# Serviços de Alfândega (Macau)

Os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (SA) (em chinês: 中華人民共和國澳門特別行政區海關) é um serviço público do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, foi criado em 1 de Novembro de 2001. Os Serviços de Alfândega são liderados pelo Director-geral que é um dos titulares dos principais cargos e é nomeado pelo Conselho de Estado da República Popular da China (Governo Popular Central), sob proposta do Chefe do Executivo.

## Atribuições

* Prevenir, combater e reprimir a fraude aduaneira;
* Contribuir para a prevenção e repressão dos tráficos ilícitos;
* Assegurar a supervisão das operações do comércio externo e contribuir para o seu desenvolvimento, consolidando a afirmação da credibilidade internacional da RAEM;
* Assegurar a protecção dos direitos da propriedade intelectual nos termos legais;
* Contribuir para o cumprimento dos deveres internacionalmente assumidos pela RAEM no domínio alfandegário;
* Contribuir para a segurança e protecção de pessoas e bens e para a boa execução da política de segurança interna da RAEM;
* Intervir na protecção civil da RAEM e em situação de emergência.

## Legislação Orgânica

* Lei n.º 11/2001
** Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau
* Regulamento Administrativo n.º 21/2001
** Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega
* Lei n.º 1/2002
** Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau
* Lei n.º 9/2002
** Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau
* Lei n.º 3/2003
** Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário
* Regulamento Administrativo n.º 4/2003
** Alteração do quadro de pessoal alfandegário e definição dos cargos e funções das categorias das carreiras do pessoal alfandegário
* Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2003
** Aprova os modelos dos cartões de identificação para uso do director-geral dos Serviços de Alfândega da RAEM (SA), do pessoal dos mesmos Serviços que goza do estatuto de autoridade de polícia criminal, do pessoal alfandegário e do restante pessoal.
* Regulamento Administrativo n.º 1/2004
** Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário
* Lei n.º 4/2006
** Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança
* Lei n.º 2/2008
** Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança
* Regulamento Administrativo n.º 8/2008
** Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança
* Regulamento Administrativo n.º 14/2008
** Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário
* Regulamento Administrativo n.º 25/2008
** Alterações à organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega
* Ordem Executiva n.º 44/2010
** Quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega.
* Regulamento Administrativo n.º 4/2011
** Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário
* Ordem Executiva n.º 65/2013
** Alteração ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
* Lei n.º 6/2017
** Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador

