# Jurisprudência do direito canônico católico

A jurisprudência do direito canônico católico é o conjunto de teoria jurídica, tradições e princípios de interpretações do direito canônico católico. Na Igreja Latina, a jurisprudência do direito canônico foi iniciada por Graciano na década de 1140 em seu escrito Decretum. No direito canônico católico oriental das Igrejas Católicas Orientais, Fócio ocupa um lugar semelhante ao de Graciano no Ocidente.
Muito do estilo do direito canônico atual da Igreja foi adaptado do direito romano, especialmente do Corpus Juris Civilis. Isso faz com que os tribunais eclesiásticos católicos sigam o estilo do direito romano da Europa continental, com algumas variações. Após a queda do Império Romano e até o renascimento do direito romano no século XI, o direito canônico foi a mais importante força unificadora entre os sistemas locais na tradição do direito civil. Os canonistas introduziram na Europa pós-romana o conceito de uma lei superior de justiça suprema, acima da lei temporária e momentânea do Estado secular.
A Igreja Católica desenvolveu o sistema inquisitorial na Idade Média. Este sistema judicial apresenta painéis colegiados de juízes e um procedimento investigativo em contraste com o sistema adversarial encontrado no direito comum da Inglaterra e de muitas das suas antigas colônias, que utiliza conceitos como júris e juízes individuais.
As instituições e práticas do direito canônico andaram juntas com o desenvolvimento jurídico de boa parte da Europa e, consequentemente, tanto o direito civil moderno como o direito comum (o direito canônico teve uma influência significativa no desenvolvimento do sistema de equidade na Inglaterra) sofreram influências do direito canônico. Por exemplo, a investigação em jurisdições de direito comum ocorreu em parte devido à influência do direito canônico nos tribunais de equidade. Edson Luiz Sampel, especialista brasileiro em direito canônico, afirma que o direito canônico está contido na gênese de vários institutos de direito civil, como o direito da Europa continental e dos países latino-americanos. Sampel explica que o direito canônico tem influência significativa na sociedade contemporânea. $^{[<spantitle="Thisclaimneedsreferencestoreliablesources.(September2011)">citaçãonecessária</span>]}$

## Fontes do direito canônico

O termo fonte do direito canônico (em latim: fons iuris canonici) pode ser entendido de duas maneiras distintas. Primeiro, pode indicar a causa formal da existência de uma lei (em latim: fontes essendi), como o direito canônico ou os legisladores. Em segundo lugar, pode descrever o canal material através do qual as leis são transmitidas e tornadas conhecidas (em latim: fontes cognoscendi), como as fontes históricas.

### Fontes essendi

As fontes essendi (em português: "fontes do ser") incluem os legisladores a seguir:
* Jesus Cristo, a quem a Igreja Católica acredita ser seu divino fundador, é a fonte primária e original das leis divinas estabelecidas principalmente na Constituição da Igreja e, depois dele, os Apóstolos como legisladores das leis divinas ou humanas, isto é: como instrumentos inspirados ou meramente humanos;
* O Romano Pontífice, sozinho ou em conjunto com um concílio, é dotado do poder supremo e ordinário de promulgar leis para a Igreja universal;
* Os Bispos, pelas suas respectivas igrejas particulares, a menos que essa competência esteja reservada a outra autoridade, como a conferência episcopal local ou mesmo a própria Santa Sé.
Os costumes desenvolvidos ao longo dos séculos também devem ser considerados como fonte da lei.
Se a lei natural pode ser considerada como fonte do direito canônico depende da declaração formal da autoridade suprema e por meio das chamadas determinationes; já que a lei natural como tal não pode ser chamada de fonte homogênea do direito canônico, já que o seu alcance não pode ser bem-definida, a não ser que tenha sido declarada como tal pela autoridade máxima. Além de seu alcance ser muito incerto, a lei natural é um sentimento objetivo, ou um aviso da razão.

### Fontes cognoscendi

As fontes cognoscendi (em português: "fontes do conhecimento") são os depósitos das leis promulgadas ao longo dos séculos. Elas também podem ser consideradas como os meios pelos quais as leis de promulgação legal fluem e são preservadas.Elas não constituem a lei como tal, mas indicam onde ela pode ser encontrada. Entre essas fontes estão as Sagradas Escrituras e os documentos magisteriais; também, em certos casos o costume, na medida em que prove a existência e a continuidade de leis não-escritas e talvez esquecidas.

