# Direitos humanos na Somália

Os direitos humanos na Somália ao longo do final do século XX e início do século XXI foram considerados terríveis, mas gradualmente melhoraram nos anos seguintes. Os direitos humanos são garantidos na Constituição Federal, sendo adotada em agosto de 2012. Eles estão sob a responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos, estabelecido em agosto de 2013. As autoridades centrais inauguraram simultaneamente um Dia Nacional dos Direitos Humanos, endossaram um Roteiro Oficial dos Direitos Humanos e concluíram a primeira Política Nacional de Gênero da Somália.
Uma Força-Tarefa de Direitos Humanos foi estabelecida em fevereiro de 2013 para reforçar a proteção dos direitos individuais. Em dezembro de 2014, o governo federal organizou uma campanha de conscientização pública, aprovou uma nova Lei Nacional de Proteção à Criança com 54 pontos e finalizou a legislação sobre um projeto de lei da Comissão de Direitos Humanos. De acordo com o Isha Dyfan, Especialista Independente em Direitos Humanos da ONU sobre a Somália, a proteção local dos direitos humanos melhorou gradualmente à medida que a institucionalização do governo e a reforma legislativa foram estabelecidas.

## Força-Tarefa de Direitos Humanos

No início de fevereiro de 2013, o ex-Primeiro-Ministro Abdi Farah Shirdon lançou uma Força-Tarefa Independente de Direitos Humanos para fortalecer a proteção dos direitos individuais. O comitê de 13 membros voluntários foi formado após extensas consultas com grupos da sociedade civil e o presidente do Parlamento, Mohamed Osman Jawari. Presidido pela proeminente advogada de direitos humanos Maryam Yusuf Sheikh Ali, uma das quatro mulheres no painel, a Força-Tarefa inclui um educador, um ativista da paz, líderes de organizações de mulheres somalis, oficiais seniores da polícia, um ativista humanitário, um líder religioso e um representante da mídia.
É encarregado de investigar alegações de abusos de direitos humanos e intimidação de jornalistas. Ao final de seu mandato de três meses, o comitê deverá publicar um relatório sobre suas conclusões e medidas de ação recomendados. A Força-Tarefa eventualmente dará lugar a uma Comissão Parlamentar Permanente dos Direitos Humanos, que terá capacidade de investigar alegações por um período mais longo.

## Ministério dos Direitos Humanos

No final de agosto de 2013, o Primeiro-Ministro Shirdon estabeleceu o primeiro Ministério Nacional dedicado exclusivamente aos Direitos Humanos As autoridades federais declararam, simultaneamente, o 27 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos da Somália. Além disso, endossaram um Roteiro de Direitos Humanos, que define as obrigações do governo e estabelece metas específicas a serem alcançadas em um período de dois anos
Em 17 de janeiro de 2014, o novo Primeiro-Ministro Abdiweli Sheikh Ahmed uniu a pasta de Direitos Humanos com a de Assuntos da Mulher para formar o Ministério da Mulher e dos Direitos Humanos. É ministério liderado por Khadijo Mohamed Diriye.

