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# Código Filipino/Livro I

* Título I — Do Regedor da Casa da Suplicação
* Título II — Do Chanceler Mor
* Título III — Dos Desembargadores do Paço
* Título IV — Do Chanceler da Casa da Suplicação
* Título V — Dos Desembargadores da Casa da Suplicação
* Título VI — Dos Desembargadores dos agravos, e apelações da Casa da Suplicação
* Título VII — Dos Corregedores da Corte dos feitos crimes
* Título VIII — Dos Corregedores da Corte dos feitos civis
* Título IX — Dos Juízes dos feitos d'El-Rei da Coroa
* Título X — Dos Juízes dos Feitos d'El-rei da Fazenda
* Título XI — Dos Ouvidores do Crime da Casa da Suplicação
* Título XII — Do Procurador dos Feitos da Coroa
* Título XIII — Do Procurador dos Feitos da Fazenda
* Título XIV — Do Juíz da Chancelaria da Casa da Suplicação
* Título XV — Do Promotor da Justiça da Casa da Suplicação
* Título XVII — Do Juíz dos Feitos da Misericórdia, e Hospital de todos os Santos da cidade de Lisboa
* Título XVIII — Do Meirinho-Mor
* Título XVIII — Do Escrivão da Chancelaria do Reino
* Título XIX — Do Escrivão da Chancelaria da Casa da Suplicação
* Título XX — Do Escrivão da Chancelaria da Casa da Suplicação
* Título XXI — Do Meirinho que anda na Corte
* Título XXII — Do Meirinho das Cadeias
* Título XXIII — Do Escrivão dos Feitos d'El-Rei
* Título XXIV — Dos Escrivões dante os Desembargadores do Paço e dos Agravos, e Corregedores da Corte, e outros Desembargadores
* Título XXV — Do Guarda-Mor da Casa da Suplicação
* Título XVI — Do Solicitador da Justiça da Casa da Suplicação
* Título XXVII — Dos Distribuidores da Corte, e Casa da Suplicação
* Título XXVIII — Do Tesoureiro dos depósitos da Corte, e Casa da Suplicação
* Título XXIX — Do Escrivão das Fianças da Corte
* Título XXX — Dos Porteiros da Chancelaria do Reino e da Casa da Suplicação
* Título XXXI — Dos Porteiros dos Corregedores da Corte, e dos Desembargadores da Casa da Suplicação
* Título XXXII — Do Pregoeiro da Corte
* Título XXXIII — Do Carcereiro da Corte
* Título XXXIV — Das Carceragens da Corte
* Título XXXV — Do Governador da Casa do Porto
* Título XXXVI — Do Chanceler da Casa do Porto
* Título XXXVII — Dos Desembargadores dos Agravos e Apelações da Casa do Porto
* Título XXXVIII — Do Corregedor dos feitos crimes da Casa do Porto
* Título XXXIX — Do Corregedor dos feitos cíveis da Casa do Porto
* Título XL — Do Juiz dos feitos da Coroa na Casa do Porto
# Código Filipino

* Livro I
* Livro II
* Livro III
* Livro IV
* Livro V
# Código Civil brasileiro/P1.1.2/CAPÍTULO II
### CAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
    Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
    I – a denominação, os fins e a sede da associação;
    II – os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
    III – os direitos e deveres dos associados;
    IV – as fontes de recursos para sua manutenção;
    V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
    VI – as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
    VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
    Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
    I – destituir os administradores;
    II – alterar o estatuto.
    Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.
Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
    § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.
    § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
(*) Extraído do texto compilado, planalto.gov.br/CCivil_03 em fevereiro de 2018.
# Infância

Ó anjo da loura trança, Que esperança Nos traz a brisa do sul! - Correm brisas das montanhas... Vê se apanhas A borboleta de azul!...
Ó anjo da loura trança, És criança, A vida começa a rir. - Vive e folga descansada, Descuidada Das tristezas do porvir.
Ó anjo da loura trança, Não descansa A primavera inda em flor; Por isso aproveita a aurora Pois agora Tudo é riso e tudo amor.
Ó anjo da loura trança, A dor lança Em nossa alma agro descrer. - Que não encontres na vida Flor querida, Senão contínuo prazer.
Ó anjo da loura trança, A onda é mansa O céu é lindo dossel; E sobre o mar tão dormente, Docemente Deixa correr teu batel.
Ó anjo da loura trança, Que esperança Nos traz a brisa do sul!... - Correm brisas das montanhas... Vê se apanhas A borboleta de azul!...
Rio - 1858.
# Ingratidão

