# Lista de tribunais de Portugal

Esta é uma lista de tribunais de Portugal na óptica de instituições "que têm o poder de julgar disputas legais", e que como tal se encontram registados na Wikidata (Q41487), não sendo portanto a lista exaustiva dos tribunais existentes em Portugal.
De acordo com a Constituição da República Portuguesa vigente, designadamente no artigo Artigo 202.º, "os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo" e que "incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados."
Existem casos em que no edifício judicial (Q1137809, na Wikidata) apenas funciona ou está sedeado um tribunal, e nestes casos a ficha (elemento/artigo/objecto) Wikidata tem ambas as classificações, como instituição (Q41487) e como edifício (Q1137809).
Esta lista está ordenada por ordem alfabética da designação do tribunal referido. Na primeira coluna, a designação do tribunal em itálico significa que não existe artigo na Wikipédia (ou que não está associado à ficha Wikidata) sobre esse tribunal, existindo apenas a ficha Wikidata.
| Designação | Parte de | Localizado na freguesia de | Município de | Coordenadas Geográficas |
| Juízo Central Criminal de Almada | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas | Almada | 38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O |
| Juízo Central Criminal de Aveiro | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Glória e Vera Cruz | Aveiro | 40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 14″ O |
| Juízo Central Criminal de Braga | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Braga (São Vítor) | Braga | 41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O |
| Juízo Central Criminal de Cascais | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Cascais e Estoril | Cascais | 38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O |
| Juízo Central Criminal de Castelo Branco | Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco | Castelo Branco (freguesia) | Castelo Branco | 39° 49′ 26″ N, 7° 29′ 34″ O |
| Juízo Central Criminal de Coimbra | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) | Coimbra | 40° 12′ 52″ N, 8° 25′ 55″ O |
| Juízo Central Criminal de Faro | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Faro (Sé e São Pedro) | Faro | |
| Juízo Central Criminal de Guimarães | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Creixomil | Guimarães | 41° 26′ 15″ N, 8° 18′ 57″ O |
| Juízo Central Criminal de Leiria | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Leiria, Pousos, Barreira e Cortes | Leiria | 39° 44′ 26″ N, 8° 48′ 34″ O |
| Juízo Central Criminal de Lisboa | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Campus de Justiça de Lisboa | Parque das Nações | Lisboa | 38° 46′ 22″ N, 9° 05′ 49″ O |
| Juízo Central Criminal de Loures | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Loures | Loures | 38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O |
| Juízo Central Criminal de Penafiel | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Penafiel | Penafiel | 41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O |
| Juízo Central Criminal de Portimão | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Portimão | Portimão | 37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O |
| Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo | Santa Maria da Feira | 40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O |
| Juízo Central Criminal de Santarém | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | União de Freguesias da cidade de Santarém | Santarém | 39° 14′ 15″ N, 8° 41′ 15″ O |
| Juízo Central Criminal de Setúbal | Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal | Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) | Setúbal | 38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O |
| Juízo Central Criminal de Sintra | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) | Sintra | 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O |
| Juízo Central Criminal de Viana do Castelo | Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo | Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela | Viana do Castelo | 41° 41′ 39″ N, 8° 49′ 50″ O |
| Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Santa Marinha e São Pedro da Afurada | Vila Nova de Gaia | 41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O |
| Juízo Central Criminal de Vila Real | Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real | Vila Real | Vila Real | 41° 17′ 52″ N, 7° 44′ 45″ O |
| Juízo Central Criminal de Vila do Conde | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Matosinhos e Leça da Palmeira | Matosinhos | 41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O |
| Juízo Central Criminal de Viseu | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Viseu | Viseu | 40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O |
| Juízo Central Criminal do Funchal | Tribunal Judicial da Comarca da Madeira | Sé | Funchal | 32° 38′ 51″ N, 16° 54′ 56″ O |
| Juízo Central Criminal do Porto | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória | Porto | 41° 08′ 31″ N, 8° 37′ 03″ O |
| Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai | Póvoa de Varzim | 41° 22′ 59″ N, 8° 45′ 37″ O |
| Juízo Central Cível de Almada | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas | Almada | 38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O |
| Juízo Central Cível de Aveiro | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Glória e Vera Cruz | Aveiro | 40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 14″ O |
| Juízo Central Cível de Braga | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Braga (São Vítor) | Braga | 41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O |
| Juízo Central Cível de Cascais | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Cascais e Estoril | Cascais | 38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O |
| Juízo Central Cível de Castelo Branco | Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco | Castelo Branco (freguesia) | Castelo Branco | 39° 49′ 26″ N, 7° 29′ 34″ O |
| Juízo Central Cível de Coimbra | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) | Coimbra | 40° 12′ 46″ N, 8° 25′ 54″ O |
| Juízo Central Cível de Faro | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Faro (Sé e São Pedro) | Faro | 37° 01′ 01″ N, 7° 55′ 33″ O |
| Juízo Central Cível de Guimarães | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Creixomil | Guimarães | 41° 26′ 15″ N, 8° 18′ 57″ O |
| Juízo Central Cível de Leiria | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Leiria, Pousos, Barreira e Cortes | Leiria | 39° 44′ 32″ N, 8° 48′ 14″ O |
| Juízo Central Cível de Lisboa | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Campolide | Lisboa | 38° 43′ 57″ N, 9° 09′ 27″ O |
| Juízo Central Cível de Loures | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Loures | Loures | 38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O |
| Juízo Central Cível de Penafiel | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Penafiel | Penafiel | 41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O |
| Juízo Central Cível de Portimão | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Portimão | Portimão | 37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O |
| Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo | Santa Maria da Feira | 40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O |
| Juízo Central Cível de Santarém | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | União de Freguesias da cidade de Santarém | Santarém | 39° 14′ 20″ N, 8° 41′ 09″ O |
| Juízo Central Cível de Setúbal | Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal | Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) | Setúbal | 38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O |
| Juízo Central Cível de Sintra | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) | Sintra | 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O |
| Juízo Central Cível de Viana do Castelo | Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo | Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela | Viana do Castelo | 41° 41′ 47″ N, 8° 49′ 28″ O |
| Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Santa Marinha e São Pedro da Afurada | Vila Nova de Gaia | 41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O |
| Juízo Central Cível de Vila Real | Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real | Vila Real | Vila Real | 41° 18′ 02″ N, 7° 44′ 28″ O |
| Juízo Central Cível de Viseu | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Viseu | Viseu | 40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O |
| Juízo Central Cível do Funchal | Tribunal Judicial da Comarca da Madeira | Sé | Funchal | 32° 38′ 51″ N, 16° 54′ 56″ O |
| Juízo Central Cível do Porto | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória | Porto | 41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O |
| Juízo Central Cível e Criminal da Guarda | Tribunal Judicial da Comarca da Guarda | Guarda | Guarda | 40° 32′ 12″ N, 7° 15′ 58″ O |
| Juízo Central Cível e Criminal de Angra do Heroísmo | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Angra (Nossa Senhora da Conceição) | Angra do Heroísmo | 38° 39′ 22″ N, 27° 12′ 50″ O |
| Juízo Central Cível e Criminal de Beja | Tribunal Judicial da Comarca de Beja | Beja (Santiago Maior e São João Baptista) | Beja | 38° 00′ 50″ N, 7° 51′ 40″ O |
| Juízo Central Cível e Criminal de Bragança | Tribunal Judicial da Comarca de Bragança | Sé, Santa Maria e Meixedo | Bragança | 41° 48′ 27″ N, 6° 45′ 33″ O |
| Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Ponta Delgada (São José) | Ponta Delgada | 37° 44′ 22″ N, 25° 40′ 16″ O |
| Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre | Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre | Sé e São Lourenço | Portalegre | |
| Juízo Central Cível e Criminal de Évora | Tribunal Judicial da Comarca de Évora | Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) | Évora | 38° 34′ 15″ N, 7° 54′ 20″ O |
| Juízo Competência Genérica da Praia da Vitória | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Santa Cruz | Praia da Vitória | 38° 43′ 48″ N, 27° 03′ 56″ O |
| Juízo Local Criminal da Amadora | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Alfragide | Amadora | 38° 44′ 21″ N, 9° 13′ 32″ O |
| Juízo Local Criminal da Covilhã | Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco | Covilhã e Canhoso | Covilhã | 40° 16′ 37″ N, 7° 29′ 53″ O |
| Juízo Local Criminal da Figueira da Foz | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Buarcos e São Julião | Figueira da Foz | 40° 08′ 58″ N, 8° 51′ 38″ O |
| Juízo Local Criminal da Guarda | Tribunal Judicial da Comarca da Guarda | Guarda | Guarda | 40° 32′ 12″ N, 7° 15′ 58″ O |
| Juízo Local Criminal da Maia | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Cidade da Maia | Maia | 41° 14′ 06″ N, 8° 37′ 23″ O |
| Juízo Local Criminal da Ribeira Grande | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Ribeira Grande (Matriz) | Ribeira Grande | 37° 49′ 08″ N, 25° 31′ 01″ O |
| Juízo Local Criminal de Abrantes | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede | Abrantes | 39° 27′ 34″ N, 8° 11′ 59″ O |
| Juízo Local Criminal de Albufeira | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Albufeira e Olhos de Água | Albufeira | 37° 05′ 25″ N, 8° 14′ 42″ O |
| Juízo Local Criminal de Alcobaça | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Alcobaça e Vestiaria | Alcobaça | 39° 33′ 08″ N, 8° 58′ 29″ O |
