# XXI Governo Constitucional de Portugal

O XXI Governo Constitucional de Portugal (26 de novembro de 2015 – 25 de outubro de 2019), também conhecido por "geringonça", foi o segundo governo formado com base nos resultados das eleições legislativas de 4 de outubro de 2015, após o governo da coligação Portugal à Frente (Partido Social Democrata e CDS – Partido Popular), com maioria relativa, não ter conseguido apoio parlamentar maioritário para entrar em funções. Teve por base três acordos de incidência parlamentar firmados bilateralmente entre o Partido Socialista (PS) e os outros três partidos de esquerda, Bloco de Esquerda (BE), Partido Comunista Português (PCP) e Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), que, para tal, com o apoio do deputado do Pessoas–Animais–Natureza (PAN), fizeram aprovar na Assembleia da República uma moção de rejeição do programa do XX Governo Constitucional, que não chegou a entrar em funções, tendo governado apenas em gestão corrente.

## História

Cavaco Silva encontrava-se duplamente impossibilitado de convocar eleições legislativas antecipadas, visto que estava a cumprir os seis últimos meses do seu mandato e a Assembleia da República, de acordo com a Constituição Portuguesa de 1976, não pode ser dissolvida por um Presidente nos últimos seis meses de mandato nem nos primeiros seis meses após as eleições legislativas (artigo 172.º).
Após ouvir os sete partidos com representação parlamentar: Partido Social Democrata, Partido Socialista, CDS – Partido Popular, Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português, Partido Ecologista "Os Verdes" e Pessoas–Animais–Natureza, o Presidente da República indigitou, no dia 24 de novembro, António Costa como Primeiro-Ministro.
A maioria dos meios de comunicação referia-se ao XXI Governo como o "Governo de Esquerda" ou "Governo das Esquerdas", ou, simplesmente, "Maioria de Esquerda" ou "Frente de Esquerda", devido ao apoio parlamentar dos partidos de esquerda que asseguraram a entrada em funções do executivo. Estas circunstâncias, até à data inauditas na história da democracia portuguesa, valeram-lhe também, por parte dos seus opositores políticos, o epíteto depreciativo de "A Geringonça", após o líder centrista Paulo Portas, parafraseando um artigo de Vasco Pulido Valente no jornal Público, ter-se referido à alternativa de governo de esquerda, numa sessão parlamentar, como: "isto não é bem um governo, é uma geringonça".

## Tomada de posse

O XXI Governo Constitucional tomou posse no dia 26 de novembro de 2015 numa cerimónia presidida pelo Presidente da República de Portugal, Aníbal Cavaco Silva, e pelo Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, no Palácio da Ajuda, em Lisboa. Estiveram também presentes, o Primeiro-Ministro cessante Pedro Passos Coelho, o Presidente do Tribunal Constitucional e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
António Costa começou o discurso a agradecer ao Presidente da República de Portugal, Aníbal Cavaco Silva, ao Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues e ao Primeiro-Ministro cessante Pedro Passos Coelho. Sublinhou que "O Governo que hoje toma posse não é um Governo temeroso do futuro" e a meio do seu discurso, António Costa dirigiu-se a Cavaco Silva para sublinhar que "a democracia é sempre capaz de gerar alternativas", considerando que este é "um Governo confiante" na "solidariedade parlamentar" que confere "legitimidade" ao Executivo agora empossado. "Infelizmente, e depois de tantos sacrifícios, a nossa sociedade está mais pobre e desigual", diz António Costa. "O país está hoje mais endividado." Costa garantiu que o seu Governo não vai promover "radicalizações", prometendo que a conduta do seu Executivo se vai pautar "pela moderação". A sua alternativa será "realista, cuidadosa e prudente". Costa ainda falou do lugar de Portugal na União Europeia e no Mundo.

## Lei orgânica

O Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2017, de 9 de março, pelo Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 138/2017, de 10 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 31/2019, de 1 de março, aprova o regime de organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional, adotando a estrutura adequada ao cumprimento das prioridades enunciadas no seu Programa.
Para cumprir essas prioridades, torna-se necessário um Governo mais colaborativo, o que se traduz na existência de Ministros e Ministras com competências transversais, por exemplo, em matéria de modernização administrativa, de planeamento ou de assuntos do mar. A importância de uma maior colaboração manifesta-se, também, na previsão do exercício conjunto ou coordenado de poderes administrativos (de direção, de superintendência e de tutela), que são partilhados por vários membros do Governo, em função das suas áreas de intervenção.
Tal não implica, no entanto, qualquer alteração à orgânica dos departamentos governamentais, nem sequer a criação de novos serviços e estruturas. Assim, a transversalidade do Governo expressa-se apenas na recomposição das competências dos seus membros e na articulação entre eles.
Valorizam-se, igualmente, na orgânica do Governo as áreas da cultura e da ciência, como pilares da sociedade de conhecimento, e confere-se a devida importância à política de inclusão das pessoas com deficiência, no âmbito de uma nova agenda das políticas de igualdade.
É ainda conferida primazia à integração de políticas dentro da mesma área de governação. Por esse motivo, toda a política europeia e externa de Portugal, desde a valorização da língua portuguesa à aposta na internacionalização da economia, depende do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Do mesmo modo, o Ministro do Ambiente surge agora como responsável pelas políticas urbanas, de que os transportes urbanos e a habitação são o exemplo mais impressivo.
Por fim, o funcionamento do XXI Governo Constitucional assenta numa lógica sistematizada de serviços partilhados, sendo que a existência de novos Ministros não implica a criação de novos serviços de apoio. Assim, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros apoia departamentos dependentes de quatro ministros (Presidência e Modernização Administrativa; Adjunto; Planeamento e Infraestruturas; e Cultura); a Secretaria-Geral da Educação e Ciência apoia o Ministro da Educação e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, apoia o Ministro da Agricultura e a Ministra do Mar.

## Código de conduta

O Conselho de Ministros aprovou a 8 de setembro de 2016 o «Código de Conduta do Governo» que pretende fixar, num documento orientador, a prática já aceite e reiterada no exercício de cargos públicos. Reafirmam-se, deste modo, os princípios e deveres já consagrados na legislação vigente em matéria de garantias de plena independência, transparência, isenção e imparcialidade na prossecução do interesse público. Por outro lado, clarificam-se os comportamentos a adotar em eventuais zonas de fronteira. Através desta resolução, o Governo define as orientações de conduta para os membros do Governo, para os membros dos seus gabinetes e, indiretamente, para os demais dirigentes superiores da Administração Pública, dando assim cumprimento ao objetivo de valorizar o exercício de cargos púbicos como forma de melhorar a qualidade da democracia e aumentar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas. O XXI Governo Constitucional estabeleceu como objetivo do seu Programa a valorização do exercício de cargos públicos como forma de melhorar a qualidade da democracia e aumentar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.
Para esse efeito, considera-se importante definir expressamente padrões claros e rigorosos, prevenindo desse modo qualquer suspeição de conduta indevida e contribuindo para a transparência na formação e tomada de decisão dos detentores de cargos públicos.
O Governo pretende fixar, num documento orientador, a prática já aceite e reiterada no exercício de cargos públicos, crescentemente mais escrutinados pela sociedade atual, que reclama regras escritas e exigentes. A presente resolução constitui um contributo do Governo, no exercício dos seus poderes autorregulatórios, para o cumprimento desses objetivos, ao definir orientações de conduta para os membros do Governo, para os membros dos seus gabinetes e, indiretamente, para os demais dirigentes superiores da Administração Pública.
Reafirmam-se, deste modo, os princípios e deveres já consagrados na legislação vigente, nomeadamente no Código do Procedimento Administrativo em matéria de garantias de plena independência, transparência, isenção e imparcialidade na prossecução do interesse público, clarificando-se os comportamentos a adotar em eventuais zonas de fronteira.
Seguem-se, para o efeito, as orientações adotadas pelas principais organizações internacionais e regionais, bem como por diversas organizações não-governamentais que atuam na área da transparência e do combate à corrupção. A iniciativa agora aprovada deverá servir também como contributo para a definição de diretrizes para toda a Administração Pública, através da aprovação de um código de boas práticas administrativas. A presente resolução deverá ainda ser complementada pela regulação da atividade das organizações privadas que pretendem participar na definição e execução de políticas públicas (comummente conhecida como atividade de lobbying), à semelhança do que acontece em diversos ordenamentos jurídicos europeus. Trata-se, no entanto, nesses casos, de matérias que configuram restrições de direitos, liberdades e garantias e que portanto deverão ser reguladas em sede parlamentar, especialmente no âmbito dos trabalhos em curso na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, constituída na XIII legislatura.
A presente resolução estabelece, assim, os princípios e critérios orientadores respeitantes à conduta dos membros do Governo em matéria de aceitação de ofertas de bens materiais e de convites ou benefícios similares. Cabendo ao Governo não só dirigir os serviços públicos da administração direta do Estado, mas também fixar orientações genéricas à administração indireta – nela se incluindo os institutos públicos e as empresas públicas –, aproveitou-se esta oportunidade para abranger também a atuação de todos os dirigentes superiores da Administração Pública.
A presente resolução habilita os membros do Governo a aplicar as diretrizes contidas neste Código aos titulares dos órgãos dirigentes superiores da Administração Pública que estejam sujeitos aos seus poderes de hierarquia e de superintendência, tanto nas cartas de missão que lhes são conferidas, nos termos do artigo 19.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, como nos contratos de gestão celebrados com gestores públicos, nos termos do artigo 18.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

## Composição

De acordo com o artigo 183.º da Constituição Portuguesa, o Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado, podendo incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros. O número, a designação e as atribuições dos ministérios e secretarias de Estado, bem como as formas de coordenação entre eles, são determinados, consoante os casos, pelos decretos de nomeação dos respectivos titulares ou por decreto-lei.
A composição do XXI Governo Constitucional era a seguinte:

### Primeiro-Ministro

| Retrato | Cargo | Detentor | Partido | Partido | Período |
| | Primeiro-ministro da República Portuguesa (Artigo 183.º da Constituição Portuguesa) | António Costa (1961–) | | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |

### Ministros

| Cargo | Detentor | Partido | Período |
| Ministro dos Negócios Estrangeiros | Augusto Santos Silva (1956–) | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa | Maria Manuel Leitão Marques (1952–) | PS | 26 de novembro de 2015 – 18 de fevereiro de 2019 (3 anos, 2 meses e 23 dias) |
| Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa | SUBSTITUÍDA | PS | 26 de novembro de 2015 – 18 de fevereiro de 2019 (3 anos, 2 meses e 23 dias) |
| Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa | Mariana Vieira da Silva (1978–) | PS | 18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa | SUBSTITUIÇÃO | PS | 18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministro das Finanças | Mário Centeno (1966–) | Independente | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministro da Defesa Nacional | José Alberto Azeredo Lopes (1961–) | Independente | 26 de novembro de 2015 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 19 dias) |
| Ministro da Defesa Nacional | DEMITIU-SE | Independente | 26 de novembro de 2015 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 19 dias) |
| Ministro da Defesa Nacional | João Gomes Cravinho (1964–) | Independente | 15 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministro da Defesa Nacional | SUBSTITUIÇÃO | Independente | 15 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministro(a) da Administração Interna | Constança Urbano de Sousa (1967–) | PS | 26 de novembro de 2015 – 18 de outubro de 2017 (1 ano, 10 meses e 22 dias) |
| Ministro(a) da Administração Interna | DEMITIU-SE | PS | 26 de novembro de 2015 – 18 de outubro de 2017 (1 ano, 10 meses e 22 dias) |
| Ministro(a) da Administração Interna | Eduardo Cabrita (1961–) | PS | 21 de outubro de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministro(a) da Administração Interna | SUBSTITUIÇÃO | PS | 21 de outubro de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministra da Justiça | Francisca Van Dunem (1955–) | Independente | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministro Adjunto | Eduardo Cabrita (1961–) | PS | 26 de novembro de 2015 – 18 de outubro de 2017 (1 ano, 10 meses e 22 dias) |
| Ministro Adjunto | SUBSTITUÍDO | PS | 26 de novembro de 2015 – 18 de outubro de 2017 (1 ano, 10 meses e 22 dias) |
| Ministro Adjunto | Pedro Siza Vieira (1964–) | Independente | 21 de outubro de 2017 – 15 de outubro de 2018 (11 meses e 24 dias) |
| MINISTÉRIO ABOLIDO | SUBSTITUIÇÃO | Independente | 21 de outubro de 2017 – 15 de outubro de 2018 (11 meses e 24 dias) |
| Ministro Adjunto e da Economia | Pedro Siza Vieira (1964–) | Independente | 15 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| MINISTÉRIO CRIADO | Pedro Siza Vieira (1964–) | Independente | 15 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministro(a) da Cultura | João Soares (1949–) | PS | 26 de novembro de 2015 - 14 de abril de 2016 (4 meses e 19 dias) |
| Ministro(a) da Cultura | DEMITIU-SE | PS | 26 de novembro de 2015 - 14 de abril de 2016 (4 meses e 19 dias) |
| Ministro(a) da Cultura | Luís Filipe Castro Mendes (1950–) | Independente | 14 de abril de 2016 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 6 meses e 1 dia) |
| Ministro(a) da Cultura | DEMITIDO | Independente | 14 de abril de 2016 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 6 meses e 1 dia) |
| Ministro(a) da Cultura | Graça Fonseca (1971–) | PS | 15 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministro(a) da Cultura | SUBSTITUIÇÃO | PS | 15 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior | Manuel Heitor (1958–) | Independente | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministro da Educação | Tiago Brandão Rodrigues (1977–) | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | José António Vieira da Silva (1953–) | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministro(a) da Saúde | Adalberto Campos Fernandes (1958–) | PS | 26 de novembro de 2015 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 19 dias) |
| Ministro(a) da Saúde | DEMITIDO | PS | 26 de novembro de 2015 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 19 dias) |
| Ministro(a) da Saúde | Marta Temido (1974–) | PS | 15 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministro(a) da Saúde | SUBSTITUIÇÃO | PS | 15 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministro do Planeamento e das Infraestruturas | Pedro Marques (1976–) | PS | 26 de novembro de 2015 – 18 de fevereiro de 2019 (3 anos, 2 meses e 23 dias) |
| MINISTÉRIO ABOLIDO | Pedro Marques (1976–) | PS | 26 de novembro de 2015 – 18 de fevereiro de 2019 (3 anos, 2 meses e 23 dias) |
| Ministro do Planeamento | Nelson de Souza (1954–) | PS | 18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019 |
| MINISTÉRIO CRIADO | Nelson de Souza (1954–) | PS | 18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministro das Infraestruturas e da Habitação | Pedro Nuno Santos (1977–) | PS | 18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019 |
| MINISTÉRIO CRIADO | Pedro Nuno Santos (1977–) | PS | 18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministro da Economia | Manuel Caldeira Cabral (1968–) | Independente | 26 de novembro de 2015 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 19 dias) |
| MINISTÉRIO ABOLIDO | Manuel Caldeira Cabral (1968–) | Independente | 26 de novembro de 2015 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 19 dias) |
| Ministro do Ambiente | João Pedro Matos Fernandes (1967–) | PS | 26 de novembro de 2015 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 19 dias) |
| MINISTÉRIO ABOLIDO | João Pedro Matos Fernandes (1967–) | PS | 26 de novembro de 2015 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 19 dias) |
| Ministro do Ambiente e da Transição Energética | João Pedro Matos Fernandes (1967–) | PS | 15 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| MINISTÉRIO CRIADO | João Pedro Matos Fernandes (1967–) | PS | 15 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | Luís Capoulas Santos (1951–) | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministra do Mar | Ana Paula Vitorino (1962–) | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |

