# Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Imprimir

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| Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | $_{EssainiciativacumpreosrequisitosdoPactoNacionaldoJudiciáriopelaLinguagemSimples}$O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples como ferramenta para conhecer seus direitos#DIREITO #LINGUAGEMJURIDICA #LINGUAGEMSIMPLES #DBLJ Palavras-chave: Direito, Português, Linguagem Jurídica, Linguagem Simples. |
* Ficha Catalográfica
* Dedicatória
* Abreviações Utilizadas
* Indispensável
* Epígrafe
* Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples
* Prefácio
* Bibliografia
* A
* B
* C
* D
* E
* F
* G
* H
* I
* J
* K
* L
* M
* N
* O
* P
* Q
* R
* S
* T
* U
* V
* W
* X
* Y
* Z
* Adendos
** Dicionário Latim-Português
* Anexos
** Glossário Brasileiro de Princípios do Direito

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## Boxes

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# Ficha Catalográfica
## Direitos Autorais

Reserva-se os direitos desta edição à Rodolfo Guimarães Vieira da Silva Itajubá, MG, Brasil 2024

## Autores

* Rodolfo Guimarães Vieira da Silva

### Coautores

* Anderson Henrique Pereira
* Renan Queiroz
* Claudio Nogueira Neto
* Rafael Amaral
* Kawã Noronha

### Colaboradores

* Miqueias- Comunidade JusIntegra
* Ravisawaya- Comunidade AdvogadoCompleto
* Rudinhohess

### Editores

* Rodolfo Guimarães Vieira da Silva

### Revisores

* Profª Dra Alba Caldas

### Convidados

* GUIMARÃES, C. M. F.
* GUIMARÃES, C. J. F.
* OGabrielTeodoro
* Lilian_Direito2P

## Capa

"Árvore de palavras" Wikilivros

## Gravura

A Sibila Cumana, de Michelangelo Buonarroti (1475-1564) detalhe da Capela Sistina, Roma, Itália O artista começou a trabalhar nesses afrescos em 10 de maio de 1508. São cinco sibilas (da mitologia grega e sete profetas da tradição hebraica) representando cada qual uma frase diversa da esperança e expectativa suscitadas pela vinda do Cristo.

## Notas do Autor

Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida fisicamente, sejam quaisquer os meios empregados, sem a permissão expressa, por escrito do Autor desta obra.
Aos infratores aplicam-se as sanções previstas nos artigos 122 e 130 da Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 5.988/73.

## Referências

* ↑ BRASIL, Lei nº 9.610/1998 de 19 de fevereiro de 1998, "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.", disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm
* ↑ BRASIL, Lei nº 5.988 de 14 de dezembro de 1973. "Regula os direitos autorais e dá outras providências." Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5988.htm

# Dedicatória

à memória de meu pai, e aos ensinamentos de minha mãe e avó materna que seguem orientando minha conduta, à meus filhos Lucas e Rafaela, a meu amigo de sempre, fiel escudeiro, Luiz Carlos (Caio) Emídio

# Abreviações Utilizadas
## abrev.

abreviatura

## adm.

administrativo

## b.

bibliografia

## c.

código

## can.

canônico

## civ.

civil

## com.

comercial

## const.

constitucional

## ctn.

código tributário nacional

## dir.

direito

## ex.

exemplo

## int. priv.

internacional privado

## int. pub.

internacional público

## mar.

marítimo

## pen.

penal

## pen. mil.

penal militar

## prc.

processo ou processual

## rom.

romanos

## trb.

trabalho

## trib.

tributário

## v.

vide, veja
(as remissões referem-se ao corpo desta obra, como aos próprios adendos.)

# Epígrafe

"A desgraça da ciência jurídica está nas incertezas terminológicas." (ASCARELLI, Tulio. Panorama do direito comercial.) "As palavras quie designam as coisas morais e sociais são vagas e inexatas e não trasmitem jamais ao leitor a impressão precisa e total que tinha o autor." (TAINE, Correspondance, IV, 320.) "De todas as frases em quaisquer idiomas, a mais perigosa delas, sem sombra de dúvidas, é - isto sempre foi feito assim." (SILVA, Rodolfo, Congresso Mineiro de Software Livre - UNIFEI, 2009)

# Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples

O Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples é um acordo adotado por todos os níveis do sistema judiciário brasileiro para utilizar linguagem clara e acessível em todas as decisões e comunicações judiciais. O Pacto descreve ações, iniciativas e projetos específicos concebidos para garantir que todos compreendem os processos judiciais e o seu impacto. O documento enfatiza a acessibilidade para pessoas com deficiência, incentivando o uso de linguagem gestual, audiodescrições e ferramentas similares.
Metas e Justificação para a Linguagem Simples no Poder Judicial
O Pacto reconhece que o uso de linguagem técnica e longos pronunciamentos nas sessões judiciais dificultam a compreensão pública das decisões jurídicas. Portanto, visa:
* Promover a utilização de linguagem simples e direta em todos os documentos e comunicações legais;
* Incentivar a comunicação concisa e clara em processos judiciais;
* Explicar o impacto prático das decisões nos indivíduos e na sociedade;
* Promover a utilização de resumos concisos de pareceres jurídicos durante as sessões judiciais, mantendo ao mesmo tempo versões completas nos autos;
* Promova pronunciamentos sucintos durante eventos organizados pelo Poder Judicial.
* Simplifique os protocolos de eventos, minimizando as formalidades desnecessárias;
* Utilize uma linguagem acessível para as pessoas com deficiência e comunique de forma respeitosa com todos os membros da sociedade.
Estes objetivos justificam-se pela necessidade de garantir o acesso à justiça para todos, que é um direito fundamental consagrado na Constituição brasileira e nos instrumentos internacionais de direitos humanos. O Pacto reconhece que a utilização de uma linguagem compreensível e sessões judiciais eficientes são essenciais para a concretização destes direitos. Procura também promover uma linguagem inclusiva, recorrendo a recomendações e resoluções de órgãos jurídicos brasileiros relevantes.

### Implementar o Pacto: Cinco Áreas Principais

O Pacto descreve cinco áreas principais para alcançar os seus objetivos:
* Simplificar a linguagem dos documentos: Isto envolve encorajar uma linguagem simples em documentos jurídicos e criar manuais e guias para explicar termos técnicos essenciais ao público.
* Comunicação Concisa: Enfatiza a utilização de resumos concisos de pareceres jurídicos durante sessões judiciais e breves pronunciamentos durante eventos organizados pelo poder judicial. Isto inclui também a prestação de formação sobre comunicação oral eficaz e simplificação de protocolos de eventos.
* Educação, Sensibilização e Formação: Centra-se em fornecer formação inicial e contínua a juízes e funcionários no uso de linguagem simples e acessível. Além disso, implica a realização de amplas campanhas de sensibilização para a importância da justiça acessível.
* Informação Tecnológica: Inclui o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informação clara. Promove ainda o uso de áudio, vídeos explicativos e traduções para melhorar a compreensão de documentos e informações jurídicas.
* Colaboração Interinstitucional e Social: incentiva a colaboração com a sociedade civil, instituições governamentais e não governamentais e a academia para promover uma linguagem simples nos documentos. Isto envolve a criação de uma rede para defender o acesso à justiça através de uma comunicação clara, da partilha de melhores práticas e recursos e do desenvolvimento de programas conjuntos de formação para o pessoal. Incentiva também parcerias com universidades, meios de comunicação e influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação linguística.
O Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples representa o compromisso de tornar o sistema de justiça brasileiro mais transparente, acessível e compreensível para todos. Ao adoptar uma linguagem simples e ao promover a inclusão, o Pacto visa reforçar o acesso à justiça e garantir que todos os indivíduos possam participar plenamente nos processos legais.

## Referências

* ↑ BRASIL, Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Anuário da Justiça Brasil 2024, 18ª Ed., ISSN: 2179981-4, 276 p. 4 de dezembro de 2024, disponível em: https://anuario.conjur.com.br/pt-BR/profiles/78592e4622f1-anuario-da-justica/editions/anuario-da-justica-brasil-2024

# Prefácio

O presente dicionário tem por finalidade atender ao menos em partes os anseios da comunidade acadêmica recém egressa de entender, compreender e consultar facilmente os significados da Linguagem Jurídica. Atendendo os dispostos no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
A linguagem simples também pressupõe acessibilidade: os tribunais devem aprimorar formas de inclusão, com uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição ou outras ferramentas similares, sempre que possível.
Todos os tribunais envolvidos assumem o compromisso de, sem negligenciar a boa técnica jurídica, estimular os juízes e setores técnicos a:
* Eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido;
* Adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos;
* Explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou julgamento na vida do cidadão;
* Utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais;
* Fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos organizados pelo Poder Judiciário;
* Reformular protocolos de eventos, dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas;
* Utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência (Libras, audiodescrição e outras) e respeitosa à dignidade de toda a sociedade.

## Referências

* ↑ BRASIL, Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Anuário da Justiça Brasil 2024, 18ª Ed., ISSN: 2179981-4, 276 p. 4 de dezembro de 2024, disponível em: https://anuario.conjur.com.br/pt-BR/profiles/78592e4622f1-anuario-da-justica/editions/anuario-da-justica-brasil-2024

# A
## A contrario sensu

Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado.

## A digito cognoscitur leo

Pelo dedo se conhece o leão.

## A facto ad jus non datur consequentia

Não se dá conseqüência do fato para o direito.

## A fortiori

Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente.

## A inclusione unius ad exclusionem alterius

Da inclusão de um à exclusão do outro.

## A latere

De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço.

## A limine

Desde o início.

## A non domino

Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário.

## A novo

De novo, novamente.

## A pari

Por paridade, por igual razão.

## A posteriori

De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e consequências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois.

## A priori

De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão.

## A quo

Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida.

## A radice

Desde a raiz. Pela Raiz.

## A vero domino

Pelo verdadeiro dono.

## Ab abrupto

Bruscamente, de repente.

## Ab absurdo

Por absurdo. Raciocinando, ou argumentando, com o absurdo.

## Ab abusu ad usum non valet consequentia

O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso.

## Ab accusatione desistere

Desistir de uma acusação.

## Ab actis

Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos.

## Ab aeterno

Desde a eternidade, há muito tempo.

## Ab aliquo

De alguém.

## Ab alto

Por alto.

## Ab antiquo

De há muito tempo.

## Ab executione incipiendum non est

Não se deve iniciar da execução.

## Ab immemorabili

Do íntimo do peito. Antiquíssimo. Desde tempos imemoriais.

## Ab imo corde

Do mais profundo do coração.

## Ab imo pectore

Do íntimo do peito.

## Ab initio

Desde o início. Desde o princípio.

## Ab initio validi, post invalidi

A princípio, válidos; depois, inválidos.

## Ab instantia

De instância.

## Ab integro

Não alterado, inteiramente, fielmente.

## Ab intestato

Sem deixar testamento. Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento.

## Ab irato

Em estado de ira.

## Ab origine

Desde a origem.

## Ab ovo

Desde o ovo, desde o começo.

## Ab re esse

Estar fora de propósito.

## Ab reo dicere

Falar em favor do réu.

## Ab uno discant omnes

Por um, aprendam todos.