Eu não esqueço tua ingratidão E nunca pude acreditar No que tu fez comigo
Vou te deixar E vou te abandonar E nunca mais quero te ver
A vida é bela Pra quem sabe amar E você nunca deu valor Ao nosso grande amor
Chega de sofrer Chega de chorar Agora vou esquecer o que passou
Mas eu não quero acreditar No que eu chorei, no que eu sofri Agora vou esquecer o que passou
Não quero te perdoar Vou machucar seu coração Você vai ver como é bom cantar Como é bom viver de recordação
Esta obra entrou em domínio público no contexto da Lei 5988/1973, Art. 42, que esteve vigente até junho de 1998.
# Ingrata, e sempre ingrata

Ingrata, e sempre ingrata, Quero te chamar assim... Ingrata, que me negaste, Depois de me dar um sim!
# Ingrata, que te fiz eu

Ingrata, que te fiz eu Para de ti ser deixado? Se o querer bem é delito Então... eu serei culpado!
# Iniciação

Nossos lábios podem apenas gaguejar, mas cantamos as coisas elevadas de Deus. nós não esperamos
       para louvar
O esplendor e a glória de seus caminhos Nem iluminar o Céu com nosso baixo
       desacate:
Mas nós te seguiremos, seu hierofante Preenchendo com cânticos secretos os dias Para sombrear em símbolos para seus
       olhar
Quais coroas e tronos aguardam seu
       militante.
Pois toda a sua beleza derramada sobre a terra Se resume em ti, ó tu mais perfeito
       flor;
O seu orvalho encheu o teu cálice, e o seu
       poder
Expira a fragrância do teu místico
       valor:
flor branca de sua árvore, eis o
       hora!
Não tema! teu fruto é o mais adorável do amor
       aniversário
Este material foi publicado por seu autor/tradutor, Saturnow (ou por sua vontade) em Domínio público. Para locais que isto não seja legalmente possível, o autor garante a qualquer um o direito de utilizar este trabalho para qualquer propósito, sem nenhuma condição, a menos ques estas condições sejam requeridas pela lei.
# Ingrata foste, Elisa; eu te condeno

Ingrata foste, Elisa; eu te condeno A injusta sem-razão; foste tirana, Em renderes, belíssima serrana, A tua liberdade ao néscio Almeno.
Que achaste no seu rosto de sereno, De belo, ou de gentil, para inumana Trocares pela dele esta choupana, Em que tinhas o abrigo mais ameno?
Que canto em teu louvor entoaria? Que te podia dar o pastor pobre? Que extremos, mais do que eu, por ti faria?
O meu rebanho estas montanhas cobre: Eu os excedo a todos na harmonia; Mas ah que ele é feliz! Isto lhe sobre
# Ingratos

Não maldigo o rigor da iníqua sorte, Por mais atroz que fosse e sem piedade, Arrancando-me o trono e a majestade, Quando a dous passos só estou da morte.
Do jogo das paixões minha alma forte Conhece bem a estulta variedade, Que hoje nos dá contínua f'licidade E amanhã nem — um bem que nos conforte.
Mas a dor que excrucia e que maltrata, A dor cruel que o ânimo deplora, Que fere o coração e pronto mata,
É ver na mão cuspir a extrema hora A mesma boca aduladora e ingrata, Que tantos beijos nela pôs — outrora.
# Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título III/Capítulo II

Violação de privilégio de invenção
Art 187. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Falsa atribuição de privilégio
Art 188. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado
Art. 189. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho
Art. 190. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Art. 191. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Violação do direito de marca
Art. 192. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos
Art. 193. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Marca com falsa indicação de procedência
Art. 194. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Art. 195. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Concorrência desleal
Art. 196. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
# Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título V/Capítulo I

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
    Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência
# Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título V/Capítulo II

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
    Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.
Violação de sepultura
Art. 210 - Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Vilipêndio a cadáver
Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
# Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título VI/Capítulo I

Estupro
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Alterado pela L-012.015-2009).
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Alterado pela L-008.072-1990) (Alterado pela L-012.015-2009).
§ 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela L-012.015-2009).
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
obs.dji.grau.2: Art. 1º, V, Crimes Hediondos - L-008.072-1990
§ 2º Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
Atentado violento ao pudor ***** (Revogado pela L-012.015-2009 e incorporado ao Art. 213)
Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90.
    Parágrafo único. Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996
    Pena - reclusão, de seis a dez anos.
Violação Sexual Mediante Fraude (Alterado pela L-012.015-2009)
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Alterado pela L-012.015-2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Alterado pela L-012.015-2009)
obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Liberdade Sexual; Defloramento
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Alterado pela L-012.015-2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Liberdade Sexual; Virgem
Atentado ao Pudor Mediante Fraude***** (Revogado pela L-012.015-2009)
Assédio Sexual
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Acrescentado pela L-010.224-2001)
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
obs.dji.grau.3: Art. 1.520, Capacidade para o Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002
obs.dji.grau.4: Assédio Sexual Contra a Mulher no Ambiente de Trabalho; Crimes Contra a Liberdade Sexual; Crimes Contra os Costumes
    Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2º A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Alterado pela L-012.015-2009)
# Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título III/Capítulo I