| Juízo Local Criminal de Alenquer | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Alenquer (Santo Estêvão e Triana) | Alenquer | 39° 03′ 03″ N, 9° 00′ 16″ O |
| Juízo Local Criminal de Almada | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas | Almada | 38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O |
| Juízo Local Criminal de Amarante | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão | Amarante | 41° 16′ 15″ N, 8° 04′ 36″ O |
| Juízo Local Criminal de Angra do Heroísmo | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Angra (Nossa Senhora da Conceição) | Angra do Heroísmo | 38° 39′ 22″ N, 27° 12′ 50″ O |
| Juízo Local Criminal de Aveiro | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Glória e Vera Cruz | Aveiro | 40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 14″ O |
| Juízo Local Criminal de Barcelos | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro) | Barcelos | 41° 31′ 49″ N, 8° 37′ 03″ O |
| Juízo Local Criminal de Beja | Tribunal Judicial da Comarca de Beja | Beja (Santiago Maior e São João Baptista) | Beja | 38° 00′ 50″ N, 7° 51′ 40″ O |
| Juízo Local Criminal de Benavente | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | Benavente | Benavente | 38° 58′ 42″ N, 8° 48′ 23″ O |
| Juízo Local Criminal de Braga | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Braga (São Vítor) | Braga | 41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O |
| Juízo Local Criminal de Bragança | Tribunal Judicial da Comarca de Bragança | Sé, Santa Maria e Meixedo | Bragança | 41° 48′ 27″ N, 6° 45′ 33″ O |
| Juízo Local Criminal de Caldas da Rainha | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório | Caldas da Rainha | 39° 24′ 26″ N, 9° 08′ 11″ O |
| Juízo Local Criminal de Cantanhede | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Cantanhede e Pocariça | Cantanhede | 40° 20′ 48″ N, 8° 35′ 22″ O |
| Juízo Local Criminal de Cascais | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Cascais e Estoril | Cascais | 38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O |
| Juízo Local Criminal de Castelo Branco | Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco | Castelo Branco (freguesia) | Castelo Branco | 39° 49′ 26″ N, 7° 29′ 34″ O |
| Juízo Local Criminal de Chaves | Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real | Santa Maria Maior | Chaves | 41° 44′ 22″ N, 7° 28′ 04″ O |
| Juízo Local Criminal de Coimbra | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) | Coimbra | 40° 12′ 52″ N, 8° 25′ 55″ O |
| Juízo Local Criminal de Elvas | Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre | Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso | Elvas | 38° 52′ 36″ N, 7° 10′ 09″ O |
| Juízo Local Criminal de Fafe | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Fafe | Fafe | 41° 27′ 02″ N, 8° 10′ 08″ O |
| Juízo Local Criminal de Faro | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Faro (Sé e São Pedro) | Faro | 37° 01′ 02″ N, 7° 55′ 44″ O |
| Juízo Local Criminal de Felgueiras | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Felgueiras e Feirão | Resende | 41° 21′ 56″ N, 8° 11′ 57″ O |
| Juízo Local Criminal de Gondomar | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim | Gondomar | 41° 08′ 26″ N, 8° 32′ 13″ O |
| Juízo Local Criminal de Grândola | Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal | Grândola e Santa Margarida da Serra | Grândola | 38° 10′ 43″ N, 8° 33′ 41″ O |
| Juízo Local Criminal de Guimarães | | Oliveira, São Paio e São Sebastião | Guimarães | 41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O |
| Juízo Local Criminal de Guimarães | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Oliveira, São Paio e São Sebastião | Guimarães | 41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O |
| Juízo Local Criminal de Lamego | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Lamego (Almacave e Sé) | Lamego | 41° 05′ 53″ N, 7° 48′ 24″ O |
| Juízo Local Criminal de Leiria | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Leiria, Pousos, Barreira e Cortes | Leiria | 39° 44′ 26″ N, 8° 48′ 34″ O |
| Juízo Local Criminal de Lisboa | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Parque das Nações | Lisboa | 38° 46′ 24″ N, 9° 05′ 48″ O |
| Juízo Local Criminal de Loulé | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Loulé (São Clemente) | Loulé | 37° 08′ 18″ N, 8° 01′ 03″ O |
| Juízo Local Criminal de Loures | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Loures | Loures | 38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O |
| Juízo Local Criminal de Lousada | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida) | Lousada | 41° 16′ 40″ N, 8° 16′ 55″ O |
| Juízo Local Criminal de Mafra | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Mafra | Mafra | 38° 56′ 22″ N, 9° 19′ 41″ O |
| Juízo Local Criminal de Marco de Canaveses | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Marco | Marco de Canaveses | 41° 11′ 02″ N, 8° 08′ 58″ O |
| Juízo Local Criminal de Matosinhos | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Matosinhos e Leça da Palmeira | Matosinhos | 41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O |
| Juízo Local Criminal de Oeiras | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias | Oeiras | 38° 41′ 03″ N, 9° 19′ 07″ O |
| Juízo Local Criminal de Oliveira de Azeméis | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail | Oliveira de Azeméis | 40° 50′ 20″ N, 8° 28′ 38″ O |
| Juízo Local Criminal de Ourém | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | Nossa Senhora da Piedade | Ourém | 39° 39′ 26″ N, 8° 34′ 46″ O |
| Juízo Local Criminal de Ovar | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã | Ovar | 40° 51′ 35″ N, 8° 37′ 27″ O |
| Juízo Local Criminal de Paredes | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Paredes | Paredes | 41° 12′ 26″ N, 8° 19′ 57″ O |
| Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Paços de Ferreira | Paços de Ferreira | 41° 16′ 35″ N, 8° 22′ 35″ O |
| Juízo Local Criminal de Penafiel | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Penafiel | Penafiel | 41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O |
| Juízo Local Criminal de Pombal | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Pombal | Pombal | 39° 54′ 58″ N, 8° 37′ 38″ O |
| Juízo Local Criminal de Ponta Delgada | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Ponta Delgada (São José) | Ponta Delgada | 37° 44′ 22″ N, 25° 40′ 16″ O |
| Juízo Local Criminal de Ponte da Barca | Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo | Ponte da Barca, Vila Nova de Muía e Paço Vedro de Magalhães | Ponte da Barca | 41° 48′ 27″ N, 8° 24′ 54″ O |
| Juízo Local Criminal de Portalegre | Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre | | | |
| Juízo Local Criminal de Portimão | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Portimão | Portimão | 37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O |
| Juízo Local Criminal de Porto de Mós | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro | Porto de Mós | 39° 36′ 07″ N, 8° 49′ 01″ O |
| Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo | Santa Maria da Feira | 40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O |
| Juízo Local Criminal de Santarém | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | União de Freguesias da cidade de Santarém | Santarém | 39° 14′ 15″ N, 8° 41′ 15″ O |
| Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém | Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal | Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | Santiago do Cacém | |
| Juízo Local Criminal de Setúbal | Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal | Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) | Setúbal | 38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O |
| Juízo Local Criminal de Sintra | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) | Sintra | 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O |
| Juízo Local Criminal de Tomar | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais | Tomar | 39° 36′ 03″ N, 8° 24′ 50″ O |
| Juízo Local Criminal de Torres Novas | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Tribunal Judicial de Torres Novas | Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago) | Torres Novas | 39° 28′ 59″ N, 8° 32′ 21″ O |
| Juízo Local Criminal de Torres Vedras | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Santa Maria, São Pedro e Matacães | Torres Vedras | 39° 05′ 25″ N, 9° 15′ 42″ O |
| Juízo Local Criminal de Valongo | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Valongo | Valongo | 41° 11′ 35″ N, 8° 29′ 42″ O |
| Juízo Local Criminal de Viana do Castelo | Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo | Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela | Viana do Castelo | 41° 41′ 39″ N, 8° 49′ 50″ O |
| Juízo Local Criminal de Vila Franca de Xira | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Vila Franca de Xira | Vila Franca de Xira | 38° 57′ 22″ N, 8° 59′ 20″ O |
| Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Vila Nova de Famalicão e Calendário | Vila Nova de Famalicão | 41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O |
| Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Santa Marinha e São Pedro da Afurada | Vila Nova de Gaia | 41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O |
| Juízo Local Criminal de Vila Real | Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real | Vila Real | Vila Real | 41° 17′ 52″ N, 7° 44′ 45″ O |
| Juízo Local Criminal de Vila Verde | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Vila Verde e Barbudo | Vila Verde | 41° 38′ 59″ N, 8° 26′ 11″ O |
| Juízo Local Criminal de Vila do Conde | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Vila do Conde | Vila do Conde | 41° 21′ 09″ N, 8° 44′ 48″ O |
| Juízo Local Criminal de Viseu | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Viseu | Viseu | 40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O |
| Juízo Local Criminal de Águeda | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Águeda e Borralha | Águeda | 40° 34′ 24″ N, 8° 26′ 45″ O |
| Juízo Local Criminal de Évora | Tribunal Judicial da Comarca de Évora | Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) | Évora | 38° 34′ 15″ N, 7° 54′ 20″ O |
| Juízo Local Criminal do Barreiro | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Barreiro e Lavradio | Barreiro | 38° 39′ 25″ N, 9° 04′ 01″ O |
| Juízo Local Criminal do Funchal | Tribunal Judicial da Comarca da Madeira | São Pedro | Funchal | 32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O |
| Juízo Local Criminal do Fundão | Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco | Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo | Fundão | 40° 08′ 21″ N, 7° 30′ 14″ O |
| Juízo Local Criminal do Montijo | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Montijo e Afonsoeiro | Montijo | 38° 42′ 37″ N, 8° 58′ 35″ O |
| Juízo Local Criminal do Porto | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória | Porto | 41° 09′ 02″ N, 8° 36′ 28″ O |
| Juízo Local Criminal do Seixal | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires | Seixal | 38° 38′ 20″ N, 9° 06′ 06″ O |
| Juízo Local Cível da Amadora | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Alfragide | Amadora | 38° 44′ 21″ N, 9° 13′ 32″ O |
| Juízo Local Cível da Covilhã | Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco | Covilhã e Canhoso | Covilhã | 40° 16′ 37″ N, 7° 29′ 53″ O |