## Ab utroque latere

De ambos os lados.

## Ab utroque parte dolus compensandus

O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente. O dolo deve ser compensado por ambas as partes.

## Abdicatio tutelae

Renúncia à tutela.

## Aberratio criminis

Erro do crime, desvio do crime.

## Aberratio delicti

Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona .

## Aberratio finis legis

Afastamento da finalidade da lei.

## Aberratio ictus

Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo, cometido pelo agente do crime. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo.

## Aberratio personae

Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir).

## Aberratio rei

Erro de coisa.

## Abissus abissum invocat

O abismo chama outro abismo. A violência atrai a violência.

## Abolitio criminis

Extinção do crime. Abolição do crime em razão do advento de lei nova que deixa de considerar crime a conduta anteriormente tipificada.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 2°, caput, do CP.

## Absconditum mentis

O escondido da mente.

## Absens

Ausente.

## Absens heres non est

O ausente não é herdeiro.

## Absens non dicitur reversurus

Não se considera ausente o que vai voltar.

## Ab sente reo

Estando ausente o réu. Na ausência do réu.

## Absentem laedit cum ebrio qui litigat

Ofende a uma ausente quem discute com um ébrio.

## Absolutio ab instantia

Absolvição da instância.

## Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare

Na dúvida, deve o juiz antes absolver do que condenar.

## Ab sque bona fide, nulla valet praescriptio

Nenhuma prescrição vale sem a boa-fé.

## Abundans cautella non nocet

Cautela abundante não prejudica.

## Abusus

Abuso.

## Abusus non tollit usum

O fato de ter ocorrido abuso não deve prejudicar o uso.

## Abyssus abyssum invocat

O abismo chama outro abismo.

## Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur

Quem aceita um ato, aceita-o com todas as suas qualidades.

## Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio

A aceptilação é, pois, como um pagamento imaginário.

## Acceptilatio est liberatio per mutuam interrogationem, quae utrius que contingit ab eodem nexu absolutio

A aceptilação é a libertação por mútua interrogação, pela qual se dá a dissolução do vínculo para ambas as partes.

## Acceptilatione unius tollitur obligatio

Por aceptilação de um, suprime-se a obrigação.

## Accessio

Acessão.

## Accessio cedit principali

O acessório subordina-se à coisa principal. O acessório segue o principal, o acessório está compreendido no principal. A acessão cede ao principal.

## Accessio nemini proficit, nisi ei, qui ipse possedit

A acessão a ninguém aproveita, senão àquele mesmo que possui.

## Accessio possessionis

Acessão da posse.

## Accessio temporis

Acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, acessão de tempo.

## Accessit

Aproximou-se.

## Accessoria sequuntur jus et dominium rei principalis

Os acessórios seguem o direito e o domínio da coisa principal.

## Accessorium semper cedit principali

O acessório cede sempre ao principal.

## Accessorium sequitur suum principale

O acessório segue o seu principal.

## Accessorium sui principalis naturam sequitur

O acessório sempre acompanha a natureza de seu principal.

## Accidentalia negoti

As coisas acidentais do negócio.

## Accipere iudicium

Receber os termos da sentença.

## Accipiens

Que recebe.

## Accusare nemo se debet nisi coram deo

Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus.

## Accusatio suspecti tutoris

Acusação do tutor suspeito.

## Accusatio testamenti

Acusação do testamento.

## Acidente in itinere

Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho.

## Acta

Atos, autos.

## Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt

Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade.

## Actio

Ação.

## Actio ad exhibendum

Ação de exibição.

## Actio aestimatoria

Ação estimatória.

## Actio aquae pluviae arcendae

Ação de tirada de água de chuva.

## Actio arbitraria

Ação arbitrária.

## Actio arborum furtim caesarum

Ação de cortar árvores furtivamente.

## Actio auctoritatis

Ação de autoridade.

## Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur

A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido.

## Actio calumniae

Ação de calúnia.

## Actio commodati

Ação de comodato.

## Actio communi dividundo

Ação de divisão das coisas comuns.

## Actio conditio ex mutuo

Ação de pagamento de empréstimo.

## Actio conducti

Ação de arrendamento.

## Actio confessoria

Ação de confessória.

## Actio contratia seu negatoria

Ação contrária ou negatória.

## Actio criminalis

Ação criminal.

## Actio damni infecti

Ação de dano temido.

## Actio damni injuriae

Ação de dano por injúria.

## Actio de damno infecto

Ação de dano infecto.

## Actio de dote

Ação de dote.

## Actio de in rem verso

Ação destinada a recuperar o que obtido à sua custa com locupletamento alheio, ação de locupletamento indevido contra que o obteve.

## Actio de edendo

Ação de edição.

## Actio de eo quod certo loco dare oportet

Ação do que é preciso ser dado em lugar certo.

## Actio de partu agnoscendo

Ação de reconhecimento de parto.

## Actio de pastu

Ação de pastagem.

## Actio de pauperie

Ação de pobreza.

## Actio de peculio

Ação de pecúlio.

## Actio depensi

Ação de cobrança de gastos.

## Actio depositi

Ação de depósito.

## Actio doli

Ação de dolo.

## Actio dotis

Ação de dote.

## Actio duplex

Ação de dúplice.

## Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur

Ação é o direito de perseguir, diante do magistrado, aquilo que nos é devido.

## Actio ex delicto

Ação do delito.

## Actio ex empti

Ação de coisa comprada e não entregue.

## Actio ex empto

Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.

## Actio familae erciscundae

Ação de partilha de herança.

## Actio finium resgundorum

Ação de demarcação.

## Actio furti

Ação de furto.

## Actio furti et damni

Ação de furto e dono.

## Actio hypothecaria

Ação de hipotecária.

## Actio in personam

Ação pessoal.

## Actio in rem

Ação real ou que tem por objeto a propriedade imóvel.

## Actio indebiti

Ação do indébito.

## Actio judicati

Ação que tem por fundamento a coisa julgada.

## Actio jurejurando

Ação por juramento.

## Actio libera in causa

Ação livre na causa.

## Actio mandati

Ação de mandato.

## Actio metus et doli

Ação de medo e de dolo.

## Actio negatoria

Ação de negatória.

## Actio negotiorum gestorum

Ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas em virtude da gestão.

## Actio non datur nisi constet de corpore delicti

Não se dá a ação se não constar do corpo do delito.

## Actio nullitatis

Ação de nulidade.

## Actio ob sepulchrum violatum

Ação por violação de sepulcro.

## Actio pauliana

Ação pauliana.

## Actio personalis moritur cum persona

A ação pessoal extingue-se com o indivíduo.

## Actio pignoratitia

Ação de penhor.

## Actio popularis

Ação popular.

## Actio possessoria

Ação possessória.

## Actio quanti minoris

Ação de diminuição de preço.

## Actio quod metus causa

Ação por causa do medo.

## Actio redhibitoria

Ação redibitória.

## Actio rei uxoriae

Ação da coisa da mulher.

## Actio rescissoria

Ação rescisória.

## Actiones in rem

Ações sobre a coisa.

## Actiones poenales

Ações penais.

## Actiones praejudiciales

Ações prejudiciais.

## Actiones transeunt ad heredes et in heredes

Ações passam para os herdeiros e contra os herdeiros.

## Actionum cumulatio regulariter est permissa

A cumulação de ações é regularmente permitida.

## Acto causa mortis

Ato por causa da morte.

## Actio inter vivos

Ato entre vivos.

## Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo

O autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, porém, dá-se o contrário.

## Actor et reus idem esse nonn possunt

Autor e réu não podem ser os mesmos.

## Actor forum rei sequi debet

O autor deve seguir o foro do réu.

## Actor in replicando, actor est

O autor replicando, é autor.

## Actor potius credendum est

Deve-se, de preferência, acreditar no autor.

## Actor probat actionem

O autor prova a ação.

## Actor rei forum sequitur

O autor segue o foro do réu.

## Actore non probante, reus absolvitur

Se o autor não prova, o réu é o absolvido.

## Actori incumbit onus probandi

Ao autor cabe o ônus da prova.

## Actori non licet quod reo denegatur

Ao autor não é lícito o que ao réu se negou.

## Actori onus probandi incumbit

Cabe ao autor o ônus da prova.

## Actum est

Está terminado.

## Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum

Nada se diz feito, quando resta alguma coisa a se fazer.

## Actus, a principio nullus, nullum producit effectum

O ato nulo desde o princípio não produz nenhum efeito.

## Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur

O ato nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes.

## Actus corruit omissa forma legis

O ato é nulo, omissa a forma da lei.

## Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis

Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil.

## Actus in dubio validus interpretari debet

O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso.

## Actus judicialis potentior est extrajudiciali

O ato judicial pode mais que o extrajudiacial.

## Actus legitimus

Ato legítimo.

## Actus limitatus limitantum producit effectum

Ação limitada produz efeito limitado.

## Actus non a nomine sed ab effectu judicatur

Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito.

## Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non

Não se considera o ato perfeito quando uma parte foi feita e outra não.

## Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur

É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos.

## Actus simulatus nullius est momenti

O ato simulado nenhum valor possui.

## Ad accusandum

Para acusar.

## Ad adjuvandum

A fim de ajudar, para ajudar.

## Ad aemulationem

Para emulação.

## Ad agendum

Para agir.

## Ad animum

No ânimo.

## Ad appellandum

Para apelar.

## Ad arbitrium

Segundo a vontade de alguém, conforme o arbítrio.

## Ad argumentandum

Para argumentar.

## Ad argumentandum tantum

Só para argumentar.

## Ad beneplacitum

Segundo o beneplácito (a permissão).

## Ad benevolentiam

Para a benevolência.

## Ad breve

Por pouco tempo.

## Ad captandum vulgus

Para cativar a multidão.

## Ad causam

Para a causa.

## Ad causam pertinenti

Relativo à causa.

## Ad cautelam

Por cautela, por preocupação, por segurança.

## Ad colorandam possessionem

Para colorir a posse.

## Ad confessionem

Para confessar.

## Ad corpus

Por corpo.

## Ad defendionem

Para defesa.

## Ad deliberandum

Para deliberar.

## Ad dicendum

Para dizer.

## Ad diem

Até o dia, dia em que termina o prazo.

## Ad discendum

Para aprender.

## Ad domum

Em casa.

## Ad effectum

Para o efeito.

## Ad effectum videndi

Para efeito de ver.

## Ad evacuando

Para desocupar.

## Ad excludendum

Para excluir, eliminar.

## Ad exemplum

Para exemplo.

## Ad exhibendum

Para exibir.

## Ad eximere tempus

Para gastar o tempo.

## Ad extra

Por fora.

## Ad extremum

Até o fim, até o extremo.

## Ad fidem

Com fidelidade.

## Ad finem

Até o fim, até o extremo.

## Ad futuram memoriam

Para a lembrança futura.

## Ad gloriam

Pela glória.

## Ad hoc

Para isto, para um determinado ato. Investido em função provisória, para um fim especial (defensor ad hoc, nomeado para um ato de defesa).

## Ad hominem

Contra o homem.

## Ad honorem

Por honra (diz-se do que é feito de graça, sem interesse lucrativo).

## Ad honores

Pelas honrarias.

