# Protocolos, anexos e declarações anexadas aos tratados constituintes da União Europeia

Os tratados constitutivos da União europeia são complementados por meio de protocolos e anexos, que têm o mesmo valor jurídico que os tratados. São também anexados aos tratados das declarações relativas à aplicação de determinadas disposições dos tratados.
Desde a entrada em vigor do tratado de Lisboa, o tratado da União europeia e do tratado sobre o funcionamento da União europeia são complementadas por :
* trinta e sete protocolos ;
* dois anexos ;
* sessenta e cinco afirmações.

## Protocolos

Trinta e sete protocolos são os seguintes :
| Protocolo (n.o 1) relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade Protocolo (n.o 3) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu Protocolo (n.o 5) relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento Protocolo (n.o 6) relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia Protocolo (n.o 7) relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia Protocolo (n.o 8) relativo ao n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia respeitante à adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Protocolo (n.o 9) relativo à decisão do Conselho relativa à aplicação do n.o 4 do artigo 16.o do Tratado da união europeia e do n.o 2 do artigo 238.o do tratado sobre o Funcionamento da União Europeia entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, por um lado, e a partir de 1 de Abril de 2017, por outro Protocolo (n.o 10) relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42.o do tratado da união europeia Protocolo (n.o 11) relativo ao artigo 42.o do Tratado da União Europeia Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos Protocolo (n.o 13) relativo aos critérios de convergência Protocolo (n.o 14) relativo ao Eurogrupo Protocolo (n.o 15) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Protocolo (n.o 16) relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca Protocolo (n.o 17) respeitante à Dinamarca Protocolo (n.o 18) respeitante à França Protocolo (n.o 19) relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia | Protocolo (n.o 20) relativo à aplicação de certos aspectos do artigo 26.o do tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao Reino Unido e à Irlanda Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca Protocolo (n.o 23) relativo às relações externas dos Estados-Membros no que respeita à passagem das fronteiras externas Protocolo (n.o 24) relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia Protocolo (n.o 25) relativo ao exercício das competências partilhadas Protocolo (n.o 26) relativo aos serviços de interesse geral Protocolo (n.o 27) relativo ao mercado interno e à concorrência Protocolo (n.o 28) relativo à coesão económica, social e territorial Protocolo (n.o 29) relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros Protocolo (n.o 30) relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido Protocolo (n.o 31) relativo às importações na União Europeia de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas Protocolo (n.o 32) relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca Protocolo (n.o 33) relativo ao artigo 157.o do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia Protocolo (n.o 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia Protocolo (n.o 35) relativo ao artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias Protocolo (n.o 37) relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço |

### Evolução após o tratado de Lisboa

Em 19 de maio de 2010, o Conselho europeu adoptou uma proposta para a modificação do protocolo Predefinição:N°36, prevê a criação de 18 novos lugares no Parlamento europeu para alguns países, que teria descartado adicionais deputados se o tratado de Lisboa , em vigor no momento das eleições para o Parlamento europeu em junho de 2009. Esta proposta foi aprovada por representantes permanentes em Bruxelas, dos Estados-membros em 23 de junho de 2010. Esta alteração tem de ser ratificada pelos 27 Estados-membros ( Croácia aderiram à união europeia em 2014), antes de entrar em vigor.