# Destacamento Fiscal de Angra do Heroísmo

O Destacamento Fiscal de Angra do Heroísmo teve sede no Largo da Alfândega, em Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, Açores. Actualmente designa-se de Destacamento Territorial e depende do Comando Territorial dos Açores da Guarda Nacional Republicana.

## História

O Destacamento Fiscal de Angra do Heroísmo teve como antecessor a Companhia Independente nº 3 da Guarda Fiscal, criada em 17 de Setembro de 1885, com o espírito liberal do Sistema de Guardas da Alfândega de Angra de 18 de Janeiro de 1831. Foi extinto em 31 de Dezembro de 2008, com a desmembração da Brigada Fiscal, dando origem a uma Destacamento Territorial.

### 1499

A necessidade de um corpo para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias remontam, nos Açores, ao período das descobertas e da sua ocupação. Em 4 de Julho de 1499, foi publicado o Foral das Alfândegas das Ilhas dos Açores de forma a garantir receitas para sustentar a administração e garantir o desenvolvimento. O Foral assenta no princípio de tornar auto-sustentável as fontes de receitas dos Açores mediante o pagamento de dizimo sobre as mercadorias que entravam e saiam das ilhas.
Ao longo dos anos o aumento da quantidade mercadorias transportadas, o incremento do dizimo e a sua abrangência a outros bens, potenciou a descaminho e o contrabando destes, sendo necessário a Fazenda Nacional reforçar os meios de fiscalização e criar novos corpos com essa missão.

### 1831

Pelo Decreto nº 34, de 18 de Janeiro de 1831, foi reorganizado, em moldes militares, o Sistema de Guardas da Alfândega de Angra capaz de prevenir o contrabando, o descaminho dos géneros e mercadorias que para ella (ilha Terceira) são importados ou exportados para garantir as receitas da Regência, único local do país onde esteve em vigor a carta constitucional de 26. o Decreto foi aprovado no Palácio do Governo de Angra.
Até 1885 cada Alfândega do Reino tinha um corpo privativo de Guardas para coadjuvar o Administrador da Alfândega na cobrança de receitas para o Reino, como foi exemplo a de Angra do Heroísmo.

### 1885

Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, natural de Ponta Delgada, tomou medidas imprimir à fiscalização externa das Alfândegas uma unidade de acção, criando um corpo único de forma a unificar os diferentes copos criados, "mas sem um laço de disciplina que os prendesse, e sem um pensamento comum de acção que os unisse tendo esse corpo nenhuma hierarquia às Alfandegas locais",. Deste trabalho surge o Relatório que está na origem do Corpo da Guarda Fiscal.
A fundamentação para a criação da Guarda Fiscal foi com base nos seguintes argumentos:
"Em Portugal, desde 1832 até ai presente, não poucas reformas parciaes teem sido decretadas; o tempo as tem gasto; e a experiência dos serviços de há muito está demonstrando a necessidade e uma reorganisação geral.
É minha opinião que para o serviço de todos os impostos indirectos um só corpo de fiscalização deve existir, devidamente instruido e apto para todas as operações de defesa e vigilância … que o pessoal seja activo e disciplinado, experiente no manejo de armas e nas evoluções de serviço e nas evoluções de serviço, remunerado em dia para que possa viver sem atraiçoar os seus deveres sujeito a uma rigorosa punição quando delinquir (…)
… se, numa conjuctura dificil, Portugal se quisesse valer dos 4.000 homens que tem na fiscalização, debalde os procuraria unir e arregimentar; … Seguir o exemplo das nações estrangeiras, reconstituindo a fiscalisação externa sobre os moldes da organização militar (…)
* Na Espanha, o cuerpo de carabineros del reino, que se destina às fronteiras e ás costas marítimas, e o cuerpo carabineros veteranos, que se emprega nos ancoradouros, no recinto das alfandegas, e nos limites das povoações onde há direitos de consumo a cobrar, são verdadeiros corpos militares , que se regem pelas ordenanzas do exército, que se dividem em commandancias, companhias e secções de infantaria (…)
* Na França, também a fiscalização externa e marítima, que consitue o serviço activo e de brigadas, é por leis de 1875, militaremente exercida; a distribuição desssa força daz-se embrigadas (…)
* A Itália possui actualmente um corpo especial de fiscalização, a guardie de finanza, insituida em 1882, que depende do ministério da fazenda e faz parte das forças publicas, para o que é militarmente constituído e disciplinado (…)"
* É este sistema, que a Itália adoptou, que preferível se me afigura para Portugal.
Entre 1885 a 1993, este modelo organizativo sofreu apenas pequenas adaptações quanto à estrutura territorial nos Açores e, outras mais significativas, quanto à tipologia dos impostos à responsabilidade de fiscalização da Guarda Fiscal.
A integração de Portugal na União Europeia, com a abolição das fronteiras, a criação do Espaço Schengen e da figura do Território Aduaneiro Comunitário, ditou o início de uma reestruturação profunda na Guarda Fiscal. Relativamente aos Açores foram extintos inúmeros Postos que tinham por missão a recolha do Imposto de Pescado até 1971, tendo apenas ficado um quartel por ilha, tendo sido escolhidos os edifícios próximos dos diferentes portos comerciais, garantindo assim a fácil fiscalização do IVA sobres os mercadorias que entram e saiam das ilhas.