## Ad hunc modo

Assim, desta forma.

## Ad id

Para isto.

## Ad impossibilia nemo tenetur

Ninguém está obrigado ao impossível.

## Ad inferos

Aos infernos.

## Ad infinitum

Até o infinito.

## Ad instar

À semelhança.

## Ad interim

Interinamente, durante este tempo.

## Ad intra

Por dentro.

## Ad iudicia

Para as coisas da justiça.

## Ad judicem agere

Agir perante o juiz.

## Ad judicem dicere

Falar na presença do juiz.

## Ad judicia

Para o foro judicial.

## Ad judicia et extra

Para fins judiciais e extrajudiciais.

## Ad judicium

Ao julgamento.

## Ad kalendas grecas

Nunca.

## Ad libitum

À escolha, à vontade.

## Ad litem

Para o litígio.

## Ad litteram

Literalmente.

## Ad litteris et verbis

Letra por letra, palavra por palavra.

## Ad locum

Sem demora, logo.

## Ad mandatum faciendi

Para cumprir o mandato.

## Ad me

A mim, para mim.

## Ad meliorandum

Para melhorar.

## Ad mensuram

Por medida.

## Ad misericordiam

Por compaixão.

## Ad modum

Conforme a maneira.

## Ad multos annos

Por muitos anos.

## Ad naturam

Conforme a natureza.

## Ad nauseam

Até a exaustão, até a saciedade.

## Ad necessitate

Por necessidade.

## Ad negotia

Para negócios.

## Ad nostram consuetudinem

Conforme o nosso costume.

## Ad nutum

Por um aceno de cabeça, às ordens de alguém, ao menor sinal. Ex.]] == funcionário demissível ad nutum, ou seja, por livre vontade da administração.

## Ad pariendum

Para parir, gerar, adquirir.

## Ad patiendum

Para suportar.

## Ad perpetuam rei memoriam

Para que se perpetue a verificação de uma coisa ou fato.

## Ad personam

Contra a pessoa.

## Ad personam domini

Contra a pessoa do dono.

## Ad pompam et ostentationem

Para a pompa e a ostentação.

## Ad postremum

Finalmente.

## Ad praescriptum

Conforme as ordens.

## Ad praesens

Presentemente.

## Ad probandum tantum

Apenas para provar.

## Ad probationem

Para prova.

## Ad processum

Para o processo.

## Ad quem

Para quem. Juiz ou tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia ou termo final de contagem de um prazo. Ponto de chegada.

## Ad referendum

Para apreciação posterior, para aprovação.

## Ad rem

À coisa, ao assunto.

## Ad salutem

Para salvação.

## Ad satiatem

Em grande número, a fartar.

## Ad satiem

Em grande número, a fartar.

## Ad scribendum

Assunto para ser escrito.

## Ad sensum

Pelo sentido.

## Ad similia

Por semelhança.

## Ad solemnitatem

Formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio.

## Ad solvendum

Para solver.

## Ad spem

Quanto à esperança.

## Ad substantia negotii

Para a essência do negócio.

## Ad summam

Em suma.

## Ad te

Para ti.

## Ad tempus

A tempo, oportunamente.

## Ad terrorem

Para atemorizar.

## Ad ultimum

Finalmente.

## Ad unguem

Com toda perfeição.

## Ad unquem

À unha, com esmero.

## Ad usucapionem

Para o usucapião.

## Ad usum

Segundo o uso.

## Ad usum forensem

Para o uso do foro.

## Ad utilitatem

Para utilidade.

## Ad validitatem

Para validade.

## Ad valorem

Pelo valor.

## Ad vanum

Inultilmente.

## Ad verbum

Palavra por palavra.

## Ad verbum reddere

Traduzir palavra por palavra.

## Ad vindictam

Por vingança.

## Ad voluntatem

Conforme a vontade.

## Addenda

Que se deve juntar.

## Addictio

Adjudicação.

## Addictio hereditatis

Adjudicação da herança.

## Addictio in diem

Adjudicação no dia.

## Adfiliatio

Afiliação (adoção).

## Adfinitas

Afinidade.

## Adgnatio

Agnação (o mesmo que agnatio).

## Adhuc sub iudice lis est

A lide está ainda com o juiz.

## Adiudicatio

Adição.

## Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiam

Admiro não só a elegância das coisas, mas também a das palavras.

## Adoptio

Adoção.

## Adoptio natura imitatur

A adoção imita a natureza.

## Adoptio per testamentum

Adoção por testamento.

## Adrogatio

Arrogação, atribuição.

## Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur

Quem não contradiz o que foi afirmado pela parte em juízo, parece confessar.

## Adulterinus a matre

Adulterino por parte da mãe.

## Adulterinus a patre

Adulterino por parte do pai.

## Adventicio

Adventício.

## Adversus omenes

Contra todos.

## Advocati temperet se ab injuria

Abstenham-se os advogados da injúria.

## Advocatus fisci

Advogado do físico.

## Aequitas

Eqüidade.

## Aequitas in paribus causis, paria jura desiderat

Em causas iguais, a eqüidade deseja direitos iguais.

## Aequitas religio judicantis

A eqüidade é a religião do julgador.

## Aequo animo

Com ânimo eqüo, justo.

## Aetas excusationen meretur

A idade merece ser excusada.

## Affectio maritalis

Afeição conjugal.

## Affectio societatis

Vontade de constituir e manter uma sociedade e sem a qual, nas sociedades de pessoas, não pode ela subsistir.

## Affectio tenendi

Vontade de reter a coisa.

## Affidavit

Afirmação ou confirmação, declaração jurada (direito tributário).

## Affines inter se non sunt affines

Os afins, entre si, não são afins.

## Affinitas

Afinidade.

## Affinitas affinitatem non parit

A afinidade não gera afinidade.

## Affinitas iure nulla successio promittitur

A afinidade, no direito, não assegura nenhuma sucessão.

## Affinitas non egredietur ex persona

A afinidade não vem da pessoa.

## Affinitatis causa fit ex nuptiis

A causa da afinidade vem das núpcias.

## Affirmans probat

Quem afirma prova.

## Affirmanti incumbit probatio

A prova incumbe a quem afirma.

## Ager privatus

Terra particular.

## Ager publicus

Terra pública.

## Agere invitus nemo compellitur

Ninguém é compelido a agir contra a vontade.

## Agere non valenti non currit praescriptio

A prescrição não corre contra quem não pode agir.

## Agnati sunt per patrem ex eadem familia

São agnados (os que derivam), por parte de pai, da mesma família.

## Agnatio a patre sit, cognatio a matre

A agnação vem do pai, a cognação da mãe.

## Alibi

Em outra parte.

## Aliena gratia

Por interesse de terceiro.

## Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur

Alienação é o ato pelo qual se transfere o domínio.

## Alieni juris

De direito alheio.

## Alieno nomine

Em nome alheio.

## Alieno nomine detinendi

Deter em nome alheio.

## Alienus dolus noceri alteri non debet

O dolo alheio não deve prejudicar a outrem.

## Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivit

Só se devem os alimentos pelo tempo que vive o alimentando.

## Aliquid novi

Elemento novo.

## Aliud est celere, aliud tacere

Uma coisa é ocultar; outra, calar.

## Aliud est dare, aliud promittere

Uma coisa é dar; outra, prometer.

## Aliud pro alio

Uma coisa pela outra.

## Aliunde

Em outra parte.

## Allegatio et non probatio, quasi non allegatio

Alegação sem prova é como se não há alegação.

## Allegatio partis non facit jus

A alegação da parte não faz direito.

## Alter ego

Um outro eu.

## Amittere non potest quis, quod suum non fuit

Não se pode perder o que não foi seu.

## Analogia juris

Analogia do direito.

## Analogia legis

Analogia da lei.

## Animo solo possessionem adipisci nemo potest

Ninguém pode adquirir a posse só pela intenção.

## Animus

Intenção, vontade, ânimo.

## Animus abutendi

Intenção de abusar.

## Animus adjuvandi

Intenção de ajudar.

## Animus alieno nomine tenendi

Intenção de possuir em nome de terceiro.

## Animus ambulandi

Intenção de ir e vir.

## Animus apropriandi

Intenção de apropriar-se.

## Animus calumniandi

Intenção de caluniar.

## Animus cancellandi

Intenção de cancelar.

## Animus celandi

Intenção de ocultar.

## Animus confidendi

Intenção de confiar.

## Animus confitendi

Intenção de confessar.

## Animus consulendi

Intenção de consultar.

## Animus contrahendae societatis

Intenção de fazer sociedade.

## Animus corrigendi

Intenção de corrigir.

## Animus defendendi

Intenção de defender.

## Animus derelinquendi

Intenção de abandonar.

## Animus difamandi

Intenção de difamar.

## Animus dolandi

Intenção dolosa de prejudicar.

## Animus domini

Com a intenção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se.

## Animus donandi

Intenção de dar.

## Animus falsandi

Intenção de falsificar.

## Animus furandi

Intenção de furtar.

## Animus furtandi

Intenção de furtar.

## Animus infringendi

Intenção de infringir.

## Animus injuriandi

Com a intenção de injuriar.

## Animus jocandi

Intenção de gracejar.

## Animus laedendi

Intenção de ofender.

## Animus lucrandi

Intenção de lucrar.

## Animus ludendi

Intenção de brincar.

## Animus manendi

Intenção de fixar residência.

## Animus narrandi

Intenção de narrar.

## Animus necandi

Com intenção de matar.

## Animus nocendi

Com a intenção de prejudicar.

## Animus novandi

Com a intenção de inovar uma obrigação.

## Animus obligandi

Intenção de obrigar.

## Animus possidendi

Intenção de possuir.

## Animus recipiendi

Intenção de receber.

## Animus rem sibi habendi

Com a intenção de ter a coisa para si.

## Animus restituendi

Intenção de restituir.

## Animus retinendi possessionem

Intenção de conservar a posse.

## Animus simulandi

Intenção de simular.

## Animus solvendi

Intenção de pagar.

## Animus violandi

Intenção de violar.

## Anno domini

No ano do Senhor.

## Ante acta

Antes do ato, preliminarmente.

## Ante diem

Antes do dia.

## Ante litem

Antes da lide.

## Ante nuptias

Antes do casamento.

## Apices juris non sunt jura

As culminâncias do direito não são os direitos.

## Appellatio admittenda videtur in dubio

Na dúvida, deve-se admitir a apelação.

## Approbare censetur rem vel personam qui ea utitur

Quem usa de uma coisa ou pessoa parece aprová-la.

## Approbare quis non potest, quod semel impugnavit

Não pode alguém aprovar o que já impugnou uma vez.

## Apud

Junto de.

## Apud acta

Na ata, nos autos (Ex.]] == procuração outorgada na ata da audiência).

## Apud aures nostras

Em nossa presença.

## Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia sunt

A àgua corrente e o mar são comuns a todos por Direito Natural.

## Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundo

As árvores que estão contidas em uma propriedade não são um corpo separado da propriedade.

## Auctoritas prudentum

A autoridade dos jurisconsultos.

## Audiatur et altera pars

Que a parte contrária seja também ouvida.

## Aura popularis

A aura popular.

## Aura sacra fames

A ambição do ouro (dinheiro).

