# Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

O Supremo Tribunal Administrativo, segundo a Constituição da República Portuguesa, é o órgão de cúpula da hierarquia dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aos quais compete o julgamento de litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
O Supremo Tribunal Administrativo funciona em plenário e por secções (a Secção de Contencioso Administrativo e a Secção de Contencioso Tributário), funcionando as últimas em formação de três juízes ou em pleno.
A sua sede situa-se em Lisboa e tem jurisdição sobre todo o território nacional.

## Secção de Contencioso Administrativo
### Secção de Contencioso Administrativo

Compete à Secção de Contencioso Administrativo conhecer:
    a) Dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões das seguintes entidades:
       i) Presidente da República;
       ii) Assembleia da República e seu Presidente;
       iii) Conselho de Ministros;
       iv) Primeiro-Ministro;
       v) Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas, Tribunais Centrais Administrativos, assim como dos respetivos Presidentes;
       vi) Conselho Superior de Defesa Nacional;
       vii) Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e seu Presidente;
       viii) Procurador-Geral da República;
       ix) Conselho Superior do Ministério Público;
    b) Dos processos relativos a eleições previstas nesta lei;
    c) Dos pedidos de adoção de providências cautelares relativos a processos da sua competência;
    d) Dos pedidos relativos à execução das suas decisões;
    e) Dos pedidos cumulados nos processos referidos na alínea a);
    f) Das ações de regresso, fundadas em responsabilidade por danos resultantes do exercício das suas funções, propostas contra juízes do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados;
    g) Dos recursos dos acórdãos que aos tribunais centrais administrativos caiba proferir em primeiro grau de jurisdição;
    i) De outros processos cuja apreciação lhe seja deferida por lei., entre outros, dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões de várias entidades da República Portuguesa (e.g. Presidente da República e Primeiro-Ministro); dos pedidos de adoção de providências cautelares relativos a processos da sua competência; e dos recursos dos acórdãos que aos tribunais centrais administrativos caiba proferir em primeiro grau de jurisdição.
Compete ainda à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos de revista sobre matéria de direito interpostos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo dos tribunais centrais administrativos e de decisões dos tribunais administrativos de círculo.

### Pleno da Secção de Contencioso Administrativo

Por sua vez, compete ao pleno da Secção de Contencioso Administrativo conhecer dos recursos de acórdãos proferidos pela Secção em 1.º grau de jurisdição e dos recursos para uniformização de jurisprudência. Compete ainda ao pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo pronunciar-se, nos termos estabelecidos na lei de processo, relativamente ao sentido em que deve ser resolvida, por um tribunal administrativo de círculo, questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e se possa vir a colocar noutros litígios.

## Secção de Contencioso Tributário
### Secção de Contencioso Administrativo

Compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer:
    a) Dos recursos dos acórdãos da Secção de Contencioso Tributário dos tribunais centrais administrativos, proferidos em 1.º grau de jurisdição;
    b) Dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito;
    c) Dos recursos de atos administrativos do Conselho de Ministros respeitantes a questões fiscais;
    d) Dos requerimentos de adoção de providências cautelares respeitantes a processos da sua competência;
    e) Dos pedidos relativos à execução das suas decisões;
    f) Dos pedidos de produção antecipada de prova, formulados em processo nela pendente;
    h) De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei.

### Pleno da Secção de Contencioso Tributário

Compete ao pleno da Secção de Contencioso Tributário conhecer dos recursos de acórdãos proferidos pela Secção em 1.º grau de jurisdição e dos recursos para uniformização de jurisprudência. Compete ainda ao pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo pronunciar-se, nos termos estabelecidos na lei de processo, relativamente ao sentido em que deve ser resolvida, por um tribunal tributário, questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e se possa vir a colocar noutros litígios.

## Plenário

O plenário do Supremo Tribunal Administrativo é constituído pelo presidente do Tribunal, pelos vice-presidentes e por outros juízes de ambas as secções.
Compete ao Plenário conhecer dos recursos para uniformização de jurisprudência, quando exista contradição entre acórdãos de ambas as Secções do Supremo Tribunal Administrativo.

## Presidente, vice-presidentes, juízes conselheiros

Os juízes em exercício efetivo de funções no Supremo Tribunal Administrativo elegem, entre si e por escrutínio secreto, o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, que é coadjuvado por dois vice-presidentes, eleitos de modo idêntico, sendo um eleito de entre e pelos Juízes da Secção de Contencioso Administrativo, e o outro eleito de entre e pelos Juízes da Secção de Contencioso Tributário.
O mandato do presidente e dos vice-presidentes tem a duração de cinco anos, sem lugar a reeleição.
O presidente, os vice-presidentes e os juízes do Supremo Tribunal Administrativo têm as honras, precedências, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem, respetivamente, ao presidente, aos vice-presidentes e aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça.