#### Por partido político

| | Independentes | Total |
| 10 socialistas | 7 independentes | 17 ministros |

### Secretários de Estado

Cada Ministro é coadjuvado no exercício das suas funções por um ou mais Secretários de Estado.
| Retrato | Cargo | Detentor | Partido | Período |
| Primeiro-Ministro ||||||
| | Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares | Pedro Nuno Santos | PS | 26 de novembro de 2015 – 18 de fevereiro de 2019 (3 anos, 2 meses e 23 dias) |
| | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA | Pedro Nuno Santos | PS | 26 de novembro de 2015 – 18 de fevereiro de 2019 (3 anos, 2 meses e 23 dias) |
| | Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro | Mariana Vieira da Silva | PS | 26 de novembro de 2015 – 18 de fevereiro de 2019 (3 anos, 2 meses e 23 dias) |
| | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA | Mariana Vieira da Silva | PS | 26 de novembro de 2015 – 18 de fevereiro de 2019 (3 anos, 2 meses e 23 dias) |
| | Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares | José Duarte Cordeiro | PS | 18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019 |
| | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | José Duarte Cordeiro | PS | 18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019 |
| Presidência e Modernização Administrativa ||||||
| | Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros | José Miguel Prata Roque | PS | 26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias) |
| | Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros | DEMITIU-SE | PS | 26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias) |
| | Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros | Tiago Antunes | PS | 14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros | SUBSTITUIÇÃO | PS | 14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa | Graça Fonseca | PS | 26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias) |
| | Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa | SUBSTITUÍDA | PS | 26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias) |
| | Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa | Luís Goes Pinheiro | PS | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa | SUBSTITUIÇÃO | PS | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade | Rosa Monteiro | PS | 21 de outubro de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| | SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA DO MINISTRO ADJUNTO | Rosa Monteiro | PS | 21 de outubro de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministro Adjunto ||||||
| Cargo abolido ||||||
| | Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade | Catarina Marcelino | PS | 26 de novembro de 2015 – 21 de outubro de 2017 (1 ano, 10 meses e 22 dias) |
| | SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA PARA O MINISTÉRIO DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | Catarina Marcelino | PS | 26 de novembro de 2015 – 21 de outubro de 2017 (1 ano, 10 meses e 22 dias) |
| | Secretário de Estado das Autarquias Locais | Carlos Miguel | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| | SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA PARA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA | Carlos Miguel | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| Negócios Estrangeiros ||||||
| | Secretária de Estado dos Assuntos Europeus | Margarida Marques | PS | 26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias) |
| | Secretária de Estado dos Assuntos Europeus | DEMITIDA | PS | 26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias) |
| | Secretária de Estado dos Assuntos Europeus | Ana Paula Zacarias | PS | 14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretária de Estado dos Assuntos Europeus | SUBSTITUIÇÃO | PS | 14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação | Teresa Ribeiro | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas | José Luís Carneiro | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado da Internacionalização | Jorge Oliveira | PS | 26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias) |
| | Secretário de Estado da Internacionalização | DEMITIU-SE | PS | 26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias) |
| | Secretário de Estado da Internacionalização | Eurico Brilhante Dias | PS | 14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado da Internacionalização | SUBSTITUIÇÃO | PS | 14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| Finanças ||||||
| | Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças | Ricardo Mourinho Félix | PS | 26 de novembro de 2015 – 6 de fevereiro de 2017 (1 ano, 2 meses e 11 dias) |
| | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA | Ricardo Mourinho Félix | PS | 26 de novembro de 2015 – 6 de fevereiro de 2017 (1 ano, 2 meses e 11 dias) |
| | Secretário de Estado Adjunto e das Finanças | Ricardo Mourinho Félix | PS | 6 de fevereiro de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | Ricardo Mourinho Félix | PS | 6 de fevereiro de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais | Fernando Rocha Andrade | PS | 26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias) |
| | Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais | DEMITIU-SE | PS | 26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias) |
| | Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais | António Mendonça Mendes | PS | 14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais | SUBSTITUIÇÃO | PS | 14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado do Orçamento | João Leão | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público | Carolina Ferra | PS | 26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias) |
| | Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público | DEMITIU-SE | PS | 26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias) |
| | Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público | Maria de Fátima Fonseca | PS | 14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público | SUBSTITUIÇÃO | PS | 14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado do Tesouro | Álvaro Novo | PS | 6 de fevereiro de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | Álvaro Novo | PS | 6 de fevereiro de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| Defesa Nacional ||||||
| | Secretário de Estado da Defesa Nacional | Marcos Perestrello | PS | 26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias) |
| | Secretário de Estado da Defesa Nacional | DEMITIDO | PS | 26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias) |
| | Secretário de Estado da Defesa Nacional | Ana Santos Pinto | | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado da Defesa Nacional | SUBSTITUIÇÃO | | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| Administração Interna ||||||
| | Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna | Isabel Oneto | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado da Administração Interna | Jorge Nogueiro Gomes | PS | 26 de novembro de 2015 – 21 de outubro de 2017 (1 ano, 10 meses e 22 dias) |
| | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA | Jorge Nogueiro Gomes | PS | 26 de novembro de 2015 – 21 de outubro de 2017 (1 ano, 10 meses e 22 dias) |
| | Secretário de Estado da Proteção Civil | José Artur Neves | PS | 21 de outubro de 2017 – 18 de Setembro de 2019 |
| | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | DEMITIU-SE | PS | 21 de outubro de 2017 – 18 de Setembro de 2019 |
| | Secretário de Estado das Autarquias Locais | Carlos Miguel | PS | 21 de outubro de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| | SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA DO MINISTRO ADJUNTO | Carlos Miguel | PS | 21 de outubro de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| Justiça ||||||
| | Secretária de Estado Adjunta e da Justiça | Helena Mesquita Ribeiro | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretária de Estado da Justiça | Anabela Pedroso | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| Cultura ||||||
| | Secretário de Estado da Cultura | Isabel Botelho Leal | PS | 26 de novembro de 2015 – 14 de abril de 2016 (4 meses e 19 dias) |
| | Secretário de Estado da Cultura | DEMITIDA | PS | 26 de novembro de 2015 – 14 de abril de 2016 (4 meses e 19 dias) |
| | Secretário de Estado da Cultura | Miguel Honrado | PS | 14 de abril de 2016 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 6 meses e 3 dias) |
| | Secretário de Estado da Cultura | DEMITIDO | PS | 14 de abril de 2016 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 6 meses e 3 dias) |
| | Secretário de Estado da Cultura | Ângela Ferreira | | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado da Cultura | SUBSTITUIÇÃO | | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ||||||
| | Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior | Maria Fernanda Rollo | PS | 26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias) |
| | Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior | DEMITIDA | PS | 26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias) |
| | Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior | João Sobrinho Teixeira | | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior | SUBSTITUIÇÃO | | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| Educação ||||||
| | Secretária de Estado Adjunta e da Educação | Alexandra Leitão | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado da Educação | João Costa | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado da Juventude e do Desporto | João Wengorovius Meneses | PS | 26 de novembro de 2015 – 14 de abril de 2016 (4 meses e 19 dias) |
| | Secretário de Estado da Juventude e do Desporto | DEMITIU-SE | PS | 26 de novembro de 2015 – 14 de abril de 2016 (4 meses e 19 dias) |
| | Secretário de Estado da Juventude e do Desporto | João Paulo Rebelo | PS | 14 de abril de 2016 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado da Juventude e do Desporto | SUBSTITUIÇÃO | PS | 14 de abril de 2016 – 26 de outubro de 2019 |
| Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ||||||
| | Secretário de Estado do Emprego | Miguel Cabrita | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretária de Estado da Segurança Social | Cláudia Joaquim | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência | Ana Sofia Antunes | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| Saúde ||||||
| | Secretário de Estado Adjunto e da Saúde | Fernando Araújo | PS | 26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias) |
| | Secretário de Estado Adjunto e da Saúde | DEMITIDO | PS | 26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias) |
| | Secretário de Estado Adjunto e da Saúde | Francisco Ramos | | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado Adjunto e da Saúde | SUBSTITUIÇÃO | | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado da Saúde | Manuel Delgado | PS | 26 de novembro de 2015 – 12 de dezembro de 2017 (2 anos e 16 dias) |
| | Secretário de Estado da Saúde | DEMITIU-SE | PS | 26 de novembro de 2015 – 12 de dezembro de 2017 (2 anos e 16 dias) |
| | Secretário de Estado da Saúde | Rosa Valente de Matos | PS | 12 de dezembro de 2017 – 17 de outubro de 2018 (10 meses e 5 dias) |
| | Secretário de Estado da Saúde | DEMITIDA | PS | 12 de dezembro de 2017 – 17 de outubro de 2018 (10 meses e 5 dias) |
| | Secretário de Estado da Saúde | Raquel Duarte | | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado da Saúde | SUBSTITUIÇÃO | | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| Planeamento e Infraestruturas ||||||
| Cargo abolido ||||||
| | Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão | Nelson de Souza | PS | 26 de novembro de 2015 – 18 de fevereiro de 2019 (3 anos, 2 meses e 23 dias) |
| | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA | Nelson de Souza | PS | 26 de novembro de 2015 – 18 de fevereiro de 2019 (3 anos, 2 meses e 23 dias) |
| | Secretário de Estado das Infraestruturas | Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins | PS | 26 de novembro de 2015 – 18 de fevereiro de 2019 (3 anos, 2 meses e 23 dias) |
| | SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA PARA O MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO | Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins | PS | 26 de novembro de 2015 – 18 de fevereiro de 2019 (3 anos, 2 meses e 23 dias) |
| Planeamento ||||||
| | Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional | Maria do Céu Antunes | PS | 18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019 |
| | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | Maria do Céu Antunes | PS | 18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019 |
| Infraestruturas e Habitação ||||||
| | Secretário de Estado das Infraestruturas | Jorge Delgado | PS | 18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019 |
| | SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS | Jorge Delgado | PS | 18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações | Alberto Souto de Miranda | PS | 18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019 |
| | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | Alberto Souto de Miranda | PS | 18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretária de Estado da Habitação | Ana Pinho | PS | 18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019 |
| | SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA | Ana Pinho | PS | 18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019 |
| Ministro Adjunto e Economia ||||||
| | Secretário de Estado Adjunto e do Comércio | Paulo Ferreira | PS | 26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias) |
| | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA | Paulo Ferreira | PS | 26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias) |
| | Secretário de Estado da Indústria | João Vasconcelos | PS | 26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias) |
| | Secretário de Estado da Indústria | DEMITIU-SE | PS | 26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias) |
| | Secretário de Estado da Indústria | Ana Teresa Lehmann | PS | 14 de julho de 2017 – 17 de outubro de 2018 (1 ano, 3 meses e 3 dias) |
| | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA | SUBSTITUIÇÃO | PS | 14 de julho de 2017 – 17 de outubro de 2018 (1 ano, 3 meses e 3 dias) |
| | Secretário de Estado da Economia | João Neves | PS | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | João Neves | PS | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretária de Estado do Turismo | Ana Mendes Godinho | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado da Defesa do Consumidor | João Torres | PS | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | João Torres | PS | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado da Valorização do Interior | João Catarino | PS | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | João Catarino | PS | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado da Energia | Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches | PS | 26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias) |
| | SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA PARA O MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA | Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches | PS | 26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias) |
| Ambiente e Transição Energética ||||||
| | Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade | José Fernando Gomes Mendes | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado do Ambiente | Carlos Martins | PS | 26 de novembro de 2015 – 11 de abril de 2019 (3 anos, 4 meses e 16 dias) |
| | Secretário de Estado do Ambiente | João Ataíde | PS | 11 de abril de 2019 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza | Célia Ramos | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretária de Estado da Habitação | Ana Pinho | PS | 14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | Ana Pinho | PS | 14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| | SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA PARA O MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO | Ana Pinho | PS | 14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado da Energia | João Saldanha de Azevedo Galamba | PS | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| | SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA | João Saldanha de Azevedo Galamba | PS | 17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019 |
| Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural ||||||
| | Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação | Luís Medeiros Vieira | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural | Amândio Torres | PS | 26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias) |
| | Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural | DEMITIU-SE | PS | 26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias) |
| | Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural | Miguel João de Freitas | PS | 14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| | Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural | SUBSTITUIÇÃO | PS | 14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019 |
| Mar ||||||
| | Secretário de Estado das Pescas | José Apolinário | PS | 26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019 |

