# Lei da sodomia

A Lei da sodomia é uma lei que define certos atos sexuais como crimes. Os precisos atos sexuais abrangidos pelo termo sodomia raramente são elencados na lei, mas é tipicamente compreendido pelos tribunais que incluem qualquer ato sexual que não leva à procriação. Sodomia tipicamente inclui sexo oral, sexo anal e bestialidade; na prática, essas leis raramente aprisionam casais heterossexuais.
Em junho de 2024, 61 países, além de 3 jurisdições subnacionais, possuem leis que criminalizam a atividade sexual entre duas pessoas do mesmo sexo. Em 2006, esse número era 92. Entre esses 61 países, 40 criminalizam a atividade sexual masculina entre pessoas do mesmo sexo e têm leis que criminalizam a atividade sexual feminina entre pessoas do mesmo sexo. Em 11 deles, a atividade sexual entre duas pessoas do mesmo sexo é punível com a pena de morte.

## Definição

A sodomia é um termo derivado do latim, que historicamente se refere à práticas sexuais consideradas não normativas e sem fins reprodutivos. Até por volta do século XIX, o termo era utilizado para designar atos sexuais considerados pecado pela religião cristã.
A definição de quais seriam esses atos passou por mudanças em diferentes períodos históricos, foi errônea e preconceituosamente usada para descrever o ato sexual anal sem ou com ejaculação (entre pessoas do mesmo sexo ou não) e relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo. Neste exemplo, iniciou-se uma discussão sobre se a sodomia seria possível entre mulheres por não haver o ato de ejaculação.
A origem do termo remonta a uma interpretação de um relato do Antigo Testamento no Livro de Gênesis, no qual conta sobre a destruição das cidades de Sodoma e Gomorra por conta da ira divina. De acordo com o texto bíblico, dois anjos foram enviados à cidade de Sodoma para entender os motivos das súplicas, sendo hospedados por Ló. Após a chegada dos anjos, os homens da cidade queriam acesso aos visitantes para a realização de atos sexuais, situação negada por Ló, que oferece suas filhas no lugar. Após essa situação a cidade é castigada pela ira divina com a destruição.
No entanto, a palavra "sodomia" não tem origem diretamente bíblica e resulta de interpretações casuais e seletivas que desvincularam o termo de seu contexto original. Nos textos sagrados, o "erro de Sodoma" é descrito em Ezequiel 16:49-50, onde o texto hebraico utiliza a expressão "avon Sedom" (עֲוֹן סְדוֹם), traduzida como "a iniquidade de Sodoma", que se refere à arrogância, à fartura de pão entre alguns e ao desprezo pelos pobres, além da falta de compaixão. Esses pecados refletem negligência social, ganância e desumanidade, destacando violações éticas relacionadas à justiça e à hospitalidade, valores essenciais no contexto histórico e cultural da época. A posterior associação entre "sodomia" e sexualidade constitui uma leitura isolada que desconsidera o contexto histórico e linguístico, ignorando o enfoque bíblico em questões de amor ao próximo e empatia.

## Histórico no Brasil

No Brasil, o uso do termo sodomia e suas implicações legais têm raízes imperiais, já que a sodomia era punida em Portugal desde as Ordenações Afonsinas do século XIII, sendo julgadas pelo Tribunal do Santo Ofício da Inquisição a partir de 1536.
A criminalização da sodomia foi transferida para o Brasil a partir da colonização, com a chegada dos colonos portugueses e da legislação estatal baseada na moral cristã, e era punida de acordo com três jurisdições: jurisdição secular (Ordenações Portuguesas), à jurisdição eclesiástica, e à jurisdição do Tribunal do Santo Ofício da Inquisição.
As Ordenações Filipinas, de 1603, que vigoraram por mais de 200 anos, foram consideradas as mais importantes quanto a criminalização da sodomia no Brasil, por incluírem mulheres como passíveis de cometer o crime sodomítico. Já as Ordenações Portuguesas adicionaram o dispositivo da delação para esse tipo de crime.
A partir do início do século XIX foi iniciado o processo da descriminização da sodomia no Brasil, com a extinção do Tribunal do Santo Ofício (entre 1774 e 1821) e o novo Código Penal de 1830, que retirou o delito de sodomia da legislação, inspirado nos ideais iluministas.
O Código Penal Militar, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 1.001 de 1969, incluía o termo pederastia como uma forma de sodomia, punindo atos libidinosos em locais sob administração militar. A redação original do artigo 235 previa penas para atos libidinosos, independentemente da orientação sexual dos envolvidos.
Em 2000, o deputado Alceste Almeida propõe o Projeto de Lei Nº 2.773/2000, que visa alterar o artigo 235 desse código, buscando eliminar o termo pederastia e a expressão "homossexual ou não", argumentando que essas terminologias são preconceituosas e desnecessárias. Em 2006, a deputada Laura Carneiro propõe o Projeto de Lei Nº 6871/2006 com a mesma alteração, visando modernizar a legislação, excluindo termos com conotações pejorativas e reconhecendo que atos libidinosos podem ser tanto heterossexuais quanto homossexuais. Os dois projetos foram unidos e a aprovação foi dada em 31 de Janeiro de 2023.