## Direitos das mulheres

Em 1.º de agosto de 2012, uma nova Constituição Federal foi adotada, incluindo vários estatutos relacionado à igualdade conforme proposto por um Comitê de Especialistas (CoE). O Artigo 11 da Constituição Federal garante tratamento igual para todos os cidadãos, independentemente do gênero.
Desde então, as mulheres obtiveram maior representação na esfera pública. De acordo com a União Interparlamentar, 30% dos assentos no Parlamento Federal da Somália são legalmente reservados para mulheres. Essa cota foi garantida pela consultora parlamentar somali Hodan Ahmed e outras líderes políticas. Ahmed também ajudou a formar a Associação Parlamentar de Mulheres Somalis em 2009, no Parlamento Federal de Transição anterior. Em novembro de 2012, o Primeiro-Ministro Shirdon também nomeou duas mulheres para o Gabinete, Fowsiyo Yussuf Haji Aadan como a primeira Ministra das Relações Exteriores do país e Maryam Qassim como Ministra do Desenvolvimento Social.
Em junho de 2013, o governo federal começou a elaborar a primeira Política Nacional de Gênero. Liderada pela Ministra Maryam Qassim, a iniciativa foi concluída em agosto e visa empoderar as mulheres, fortalecer a igualdade de gênero e garantir os direitos das mulheres.
De acordo com o PNUD, os tipos mais comuns de violência enfrentados por mulheres e homens em 2012 foram agressões físicas (50% dos casos de crime relatados), seguidos por crimes contra a propriedade (32%). Houve uma baixa taxa geral de violência sexual relatada, com uma prevalência nacional estimada entre 2% e 13%. O PNUD sugeriu que isso poderia ser atribuído, possivelmente, à relutância de jovens mulheres em denunciar tais casos devido a estigmas culturais e sociais profundamente enraizados, enquanto jovens homens eram mais propensos a denunciar crimes em geral.
A maioria dos incidentes de agressão sexual ocorreu no contexto da insurgência no sul da Somália. No primeiro trimestre de 2013, Anistia Internacional relatou que 56,7% das vítimas em Mogadíscio eram pessoas deslocadas internamente. Segundo a Human Rights Watch, o governo em 2013 desenvolveu planos abrangentes de reforma judicial e de segurança, mas ainda não havia cumprido esses compromissos. Pelo menos duas mulheres que denunciaram estupro também foram processadas por suposta falsidade, porém foram libertadas posteriormente após apelações.
Para enfrentar o problema, as autoridades centrais, em dezembro de 2013, estavam no processo de formar uma unidade especial contra o crime para investigar e combater a violência baseada no gênero, além de construir uma clínica destinada exclusivamente às vítimas de agressão sexual. O Judiciário nacional, as forças de segurança e a polícia estavam simultaneamente recebendo treinamento especializado em questões de gênero como parte do esforço mais amplo de reforma. Em junho de 2014, o governo somali também lançou um Plano de Ação Nacional contra a violência sexual em colaboração com grupos locais da sociedade civil. Como parte da iniciativa, o Ministério da Mulher e dos Direitos Humanos organizou, em dezembro de 2014, uma campanha de conscientização pública na capital sobre a importância dos direitos humanos e como os cidadãos podem garantir a sua segurança. Além disso, concluiu a elaboração de uma legislação sobre um novo projeto de lei para a Comissão de Direitos Humanos.
De acordo com uma estimativa da Organização Mundial da Saúde de 2005, cerca de 97,9% das mulheres e meninas da Somália passaram pela mutilação genital feminina, costume pré-nupcial principalmente endêmico no Nordeste da África e em partes do Oriente Próximo. Incentivada por mulheres da comunidade, a prática é, em grande parte, destinada a desencorajar a promiscuidade e oferecer proteção contra agressões. Em 2013, o UNICEF, em conjunto com as autoridades somalis, relatou que a taxa de prevalência entre meninas de 1 a 14 anos nas regiões autônomas do norte, Puntlândia e da Somalilândia, havia caído para 25% após uma campanha de conscientização social e religiosa. O Artigo 15 da Constituição Federal também proíbe oficialmente essa prática.
Ativistas proeminentes de direitos humanos incluem Hanan Ibrahim, membro do Comitê de Especialistas Constitucional e Presidente da Barnet Muslim Women's Network; Hawa Aden Mohamed, Presidente do Centro de Educação Galkayo para a Paz e o Desenvolvimento; e Fartuun Adan e sua filha Ilwad Elman, fundadoras do Centro Elman de Paz e Direitos Humanos, com sede em Mogadíscio.