### 1993

O Decreto-Lei n.º 231 de 26 de Junho de 1993, extingue a Guarda Fiscal e integrada o efectivo no corpo de tropas da Guarda Nacional Republicana. A Companhia Independente nº 3 de Angra do Heroísmo passa a designar-se de Destacamento Fiscal de Angra do Heroísmo.

### 2009

A Lei 63/2007 de 6 de Novembro, reestrutura o Comando Territorial dos Açores e o Destacamento Fiscal de Angra do Heroísmo passa a designar-se de Destacamento Territorial de Angra do Heroísmo.

## Estrutura territorial
### Em 1831

Durante a Regência Liberal do Reino em Angra, o Decreto nº 34, de 18 de Janeiro de 1831 criou o Sistema de Guardas da Alfândega de Angra, só para a Ilha Terceira:
* Guardas de serviço a Bordo
* Guardas de Sentinela no cais de Angra
* Guardas de Piquete

### 1885

* Dispositivo previsto da Companhia Adjacente nº 3:
* Terceira: Cais da Alfândega, S. Mateus, Biscoitos, Praia da Vitória, Porto Judeu, Porto das Pipas, Cinco Ribeiras, Vila Nova, Porto Martins e Fanal.
* Graciosa: Vila da Praia da Graciosa, Folga, Vila de Santa Cruz.
* S. Jorge: Vila de Velas, Vila da Calheta, Pontinha, Urzelina, Fajã dos Vimes, Fajã de S. Pedro, Norte Grande e Topo.
Por Decreto nº 4177 de 27 de Abril de 1918 foram criados e activados nas companhias Independentes das Ilhas Adjacentes alguns Postos, para cobrar, principalmente o Imposto do Pescado.

### 1958

* Dispositivo da Companhia Adjacente nº 3:
* Terceira:: Cais da Alfândega a), Silveira b), S. Mateus a), Cinco Ribeiras a), Biscoitos a), Vila Nova a), Praia da Vitória a), Porto Judeu a)
* Graciosa:: Vila da Praia da Graciosa a), Folga a), Vila de Santa Cruz a) e Barra a)
* S. Jorge:: Vila de Velas a), Vila da Calheta a), Urzelina a), Fajã dos Vimes c), Fajã do Norte Grande a) e Topo a)
a) Instituído pelo Decreto-Lei nº 4560 de 8 de Junho de 1918
c) Instituído pelo Decreto nº 4560 de 8 de Junho de 1918