### Gabinetes

Cada gabinete é constituído de pessoas de diversas áreas. Os Gabinetes dos Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros são equiparados, para efeitos da legislação sobre gabinetes, a gabinetes ministeriais.
Primeiro-Ministro :
Gabinete do Primeiro-Ministro
Cargo
Nome
Chefe do Gabinete
Francisco Gonçalo Nunes André
Assessor
David Manuel Velez Damião
Assessor
Luís Filipe Lopes Alfaro
Assessor
Óscar Manuel do Nascimento Rocha
Assessora
Ana Catarina Braz dos Santos
Assessora
Maria Mariana de Melo Egídio Pereira
Assessor
Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira
Assessor
Tiago Maria Ramos Chaves de Almeida e Vasconcelos
Assessor
Luís Filipe Jorge de Almeida Guerra
Assessora
Patrícia Sofia Melo e Castro Leite de Noronha Mendes
Assessora
Maria Cristina da Silva Simões Bento
Adjunto
Bernardo Maria de Sousa Matos Amaral
Adjunta
Maria Manuela Ferreira de Carvalho Saldanha da Cruz
Adjunta
Raquel Sanchez Rosa de Albuquerque d'Orey
Adjunto
Joel de Pinho Vasconcelos
Adjunta
Mafalda da Costa Cabral de Siqueira de Saldanha
Adjunta
Patrícia Maria Santos Real Cadeiras
Adjunto
Miguel de Oliveira Pires da Costa de Matos
Adjunto
Tiago Adão Alves Araújo
Adjunta
Kathleen Leal Gomes
Adjunto
Edward Aguiar de Andrade
Adjunto
Hernâni Vítor Ferreira Loureiro
Técnico Especialista
Gonçalo Ferreira Gomes Margalho Carrilho
Secretária Pessoal
Ana Paula Guimarães Marinho Moreira
Secretária Pessoal
Catarina Maria Bebiano Rocha Ubach Chaves
Secretária Pessoal
Elsa Cristina Tavares Dias
Secretária Pessoal
Elsa Maria Pires dos Santos
Secretária Pessoal
Maria da Conceição Pinto Ribeiro Dos Santos
Secretária Pessoal
Maria Dulce Leal Gonçalves
Secretária Pessoal
Magda Pilar Canha Gomes
Coordenadora de apoio
Cláudia Maria de Oliveira Janeiro
Apoio técnico-administrativo
Sara Cristina Silva Cerdeira
Apoio técnico-administrativo
Silvina Rosa Simões de Paiva
Apoio técnico-administrativo
Zulmira de Jesus Guerreiro Simão dos Santos Velosa
Apoio técnico-administrativo
Maria Fernanda da Piedade Vieira
Apoio técnico-administrativo
Maria Umbelina Gregório Fernandes Barroso
Apoio técnico-administrativo
Liliana de Brito
Apoio técnico-administrativo
Elisa Maria Almeida Guedes
Apoio técnico-administrativo
Sílvia Maria Castro Barradas
Apoio técnico-administrativo
Pedro Miguel Paulo de Carvalho Patrício
Motorista
Vítor Manuel Gomes Martins Marques Ferreira
Motorista
Jorge Martins Morais
Motorista
Rui Miguel Pedro da Silva Machado
Motorista
Mário Filipe de Matos
Motorista
Nuno Manuel Moita Correia
Motorista
Paulo Jorge Pinheiro da Cruz Barra
Motorista
Arnaldo de Oliveira Ferreira
Motorista
Jaime Manuel Valadas Matias
Motorista
Armindo Nunes Simões
Motorista
Filipe Miguel Pires Faia Oliveira
Pessoal Auxiliar
Maria Júlia Rodrigues Gonçalves Ribeiro
Pessoal Auxiliar
Maria do Rosário Fernandes Cardoso Costa
Pessoal Auxiliar
Carlos Manuel Coimbra de Azevedo Antunes
Pessoal Auxiliar
Fernando Paulo Camilo Silva
Pessoal Auxiliar
Maria Isabel Lopes Coelho Torres
Pessoal Auxiliar
Rosa de Jesus Gonçalves Maria
Pessoal Auxiliar
Nuno Miguel Santos Valadas
Pessoal Auxiliar
Francisco José Madaleno Coradinho
Pessoal Auxiliar
Ricardo Miguel Correia Roberto
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e dos Assuntos Parlamentares
Função
Nome
Chefe do Gabinete
Ana Catarina Gamboa Vaz
Adjunto
André Gonçalo Oliveira dos Santos Pereira
Adjunto
Daniel Luís Martins da Silva Soares
Adjunta
Maria Manuela Pereira dos Santos
Adjunto
Pedro Miguel Machado Anastácio
Técnico Especialista
Pedro Miguel Pires Rebelo
Técnica Especialista
Margarida Tavares Peralta Couto dos Santos
Técnico Especialista
Pedro Filipe da Ponte Espirito Santo
Técnico Especialista
Ricardo Miguel Canhoto Rosado
Técnica Especialista
Susana Lopes de Almeida Barros
Secretária Pessoal
Hélia Maria Pereira Loirinho Narciso
Secretária Pessoal
Maria da Luz Costa Castanheira Ribeiro
Apoio técnico-administrativo
Margarida Maria Nogueira de Oliveira
Apoio técnico-administrativo
Susana Maria Gomes Monteiro
Motorista
Delfim Pereira
Motorista
Nuno Alexandre de Sousa Lalanda Vicente :
Ministros :
Ministro dos Negócios Estrangeiros :
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Joana Drummond Borges Oliveira Amado
Adjunto
Luís Fernando Ferreira Calado
Adjunto
Pedro Afonso de Oliveira Lages dos Santos
Adjunta
Maria Inês Pestana Gomes
Adjunta
Raquel dos Santos Duque
Adjunta
Maria Cristina Xavier Castanheta
Técnica Especialista
Eunice Andreia Baptista da Silva Matias de Mello de Sa
Técnica Especialista
Ana Maria da Silva Quitério Passos de Gouveia
Técnica Especialista
Alexandra Isabel Santos de Alcântara Carreira
Técnica Especialista
Maria Inês de Almeida Coroa
Técnico Especialista
Bruno Marcelo Regalo Julião
Secretária Pessoal
Maria Teresa Cardoso Nunes de Sousa
Secretária Pessoal
Maria Isabel Roque Garrett
Apoio técnico-administrativo
Ana Maria da Conceição António Morgado Canha
Apoio técnico-administrativo
Beatriz Licínia Carvalho Lia Dimas
Apoio técnico-administrativo
Joaquim Gomes Fernandes
Apoio técnico-administrativo
Maria da Conceição Nunes
Apoio técnico-administrativo
Maria de Jesus Brito Pedro
Apoio técnico-administrativo
Maria do Carmo Zeferino Silvestre Baleia
Apoio técnico-administrativo
Maria Helena Prata Hipólito Fernandes
Apoio técnico-administrativo
Mariana Alexandra Esteves Monteiro
Apoio técnico-administrativo
Rosa Maria Veríssimo Gonçalves Ribeiro
Motorista
Arlindo José da Costa Barroso
Motorista
Mário António Candeias da Silva Dias
Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
Função
Nome
Chefe do Gabinete
Sara Feronha Martins
Adjunta
Mafalda Groba Gomes
Adjunto
Luís Lemos Gonçalves
Técnica Especialista
Ana Catarina de Araújo Garcia
Técnica Especialista
Sílvia Alexandra Dias Inácio
Técnica Especialista
Diogo Bernardo de Castilho Penha de Lemos
Secretária Pessoal
Antónia Maria Pinheiro Verde
Secretária Pessoal
Filomena Maria Vieira Luís Pereira
Coordenador de Apoio
Ana Cristina Couto Bico
Apoio técnico-administrativo
Paula Maria Aleixo Silva Faustino
Motorista
João Miguel Duarte Rodrigues
Motorista
Hélder Jorge dos Santos
Pessoal Auxiliar
Deolinda Jacinta Guerra
Gabinete da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
João Nuno Sousa de Albuquerque
Adjunta
Cláudia Sofia Durão Gonçalves Alegria
Adjunto
Luís Bernardo Nunes Mexia Castelo Branco
Técnica Especialista
Ana Paula Martins Rosa
Técnica Especialista
Maria Stella Sampaio Teixeira da Silva Lino
Secretária Pessoal
Paula Cristina Guerreiro Raposo Pereira
Secretária Pessoal
Carla Maria Correia de Matos
Apoio técnico-administrativo
Maria Manuela da Mata David dos Santos
Motorista
Manuel Gomes Duarte
Motorista
António Pedro Fernandes Soares
Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Paulo Miguel Guedes Domingues
Adjunto
Ricardo Jorge Fernandes Alves
Adjunta
Carla Clementina Ventura Alves Freire
Técnico Especialista
Miguel Castro Lopes Cerqueira da Silva
Técnico Especialista
André Manuel Loureiro Correia Ferreira
Secretário Pessoal
António Jorge Ferreira de Oliveira Santos
Secretária Pessoal
Sara Berta Santos Marques
Coordenador de Apoio
Raúl Camilo Aires Feio
Apoio técnico-administrativo
Clementina Brito Marques
Motorista
José Emídio Guerra
Motorista
José Farinha Lopes
Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Manuel Filipe Pinhão Ramalheira
Adjunta
Carla Tavares
Adjunto
Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues
Adjunta
Marta Alexandra Correia da Costa
Técnica Especialista
Catarina da Encarnação Dias
Técnico Especialista
Francisco Carvalho Alvarenga de Lacerda Machado
Técnica Especialista
Catarina Vultos Sequeira
Secretária Pessoal
Elsa Maria Rosa Alves Fernandes Nunes
Secretária Pessoal
Paula Alexandra Rodrigues Notário Madeira
Motorista
Paulo Alexandre Augusto Sousa
Motorista
Ricardo da Silva Cardoso :
Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa :
Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Miguel Ângelo Rodrigues Cabrita
Adjunto
Vasco Pereira da Silva
Adjunta
Ana Lúcia Costa Pinto de Albuquerque
Adjunto
Nuno Martins Dores de Oliveira
Adjunto
Nuno Miguel Pires Serra
Adjunta
Sara Neves Moreira de Azevedo
Técnico Especialista
Guilherme Alexandre Marques Carriço
Técnica Especialista
Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira
Técnica Especialista
Carolina Mendes Mascarenhas
Técnico Especialista
David Sant'Ana Crisóstomo
Secretária Pessoal
Ana Filipa Leitão Fernandes Carriço
Secretária Pessoal
Salomé da Conceição Duarte Valente
Motorista
Marco José dos Reis de Lima Ventura
Motorista
João David da Silva Marques
Motorista
Armando José da Rosa
Pessoal Auxiliar
Maria da Conceição Oliveira Cardoso da Silva
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Heloísa Duarte de Oliveira
Adjunta
Filipa Isabel Brito Pereira
Adjunta
Inês Gonçalves Ferreira
Adjunto
Afonso Chuva Brás
Adjunto
Miguel Ramalho Gomes Ferreira
Técnico Especialista
António José Papança Barroso Ramalho Rodrigues
Técnico Especialista
Francisco Lourenço Cordeiro Ferreira
Técnico Especialista
Gonçalo de Andrade Fabião
Técnica Especialista
Susana Isabel da Silva Ribeiro de Melo
Secretária Pessoal
Bárbara Vieira Sordero de Pinho Récio Nunes de Almeida
Secretária Pessoal
Sílvia Alexandra Mendes-Gordo Pereira
Secretária Pessoal
Paula Alexandre Cunha Coelho Ferreira
Motorista
Miguel da Costa Soares Duarte
Motorista
Fernando Correia Rodrigues
Pessoal Auxiliar
Gracinda Sousa Nogueira Costa
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Mafalda Rodrigues Serrasqueiro
Adjunta
Inês Viterbo Vicente Ferreira
Adjunto
Filipe Alexandre Pardal Pacheco
Adjunto
Pedro Manuel Morim Cepa de Sá Moreira
Técnica Especialista
Ana Filipa Teixeira Pinto
Técnico Especialista
João Pedro Simões Montez Gato
Técnico Especialista
Diogo Flor Dias Nogueira Leite
Técnica Especialista
Elisabete Sofia de Vasconcelos Couto
Secretária Pessoal
Carla Susana Afonso Ladeira
Secretária Pessoal
Olga Daniela Santos Coelho
Coordenadora de apoio
Lia Ana Fernandes Moreira Ferreira
Apoio técnico-administrativo
Cláudia Raquel Campos Dias Pereira da Fonseca
Motorista
João Miguel Duarte Rodrigues
Motorista
Rui Manuel de Jesus Almeida Pinto
Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Pedro Filipe Figueira Machado Ruas
Adjunto
José Manuel Almeida Teixeira Palaio
Adjunta
Marta Maria Amaro da Costa Luz Carneiro
Adjunta
Adelaide Joana da Silva Modesto
Técnica Especialista
Joana Pires Martins dos Santos Portugal
Técnica Especialista
Florbela da Luz Descalço Fernandes
Técnico Especialista
Manuel António da Silva Abrantes
Técnica Especialista
Ana Paula Moura de Oliveira
Técnico Especialista
Virech Lacmane Maugi
Técnica Especialista
Cristina Maria Paulo do Nascimento Milagre
Secretária Pessoal
Anabela Jesus Matos Gonçalves
Secretária Pessoal
Vanda Isabel Aleixo Godinho da Silva
Coordenadora de Apoio
Sandra Lameiras Penedo
Apoio técnico-administrativo
Maria Lúcia Abreu de Figueiredo Medeiros Vieira Marques
Motorista
Hugo José Moura Lopes Passinhas
Motorista
Paulo Manuel Silvério Ramos :
Ministro das Finanças :
Gabinete do Ministro das Finanças
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Bruno Ricardo Pereiras
Adjunto
Vitorino Alberto Melo Gomes Oliveira
Adjunto
Diogo Almeida Cabral de Melo
Adjunto
Gonçalo Grade Monteiro
Adjunta
Teresa Mariana Figueira Ferraz Viveiros Henriques
Técnico Especialista
Francisco Jorge Samúdio Gomes Ramires
Técnica Especialista
Esperança Maria Jesus Gomes Cortes
Técnica Especialista
Ana Mónica de Sá Paredes
Técnico Especialista
Miguel Duarte Corriea Pinto
Técnica Especialista
Luisa Maria Marques Fernandes
Técnico Especialista
Hugo Filipe Barreiro Coelho
Técnica Especialista
Marta Sofia Verdasca de Andrade
Técnico Especialista
Carlos Miguel de Castro Silveira Coelho
Secretária Pessoal
Manuela Falcão de Barros Costa
Secretária Pessoal
Teresa Paula de Matos Flor Ribeiro da Cruz Barreira
Secretária Pessoal
Maria do Rosário Mendes de Abreu
Secretária Pessoal
Cristina Luisa Goinhas Rodrigues Simões
Coordenador de Apoio
Danilo Suca Camal
Coordenador de Apoio
Maria Engrácia da Cruz Soares
Apoio técnico-administrativo
Aida Sofia Choupina Vicente Palma
Apoio técnico-administrativo
Ana Isabel Vieira Dias de Moura
Apoio técnico-administrativo
Carmem Isabel Oliveira Russo Guimarães
Apoio técnico-administrativo
Cidália Maria Teixeira Moutinho Dias
Motorista
João Luis Vieira Mira
Motorista
Nuno Miguel Ferreira Salgueiro
Motorista
Manuel João Lopes Esteves
Pessoal Auxiliar
Maria da Conceição Tavares Branco
Pessoal Auxiliar
Maria de Jesus Martinho Estevão Pires
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Ana Isabel Pires Sarmento Lacerda
Adjunto
João Miguel Cortes Simões Marcelo
Adjunta
Mónica Valter Velosa Ferreira
Adjunto
Alexandre Patrício de Valdez Matias
Técnica Especialista
Joana Maria Correia Branco
Técnica Especialista
Ana Rita do Vale Queiroz
Técnica Especialista
Carla Sofia Candeias Ferreira
Técnico Especialista
Eduardo Soares Antunes
Secretária Pessoal
Maria Ana da Cunha e Lorena Alves Machado Sampayo
Secretária Pessoal
Maria Margarida Cabral Vaz Raposo
Coordenador de Apoio
Carlos Manuel Bastos Fazendeiro
Apoio técnico-administrativo
Manuela Fernanda de Silos Medeiros
Apoio técnico-administrativo
Alda Maria e Sousa Valentim
Motorista
Carlos Alberto do Carmo Barata
Motorista
António Luis Jesus Fernandes
Pessoal Auxiliar
Maria Izilda Marques de Matos
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Bernardo Carretero André de Sousa Reis
Adjunta
Bárbara Micaela Fortes Alexandre
Adjunto
André Paralta Areias
Adjunto
Luís Miguel Coelho Bento de Castilho
Técnico Especialista
Rui Miguel Sousa Dias
Técnico Especialista
Valentino Salgado Cunha
Técnico Especialista
Paulo Fernando Simões Ramos
Técnica Especialista
Susana Paula Sousa Rodrigues Gomes da Cruz
Secretária Pessoal
Ana Paula Sol da Silva Pinto
Secretária Pessoal
Marina Rodrigues Franco Neves
Coordenadora de Apoio
Maria Alexandra Estorninho
Apoio técnico-administrativo
Antónia Ramos Serrano Quintão Caldeira
Apoio técnico-administrativo
Dulce Fontes Fernandes Lopes Gomes
Apoio técnico-administrativo
Helena Maria de Elvas Nunes Brázio
Apoio técnico-administrativo
Maria José Campos Olivença Silva Nogueira
Motorista
Fernando Manuel Caldeira Pires
Motorista
José Francisco Vaz Godinho
Pessoal Auxiliar
Maria Teresa Mendes Fernandes Borges
Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Carlos Alberto Almeida Domingues
Adjunta
Maria Manuela Miranda Paixão
Técnica Especialista
Sofia Alves de Aguiar Batalha
Técnico Especialista
Filipe José Dias da Silva e Sousa
Técnica Especialista
Anabela de Almeida Costa
Técnico Especialista
Nuno Miranda Castanheira
Técnica Especialista
Ana Sofia Terlica Pereira
Técnica Especialista
Maria João da Cruz Valente
Técnico Especialista
Nelson Ricardo Ribeiro de Carvalho
Técnica Especialista
Maria Teresa Taborda Rosa Ferreira
Secretária Pessoal
Ana Catarina de Jesus Moura e Araújo Brito
Secretária Pessoal
Mónica Felícia Barão Romão
Coordenador de Apoio
Ana Luísa Modesto Deodato Maurício
Apoio técnico-administrativo
Tânia Filipa Gonçalves Borges
Apoio técnico-administrativo
Paula Maria Ferreira Amorim Mimoso Fontinha
Apoio técnico-administrativo
Sandra Isabel Cassiano da Guia Bento Ribeiro Barata
Apoio técnico-administrativo
Maria Conceição Fernandes
Motorista
Luís António Fernandes Queiroga
Motorista
Hélder Joaquim Reis Gonçalves
Pessoal Auxiliar
Carla Vilhena Mariani
Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Emília Maria Gago Afonso
Adjunta
Carla Alexandra Alves da Costa Pereira
Adjunto
Isabel Maria Alves Figueiredo
Adjunto
José Joaquim Machado Courinha Leitão
Técnico Especialista
José Rosa Macedo
Técnico Especialista
Júlio Gabriel Casanova Nabais
Técnica Especialista
Maria José Gaspar Duarte Garcia
Técnica Especialista
Arlete Santos da Cruz
Técnica Especialista
Vera Mónica Martelo Marçal Simões
Técnica Especialista
Zulmira Maria Pires Marques
Técnica Especialista
Ana Sofia Falcão Correia Galinho
Secretário Pessoal
Filipe Gabriel Dias Sebastião
Secretária Pessoal
Maria de Fátima Nunes Inácio Ricardo
Coordenadora de Apoio
Idalina Sanches Pereira Castelhano
Apoio técnico-administrativo
Ana Paula Bento Alves
Apoio técnico-administrativo
Ana Maria Silvestre Pereira Ramos
Apoio técnico-administrativo
Nuno Miguel dos Santos Vitório
Motorista
Luís Mário Chincalece
Motorista
Carlos Manuel de Jesus Pinto
Pessoal Auxiliar
Maria da Luz Salomé Rosa
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Ana Filipa Ribeiro Brandão
Adjunta
Débora Figueiredo Carvalho Rodrigues
Adjunto
José Ricardo Figuerola Henriques da Silva
Técnica Especialista
Alice Maria Vaz Paulos
Técnico Especialista
Vitor Hugo Miranda Faria
Técnico Especialista
Júlio Miguel da Silva Iria
Técnica Especialista
Mariana São Miguel Alves Fidalgo
Técnico Especialista
João Nuno Silva Picão Oliveira
Secretária Pessoal
Maria Isabel de Carvalho Borges de Azevedo Bourbon
Secretária Pessoal
Isabel Luisa Peres Martins Ramos
Coordenador de Apoio
Ana Paula da Silva Jourdan Pereira
Apoio técnico-administrativo
Rui Filipe de Almeida Santos
Apoio técnico-administrativo
Conceição Helena Anjos Silva Nunes
Motorista
Valter Jorge Estecão Pires
Motorista
António Manuel Rosa Pereira
Motorista
João Miguel Barum Marques
Pessoal Auxiliar
Maria Eugénia André Ribeiro da Silva :
Ministro da Defesa Nacional :
Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Paulo Jorge Lopes Lourenço
Adjunta
Maria Manuel Ribeiro Ferreira Bastos
Adjunto
João Paulo Pires
Adjunto
Nuno Gabriel Lopes Cabral
Adjunta
Catarina Sofia Castanheira Nunes