### Ius vigens

O termo ius vigens (em português: "lei viva" ou "lei vigente") refere-se a todas as leis em vigor atualmente na Igreja, principalmente o Código de Direito Canônico de 1983, o Código de Cânones das Igrejas Orientais, e aPraedicate evangelium.
Na constituição apostólica Sacri Canones, por meio da qual foi promulgado o Código dos Cânones das Igrejas Orientais, o Papa João Paulo II fez a seguinte declaração:
Além das fontes supracitadas, fazem parte da ius vigens constituições apostólicas, motus propriis e leis particulares.

### Costume

O costume no direito canônico católico é determinada prática repetida e constante de certas ações, geralmente por um longo período de tempo que, com a aprovação do legislador competente, tornam-se leis Em suma, o costume é uma lei não-escrita introduzida por ações contínuas dos fiéis com o consentimento de determinado legislador legítimo.
O costume pode ser considerado um tanto como um fato, tanto como uma lei. De fato, é simplesmente a repetição frequente e livre de atos relativos à mesma coisa; como lei, é o resultado e a consequência desse fato. Daí o seu nome, que deriva de consuesco ou consuefacio e definem a frequência da ação.
Para que o costume torne-se fonte de direito, ele deve ser aprovado pelo legislador competente. O costume, no direito canônico, não é unicamente criado pelo povo pela da execução constante de uma determinada ação, mas sim a execução constante de uma determinado ação com a intenção de criar um costume, que deve ser aprovado pelo legislador competente, adquirindo assim força de lei. Isto acontece já que, no ensinamento eclesiológico católico sobre a constituição da Igreja Católica, Cristo constituiu a Igreja por delegação divina de poder às autoridades hierárquicas; a Igreja não foi criada pelo consentimento dos governados, mas pela vontade de Cristo.

### Decretos

Um decreto (latim: decretum, de decerno, "eu julgo") é, de modo geral, uma ordem ou lei promulgada por uma autoridade superior para orientação de outros. No uso do direito canônico da Igreja Católica, tem vários significados. Qualquer bula papal, breve ou motu proprio é um decreto, já que esses documentos são atos legislativos do papa. Neste sentido o termo é bastante antigo. As Congregações Romanas tinham anteriormente o poder de emitir decretos sobre assuntos que estavam sob sua jurisdição, mas foram proibidas de continuar a fazê-lo pelo Papa Bento XV em 1917. Cada província eclesiástica, e também cada diocese, pode emitir decretos em seus sínodos dentro de sua esfera de autoridade.

### Motu proprio

Um motu proprio é um documento publicado pelo papa por iniciativa e assinado pessoalmente por ele. Um motu proprio pode ser dirigido a toda a Igreja, a uma parte dela ou apenas a alguns indivíduos. Um motu proprio tem efeito legal mesmo que os motivos apresentados para sua emissão sejam considerados falsos ou fraudulentos, fato que normalmente tornaria o documento inválido. Sua validade se baseia na sua emissão pelo papa por iniciativa própria, não nas razões alegadas.
O primeiro motu proprio foi promulgado pelo Papa Inocêncio VIII em 1484. Até hoje, continua a ser uma forma comum de escritos papais, especialmente para estabelecer instituições, fazer pequenas alterações à lei ou ao procedimento e ao conceder favores à pessoas ou à instituições.

### Constituições apostólicas

Uma constituição apostólica é o mais alto nível de decreto emitido pelo papa. O uso do termo constituição vem do latim constitutio, que se referia a qualquer lei importante emitida pelo imperador romano, sendo mantido nos documentos da Igreja por causa da influência que o direito canônico sofreu do direito romano.
Por sua natureza, as constituições apostólicas são dirigidas ao público. Constituições genéricas utilizam o título de constituição apostólica e tratam de assuntos solenes da Igreja, como a promulgação de leis ou ensinamentos definitivos. As formas constituição dogmática e constituição pastoral são títulos usados algumas vezes para descrever o propósito do documento com maior clareza. As constituições apostólicas são emitidas como bulas papais dada a sua forma solene e de valor público.

## Linguagem do direito canônico
### Tradução dos originais latinos

De forma geral, a Santa Sé não dá autorização para traduções baseadas nos textos originais latinos; a Santa Sé publica apenas o texto latino, uma vez que a língua latina é a língua oficial do direito canônico.

### Lex e ius

O direito canônico incorpora dois termos que são traduzidos em português como "lei": lex e ius. Vários textos do direito canônico utilizam um dos termos ou ambos os termos em diferentes contextos.