## Direitos das crianças

O Artigo 29 da Constituição Nacional da Somália define uma criança como qualquer individuo com menos de 18 anos e estipula que "toda criança tem o direito de ser protegida contra maus-tratos, negligência, abuso ou degradação."
De acordo com a UNICEF, 82% das crianças na Somália em 2006 relataram sentir-se seguras em seus bairros durante o dia. 13% disseram sentir-se relativamente seguras, 4% indicaram que "não sabem" ou que "depende", enquanto 0% relataram sentir-se inseguras. Em relação à segurança durante a noite, 53% das crianças afirmaram sentir-se seguras em seus bairros, 25% disseram sentir-se relativamente seguras, 4% indicaram sentir-se relativamente inseguras, 1% relataram sentir-se muito inseguras, enquanto 16% declararam que "não sabem" ou que "depende".
Em relação à ocorrência de violência entre familiares, amigos e contra crianças, 72% das crianças em áreas urbanas relataram não ter presenciado tais incidentes, enquanto 20% responderam afirmativamente. Além disso, 90% das crianças indicaram que não foram vítimas de violência, enquanto 10% afirmaram ter sido. Entre os tipos de violência vivenciados por familiares, amigos e pelas próprias crianças, a maioria dos casos consistiu em roubo (37%), seguido por agressão física (28%), estupro (19%), assassinato de um membro da família (11%), agressão verbal (11%), genocídio/guerra (8%), sequestro (6%), espancamento severo/castigo com vara (4%), discussões (3%) e incerteza (2%).
A respeito ao grau de confiança que tinham em diferentes grupos sociais, as crianças indicaram mais confiança em suas mães (85% totalmente; 7% bastante) e em seus pais (71% totalmente; 15% bastante). Por outro lado, afirmaram ter menos confiança na polícia (3% pouco; 7% nada) e na mídia (3% pouco; 5% nada). Além disso, a maioria das crianças relatou estar ciente de seus direitos (78%), sendo os mais amplamente reconhecidos os direitos à educação (72%), direito de não ser ferido ou maltratado (63%) e o direito à saúde (62%).
Com relação ao grau de respeito aos diversos direitos na Somália, a maioria das crianças sentiu que seus principais direitos eram respeitados, incluindo os direitos à educação (58% totalmente; 19% bastante; 3% pouco; 1% nada; 11% não sabem; 7% sem resposta), o direito de não ser maltratado (46% totalmente; 24% bastante; 4% pouco; 5% nada; 14% não sabem; 8% sem resposta) e o direito à saúde (52% totalmente; 22% bastante; 3% pouco; 3% nada; 12% não sabem; 7% sem resposta). Em relação ao seu estado geral de felicidade, 86% das crianças relataram sentir-se felizes, 10% disseram estar neutras (nem felizes, nem infelizes) e 3% afirmaram estar infelizes. A maioria das crianças também indicou que a qualidade de seu relacionamento com os pais era muito boas (72%), seguido de boa (17%).
Em relação à proporção de crianças que trabalham para ganhar dinheiro, 93% relataram que não trabalham. 6% afirmaram ter um trabalho regular de meio período, 6% declararam realizar um trabalho ocasional ou de meio período, e 4% indicaram estar em um emprego de tempo integral. Além disso, 64% das crianças relataram não estar envolvidas em trabalho não remunerado, 20% afirmaram realizar um trabalho regular de meio período sem remuneração, 15% disseram realizar um trabalho ocasional de meio período sem remuneração, e 0% indicaram estar em um emprego de tempo integral sem remuneração.
Em maço de 2014, o Primeiro-Ministro Abdiweli Sheikh Ahmed ratificou três convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho em nome da República Federal da Somália, incluindo a Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil. Em dezembro de 2014, o Parlamento Federal também aprovou uma nova Lei Nacional de Proteção à Criança com 54 artigos, formulada pelo Ministério dos Assuntos da Mulher e Direitos Humanos. Além disso, o legislativo ratificou simultaneamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Posteriormente, em janeiro de 2015, o Presidente Hassan Sheikh Mohamud assinou o tratado, tornando a Somália o 195.º Estado-parte a ratificar a convenção global.

## Direitos das minorias étnicas

O Artigo 11 da Constituição Nacional estipula que o Estado não deve discriminar nenhum indivíduo com base em raça, cor, tribo ou etnia.
Os clãs ocupacionais de Gabooye, que inclem os Madhiban, Yibir e Tumaal (numericamente poucos e coletivamente referido como sab), além do clã Wardei, obtiveram pouca representação política na Somália. No entanto, seu status social geral melhorou com a expansão dos centros urbanos. Por outro lado, devido às suas origens estrangeiras e não somalis, os grupos étnicos minoritários Bantu e Wardei ainda enfrentam marginalização social com frequência.
Em 2013, o governo federal anunciou estabeleceria sua Diretoria-Geral de Direitos Humanos, Direito das Minorias e Estado de Direito no Gabinete do Primeiro-Ministro. Através do Ministério do Interior e Assuntos Federais, lançou uma nova Agência Nacional para Refugiados e Deslocados Internos (IDPs), responsável por lidar com legislação, iniciativas de resposta, advocacia e implementação em relação aos cidadãos retornados e deslocados internos.