Técnico Especialista
João Pedro Gomes Goulart
Técnico Especialista
Eduardo Filipe Areia da Silva Brás
Técnica Especialista
Filipa Alexandra Marques da Costa Ferreira
Técnica Especialista
Ana Cristina Teixeira de Mira Godinho
Técnico Especialista
Diogo Nuno Maltez de Freitas
Técnica Especialista
Maria do Rosário Montalvão e Silva de Alpoim Calvão
Técnica Especialista
Sílvia Cristina Chambel Silva
Técnica Especialista
Ana Sofia Ramos dos Santos
Técnico Especialista
José Carlos Pinto Mimoso
Técnica Especialista
Ana Teresa Lopes Madureira
Técnica Especialista
Licínia Maria dos Santos Simão
Técnico Especialista
Luís Miguel de Brito Mamede Alves
Técnica Especialista
Marina Raquel de Castro Friaças Paulo
Secretária Pessoal
Maria José da Rocha Lourenço
Secretária Pessoal
Lígia Maria Fernandes Guerra
Secretária Pessoal
Isabel Cristina da Cruz Flores Correia Marcelo
Coordenadora de Apoio
Helena Maria Garcia Santos Aires
Apoio técnico-administrativo
Margarida Maria Caeiro Canhoto Pinto
Apoio técnico-administrativo
Maria de Fátima de Jesus Antunes
Apoio técnico-administrativo
Alexandra Elvira Couto da Costa
Apoio técnico-administrativo
Albano Carreiro Seborro Afonso
Apoio técnico-administrativo
Judite Maria Faria Salvador
Apoio técnico-administrativo
Eduardo Manuel Rodrigues Aires
Motorista
João Carlos Paixão Patrício
Motorista
António Joaquim Fernandes Gonçalves
Motorista
João Manuel Costa Dias
Motorista
Joaquim Estevam Arroteia
Pessoal Auxiliar
Maria de Lurdes de Sousa Maciel Vozone Silva
Pessoal Auxiliar
Ana Maria Dias Gonçalves
Pessoal Auxiliar
José Firmino Pereira de Matos
Pessoal Auxiliar
Cidália Alves Lopes Alberto
Pessoal Auxiliar
João Lourenço Martins Teófilo Lage
Gabinete da Secretária de Estado da Defesa Nacional
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Noémia Maria Pizarro Bravo da Silva Pereira
Adjunta
Maria João Sanches de Azevedo Mendes
Adjunta
Vera Cristina de Sousa Carvalho
Adjunto
Hélder Rodrigo Pires Gonçalves dos Santos
Técnico Especialista
Pedro Miguel Rodrigues Alves Antunes de Almeida
Técnica Especialista
Maria Rita Colaço Leão
Técnico Especialista
Paulo Jorge Gonçalves da Cunha
Secretária Pessoal
Rute Alexandra Antunes Pereira de Oliveira Camilo
Motorista
Paulo José Almeida Moutinho
Motorista
José João Simões Martins
Motorista
Pedro Miguel Aguiar Matias :
Ministro da Administração Interna :
Gabinete do Ministro da Administração Interna
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
José Luís do Rosário Barão
Adjunta
Joana Miranda Figueiredo
Adjunta
Ana Isabel Pires Pego Gonçalves Lima Gattini
Adjunto
Luís Carlos Guimarães de Carvalho
Adjunto
João Duarte Albuquerque
Técnico Especialista
José Miguel Santiago de Barros
Técnica Especialista
Patrícia Isabel Garlito Cerdeira
Técnica Especialista
Beatriz Maria de Castro Gomes Mascarenhas Lavrador
Técnica Especialista
Cláudia Alexandra de Assunção David Silva Veloso
Técnica Especialista
Carla Isabel de Jesus Rodrigues
Técnica Especialista
Soraia Patrícia dos Reis Pissarra Jorge
Técnica Especialista
Maria Helena Simões Pinto Palma
Secretária Pessoal
Maria do Carmo Monteiro Polana
Coordenadora de Apoio
Carolina Gomes Condeço de Oliveira
Coordenador de Apoio
Carla Sofia da Rocha Almeida
Apoio técnico-administrativo
Marta Susana da Cruz Rodrigues
Apoio técnico-administrativo
Susana Margarida Fernandes Oliveira Esteves
Apoio técnico-administrativo
Filomena Maria Ferreira José Santos
Apoio técnico-administrativo
Isabel Maria Lopes Bandeira Santos
Apoio técnico-administrativo
Rosa Maria do Amaral Guedes Ferreira
Motorista
José Joaquim André Corrente
Motorista
Marco Vilar Logrado dos Santos Pontes
Motorista
Rui Manuel de Jesus de Almeida Pinto
Pessoal Auxiliar
Maria Manuela Contreiras
Pessoal Auxiliar
Maria Fernanda Domingues Pereira Gonçalves
Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Bruno António Ribeiro Barata
Adjunta
Helena Eduarda Rodrigues Peres
Adjunto
Paulo Adriano Cabral Garcia Taipa
Técnico Especialista
Ângelo Miguel Ferreira Marques
Técnica Especialista
Tânia José Lemos Marques Ramos
Técnica Especialista
Ana Margarida Mendonça Mourato Nunes
Técnica Especialista
Anabela Valente de Pinho Mendonça
Técnico Especialista
Marco Paulo Teles Gonçalves Fernandes
Técnica Especialista
Élia Marina Pereira Chambel Pires
Secretária Pessoal
Tânia Patrícia Faria Gonçalves Dias da Silva
Secretária Pessoal
Maria João de Vasconcelos Raposo Correia Donato
Apoio técnico-administrativo
Lélia Isabel Batista Santos Silva
Apoio técnico-administrativo
Maria dos Anjos dos Santos Duro
Apoio técnico-administrativo
Paula Cristina Clemente de Carvalho Caldeira
Motorista
António Manuel Rijo Mendonça
Pessoal Auxiliar
Ilda do Céu Madureira Gomes Araújo
Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Fábio Joel Cordeiro Ferreira
Adjunta
Marta João Mesquita Pereira Domingues Nunes
Adjunto
Jorge Castelo Barbosa
Adjunto
João Paulo dos Santos Martinhoa
Técnico Especialista
Francisco José da Costa Ferreira
Técnico Especialista
Ricardo Correia Fernandes
Técnica Especialista
Ana Cristina Figueiredo Ferreira de Andrade Gomes
Técnica Especialista
Raquel Costa e Silva Figueiredo
Secretária Pessoal
Sandra Cristina Graça Saraiva Dos Anjos
Secretária Pessoal
Sara Isabel Marouço Semedo
Apoio técnico-administrativo
Estela Rodrigues dos Santos
Apoio técnico-administrativo
Maria de Fátima Cândido
Apoio técnico-administrativo
Manuel Marcelino Rosendo Alfredo
Motorista
Ricardo Albino Oliveira Tavares
Motorista
João Miguel da Silva Santos
Pessoal Auxiliar
Laura Maria Abrunhosa da Silva Teles Cabral
Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Filipa Isabel Mourão da Fonseca
Adjunto
Artur David Cunha Reis
Adjunto
Carlos Jorge Barreira Dias
Técnico Especialista
Luís Miguel Teiga da Silva Barros
Técnica Especialista
Tatiana Isabel Silva Penedo Alexandre
Técnica Especialista
Fernando João Teiga da Silva Barros
Técnica Especialista
Diana Braga Neves do Nascimento
Secretária Pessoal
Patrícia Filipa Moura Morais dos Reis
Secretária Pessoal
Ana Cristina Nogueira Alfaro Pereira
Apoio técnico-administrativo
Sónia Isabel Dionísio Marques
Motorista
João António Santos
Motorista
Jorge Manuel Pereira Antunes :
Ministra da Justiça :
Gabinete da Ministra da Justiça
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Henrique Ataíde Rosa Antunes
Adjunto
Rosa Fernanda Vieira Neves
Adjunto
Ivone Maria Matos Matoso
Adjunto
Luís Filipe Moreira Isidro
Adjunto
Manuel Eduardo Aires Magriço
Adjunta
Maria de Fátima dos Reis da Silva
Técnico Especialista
Catarina Antunes da Cunha Pires Madeira
Técnica Especialista
Elisa Maria Queiroz Bordalo
Técnica Especialista
Sara Pina
Secretária Pessoal
Clotilde Maria Porfírio H. Medina da Costa Mesquita
Secretária Pessoal
Ana Paula Santos Carracho Silva
Secretária Pessoal
Isilda Mariana Carona Burrinhas Rodrigues de Carvalho
Secretário Pessoal
Pedro Gonçalves Coutinho Soares
Apoio técnico-administrativo
Ana Cristina Araújo Abrunhosa Espinheira
Apoio técnico-administrativo
Nuno Manuel Siquenique Falé
Apoio técnico-administrativo
Maria José Fonseca da Costa Paiva
Motorista
Ricardo Miguel Esperança Varela
Motorista
Mário Arsénio Bandeira Garcez
Motorista
Rui Nunes Gonçalves
Pessoal auxiliar
Teresa Maria Vitória de Carvalho Cosme
Gabinete da Secretária de Estado Adjunta da Justiça
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Maria de Fátima da Silva Consciência
Adjunto
João Carlos de Sousa Rosa Encarnação Guedes
Adjunta
Diana Raquel de Brito Viana Andrade
Adjunta
Ana Catarina Veiga Correia
Técnica Especialista
Maria de Fátima da Silva Consciência
Técnica Especialista
Catarina Couto de Albuquerque Leitão Arenga
Técnica Especialista
Patrícia Susana da Piedade Governo Raimundo
Secretária Pessoal
Graça Maria da Costa Pereira
Secretária Pessoal
Vera Mónica Teixeirinha Gouveia
Apoio técnico-administrativo
Helena Maria Cardoso Salvador Pinto Almeida
Apoio técnico-administrativo
Laércio Miguel da Silva Soares
Apoio técnico-administrativo
Vijay Kumar Amaratelal Morar
Apoio técnico-administrativo
Armando Namorado Figueiredo Malacriz
Motorista
Eurico Abraão do Rosário Vaz
Motorista
José Manuel Miranda Amaro
Motorista
António Nogueira Mendes
Pessoal auxiliar
Isabel Maria Santos Oliveira Costa
Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
José Manuel Silva Macieira
Adjunto
José Luís Loureiro de Vasconcelos Dias
Técnico Especialista
Hugo de Sousa Nunes
Técnica Especialista
Lídia Teixeira Grave
Técnica Especialista
Pedro Luís Ferrão Tavares
Técnica Especialista
Aurora da Conceição Silva França Barreto
Secretária Pessoal
Fernanda Maria Antão Rodrigues Caria
Secretária Pessoal
Luzia Adelaide Rodrigues Pereira Pontes
Apoio técnico-administrativo
Maria Olímpia Dias da Conceição
Apoio técnico-administrativo
Cristina Lacerda de Freitas
Motorista
Diogo Afonso Peres Mósca
Motorista
Nuno Manuel Palma Cartaxo
Motorista
Armando José Fernandes Louro
Pessoal auxiliar
Sérgio Augusto Martins de Aguiar
Pessoal auxiliar
Alzira Gertrudes Pereira Bernardino :
Ministro Adjunto e da Economia :
Gabinete do Ministro Adjunto e da Economia
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Pedro Maurício Metelo Nunes dos Reis
Adjunto
Gonçalo Maria Faria Luís Navarro Hogan
Adjunto
Pedro Jorge Nunes da Silva Dias
Adjunto
Carlos José Santos Cunha
Adjunto
António Maria Perez Metelo da Silva
Adjunta
Sónia Alexandra Aleixo Batista
Técnica Especialista
Leonor Margarida Bettencourt Nunes
Técnico Especialista
Manuel Maria Mendes Coelho de Queiroz Ribeiro
Técnica Especialista
Joana Taveira Almodovar
Técnica Especialista
Ana Isabel Jorge Domingos Dias Alvoeiro Romano Delgado
Técnico Especialista
Francisco Manuel Fonseca Oliveira Pais de Sousa
Técnica Especialista
Paula Cristina Damião Lagarto
Secretária Pessoal
Carla Cristina Bengalinha Neves
Secretário Pessoal
Pedro da Silva Jorge de Matos
Secretária Pessoal
Rute Moura Martins
Coordenador de Apoio
Ana Cláudia Alves Saraiva
Coordenador de Apoio
Daniel José Pereira Neto
Apoio técnico-administrativo
Ana Maria Pereira Alexandrino
Apoio técnico-administrativo
Ana Maria Duarte da Silva Guerreiro Faustino
Apoio técnico-administrativo
Susana Maria Russo da Costa Correia
Motorista
Horácio Alves Machado
Motorista
Rui Miguel Fernandes Bastos
Motorista
Luís Miguel Sardico Vaz
Pessoal Auxiliar
Maria Teresa Lopes Jorge Batista
Gabinete do Secretário de Estado da Economia
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Eduardo Manuel Índio de Jesus Augusto
Adjunta
Ana Margarida Lemos Gomes
Técnica Especialista
Luiz Paulo da Costa Lopes
Técnico Especialista
Bruno Renato dos Santos Matias Almeida
Técnica Especialista
Rita Araújo Monteiro Ginestal
Técnica Especialista
Fernanda Maria Rodrigues Vieira Peixinho
Técnico Especialista
Frederico Gonçalo Da Silva Leal
Secretária Pessoal
Teresa Maria Travieso Alves Saraiva
Secretária Pessoal
Maria do Céu Martins de Sousa Severino
Apoio técnico-administrativo
Maria Gabriela Aveiro Pires
Apoio técnico-administrativo
Maria de Lurdes Correia Lopes Branco Neves
Apoio técnico-administrativo
Maria Filomena Pereira Magueija Santos
Motorista
Luís Filipe Faria de Bastos
Motorista
Jorge Manuel Lopes da Cruz
Motorista
José Carlos Fonseca Silva
Pessoal Auxiliar
Maria Eduarda da Silva Madeira Gomes
Pessoal Auxiliar
Rosa Maria Mourão Veiga
Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Rita Maria Fonseca Fias Duarte
Adjunta
Sofia Alexandra Oliveira Neto Espinhal Torres
Adjunta
Ana Sofia Nabais de Carvalho Bernardo dos Santos
Adjunta
Paula Cristina Miranda Lopes Vieira
Técnica Especialista
Mónica Madeira Pinto Capristano
Técnica Especialista
Maria Amélia Monteiro da Silva
Técnico Especialista
Bruno Sérgio Alves Simões
Técnica Especialista
Maria Isabel Demétrio Bourdain de Macedo
Secretária Pessoal
Ana Cristina Botelho Fonseca Marques
Secretária Pessoal
Maria Gabriela Fino de Sousa
Coordenadora de Apoio
Elvira Maria Grego Esteves
Apoio técnico-administrativo
Hélder José Neves Lourenço
Apoio técnico-administrativo
Francisca Dezoito Marques Prazeres
Motorista
Fernando Manuel Mendes Bispo
Motorista
Marco Paulo de Jesus Moutinho
Pessoal Auxiliar
Júlia Marques Cardoso
Gabinete do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Tiago Jorge Carvalho Gonçalves
Adjunto
João André Reigota Gomes
Adjunto
João Luís Andrade Serra Moreira de Campos
Técnica Especialista
Cristina Maria Saraiva Nunes Pinto
Técnico Especialista
João José de Magalhães Torres
Técnica Especialista
Sara Luísa Abreu dos Santos Acciaioli Gouveia
Técnica Especialista
Ana Maria Fernandes Leite
Secretária Pessoal
Maria Rita Hopffer Navarro Schedel
Secretária Pessoal
Ângela Maria Fernandes Duarte Lopes
Apoio técnico-administrativo
Maria de Fátima dos Santos Ribeiro Brás
Apoio técnico-administrativo
Maria Imelda Pereira
Apoio técnico-administrativo
Maria Madalena Antas Delgado Lopes Pinto
Motorista
Pedro Miguel Costa Mendes
Motorista
Rui Miguel de Sousa Moreira
Pessoal Auxiliar
Julieta Maria Gomes Carreira Mendes
Gabinete do Secretário da Valorização do Interior
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Carla Maria Ribeiro Mendonça
Adjunto
José Luís Morgado Ferreira
Adjunta
Margarida Lopes Cristóvão
Adjunta
Catarina Alexandra Marques Lourenço
Técnica Especialista
Filipa Maria Domingues Lourenço
Técnico Especialista
Duarte Nuno Costa dos Anjos Ferreira
Técnico Especialista
António Rui Dias Alves
Técnico Especialista
Amândio José de Oliveira Torres
Secretária Pessoal
Elisabete Ribeiro Laia de Oliveira
Secretária Pessoal
Isaura Lúzia Silva Inácio
Apoio técnico-administrativo
Anabela Pereira dos Santos
Apoio técnico-administrativo
Luís Filipe Gomes Aguiar
Apoio técnico-administrativo
António José da Costa Bravo
Motorista
Carlos Bernardo Silva Pinto Liberato
Motorista
José Manuel Ribeiro Esteves
Motorista
Francisco José Cardoso Ribeiro
Pessoal Auxiliar
Dionísia de Fátima Firmino Martins
Pessoal Auxiliar
Alexandra Sofia Almeida Alves :
Ministra da Cultura :
Gabinete da Ministra da Cultura
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Sara Alexandra Gonçalves Gil Perestrello de Vasconcellos
Adjunto
Tiago Nuno de Sousa Bartolomeu Costa
Adjunto
Paulo da Cunha Matos Fraga Viegas
Adjunto
Francisco José Sales da Silva Guerra
Adjunta
Cristina Isabel Oliveira Barata de Matos Silva
Adjunto
André Miguel Teles Ribeiro de Almeida
Técnica Especialista
Rita Brandão Guerra
Técnico Especialista
Henrique Daniel Dias Pinto Ferreira
Técnico Especialista
David Camões Galhardas Teles Pereira
Técnica Especialista
Rita Isabel Monteiro Jerónimo da Silva
Técnica Especialista
Sara Maria Pires Correia Duarte
Técnica Especialista
Ana Rita da Conceição Silva Máximo
Técnico Especialista
Hugo Israel Martins da Silva Gonçalves
Secretária Pessoal
Telma Maria Carril Rodrigues
Secretária Pessoal
Ana Maria Reis dos Santos
Secretária Pessoal
Rita Antunes Coimbra da Costa Morato
Secretária Pessoal
Carla Maria Pereira Belo Monteiro Azevedo da Silva
Coordenador de Apoio
Joaquim Francisco Margalho Serrano
Apoio técnico-administrativo
Diogo Cara d'Anjo Miguéns
Apoio técnico-administrativo
Maria Lucília Ribeiro Delgado Catrola
Apoio técnico-administrativo
Alice da Silva Pereira Nunes
Apoio técnico-administrativo
Sandra Cristina Fernandes de Almeida Gonçalves
Motorista
Sérgio Paulo Campos Mendes
Motorista
José Carlos Rodrigues Ferreira
Motorista
André Gil Vicente de Jesus Alves
Gabinete da Secretária de Estado da Cultura
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Rute Alexandra Raimundo Alves Machado
Adjunta
Rita Maria Góis de Carvalho
Adjunta
Lisete dos Santos Rodrigues
Técnica Especialista
Ana Paula Teixeira Santiago Pando
Técnica Especialista
Sónia Cristina Galego Teixeira
Técnica Especialista
Ana Rute Ferreira da Silva
Técnica Especialista
Anabela Custódio Afonso
Técnico Especialista
Joaquim Américo Santos Jorge
Secretária Pessoal
Luísa Cristina da Silva Bobela Motta
Secretária Pessoal
Mariana Inês Sousa Guedes de Sampaio Guimarães Soares de Albergaria
Apoio técnico-administrativo
Felismina Maria Coelho Lima Barata
Apoio técnico-administrativo
Maria da Conceição Candeias Pão Mole Pereira de Carvalho
Apoio técnico-administrativo
Maria Goreth de Almeida e Silva
Apoio técnico-administrativo
Maria Helena da Cruz Cardoso Relvas
Motorista
Mário José Cassiano Pereira
Motorista
Nuno Miguel de Jesus Gonçalves :
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior :
Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Maria Emília Leal Pereira de Moura
Adjunto
Pedro Gabriel Barrias Martins
Adjunto
Joana dos Santos Cymbron Lopes
Adjunto
Roque Manuel de Carvalho Teixeira
Adjunto
Nuno Miguel Machado Martins
Técnica Especialista
Dulce Nea Monteiro Anahory
Técnica Especialista
Andreia Alexandra da Graça Horta de Brito
Técnico Especialista
Tiago Estêvão Martins
Técnica Especialista
Ana Carolina da Câmara Rêgo Costa
Técnica Especialista
Ana Filipa Gomes Abreu
Técnica Especialista
Inês Antónia Cláudio do Rosário Lourenço
Técnica Especialista
Lídia Soalheiro Manteigas
Técnica Especialista
Carla Alexandra Matias dos Santos
Secretária Pessoal
Alexandra Rosário de Jesus Cruz de Almeida Frazão
Secretária Pessoal
Maria José Almeida Zegre Miguel
Coordenador de Apoio
Maria Teresa Montez Pereira de Castro Figueiredo
Apoio técnico-administrativo
Helena Isabel Roque Mendes
Apoio técnico-administrativo
Maria José Alves da Paixão e Sousa
Apoio técnico-administrativo
Sónia Alexandra Carvalho Pimenta
Apoio técnico-administrativo
Goretti do Rego Lopes
Motorista
Mário Fernando Gomes de Almeida Roque
Motorista
Mário José Henriques Gaspar
