# Receita Federal do Brasil

A Receita Federal, ou Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, é um órgão que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, contrafação (pirataria) e tráfico de drogas, armas e animais.
Até 1 de janeiro de 2019, foi subordinada ao Ministério da Fazenda e, a partir daí, passou a integrar a estrutura básica do novo Ministério da Economia do Governo Jair Bolsonaro. A partir de 01 de janeiro de 2023 voltou a ser subordinada ao Ministério da Fazenda, com a volta da pasta no Governo Lula.

## História

A Secretaria da Receita Federal (SRF) foi criada pelo Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968, substituindo a Diretoria-Geral da Fazenda Nacional, criada por Getúlio Vargas, em 1934.
Com a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, ocorreu a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Na ocasião, o novo órgão foi apelidado pela imprensa de "Super Receita", em razão de que, a partir de então, toda a arrecadação de impostos federais e contribuições tributárias de matriz previdenciária ficaria centralizada na Receita Federal.

## Principais funções

As principais funções da RFB relacionam-se com a administração tributária e aduaneira da União. Segundo o art. 15, Anexo I, do Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:
* Planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;
* Propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal;
* Interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;
* Estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações;
* Preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela administrados;
* Acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País;
* Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União, sob sua administração;
* Realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União;
* Propor medidas destinadas a compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal;
* Estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam da matéria;
* Promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do país, entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, bem assim preparar, orientar e divulgar informações tributárias e aduaneiras;
* Realizar estudos para subsidiar a formulação da política tributária e estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;
* Celebrar convênios com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas;
* Gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF;
* Negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira;
* Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos;
* Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
* Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o país em reuniões internacionais sobre a matéria;
* Participar, observada a competência específica de outros órgãos, das atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro;
* Administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos;
* Articular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário e econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;
* Elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos;
* Orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e ao combate às fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e aduaneira.

## Organização funcional

Por força de lei específica, são agentes públicos pertencentes à Receita Federal os ocupantes dos cargos de:
* Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; e
* Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

### Auditores-Fiscais

As atribuições dos Auditores-Fiscais, na qualidade de autoridades públicas responsáveis pela administração tributária e aduaneira da União, são:
* Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
* Elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
* Executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais,equipamentos e assemelhados;
* Examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;
* Proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;
* Supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; e
* Proceder com a execução, em caráter geral e concorrente, das demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

### Analistas-Tributários

As atribuições dos Analistas-Tributários são:
* Exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais;
* Atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvada a competência privativa dos Auditores-Fiscais; e
* Exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

## Estrutura

Dirigida pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, o órgão é composto por unidades centrais e unidades descentralizadas. A nomeação de dirigentes em unidades descentralizadas (Delegacias, Inspetorias e Alfândegas) privativamente recai sobre Auditores-Fiscais, enquanto unidades de atendimento ao contribuinte (Agências e Centros de Atendimento) usualmente, mas não exclusivamente, são chefiadas por Analistas-Tributários. Tradicionalmente, os cargos da cúpula da instituição (Secretário, Subsecretário, Coordenador-geral e Superintendente) também são sempre ocupados por Auditores-Fiscais.
O atual dirigente máximo do órgão é o Auditor-Fiscal José Barroso Tostes Neto, que ingressou na função em 02/10/2019.
As unidades centrais, localizadas majoritariamente em Brasília, compreendem:
* Gabinete da Secretaria da Receita Federal do Brasil (GABIN);
* Assessoria Especial da Secretaria da Receita Federal do Brasil (ASESP);
* Assessoria de Comunicação Social (ASCOM);
* Coordenadação-Geral de Auditoria Interna (AUDIT);
* Coordenadação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional (COPAV);
* Coordenadação-Geral de Pesquisa e Investigação (COPEI);
* Coordenadação-Geral de Cooperação e Integração Fiscal (COCIF);
* Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil (COGER);
* Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (CETAD);
* Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal (SUARA);
* Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal (SUARI);
* Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal (SUFIS);
* Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal (SUTRI); e
* Subsecretaria de Gestão Corporativa da Receita Federal (SUCOR).
As unidades descentralizadas, distribuídas por todo o território nacional, compreendem:
* Superintendências Regionais da Receita Federal (SRRF) - 10;
* Delegacias da Receita Federal (DRF) - 97;
* Delegacias Especiais da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DEMAC) - 03;
* Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) - 01;
* Delegacia Especial da Receita Federal de Pessoas Físicas (DERPF) - 01;
* Delegacia Especial da Receita Federal de Fiscalização (DEFIS) - 01;
* Delegacia Especial da Receita Federal de Fiscalização de Comércio Exterior (DELEX) - 01;
* Delegacia Especial da Receita Federal de Instituições Financeiras (DEINF) - 01;
* Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ) - 14;
* Alfândegas da Receita Federal (ALF) - 26;
* Inspetorias da Receita Federal (IRF) - 55; e
* Agências da Receita Federal (ARF) - 351.

### Recursos e repasses regionais

* Arrecadação nos estados
* ICMS nos estados
* Repasses aos estados
* Endividamento
* Gastos com funcionalismo