## Índice Freedom House

O gráfico a seguir mostra as classificações da Somália desde 1972 no índice anual Freedom in the World da Freedom House. Uma classificação de 1 é "livre"; 7, "não livre".
Classificações históricas :
| Ano | Direitos políticos | Liberdades civis | Status | Presidentes |
| 1972 | 7 | 6 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1973 | 7 | 6 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1974 | 7 | 6 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1975 | 7 | 6 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1976 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1977 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1978 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1979 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1980 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1981 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1982 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1983 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1984 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1985 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1986 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1987 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1988 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1989 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1990 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1991 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Siad Barre |
| 1992 | 7 | 7 | Não livre | Ali Mahdi Muhammad |
| 1993 | 7 | 7 | Não livre | Ali Mahdi Muhammad |
| 1994 | 7 | 7 | Não livre | Ali Mahdi Muhammad |
| 1995 | 7 | 7 | Não livre | Ali Mahdi Muhammad |
| 1996 | 7 | 7 | Não livre | Ali Mahdi Muhammad |
| 1997 | 7 | 7 | Não livre | Ali Mahdi Muhammad |
| 1998 | 7 | 7 | Não livre | - |
| 1999 | 7 | 7 | Não livre | - |
| 2000 | 6 | 7 | Não livre | - |
| 2001 | 6 | 7 | Não livre | Abdiqasim Salad Hassan |
| 2002 | 6 | 7 | Não livre | Abdiqasim Salad Hassan |
| 2003 | 6 | 7 | Não livre | Abdiqasim Salad Hassan |
| 2004 | 6 | 7 | Não livre | Abdiqasim Salad Hassan |
| 2005 | 6 | 7 | Não livre | Abdullahi Yusuf Ahmed |
| 2006 | 7 | 7 | Não livre | Abdullahi Yusuf Ahmed |
| 2007 | 7 | 7 | Não livre | Abdullahi Yusuf Ahmed |
| 2008 | 7 | 7 | Não livre | Abdullahi Yusuf Ahmed |
| 2009 | 7 | 7 | Não livre | Adan Mohamed Nuur Madobe |
| 2010 | 7 | 7 | Não livre | Sharif Sheikh Ahmed |
| 2011 | 7 | 7 | Não livre | Sharif Sheikh Ahmed |
| 2012 | 7 | 7 | Não livre | Sharif Sheikh Ahmed |
| 2013 | 7 | 7 | Não livre | Hassan Sheikh Mohamud |
| 2014 | 7 | 7 | Não livre | Hassan Sheikh Mohamud |
| 2015 | 7 | 7 | Não livre | Hassan Sheikh Mohamud |
| 2016 | 7 | 7 | Não livre | Hassan Sheikh Mohamud |
| 2017 | 7 | 7 | Não livre | Hassan Sheikh Mohamud |
| 2018 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Abdullahi Mohamed |
| 2019 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Abdullahi Mohamed |
| 2020 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Abdullahi Mohamed |
| 2021 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Abdullahi Mohamed |
| 2022 | 7 | 7 | Não livre | Mohamed Abdullahi Mohamed |
| 2023 | 7 | 7 | Não livre | Hassan Sheikh Mohamud |

## Tratados Internacionais

Os tratados internacionais de direitos humanos que a Somália assinou ou ratificou incluem:
Tratados Internacionais :
| Tratado | Organização | Introduzido | Assinado | Ratificado |
| Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio | ONU | 1948 | - | - |
| Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial | ONU | 1966 | - | 1971 |
| Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais | ONU | 1966 | 1967 | 1975 |
| Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos | ONU | 1966 | - | 1990 |
| Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos | ONU | 1966 | - | 1990 |
| Convenção sobre a Não Aplicabilidade de Prazos de Prescrição a Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade | ONU | 1968 | - | - |
| Convenção Internacional para a Supressão e Punição do Crime de Apartheid | ONU | 1973 | 1974 | 1975 |
| Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher | ONU | 1979 | - | - |
| Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes | ONU | 1984 | - | 1990 |
| Convenção sobre os Direitos da Criança | ONU | 1989 | 2002 | 2015 |
| Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, visando à abolição da pena de morte | ONU | 1989 | - | - |
| Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias | ONU | 1990 | - | - |
| Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher | ONU | 1999 | - | - |
| Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados | ONU | 2000 | 2005 | - |
| Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil | ONU | 2000 | - | - |
| Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência | ONU | 2006 | - | - |
| Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência | ONU | 2006 | - | - |
| Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado | ONU | 2006 | - | - |
| Optional Protocol to the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights | ONU | 2008 | - | - |
| Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on a Communications Procedure | ONU | 2011 | - | - |