Motorista
Mário Rui Medela Santos
Pessoal Auxiliar
Rosa Maria Ribeiro Rego Lopes
Pessoal Auxiliar
Liliana Filipa Monteiro Alves
Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Adjunto
Adjunto
Adjunta
Técnica Especialista
Técnica Especialista
Técnico Especialista
Técnico Especialista
Secretária Pessoal
Secretária Pessoal
Coordenador de Apoio
Apoio técnico-administrativo
Apoio técnico-administrativo
Apoio técnico-administrativo
Motorista
Motorista
Motorista
Pessoal Auxiliar :
Ministro da Educação :
Gabinete do Ministro da Educação
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Inês Pacheco Ramires Ferreira
Adjunta
Joana Margarida Tavares Bugalho
Adjunto
Natanael José Carvalho da Vinha
Adjunto
Pedro Tiago Teixeira Saleiro Maranhão
Adjunto
Luís Filipe Machado da Silva Andrade
Adjunta
Rita Cláudia Oliveira Roque
Técnica Especialista
Elda Maria Correia Guerreiro Morais
Técnica Especialista
Alexandra Portugal de Abreu Lopes
Técnico Especialista
Pedro António da Silva Abrantes
Técnica Especialista
Marília do Céu Guerra Neres
Técnico Especialista
João Miguel Fernandes Lucas
Secretária Pessoal
Ana Maria Moniz Alfaro Cardoso
Secretária Pessoal
Maria João Espinheira Tomás
Secretária Pessoal
Ana Paula Silva Brás de Albuquerque
Coordenador de Apoio
João Alexandre das Neves Oliveira
Apoio técnico-administrativo
Nazaré Matias Lopes Delgado Moita
Apoio técnico-administrativo
Paulina Perpétua da Paz Pereira Rodrigues
Apoio técnico-administrativo
Anabela Benedito de Almeida Gonçalves
Apoio técnico-administrativo
Chantelle Filipa Martins Gomes
Apoio técnico-administrativo
Helena Maria Gomes Capitão
Motorista
Carlos Alberto Neves Galrito
Motorista
Antero Morais Vieira Esteves
Motorista
Rui Miguel Firmino Pereira
Pessoal Auxiliar
Ana Paula Neto Rato dos Santos
Pessoal Auxiliar
Ana Paula Costa Abreu
Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
José Correia Fontes Couto
Adjunta
Dalila Josué da Costa Romão
Adjunta
Ana Patrícia Soares Resende
Técnico Especialista
Bruno Lee Lai
Técnico Especialista
Hugo José Nunes Sobreira
Técnico Especialista
Francisco Manuel Grácio Gonçalves
Técnica Especialista
Dora Cristina Amador de Sousa
Técnico Especialista
Tiago Fonte Santa Caló Gonçalves
Secretária Pessoal
Maria Filomena Fernandes Fevereiro Assunção
Secretária Pessoal
Sónia Macedo Gomes
Coordenador de Apoio
Manuel Vieira Santos
Apoio técnico-administrativo
José António Rodrigues Loureiro
Apoio técnico-administrativo
Nuno Manuel Lopes de Bastos Ferreira
Apoio técnico-administrativo
Maria do Rosário Padre Ferreira
Motorista
Mário Maria Luís
Motorista
Rui António Redondo Pires
Pessoal Auxiliar
Maria do Carmo Miranda Pereira Santos
Pessoal Auxiliar
Iolanda Raquel Pereira dos Santos
Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Jorge Bernardino Sacramento Morais
Adjunta
Florbela Maria da Cruz Mendes Valente
Adjunta
Luísa Maria Ucha Silva
Adjunta
Maria Antonieta da Costa Mourão Lima Ferreira
Técnica Especialista
Olinda Maria Silva Ramos
Técnico Especialista
André Augusto Mercier de Figueiredo
Técnica Especialista
Maria Alice Martins Santos Portugal
Secretária Pessoal
Joana Filipa Henriques da Costa Pires
Secretária Pessoal
Maria de Fátima Ribeiro Romana
Coordenador de Apoio
Isabel Maria da Silva
Apoio técnico-administrativo
José do Livramento Rodrigues Perdigão
Apoio técnico-administrativo
Maria Gabriela Pacheco Messias Correia Borges
Apoio técnico-administrativo
Maria Isabel dos Santos Ganhão
Apoio técnico-administrativo
Maria Leonor Gomes Santana
Motorista
Hugo Miguel dos Santos Conceição
Motorista
Manuel Gonçalves Alves
Pessoal Auxiliar
Maria Isabel da Silva Sampaio Araújo
Pessoal Auxiliar
Anabela Domingues Tomás Gomes
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Filipe Manuel Gonçalves Pacheco Pais
Adjunto
Diogo Pereira Martins de Castro Nabais
Adjunto
Paulo Sérgio Gomes Tomaz
Adjunto
Sílvia Isabel de Sousa Vermelho
Técnico Especialista
Nuno Filipe Gomes Laurentino
Técnica Especialista
Diana de Aguiar Pereira dos Santos
Técnico Especialista
Pedro Miguel Pires Carvalho
Técnico Especialista
Paulo Jorge Coimbra Fontes
Secretária Pessoal
Maria de Lurdes Pina dos Santos
Secretária Pessoal
Susana Cláudia Contente Alexandre Miranda
Apoio técnico-administrativo
Ana Paula Corvo Fernandes
Apoio técnico-administrativo
Ricardo Manuel Francisco Capelo
Motorista
António Luís Ribeiro
Motorista
Fausto Manuel da Conceição Gomes
Motorista
Mário Fernando Rodrigues Monteiro
Pessoal Auxiliar
Sílvia Maria Januário Alves Mendonça :
Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social :
Gabinete do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Tiago Alexandre Freitas Mendes Preguiça
Adjunto
Nelson José Guimarães Felgueiras
Adjunto
Catarina Duarte Saraiva
Adjunto
Jorge Manuel Damas Martins Rato
Adjunto
Vasco Miguel Gomes Marques Sousa Casimiro
Técnica Especialista
Mariana Lima de Faria Trigo Pereira
Técnico Especialista
Laurentino da Cruz Regado
Técnica Especialista
Deolinda Maria Baptista Correia
Técnico Especislista
Jorge Miguel Silva Campos
Secretária Pessoal
Maria Helena Domingos de Matos Preto
Secretária Pessoal
Cláudia Tavares Martins da Silva
Coordenador de Apoio
Maria Patrocínia Pereira Gomes dos Santos
Apoio técnico-administrativo
Ana Margarida Severim M. Alves S. Achando Gomes
Apoio técnico-administrativo
Ana Paula Canelas Ferreira Santos
Apoio técnico-administrativo
Jorge Alberto da Cunha Lopes
Motorista
Nelson Manuel da Silva Freira
Motorista
Carlos Alberto Moutinho Trigo
Pessoal Auxiliar
Guilherme Lopes dos Santos
Pessoal Auxiliar
Maria Manuela Nogueira Valente Pinto
Pessoal Auxiliar
Patricia Marques Belchior Dias Lima
Gabinete do Secretário de Estado do Emprego
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva
Adjunto
Luzia Raquel Ferreira Pereira
Técnica Especialista
Ana Catarina Ciríaco da Silva Fontes
Técnica Especialista
Catarina Maria Martins Rocha F. F. Hasse Ferreira
Técnica Especialista
Paula Alexandra Jesus Teixeira
Técnico Especialista
Richad Abdool Majid
Técnica Especialista
Sara Isabel Feio Pinto de Araújo Gomes
Técnica Especialista
Cristina Isabel Oliveira Silva
Secretária Pessoal
Maria João Serra Fernandes Marrazes
Secretária Pessoal
Maria João Martins Vieira
Coordenador de Apoio
Maria Isabel Valente Coelho Silva Nunes
Apoio técnico-administrativo
João Manuel dos Santos Lopes Martins
Apoio técnico-administrativo
Maria Aliete Bento Sequeira Santos Borralho
Motorista
Hugo Miguel Ribeiro Fernandes
Motorista
Carlos Manuel Dos Santos Cabral
Pessoal Auxiliar
Maria Amélia Carvalho Catarino
Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Carlos Alberto Fernandes Pinto
Adjunto
Elsa Marlene da Costa Castro
Técnica Especialista
Teresa Paula Mota Raimundo
Técnica Especialista
Suzana Carla da Silva Giestas
Técnica Especialista
Cristina Maria Calado Martins
Técnica Especialista
Teresa Rita Lopes Afonso Almeida Santos
Técnica Especialista
Sónia Maria Cunha Ferreira Almeida
Secretária Pessoal
Sofia Maria Cardoso Moutoso do Nascimento
Secretária Pessoal
Maria João Santos Sousa Teixeira
Coordenador de Apoio
Fernanda de Oliveira Rodrigues P. Marecos Domingos
Apoio técnico-administrativo
Ana Cristina Raposo Neves Malaquias
Apoio técnico-administrativo
Áurea Luísa Pereira de Almeida Pedreira Gomes
Apoio técnico-administrativo
Maria Carolina Marques dos Reis Santos
Apoio técnico-administrativo
Rosalina Amélia Bairrada da Silva Franco
Apoio técnico-administrativo
Olga Maria Santos Pessoa Marcelino
Motorista
Paulo Alexandre Serra Rebelo
Motorista
Paulo Rui de Sousa Fernandes
Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Maria Inês Cabral Cordovil
Adjunto
Helena Maria Seiça Alexandre
Adjunto
João Pedro Pinto Baião
Adjunto
Débora Nadine Noronha Correia
Técnico Especilaista
Rui Miguel de Morais Zamith Nicola
Técnico Especilaista
Rogério Manuel Borges Pires
Técnico Especilaista
Carlos Manuel Lopes Marques da Costa
Técnica Especialista
Sandra Maria Jesus Marcelino
Secretária Pessoal
Adélia Gonçalves Rebelo
Secretária Pessoal
Maria Luísa da Costa Pereira
Motorista
Diamantino da Silva António
Motorista
António Santos Nunes Ferreira
Pessoal Auxiliar
Ilda Encarnação Amador Filipe :
Ministra da Saúde :
Gabinete da Ministra da Saúde
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Adjunto
Adjunto
Adjunta
Adjunto
Técnico Especialista
Técnico Especialista
Técnico Especialista
Técnico Especialista
Técnico Especialista
Secretária Pessoal
Secretária Pessoal
Secretária Pessoal
Secretária Pessoal
Coordenador de Apoio
Apoio técnico-administrativo
Apoio técnico-administrativo
Motorista
Motorista
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Adjunto
Adjunto
Adjunto
Técnico Especialista
Secretária Pessoal
Secretária Pessoal
Apoio técnico-administrativo
Apoio técnico-administrativo
Motorista
Motorista
Gabinete da Secretária de Estado da Saúde
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Adjunto
Adjunto
Adjunto
Técnica Especilaista
Secretária Pessoal
Secretária Pessoal
Apoio técnico-administrativo
Apoio técnico-administrativo
Motorista
Motorista :
Ministro do Planeamento e das Infraestruturas :
Gabinete do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Maria Cristina da Silva Simões Bento
Adjunto
Rui Alexandre dos Santos Inácio
Adjunta
Maria Margarida Loureiro Ramires Ramos
Adjunto
João Manuel Morgado Fernandes
Adjunto
António Hugo Lindo dos Santos Caracol
Adjunta
Susana de Sousa Rodrigues Corvelo
Técnico Especialista
Tiago Luís Marques Coelho Martins
Técnico Especialista
Henrique Manuel Marques Almeida Baltazar
Técnico Especialista
Filipe Miguel Raimundo Alves
Secretária Pessoal
Maria de Lurdes da Silva Teixeira Nascimento
Secretária Pessoal
Maria Cristina da Cruz Louzeiro
Coordenadora de Apoio
Cristina Maria Temporão Pais de Carvalho
Apoio Técnico-Administrativo
Isalina de Jesus Gomes
Apoio Técnico-Administrativo
Lídia José Banha Antão Marrelha Henriques
Motorista
António José Salgado da Silva
Auxiliar
Luísa Maria Cardoso Alves
Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Conceição José Mendes Moreno
Adjunta
Ana Cristina Mendes dos Santos
Adjunto
Romeu Costa Reis
Adjunto
Daniel Gil Ferreira Calado
Técnico Especialista
Luís António Russo dos Santos
Técnica Especialista
Filipa Miguel Afonso Comparado
Secretária Pessoal
Rita Cristina Martins Pires
Secretária Pessoal
Carla Alexandra de Melo Esteves
Apoio técnico-administrativo
Maria Dulce Garcia Rodrigues
Motorista
Bruno Gonçalo Marques Velez
Motorista
José Luís Matias Semedo
Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Miguel Pinto Mesquita Rebelo de Sousa
Adjunta
Maria do Carmo Alves da Silva Campos Valente
Adjunta
Isabel Pardal de Sá Pires Marques
Técnico Especialista
Pedro Gonçalo Roque Ângelo
Técnico Especialista
Duarte Nuno Lopes da Silva
Técnico Especialista
Ricardo Jorge Gomes Veiga
Técnica Especialista
Liliana Rodrigues Duarte Neves de Andrade
Técnica Especialista
Maria João da Cruz Valente
Técnica Especialista
Ana Isabel Garcia Varela Rebelo Marques M. do Couto
Técnico Especialista
João Pedro Brilhante da Silva
Secretária Pessoal
Maria Dinis Lopes Ferreira dos Santos
Secretária Pessoal
Anabela Gonçalves de Jesus
Apoio técnico-admistrativo
Ana Maria Almeida de Magalhães
Motorista
Pedro Miguel Amorim Gião de Matos
Motorista
Joaquim Oliveira Guilherme
Motorista
Luís Filipe Teófilo Mira Murteira
Pessoal auxiliar
Maria Clara Salvado Ramos Martins
Pessoal auxiliar
Alda Maria da Silva :
Ministro do Ambiente e da Transição Energética :
Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ttansição Energética
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Adjunto
Adjunto
Adjunta
Adjunta
Técnica Especialista
Técnica Especialista
Técnica Especialista
Secretária Pessoal
Secretária Pessoal
Secretária Pessoal
Coordenador de Apoio
Apoio técnico-administrativo
Motorista
Motorista
Pessoal Auxiliar
Pessoal Auxiliar
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Adjunto
Adjunto
Técnico Especialista
Técnica Especialista
Técnico Especialista
Secretária Pessoal
Secretária Pessoal
Apoio técnico-administrativo
Apoio técnico-administrativo
Motorista
Motorista
Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Adjunto
Técnico Especialista
Técnico Especialista
Técnica Especialista
Técnica Especialista
Técnica Especialista
Técnica Especialista
Secretária Pessoal
Secretária Pessoal
Apoio técnico-administrativo
Motorista
Motorista
Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Adjunta
Adjunto
Adjunto
Técnico Especialista
Técnica Especialista
Técnico Especialista
Secretária Pessoal
Secretária Pessoal
Apoio técnico-administrativo
Apoio técnico-administrativo
Motorista
Motorista
Gabinete da Secretária de Estado da Habitação
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Gabinete do Secretário de Estado da Energia
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete :
Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural :
Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Regina Maria Pinto Lopes
Adjunto
Maria de La Salette Conceição Marques Cêra
Adjunto
Hugo Alberto Cordeiro Lobo
Adjunto
Isabel Maria Boalma Bastos Coelho Palma
Adjunto
António José Monteiro Cerca Miguel
Técnica Especialista
Patrícia Lopes Tadeu Malveiro Castelhanito
Técnica Especialista
Ana Cristina Alves de Aguiar Álvaro Leitão
Técnico Especialista
César António Felisbela Cordeiro
Técnica Especialista
Ana Isabel Marques de Matos Cabo
Técnico Especialista
Eduardo Miguel Duarte Ventura
Técnica Especialista
Gabreila Gonçalves Salvado
Secretária Pessoal
Fernanda Maria Fernandes Pardo de Oliveira Fernandes Jorges
Secretária Pessoal
Alda Maria Cajada da Fonseca
Secretária Pessoal
Sandra Maria do Carmo Soares
Coordenador de Apoio
José Carlos Oliveira Gonçalves
Apoio técnico-administrativo
Maria Manuela da Costa Martinho Araújo
Apoio técnico-administrativo
Francisco José Monteiro Constantino
Apoio técnico-administrativo
Ana Caeiro Fialho Matamouros
Apoio técnico-administrativo
Hermínia Henriqueta Monteiro Ferreira
Motorista
Luís Miguel Fadista Monteiro da Gama
Motorista
José António de Oliveira Borges Grandão
Pessoal Auxiliar
Deolinda Felizardo Pinto Gomes
Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
José Alexandre Fernandes Rodrigues
Adjunto
António José Luz Teixeira de Almeida
Adjunta
Sandra Marina Azevedo Ferreira Barata Vicente de Garcia
Técnico Especialista
Henrique Luís Rodrigues Sales Henriques
Secretária Pessoal
Laura Maria Mendes Rosa
Secretária Pessoal
Ana Filipa Semedo Figueiredo dos Santos
Coordenadora de Apoio
Cristina Maria Jorge Rodrigues Lisboa Belo
Apoio técnico-administrativo
Antónia Rosa Silva Ramalho
Apoio técnico-administrativo
Rute Mascarenhas de Brito da Cruz Marta
Apoio técnico-administrativo
Susana Maria Marques Bessa
Motorista
Jorge Manuel Honório Tinta
Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Ricardo Jorge Figueiredo Segurado
Adjunta
Margarida dos Santos Pires Lizardo Chambel Reis Silva
Adjunto
António José Lemos Martins Rego
Adjunto
Manuel António Relvas Louro Granchinho
Técnico Especialista
Nuno Miguel Figueiredo Silva de Sousa Sequeira Gama
Técnico Especialista
Fernado José Ribeiro Cavaleiro da Maia Vale
Técnica Especialista
Paula Fernanda Lopes Ferreira de Oliveira
Técnico Especialista
Hugo Rodrigo Serralheiro Henriques
Secretária Pessoal
Ana Paula Santos Marques
Secretária Pessoal
Maria Manuela Sousa Galvão
Apoio técnico-administrativo
Marisa Antónia Rodrigues Moreira P. Monteiro Torres
Apoio técnico-administrativo
Maria José Firmino de Jesus
Apoio técnico-administrativo
Maria Manuela de Sousa Galvão
Motorista
Mário Jorge Martins
Motorista
Jorge Manuel Moças Cancelino
Motorista
Luís Miguel de Brito Guerreiro
Pessoal Auxiliar
Maria da Conceição Figueiredo Antunes Correia :
Ministra do Mar :
Gabinete da Ministra do Mar
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Ana Paula Aurora Serrão Fernandes
Adjunta
Graça Maria Vitorino Fonseca Jorge
Adjunto
Tiago Fernando Rolo Martins
Adjunto
André Duarte Pereira
Adjunto
António Diogo Carvalho Gongó Carvalheda
Técnica Especialista
Inês Maria Bento de Aguiar Branco
Técnico Especialista
Nuno Miguel Patrocínio de Sousa
Técnica Especialista
Isabel Sofia de Moura Ramos
Técnica Especialista
Iris Alexandre Alves Delgado
Técnico Especialista
Filipe Manuel Matias Duarte
Técnico Especialista
Vasco Gonçalo da Silva Mendes
Técnico Especialista
Nuno José da Costa Gonçalves
Técnica Especialista
Isabel Sofia de Mora Ramos
Técnico Especialista
Joni Rúben Ramos Francisco
Secretária Pessoal
Maria Salete Oliveira do Rosário Raposo Casimiro
Secretária Pessoal
Carla Patrícia Gomes Pereira
Coordenadora de Apoio
Maria de Fátima dos Santos Barroso Carreiro
Apoio técnico-administrativo
Maria Celeste Gonçalves Paulos
Apoio técnico-administrativo
Maria Amélia Martins Félix
Motorista
Ivo Miguel Frade Cavaco
Motorista
José Alfredo Paulino Mendonça
Motorista
José Manuel de Carvalho Martins
Pessoal Auxiliar
Cremilda Teresa de Almeida Pontes da Costa
Gabinete do Secretário de Estado das Pescas
Cargo
Detentor/a
Chefe do Gabinete
Maria Cristina Marques Rosa Magina
Adjunta
Ana Paula da Silva Coelho
Adjunto
António Duarte de Almeida Pinho
Técnica Especialista
Maria Isabel Ferreira Pinto Guerra
Técnica Especialista
Isabel Maria Martins Rodrigues de Freitas
Técnico Especialista
Carlos Manuel Sousa Martins
Secretária Pessoal
Luísa Maria Ribeiro Santos Guilherme
Secretária Pessoal
Maria da Conceição dos Santos Marques
Apoio tecnico-administrativo
Anabela Santos da Silva Frazão
Motorista
José Henriques Branco
Motorista
Carlos Alberto Martins Alves :

