# Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples

O Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples é um acordo adotado por todos os níveis do sistema judiciário brasileiro para utilizar linguagem clara e acessível em todas as decisões e comunicações judiciais. O Pacto descreve ações, iniciativas e projetos específicos concebidos para garantir que todos compreendem os processos judiciais e o seu impacto. O documento enfatiza a acessibilidade para pessoas com deficiência, incentivando o uso de linguagem gestual, audiodescrições e ferramentas similares.

### Metas e Justificação para a Linguagem Simples no Poder Judicial

O Pacto reconhece que o uso de linguagem técnica e longos pronunciamentos nas sessões judiciais dificultam a compreensão pública das decisões jurídicas. Portanto, visa:
* Promover a utilização de linguagem simples e direta em todos os documentos e comunicações legais;
* Incentivar a comunicação concisa e clara em processos judiciais;
* Explicar o impacto prático das decisões nos indivíduos e na sociedade;
* Promover a utilização de resumos concisos de pareceres jurídicos durante as sessões judiciais, mantendo ao mesmo tempo versões completas nos autos;
* Promova pronunciamentos sucintos durante eventos organizados pelo Poder Judicial.
* Simplifique os protocolos de eventos, minimizando as formalidades desnecessárias;
* Utilize uma linguagem acessível para as pessoas com deficiência e comunique de forma respeitosa com todos os membros da sociedade.
Estes objetivos justificam-se pela necessidade de garantir o acesso à justiça para todos, que é um direito fundamental consagrado na Constituição brasileira e nos instrumentos internacionais de direitos humanos. O Pacto reconhece que a utilização de uma linguagem compreensível e sessões judiciais eficientes são essenciais para a concretização destes direitos. Procura também promover uma linguagem inclusiva, recorrendo a recomendações e resoluções de órgãos jurídicos brasileiros relevantes.

#### Implementar o Pacto: Cinco Áreas Principais

O Pacto descreve cinco áreas principais para alcançar os seus objetivos:
* Simplificar a linguagem dos documentos: Isto envolve encorajar uma linguagem simples em documentos jurídicos e criar manuais e guias para explicar termos técnicos essenciais ao público.
* Comunicação Concisa: Enfatiza a utilização de resumos concisos de pareceres jurídicos durante sessões judiciais e breves pronunciamentos durante eventos organizados pelo poder judicial. Isto inclui também a prestação de formação sobre comunicação oral eficaz e simplificação de protocolos de eventos.
* Educação, Sensibilização e Formação: Centra-se em fornecer formação inicial e contínua a juízes e funcionários no uso de linguagem simples e acessível. Além disso, implica a realização de amplas campanhas de sensibilização para a importância da justiça acessível.
* Informação Tecnológica: Inclui o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informação clara. Promove ainda o uso de áudio, vídeos explicativos e traduções para melhorar a compreensão de documentos e informações jurídicas.
* Colaboração Interinstitucional e Social: incentiva a colaboração com a sociedade civil, instituições governamentais e não governamentais e a academia para promover uma linguagem simples nos documentos. Isto envolve a criação de uma rede para defender o acesso à justiça através de uma comunicação clara, da partilha de melhores práticas e recursos e do desenvolvimento de programas conjuntos de formação para o pessoal. Incentiva também parcerias com universidades, meios de comunicação e influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação linguística.
O Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples representa o compromisso de tornar o sistema de justiça brasileiro mais transparente, acessível e compreensível para todos. Ao adoptar uma linguagem simples e ao promover a inclusão, o Pacto visa reforçar o acesso à justiça e garantir que todos os indivíduos possam participar plenamente nos processos legais.

## Referências

* ↑ BRASIL, Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Anuário da Justiça Brasil 2024, 18ª Ed., ISSN: 2179981-4, 276 p. 4 de dezembro de 2024, disponível em: https://anuario.conjur.com.br/pt-BR/profiles/78592e4622f1-anuario-da-justica/editions/anuario-da-justica-brasil-2024
* ↑ BRASIL, Conselho Nacional de Justiça. Portaria nº 351 de 4 de dezembro de 2023 - Institui no Conselho Nacional de Justiça o Selo Linguagem Simples. 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/portariaselolinguagemsimples.pdf
* ↑ BRASIL, Conselho Nacional de Justiça, 2024, disponível em:https://www.cnj.jus.br/gestao-da-justica/acessibilidade-e-inclusao/pacto-nacional-do-judiciario-pela-linguagem-simples/
* ↑ BRASIL, Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Portaria nº 143 DE 16 de Maio de 2024. 2024. Disponível em:https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/sei-1837330-portaria-presidencia-143.pdf
* ↑ BRASIL, Conselho Nacional de Justiça. Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/pacto-nacional-do-judiciario-pela-linguagem-simples.pdf
* ↑ BRASIL, Conselho Nacional de Justiça & Conselho da Justiça Federal. Acordo de Cooperação Técnica nº 059/2024 entre CNJ e CJF 2024. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/transparencia-publica-1/acordos-e-convenios/acordos-1/2024/acordo-de-cooperacao-tecnica-processo-0000157-58-2024-4-90.8000/documentos/sei_1797696_acordo_de_cooperacao_tecnica_059_2024.pdf