# B
## Bella matribus detestata

A guerra detestada pelas mães.

## Bene tibii

À tua saúde.

## Beneficio principis

Por favor do príncipe.

## Beneficium cedendarum actionum

Benefício de cessão de ações.

## Beneficium fortunae

Circunstância favorável.

## Beneficium juris nemini est denegandi

A ninguém deve ser denegado o benefício do direito.

## Beneficium legis frustra implorat qui committit in legem

Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela.

## Bis

Duas vezes.

## Bis dat qui cito dat

Quem dá depressa dá duas vezes.

## Bis de eadem re ne sit actio

Não haja ação duas vezes sobre a mesma coisa.

## Bis in idem

Duas vezes a mesma coisa, repetição.

## Bis terque beatii

Felizes e mais que felizes.

## Bona est lex si quis ea legitime utatur

Boa é a lei se alguém dela usar legitimamente.

## Bona fide

De boa-fé.

## Bona fides est primum mobile et spiritus vivificans commercii

A boa-fé é o primeiro móvel e o espírito vivificador do comércio.

## Bona fides non patitur ut bis idem exigatur

A boa-fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes.

## Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur

Sempre se presume a boa-fé, se não provar-se existir a má.

## Bona gratia discedere

Separação ou divórcio por mútuo consenso.

## Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire

Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias.

## Bona publica

Bens públicos.

## Boni mores

Bons costumes.

## Bonorum possessio ventris nomine

Posse de bens em nome da herança.

## Bonus pater familiae

Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres.

## Bonus quilibet praesumitur

Presume-se que todos sejam bons.

## Brevi ante

Pouco antes.

## Busilis

Dificuldade.

# C
## Calumnia litium

Trapaça das lides.

## Calumniare est falsa crimina intendere

Caluniar é imputar crimes falsos.

## Capitis diminutio

Perda dos direito civis, redução de direito.

## Capitis minutio est status permutatio

A diminuição de capacidade é uma mudança de estado.

## Caput

Cabeça de artigo que inclui parágrafos, itens ou alíneas.

## Casus adversi

Caso adverso.

## Casus belli

Caso de guerra.

## Casus foederis

Causa de aliança.

## Casus fortuitus

Caso fortuito.

## Causa adquirendi

Causa de aquisição.

## Causa agendi

Motivo de agir.

## Causa cognita

Causa conhecida.

## Causa cognoscitur ab effectu

Conhece-se a causa pelo efeito.

## Causa criminalis non praejudicat civilis

A ação criminal não prejudica a civil.

## Causa debendi

Causa da dívida.

## Causa detentionis

Causa da detenção.

## Causa donandi

Causa da doação.

## Causa honoris

Por causa da honra.

## Causa mortis

Causa determinante da morte.

## Causa petendi

O fundamento do pedido.

## Causa principalis semper attendi debet

A causa principal deve ser sempre atendida.

## Causa simulandi

Causa da simulação.

## Causa sine qua non

Causa indispensável, sem a qual a coisa (ato) não pode ser feita.

## Causa superveniens

Causa superveniente.

## Causidicus

Advogado.

## Cautelae

Cautelas.

## Cautio

Caução.

## Cautio damnini infecti

Caução do dano temido. Caução do proprietário de prédio em favor de vizinho como garantia de que não será molestado.

## Cautio de bene utendo

Caução para usar bem.

## Cautio de bene vivendo

Caução para viver bem.

## Cautio de judicato solvendo

Caução para pagamento do julgado.

## Cautio de opere demoliendo

Caução prestada pelo nunciado para continuação de obra embargada de que reste prejuízo se paralisada.

## Cautio de rato

Caução para ratificação.

## Cautio de restituendo

Caução para restituição.

## Cautio fideijussoria

Caução fidejussória.

## Cautio rei uxoriae

Caução do dote da mulher.

## Cave ne cadas

Acautela-te para não caíres.

## Cessante causa, tollitur effectus

Cessando a causa, tira-se o efeito.

## Cessio

Cessão.

## Cessio bonurum

Cessão dos bens.

## Circa merita

A respeito dos méritos.

## Citatio

Citação.

## Citatio est fundamentum totius judicii

A citação é o fundamento de todo direito.

## Citatur reus ad petitionem actoris

Cita-se o réu a pedido do autor.

## Citra petita

Aquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial.

## Citra petitum

Aquém do pedido.

## Cives totius mundi

Cidadão do mundo inteiro.

## Clandestina possessio

Posse clandestina.

## Coelibes esse prohibento

Sejam proibidos os celibatos.

## Coercitio

Repressão.

## Cogitationis poenam nemo patitur

Ninguém pode sofrer pena pelo pensamento.

## Cogito, ergo sum

Penso, logo existo.

## Cognita causa

Após o exame dos fatos.

## Cognitio

Conhecimento.

## Cognitio extra ordinem

Conhecimento fora de ordem.

## Colorem habent, substantiam vero nullam

Tem aparência, mas não possui substância.

## Commendare nihil aliud est quam deponere

Depositar nada mais é do que confiar.

## Commercium est emmendi vendendique invicem jus

O comércio é o direito de comprar e vender mutuamente.

## Communio

Comunhão.

## Communis error

Erro comum.

## Compensatio est instar solutionis

A compensação é semelhante de pagamento.

## Compos sui

Senhor de si.

## Concessa venia

Com a devida licença.

## Concursos delictorum

Concurso de crimes.

## Concursos delictorum realis

Concurso real de delitos.

## Concursos delinquentium

Concurso de criminosos, co-autoria.

## Condictio

Acordo.

## Conditio juris

Condição de direito.

## Conditio potestativa

Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes.

## Conditio sine causa

Condição sem causa.

## Conditio sine qua non

Condição indispensável.

## Confessio dividi non debet

Não se deve dividir a confissão.

## Confessio est probatio omnibus melior

A confissão é a melhor de todas as provas.

## Confessio est regina probationum

A confissão é a rainha das provas.

## Confessio facta in judicio non potest retractari

Não pode ser retratada a confissão feita em juízo.

## Confiteor

Eu confesso.

## Congruo tempore et congruo loco

Em tempo e lugar certos.

## Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre

Consagüíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai.

## Conscientia fraudis

Consciência da fraude.

## Conscius fraudis

Consciente da fraude.

## Consensus omnium

O consenso de todos.

## Consensus tollit erroren

O consentimento tira o erro.

## Consuetudo

Costume.

## Consuetudo fori

Costume do foro.

## Consuetudo revertendi

Costume de voltar.

## Consumitur altera actio per alteram

Uma ação consome-se por outra.

## Consummatum est

Tudo está consumado.

## Contentio inter partes

Divergência entre as partes.

## Contestationes causa

Diz-se da causa que é objeto de contestação.

## Contra jus

Contra o direito.

## Contra legem

Contrário à lei.

## Contumacia est actus spernendi leges

Contumácia é o ato de desprezar a lei.

## Contumacia in non respondendo

Contumácia em não responder.

## Cor hominis immutat faciem ejus

O coração do homem lhe muda a face.

## Coram lege

Perante a lei.

## Coram populo

Em público.

## Coram testibus

Em presença de testemunhas.

## Corpus alienum

Corpo estranho.

## Corpus delicti

Corpo de delito.

## Corpus juris civilis

Código de Direito Civil.

## Corruptio

Corrupção.

## Crimen privilegiatum

Crime privilegiado.

## Crimina intendere

Diminuição de capacidade.

## Cuique suum

A cada um o que é seu.

## Culpa aquiliana

Culpa aquiliana, culpa extracontratual.

## Culpa est non praevidere quod facile potest evenire

É culpa não prever o que facilmente pode acontecer.

## Culpa in abstracto

Culpa em abstrato.

## Culpa in commitendo

Culpa por imprudência.

## Culpa in concreto

Culpa em concreto.

## Culpa in contrahendo

Culpa no contratar.

## Culpa in eligendo

Culpa pela escolha de seus prepostos.

## Culpa in faciendo

Culpa na forma de prestar a obrigação.

## Culpa in omittendo

Culpa de omissão que resultou em dano.

## Culpa in vigilando

Culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado.

## Culpa ubi non est, nec poena esse debet

Onde não existe culpa, não deve haver pena.

## Cum errantis nulla volutas sit

Quem erra não tem vontade.

## Cum grano salis

Com um grão de sal. O enunciado não se deve tomar a sério - temperado que foi com um grão de sal.

## Cum laude

Com louvor.

## Cum reus moram facit et fidejussor tenetur

Quando o réu incorre em mora, o fiador é responsável.

## Curriculum vitae

Ao correr da pena.

## Curriculum vitae

Currículo demonstrativo ou relação de títulos da pessoa.

## Custas ex lege

Custas como de lei.

## Custos legis

Fiscal da lei.

# D
## Da mihi factum, dabo tibi jus

Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.

## Damnatio

Condenação.

## Damnum

Dano.

## Damnum emergens

Dano emergente.

## Damnum ex delicto

Dano por delito.

## Damnum infectum

Dano temido.

## Damnum injuria datum

Dano produzido pela injúria.

## Dare et remittere paria sunt

Dar e perdoar são coisas iguais.

## Dare in solutum est vendere

Dar em pagamento é vender.

## Dare nemo potest quod non habet

Ninguém pode dar o que não tem.

## Data venia

Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia.

## Datio in solutum

Dação em pagamento.

## Datur

É permitido.

## De auditu

Por ouvir dizer.

## De cujus

O falecido, geralmente empregado como a pessoa inventariada.

## De cujus succssione agitur

Aquele de cuja sucessão se trata.

## De jure

De direito.

## De jure constituendo

Pelo direito ainda não vigente.

## De jure constituto

Pelo direito vigente.

## De jure sacro

Do direito sagrado.

## De lege ferenda

Pela lei ainda a ser promulgada - direito in fieri.

## De lege lata

Pela lei existente em sentido amplo.

## De meritis

Pelo mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo.

## De minimis non curat lex

A lei não cuida de coisas mínimas.

## De minimis non curat praetor

O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes.

## De more uxorio

De costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem.

## De persona ad personam

De pessoa a pessoa.

## De plano

Sumariamente, por direito evidente.

## De visu

De vista.

## Debellatio

Derrota.

## Decisio litis

Decisão da causa.

## Decisorium litis

Ato decisório da lide.

## Decisum

Decisão, sentença.

## Decoctus perdit administrationem suorum sonorum

O falido perde a administração de seus bens.

## Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur

Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário.

## Defensa

Defesa.

## Deficit

Saldo negativo.

## Degitor sui ipsius nemo esse potest

Ninguém pode dever a si mesmo.

## Delatio

Delação.

## Delicta carnis

Os delitos da carne.

## Delicta facti permanentis

Os delitos praticados com vestígios.

## Delicta omissionis

Crimes de omissão.

## Delictum non praesumitur in dubium

Não se presume o delito na dúvida.

## Derelictio

Abandono.

## Derelictum

Abandonado.

## Dictum unius, dictum nulliu

Palavra de um, palavra de nenhum.

## Die ad quem

Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem.

## Dies ad quem

Termo final do prazo.

## Dies cedit

Dia inicial.

## Dies certus

Dia certo.

## Dies incertus

Dias incerto.