#### Lex

Lex em latim é o equivalente português a lei. No direito canônico da Igreja Católica, Lex refere-se a uma lei que foi formulada por escrito e promulgada por uma autoridade competente. Diferentemente o sentido habitual de "lei" nos sistemas jurídicos modernos, no direito canônico ela se distingue da forma ius, que se refere a ensinamentos orais, práticas, costumes e práticas litúrgicas anteriores ao Primeiro Concílio de Niceia em 325, quando a lei escrita tornou-se o meio ordinário da lei da Igreja
Pode ter diferentes formas, como:
   * Decretos ou cânones de concílios ecumênicos;
   * Decretos ou cânones de concílios ou sínodos regionais da Igreja (vinculativos regionalmente);
   * Decretos do Papa;
   * Direito canônico (vinculativo universalmente ou por rito).

#### Ius

Ius pode ser traduzido como "lei", mas no direito canônico da Igreja Católica refere-se especificamente a costumes, práticas ou tradições, ao contrário dos escritos formais (lex).
Boa parte da legislação da Igreja, é o desenvolvimento ou a confirmação de leis anteriores, de forma particular na tradição oral do ensino dos Apóstolos. A Igreja Primitiva não tinha plenas condições de fazer grandes concílios para legislar ou esclarecer assuntos teológicos antes do Primeiro Concílio de Nicéia, em 325, devido as perseguições empreendida pelo Império Romano ao cristianismo. Logo, a lei inicial da Igreja não era escrita, mas estava em práticas, costumes e ensinamentos das primeiras comunidades cristãs. Uma tradição oral é um ensinamento transmitido dos apóstolos aos bispos, seus sucessores nas cátedras episcopais, e dos bispos e demais sacerdotes aos fiéis através de suas pregações e de seus modo de vida. Uma parte daquilo que está incluído no termo ius seriam interpretações de trechos específicos das Sagradas Escrituras, entendimentos teológicos da liturgia e das próprias práticas litúrgicas. Provas dessa forma de ensinamento são encontradas nos escritos dos primeiros Padres da Igreja, e também na legislação formal posterior da Igreja. Leis formalizadas como lex após o Primeiro Concílio de Niceia são, às vezes, interpretadas como tendo conteúdo "novo", mas esse, de forma geral, não era o caso. $^{[<spantitle="Thisclaimneedsreferencestoreliablesources.(May2024)">citaçãonecessária</span>]}$ A maioria dos conteúdos sobre a legislação da Igreja é um desenvolvimento gradual de ensinamentos e/ou práticas anteriores ou uma confirmação de ensinamentos ou práticas, a não ser que seja expressamente declarado de outra forma.

## Princípios do direito
### Dispensa

No direito canônico da Igreja Católica Romana, uma dispensa é a isenção da obrigação imediata de cumprir a lei em certos casos. O seu objetivo é modificar as dificuldades que muitas vezes decorrem da aplicação rigorosa das leis gerais a determinadas situações, e a sua essência é preservar a lei suspendendo a sua aplicação em tais situações. Como as leis que visam o bem de toda a comunidade podem não ser adequadas para certos casos ou pessoas, o legislador tem o direito (às vezes até o dever) de dispensar a lei. A dispensa não é um poder permanente ou um direito especial como no privilégio. Se o motivo da dispensa acabar, então a dispensa também acaba. Se a base imediata do direito for retirada, então o direito termina.
Na jurisprudência canônica, o poder dispensador é corolário do legislativo. Inocêncio III, em seu decreto Proposuit proclamou que o papa poderia, se as circunstâncias exigissem dele, dispensar o direito canônico, de jure, com sua plenitude de poder, baseando o seu ensinamento no princípio de que k príncipe não está sujeito as leis (em latim: princeps legibus solutus est). O poder de dispensar é do legislador originário, aos seus sucessores ou aos seus superiores, e também das pessoas a quem eles delegaram esse direito. Tal dispensa não é, estritamente falando, legislativa, mas sim um ato judicial, quasi-judicial ou executivo. Também está sujeito à condição de que sua jurisdição para dispensar leis esteja limitada às leis que estejam dentro de sua jurisdição ou de sja competência. Como não há superior acima do papa, ele pode dispensar todas asleis canônicas: leis universais introduzidas por ele mesmo, por seus predecessores ou por concílios gerais, e leis particulares promulgadas por concílios plenários e provinciais, por bispos e por prelados semelhantes. O papa pode, também, dispensar o direito canônico em todos os casos que não sejam contrários à lei divina, exceto no caso de votos, esponsais e casamentos ratum sed non consummatum, ou casamentos válidos e consumados de neófitos antes do batismo. Em casos duvidosos, porém, ele pode decidir com autoridade quanto ao valor objetivo da dúvida. Como regra geral, o papa delega os seus poderes às diversas congregações da Cúria Romana, que são encarregadas de conceder as dispensas necessárias em matérias da sua competência.
Deve haver uma "causa justa e razoável" para conceder uma dispensa. O julgamento sobre o que é "justo e razoável" é baseado na situação particular e na importância da lei a ser aplicada. Se a causa não for “justa e razoável”, então a dispensa é ilegal. O mesmo se aplica quando a dispensa é emitida por alguém que não seja o legislador da lei em questão ou seu superior. Se houver dúvidas sobre a existência de uma “causa suficientemente justa e razoável”, a dispensa é legal e válida. Algumas cláusulas do rescrito de dispensa podem constituir condições sine qua non para que a dispensa seja válida.