| Juízo Local Cível da Figueira da Foz | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Buarcos e São Julião | Figueira da Foz | 40° 08′ 58″ N, 8° 51′ 38″ O |
| Juízo Local Cível da Guarda | Tribunal Judicial da Comarca da Guarda | Guarda | Guarda | 40° 32′ 12″ N, 7° 15′ 58″ O |
| Juízo Local Cível da Maia | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Cidade da Maia | Maia | 41° 14′ 06″ N, 8° 37′ 23″ O |
| Juízo Local Cível da Moita | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Moita | Moita | 38° 38′ 57″ N, 8° 59′ 20″ O |
| Juízo Local Cível da Póvoa de Varzim | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai | Póvoa de Varzim | 41° 22′ 59″ N, 8° 45′ 37″ O |
| Juízo Local Cível da Ribeira Grande | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Ribeira Grande (Matriz) | Ribeira Grande | 37° 49′ 08″ N, 25° 31′ 01″ O |
| Juízo Local Cível de Abrantes | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede | Abrantes | 39° 27′ 34″ N, 8° 11′ 59″ O |
| Juízo Local Cível de Albufeira | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Albufeira e Olhos de Água | Albufeira | 37° 05′ 25″ N, 8° 14′ 42″ O |
| Juízo Local Cível de Alcobaça | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Alcobaça e Vestiaria | Alcobaça | 39° 33′ 08″ N, 8° 58′ 29″ O |
| Juízo Local Cível de Alenquer | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Alenquer (Santo Estêvão e Triana) | Alenquer | 39° 03′ 03″ N, 9° 00′ 16″ O |
| Juízo Local Cível de Almada | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas | Almada | 38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O |
| Juízo Local Cível de Amarante | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão | Amarante | 41° 16′ 15″ N, 8° 04′ 36″ O |
| Juízo Local Cível de Amares | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Amares e Figueiredo | Amares | 41° 37′ 50″ N, 8° 21′ 24″ O |
| Juízo Local Cível de Angra do Heroísmo | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Angra (Nossa Senhora da Conceição) | Angra do Heroísmo | 38° 39′ 22″ N, 27° 12′ 50″ O |
| Juízo Local Cível de Arcos de Valdevez | Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo | Sintra Arcos de Valdevez | Lisboa Viana do Castelo Minho | 41° 50′ 47″ N, 8° 25′ 04″ O |
| Juízo Local Cível de Aveiro | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Glória e Vera Cruz | Aveiro | 40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 14″ O |
| Juízo Local Cível de Barcelos | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro) | Barcelos | 41° 31′ 49″ N, 8° 37′ 03″ O |
| Juízo Local Cível de Beja | Tribunal Judicial da Comarca de Beja | Beja (Santiago Maior e São João Baptista) | Beja | 38° 00′ 50″ N, 7° 51′ 40″ O |
| Juízo Local Cível de Benavente | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | Benavente | Benavente | 38° 58′ 42″ N, 8° 48′ 23″ O |
| Juízo Local Cível de Braga | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Braga (São Vítor) | Braga | 41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O |
| Juízo Local Cível de Bragança | Tribunal Judicial da Comarca de Bragança | Sé, Santa Maria e Meixedo | Bragança | 41° 48′ 24″ N, 6° 45′ 33″ O |
| Juízo Local Cível de Caldas da Rainha | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório | Caldas da Rainha | 39° 24′ 26″ N, 9° 08′ 11″ O |
| Juízo Local Cível de Cantanhede | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Cantanhede e Pocariça | Cantanhede | 40° 20′ 48″ N, 8° 35′ 22″ O |
| Juízo Local Cível de Cascais | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Cascais e Estoril | Cascais | 38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O |
| Juízo Local Cível de Castelo Branco | Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco | Castelo Branco (freguesia) | Castelo Branco | 39° 49′ 26″ N, 7° 29′ 34″ O |
| Juízo Local Cível de Chaves | Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real | Santa Maria Maior | Chaves | 41° 44′ 22″ N, 7° 28′ 04″ O |
| Juízo Local Cível de Coimbra | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) | Coimbra | 40° 12′ 48″ N, 8° 25′ 55″ O |
| Juízo Local Cível de Elvas | Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre | Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso | Elvas | 38° 52′ 36″ N, 7° 10′ 09″ O |
| Juízo Local Cível de Fafe | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Fafe | Fafe | 41° 27′ 02″ N, 8° 10′ 08″ O |
| Juízo Local Cível de Faro | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Faro (Sé e São Pedro) | Faro | 37° 01′ 01″ N, 7° 55′ 33″ O |
| Juízo Local Cível de Felgueiras | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Felgueiras e Feirão | Resende | 41° 21′ 56″ N, 8° 11′ 57″ O |
| Juízo Local Cível de Gondomar | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim | Gondomar | 41° 08′ 26″ N, 8° 32′ 13″ O |
| Juízo Local Cível de Grândola | Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal | Grândola e Santa Margarida da Serra | Grândola | 38° 10′ 43″ N, 8° 33′ 41″ O |
| Juízo Local Cível de Guimarães | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Oliveira, São Paio e São Sebastião | Guimarães | 41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O |
| Juízo Local Cível de Lamego | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Lamego (Almacave e Sé) | Lamego | 41° 05′ 53″ N, 7° 48′ 24″ O |
| Juízo Local Cível de Leiria | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Leiria, Pousos, Barreira e Cortes | Leiria | 39° 44′ 24″ N, 8° 48′ 31″ O |
| Juízo Local Cível de Lisboa | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Campolide | Lisboa | 38° 43′ 57″ N, 9° 09′ 27″ O |
| Juízo Local Cível de Loulé | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Loulé (São Clemente) | Loulé | 37° 08′ 16″ N, 8° 01′ 04″ O |
| Juízo Local Cível de Loures | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Loures | Loures | 38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O |
| Juízo Local Cível de Lousada | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida) | Lousada | 41° 16′ 40″ N, 8° 16′ 55″ O |
| Juízo Local Cível de Mafra | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Mafra | Mafra | 38° 56′ 22″ N, 9° 19′ 41″ O |
| Juízo Local Cível de Marco de Canaveses | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Marco | Marco de Canaveses | 41° 11′ 02″ N, 8° 08′ 58″ O |
| Juízo Local Cível de Matosinhos | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Matosinhos e Leça da Palmeira | Matosinhos | 41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O |
| Juízo Local Cível de Oeiras | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias | Oeiras | 38° 41′ 03″ N, 9° 19′ 07″ O |
| Juízo Local Cível de Oliveira de Azeméis | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail | Oliveira de Azeméis | 40° 50′ 20″ N, 8° 28′ 38″ O |
| Juízo Local Cível de Ourém | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | Nossa Senhora da Piedade | Ourém | 39° 39′ 26″ N, 8° 34′ 46″ O |
| Juízo Local Cível de Ovar | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã | Ovar | 40° 51′ 35″ N, 8° 37′ 27″ O |
| Juízo Local Cível de Paredes | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Paredes | Paredes | 41° 12′ 26″ N, 8° 19′ 57″ O |
| Juízo Local Cível de Paços de Ferreira | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Paços de Ferreira | Paços de Ferreira | 41° 16′ 35″ N, 8° 22′ 35″ O |
| Juízo Local Cível de Penafiel | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Penafiel | Penafiel | 41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O |
| Juízo Local Cível de Pombal | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Pombal | Pombal | 39° 54′ 58″ N, 8° 37′ 38″ O |
| Juízo Local Cível de Ponta Delgada | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Ponta Delgada (São José) | Ponta Delgada | 37° 44′ 22″ N, 25° 40′ 16″ O |
| Juízo Local Cível de Portalegre | Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre | Sé e São Lourenço | Portalegre | |
| Juízo Local Cível de Portimão | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Portimão | Portimão | 37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O |
| Juízo Local Cível de Porto de Mós | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro | Porto de Mós | 39° 36′ 07″ N, 8° 49′ 01″ O |
| Juízo Local Cível de Santa Maria da Feira | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo | Santa Maria da Feira | 40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O |
| Juízo Local Cível de Santarém | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | União de Freguesias da cidade de Santarém | Santarém | 39° 14′ 20″ N, 8° 41′ 09″ O |
| Juízo Local Cível de Santo Tirso | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães | Santo Tirso | 41° 20′ 32″ N, 8° 28′ 24″ O |
| Juízo Local Cível de Setúbal | Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal | Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) | Setúbal | 38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O |
| Juízo Local Cível de Sintra | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) | Sintra | 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O |
| Juízo Local Cível de Tomar | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais | Tomar | 39° 36′ 03″ N, 8° 24′ 50″ O |
| Juízo Local Cível de Torres Novas | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Tribunal Judicial de Torres Novas | Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago) | Torres Novas | 39° 28′ 59″ N, 8° 32′ 21″ O |
| Juízo Local Cível de Torres Vedras | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Santa Maria, São Pedro e Matacães | Torres Vedras | 39° 05′ 25″ N, 9° 15′ 42″ O |
| Juízo Local Cível de Valongo | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Valongo | Valongo | 41° 11′ 35″ N, 8° 29′ 42″ O |
| Juízo Local Cível de Viana do Castelo | Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo | Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela | Viana do Castelo | 41° 41′ 39″ N, 8° 49′ 50″ O |
| Juízo Local Cível de Vila Franca de Xira | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Vila Franca de Xira | Vila Franca de Xira | 38° 57′ 22″ N, 8° 59′ 20″ O |
| Juízo Local Cível de Vila Nova de Famalicão | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Vila Nova de Famalicão e Calendário | Vila Nova de Famalicão | 41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O |
| Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Santa Marinha e São Pedro da Afurada | Vila Nova de Gaia | 41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O |
| Juízo Local Cível de Vila Verde | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Vila Verde e Barbudo | Vila Verde | 41° 38′ 59″ N, 8° 26′ 11″ O |
| Juízo Local Cível de Viseu | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Viseu | Viseu | 40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O |
| Juízo Local Cível de Águeda | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Águeda e Borralha | Águeda | 40° 34′ 24″ N, 8° 26′ 45″ O |
| Juízo Local Cível de Évora | Tribunal Judicial da Comarca de Évora | Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) | Évora | 38° 34′ 15″ N, 7° 54′ 20″ O |
| Juízo Local Cível do Funchal | Tribunal Judicial da Comarca da Madeira | São Pedro | Funchal | 32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O |
| Juízo Local Cível do Fundão | Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco | Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo | Fundão | 40° 08′ 21″ N, 7° 30′ 14″ O |