## Dies interpellat pro homine

O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem.

## Dies pecuniae

Dia de pagamento.

## Dies termini computatur in termino

O dia do vencimento se conta no termo.

## Dies venit

Dia do vencimento.

## Dignus est operarius merce sua

O operário é digno de seu salário.

## Diminutio patrimonii

Diminuição do patrimônio.

## Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae

São de direito divino as coisas sagradas e religiosas.

## Dolus a fraude differt velut genus auspecie

O dolo difere da fraude como o gênero, da espécie.

## Dolus apertus

Dolo que se pode ver na conduta do agente.

## Dolus bonus

É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau.

## Dolus malus

Quando a vontade do agente quis o mau resultado.

## Dolus non praesumitur nisi probetur

Não se admite o dolo que não se possa provar.

## Dolus velatus

O dolo é velado e o agente tenta disfarcá-lo.

## Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur

O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito.

## Dominus litis

O autor da ação; o dono da lide.

## Dominus soli

Dono do solo.

## Donatio mortis causa

Doação por motivo de morte.

## Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est

É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto.

## Donatio sub modo

Doação por condição.

## Dormientibus non succurrit jus

O direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa.

## Dubia in meliorem partem interpretari debent

Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor.

## Dum pendet, rendet

Enquanto pende, rende.

## Dura lex sed lex

A lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos.

# E
## Eadem

O mesmo. Idem.

## Electa una via non datur regressus ad alteram

Escolhida uma via, não se dá recurso a outra.

## Elementa essentialia communia delicti

Os elementos essenciais comuns do delito.

## Emptio consensu peragitur

A compra se completa pelo consentimento.

## Erga alios

Contra a outra parte.

## Erga omnes

Para com todos. O que é válido contra todos.

## Ergo

Portanto.

## Errare humanum est

Errar é humano.

## Errata

Erros, corrigenda.

## Error calculi non facit jus

O erro de cálculo não faz direito.

## Error facti

Erro de fato.

## Error facti nemini nocet

O erro de fato não prejudica ninguém.

## Error in judicando

Erro no julgar.

## Error in persona

Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa.

## Error in procedendo

Erro no proceder.

## Error juris

Erro de direito.

## Error juris non excusat

O erro de direito não inocenta.

## Est modus in rebus

Em tudo deve haver um meio termo.

## Eventus damni

Resultado do dano.

## Ex abrupto

De súbito.

## Ex adverso

Pelo contrário.

## Ex auctoritate legis

Por força da lei.

## Ex auditu alieno

Por bom e igual.

## Ex commodo

À vontade.

## Ex consensu

Com consentimento.

## Ex consuetudine

Conforme o costume.

## Ex die

Prazo inicial.

## Ex facto jus oritur

Do fato nasce o direito.

## Ex facto oritur jus

O direito nasce do fato.

## Ex improviso

De improviso.

## Ex intervallo

Após um lapso de tempo. Ver também: In continenti

## Ex jure

Pelo direito.

## Ex jure alieno

Por direito de terceiro.

## Ex lege

De acordo com a lei.

## Ex libris

Dos livros.

## Ex nihilo nihil

Do nada, nada. Nada pode vir do nada.

## Ex nunc

Desde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage.

## Ex officio

Por dever do ofício. Recurso ex officio, obrigatoriamente imposto ao juiz contra a própria sentença.

## Ex positis

Isto posto. Do que foi exposto.

## Ex potestate legis

Por força da lei.

## Ex probatione oritur fides juridicae

Da prova nasce a fé jurídica.

## Ex professo

Por sua autoridade ou experiência.

## Ex propria auctoritate

Por autoridade própria.

## Ex proprio jure

Por direito próprio.

## Ex proprio marte

Por força própria.

## Ex radice

Da raiz.

## Ex rigore juris

Conforme o rigor da lei.

## Ex tempore

De pronto, imediatamente.

## Ex tunc

Desde o início. Nulidade de ato ex tunc, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade.

## Ex vi

Consoante o disposto, pela força.

## Ex vi contractu

Conforme a promessa.

## Ex vi legis

Por força da lei.

## Exceptio

Ação de executar, de limitar.

## Exceptio declinatoria fori

Ação declinatória do foro.

## Exceptio doli

Exceção de dolo.

## Exceptio domninii

Exceção de domínio.

## Exceptio maioris causae

Exceção de causa maior.

## Exceptio veritate

Exceção da verdade.

## Exceptiones

Exceção.

## Excessus defensionis

Excesso de defesa.

## Excipiens

Excipiente.

## Exempli gratia (e.g.)

Por exemplo. O mesmo que verbi gratia (v.g.).

## Exequatur

Execute-se. Cumpra-se.

## Extra litis

Fora da demanda.

## Extra petita

Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido.

# F
## Fac simile

Reprodução fiel de um original.

## Fac totum

O que faz tudo.

## Facit jus inter partes

Faz direito entre as partes.

## Facti species

Particularidade do fato, espécie do fato.

## Factum adserverans onus subiit probationis

Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.

## Factum et transactum

Feito e passado.

## Factum negantis, nulla probatio est

Nenhuma prova se exige de quem nega o fato.

## Facultas agendi

Poder de ação, faculdade de agir (direito subjetivo).

## Falsa demonstratio non nocet

A demonstração errada ou imprópria não deve prejudicar o direito alegado.

## Fama volat

A fama voa.

## Ficta confessio

Confissão fictícia. Se o citado não comparecer à audiência, devem ser considerados confessados ou verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

## Fictio juris

Ficção jurídica.

## Fictio legis

Ficção da lei.

## Filius, ergo heres

Filho; logo, herdeiro.

## Finita causa, cessat effectus

Finda a causa, cessa o efeito.

## Forma dat esse rei

A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à existência da coisa. A escritura pública é necessária à existência da transferência da propriedade imóvel.

## Forum contractus

Foro do contrato.

## Forum rei sitae

O foro da situação da coisa.

## Fraus legis

Fraude à lei.

## Fraus omnia corrumpit

A fraude tudo corrompe, ou produz nulidade.

## Fumus boni juris

Fumaça de bom direito, aparência de bom direito (diz-se quando a pretensão parece ter fundamento jurídico).

## Furiosum nullum negotium contrahere potest

O louco não pode contrair negócio algum.

# G
## Genera per speciem derogantur

Os gêneros derrogam-se pela espécie.

## Generalistas parit obscuritatem

A generalidade gera a obscuridade.

## Genus nunquam perit

O gênero nunca se destrói.

## Grammatica falsa non vitiat instrumentum

Os erros gramaticais não viciam o instrumento.

## Gratia argumentandi

Para argumentar.

## Gratis

De graça.

## Grave est fidem fallere

É grave faltar à fidelidade.

## Gravis testis

Testemunha fidedigna.

## Gutta cavat lapidem

A gota cava a pedra.

# H
## Habeas corpus

Que tu tenhas o corpo.

## Habeas data

Que tu tenhas os dados.

## Habetur pro veritate

Tem-se por verdade.

## Habitatio morte finitur

A habitação acaba com a morte.

## Hastae subjicere

Vender em leilão público.

## Hereditas viventis non datur

Não há herança de pessoa viva.

## Hic et nunc

Aqui e agora, imediatamente, sem demora.

## Hic et ubique

Aqui e em toda parte.

## Hoc erat in votis

Estes eram os meus votos.

## Hoc ipsum est

Eis o caso.

## Hoc opus, hic labor est

Esse é o trabalho, essa é a fadiga.

## Hodie mihi, cras tibi

Hoje para mim, amanhã para ti.

## Homo forensis

O advogado.

## Homo sapiens

Homem racional.

## Honoris causa

Por título honorífico.

# I
## Ibidem

No mesmo lugar.

## Ictu oculi

Percebido pelos olhos.

## Id est

Isto é, ou seja.

## Idem

O mesmo.

## Ignorantia juris neminem excusat

A ignorância da lei não excusa ninguém.

## Imprimatur

Imprima-se.

## Imputatio facti

Imputação de um fato.

## Imputatio juris

Imputação de um direito.

## In abstrato

Em abstrato.

## In actu

No ato.

## In aeternum

Eternamente; para sempre.

## In albis

Em branco.

## In casu

Na espécie em julgamento.

## In casu consimili

Em caso semelhante.

## In censura

Em censura.

## In concreto

Em concreto.

## In continenti

No início do contrato, imediatamente.

## In contione

Publicamente.

## In diem

Para um dia não determinado.

## In dubio, contra fiscum

Na dúvida, contra o fisco.

## In dubio pro matrimonio

Na dúvida, pelo matrimônio.

## In dubio pro operatio

Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.

## In dubio pro reo

A dúvida interpreta-se a favor do acusado.

## In dubio pro societate

Na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade.

## In extenso

Por extenso.

## In extremis

No último momento.

## In faciendo

No fazer.

## In fieri

A se construir, a se formar.

## In fine

No fim.

## In flagranti

Em flagrante.

## In fraudem legis

Em fraude da lei.

## In illo tempore

Naquele tempo.

## In initio litis

No começo da lide.

## In judicio

Diante do juiz.

## In limine

No começo.

## In limine litis

No começo da lide.

## In litem

Na lide.

## In loco

No lugar.

## In memoriam

Em lembrança de.

## In natura

Na natureza, da mesma natureza.

## In pari causa

Em caso semelhante.

## In radice

Na raiz, no começo.

## In situ

No local.

## In solidum

Solidariamente.

## In specie

Em espécie.

## In terminis

Em último lugar.

## In totum

No todo, na totalidade.

## In verbis

Nas palavras, nestes termos, textualmente.

## Inaudita altera parte

Não ouvida a outra parte.

## Incidenter

Incidentalmente.

## Informatio delicti

Investigação criminal, informação sobre o delito.

## Infra

Abaixo.

## Initio litis

No começo da lide.

## Instar omnium

Como faz toda a gente.

## Instrumenta sceleris

Os instrumentos utilizados na prática do crime.

## Intentio legis

A finalidade da lei.

## Inter absentes

Entre ausentes.

## Inter alia

Entre outras coisas.

## Inter alios

Entre outros.

## Inter vivos

Entre os vivos.

## Interna corporis

Interno. No âmbito do próprio órgão.

## Interposita persona

Por meio de um intermediário.

## Interpretatio cessat in claris

A interpretação cessa nas coisas claras.

## Intra legem

Interpretação analógica determinada na própria lei.

## Intra muros

Dentro dos muros.

## Intuitu personae

Em consideração à pessoa. Obrigação contraída.

## Ipsis litteris

Exatamente igual; com as mesmas letras.

## Ipsis verbis

Exatamente igual; com as mesmas palavras.

## Ipso facto

Pelo próprio fato.

## Ipso jure

Em razão do próprio direito, sem intervenção da parte.

## Is pater est, quem justas nuptiae demonstrat

Pai é quem se casou com a mulher de quem nasceu o filho.

## Ita est

Assim é.

## Ita lex dicit

Assim diz a lei.

## Ita speratur

Assim se espera.

## Iter

Procedimento, etapas.

## Iter criminis

Caminho do crime - atos que se encadeiam na execução do crime.

## Iuris et de iure

De direito e por direito.

# J
## Judex extra territorium est privatus

Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular.