### De 1993 a 2008

* Dispositivo do Destacamento Fiscal:
* Terceira:: Subdestacamento Fiscal de Angra do Heroísmo; Posto Fiscal da Praia da Vitória
* Graciosa:: Posto Fiscal da Praia da Graciosa
* S. Jorge:: Posto Fiscal de Velas

### 2009

* Destacamento Territorial de Angra do Heroísmo:
* Terceira:: Posto Territorial da Praia da Vitória
* Graciosa:: Posto Territorial da Praia da Graciosa
* S. Jorge:: Posto Territorial de Velas

## Missão
### Em 1831

Missões do "Systema" de Guardas de Alfândega:
* prevenir o contrabando;
* prevenir o descaminho dos géneros;
* acudir os naufrágios;
* acudir aos incêndios;
* auxiliar a Polícia;
* auxiliar o serviço de arrecadação de Rendas Públicas;
* a defesa da Ilha

### De 1885 a 1993

Lê-se que o nº2 do art. 3º do Decreto de 1885 de 17 de Setembro, que "o novo corpo especial de força pública, no serviço da fiscalização marítima e fluvial exerce-se nas aguas territoriaes, costyas marítimas e portos, enseadas e ancoradouros do reino e das ilhas adjacentes, e nos rios navegáveis communs ou confinantes";
Tem por missão "a repressão do contrabando e dos descaminhos aos direitos, e a polícia fiscal dos portos e ancoradouros no movimento das embarcações e mercadorias sujeitas a direitos cobrados nas alfandegas".

### De 1993 a 2009

"(…) fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas às infracções fiscais, designadamente à lei aduaneira, em toda a extensão da fronteira marítima e zona marítima de respeito, com a excepção das zonas fiscais; colaborar com a Direcção Geral das Contribuições e Impostos em toda a extensão do interior do território nacional e com a Direcção Geral das Alfândegas; exercer a vigilância, segurança e protecção das zonas fiscais e dos edifícios aduaneiros.".

### Desde 1 de Janeiro de 2009

Sem prejuízo de outras missões que lhes sejam especialmente cometidas, o actual Destacamento Territorial tem por missão:
* a vigilância da costa e do mar territorial;
* prevenção e investigação de infracções tributárias e aduaneiras;
* assegurar o cumprimento das leis referentes à protecção e conservação do ambiente;
* intervenção de primeira linha, em situação de emergência de protecção e socorro, designadamente nas situações catástrofe em colaboração com o Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores.

## Comandantes
### Chefe do Distrito

* 1º Comandante, por Portaria de 19 de janeiro de 1886, Boletim nº 3 de 20 de Janeiro: Chefe do Distrito de 1ª Classe, com a graduação de Tenente, Francisco Rebello da Costa Chaves e Mello
* 2º Comandante, por Portaria de 25 de agosto de 1886, Boletim nº 17 de 25 de Setembro: Chefe do Distrito de 1ª Classe, com a graduação de Tenente, André Vaz Pacheco de Castro

### Companhia Independente nº3

* 3º Comandante, por Portaria de 10 de março de 1890, Boletim nº 3 de 31 de Março: Comandante da Secção de Angra do Heroísmo, Alferes Constantino Augusto da Costa
* Desde 16 de novembro de 1896, o Tenente de Infantaria Alferedo Euluthério da Rocha Vieira
* Em 1958, Capitão Francisco Pereira Angelino
* Capitão Joaquim Godinho dos Prazeres Malanho
* Capitão Manuel Fernandes

### Destacamento Fiscal

* Capitão Adérito do Nascimento Pinto.
* De 1997 a 17 de dezembro de 2005: Capitão, Francisco Ferreira Dias.
* De 18 de dezembro de 2005 a 31 de dezembro de 2008: Tenente Infantaria, Tiago Lourenço Lopes.

### Destacamento Territorial

* Desde 1 de janeiro de 2009: Capitão Infantaria, Tiago Lourenço Lopes;
* Desde Outubro de 2012: Capitão de Infantaria, José Emanuel Quintela Cardoso;
* Desde Setembro de 2013: Capitão de Infantaria, Ricardo Bailote.