## Salários

| Cargo | Data estabelecida | Salário | Salário | Salário | Salário | Ref. |
| Cargo | Data estabelecida | Diário | Semanal | Mensal | Anual | Ref. |
| Primeiro-Ministro | 26 de novembro de 2015 | € 216,00 | € 1.517,00 | € 6.576,00 | € 78.914,00 | |
| Ministros | 26 de novembro de 2015 | — | — | € 4.239,95 | € 50.879,40 | |
| Secretários de Estado | 26 de novembro de 2015 | — | — | € 3.913,80 | € 46.965,60 | |

### Primeiro-Ministro

Para o salário do Primeiro-Ministro, a lei fixa um vencimento de 75% do valor do vencimento do Presidente da República, ou seja, 4892,25 €. À semelhança do Presidente da Assembleia da República, também o Primeiro Ministro tem direito a despesas de representação, correspondentes a 40% do seu vencimento, ou seja, 1956,90 €.

### Ministros

Para o salário dos Ministros, a lei fixa um vencimento de 65% do valor do vencimento do Presidente da República, ou seja, 4239,95 €. A juntar a este valor estão as despesas de representação, correspondentes a 40% do seu vencimento, ou seja, 1695,98 €.

### Secretários de Estado

Para o salário dos Secretários de Estado, a lei fixa um vencimento de 60% do valor do vencimento do Presidente da República, ou seja, 3913,80 €. As despesas de representação correspondem a 35% do seu vencimento, ou seja, 1369,83 €.