## Judex idoneus

Juiz idôneo.

## Judex non debet lege esse clementior

O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.

## Judex ultra petita condemnare non potest

O juiz não pode condenar além do pedido.

## Judicium accusationis

Juízo da acusação.

## Judicium causae

Juízo da causa.

## Jura novit curia

O Tribunal (o juiz) conhece os direitos.

## Jure constituendo

Pelo direito a constituir.

## Jure et de facto

Por direito e de fato.

## Jure proprio

Por direito próprio.

## Juris et de jure

De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário

## Juris tantum

Somente de direito, a admitir prova em contrário

## Jus accusationis

Direito de acusar.

## Jus ad rem

Direito à coisa.

## Jus agendi

Direito de agir.

## Jus cogens

Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades.

## Jus constituendum

Direito a se constituir.

## Jus constitutum

Direito constituído.

## Jus empirii

Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder.

## Jus est ars boni et aequi

O direito é a arte do bom e do justo.

## Jus est norma agendi

O direito é a norma de agir.

## Jus eundi

Direito de ir e vir.

## Jus ex facto oritur

O direito nasce do fato.

## Jus facit judex

O juiz faz o direito.

## Jus gentium

O direito das gentes.

## Jus in re

Direito sobre a coisa, direito de propriedade.

## Jus in re aliena

Direito sobre a coisa alheia (usufruto, hipoteca).

## Jus in re propria

O direito sobre coisa própria.

## Jus libertatis

Diretio à liberdade.

## Jus persequendi

Direito de perseguir.

## Jus possessionis

O direito de posse.

## Jus possidendi

Direito de posse.

## Jus postulandi

Direito de postular.

## Jus sanguinis

Direito de punir.

## Jus sanguinis

O direito de sangue, de parentesco.

## Jus strictum

Direito de aplicação estrita ou rígida.

## Jus suffragii

Direito do voto.

## Jus suum unicuique tribuere

Dar a cada um aquilo a que tem direito.

## Justae nuptiae

Justas núpcias.

## Justum pretium

Preço justo.

# L
## Lana caprina

Questão insignificante.

## Lapsus calami

Erro de caneta.

## Lapsus linguae

Erro de linguagem.

## Lapsus loquendi

Erro no falar.

## Lapsus scribendi

Erro no escrever.

## Lata culpa

Negligência excessiva.

## Lato sensu

Em sentido geral.

## Laudum

Decisão arbitral.

## Lege lata

Pela lei tomada em seu sentido amplo, pela lei extensamente.

## Legem habemus

Temos leis.

## Legis manus longa

A mão da lei é longa.

## Legitima aetas

Idade legítima, maioridade.

## Legitimatio ad causam

Legitimação para a causa.

## Legitimatio ad processum

Legitimação de estar em juízo.

## Lex ad tempus

Lei temporária.

## Lex inter partes

Lei entre as partes.

## Lex lata

Lei promulgada.

## Lex loci

A lei do lugar.

## Lex loci actus

Lei do lugar do ato.

## Lex loci contractus

Lei do lugar do contrato.

## Lex mitior

Lei mais benigna.

## Lex posterior derogat priori

A lei posterior derroga a anterior.

## Libenter

De boa vontade.

## Litigare cum ventis

Brigar com o vento.

## Litis contestatio

Contestação da lide.

## Litis decisio

Decisão da lide.

## Locus delicti commissi

Lugar onde cometido o crime.

## Locus regit actum

O lugar determina o ato.

## Lucrum cessans

Lucro cessante.

# M
## Magis aequo

Mais do que justo.

## Magister dixit

O mestre disse.

## Mandamus

Mandado de segurança.

## Mandatum non praesumitur

Não se presume o mandato.

## Mandatum solvitur morte

Com a morte resolve-se o mandato.

## Manu militari

Com poder militar, ação executada à força.

## Manus mariti

Poder do marido.

## Mater semper certa est

A mãe é sempre certa.

## Maxime

De modo especial, especialmente.

## Me ignaro

Sem eu saber.

## Medius mensis

Meados do mês.

## Mens legis

O espírito da lei, intenção da lei.

## Mens legislatoris

Intenção do legislador.

## Meritum causae

Mérito da causa.

## Merum jus

Direito estrito.

## Meta optata

Resultado desejado.

## Minervae suffragium

Voto de minerva.

## Mirabile dictu

Coisa admirável de se dizer.

## Modus faciendi

Maneira de fazer.

## Modus operandi

Modo de operação.

## Modus vivendi

Maneira de viver.

## Mora creditoris

Mora do credor.

## Mora debitoris

Mora do devedor.

## Mora ex re

Mora que provém da coisa.

## Mora in solvendo

Mora em pagar.

## Mors omnia solvit

A morte solve tudo.

## Mortis causa

Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüêntes da morte e que passam aos herdeiros.

## Motu proprio

Por própria iniciativa.

## Munus publicum

Encargo público.

## Mutatis mutandis

Mudado o que deve ser mudado. Fazendo-se as devidas mudanças.

# N
## Naturali jure

Por direito natural.

## Naturalis ratio

A razão natural.

## Ne bis in idem

Não duas vezes no mesmo assunto.

## Ne verbum quidem

Nem sequer uma palavra.

## Nec plus ultra

Aquilo que não pode ir além.

## Necessitas facit ius

A necessidade faz o direito.

## Nemine discrepante

Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.

## Neminem ignorantia legis excusat

A ignorância da lei não escusa ninguém.

## Nemo auditur propriam turpitudinem allegans

A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito.

## Nemo dat quod non habet

Ninguém dá o que não tem.

## Nemo debet inauditus damnari

Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.

## Nemo deferre se cogitur

Ninguém é obrigado a se denunciar.

## Nemo demnatur nisi per legale judicium

Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.

## Nemo judex sine lege

Ninguém é juiz sem lei.

## Nemo obligatur

Ninguém é obrigado. Ver: Ultra posse, nemo obligatur

## Nemo potest ignorare leges

A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.

## Nihil medium est

Não há meio-termo.

## Nihil obstat

Nada impede.

## Nomem juris

Nome de direito. Título do crime.

## Nominatim

Nominalmente, expressamente.

## Non bis in idem

Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.

## Non decet

Não convém.

## Non facere quod debet facere

Não fazer o que deve fazer.

## Non hilum

Absolutamente nada.

## Non liquet

Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.

## Norma agendi

O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.

## Nota bene

Note bem.

## Notitia criminis

Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime.

## Novum iudicium

Novo julgamento.

## Nuda repromissio

Simples promessa.

## Nulius iuris

Sem valor para o direito.

## Nulla actio sine lege

Sem lei não há ação.

## Nulla poena sine judicio

Não há pena sem processo.

## Nullo labore

Sem trabalho algum, sem custo.

## Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege

Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.

## Nullum crimen sine culpa

Não há crime sem culpa.

## Nullum crimen sine lege

Não há crime sem lei (anterior que o defina).

## Nullum ius sine actione

Não há direito sem ação.

## Nullum tributum sine praevia lege

Não há tributo sem lei anterior.

## Numerus apertus

Número ilimitado.

## Numerus clausus

Número limitado.

## Nunc aut nunquam

Agora ou nunca.

## Nunc et semper

Agora e sempre.

# O
## Obligatio ad diligentiam

Obrigação de ser diligente.

## Obligatio faciendi

Obrigação de fazer.

## Obligatio non faciendi

Obrigação de não fazer.

## Oblivio signum negligentiae

Esquecimento é sinal de negligência.

## Obscure dictum habetur pro non dictum

O que se disse de modo obscuro, tem-se por não dito.

## Occasio legis

Circunstâncias do momento em que se originou a lei utilizada na interpretação lógica.

## Odiosa restringenda, favorabilia amplianda

Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável. Refere-se a que, em princípio, as disposições que restringem direitos devem ser devem ser interpretadas de forma estrita.

## Omissis

Omitido, trecho omitido.

## Omni ope

Com maior esforço, com todo o empenho.

## Omnium consensu

Pelo consenso de todos.

## Omnium horarum homo

Homem de todas as horas.

## Onus probandi

O encargo da prova.

## Ope juris

Por força do direito.

## Opportune tempore

No tempo oportuno.

## Ordinatorium litis

Instrução do processo.

# P
## Pacta clara, boni amici

Ajustes honestos, bons amigos.

## Pacta sunt servanda

Os contratos devem ser cumpridos.

## Pactum sceleris

Pacto do crime.

## Palliae sunt

São palhas, são ninharias.

## Pari passu

Simultaneamente, a par.

## Passim

Aqui e ali - fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis.

## Patria potestas

Poder pátrio.

## Pendente lite

Enquanto pende a lide.

## Per capita

Por cabeça, por pessoa.

## Per contra

em sentido contrário.

## Per dolum

Dolorosamente, por dolo.

## Per legem terrae

Pela lei do seu país.

## Per litteras

Por carta.

## Per ludum

Por brincadeira.

## Per se

Por si mesmo.

## Per se stante

Por si próprio.

## Per summa capita

Em resumo, sucintamente.

## Per tempus

A tempo, em tempo.

## Per vim

Com violência.

## Periculum in mora

Perigo de mora, perigo na demora.

## Permissa venia

Com o devido respeito.

## Persecutio criminis

Persecução criminal. Perseguição do crime.

## Persona grata

Pessoa bem-vinda.

## Petitio principii

Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.

## Petitum

Pedido.

## Placet

Agrada, aprova.

## Pleno gradu

A toda pressa.

## Pleno jure

De pleno direito.

## Plurimus

Diversos, muitos.

## Plus aequo

Mais do que justo. Com demasiado rigor.

## Plus justo

Além da medida, excessivamente.

## Plus ultra

Mais além.

## Possessio bonae fidei

Posse de boa-fé.

## Post factum

Depois do fato.

## Post mortem

Depois da morte.

## Post scriptum

Depois do escrito.

## Praesumptio juris et de jure

Presunção absoluta que não admite prova em contrário.

## Praeter legem

Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especifacando-lhe o conteúdo e a extensão.

## Prima facie

À primeira vista.

## Primus inter pares

O primeiro entre seus semelhantes.

## Prior in tempore, potior in jure

Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito

## Privilegium fori

Privilégio de foro.

## Privilegium imunitatis

Privilégio da imunidade.

## Pro derelicto

Em completo abandono, em desamparo.

## Pro domo sua

Em seu próprio benefício.

## Pro forma

Por mera formalidade.

## Pro labore

Pelo trabalho.

## Pro rata

Em proporção.

## Pro rata die

Em proporção diária.

## Pro rata temporis

Em proporção temporária.

## Pro re nata

Conforme as circunstâncias.

## Pro soluto

A título de pagamento, para valer como pagamento.

## Pro solvendo

Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver um dívida.

## Pro tempore

Temporariamente, segundo as circunstâncias.

## Probatio incumbit asserenti

A prova cabe a quem afirma.

## Probatio incumbit neganti

A prova cabe a quem nega.

## Producta sceleris

Produtos do crime.

## Pronuntiatio judicis

Sentença judicial.

## Proprio nomine

Em seu próprio nome.

## Proprio sensu

Em sentido próprio.

## Propter officium

Em razão do cargo.

## Propter rem

Em razão da coisa.