## Legislação contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo

O termo sodomia, no século XXI, não caracteriza mais a relação entre pessoas de um mesmo sexo como um delito na Europa e na América, com exceção da Guiana e alguns pequenos estados insulares do Caribe. Até janeiro de 2019, 71 estados criminalizavam as relações sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo em todo o seu território; em 45 desses estados, a lei se aplica a homens e mulheres. Além disso, quatro jurisdições subnacionais têm leis que penalizam a homossexualidade: a província de Aceh na Indonésia, a cidade de Marawi, as Ilhas Cook (estado autônomo livre associado à Nova Zelândia) e a Faixa de Gaza. Alguns países, como o Egito ou o Iraque, perseguem a homossexualidade sem penalizá-la explicitamente, sob leis de moralidade ou escândalo público.

### África

| País | Ano | Dispositivos Legais | Pena | Se aplica a homens | Se aplica a mulheres |
| Argélia | 1996 | Código Penal, artigo 333, 333bis, 338. | Multa - 3 anos de prisão | Sim | Sim |
| Burundi | 2009 | Código Penal, artigo 567. | 3 meses – 2 ano de prisão | Sim | Sim |
| Camarões | 1965 | Código Penal, artigo 347-1. | 6 meses – 5 anos de prisão | Sim | Sim |
| Chade | 2017 | Código Penal, artigo 354. | 3 meses – 2 anos de prisão | Sim | Sim |
| Comores | 1982 | Código Penal, artigo 318. | Hasta 5 anos de prisão | Sim | Sim |
| Eritreia | 1957 | Código Penal, artigo 600. | 10 días – 3 anos de prisão | Sim | Sim |
| Etiópia | 1957 | Código Penal, artigo 629, 630. | Hasta 10 anos de prisão | Sim | Sim |
| Gâmbia | 1965/2014 | Código Penal, artigo 144, 144A, 147(2). | Multa - 14 anos de prisão | Sim |
| Gana | 1960 | Código Penal, artigos 99, 104. | Até 3 anos de prisão | Sim | Não |
| Guiné | 1988 | Código Penal, artigo 325. | 6 meses - 3 anos de prisão | Sim | Sim |
| Quênia | 1948 | Código Penal, artigo 162. | Até 5 anos de prisão | Sim | Não |
| Libéria | 1978 | Lei Penal, artigo 14.74. | Até 1 anos de prisão | Sim | Sim |
| Líbia | 1953 | Código Penal, artigo 407, 408. | Até 3 anos de prisão | Sim | Sim |
| Malawi | 1930 | Código Penal, artigo 153, 137A. | Até 5 anos de prisão | Sim | Sim |
| Marrocos | 1962 | Código Penal, artigo 489. | 6 meses - 3 anos de prisão | Sim | Sim |
| Mauritânia | 1983 | Código Penal, artigo 306, 308. | Morte | Sim | Sim |
| Namíbia | - | Delito de direito habitual. | Até 10 anos de prisão | Sim | Não |
| Nigéria | 1990 | Código Penal, artigo 214, 215, 217. | 5 - 14 anos / Morte | Sim | Sim |
| Senegal | 1965 | Código Penal, artigo 319(3). | Multa – 5 anos de prisão | Sim | Sim |
| Serra Leoa | 1861 | Lei de Delitos contra as pessoas, artigo 61. | Cadeia perpétua | Sim | Não |
| Somália | 1962 | Código Penal, artigo 409. | 3 meses - 3 anos/Morte | Sim | Sim |
| Essuatíni | - | Delito de direito habitual. | - | Sim | Não |
| Sudão | 1991 | Código Penal, artigo 148, 151. | 5 anos - Cadeia Perpetua | Sim | Sim |
| Sudão do Sul | 2008 | Código Penal, artigo 148. | Até 10 anos de prisão | Sim | Sim |
| Tanzânia | 1945 | Código Penal, artigo 154. | 30 anos - Cadeia Perpétua | Sim | Não |
| Togo | 1980 | Código Penal, artigo 88. | Até 3 anos e multa | Sim | Não |
| Tunísia | 1913 | Código Penal, artigo 230. | Multa - 3 anos | Sim | Sim |
| Uganda | 1950 | Código Penal, artigo 145. | Até 7 anos de prisão | Sim | Sim |
| Zâmbia | 1930 | Código Penal, artigo 155, 156. | Até 14 anos de prisão | Sim | Sim |
| Zimbabwe | 1996 | Direito Penal, artígo 73. | Até 3 anos | Sim | Não |