| Juízo Local Cível do Montijo | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Montijo e Afonsoeiro | Montijo | 38° 42′ 37″ N, 8° 58′ 35″ O |
| Juízo Local Cível do Porto | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória | Porto | 41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O |
| Juízo Local Cível do Seixal | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires | Seixal | 38° 38′ 20″ N, 9° 06′ 06″ O |
| Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Campus de Justiça de Lisboa | Parque das Nações | Lisboa | 38° 46′ 22″ N, 9° 05′ 45″ O |
| Juízo Local de Pequena Criminalidade de Loures | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Loures | Loures | 38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O |
| Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) | Sintra | 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O |
| Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória | Porto | 41° 09′ 19″ N, 8° 36′ 37″ O |
| Juízo Misto de Família, Menores e do Trabalho da Praia da Vitória | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Santa Cruz | Praia da Vitória | 38° 43′ 48″ N, 27° 03′ 56″ O |
| Juízo de Competência Genérica da Horta | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Conceição | Horta | |
| Juízo de Competência Genérica da Lourinhã | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Lourinhã e Atalaia | Lourinhã | 39° 14′ 35″ N, 9° 18′ 47″ O |
| Juízo de Competência Genérica da Lousã | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Lousã e Vilarinho | Lousã | 40° 06′ 44″ N, 8° 14′ 39″ O |
| Juízo de Competência Genérica da Marinha Grande | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Marinha Grande | Marinha Grande | 39° 45′ 13″ N, 8° 55′ 57″ O |
| Juízo de Competência Genérica da Mealhada | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes | Mealhada | 40° 22′ 40″ N, 8° 27′ 06″ O |
| Juízo de Competência Genérica da Nazaré | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Nazaré | Nazaré | 39° 36′ 05″ N, 9° 04′ 06″ O |
| Juízo de Competência Genérica da Sertã | Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco | Sertã | Sertã | 39° 48′ 05″ N, 8° 05′ 57″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Alijó | Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real | Alijó | Alijó | 41° 16′ 34″ N, 7° 28′ 26″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Almeida | Tribunal Judicial da Comarca da Guarda | Almeida | Almeida | 40° 43′ 28″ N, 6° 54′ 24″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Almeirim | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | Almeirim | Almeirim | 39° 12′ 29″ N, 8° 37′ 35″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Almodôvar | Tribunal Judicial da Comarca de Beja | Almodôvar e Graça dos Padrões | Almodôvar | 37° 30′ 34″ N, 8° 03′ 48″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Arganil | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Arganil | Arganil | 40° 13′ 06″ N, 8° 03′ 19″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Baião | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata | Baião | 41° 09′ 49″ N, 8° 02′ 02″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Cabeceiras de Basto | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Cabeceiras de Basto | Cabeceiras de Basto | 41° 30′ 42″ N, 7° 59′ 27″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Caminha | Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo | Caminha (Matriz) e Vilarelho | Caminha | 41° 52′ 35″ N, 8° 50′ 13″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Castelo de Paiva | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Sobrado e Bairros | Castelo de Paiva | 41° 02′ 30″ N, 8° 16′ 13″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Castro Daire | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Castro Daire | Castro Daire | 40° 53′ 57″ N, 7° 56′ 01″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Celorico da Beira | Tribunal Judicial da Comarca da Guarda | Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego | Celorico da Beira | 40° 38′ 18″ N, 7° 23′ 24″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Cinfães | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Cinfães | Cinfães | 41° 04′ 31″ N, 8° 05′ 41″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Condeixa-a-Nova | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova | Condeixa-a-Nova | 40° 06′ 44″ N, 8° 29′ 51″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Coruche | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | Coruche, Fajarda e Erra | Coruche | 38° 57′ 44″ N, 8° 31′ 43″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Cuba | Tribunal Judicial da Comarca de Beja | Cuba | Cuba | 38° 09′ 57″ N, 7° 53′ 30″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Espinho | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Espinho | Espinho | 41° 00′ 28″ N, 8° 38′ 15″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Esposende | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Esposende, Marinhas e Gandra | Esposende | 41° 31′ 55″ N, 8° 46′ 58″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Estarreja | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Beduído e Veiros | Estarreja | 40° 45′ 12″ N, 8° 34′ 06″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Estremoz | Tribunal Judicial da Comarca de Évora | Estremoz (Santa Maria e Santo André) | Estremoz | 38° 50′ 32″ N, 7° 35′ 16″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Ferreira do Alentejo | Tribunal Judicial da Comarca de Beja | Ferreira do Alentejo e Canhestros | Ferreira do Alentejo | 38° 03′ 21″ N, 8° 06′ 52″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Figueira de Castelo Rodrigo | Tribunal Judicial da Comarca da Guarda | Figueira de Castelo Rodrigo | Figueira de Castelo Rodrigo | 40° 53′ 36″ N, 6° 57′ 40″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Figueiró dos Vinhos | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Figueiró dos Vinhos e Bairradas | Figueiró dos Vinhos | 39° 54′ 15″ N, 8° 16′ 26″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Fronteira | Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre | Fronteira | Fronteira | 39° 03′ 14″ N, 7° 38′ 45″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Gouveia | Tribunal Judicial da Comarca da Guarda | Gouveia | Gouveia | |
| Juízo de Competência Genérica de Idanha-a-Nova | Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco | Idanha-a-Nova e Alcafozes | Idanha-a-Nova | 39° 55′ 24″ N, 7° 14′ 30″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Lagos | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | São Gonçalo de Lagos | Lagos | 37° 06′ 10″ N, 8° 40′ 19″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Macedo de Cavaleiros | Tribunal Judicial da Comarca de Bragança | Macedo de Cavaleiros | Macedo de Cavaleiros | 41° 32′ 24″ N, 6° 57′ 52″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Mangualde | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta | Mangualde | 40° 36′ 18″ N, 7° 45′ 38″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Melgaço | Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo | Vila e Roussas | Melgaço | 42° 06′ 47″ N, 8° 15′ 31″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Miranda do Douro | Tribunal Judicial da Comarca de Bragança | Miranda do Douro | Miranda do Douro | 41° 29′ 34″ N, 6° 16′ 27″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Mirandela | Tribunal Judicial da Comarca de Bragança | Mirandela | Mirandela | 41° 29′ 08″ N, 7° 10′ 53″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Mogadouro | Tribunal Judicial da Comarca de Bragança | Mogadouro, Valverde, Vale de Porco e Vilar de Rei | Mogadouro | 41° 20′ 29″ N, 6° 42′ 51″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Moimenta da Beira | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Moimenta da Beira | Moimenta da Beira | 40° 58′ 46″ N, 7° 36′ 49″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Montalegre | Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real | Montalegre e Padroso | Montalegre | 41° 49′ 25″ N, 7° 47′ 32″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Montemor-o-Novo | Tribunal Judicial da Comarca de Évora | Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras | Montemor-o-Novo | 38° 38′ 56″ N, 8° 12′ 48″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Monção | Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo | Monção e Troviscoso | Monção | 42° 04′ 41″ N, 8° 28′ 56″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Moura | Tribunal Judicial da Comarca de Beja | Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador | Moura | 38° 08′ 21″ N, 7° 27′ 00″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Nelas | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Nelas | Nelas | 40° 32′ 01″ N, 7° 51′ 07″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Nisa | Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre | Espírito Santo, Nossa Senhora da Graça e São Simão | Nisa | 39° 30′ 54″ N, 7° 38′ 57″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Odemira | Tribunal Judicial da Comarca de Beja | São Salvador e Santa Maria | Odemira | 37° 35′ 56″ N, 8° 38′ 36″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Oleiros | Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco | Oleiros-Amieira | Oleiros | 39° 55′ 12″ N, 7° 54′ 47″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Olhão | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Olhão | Olhão | 37° 01′ 48″ N, 7° 50′ 20″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Oliveira de Frades | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Oliveira de Frades, Souto de Lafões e Sejães | Oliveira de Frades | 40° 44′ 01″ N, 8° 10′ 25″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Hospital | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços | Oliveira do Hospital | 40° 21′ 33″ N, 7° 51′ 45″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Ourique | Tribunal Judicial da Comarca de Beja | Ourique | Ourique | 37° 39′ 10″ N, 8° 13′ 35″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Paredes de Coura | Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo | Paredes de Coura e Resende | Paredes de Coura | 41° 54′ 48″ N, 8° 33′ 45″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Penacova | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Penacova | Penacova | 40° 16′ 25″ N, 8° 17′ 02″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Peniche | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Peniche | Peniche | 39° 21′ 42″ N, 9° 22′ 47″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Peso da Régua | Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real | Peso da Régua e Godim | Peso da Régua | 41° 09′ 58″ N, 7° 47′ 29″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Pinhel | Tribunal Judicial da Comarca da Guarda | Pinhel | Pinhel | 40° 46′ 22″ N, 7° 04′ 04″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Ponta do Sol | Tribunal Judicial da Comarca da Madeira | Ponta do Sol | Ponta do Sol | 32° 40′ 49″ N, 17° 06′ 19″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Ponte de Lima | Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo | Arca e Ponte de Lima | Ponte de Lima | 41° 45′ 56″ N, 8° 34′ 44″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Ponte de Sor | Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre | Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor | Ponte de Sor | 39° 14′ 54″ N, 8° 00′ 47″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Porto Santo | Tribunal Judicial da Comarca da Madeira | Porto Santo | Porto Santo | 33° 03′ 32″ N, 16° 20′ 07″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Póvoa de Lanhoso | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Póvoa de Lanhoso | Póvoa de Lanhoso | 41° 34′ 36″ N, 8° 16′ 22″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Reguengos de Monsaraz | Tribunal Judicial da Comarca de Évora | Reguengos de Monsaraz | Reguengos de Monsaraz | 38° 25′ 24″ N, 7° 32′ 15″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Rio Maior | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | Rio Maior | Rio Maior | 39° 20′ 07″ N, 8° 56′ 00″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Santa Comba Dão | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Santa Comba Dão e Couto do Mosteiro | Santa Comba Dão | 40° 23′ 44″ N, 8° 07′ 49″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz | Tribunal Judicial da Comarca da Madeira | Santa Cruz | Santa Cruz | |
| Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz da Graciosa | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Santa Cruz da Graciosa | Santa Cruz da Graciosa | |
| Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz das Flores | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Santa Cruz das Flores | Santa Cruz das Flores | |
| Juízo de Competência Genérica de Seia | Tribunal Judicial da Comarca da Guarda | Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros | Seia | 40° 25′ 17″ N, 7° 42′ 15″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Serpa | Tribunal Judicial da Comarca de Beja | Serpa (Salvador e Santa Maria) | Serpa | 37° 56′ 20″ N, 7° 35′ 55″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Sesimbra | Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal | Santiago | Sesimbra | 38° 26′ 30″ N, 9° 05′ 32″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Silves | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Silves | Silves | 37° 11′ 42″ N, 8° 25′ 58″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Soure | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Soure | Soure | 40° 03′ 34″ N, 8° 37′ 26″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Sátão | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Sátão | Sátão | |
| Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | São João da Madeira | São João da Madeira | 40° 53′ 52″ N, 8° 29′ 26″ O |
| Juízo de Competência Genérica de São Pedro do Sul | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões | São Pedro do Sul | 40° 45′ 43″ N, 8° 03′ 46″ O |
| Juízo de Competência Genérica de São Roque do Pico | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | São Roque do Pico | São Roque do Pico | 38° 31′ 33″ N, 28° 19′ 09″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Tavira | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Tavira (Santa Maria e Santiago) | Tavira | 37° 07′ 28″ N, 7° 38′ 59″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Tondela | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Tondela e Nandufe | Tondela | 40° 30′ 56″ N, 8° 04′ 49″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Torre de Moncorvo | Tribunal Judicial da Comarca de Bragança | Torre de Moncorvo | Torre de Moncorvo | 41° 10′ 29″ N, 7° 03′ 08″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Trancoso | Tribunal Judicial da Comarca da Guarda | Trancoso (São Pedro e Santa Maria) e Souto Maior | Trancoso | 40° 46′ 48″ N, 7° 21′ 03″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Tábua | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Tábua | Tábua | 40° 21′ 42″ N, 8° 01′ 50″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Vagos | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Vagos e Santo António | Vagos | 40° 33′ 12″ N, 8° 40′ 49″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Vale de Cambra | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho | Vale de Cambra | 40° 50′ 57″ N, 8° 23′ 32″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Valença | Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo | Valença, Cristelo Covo e Arão | Valença | 42° 01′ 51″ N, 8° 38′ 39″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Valpaços | Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real | Valpaços e Sanfins | Valpaços | 41° 36′ 33″ N, 7° 18′ 45″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Velas | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Velas | Velas | |
| Juízo de Competência Genérica de Vieira do Minho | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Vieira do Minho | Vieira do Minho | |
| Juízo de Competência Genérica de Vila Flôr | Tribunal Judicial da Comarca de Bragança | Vila Flor e Nabo | Vila Flor | 41° 18′ 33″ N, 7° 09′ 14″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Vila Franca do Campo | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Vila Franca do Campo (São Miguel) | Vila Franca do Campo | 37° 43′ 02″ N, 25° 26′ 31″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Cerveira | Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo | Vila Nova de Cerveira e Lovelhe | Vila Nova de Cerveira | 41° 56′ 38″ N, 8° 44′ 38″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Foz Côa | Tribunal Judicial da Comarca da Guarda | Vila Nova de Foz Côa | Vila Nova de Foz Côa | 41° 05′ 00″ N, 7° 08′ 11″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Vila Pouca de Aguiar | Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real | Vila Pouca de Aguiar | Vila Pouca de Aguiar | 41° 29′ 55″ N, 7° 38′ 38″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Vila Real de Santo António | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Vila Real de Santo António | Vila Real de Santo António | 37° 11′ 37″ N, 7° 25′ 22″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Vila Viçosa | Tribunal Judicial da Comarca de Évora | Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu | Vila Viçosa | 38° 46′ 39″ N, 7° 25′ 15″ O |
| Juízo de Competência Genérica de Vila do Porto | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Vila do Porto | Vila do Porto | |
| Juízo de Competência Genérica de Ílhavo | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | São Salvador | Ílhavo | 40° 35′ 50″ N, 8° 39′ 59″ O |
| Juízo de Competência Genérica do Cartaxo | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | Cartaxo e Vale da Pinta | Cartaxo | 39° 09′ 30″ N, 8° 47′ 12″ O |
| Juízo de Competência Genérica do Entroncamento | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | São João Baptista | Entroncamento | 39° 27′ 39″ N, 8° 27′ 55″ O |
| Juízo de Competência Genérica do Redondo | Tribunal Judicial da Comarca de Évora | Redondo | Redondo | 38° 38′ 48″ N, 7° 32′ 50″ O |
| Juízo de Comércio de Alcobaça | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Alcobaça e Vestiaria | Alcobaça | 39° 33′ 08″ N, 8° 58′ 29″ O |
| Juízo de Comércio de Amarante | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão | Amarante | 41° 16′ 15″ N, 8° 04′ 36″ O |
| Juízo de Comércio de Coimbra | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho | Montemor-o-Velho e Gatões | Montemor-o-Velho | 40° 10′ 39″ N, 8° 40′ 52″ O |
| Juízo de Comércio de Guimarães | | Oliveira, São Paio e São Sebastião | Guimarães | 41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O |
| Juízo de Comércio de Leiria | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Leiria, Pousos, Barreira e Cortes | Leiria | 39° 44′ 32″ N, 8° 48′ 14″ O |
| Juízo de Comércio de Lisboa | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Parque das Nações | Lisboa | 38° 46′ 26″ N, 9° 05′ 48″ O |
| Juízo de Comércio de Olhão | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Olhão | Olhão | 37° 01′ 48″ N, 7° 50′ 20″ O |
| Juízo de Comércio de Oliveira de Azemeis | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail | Oliveira de Azeméis | 40° 50′ 20″ N, 8° 28′ 38″ O |
| Juízo de Comércio de Santarém | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | União de Freguesias da cidade de Santarém | Santarém | 39° 14′ 20″ N, 8° 41′ 09″ O |
| Juízo de Comércio de Setúbal | Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal | Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) | Setúbal | 38° 31′ 33″ N, 8° 53′ 17″ O |
| Juízo de Comércio de Sintra | | Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) | Sintra | 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O |
| Juízo de Comércio de Vila Franca de Xira | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Vila Franca de Xira | Vila Franca de Xira | 38° 49′ 42″ N, 9° 10′ 15″ O |
| Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Vila Nova de Famalicão e Calendário | Vila Nova de Famalicão | 41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O |
| Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Santa Marinha e São Pedro da Afurada | Vila Nova de Gaia | 41° 08′ 02″ N, 8° 36′ 26″ O |
| Juízo de Comércio de Viseu | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Viseu | Viseu | 40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O |
| Juízo de Comércio do Barreiro | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Barreiro e Lavradio | Barreiro | 38° 39′ 25″ N, 9° 04′ 01″ O |
| Juízo de Comércio do Funchal | Tribunal Judicial da Comarca da Madeira | São Pedro | Funchal | 32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O |
| Juízo de Comércio do Fundão | Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco | Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo | Fundão | 40° 08′ 21″ N, 7° 30′ 14″ O |
| Juízo de Comércio do Tribunal do Núcleo de Santo Tirso | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães | Santo Tirso | 41° 20′ 26″ N, 8° 28′ 26″ O |
| Juízo de Execução da Maia | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Cidade da Maia | Maia | 41° 14′ 06″ N, 8° 37′ 23″ O |
| Juízo de Execução de Alcobaça | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Alcobaça e Vestiaria | Alcobaça | 39° 33′ 08″ N, 8° 58′ 29″ O |
| Juízo de Execução de Almada | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas | Almada | 38° 40′ 53″ N, 9° 09′ 27″ O |
| Juízo de Execução de Chaves | Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real | Santa Maria Maior | Chaves | 41° 44′ 22″ N, 7° 28′ 04″ O |
| Juízo de Execução de Guimarães | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Creixomil | Guimarães | 41° 26′ 15″ N, 8° 18′ 57″ O |
| Juízo de Execução de Lisboa | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Parque das Nações | Lisboa | 38° 46′ 27″ N, 9° 05′ 45″ O |
| Juízo de Execução de Loulé | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Loulé (São Clemente) | Loulé | 37° 08′ 16″ N, 8° 01′ 04″ O |
| Juízo de Execução de Loures | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Loures | Loures | 38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O |
| Juízo de Execução de Lousada | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida) | Lousada | 41° 16′ 40″ N, 8° 16′ 55″ O |
| Juízo de Execução de Montemor-o-Novo | Tribunal Judicial da Comarca de Évora | Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras | Montemor-o-Novo | 38° 38′ 56″ N, 8° 12′ 48″ O |
| Juízo de Execução de Oeiras | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias | Oeiras | 38° 41′ 03″ N, 9° 19′ 07″ O |
| Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail | Oliveira de Azeméis | 40° 50′ 20″ N, 8° 28′ 38″ O |
| Juízo de Execução de Ovar | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã | Ovar | 40° 51′ 35″ N, 8° 37′ 27″ O |