## Remodelações

| Data | Cargo | Sai | Sai | Entra | Entra |
| 14 de abril de 2016 (9 meses e 23 dias) | Ministro da Cultura | | João Soares | | Luís Filipe Castro Mendes |
| 14 de abril de 2016 (9 meses e 23 dias) | Secretário de Estado da Cultura | | Isabel Botelho Leal | | Miguel Honrado |
| 14 de abril de 2016 (9 meses e 23 dias) | Secretário de Estado da Juventude e do Desporto | | João Wengorovius Meneses | | João Paulo Rebelo |
| 6 de fevereiro de 2017 (2 meses e 8 dias) | Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças | | Ricardo Mourinho Félix | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA |
| 6 de fevereiro de 2017 (2 meses e 8 dias) | Secretário de Estado Adjunto e das Finanças | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | | Ricardo Mourinho Félix |
| 6 de fevereiro de 2017 (2 meses e 8 dias) | Secretário de Estado do Tesouro | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | | Álvaro Novo |
| 14 de julho de 2017 (3 meses e 7 dias) | Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros | | José Miguel Prata Roque | | Tiago Antunes |
| 14 de julho de 2017 (3 meses e 7 dias) | Secretária de Estado dos Assuntos Europeus | | Margarida Marques | | Ana Paula Zacarias |
| 14 de julho de 2017 (3 meses e 7 dias) | Secretário de Estado da Internacionalização | | Jorge Oliveira | | Eurico Brilhante Dias |
| 14 de julho de 2017 (3 meses e 7 dias) | Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais | | Fernando Rocha Andrade | | António Mendonça Mendes |
| 14 de julho de 2017 (3 meses e 7 dias) | Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público | | Carolina Ferra | | Maria de Fátima Fonseca |
| 14 de julho de 2017 (3 meses e 7 dias) | Secretário de Estado da Indústria | | João Vasconcelos | | Ana Teresa Lehmann |
| 14 de julho de 2017 (3 meses e 7 dias) | Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural | | Amândio Torres | | Miguel João de Freitas |
| 14 de julho de 2017 (3 meses e 7 dias) | Secretária de Estado da Habitação | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | | Ana Cláudia da Costa Pinho |
| 21 de outubro de 2017 (1 mês e 21 dias) | Ministro da Administração Interna | | Constança Urbano de Sousa | | Eduardo Cabrita |
| 21 de outubro de 2017 (1 mês e 21 dias) | Ministro Adjunto | | Eduardo Cabrita | | Pedro Siza Vieira |
| 21 de outubro de 2017 (1 mês e 21 dias) | Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade | | Catarina Marcelino | | Rosa Monteiro |
| 21 de outubro de 2017 (1 mês e 21 dias) | Secretário de Estado da Administração Interna | | Jorge Nogueiro Gomes | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA |
| 21 de outubro de 2017 (1 mês e 21 dias) | Secretário de Estado da Proteção Civil | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | | José Artur Neves |
| 12 de dezembro de 2017 (1 ano, 2 meses e 29 dias) | Secretário de Estado da Saúde | | Manuel Delgado | | Rosa Valente de Matos |
| 15 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 28 dias) | Ministro da Defesa Nacional | | José Alberto Azeredo Lopes | | João Gomes Cravinho |
| 15 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 28 dias) | Ministro Adjunto | | Pedro Siza Vieira | MINISTÉRIO ABOLIDO | MINISTÉRIO ABOLIDO |
| 15 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 28 dias) | Ministro Adjunto e da Economia | MINISTÉRIO CRIADO | MINISTÉRIO CRIADO | | Pedro Siza Vieira |
| 15 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 28 dias) | Ministro da Cultura | | Luís Filipe Castro Mendes | | Graça Fonseca |
| 15 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 28 dias) | Ministro da Saúde | | Adalberto Campos Fernandes | | Marta Temido |
| 15 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 28 dias) | Ministro da Economia | | Manuel Caldeira Cabral | MINISTÉRIO ABOLIDO | MINISTÉRIO ABOLIDO |
| 15 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 28 dias) | Ministro do Ambiente | | João Pedro Matos Fernandes | MINISTÉRIO ABOLIDO | MINISTÉRIO ABOLIDO |
| 15 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 28 dias) | Ministro do Ambiente e da Transição Energética | MINISTÉRIO CRIADO | MINISTÉRIO CRIADO | | João Pedro Matos Fernandes |
| 17 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 26 dias) | Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa | | Graça Fonseca | | Luís Goes Pinheiro |
| 17 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 26 dias) | Secretário de Estado da Defesa Nacional | | Marcos Perestrello | | Ana Santos Pinto |
| 17 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 26 dias) | Secretário de Estado da Cultura | | Miguel Honrado | | Ângela Carvalho Ferreira |
| 17 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 26 dias) | Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior | | Maria Fernanda Rollo | | João Sobrinho Teixeira |
| 17 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 26 dias) | Secretário de Estado Adjunto e da Saúde | | Fernando Araújo | | Francisco Ramos |
| 17 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 26 dias) | Secretária de Estado da Saúde | | Rosa Valente de Matos | | Raquel Duarte |
| 17 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 26 dias) | Secretário de Estado Adjunto e do Comércio | | Paulo Ferreira | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA |
| 17 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 26 dias) | Secretária de Estado da Indústria | | Ana Teresa Lehmann | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA |
| 17 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 26 dias) | Secretário de Estado da Economia | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | | João Correia Neves |
| 17 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 26 dias) | Secretário de Estado da Defesa do Consumidor | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | | João Torres |
| 17 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 26 dias) | Secretário de Estado da Valorização do Interior | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | | João Catarino |
| 17 de outubro de 2018 (6 anos, 1 mês e 26 dias) | Secretário de Estado da Energia | | Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches | | João Saldanha de Azevedo Galamba |
| 18 de fevereiro de 2019 (5 anos, 9 meses e 25 dias) | Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa | | Maria Manuel Leitão Marques | | Mariana Vieira da Silva |
| 18 de fevereiro de 2019 (5 anos, 9 meses e 25 dias) | Ministro do Planeamento e das Infraestruturas | | Pedro Marques | MINISTÉRIO ABOLIDO | MINISTÉRIO ABOLIDO |
| 18 de fevereiro de 2019 (5 anos, 9 meses e 25 dias) | Ministro do Planeamento | MINISTÉRIO CRIADO | MINISTÉRIO CRIADO | | Nelson de Souza |
| 18 de fevereiro de 2019 (5 anos, 9 meses e 25 dias) | Ministro das Infraestruturas e da Habitação | MINISTÉRIO CRIADO | MINISTÉRIO CRIADO | | Pedro Nuno Santos |
| 18 de fevereiro de 2019 (5 anos, 9 meses e 25 dias) | Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares | | Pedro Nuno Santos | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA |
| 18 de fevereiro de 2019 (5 anos, 9 meses e 25 dias) | Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro | | Mariana Vieira da Silva | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA |
| 18 de fevereiro de 2019 (5 anos, 9 meses e 25 dias) | Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | | José Duarte Cordeiro |
| 18 de fevereiro de 2019 (5 anos, 9 meses e 25 dias) | Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | | Maria do Céu Antunes |
| 18 de fevereiro de 2019 (5 anos, 9 meses e 25 dias) | Secretário de Estado das Infraestruturas | | Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins | | Jorge Delgado |
| 18 de fevereiro de 2019 (5 anos, 9 meses e 25 dias) | Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | SECRETARIA DE ESTADO CRIADA | | Alberto Miranda |
| 18 de setembro de 2019 (5 anos, 2 meses e 25 dias) | Secretário de Estado da Proteção Civil | | José Artur Neves | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA | SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA |
| 11 de abril de 2019 (5 anos, 8 meses e 2 dias) | Secretário de Estado do Ambiente | | Carlos Martins | | João Ataíde |
Demissão do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Wengorovius Meneses
| | A 14 de abril de 2016, o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto João Wengorovius Meneses, apresenta a sua demissão ao Ministro da Educação, devido supostamente a um crescendo de intervenção do Ministro no seu gabinete, nomeadamente através da tentativa de exoneração de uma sua adjunta. Ao Secretário de Estado demissionário foi ainda atribuído um chefe de gabinete, Nuno Félix, que o terá sujeito a situações de exposição pública que não estava à espera e que muito o contrariaram. Foi substituído por João Paulo Rebelo. | A 14 de abril de 2016, o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto João Wengorovius Meneses, apresenta a sua demissão ao Ministro da Educação, devido supostamente a um crescendo de intervenção do Ministro no seu gabinete, nomeadamente através da tentativa de exoneração de uma sua adjunta. Ao Secretário de Estado demissionário foi ainda atribuído um chefe de gabinete, Nuno Félix, que o terá sujeito a situações de exposição pública que não estava à espera e que muito o contrariaram. Foi substituído por João Paulo Rebelo. | A 14 de abril de 2016, o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto João Wengorovius Meneses, apresenta a sua demissão ao Ministro da Educação, devido supostamente a um crescendo de intervenção do Ministro no seu gabinete, nomeadamente através da tentativa de exoneração de uma sua adjunta. Ao Secretário de Estado demissionário foi ainda atribuído um chefe de gabinete, Nuno Félix, que o terá sujeito a situações de exposição pública que não estava à espera e que muito o contrariaram. Foi substituído por João Paulo Rebelo. | A 14 de abril de 2016, o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto João Wengorovius Meneses, apresenta a sua demissão ao Ministro da Educação, devido supostamente a um crescendo de intervenção do Ministro no seu gabinete, nomeadamente através da tentativa de exoneração de uma sua adjunta. Ao Secretário de Estado demissionário foi ainda atribuído um chefe de gabinete, Nuno Félix, que o terá sujeito a situações de exposição pública que não estava à espera e que muito o contrariaram. Foi substituído por João Paulo Rebelo. |
| Decretos do Presidente da República ||||
| | EXONERAÇÃO | Decreto do Presidente da República n.º 9-E/2016 | NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO | Decreto do Presidente da República n.º 9-F/2016 |
Demissão do Ministro da Cultura, João Soares
| | A 8 de abril de 2016, o Ministro da Cultura João Soares, apresenta a sua demissão ao Primeiro-Ministro, depois de ter ameaçado dois jornalistas do jornal Público na sua página do Facebook. A Presidência da República, anunciaria, dois dias mais tarde, que João Soares seria substituído pelo embaixador Luís Filipe Castro Mendes a 14 de abril de 2016, fazendo assim, passar a dez, o número de ministros independentes. Com isso, é demitida a Secretária de Estado da Cultura, Isabel Botelho Leal, sendo substituída no mesmo dia, por Miguel Honrado. | A 8 de abril de 2016, o Ministro da Cultura João Soares, apresenta a sua demissão ao Primeiro-Ministro, depois de ter ameaçado dois jornalistas do jornal Público na sua página do Facebook. A Presidência da República, anunciaria, dois dias mais tarde, que João Soares seria substituído pelo embaixador Luís Filipe Castro Mendes a 14 de abril de 2016, fazendo assim, passar a dez, o número de ministros independentes. Com isso, é demitida a Secretária de Estado da Cultura, Isabel Botelho Leal, sendo substituída no mesmo dia, por Miguel Honrado. | A 8 de abril de 2016, o Ministro da Cultura João Soares, apresenta a sua demissão ao Primeiro-Ministro, depois de ter ameaçado dois jornalistas do jornal Público na sua página do Facebook. A Presidência da República, anunciaria, dois dias mais tarde, que João Soares seria substituído pelo embaixador Luís Filipe Castro Mendes a 14 de abril de 2016, fazendo assim, passar a dez, o número de ministros independentes. Com isso, é demitida a Secretária de Estado da Cultura, Isabel Botelho Leal, sendo substituída no mesmo dia, por Miguel Honrado. | A 8 de abril de 2016, o Ministro da Cultura João Soares, apresenta a sua demissão ao Primeiro-Ministro, depois de ter ameaçado dois jornalistas do jornal Público na sua página do Facebook. A Presidência da República, anunciaria, dois dias mais tarde, que João Soares seria substituído pelo embaixador Luís Filipe Castro Mendes a 14 de abril de 2016, fazendo assim, passar a dez, o número de ministros independentes. Com isso, é demitida a Secretária de Estado da Cultura, Isabel Botelho Leal, sendo substituída no mesmo dia, por Miguel Honrado. |
| Decretos do Presidente da República ||||
| | EXONERAÇÃO | Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2016 | NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO | Decreto do Presidente da República n.º 9-C/2016 e Decreto do Presidente da República n.º 9-D/2016 |
Remodelações no Ministério das Finanças
| | A 6 de fevereiro de 2017, sob proposta do Primeiro-Ministro, é abolido o cargo de Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças ocupado por Ricardo Mourinho Félix, e são criados os cargos de Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, ocupado por Ricardo Mourinho Félix, e Secretário de Estado do Tesouro, por Álvaro Novo. O Ministério das Finanças justificou a alteração na orgânica da equipa com o facto de Ricardo Mourinho Félix, que acumulava as Finanças com o Tesouro, ter “um acréscimo de responsabilidades” relacionadas com a área financeira, nomeadamente a “estabilização do sistema financeiro” e “intensificar o trabalho com os participantes nos mercados financeiros e agências de notação financeira”. | A 6 de fevereiro de 2017, sob proposta do Primeiro-Ministro, é abolido o cargo de Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças ocupado por Ricardo Mourinho Félix, e são criados os cargos de Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, ocupado por Ricardo Mourinho Félix, e Secretário de Estado do Tesouro, por Álvaro Novo. O Ministério das Finanças justificou a alteração na orgânica da equipa com o facto de Ricardo Mourinho Félix, que acumulava as Finanças com o Tesouro, ter “um acréscimo de responsabilidades” relacionadas com a área financeira, nomeadamente a “estabilização do sistema financeiro” e “intensificar o trabalho com os participantes nos mercados financeiros e agências de notação financeira”. | A 6 de fevereiro de 2017, sob proposta do Primeiro-Ministro, é abolido o cargo de Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças ocupado por Ricardo Mourinho Félix, e são criados os cargos de Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, ocupado por Ricardo Mourinho Félix, e Secretário de Estado do Tesouro, por Álvaro Novo. O Ministério das Finanças justificou a alteração na orgânica da equipa com o facto de Ricardo Mourinho Félix, que acumulava as Finanças com o Tesouro, ter “um acréscimo de responsabilidades” relacionadas com a área financeira, nomeadamente a “estabilização do sistema financeiro” e “intensificar o trabalho com os participantes nos mercados financeiros e agências de notação financeira”. | A 6 de fevereiro de 2017, sob proposta do Primeiro-Ministro, é abolido o cargo de Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças ocupado por Ricardo Mourinho Félix, e são criados os cargos de Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, ocupado por Ricardo Mourinho Félix, e Secretário de Estado do Tesouro, por Álvaro Novo. O Ministério das Finanças justificou a alteração na orgânica da equipa com o facto de Ricardo Mourinho Félix, que acumulava as Finanças com o Tesouro, ter “um acréscimo de responsabilidades” relacionadas com a área financeira, nomeadamente a “estabilização do sistema financeiro” e “intensificar o trabalho com os participantes nos mercados financeiros e agências de notação financeira”. |
| Decretos do Presidente da República ||||
| | CARGO ABOLIDO | Decreto do Presidente da República n.º 9-B/2017 | CARGO CRIADO | Decreto do Presidente da República n.º 9-C/2017 |
Demissão dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, da Internacionalização e da Indústria
| | A 9 de julho de 2017, os Secretários de Estado da Internacionalização, Jorge Oliveira, dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade e da Indústria, João Vasconcelos, pediram a exoneração de funções, após terem solicitado ao Ministério Público a sua constituição como arguidos no inquérito relativo às viagens para assistir a jogos do Euro 2016. Os mesmos foram constituídos arguidos no mesmo dia. Isto ocorre depois de em 2016, os três secretários de Estado terem viajado a convite de empresas como a Galp para estarem presentes em jogos do campeonato da Europa de 2016. A 14 de julho de 2017, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi substituído por António Mendonça Mendes, o Secretário de Estado da Internacionalização por Eurico Brilhante Dias e Secretário de Estado da Indústria por Ana Teresa Lehmann. | A 9 de julho de 2017, os Secretários de Estado da Internacionalização, Jorge Oliveira, dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade e da Indústria, João Vasconcelos, pediram a exoneração de funções, após terem solicitado ao Ministério Público a sua constituição como arguidos no inquérito relativo às viagens para assistir a jogos do Euro 2016. Os mesmos foram constituídos arguidos no mesmo dia. Isto ocorre depois de em 2016, os três secretários de Estado terem viajado a convite de empresas como a Galp para estarem presentes em jogos do campeonato da Europa de 2016. A 14 de julho de 2017, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi substituído por António Mendonça Mendes, o Secretário de Estado da Internacionalização por Eurico Brilhante Dias e Secretário de Estado da Indústria por Ana Teresa Lehmann. | A 9 de julho de 2017, os Secretários de Estado da Internacionalização, Jorge Oliveira, dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade e da Indústria, João Vasconcelos, pediram a exoneração de funções, após terem solicitado ao Ministério Público a sua constituição como arguidos no inquérito relativo às viagens para assistir a jogos do Euro 2016. Os mesmos foram constituídos arguidos no mesmo dia. Isto ocorre depois de em 2016, os três secretários de Estado terem viajado a convite de empresas como a Galp para estarem presentes em jogos do campeonato da Europa de 2016. A 14 de julho de 2017, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi substituído por António Mendonça Mendes, o Secretário de Estado da Internacionalização por Eurico Brilhante Dias e Secretário de Estado da Indústria por Ana Teresa Lehmann. | A 9 de julho de 2017, os Secretários de Estado da Internacionalização, Jorge Oliveira, dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade e da Indústria, João Vasconcelos, pediram a exoneração de funções, após terem solicitado ao Ministério Público a sua constituição como arguidos no inquérito relativo às viagens para assistir a jogos do Euro 2016. Os mesmos foram constituídos arguidos no mesmo dia. Isto ocorre depois de em 2016, os três secretários de Estado terem viajado a convite de empresas como a Galp para estarem presentes em jogos do campeonato da Europa de 2016. A 14 de julho de 2017, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi substituído por António Mendonça Mendes, o Secretário de Estado da Internacionalização por Eurico Brilhante Dias e Secretário de Estado da Indústria por Ana Teresa Lehmann. |
| Comunicado ||||
| “ Tendo tido conhecimento de que várias pessoas foram ouvidas pelo Ministério Público e constituídas como arguidos no âmbito de um processo inquérito relativo às viagens organizadas pelo patrocinador oficial da Seleção Portuguesa de Futebol, durante o Campeonato da Europa de 2016, os Secretários de Estado da Internacionalização, dos Assuntos Fiscais e da Indústria, decidiram exercer o seu direito de requerer ao Ministério Público a sua constituição como arguidos. Os signatários, tendo sempre sido transparentes sobre a questão em causa, reafirmam a sua firme convicção de que os seus comportamentos não configuram qualquer ilícito, conforme pretendem, aliás, provar no decorrer do referido inquérito. Todavia, nas atuais circunstâncias, entendem que não poderão continuar a dar o seu melhor contributo ao Governo e pretendem que o Executivo não seja prejudicado, na sua ação, por esta circunstância. Nesse sentido, os signatários, solicitaram ao Primeiro-Ministro a exoneração das funções que desempenham. ” —  O Secretário de Estado da internacionalização, Jorge Costa Oliveira, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade e o Secretário de Estado da Indústria, João Vasconcelos, Lisboa, 9 de julho de 2017 ||||
| Decretos do Presidente da República ||||
| | EXONERAÇÃO | Decreto do Presidente da República n.º 51-A/2017 | NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO | Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2017 |
Demissão dos Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, da Administração Pública
| | A 11 de julho de 2017, é anunciada a demissão do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, José Miguel Prata Roque. O mesmo invocou razões pessoais. Foi substituído por Tiago Antunes a 14 de julho de 2017. No mesmo dia, Carolina Ferra, Secretária de Estado da Administração Pública, pede também demissão, devido à pressão das funções executivas, sendo substituída por Maria de Fátima Fonseca, a 14 de julho de 2017. | A 11 de julho de 2017, é anunciada a demissão do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, José Miguel Prata Roque. O mesmo invocou razões pessoais. Foi substituído por Tiago Antunes a 14 de julho de 2017. No mesmo dia, Carolina Ferra, Secretária de Estado da Administração Pública, pede também demissão, devido à pressão das funções executivas, sendo substituída por Maria de Fátima Fonseca, a 14 de julho de 2017. | A 11 de julho de 2017, é anunciada a demissão do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, José Miguel Prata Roque. O mesmo invocou razões pessoais. Foi substituído por Tiago Antunes a 14 de julho de 2017. No mesmo dia, Carolina Ferra, Secretária de Estado da Administração Pública, pede também demissão, devido à pressão das funções executivas, sendo substituída por Maria de Fátima Fonseca, a 14 de julho de 2017. | A 11 de julho de 2017, é anunciada a demissão do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, José Miguel Prata Roque. O mesmo invocou razões pessoais. Foi substituído por Tiago Antunes a 14 de julho de 2017. No mesmo dia, Carolina Ferra, Secretária de Estado da Administração Pública, pede também demissão, devido à pressão das funções executivas, sendo substituída por Maria de Fátima Fonseca, a 14 de julho de 2017. |
| Decretos do Presidente da República ||||
| | EXONERAÇÃO | Decreto do Presidente da República n.º 51-A/2017 | NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO | Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2017 |
Demissão da Secretária dos Assuntos Europeus, e das Florestas e Desenvolvimento Rural
| | A 13 de julho de 2017, é anunciada a demissão de uma das Secretárias de Estado mais destacadas do governo, a dos Assuntos Europeus, Margarida Marques. A mesma afirmou que não foi ela quem pediu a demissão e diz não saber a razão da mesma. Recusa, assim como o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, qualquer mal-estar entre os dois. Foi substituída por Ana Paula Zacarias, a 14 de julho de 2017. No mesmo dia, é anunciada a demissão de Amândio Torres, o Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural sendo substituído a 14 de julho de 2017 por Miguel João de Freitas. | A 13 de julho de 2017, é anunciada a demissão de uma das Secretárias de Estado mais destacadas do governo, a dos Assuntos Europeus, Margarida Marques. A mesma afirmou que não foi ela quem pediu a demissão e diz não saber a razão da mesma. Recusa, assim como o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, qualquer mal-estar entre os dois. Foi substituída por Ana Paula Zacarias, a 14 de julho de 2017. No mesmo dia, é anunciada a demissão de Amândio Torres, o Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural sendo substituído a 14 de julho de 2017 por Miguel João de Freitas. | A 13 de julho de 2017, é anunciada a demissão de uma das Secretárias de Estado mais destacadas do governo, a dos Assuntos Europeus, Margarida Marques. A mesma afirmou que não foi ela quem pediu a demissão e diz não saber a razão da mesma. Recusa, assim como o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, qualquer mal-estar entre os dois. Foi substituída por Ana Paula Zacarias, a 14 de julho de 2017. No mesmo dia, é anunciada a demissão de Amândio Torres, o Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural sendo substituído a 14 de julho de 2017 por Miguel João de Freitas. | A 13 de julho de 2017, é anunciada a demissão de uma das Secretárias de Estado mais destacadas do governo, a dos Assuntos Europeus, Margarida Marques. A mesma afirmou que não foi ela quem pediu a demissão e diz não saber a razão da mesma. Recusa, assim como o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, qualquer mal-estar entre os dois. Foi substituída por Ana Paula Zacarias, a 14 de julho de 2017. No mesmo dia, é anunciada a demissão de Amândio Torres, o Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural sendo substituído a 14 de julho de 2017 por Miguel João de Freitas. |
| Decretos do Presidente da República ||||
| | EXONERAÇÃO | Decreto do Presidente da República n.º 51-A/2017 | NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO | Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2017 |
Criação da Secretaria de Estado da Habitação, com Ana Pinho no cargo
| | A 12 de julho de 2017, é anunciada a criação da Secretaria de Estado da Habitação, sendo nomeada Ana Cláudia da Costa Pinho. A criação deste cargo, foi justificado pelo Primeiro-Ministro com a necessidade de apostar em políticas públicas dirigidas à classe média, particularmente às novas gerações. O mesmo foi criado no Ministério do Ambiente. | A 12 de julho de 2017, é anunciada a criação da Secretaria de Estado da Habitação, sendo nomeada Ana Cláudia da Costa Pinho. A criação deste cargo, foi justificado pelo Primeiro-Ministro com a necessidade de apostar em políticas públicas dirigidas à classe média, particularmente às novas gerações. O mesmo foi criado no Ministério do Ambiente. |
| Decretos do Presidente da República ||
| | CARGO CRIADO | Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2017 |
| | A 18 de setembro de 2019, o Secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves, apresenta a sua demissão ao Ministro da Administração Interna, devido a ser declarado arguido do caso das golas antifumo e os contratos feitos ao abrigo do programa Aldeia Segura. | A 18 de setembro de 2019, o Secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves, apresenta a sua demissão ao Ministro da Administração Interna, devido a ser declarado arguido do caso das golas antifumo e os contratos feitos ao abrigo do programa Aldeia Segura. | A 18 de setembro de 2019, o Secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves, apresenta a sua demissão ao Ministro da Administração Interna, devido a ser declarado arguido do caso das golas antifumo e os contratos feitos ao abrigo do programa Aldeia Segura. | A 18 de setembro de 2019, o Secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves, apresenta a sua demissão ao Ministro da Administração Interna, devido a ser declarado arguido do caso das golas antifumo e os contratos feitos ao abrigo do programa Aldeia Segura. |
| Decretos do Presidente da República ||||
| | EXONERAÇÃO | Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2019 |