### Composição

Juízes Conselheiros (fevereiro de 2025) :
| Presidência | Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (2014) |
| Vice-presidência da Secção de Contencioso Administrativo | Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa (2014) |
| Vice-presidência da Secção de Contencioso Tributário | Francisco António Pedrosa de Areal Rothes (2011) |
| Secção de Contencioso Administrativo |
| Secção de Contencioso Administrativo | José Augusto Araújo Veloso (2014) |
| Secção de Contencioso Administrativo | José Francisco Fonseca da Paz (2014) |
| Secção de Contencioso Administrativo | Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (2019) |
| Secção de Contencioso Administrativo | Cláudio Ramos Monteiro (2020) |
| Secção de Contencioso Administrativo | Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho (2023) |
| Secção de Contencioso Administrativo | Pedro José Marchão Marques (2024) |
| Secção de Contencioso Administrativo | Helena Maria Mesquita Ribeiro (2024) |
| Secção de Contencioso Administrativo | Ana Gouveia e Freitas Martins (2024) |
| Secção de Contencioso Administrativo | Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela (2024) |
| Secção de Contencioso Administrativo | Antero Pires Salvador (2024) |
| Secção de Contencioso Administrativo | Frederico Manuel de Frias Macedo Branco (2024) |
| Secção de Contencioso Tributário |
| Secção de Contencioso Tributário | Isabel Cristina Mota Marques da Silva (2009) |
| Secção de Contencioso Tributário | Dulce Manuel da Conceição Neto (2009) |
| Secção de Contencioso Tributário | Joaquim Manuel Charneca Condesso (2019) |
| Secção de Contencioso Tributário | Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos (2019) |
| Secção de Contencioso Tributário | Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (2019) |
| Secção de Contencioso Tributário | Gustavo André Simões Lopes Courinha (2020) |
| Secção de Contencioso Tributário | Pedro Nuno Pinto Vergueiro (2020) |
| Secção de Contencioso Tributário | Anabela Ferreira Alves e Russo (2020) |
| Secção de Contencioso Tributário | João Sérgio Feio Antunes Ribeiro (2024) |
| Secção de Contencioso Tributário | Jorge Alexandre Trindade Cardoso Cortês (2024) |
| Secção de Contencioso Tributário | Catarina Alexandra Amaral Azevedo de Almeida e Sousa (2024) |
| Juízes conselheiros em comissão de serviço | Ana Paula Soares Leite Martins Portela (2014) |
| Juízes conselheiros em comissão de serviço | Paulo Filipe Ferreira Carvalho (2019) |
| Juízes conselheiros em comissão de serviço | Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (2020) |
| Juízes conselheiros em comissão de serviço | Fernanda de Fátima Esteves (2023) |
| Juízes conselheiros em comissão de serviço | Maria do Céu Dias Rosa das Neves (2015) |
| Juízes conselheiros em comissão de serviço | Carlos Luís Medeiros de Carvalho (2014) |
| Juízes conselheiros em comissão de serviço | Maria Benedita Malaquias Pires Urbano (2014) |
| Juízes conselheiros em comissão de serviço | Dora Sofia Lucas Neto Gomes (2023) |
| Juízes conselheiros em comissão de serviço | Sofia Ilda Moura de Mesquita da Cruz David (2023) |
| Juízes conselheiros em comissão de serviço | Paulo Heliodoro Pereira Gouveia (2024) |
| Juízes conselheiros em comissão de serviço | Álvaro António Mangas Abreu Dantas (2019) |
| Juízes conselheiros em comissão de serviço | Maria Cristina Flora Santos (2024) |
| Juízes conselheiros jubilados |
| Juízes conselheiros jubilados | Maria Isabel de São Pedro Soeiro (2020–2024) |
| Juízes conselheiros jubilados | José Gomes Correia (2019–2024) |
| Juízes conselheiros jubilados | Liliana Maria do Estanque Viegas Calçada (2023–2024) |
| Juízes conselheiros jubilados | Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha (2019–2024) |
| Juízes conselheiros jubilados | José da Ascenção Nunes Lopes (2011–2024) |
| Juízes conselheiros jubilados | Alberto Augusto Andrade de Oliveira (2002–2023) |
| Juízes conselheiros jubilados | Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro (2011–2023) |
| Juízes conselheiros jubilados | Maria Cristina Gallego dos Santos (2020–2021) |
| Juízes conselheiros jubilados | António Bento São Pedro (2010–2019) |