## Estrutura orgânica

| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Director-geral | Director-geral | Director-geral | Director-geral | Director-geral | Director-geral | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Director-geral | Director-geral | Director-geral | Director-geral | Director-geral | Director-geral | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Gabinete de Auditoria Interna | Gabinete de Auditoria Interna | Gabinete de Auditoria Interna | Gabinete de Auditoria Interna | Gabinete de Auditoria Interna | Gabinete de Auditoria Interna | | | | | | | | | | | Conselho Administrativo | Conselho Administrativo | Conselho Administrativo | Conselho Administrativo | Conselho Administrativo | Conselho Administrativo | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Conselho Disciplinar | Conselho Disciplinar | Conselho Disciplinar | Conselho Disciplinar | Conselho Disciplinar | Conselho Disciplinar | | | | | | | | | | | | | Gabinete de Assessoria Técnica | Gabinete de Assessoria Técnica | Gabinete de Assessoria Técnica | Gabinete de Assessoria Técnica | Gabinete de Assessoria Técnica | Gabinete de Assessoria Técnica | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Subdirector-geral | Subdirector-geral | Subdirector-geral | Subdirector-geral | Subdirector-geral | Subdirector-geral | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Subdirector-geral | Subdirector-geral | Subdirector-geral | Subdirector-geral | Subdirector-geral | Subdirector-geral | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Divisão de Disciplina e Apoio Jurídico | Divisão de Disciplina e Apoio Jurídico | Divisão de Disciplina e Apoio Jurídico | Divisão de Disciplina e Apoio Jurídico | Divisão de Disciplina e Apoio Jurídico | Divisão de Disciplina e Apoio Jurídico | | | | | | | | | | | | | Centro de Formação Alfandegária | Centro de Formação Alfandegária | Centro de Formação Alfandegária | Centro de Formação Alfandegária | Centro de Formação Alfandegária | Centro de Formação Alfandegária |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Adjuntos de Director-geral (X2) | Adjuntos de Director-geral (X2) | Adjuntos de Director-geral (X2) | Adjuntos de Director-geral (X2) | Adjuntos de Director-geral (X2) | Adjuntos de Director-geral (X2) | | |
| | | | | Departamento de Gestão Operacional | Departamento de Gestão Operacional | Departamento de Gestão Operacional | Departamento de Gestão Operacional | Departamento de Gestão Operacional | Departamento de Gestão Operacional | | | | | Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços | Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços | Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços | Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços | Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços | Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços | | | | | Departamento d Propriedade Intelectual | Departamento d Propriedade Intelectual | Departamento d Propriedade Intelectual | Departamento d Propriedade Intelectual | Departamento d Propriedade Intelectual | Departamento d Propriedade Intelectual | | | | | | | | | Departamento de Inspecção Marítima | Departamento de Inspecção Marítima | Departamento de Inspecção Marítima | Departamento de Inspecção Marítima | Departamento de Inspecção Marítima | Departamento de Inspecção Marítima | | | | | | | Departamento de Informática e de Comunicações | Departamento de Informática e de Comunicações | Departamento de Informática e de Comunicações | Departamento de Informática e de Comunicações | Departamento de Informática e de Comunicações | Departamento de Informática e de Comunicações | | | Departamento Administrativo e Financeiro | Departamento Administrativo e Financeiro | Departamento Administrativo e Financeiro | Departamento Administrativo e Financeiro | Departamento Administrativo e Financeiro | Departamento Administrativo e Financeiro | | |
| Divisão de Planeamento Operacional | Divisão de Planeamento Operacional | Divisão de Planeamento Operacional | Divisão de Planeamento Operacional | Divisão de Planeamento Operacional | Divisão de Planeamento Operacional | | | Divisão de Informações | Divisão de Informações | Divisão de Informações | Divisão de Informações | Divisão de Informações | Divisão de Informações | | | | | | | Divisão de Inspecção | Divisão de Inspecção | Divisão de Inspecção | Divisão de Inspecção | Divisão de Inspecção | Divisão de Inspecção | | | Divisão Técnica e de Contencioso | Divisão Técnica e de Contencioso | Divisão Técnica e de Contencioso | Divisão Técnica e de Contencioso | Divisão Técnica e de Contencioso | Divisão Técnica e de Contencioso | | | | | | | | | | | Divisão de Recursos Humanos | Divisão de Recursos Humanos | Divisão de Recursos Humanos | Divisão de Recursos Humanos | Divisão de Recursos Humanos | Divisão de Recursos Humanos | | | Divisão de Recursos Materiais | Divisão de Recursos Materiais | Divisão de Recursos Materiais | Divisão de Recursos Materiais | Divisão de Recursos Materiais | Divisão de Recursos Materiais | | | Divisão Financeira | Divisão Financeira | Divisão Financeira | Divisão Financeira | Divisão Financeira | Divisão Financeira |
| | | | | | | | | Divisão de Fiscalização Alfandegária de Macau | Divisão de Fiscalização Alfandegária de Macau | Divisão de Fiscalização Alfandegária de Macau | Divisão de Fiscalização Alfandegária de Macau | Divisão de Fiscalização Alfandegária de Macau | Divisão de Fiscalização Alfandegária de Macau | | | | | Divisão de Fiscalização Alfandegária das Ilhas | Divisão de Fiscalização Alfandegária das Ilhas | Divisão de Fiscalização Alfandegária das Ilhas | Divisão de Fiscalização Alfandegária das Ilhas | Divisão de Fiscalização Alfandegária das Ilhas | Divisão de Fiscalização Alfandegária das Ilhas | | | | | | | | | | | Divisão de Policiamento Marítimo | Divisão de Policiamento Marítimo | Divisão de Policiamento Marítimo | Divisão de Policiamento Marítimo | Divisão de Policiamento Marítimo | Divisão de Policiamento Marítimo | | | Divisão de Policiamento Litoral | Divisão de Policiamento Litoral | Divisão de Policiamento Litoral | Divisão de Policiamento Litoral | Divisão de Policiamento Litoral | Divisão de Policiamento Litoral | | |
| | | | | Posto Alfandegário das Portas do Cerco Posto | Posto Alfandegário das Portas do Cerco Posto | Posto Alfandegário das Portas do Cerco Posto | Posto Alfandegário das Portas do Cerco Posto | Posto Alfandegário das Portas do Cerco Posto | Posto Alfandegário das Portas do Cerco Posto | | | | | | | | | | | | | Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau | Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau | Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau | Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau | Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau | Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau | | | Flotilha de Meios Navais | Flotilha de Meios Navais | Flotilha de Meios Navais | Flotilha de Meios Navais | Flotilha de Meios Navais | Flotilha de Meios Navais | | | | | | | | | | | Posto Alfandegário de Policionamento de Macau | Posto Alfandegário de Policionamento de Macau | Posto Alfandegário de Policionamento de Macau | Posto Alfandegário de Policionamento de Macau | Posto Alfandegário de Policionamento de Macau | Posto Alfandegário de Policionamento de Macau | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Posto Alfandegário do Porto Interior | Posto Alfandegário do Porto Interior | Posto Alfandegário do Porto Interior | Posto Alfandegário do Porto Interior | Posto Alfandegário do Porto Interior | Posto Alfandegário do Porto Interior | | | | | | | | | | | Posto Alfandegário da Zona do Posto Fronteiriço de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin | Posto Alfandegário da Zona do Posto Fronteiriço de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin | Posto Alfandegário da Zona do Posto Fronteiriço de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin | Posto Alfandegário da Zona do Posto Fronteiriço de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin | Posto Alfandegário da Zona do Posto Fronteiriço de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin | Posto Alfandegário da Zona do Posto Fronteiriço de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin | | | | | | | | | | | | | Posto Alfandegário de Policionamento das Ilhas | Posto Alfandegário de Policionamento das Ilhas | Posto Alfandegário de Policionamento das Ilhas | Posto Alfandegário de Policionamento das Ilhas | Posto Alfandegário de Policionamento das Ilhas | Posto Alfandegário de Policionamento das Ilhas |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Posto Alfandegário do Porto Exterior | Posto Alfandegário do Porto Exterior | Posto Alfandegário do Porto Exterior | Posto Alfandegário do Porto Exterior | Posto Alfandegário do Porto Exterior | Posto Alfandegário do Porto Exterior | | | | | | | | | | | Posto Alfandegário do Porto de Coloane e de Ká-Ho | Posto Alfandegário do Porto de Coloane e de Ká-Ho | Posto Alfandegário do Porto de Coloane e de Ká-Ho | Posto Alfandegário do Porto de Coloane e de Ká-Ho | Posto Alfandegário do Porto de Coloane e de Ká-Ho | Posto Alfandegário do Porto de Coloane e de Ká-Ho |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau | Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau | Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau | Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau | Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau | Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau | | | | | | | | | | | Posto Alfandegário de Terminal Marítimo de Passageiros de Taipa | Posto Alfandegário de Terminal Marítimo de Passageiros de Taipa | Posto Alfandegário de Terminal Marítimo de Passageiros de Taipa | Posto Alfandegário de Terminal Marítimo de Passageiros de Taipa | Posto Alfandegário de Terminal Marítimo de Passageiros de Taipa | Posto Alfandegário de Terminal Marítimo de Passageiros de Taipa |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Posto Alfandegário de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau | Posto Alfandegário de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau | Posto Alfandegário de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau | Posto Alfandegário de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau | Posto Alfandegário de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau | Posto Alfandegário de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau | | | | |

## História

* 1822 – Fundação da Capitania dos Portos
* 1861 – Criação do Corpo de Polícia de Macau, Secção Marítima
* 1868 – Criação da Polícia do Mar, ficando na dependência do capitão do porto
* 1957 – Criação da Polícia Marítima e Fiscal1822
* 1975 – Criação das Forças de Segurança de Macau (FSM)1822
* 1976 – Polícia Marítima e Fiscal ficou sob o comando único das FSM1822
* 2001 – Extinção da Polícia e Fiscal e criação dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

## Mandatos de cada Director-geral

* Choi Lai Hang (20 de Dezembro de 1999 a 19 de Dezembro de 2014)
* Lai Man Wa (20 de Dezembro de 2014 a 30 de Outubro de 2015 (Falecida durante o mandato) )
* Wong Sio Chak (Acumulação das funções a partir de 30 de Outubro de 2015)
* Vong Iao Iek (22 de Fevereiro de 2016 a 19 de Dezembro de 2019)
* Vong Man Chong (20 de Dezembro de 2019 até ao presente)

## Categoria

* Director-geral
* Subdirector-geral
* Adjunto
* Intendente Alfandegário
* Subintendente Alfandegário
* Comissário Alfandegário
* Subcomissário Alfandegário
* Inspector Alfandegário
* Subinspector Alfandegário
* Verificador Principal Alfandegário
* Verificador de Primeira Alfandegário
* Verificador Alfandegário

## Honras

* Em 2005, o Departamento da Propriedade Intelectual foi concedido a Medalha de Valor pelo Governo de Macau.
* Em 2017, a Equipa de Mergulhadores foi concedida a Medalha de Valor pelo Governo de Macau.

## Equipamentos

* Áustria: Glock 17
* Estados Unidos: Smith & Wesson Model 10

## Referêncais

* ↑ «Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China». Portal do Governo da RAE de Macau. Consultado em 9 de setembro de 2020
* ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 11/2001». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
* ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 21/2001». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
* ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 1/2002». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
* ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 9/2002». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
* ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 3/2003». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
* ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 4/2003». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
* ↑ «Imprensa Oficial - Despachos CE». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
* ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 1/2004». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
* ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 4/2006». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
* ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 2/2008». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
* ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 8/2008». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
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* ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 6/2017». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
* ↑ «Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 84/2005». bo.io.gov.mo. Consultado em 10 de setembro de 2020
* ↑ «Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 26/2018». bo.io.gov.mo. Consultado em 10 de setembro de 2020
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