### Dispensa matrimonial

Uma dispensa matrimonial é o relaxamento, em um caso específico, de um impedimento que proíbe ou anula um casamento. As dispensas matrimoniais podem ser para permitir um casamento ou para dissolvê-lo. Pode ser concedida nas determinadas situações: (a) em favor de um casamento contemplado ou para legitimar um já contraído; (b) em casos secretos, públicos, ou em ambos; (c) somente in foro interno, ou in foro externo (este último inclui também o primeiro). O poder de dispensar in foro interno nem sempre restringe-se aos casos secretos (casus occulti). Essas expressões não são idênticas. Quando o impedimento matrimonial for compartilhado por ambas as partes, o bispo, ao dispensar um, dispensa o outro.
Pelo seu poder de jurisdição, um bispo pode dispensar aqueles impedimentos proibitivos de direito eclesiástico que não são reservados ao papa, e mesmo de tais impedimentos reservados sob certas condições. Ele também pode, sob certas condições, dispensar impedimentos diretivos .
Causas suficientes para dispensas matrimoniais são divididas em causas canônicas, isto é, classificadas e consideradas suficientes pelo direito comum e pela jurisprudência canônica, e causas razoáveis, que não previstas nominalmente na lei, mas que são merecedoras de consideração equitativa em vista de circunstâncias ou de situações particulares.

### Promulgação

A promulgação é o ato pelo qual o legislador manifesta aos sujeitos de sua jurisdição a decisão que tomou e dá-lhes a conhecer a sua intenção de os vincular à observância da sua lei. Sem ter sido promulgada, a lei canônica em causa não tem nenhum efeito jurídico, jà que a promulgação é “um fator essencial da legislação” e “uma condição absoluta para a eficácia de uma lei”. Filosoficamente, é uma questão de disputa se a promulgação é da essência de uma lei. Parece indiscutível que o elemento essencial de uma lei é a vontade do legislador, mas é claro que o legislador deve tornar conhecida a sua vontade e a sua intenção de um jeito ou de outro. Essa manifestação é a promulgação da lei, que não é necessariamente distinta da própria elaboração da lei, desde que esta se dê por atos externos. Uma vez promulgada, uma lei canônica adquire a sua última “condição essencial” e entra em vigor imediatamente, sujeita à vacatio legis imposta pela lei universal, ou pelo legislador particular que emite uma lei (ver seção abaixo). A promulgação é um "elemento formal e fundamental" do direito canônico. Para efeitos de jurisprudência canônica, a promulgação equivale à publicação, embora a promulgação de uma lei não se deva confundir com a sua publicação, sendo a primeira o objetivo de fazer conhecer a vontade do legislador, e a segunda de difundir o conhecimento dos atos legislativos entre aqueles que serão obrigados a observá-los.

### Revogação

O ato de revogar ou anular, a reversão de um ato, a revogação de uma concessão ou a anulação de algo escrito que previamente existia. O termo bastante aplicado no direito canônico. Concessões, leis, contratos, sentenças, jurisdições e nomeações são, às vezes, revogados pelo outorgante, seu sucessor ou superior, de acordo com as prescrições da lei. A revogação sem justa causa é ilícita, embora muitas vezes seja válida. As leis e os costumes são revogados quando, após uma mudança de circunstâncias, deixam de ser justos e razoáveis. As concordatas (q.v.) são revogáveis quando geram dano grave à Igreja. Instituições eclesiásticas podem ter sentenças anuladas em alguns processos civis (Restitutio in integrum). Os contratos pelos quais a propriedade eclesiástica é alienada são, em certos casos, rescindíveis. Um juiz pode revogar sua própria sentença interlocutória, mas não uma sentença judicial definitiva. Muitas nomeações são revogáveis à vontade; outras precisam dum julgamento judicial ou de outras formalidades.

