecido para a realização de pesquisa envolvendo seres humanos, após as devidas explicações sobre a natureza e as consequências da pesquisa.
    Parágrafo único. No caso do sujeito de pesquisa ser menor de idade, além do consentimento de seu representante legal, é necessário seu assentimento livre e esclarecido na medida de sua compreensão.
Art. 102. Deixar de utilizar a terapêutica correta, quando seu uso estiver liberado no País.
    Parágrafo único. A utilização de terapêutica experimental é permitida quando aceita pelos órgãos competentes e com o consentimento do paciente ou de seu representante legal, adequadamente esclarecidos da situação e das possíveis consequências.
Art. 103. Realizar pesquisa em uma comunidade sem antes informá-la e esclarecê-la sobre a natureza da investigação e deixar de atender ao objetivo de proteção à saúde pública, respeitadas as características locais e a legislação pertinente.
Art. 104. Deixar de manter independência profissional e científica em relação a financiadores de pesquisa médica, satisfazendo interesse comercial ou obtendo vantagens pessoais.
Art. 105. Realizar pesquisa médica em sujeitos que sejam direta ou indiretamente dependentes ou subordinados ao pesquisador.
Art. 106. Manter vínculo de qualquer natureza com pesquisas médicas, envolvendo seres humanos, que usem placebo em seus experimentos, quando houver tratamento eficaz e efetivo para a doença pesquisada.
Art. 107. Publicar em seu nome trabalho científico do qual não tenha participado; atribuir-se autoria exclusiva de trabalho realizado por seus subordinados ou outros profissionais, mesmo quando executados sob sua orientação, bem como omitir do artigo científico o nome de quem dele tenha participado.
Art. 108. Utilizar dados, informações ou opiniões ainda não publicados, sem referência ao seu autor ou sem sua autorização por escrito.
Art. 109. Deixar de zelar, quando docente ou autor de publicações científicas, pela veracidade, clareza e imparcialidade das informações apresentadas, bem como deixar de declarar relações com a indústria de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos, implantes de qualquer natureza e outras que possam configurar conflitos de interesses, ainda que em potencial.
Art. 110. Praticar a Medicina, no exercício da docência, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, sem zelar por sua dignidade e privacidade ou discriminando aqueles que negarem o consentimento solicitado.
# Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1931/2009 (Código de Ética Médica)/Capítulo VI

É vedado ao médico:
Art. 43. Participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando pertencente à equipe de transplante.
Art. 44. Deixar de esclarecer o doador, o receptor ou seus representantes legais sobre os riscos decorrentes de exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos casos de transplantes de órgãos.
Art. 45. Retirar órgão de doador vivo quando este for juridicamente incapaz, mesmo se houver autorização de seu representante legal, exceto nos casos permitidos e regulamentados em lei.
Art. 46. Participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos ou de tecidos humanos.
# Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1931/2009 (Código de Ética Médica)/Capítulo VIII

É vedado ao médico:
Art. 58. O exercício mercantilista da Medicina.
Art. 59. Oferecer ou aceitar remuneração ou vantagens por paciente encaminhado ou recebido, bem como por atendimentos não prestados.
Art. 60. Permitir a inclusão de nomes de profissionais que não participaram do ato médico para efeito de cobrança de honorários.
Art. 61. Deixar de ajustar previamente com o paciente o custo estimado dos procedimentos.
Art. 62. Subordinar os honorários ao resultado do tratamento ou à cura do paciente.
Art. 63. Explorar o trabalho de outro médico, isoladamente ou em equipe, na condição de proprietário, sócio, dirigente ou gestor de empresas ou instituições prestadoras de serviços médicos.
Art. 64. Agenciar, aliciar ou desviar, por qualquer meio, para clínica particular ou instituições de qualquer natureza, paciente atendido pelo sistema público de saúde ou dele utilizar-se para a execução de procedimentos médicos em sua clínica privada, como forma de obter vantagens pessoais.
Art. 65. Cobrar honorários de paciente assistido em instituição que se destina à prestação de serviços públicos, ou receber remuneração de paciente como complemento de salário ou de honorários.
Art. 66. Praticar dupla cobrança por ato médico realizado.
    Parágrafo único. A complementação de honorários em serviço privado pode ser cobrada quando prevista em contrato.
Art. 67. Deixar de manter a integralidade do pagamento e permitir descontos ou retenção de honorários, salvo os previstos em lei, quando em função de direção ou de chefia.
Art. 68. Exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, indústria farmacêutica, óptica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação, promoção ou comercialização de produtos de prescrição médica, qualquer que seja sua natureza.
Art. 69. Exercer simultaneamente a Medicina e a Farmácia ou obter vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza, cuja compra decorra de influência direta em virtude de sua atividade profissional.
Art. 70. Deixar de apresentar separadamente seus honorários quando outros profissionais participarem do atendimento ao paciente.
Art. 71. Oferecer seus serviços profissionais como prêmio, qualquer que seja sua natureza.
Art. 72. Estabelecer vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciam ou comercializam planos de financiamento, cartões de descontos ou consórcios para procedimentos médicos.
# Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1931/2009 (Código de Ética Médica)/Capítulo XIV

I - O médico portador de doença incapacitante para o exercício profissional, apurada pelo Conselho Regional de Medicina em procedimento administrativo com perícia médica, terá seu registro suspenso enquanto perdurar sua incapacidade.
II - Os médicos que cometerem faltas graves previstas neste Código e cuja continuidade do exercício profissional constitua risco de danos irreparáveis ao paciente ou à sociedade poderão ter o exercício profissional suspenso mediante procedimento administrativo específico.
III - O Conselho Federal de Medicina, ouvidos os Conselhos Regionais de Medicina e a categoria médica, promoverá a revisão e atualização do presente Código quando necessárias.
IV - As omissões deste Código serão sanadas pelo Conselho Federal de Medicina.