## Punctum pruriens judicii

Ponto incômodo do juízo, contestação.

## Punctum saliens

Ponto saliente, ponto principal.

# Q
## Quaestio facti

Questão de fato.

## Quaestio juris

Questão de direito.

## Quantum

Quantia (em pecúnia pedido em condenação).

## Quantum debeatur

O quanto se deve.

## Quantum satis

O quanto suficiente.

## Qui actum habet, iter habet

Quem tem o direito de conduzir, tem o caminho.

## Qui inde

Onde o Direito? Qual a solução do Direito?.

## Qui medium vult, finem vult

Quem quer o meio, quer o fim.

## Qui pro quo

Uma coisa por outra.

## Qui prodest

A que isto serviu? A quem isto aproveitou?.

## Qui suo jure utitur neminem laedit

Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica.

## Qui tacit, consentire videtur

Quem cala consente.

## Qui transigit, recte alienat

Quem transgride de fato aliena.

## Quid novi

Que há de novo? Quais as novidades?.

## Quid prodest

Para que serve?.

## Quo capita, tot sententiae

Tantas cabeças, tantas sentenças.

## Quo plerumque fit

Aquilo que geralmente acontece. É lícito admitir o fato singular somente quando provado.

## Quod abundant non nocet

O que é demais não prejudica. O excesso de clareza não prejudica.

## Quod nimium est laedit

O que é excessivo prejudica.

## Quod nonest in actis non est in mundo

O que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Aquilo que não se exterioriza em um ato, é abstrato, não sendo, portanto, deste mundo.

## Quorum

Número mínimo para funcionamento de um órgão colegiado.

# R
## Repere in jus

Levar a justiça.

## Ratio agendi

O motivo determinante de ação de agir em juízo. Razão de agir.

## Ratio decidendi

Razão de decidir.

## Ratio essendi

Razão de ser.

## Ratio fori

Em razão do foro.

## Ratio legis

Em razão da lei.

## Ratione auctoritatis

Em razão da autoridade.

## Ratione contractus

Em razão do contrato.

## Ratione fori

Em razão do foro.

## Ratione legis

Em razão da lei.

## Ratione loci

Em razão do domicílio, do lugar.

## Ratione materiae

Em razão da matéria.

## Ratione officii

Em razão do cargo, do ofício.

## Ratione personae

Em razão da pessoa.

## Ratione temporis

Em razão do tempo.

## Rebus in stantibus

Estando assim as coisas (cláusula).

## Rebus sic stantibus

Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas.

## Reformatio in pejus

Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.

## Rei sitae

Onde a coisa se encontra.

## Rem gerere

Administrar seus bens.

## Remedium juris

Remédio do direito.

## Repetita juvant

Coisas repetidas ajudam.

## Res

Coisa.

## Res adversae

Coisa adversa, infortúnio.

## Res amissa

Coisa perdida.

## Res de que agitur

A coisa de que se trata.

## Res derelictae

Coisa abandonada, sem dono.

## Res familiaris

Bens de família.

## Res furtiva

Coisa objeto do furto.

## Res in judicio deducta

Coisa deduzida em juízo.

## Res inter alios

Coisa entre terceiros.

## Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet

Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.

## Res judicata

Coisa julgada.

## Res judicata pro veritate habetur

Tem-se por verdade a coisa julgada.

## Res non verba

Atos, não palavras.

## Res nullius

Coisa de ninguém.

## Res petita

Coisa pedida.

## Res publica

Coisa pública.

## Restitutio in integrum

Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.

## Reus sacra res est

O réu é coisa sagrada.

## Rigori aequitas praeferenda est

Deve-se preferir a eqüidade ao rigor.

## Rogatio legis

Propositura da lei.

# S
## Sedundum legem

De acordo com a lei. Espécie de costume que consiste em regras sobre a uniforme interpretação e aplicação da lei.

## Semper et ubique unum jus

Direito é o mesmo sempre e em toda parte.

## Sententia contra jus constitutum lata

Sentença proferida contra direito constituído.

## Sententia contra sententiam nulla est

Sentença contra sentença é nula.

## Sententia est

Esta é a senteça.

## Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum

A sentença faz do branco preto e do quadrado redondo.

## Sententia quae in rem judicatam transit, pro veritate habetur

A sentença transitada em julgado, tem-se por verdade.

## Servatis servandis

Conservando-se o que deve ser conservado.

## Si et in quantum

Agora e enquanto perdurar a mesma situação.

## Si virgula cadit, actio nequit

Se faltar a vírgula, perde-se a ação.

## Sic

Assim, tal. Vocábulo consignado entre parênteses, para indicar que a referência está feita como no original, ainda que errônea ou singular.

## Simili modo

Do mesmo modo.

## Simili ratione

Da mesma razão.

## Simplex veritas

Verdade pura.

## Simpliciter

Simplesmente.

## Sine capite fabula

História sem pé nem cabeça.

## Sine cura

Sem preocupações.

## Sine die

Sem fixar dia certo.

## Sine qua non

Sem o que não.

## Societas criminis

A sociedade do crime.

## Societas delinquere non potest

A sociedade não pode delinqüir.

## Solo animo

Única intenção.

## Solutio indebiti

Pagamento indevido.

## Solutione tantum

Somente pelo pagamento.

## Solutus a vinculo

Livre de vínculo.

## Solve et repete

Paga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal.

## Specialia derogant generali

As coisas especiais derrogam as gerais.

## Sponte sua

Espontaneamente, por vontade própria.

## Statu quo (ante)

No estado em que se encontrava anteriormente.

## Status

Posição.

## Status libertatis

Estado de liberdade.

## Stipendium

Salário, tributo.

## Stricto jure

De direito estrito, aquilo que deve ser feito dentro da rigorosa expressão da lei.

## Stricto sensu

Em sentido estrito.

## Sub censura

Debaixo de censura, sujeito à crítica de outrem.

## Sub conditione

Sob condição.

## Sub examine

Sob exame.

## Sub hasta vendere

Vender em leilão público.

## Sub judice

Em juízo.

## Sub lege libertas

A liberdade sob a égide da lei.

## Subjectum juris

Sujeito de direito.

## Sublata causa, tollitur effectus

Suprimida a causa, cessa o efeito.

## Substractum

A essência, o princípio da coisa.

## Sufficit

É bastante, basta.

## Sui generis

Especial, único.

## Sui juris

Pessoa capaz.

## Summa imperii

O poder supremo.

## Summum jus, summa injuria

Suma justiça, sua injúria. Exercício do direito em excesso gera injúria excessiva.

## Superavit

O que sobra.

## Supra summun

Supra-sumo. O mais alto grau.

## Suum cuique

A cada um o que é seu.

# T
## Tabula rasa

Tábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito.

## Tantum consumptum, tantum judicatum

Tanto se consumou quanto se julgou.

## Tantum devolutum, quantum appellatum

Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objetos do recurso.

## Tantundem

O mesmo.

## Tempus est optimus judex rerum omnium

O tempo é o melhor juiz de todas as coisas.

## Tempus regit actum

O tempo rege o ato.

## Tentare non nocet

Tentar não prejudica.

## Terminus a quo

Ponto de partida. Termo a partir do qual.

## Terminus ad quem

Ponto de chegada. Limite ou termo até o qual.

## Tertio

Em terceiro.

## Tertius

O terceiro.

## Testis, unus, testis nullus

Uma testemunha, nenhuma testemunha.

## Thema decidendum

Tema a decidir.

## Timeo hominem unius libri

Temo o homem de um só livro.

## Tollitur quaestio

Suprimida a questão.

## Traditio longa manu

Tradição de coisa ao alcance da mão.

## Transigere est alienare

Transigir é alienar.

## Tributum

Tributo.

## Turbatio sanguinis

Mistura de sangue.

## Turpis causa

Causa torpe.

# U
## Ubi eadem est ratio, ibi ide jus

A mesma razão autoriza o mesmo direito.

## Ultima ratio

A última razão, último argumento. Diz-se sobre o Direito Penal.

## Ultimatum

Ultimato (últimas propostas).

## Ultra modum, sine causa

Além dos limites, sem motivos.

## Ultra petita

Além do pedido. Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial.

## Ultra posse, nemo obligatur

Ninguém é obrigado além do que pode.

## Una voce

Com uma voz, unanimemente.

## Unicuique suum

O seu, a seu dono; a cada um o seu.

## Uno consensu

Com unanimidade de votos.

## Unu et idem

Um só e mesma coisa.

## Urbi et orbi

Na cidade e no campo.

## Urbs

Cidade, habitantes de uma cidade.

## Usque

Até.

## Usque ad finem

Até o fim.

## Usque ad terminum

Até o limite.

## Usus forensis

Os usos do foro, praxe.

## Usus fori

Uso do foro.

## Ut

Como, posto que, de maneira que, assim como.

## Ut fama est

Como é fama, segundo consta.

## Ut fit

Como abaixo (está escrito).

## Ut puto

Segundo creio.

## Ut retro

Como atrás.

## Ut rogas

Como solicitas.

## Ut supra

Como acima.

## Uti non abuti

Usar, não abusar.

## Uti possidetis

Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de um espaço territorial contestado).

## Utile per inutile non vitiatur

O útil não é viciado pelo inútil.

# V
## Vacantia legis

Vacância da lei. Ver também: Vacatio legis

## Vacatio legis

Dispensa da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor.

## Vade mecum

Vem comigo, livro para consulta rápida.

## Vana est sine viribus ira

Vã é a ira sem a força.

## Vani timoris iusta excusatio non est

A escusa do vão temor não é justa.

## Vectigalia decoquunt

As rendas esgotam-se.

## Venditio ad corpus

Venda conforme a coisa.

## Venditio ad mensuram

Venda de acordo com a medida.

## Verba legis

Palavra da lei.

## Verba mollia et efficacia

Palavras suaves e eficazes.

## Verbatin

Palavra por palavra.

## Verbi gratia (v.g.)

Por exemplo. O mesmo que exempli gratia (e.g.).

## Verbis

Textual.

## Verbis tantum

Somente com palavras.

## Verbo ad verbum

Palavra por palavra.

## Verbum pro verbo

Palavra por palavra.

## Veredictum

Veredicto. Declaração dos jurados sobre a culpabilidade ou não do acusado.

## Veritas evidens non probanda

A verdade evidente não precisa de prova.

## Veritas odium parit

A verdade gera o ódio.

## Versus

Contra.

## Verus dominus

Verdadeiro dono.

## Vetustas vicem legis obtinet

Os velhos costumes transformam-se em lei.

## Vexata quaestio

Questão levada de lá para cá, por isso batida, agitada, tormentosa. Questão controvertida.

## Via crucis

Caminho da cruz.

## Vide

Veja, confira.

## Videbimus infra

Veremos abaixo, depois.

## Vim, clam et precaria

Posse violenta, clandestina e precária.

## Vim vi repellere licet

É lícito reprimir a força com a força.

## Vinculum juris

Vínculo jurídico.

## Vinum memoriae mors

O vinho mata a memória.

## Virgo intacta

Virgem.

## Virtus est in medio

A virtude está no meio-termo.

## Virtus probandi

A força da prova.

## Vis

Violência.

## Vis absoluta

Violência física.