| Juízo de Execução de Pombal | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Ansião | Ansião | 39° 54′ 30″ N, 8° 26′ 15″ O |
| Juízo de Execução de Setúbal | Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal | Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) | Setúbal | 38° 31′ 33″ N, 8° 53′ 17″ O |
| Juízo de Execução de Silves | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Silves | Faro Algarve | 37° 11′ 42″ N, 8° 25′ 58″ O |
| Juízo de Execução de Sintra | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Sintra | Lisboa | 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O |
| Juízo de Execução de Soure | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Soure | Soure | 40° 03′ 34″ N, 8° 37′ 26″ O |
| Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Vila Nova de Famalicão e Calendário | Vila Nova de Famalicão | 41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O |
| Juízo de Execução de Viseu | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Viseu | Viseu | 40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O |
| Juízo de Execução de Águeda | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Águeda e Borralha | Águeda | 40° 34′ 24″ N, 8° 26′ 45″ O |
| Juízo de Execução do Entroncamento | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | São João Baptista | Entroncamento | 39° 27′ 39″ N, 8° 27′ 55″ O |
| Juízo de Execução do Funchal | Tribunal Judicial da Comarca da Madeira | São Pedro | Funchal | 32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O |
| Juízo de Execução do Porto | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória | Porto | 41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O |
| Juízo de Família e Menores da Amadora | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Alfragide | Amadora | 38° 44′ 21″ N, 9° 13′ 32″ O |
| Juízo de Família e Menores da Covilhã | Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco | Covilhã e Canhoso | Covilhã | 40° 16′ 37″ N, 7° 29′ 53″ O |
| Juízo de Família e Menores da Figueira da Foz | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Buarcos e São Julião | Figueira da Foz | 40° 08′ 58″ N, 8° 51′ 38″ O |
| Juízo de Família e Menores de Abrantes | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede | Abrantes | 39° 27′ 34″ N, 8° 11′ 59″ O |
| Juízo de Família e Menores de Almada | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas | Almada | 38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O |
| Juízo de Família e Menores de Aveiro | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Glória e Vera Cruz | Aveiro | 40° 38′ 18″ N, 8° 39′ 04″ O |
| Juízo de Família e Menores de Barcelos | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro) | Barcelos | 41° 31′ 49″ N, 8° 37′ 03″ O |
| Juízo de Família e Menores de Beja | Tribunal Judicial da Comarca de Beja | Ferreira do Alentejo e Canhestros | Ferreira do Alentejo | 38° 03′ 21″ N, 8° 06′ 52″ O |
| Juízo de Família e Menores de Braga | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto) | Braga | 41° 33′ 09″ N, 8° 25′ 32″ O |
| Juízo de Família e Menores de Caldas da Rainha | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório | Caldas da Rainha | 39° 24′ 26″ N, 9° 08′ 11″ O |
| Juízo de Família e Menores de Cascais | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Cascais e Estoril | Cascais | 38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O |
| Juízo de Família e Menores de Castelo Branco | Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco | Castelo Branco (freguesia) | Castelo Branco | |
| Juízo de Família e Menores de Coimbra | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) | Coimbra | |
| Juízo de Família e Menores de Fafe | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Fafe | Fafe | 41° 27′ 02″ N, 8° 10′ 08″ O |
| Juízo de Família e Menores de Faro | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Faro (Sé e São Pedro) | Faro | 37° 01′ 00″ N, 7° 55′ 33″ O |
| Juízo de Família e Menores de Gondomar | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim | Gondomar | 41° 08′ 26″ N, 8° 32′ 13″ O |
| Juízo de Família e Menores de Guimarães | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Creixomil | Guimarães | 41° 26′ 15″ N, 8° 18′ 57″ O |
| Juízo de Família e Menores de Lamego | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Lamego (Almacave e Sé) | Lamego | 41° 05′ 53″ N, 7° 48′ 24″ O |
| Juízo de Família e Menores de Lisboa | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Parque das Nações | Lisboa | 38° 46′ 27″ N, 9° 05′ 45″ O |
| Juízo de Família e Menores de Loures | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Loures | Loures | 38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O |
| Juízo de Família e Menores de Mafra | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Mafra | Mafra | 38° 56′ 22″ N, 9° 19′ 41″ O |
| Juízo de Família e Menores de Matosinhos | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Matosinhos e Leça da Palmeira | Matosinhos | 41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O |
| Juízo de Família e Menores de Paredes | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Paredes | Paredes | 41° 12′ 26″ N, 8° 19′ 57″ O |
| Juízo de Família e Menores de Pombal | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Pombal | Pombal | 39° 54′ 58″ N, 8° 37′ 38″ O |
| Juízo de Família e Menores de Ponta Delgada | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Ponta Delgada (São José) | Ponta Delgada | 37° 44′ 20″ N, 25° 40′ 18″ O |
| Juízo de Família e Menores de Portimão | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Portimão | Portimão | 37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O |
| Juízo de Família e Menores de Santa Maria da Feira | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo | Santa Maria da Feira | 40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O |
| Juízo de Família e Menores de Santarém | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | União de Freguesias da cidade de Santarém | Santarém | 39° 14′ 20″ N, 8° 41′ 09″ O |
| Juízo de Família e Menores de Santiago do Cacém | Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal | Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra | Santiago do Cacém | |
| Juízo de Família e Menores de Santo Tirso | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães | Santo Tirso | 41° 20′ 27″ N, 8° 28′ 39″ O |
| Juízo de Família e Menores de Setúbal | Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal | Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) | Setúbal | 38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O |
| Juízo de Família e Menores de Sintra | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) | Sintra | 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O |
| Juízo de Família e Menores de São João da Madeira | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | São João da Madeira | São João da Madeira | 40° 53′ 52″ N, 8° 29′ 26″ O |
| Juízo de Família e Menores de Tomar | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais | Tomar | 39° 36′ 03″ N, 8° 24′ 50″ O |
| Juízo de Família e Menores de Torres Vedras | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Santa Maria, São Pedro e Matacães | Torres Vedras | 39° 05′ 25″ N, 9° 15′ 42″ O |
| Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo | Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo | Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela | Viana do Castelo | 41° 41′ 27″ N, 8° 49′ 39″ O |
| Juízo de Família e Menores de Vila Franca de Xira | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Vila Franca de Xira | Vila Franca de Xira | 38° 57′ 22″ N, 8° 59′ 20″ O |
| Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Famalicão | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Vila Nova de Famalicão e Calendário | Vila Nova de Famalicão | 41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O |
| Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Santa Marinha e São Pedro da Afurada | Vila Nova de Gaia | 41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O |
| Juízo de Família e Menores de Vila do Conde | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Vila do Conde | Vila do Conde | 41° 21′ 09″ N, 8° 44′ 48″ O |
| Juízo de Família e Menores de Viseu | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Viseu | Viseu | 40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O |
| Juízo de Família e Menores de Évora | Tribunal Judicial da Comarca de Évora | Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) | Évora | 38° 34′ 15″ N, 7° 54′ 19″ O |
| Juízo de Família e Menores do Barreiro | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Barreiro e Lavradio | Barreiro | 38° 39′ 25″ N, 9° 04′ 01″ O |
| Juízo de Família e Menores do Funchal | Tribunal Judicial da Comarca da Madeira | São Pedro | Funchal | 32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O |
| Juízo de Família e Menores do Porto | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória | Porto | 41° 09′ 33″ N, 8° 37′ 11″ O |
| Juízo de Família e Menores do Seixal | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires | Seixal | 38° 38′ 20″ N, 9° 06′ 06″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Almada | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas | Almada | 38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Aveiro | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Glória e Vera Cruz | Aveiro | 40° 38′ 23″ N, 8° 39′ 08″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Braga | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Braga (São Vítor) | Braga | 41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Cascais | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Cascais e Estoril | Cascais | 38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Coimbra | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) | Coimbra | 40° 12′ 52″ N, 8° 25′ 55″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Faro | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Faro (Sé e São Pedro) | Faro | 37° 01′ 00″ N, 7° 55′ 33″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Guimarães | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Oliveira, São Paio e São Sebastião | Guimarães | 41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Leiria | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Leiria, Pousos, Barreira e Cortes | Leiria | 39° 44′ 26″ N, 8° 48′ 34″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Lisboa | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Parque das Nações | Lisboa | 38° 46′ 24″ N, 9° 05′ 48″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Loures | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Loures | Loures | 38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Marco de Canaveses | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Marco | Marco de Canaveses | 41° 11′ 02″ N, 8° 08′ 58″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Matosinhos e Leça da Palmeira | Matosinhos | 41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Ponta Delgada (São José) | Ponta Delgada | 37° 44′ 22″ N, 25° 40′ 16″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Portimão | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Portimão | Portimão | 37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo | Santa Maria da Feira | 40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Setúbal | Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal | | | |
| Juízo de Instrução Criminal de Sintra | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) | Sintra | 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Viana do Castelo | Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo | Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela | Viana do Castelo | 41° 41′ 39″ N, 8° 49′ 50″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Viseu | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Viseu | Viseu | 40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Águeda | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Águeda e Borralha | Águeda | 40° 34′ 24″ N, 8° 26′ 45″ O |
| Juízo de Instrução Criminal de Évora | Tribunal Judicial da Comarca de Évora | Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) | Évora | 38° 34′ 32″ N, 7° 54′ 20″ O |
| Juízo de Instrução Criminal do Barreiro | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Barreiro e Lavradio | Barreiro | 38° 39′ 25″ N, 9° 04′ 01″ O |
| Juízo de Instrução Criminal do Funchal | Tribunal Judicial da Comarca da Madeira | São Pedro | Funchal | 32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O |
| Juízo de Instrução Criminal do Porto | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória | Porto | 41° 09′ 12″ N, 8° 36′ 37″ O |
| Juízo de Proximidade da Golegã | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | Golegã | Golegã | 39° 24′ 08″ N, 8° 29′ 22″ O |
| Juízo de Proximidade da Meda | Tribunal Judicial da Comarca da Guarda | Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa | Mêda | |
| Juízo de Proximidade da Povoação | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Povoação | Povoação | |
| Juízo de Proximidade de Alcanena | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | Alcanena | Alcanena e Vila Moreira | |
| Juízo de Proximidade de Alcácer do Sal | Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal | Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana | Alcácer do Sal | 38° 22′ 13″ N, 8° 30′ 07″ O |
| Juízo de Proximidade de Alfândega da Fé | Tribunal Judicial da Comarca de Bragança | Alfândega da Fé | Alfândega da Fé | 41° 20′ 31″ N, 6° 57′ 42″ O |
| Juízo de Proximidade de Alvaiázere | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Alvaiázere | Alvaiázere | 39° 49′ 20″ N, 8° 22′ 44″ O |
| Juízo de Proximidade de Ansião | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Ansião | Ansião | 39° 54′ 30″ N, 8° 26′ 15″ O |
| Juízo de Proximidade de Armamar | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Armamar | Armamar | 41° 06′ 33″ N, 7° 41′ 27″ O |
| Juízo de Proximidade de Arraiolos | Tribunal Judicial da Comarca de Évora | Arraiolos | Arraiolos | 38° 43′ 31″ N, 7° 59′ 06″ O |
| Juízo de Proximidade de Avis | Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre | Avis | Avis | |
| Juízo de Proximidade de Boticas | Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real | Boticas e Granja | Boticas | 41° 41′ 15″ N, 7° 40′ 06″ O |
| Juízo de Proximidade de Carrazeda de Ansiães | Tribunal Judicial da Comarca de Bragança | Carrazeda de Ansiães | Carrazeda de Ansiães | |
| Juízo de Proximidade de Castelo de Vide | Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre | Santa Maria da Devesa | Castelo de Vide | |
| Juízo de Proximidade de Ferreira do Zêzere | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Tribunal Judicial de Ferreira do Zêzere | Ferreira do Zêzere | Ferreira do Zêzere | 39° 41′ 36″ N, 8° 17′ 31″ O |
| Juízo de Proximidade de Fornos de Algodres | Tribunal Judicial da Comarca da Guarda | Fornos de Algodres | Fornos de Algodres | |
| Juízo de Proximidade de Mação | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | Mação, Penhascoso e Aboboreira | Mação | 39° 33′ 27″ N, 7° 59′ 57″ O |
| Juízo de Proximidade de Mesão Frio | Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real | Mesão Frio (Santo André) | Mesão Frio | 41° 09′ 32″ N, 7° 53′ 29″ O |
| Juízo de Proximidade de Mira | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Mira | Mira | 40° 25′ 41″ N, 8° 44′ 12″ O |
| Juízo de Proximidade de Monchique | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Monchique | Monchique | 37° 19′ 12″ N, 8° 33′ 23″ O |
| Juízo de Proximidade de Mondim de Basto | Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real | São Cristóvão de Mondim de Basto | Mondim de Basto | 41° 24′ 39″ N, 7° 57′ 08″ O |
| Juízo de Proximidade de Murça | Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real | Murça | Murça | 41° 24′ 24″ N, 7° 27′ 07″ O |
| Juízo de Proximidade de Mértola | Tribunal Judicial da Comarca de Beja | Mértola | Mértola | 37° 38′ 27″ N, 7° 39′ 44″ O |
| Juízo de Proximidade de Penamacor | Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco | Penamacor | Penamacor | |
| Juízo de Proximidade de Penela | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal | Penela | 40° 01′ 47″ N, 8° 23′ 24″ O |
| Juízo de Proximidade de Portel | | Portel | Portel | 38° 18′ 23″ N, 7° 42′ 29″ O |
| Juízo de Proximidade de Resende | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Resende | Resende | 41° 06′ 23″ N, 7° 57′ 57″ O |
| Juízo de Proximidade de Sabrosa | Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real | Sabrosa | Sabrosa | |
| Juízo de Proximidade de Sever do Vouga | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Sever do Vouga | Sever do Vouga | 40° 43′ 59″ N, 8° 22′ 07″ O |
| Juízo de Proximidade de Sines | Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal | Sines | Sines | 37° 57′ 30″ N, 8° 52′ 02″ O |
| Juízo de Proximidade de São João da Pesqueira | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | São João da Pesqueira e Várzea de Trevões | São João da Pesqueira | 41° 08′ 45″ N, 7° 24′ 08″ O |
| Juízo de Proximidade de São Vicente | Tribunal Judicial da Comarca da Madeira | São Vicente | São Vicente | |
| Juízo de Proximidade de Tabuaço | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Tabuaço | Tabuaço | 41° 06′ 59″ N, 7° 34′ 06″ O |
| Juízo de Proximidade de Vimioso | Tribunal Judicial da Comarca de Bragança | Vimioso | Vimioso | 41° 35′ 02″ N, 6° 31′ 50″ O |
| Juízo de Proximidade de Vinhais | Tribunal Judicial da Comarca de Bragança | Vinhais | Vinhais | 41° 50′ 11″ N, 7° 00′ 01″ O |
| Juízo de Proximidade de Vouzela | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Vouzela e Paços de Vilharigues | Vouzela | 40° 43′ 26″ N, 8° 06′ 48″ O |
| Juízo de Proximidade do Bombarral | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Tribunal Judicial do Bombarral | Bombarral e Vale Covo | Bombarral | 39° 16′ 05″ N, 9° 09′ 19″ O |
| Juízo de Proximidade do Cadaval | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Cadaval e Pêro Moniz | Cadaval | 39° 14′ 19″ N, 9° 06′ 05″ O |
| Juízo de Proximidade do Nordeste | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Nordeste | Nordeste | |
| Juízo de Proximidade do Sabugal | Tribunal Judicial da Comarca da Guarda | Sabugal e Aldeia de Santo António | Sabugal | 40° 21′ 00″ N, 7° 05′ 25″ O |
| Juízo de Trabalho de Castelo Branco | Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco | Castelo Branco (freguesia) | Castelo Branco | |
| Juízo de Trabalho de Viseu | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Viseu | Viseu | 40° 39′ 25″ N, 7° 54′ 54″ O |
| Juízo do Trabalho da Covilhã | Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco | Covilhã e Canhoso | Covilhã | 40° 16′ 37″ N, 7° 29′ 53″ O |
| Juízo do Trabalho da Figueira da Foz | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Buarcos e São Julião | Figueira da Foz | 40° 08′ 58″ N, 8° 51′ 38″ O |
| Juízo do Trabalho da Guarda | Tribunal Judicial da Comarca da Guarda | Guarda | Guarda | 40° 32′ 12″ N, 7° 15′ 58″ O |
| Juízo do Trabalho da Maia | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Cidade da Maia | Maia | 41° 14′ 06″ N, 8° 37′ 23″ O |
| Juízo do Trabalho de Aveiro | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Glória e Vera Cruz | Aveiro | 40° 38′ 31″ N, 8° 39′ 04″ O |
| Juízo do Trabalho de Barcelos | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro) | Barcelos | 41° 31′ 49″ N, 8° 37′ 03″ O |
| Juízo do Trabalho de Beja | Tribunal Judicial da Comarca de Beja | Beja (Santiago Maior e São João Baptista) | Beja | 38° 00′ 49″ N, 7° 51′ 37″ O |
| Juízo do Trabalho de Braga | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Braga (Maximinos, Sé e Cividade) | Braga | 41° 32′ 58″ N, 8° 25′ 38″ O |
| Juízo do Trabalho de Bragança | Tribunal Judicial da Comarca de Bragança | Sé, Santa Maria e Meixedo | Bragança | 41° 48′ 24″ N, 6° 45′ 33″ O |
| Juízo do Trabalho de Caldas da Rainha | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório | Caldas da Rainha | 39° 24′ 26″ N, 9° 08′ 11″ O |
| Juízo do Trabalho de Cascais | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Cascais e Estoril | Cascais | 38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O |
| Juízo do Trabalho de Coimbra | Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) | Coimbra | 40° 12′ 48″ N, 8° 24′ 51″ O |
| Juízo do Trabalho de Faro | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Faro (Sé e São Pedro) | Faro | 37° 01′ 01″ N, 7° 55′ 33″ O |
| Juízo do Trabalho de Guimarães | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Creixomil | Guimarães | |
| Juízo do Trabalho de Lamego | Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | Lamego (Almacave e Sé) | Lamego | 41° 05′ 41″ N, 7° 48′ 22″ O |
| Juízo do Trabalho de Leiria | Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | Leiria, Pousos, Barreira e Cortes | Leiria | 39° 44′ 24″ N, 8° 48′ 31″ O |
| Juízo do Trabalho de Lisboa | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Campolide | Lisboa | 38° 43′ 57″ N, 9° 09′ 27″ O |
| Juízo do Trabalho de Loures | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Loures | Loures | 38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O |
| Juízo do Trabalho de Matosinhos | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Matosinhos e Leça da Palmeira | Matosinhos | |
| Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail | Oliveira de Azeméis | 40° 50′ 16″ N, 8° 28′ 38″ O |
| Juízo do Trabalho de Penafiel | Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | Penafiel | Penafiel | 41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O |
| Juízo do Trabalho de Ponta Delgada | Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | Ponta Delgada (São José) | Ponta Delgada | 37° 44′ 20″ N, 25° 40′ 18″ O |
| Juízo do Trabalho de Portalegre | Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre | Sé e São Lourenço | Portalegre | |
| Juízo do Trabalho de Portimão | Tribunal Judicial da Comarca de Faro | Portimão | Portimão | 37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O |
| Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo | Santa Maria da Feira | 40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O |
| Juízo do Trabalho de Santarém | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | União de Freguesias da cidade de Santarém | Santarém | 39° 14′ 20″ N, 8° 41′ 09″ O |
| Juízo do Trabalho de Setúbal | Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal | Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) | Setúbal | 38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O |
| Juízo do Trabalho de Sines | | Sines | Setúbal Alentejo Litoral | |
| Juízo do Trabalho de Sintra | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) | Sintra | 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O |
| Juízo do Trabalho de Tomar | Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais | Tomar | 39° 36′ 03″ N, 8° 24′ 50″ O |