Violação de direito autoral
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
    § 1° Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
    § 2° Na mesma pena do § 1° incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
    § 3° Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:
    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
    § 4° O disposto nos §§ 1°, 2° e 3° não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.
Usurpação de nome ou pseudônimo alheio
Art. 185 - (Revogado pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 186. Procede-se mediante:
    I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;
    II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1° e 2° do art. 184;
    III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
    IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3° do art. 184.
# Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título IX

Incitação ao crime
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Apologia de crime ou criminoso
Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Associação Criminosa
Art. 288 - Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de um a três anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)
Parágrafo único - A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)
# Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título VI/Capítulo II

Sedução
Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Corrupção de menores
Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
# Lei Municipal de São Paulo 14007 de 2005

Cria, denomina e implanta o Centro de Emprego e Solidariedade ao Trabalhador, nas regiões de cada Subprefeitura da Capital, e dá outras providências.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 11 de maio de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

### Art. 1º

(VETADO)

### Art. 2º

Será implantado na região de cada Subprefeitura da capital um Centro de Emprego e Solidariedade ao Trabalhador, com a finalidade de captar, cadastrar e oferecer aos desempregados vagas para empregabilidade, além de prestar serviços de cidadania à população.
§ 1º As vagas disponibilizadas serão oferecidas por empresas que se cadastrarão previamente nos referidos Centros.
§ 2º Os Centros de Emprego e Solidariedade ao Trabalhador informarão aos desempregados quais e onde estarão disponibilizadas as referidas vagas.

### Art. 3º

O Centro de Emprego e Solidariedade ao Trabalhador prestará serviços de atendimento ao cidadão, assim descritos e enumerados:
    I - habilitação de seguro-desemprego;
    II - concessão de microcrédito;
    III - cooperativas de serviço e frentes de trabalho;
    IV - expedição de documentos para o trabalhador.

### Art. 4º

Compete à Secretaria Municipal do Trabalho proporcionar o suporte para implementação e cumprimento desta lei, bem como sua fiscalização.

### Art. 5º

As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo as previsões futuras destinarem recursos específicos para o seu fiel cumprimento.

### Art. 6º

O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

### Art. 7º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
# Lei Municipal de São Paulo 14112 de 2005

Revogada pela Lei Municipal de São Paulo 14471 de 2007
Declara cidades-irmãs as cidades de Chicago e São Paulo, e dá outras providências.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

#### Art. 1º

Ficam declaradas Cidades-Irmãs as cidades de Chicago, no Estado de Illinois (EUA) e São Paulo (Brasil), para fortalecimento dos laços de amizade entre seus povos, como determina o art. 4º da Constituição Federal Brasileira.

#### Art. 2º

O Poder Público Municipal, pelos seus órgãos próprios, promoverá as medidas de sua atribuição necessárias a assegurar o maior intercâmbio e a aproximação entre as Cidades-Irmãs de que trata esta lei, especialmente no âmbito das relações culturais, sociais e econômicas.

#### Art. 3º

O Poder Público Municipal também promoverá, se isto ainda não tiver sido feito à data da publicação desta lei, através de convite aos representantes das Cidades-Irmãs, declaração conjunta de propósitos, que será firmada após os encaminhamentos necessários.
Parágrafo único. A declaração conjunta deverá ter por objetivos básicos, entre outros:
    I - a busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos;
    II - a realização de acordos bilaterais visando à troca de conhecimentos sobre as raízes étnicas, folclóricas e musicais e programas de saúde e prevenção a HIV/AIDS, de cada um dos países nos quais se situam as Cidades-Irmãs constantes desta lei;
    III - a troca de informações e a difusão em ambas as comunidades de suas obras culturais, turísticas, desportivas, políticas e sociais;
    IV - fomentar o intercâmbio estudantil entre as escolas municipais, com a instituição de prêmios aos melhores alunos, promoção de viagens de estudos, de turismo popular e criação de comitês de apoio formados por pais e professores;
    V - criação de programas e projetos de cooperação técnica.

#### Art. 4º

As cidades contratantes facilitarão os contatos entre as instituições comunitárias interessadas, empresas, órgãos oficiais e organizações não-governamentais de cada Nação, responsáveis pelos setores objeto dos convênios.

#### Art. 5º

As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

#### Art. 6º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA PREFEITO
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de dezembro de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO Secretário do Governo Municipal