## Vis adjuvat aequum

A força protege a justiça.

## Vis attractiva

Força atrativa.

## Vis compulsiva

Violência moral. Ver também: Vis impulsiva

## Vis corporalis

Violência física.

## Vis impulsiva

Violência moral.

## Vis jus contra juris vim

O direito da força contra a força do direito.

## Vis minima

Lei do menor esforço.

## Vita anteacta

Vida pregressa.

## Vitae curriculum breve

A curta carreira da vida.

## Viventi nulla hereditas

A herança de quem está vivo é nula.

## Volenti nihil difficile

Ao que quer nada é difícil.

## Volenti non fit injuria

A quem consente não é feita injúria.

## Voluntas legis

A vontade da lei.

## Voluntas sceleris

Resolução criminosa.

## Vox unius, vox nullius

Voz de um, voz de nenhum.

## Vulnera non dantur ad mensuram

As lesões corporais não são praticadas sob medida.

# Predefinições

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### Esboços

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### Estilo

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## Votações

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## Userboxes

Uma lista com todas as userboxes do Wikibooks lusófono encontra-se nesta página.
* ↑ AHUALLI, Tânia Mara; SENA, Jaqueline. Ativismo judicial e as cláusulas gerais processuais no direito brasileiro. In: DIDIER JR, Fredie (coord.); NALINI, José Renato (coord.); RAMOS, Glauco Gumerato (coord.); LEVY, Wilson (coord.). Ativismo Judicial e Garantismo Processual. Salvador: JusPODIVM, 2013. p. 329-350.
* ↑ ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de; MIRANDA, Aline Aparecida de. A promoção da segurança jurídica na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. In: Direito Público contemporâneo – A nova LINDB e as novas leis de Licitações e Contratos Administrativos e de Improbidade Administrativa. São Paulo: Escola Paulista de Magistratura [EPM], p. 41-61, 2023. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/i.2.%20a%20promo%C3%A7%C3%A3o%20da%20seguran%C3%A7a%20jur%C3%ADdica.pdf?d=638234826641753795
* ↑ ALVES, Maria Olivia Pinto Esteves. Espaço da conciliação, da mediação e da arbitragem no Direito Público - breves considerações. In: ÁVILA, Henrique de Almeida (org.) LAGRASTA, Valeria Ferioli (org.). Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses – 10 anos da Resolução CNJ nº 125/2010. São Paulo: Instituto Paulista de Magistrados, p. 443-450, 2020.
* ↑ ALVES, Rubens. O que é direito. São Paulo: Brasiliense, 1994.
* ↑ AMADEI, Vicente de Abreu. Urbanismo realista. Campinas: Millennium, 2006.
* ↑ AMADEI, Vicente Celeste; AMADEI, Vicente de Abreu. Como lotear uma gleba, 4ª ed. Campinas: Millennium, 2014.
* ↑ AMADEI, Vicente de Abreu. Concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. In: NALINI, José Renato; LEVY, Wilson (Coord.). Regularização Fundiária. 2ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014a.
* ↑ AMADEI, Vicente de Abreu. Inovações urbanísticas no Estatuto da Cidade. In: NALINI, José Renato; LEVY, Wilson (Coord.). Regularização Fundiária. 2ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014b.
* ↑ AMADEI, Vicente de Abreu. Mandado de segurança – algumas questões práticas. Revista Eletrônica de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, vol. 8, Ano 2, mar./abr. 2015. São Paulo: TJSP, 2015. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/Biblioteca/Revistas/Revista08/pdf/e-JTJ-Vol08.pdf
* ↑ AMADEI, Vicente de Abreu; PEDROSO, Alberto Gentil de Almeida; MONTEIRO FILHO, Ralpho Waldo de Barros. Primeiras Impressões Sobre a Lei Nº 13.465/2017. São Paulo: ARISP, 2017. Disponível em: https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/BibliotecaDigital/BibDigitalLivros/TodosOsLivros/Primeirasimpressoes-sobre-a-lei-13465_2017.pdf
* ↑ AMADEI, Vicente de Abreu. Uniformização de Jurisprudência no novo CPC e os institutos do IRDR e IAC. Revista Jurídica Eletrônica, nº 1, Dez 2017-Jan 2018. São Paulo: TJSP, 2017/2018. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/Comunicacao/RevistaJuridicaEletronica/RJE-volume01.pdf?d=1657131227466
* ↑ AMADEI, Vicente de Abreu. Obrigação propter rem e loteamento de acesso controlado. Opinião Jurídica 6. Direito Imobiliário. São Paulo: SECOVI-SP, 2018. p. 107-115.
* ↑ AMADEI, Vicente de Abreu. A cidade e as áreas contaminadas. In: Cadernos Jurídicos, nº 52, Direito Urbanístico, Volume 2, p. 39/49, nov./dez. 2019. São Paulo, Escola Paulista da Magistratura [EPM], 2019. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/cj_n52_03_3_a_cid+ade_e_areas_contaminadas.pdf?d=637123718921175051
* ↑ AMADEI, Vicente de Abreu. Registro de imóveis e parcelamento do solo, 2ª ed. São Paulo: RT - Revista dos Tribunais, 2022.
* ↑ AMADEI, Vincente de Abreu. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: panorama, princípios e principais modificações. In: Direito Público contemporâneo – A nova LINDB e as novas leis de Licitações e Contratos Administrativos e de Improbidade Administrativa. São Paulo: Escola Paulista de Magistratura [EPM], p. 117- 138, 2023a. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/ii.1.%20nova%20lei%20de%20licita%C3%A7%C3%B5es.pdf?d=638234827890983231
* ↑ AMADEI, Vincente de Abreu. 1. Improbidade administrativa e sua reforma – principais alterações da Lei nº 14.230/21 e seus impactos nos processos em curso e findos. Novatio legis in mellius em Direito Administrativo Sancionador: retroatividade ou irretroatividade da lei nova. In: Direito Público contemporâneo – A nova LINDB e as novas leis de Licitações e Contratos Administrativos e de Improbidade Administrativa. São Paulo: Escola Paulista de Magistratura [EPM], p. 373-428, 2023b. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/iii.1.%20improbidade%20administrativa.pdf?d=638234831703866895
* ↑ ANDRADE, Silvia Maria Meirelles Novaes de. A execução da sentença no processo expropriatório. In: FEDERIGHI, Wanderley José (org.) ... [et al.]. Ação de desapropriação: teoria e prática. São Paulo: Saraiva, p. 283-319, 1999.
* ↑ AMARAL, Antônio Carlos do. Teoria geral do direito. São Paulo: Saraiva, 2010.
* ↑ AMB, Associação dos Magistrados Brasileiros, Juridiquês em (bom) português, 1ª Edição, Ediouro Editora, 2005
* ↑ ARAÚJO, Ruy Magalhães de. Expressões jurídicas latinas aplicadas ao cotidiano forense (Pequeno dicionário comentado), disponível em: http://www.filologia.org.br/revista/36sup/index.pdf
* ↑ AZEVEDO, Paulo de Barros. Hermenêutica jurídica. São Paulo: Atlas, 2009.
* ↑ BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. Brasília: Editora UnB, 1999.
* ↑ BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995.
* ↑ BRASIL, Ministério Publico Federal - MPF. Glossário de Termos Jurídicos, disponível https://www.mpf.mp.br/ba/sala-deimprensa/glossario
* ↑ BRASIL, Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, 2023, disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/pacto-nacional-do-judiciario-pela-linguagem-simples.pdf
* ↑ BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Glossário, disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario
* ↑ BRASIL, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - PJE/RJ. Dicionário Jurídico. disponível em: https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/10136/182315962/dicionario-juridico.pdf
* ↑ BRASIL, Procuradoria Geral do Estado do Espirito Santo - PGE/RS. Glossário da PGE/RS, disponível em: https://mpes.mp.br/glossario/
* ↑ BRASIL, Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF. Tesauro de Contas do TCDF, disponível em: https://www.tc.df.gov.br/cobgi/tematres-tcdf/vocab/
* ↑ BRASIL, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. Vocabulário Jurídico Juizados Especiais. 2023, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/JuizadosEspeciais/JuizadosEspeciais/VocabularioJuridico
* ↑ BRASIL, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Centro de Apoio ao Direito Público - CADIP. Glossário Jurídico - Direito Público. 2023, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/Pdf/Cadip/ESP-CADIP-GLOSSARIO-JURIDICO.pdf?d=1702305755897
* ↑ BRASIL, Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro TRT/RJ 1ª Região. Glossário Jurídico, disponível em: https://www.trt1.jus.br/glossario-juridico
* ↑ BRASIL, Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região - TRT2. Glossário Jurídico do Tribunal Regional do Trabalho - TRT2, disponível, em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/informacoes/glossario-de-termos-juridicos
* ↑ BRASIL, Tribunal Regional Federal TRF 2ª Região - TRF2. Glossário Jurídico em Linguagem Simples. disponível em https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/institucional/LIODS/vocabulario-juridico-em-linguagem-simples.pdf
* ↑ BRASIL, Tribunal Regional Federal TRF 2ª Região - TRF2. Juridiquês do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2. disponível em https://www10.trf2.jus.br/ai/perguntas/juridiques/
* ↑ BRASIL, Superior Tribunal de Justiça - STJ. Vocabulário Jurídico (Tesauro), disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/thesaurus/
* ↑ BRASIL, Superior Tribunal Eleitoral. Tesauro da Justiça Eleitoral, disponível em: https://www.tse.jus.br/institucional/biblioteca/tesauro-da-justica-eleitoral
* ↑ BRASIL, Supremo Tribunal Federal - STF, Glossário Jurídico, disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/glossario.asp
* ↑ BRASIL, Supremo Tribunal Federal - STF. Vocabulário Jurídico (Tesauro), disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/tesauro/pesquisa.asp
* ↑ CARNELUTTI, Francesco. Como nasce o direito. São Paulo: Saraiva, 2003.
* ↑ CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil. 9. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2018.
* ↑ COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
* ↑ CUNHA, Antônio Geraldo da. Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa. 4 ed. 2010. ISBN 978-85-86368-63-9
* ↑ DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
* ↑ FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 2018.
* ↑ FIÚZA, César. Manual de direito civil. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
* ↑ GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
* ↑ GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário compacto jurídico. 2010, 14 ed. Rideel
* ↑ GUIMARÃES, Hélio. Fundamentos do direito público. São Paulo: Saraiva, 2002.
* ↑ HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 26. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2014.
* ↑ LACERDA, João. Filosofia do direito. São Paulo: Atlas, 2017.
* ↑ LOPES, José Reinaldo de Lima. História do direito. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
* ↑ MACHADO NETO, Antônio Luís. Teoria geral do direito. São Paulo: Malheiros, 2007.
* ↑ MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017.
* ↑ MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada. São Paulo: Atlas, 2003.
* ↑ MORAES, Alexandre de. Direitos fundamentais e estado democrático de direito. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
* ↑ NOVELINO, Marcelo. Constitucionalismo e democracia. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
* ↑ NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
* ↑ OLIVEIRA, Maria Célia N. de. Por dentro do MPF: Ministério Público Federal para Jornalistas. 1ª Edição, PGR, 2005
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