### América

| País | Ano | Dispositivos Legais | Pena | Se aplica a homens | Se aplica a muheres |
| Granada | 1993 | Código Penal, artigo 431. | Até 10 anos de prisão | Sim | Não |
| Guiana | 1893 | Direito Penal (Delitos), artigo 352, 353, 354. | Até 10 anos de prisão | Sim | Não |
| Jamaica | 1864 | Delito contra a Pessoa, artigo 76, 77, 78, 79. | Até 2 anos de prisão com ou sem trabalho forçado | Sim | Não |
| Santa Lúcia | 2005 | Código Penal, artigo 132, 133. | Até 10 anos de prisão | Sim | Sim |
| São Vicente e Granadinas | 1990 | Código Penal, artigo 146, 148. | Até 10 anos de prisão | Sim | Sim |

### Ásia

| País | Ano | Dispositivos Legais | Pena | Se aplica a homens | Se aplica a mulheres |
| Afeganistão | 1976 | Código Penal, artigo 427. | Prisão-Morte | Sim | Sim |
| Arábia Saudita | - | Surata 7: 80/81. | Chicotada - Morte | Sim | Sim |
| Bangladesh | 1860 | Código Penal, artigo 377. | 10 anos - Cadeia perpétua | Sim | Não |
| Myanmar | 1860 | Código Penal, artigo 377. | Até 10 anos de prisão | Sim | Não |
| Brunei | 1951 | Código Penal, artigo 377. | Pena de Muerte | Sim | Não |
| Catar | 2004 | Código Penal, artigo 296, 298. | Multa - 5 anos | Sim | Sim |
| Emirados Árabes Unidos | 1987 | Código Penal, artigo 356. | Multa - Morte | Sim | Sim |
| Indonésia | - | Apenas nas províncias de Aceh (Portaria Provincial n.º 6/2014 ao abrigo da sharia). | 100 chicotadas e/ou até 8 anos de prisão em Aceh. | Sim | Sim |
| Iraque | 1969 | Código Penal, artigo 404. | Multa- 1 ano de prisão | Sim | Sim |
| Irão | 2013 | Código Penal Islâmico, artigos 233-241. | Prisão - Morte | Sim | Sim |
| Kuwait | 1960 | Código Penal, artigo 193. | Até 6 anos de prisão | Sim | Não |
| Líbano | 1943 | Código Penal, artigos 209, 532, 534. | Até 1 anos de prisão | Sim | Não |
| Malásia | 1976 | Código Penal, artigo 377A. | Multa - 20 anos | Sim | Sim |
| Maldivas | 2014 | Código Penal, artigos 410, 411, 412. | 9 meses – 1 anos o 10-30 chicotadas | Sim | Sim |
| Omã | 1974 | Código Penal, artigo 33, 223. | Multa - 3 anos | Sim | Sim |
| Paquistão | 1860 | Código Penal, artigo 377. | 2 anos - Cadeia perpetua | Sim | Não |
| Palestina | 1936 | Apenas na Faixa de Gaza: Portaria do Código Penal n.º 74, artigo 152. | Até 10 anos de prisão | Sim | Não |
| Síria | 1949 | Código Penal, artigo 520. | Multa - 3 anos | Sim | Sim |
| Sri Lanka | 1885 | Código Penal, artigos 365, 365A. | Até 10 anos de prisão | Sim | Sim |
| Turquemenistão | 1997 | Código Penal, artigo 135. | Multa - 2 anos | Sim | Não |
| Uzbequistão | 1994 | Código Penal, artigo120. | Multa - 3 anos | Sim | Não |
| Iêmen | 1984 | Código Penal, artigos 264, 268. | Chicotadas - Morte | Sim | Sim |

### Oceania

| País | Ano | Dispositivos Legais | Pena | Se aplica a homens | Se aplica a mulheres |
| Ilhas Salomão | 1996 | Código Penal, artigos 160, 161, 162. | Até 7 anos de prisão | Sim | Sim |
| Kiribati | 1977 | Código Penal, artigos 153, 154. | Até 14 anos de prisão | Sim | Sim |
| Papua-Nova Guiné | 1974 | Código Penal, artigos 210, 212. | Até 14 anos de prisão | Sim | Não |
| Samoa | 2013 | Lei de Delitos, artigos 67, 68, 71. | Até 7 anos de prisão | Sim | Não |
| Tonga | 1988 | Lei de Delitos, artigos 136, 139, 140, 142. | Até 10 anos de prisão | Sim | Sim |
| Tuvalu | 1978 | Código Penal, artigos 153, 154, 155. | Até 14 anos de prisão | Sim | Não |