# Capítulo I
## Disposições Gerais
#### Art. 86

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

#### Art. 87

São linhas de ação da política de atendimento:
    I - políticas sociais básicas;
    II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
    III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
    IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
    V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

#### Art. 88

São diretrizes da política de atendimento:
    I - municipalização do atendimento;
    II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
    III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
    IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
    V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
    VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

#### Art. 89

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

# Capítulo II
## Seção I
### Disposições Gerais
#### Art. 90

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
    I - orientação e apoio sócio-familiar;
    II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
    III - colocação familiar;
    IV - abrigo;
    V - liberdade assistida;
    VI - semi-liberdade;
    VII - internação.
Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

#### Art. 91

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
Parágrafo único. Será negado o registro à entidade que:
       a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
       b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
       c) esteja irregularmente constituída;
       d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

#### Art. 92

As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os seguintes princípios:
    I - preservação dos vínculos familiares;
    II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;
    III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
    IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
    V - não desmembramento de grupos de irmãos;
    VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
    VII - participação na vida da comunidade local;
    VIII - preparação gradativa para o desligamento;
    IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Parágrafo único. O dirigente de entidade de abrigo e equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

#### Art. 93

As entidades que mantenham programas de abrigo poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2º dia útil imediato.

#### Art. 94

As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
    I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;
    II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;
    III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;
    IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;
    V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
    VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
    VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;
    VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;
    IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;
    X - propiciar escolarização e profissionalização;
    XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
    XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
    XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
    XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;
    XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;
    XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;
    XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;
    XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;
    XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;
    XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
§ 1º Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programa de abrigo.
§ 2º No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.

## Seção II
### Da Fiscalização das Entidades
#### Art. 95

As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

#### Art. 96

Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.

#### Art. 97

São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
    I - às entidades governamentais:
       a) advertência;
       b) afastamento provisório de seus dirigentes;
       c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
       d) fechamento de unidade ou interdição de programa.
    II - às entidades não-governamentais:
       a) advertência;
       b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
       c) interdição de unidades ou suspensão de programa;
       d) cassação do registro.
Parágrafo único. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.