| Juízo do Trabalho de Torres Vedras | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Cadaval e Pêro Moniz | Cadaval | 39° 14′ 19″ N, 9° 06′ 05″ O |
| Juízo do Trabalho de Valongo | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Valongo | Valongo | 41° 11′ 35″ N, 8° 29′ 42″ O |
| Juízo do Trabalho de Viana do Castelo | Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo | Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela | Viana do Castelo | 41° 41′ 27″ N, 8° 49′ 39″ O |
| Juízo do Trabalho de Vila Franca de Xira | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | Vila Franca de Xira | Vila Franca de Xira | 38° 57′ 22″ N, 8° 59′ 20″ O |
| Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão | Tribunal Judicial da Comarca de Braga | Vila Nova de Famalicão e Calendário | Vila Nova de Famalicão | 41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O |
| Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Santa Marinha e São Pedro da Afurada | Vila Nova de Gaia | 41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O |
| Juízo do Trabalho de Vila Real | Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real | Vila Real | Vila Real | 41° 18′ 02″ N, 7° 44′ 28″ O |
| Juízo do Trabalho de Águeda | Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Águeda e Borralha | Águeda | 40° 34′ 24″ N, 8° 26′ 43″ O |
| Juízo do Trabalho de Évora | Tribunal Judicial da Comarca de Évora | Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) | Évora | 38° 34′ 14″ N, 7° 54′ 51″ O |
| Juízo do Trabalho do Barreiro | Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | Barreiro e Lavradio | Barreiro | 38° 39′ 25″ N, 9° 04′ 01″ O |
| Juízo do Trabalho do Funchal | Tribunal Judicial da Comarca da Madeira | Sé | Funchal | 32° 38′ 51″ N, 16° 54′ 56″ O |
| Juízo do Trabalho do Porto | Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória | Porto | 41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O |
| Supremo Tribunal Administrativo de Portugal | | Misericórdia | Lisboa | 38° 42′ 52″ N, 9° 08′ 41″ O |
| Supremo Tribunal de Justiça de Portugal | | Santa Maria Maior | Lisboa | 38° 42′ 31″ N, 9° 08′ 11″ O |
| Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa | | Parque das Nações | Lisboa | 38° 46′ 26″ N, 9° 05′ 48″ O |
| Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada | | Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas | Almada | 38° 40′ 53″ N, 9° 09′ 27″ O |
| Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro | | Glória e Vera Cruz | Aveiro | 40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 13″ O |
| Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja | | Beja (Santiago Maior e São João Baptista) | Beja | 38° 00′ 37″ N, 7° 51′ 58″ O |
| Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga | | Braga (São Vítor) | Braga | 41° 32′ 52″ N, 8° 25′ 11″ O |
| Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco | | Castelo Branco (freguesia) | Castelo Branco | 39° 49′ 11″ N, 7° 29′ 49″ O |
| Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra | | Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) | Coimbra | |
| Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria | | Leiria, Pousos, Barreira e Cortes | Leiria | 39° 44′ 18″ N, 8° 48′ 07″ O |
| Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé | | Loulé (São Clemente) | Loulé | 37° 08′ 18″ N, 8° 01′ 03″ O |
| Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela | | Mirandela | Mirandela | 41° 29′ 12″ N, 7° 10′ 57″ O |
| Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel | | Penafiel | Penafiel | 41° 12′ 23″ N, 8° 17′ 05″ O |
| Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada | | Ponta Delgada (São José) | Ponta Delgada | 37° 44′ 22″ N, 25° 40′ 16″ O |
| Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra | | Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) | Sintra | 38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O |
| Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu | | Viseu | Viseu | 40° 39′ 24″ N, 7° 54′ 54″ O |
| Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal | | Sé | Funchal | 32° 39′ 01″ N, 16° 54′ 24″ O |
| Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto | | | | 41° 08′ 49″ N, 8° 35′ 55″ O |
| Tribunal Central Administrativo Norte | | | | 41° 08′ 53″ N, 8° 35′ 57″ O |
| Tribunal Central Administrativo Sul | | Alvalade | Lisboa | 38° 44′ 36″ N, 9° 08′ 57″ O |
| Tribunal Central de Instrução Criminal | Campus de Justiça de Lisboa | Parque das Nações | Lisboa | 38° 46′ 22″ N, 9° 05′ 49″ O |
| Tribunal Constitucional de Portugal | | Misericórdia | Lisboa | 38° 42′ 51″ N, 9° 08′ 52″ O |
| Tribunal Criminal do Porto | | porto | | |
| Tribunal Judicial da Comarca da Guarda | | Guarda | Guarda | 40° 32′ 12″ N, 7° 15′ 58″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca da Madeira | | São Pedro | Funchal | 32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | | Glória e Vera Cruz | Aveiro | 40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 14″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca de Beja | | Beja (Salvador e Santa Maria da Feira) | Beja | 38° 00′ 50″ N, 7° 51′ 40″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca de Braga | | Braga (São Vítor) | Braga | 41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca de Bragança | | Sé, Santa Maria e Meixedo | Bragança | 41° 48′ 24″ N, 6° 45′ 33″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca de Cascais | | Cascais | Lisboa | |
| Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco | | Castelo Branco (freguesia) | Castelo Branco | 39° 49′ 26″ N, 7° 29′ 34″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra | | Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) | Coimbra | 40° 12′ 52″ N, 8° 25′ 55″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca de Faro | | Faro (Sé e São Pedro) | Faro | 37° 01′ 02″ N, 7° 55′ 44″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca de Leiria | | Leiria, Pousos, Barreira e Cortes | Leiria | 39° 44′ 26″ N, 8° 48′ 34″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa | | Campolide | Lisboa | 38° 43′ 57″ N, 9° 09′ 28″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte | | Loures | Loures | 38° 49′ 34″ N, 9° 09′ 47″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste | | Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) | Sintra | 38° 48′ 17″ N, 9° 22′ 18″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca de Mafra | | Mafra | Lisboa Área Metropolitana de Lisboa | |
| Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos | | Matosinhos | Porto | |
| Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras | | Oeiras | Lisboa Área Metropolitana de Lisboa | |
| Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre | | | | |
| Tribunal Judicial da Comarca de Santarém | | União de Freguesias da cidade de Santarém | Santarém | 39° 14′ 15″ N, 8° 41′ 15″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal | | Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) | Setúbal | 38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca de Sintra | | Sintra | Lisboa | |
| Tribunal Judicial da Comarca de Soure | | Soure | Coimbra Região de Coimbra | |
| Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo | | Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela | Viana do Castelo | 41° 41′ 28″ N, 8° 49′ 39″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão | | Vila Nova de Famalicão | Braga Minho Ave | |
| Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real | | Vila Real | Vila Real | 41° 17′ 52″ N, 7° 44′ 45″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca de Viseu | | Viseu | Viseu | 40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca de Águeda | | Águeda | Aveiro | |
| Tribunal Judicial da Comarca de Évora | | Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) | Évora | 38° 34′ 15″ N, 7° 54′ 19″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca do Porto | | Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória | Porto | 41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este | | Penafiel | Penafiel | 41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O |
| Tribunal Judicial da Comarca do Seixal | | Seixal | Setúbal Área Metropolitana de Lisboa | |
| Tribunal Judicial da Comarca dos Açores | | Ponta Delgada (São José) | Ponta Delgada | 37° 44′ 21″ N, 25° 40′ 16″ O |
| Tribunal Judicial da Marinha Grande | | Marinha Grande | Marinha Grande | 39° 45′ 13″ N, 8° 55′ 57″ O |
| Tribunal Judicial da Sertã | | Sertã | Castelo Branco Médio Tejo | |
| Tribunal Judicial de Arraiolos | | | | |
| Tribunal Judicial de Esposende | | Esposende | Braga Minho Cávado | |
| Tribunal Judicial de Ourém | | Nossa Senhora da Piedade | Ourém | 39° 39′ 26″ N, 8° 34′ 47″ O |
| Tribunal Judicial de Penacova | | Penacova | Coimbra Região de Coimbra | |
| Tribunal Judicial de Pombal | | Pombal | Pombal | 39° 54′ 58″ N, 8° 37′ 38″ O |
| Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira | | Santa Maria da Feira | Aveiro Douro Litoral Área Metropolitana do Porto | |
| Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia | | Vila Nova de Gaia | Porto Douro Litoral | |
| Tribunal Judicial do Circulo de Santo Tirso | | Santo Tirso | Porto | |
| Tribunal Marítimo | | Estrela | Lisboa | 38° 42′ 17″ N, 9° 10′ 14″ O |
| Tribunal Tributário de Lisboa | | Parque das Nações | Lisboa | 38° 46′ 26″ N, 9° 05′ 47″ O |
| Tribunal da Comarca de Porto de Mós | | Porto de Mós | Leiria Região de Leiria | |
| Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão | | União de Freguesias da cidade de Santarém | Santarém | 39° 14′ 25″ N, 8° 41′ 10″ O |
| Tribunal da Propriedade Intelectual | | Campolide | Lisboa | 38° 43′ 56″ N, 9° 09′ 26″ O |
| Tribunal da Relação de Coimbra | | Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) | Coimbra | 40° 12′ 52″ N, 8° 25′ 56″ O |
| Tribunal da Relação de Guimarães | | Oliveira, São Paio e São Sebastião | Guimarães | 41° 26′ 34″ N, 8° 17′ 40″ O |
| Tribunal da Relação de Lisboa | | Santa Maria Maior | Lisboa | 38° 42′ 27″ N, 9° 08′ 22″ O |
| Tribunal da Relação de Évora | | Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) | Évora | 38° 34′ 03″ N, 7° 54′ 28″ O |
| Tribunal da Relação do Porto | | Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória | Porto | 41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O |
| Tribunal de Contas (Portugal) | | Avenidas Novas | Lisboa | 38° 44′ 24″ N, 9° 08′ 48″ O |
| Tribunal de Círculo de Santo Tirso | | Santo Tirso | Porto | |
| Tribunal de Círculo de Vila do Conde | | | | |
| Tribunal de Círculo do Barreiro | | Barreiro | Setúbal Área Metropolitana de Lisboa | |
| Tribunal de Execução de Penas de Coimbra | | Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) | Coimbra | 40° 12′ 50″ N, 8° 25′ 59″ O |
| Tribunal de Execução de Penas de Évora | | Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) | Évora | 38° 34′ 13″ N, 7° 54′ 52″ O |
| Tribunal de Execução de Penas do Porto | | Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória | Porto | 41° 09′ 19″ N, 8° 36′ 37″ O |
| Tribunal de Instrução Criminal de Almada | | Almada | Setúbal Área Metropolitana de Lisboa | |
| Tribunal de Instrução Criminal de Beja | | Beja | Beja Baixo Alentejo Alentejo | |
| Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa | | Lisboa | Lisboa | |
| Tribunal de Instrução Criminal de Portimão | | Portimão | Faro Algarve | |

## Tribunais extintos

* Casa do Cível (até 1582)
* Casa da Suplicação (até 1833)
* Cúria Régia
* Desembargo do Paço (até 1833)
* Mesa da Consciência e Ordens (até 1833)
* Tribunal da Relação dos Açores (1832–1910)