### Vacatio legis

Em princípio, uma lei se torna vinculativa a partir do momento de sua promulgação. Mas porque muitas vezes há razões pelas quais a eficácia imediata de uma lei seria prejudicial para aqueles a quem ela impõe, o legislador muitas vezes ordena um atraso — vacatio — na aplicabilidade da lei. No direito canônico latino, a vacatio legis é de três meses civis após a promulgação para as leis universais, e de um mês civis após a promulgação para as leis particulares, a menos que a própria lei estabeleça um período de tempo mais longo ou mais curto. O legislador da lei pode estipular um tempo de vacatio maior ou menor do que aquele que é estipulado geralmente.

### Válido mas ilícito

O termo "válido, mas ilícito" (ou "válido, mas ilegal") se refere à celebração não autorizada de um sacramento ou à realização de um ato jurídico que não segue coisas não essenciais ordenadas pela lei, mas que, mesmo assim, tem efeito. Embora a validade seja presumida sempre que um ato é praticado "por uma pessoa qualificada e inclui as coisas que essencialmente constituem o ato em si, bem como as formalidades e requisitos impostos por lei para a validade do ato", o direito canônico católico romano também estabelece regras para a prática legal do ato.

## Princípios de interpretação jurídica

Os canonistas formularam regras interpretativas para a correta interpretação das leis canônicas. Uma interpretação autêntica é uma interpretação oficial de um estatuto que é emitida pelo legislador desse estatuto. Uma interpretação autêntica tem força de lei.

### Interpretação autêntica

Além do Papa, que tem poder legislativo plenário, há várias outras autoridades legislativas na Igreja Católica com diferentes graus de poder legislativo específico. Os exemplos mais comuns são os bispos diocesanos e seus equivalentes, as conferências episcopais e os concílios particulares. Qualquer destes legisladorem podem emitir interpretações autênticas de suas leis e das leis dos seus antecessores. Os legisladores também podem delegar a interpretação autêntica das suas próprias leis a outra pessoa. Para o Código de Direito Canônico de 1983, o Código dos Cânones das Igrejas Orientais e outras leis papais, o papa delegou a autoridade para emitir interpretações autênticas ao Pontifício Conselho para os Textos Legislativos.

### Interpretação magistral

Quando a lei não possa ser interpretada autenticamente, recorre-se ao que é chamado de interpretação magistral ou doutrinária, para a qual as regras de direito foram formuladas. As palavras de uma lei devem ser entendidas de acordo com seu significado usual, a menos que seja certo que o legislador pretendia que fossem tomadas em outro sentido, ou que as regras do direito indiquem outra interpretação. Em todas as interpretações, porém, dever-se-á preferir o significado das palavras que favorece a equidade em vez da justiça de forma estrita. Não deve se presumir que as disposições de um estatuto anterior sejam alteradas além do significado expresso das palavras de uma nova lei. Nenhuma palavra de uma lei é considerada inútil ou pouco revelante. Ao interpretar uma lei, todas palavras devem ser consideradas no contexto em que estão inseridas. Se as palavras de uma lei são duvidosas, a presunção, então, é favor dos súditos, e não a favor do legislador.

### Derrogação

Chama-se derrogação aquilo que é definido como a supressão parcial de uma lei, em oposição à revogação — abolição total de uma lei por revogação explícita — e à obrogação — a modificação ou revogação parcial ou total de uma lei pela imposição de uma lei posterior e contrária. A derrogação difere da dispensa porque afeta a todos, enquanto a dispensa aplica-se a pessoas específicas afetadas pela lei.

### Obrogação

Obrogação é um termo da jurisprudência do direito canônico que se refere à promulgação de uma lei contrária que é uma revogação de uma lei anterior. Também pode ser o cancelamento parcial ou alteração de uma lei, decreto ou regulamento legal pela imposição de um posterior. Obrogação não deve ser confundida com ab-rogação, que é a revogação explícita de uma lei, toda ou em partes.

### Cálculo do tempo

Os meses são calculados de acordo com o calendário a partir da data da publicação. Um "mês canônico" (ao contrário de um "mês de calendário") é um período de 30 dias, enquanto um "mês de calendário" é um mês contínuo. Conforme afirmado acima, uma vacatio legis padrão agora é calculado de acordo com os meses do calendário em vez dos meses canônicos. Suponhamos que uma lei foi promulgada em 2 de novembro e a vacatio legis é de 3 meses. Logo, a lei entra em vigor após 92 dias em 2 de fevereiro