## Medidas e atos
### 2015

Processo de reversão da concessão dos transportes de Lisboa e Porto
A 9 de dezembro de 2015, o Parlamento aprova reversão da concessão de transportes de Lisboa e Porto, um texto conjunto de PS e PEV.
Abonos de família, pensões e rendimento social de inserção
A 16 de dezembro de 2015, o Governo anuncia em debate quinzenal a atualização do valor das pensões dos regimes Geral e proteção social, a reposição aos valores de 2010 do complemento solidário para idosos e rendimento social de inserção.
Venda do Banif
A 20 de dezembro de 2015, o Banco de Portugal, primeiro, e António Costa, depois, anunciaram a venda do Banif ao Banco Santander Totta no âmbito da medida de resolução aplicada ao banco cuja maioria do capital pertencia ao Estado português – o objetivo foi impedir a liquidação do banco.

### 2016

Salário mínimo sobe para 530 euros
A 1 de janeiro de 2016, o salário mínimo nacional sobe para 530 euros depois de aprovada a 23 de dezembro de 2015 em Conselho de Ministros, e promulgada a 29 de dezembro de 2015 pelo Presidente da República.
Tensão com Bruxelas
Janeiro de 2016 fica marcado por duras negociações entre Governo e Bruxelas sobre o orçamento para 2016, com a rejeição do documento por parte de Bruxelas.
Orçamento com votos favoráveis de BE, PCP e PEV
Com a aprovação a 23 de fevereiro de 2016 do Orçamento na generalidade, o executivo do PS chefiado por Costa conseguiu que, primeira vez em democracia, este documento tivesse votos favoráveis de BE, PCP e ecologistas.
Lei da adoção por casais do mesmo sexo
Fora do âmbito económico, os partidos à esquerda uniram-se para aprovar recentemente a adoção de crianças por casais do mesmo sexo, mesmo que numa primeira instância o ainda Presidente da República, Cavaco Silva, tenha vetado o documento. Posteriormente, o parlamento – por via de PS, BE, PCP, “Os Verdes” e do deputado do PAN – confirmou a proposta e Cavaco Silva acabaria por promulgar a lei. A 29 de maio de 2016, a lei entra em vigor.
Acordo com a companhia aérea TAP
A 21 de maio de 2016, é assinado o acordo com o Governo para que 50% do capital da TAP Portugal volte a ser estatal, tendo pago 1,9 milhões de euros.
Descida do IVA na restauração
A 1 de julho de 2016, o IVA na restauração baixa de de 23% para 13% depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016.
Lei das 35 horas na função pública
A 2 de junho de 2016, entra em vigor a lei das 35 horas de trabalho semanal para a função pública tendo tido votação final global no parlamento, com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP. A 1 de julho do mesmo ano, a lei entra em vigor.
Polémica com viagens pagas pela Galp
Em agosto de 2016, é revelado que as viagens do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade foram pagas pela Galp para assistir aos jogos da seleção portuguesa no Campeonato Europeu de Futebol de 2016 em França.
Manuais escolares do 1° ano gratuitos
Em setembro de 2016, entra em vigor a lei que refere que os livros escolares são gratuitos para 370 mil alunos do 1° ano, sendo devolvidos no final do ano letivo para serem reutilizados no ano a seguir. O custo total da medida foi de 3 milhões de euros.
Imposto municipal sobre imóveis
Em dezembro de 2016, é anunciado para o Orçamento de Estado de 2017, um imposto municipal sobre imóveis a partir dos 600 mil euros.
Animais deixam de ser coisas perante a lei
A 22 de dezembro de 2016, o Parlamento aprovou por unanimidade que os animais passem a deixar de ser considerados coisas, no Código Civil, para passarem a ser considerados “seres vivos dotados de sensibilidade” e “objecto de protecção jurídica”. A lei entra em vigor a 1 de maio de 2017.

### 2017

Salário mínimo sobe para 557 euros
A 1 de janeiro de 2017, o salário mínimo nacional sobe para 557 euros depois de aprovada em Conselho de Ministros, e promulgada a 28 de dezembro de 2016 pelo Presidente da República.
Refrigerantes, bebidas açucaradas, alcoólicas e tabaco mais caros
A 1 de fevereiro de 2017, os refrigerantes, bebidas açucaradas, alcoólicas e tabaco ficaram mais caros. Uma garrafa de refrigerante ficou 15 cêntimos mais cara se tiver um teor de açúcar de até 80 gramas por litro e vai encareceu 30 cêntimos se o teor de açúcar for acima daquele valor. Por sua vez, o tabaco também teve uma subida, sendo ela de 18%, ou seja, 80 cêntimos. Para as bebidas alcoólicas, estão abrangidas:
- as bebidas destinadas ao consumo humano, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, abrangidas pelo código nomenclatura combinada (NC) 2202;
- as bebidas abrangidas pelos códigos NC 2204, 2205, 2206 e 2208, com um teor alcoólico superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol.
- os concentrados, sob a forma de xarope ou pó, destinados à preparação, nas instalações do consumidor ou de retalhista, de bebidas adicionadas de açúcar.
Leis previstas no orçamento de Estado de 2017.
Aeroporto do Montijo
A 15 de fevereiro de 2017, é assinado o memorando de entendimento para que seja criado o aeroporto complementar do Montijo. O acordo prevê um estudo aprofundado que implica uma adaptação das pistas da base aérea.
Défice em 2,06%, valor mais baixo desde 1974
A 24 de março de 2017, é anunciado que o défice de 2016 ficou em 2,1% do PIB, de acordo com a estimativa divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), sendo o valor mais baixo em 42 anos.
Venda do Novo Banco
A 31 de março de 2017, o governo anuncia a venda do Novo Banco por 1000 milhões de euros à Lone Star. Através da injeção de capital a realizar, a Lone Star passa a deter 75% do capital social do Novo Banco e o Fundo de Resolução mantém 25% do capital.
Saída do Procedimento por Défice Excessivo
A 25 de maio de 2017, Portugal sai oficialmente do Procedimento por Défice Excessivo depois da recomendação da Comissão Europeia.
Pedido de demissão da Ministra da Administração Interna e do Ministro da Defesa Nacional pelo CDS-PP
A 3 de julho de 2017, a presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, pediu a demissão da ministra da Administração Interna e do ministro da Defesa Nacional, considerando-as inevitáveis porque estes governantes “não souberam estar à altura das suas responsabilidades”. Isto ocorre depois do incêndio de dia 17 de junho de 2017 em Pedrógão Grande, que provocou 64 mortos, e após o furto de armamento em Tancos.
Desregulação das leis de imigração
Até Agosto de 2017, só era concedida autorização de residência em Portugal a imigrantes mediante a apresentação de contracto de trabalho e registo de contribuições fiscais para garantir que tinham capacidade de se sustentarem em território nacional.
Contra o parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 2017 o Bloco de Esquerda propôs passar a autorizar a residência a imigrantes mediante inscrição na Segurança Social e "promessa de um contracto" somente, mesmo sem provas de capacidade de se sustentarem, que foi aprovada pelo governo com votos dos partidos de esquerda.
Abertura das finanças partidárias ao financiamento ilimitado por privados
Até 2017, estava regulado por lei um limite máximo de dinheiro que os partidos políticos em Portugal podiam receber, tanto pelo estado como por via privada. Neste ano, o PSD o PS, PCP, BE e PEV, votaram a favor da sua isenção de pagamento de IMI, IMT e imposto automóvel e abolição do limite de angariação de fundos por parte de partidos políticos, permitindo assim que todos os partidos aceitem de forma ilimitada "donativos" da parte de privados, semelhante ao que sucede nos EUA, mas que não são obrigados a revelar publicamente.

### 2019

Desregulação das leis de imigração
Até 2019, a lei exigia estrita legalidade na entrada no país, mas o governo mudou uma vez mais a lei para passar a oficialmente "presumir entrada legal" de quem esteja a trabalhar há 12 meses no país, significando que todos os imigrantes podem ser legalizados após 12 meses de estadia ilegal desde que não sejam detectados.

## Conselho de Ministros

De acordo com o artigo 4.º da Lei Orgânica, o Conselho de Ministros é presidido pelo Primeiro-Ministro e composto por todas/os as/os ministras/os. Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participam nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de voto, o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro e o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Podem também participar nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de voto, as/os secretárias/os de Estado que venham, em cada caso, a ser convocadas/os por indicação do Primeiro-Ministro. A organização e o funcionamento do Conselho de Ministros são regulados no regimento do XXI Governo Constitucional, aprovado por resolução do Conselho de Ministros.
Até 13 de dezembro de 2024, tinham sido realizados 81 Conselhos de Ministros ordinários e 9 Conselhos de Ministros extraordinários.

### Comunicados

Mais detalhes em: site do governo.
* Aprovações e analises do Conselho de Ministros
* Foi analisada a 12 de dezembro de 2015, a execução orçamental de 2015 e constatou a necessidade da implementação de medidas adicionais que permitam a saída de Portugal do procedimento por défices excessivos:
* o congelamento de processos pendentes de descativações e transições de saldo de gerência não urgentes;
* a redução dos fundos disponíveis das administrações públicas para 2015 em 46 milhões de euros;
* a não assunção de novos compromissos financeiros não urgentes.
* Foi aprovado a 17 de dezembro de 2015, um conjunto de medidas no âmbito da política de relançamento da economia assumida como prioridade pelo XXI Governo Constitucional:
* A atualização do valor das pensões do regime geral e do regime de proteção social;
* A reposição do valor de referência do CSI (Complemento Solidário para Idosos);
* A reposição do valor de referência do RSI (Rendimento Social de Inserção) e a reposição das escalas de equivalência;
* O aumento dos três primeiros escalões do abono de família.
* Foi aprovada a 23 de dezembro de 2015, a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os 530 euros (quinhentos e trinta euros), com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2016.
* Foi aprovado a 31 de março de 2016, o Projeto de Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.
* Foram discutidas e aprovadas a 21 de abril de 2016, as versões finais e completas do Programa Nacional de Reformas para 2017-2020 e do Programa de Estabilidade.
* Foi aprovada a 14 de julho de 2016, a criação do Programa Capitalizar, após um período de ponderação política sobre o trabalho apresentado pela Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas (EMCE).
* Foi aprovado a 28 de julho de 2016, o decreto-lei que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), visando assegurar a conformidade do regime fiscal aplicável aos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial com as exigências acordadas ao nível da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.
* Foi aprovado a 11 de agosto de 2016, o acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Popular da China para a criação de um Consulado-Geral da República Portuguesa em Cantão.
* Foi aprovada a 22 de setembro de 2016, a proposta de lei que consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativas ao ano de 2015, no sentido de prever a possibilidade de apresentação de declaração de rendimentos com opção pela tributação conjunta, fora dos prazos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS).
* Foi aprovada a 13 de outubro de 2016, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental.
* Foram aprovados a 15 de dezembro de 2016, seis projetos de resolução que vêm efetivar o maior conjunto de contratos de investimento dos últimos dois anos, no valor de aproximadamente 215 milhões de euros, celebrados com os seguintes grupos empresariais:
* Celulose Beira Industrial, para a instalação de uma nova linha de descasque e destroçamento de rolaria de madeira, promovendo um aumento significativo da eficiência energética e uma melhoria do processo a jusante de fabrico de pasta celulósica;
* Celtejo – Empresa de Celulose do Tejo, para a realização de investimentos que se irão traduzir na introdução de tecnologias inovadoras e no desenvolvimento de novos processos mais eficientes e permitir uma redução do impacto da atividade da empresa nas emissões de gases com efeitos de estufa;
* Faurecia – Sistemas de Escape Portugal, para a incorporação de novas tecnologias de produção mais flexíveis e eficientes e que contribuirão para veículos mais amigos do ambiente);
* Fibope Portuguesa – Filmes Biorientados, para a implementação de uma tecnologia inovadora na produção de filme biorientado;
* Eurocast Portugal, para a construção de uma nova unidade industrial de fundição de peças de alumínio a alta pressão; e
* Waratah, para a aquisição e operação de um navio-hotel equipado com a mais recente tecnologia de navegação, comunicação e segurança, integrando soluções inovadoras em matéria de proteção ambiental e eficiência energética.
* Foi aprovado a 22 de dezembro de 2016, o Decreto-Lei que atualiza o valor do Salário Mínimo Nacional para 2017, fazendo uso da faculdade de deliberação eletrónica prevista nos termos do Regimento do Conselho de Ministros.
* Foi aprovado a 1 de setembro de 2016, um conjunto de acordos relativos à Troca de Informações em Matéria Fiscal assinados entre a República Portuguesa e os Governos do Belize, das Ilhas Virgens Britânicas, das Ilhas Turcas e Caicos, dos Estados de Guernsey e a Federação de São Cristóvão e Nevis. Estes, todos assinados com países que têm avaliação positiva da OCDE sobre o cumprimento das regras de cooperação em matéria de troca de informações, acordos têm como objetivo promover a cooperação administrativa no domínio da troca de informações sobre matéria fiscal, permitindo que as autoridades fiscais de uma parte solicitem às autoridades competentes da outra parte os elementos que considerem relevantes para a correta avaliação da situação tributária de um contribuinte específico, proporcionando assim formas mais eficazes de combate à evasão e fraude fiscais, em ordem a salvaguardar a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a prossecução das políticas públicas e a melhorar a equidade do sistema fiscal.
* Foi aprovado a 7 de dezembro de 2016, uma alteração ao regime jurídico relativo ao estatuto dos administradores judiciais atribuindo-lhes a possibilidade de acesso às bases de dados públicas, nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social, nos mesmos termos em que esse acesso é conferido aos agentes de execução. Procura-se, desta forma, que os processos de insolvência se tornem mais céleres e que contenham informação mais rigorosa e exaustiva relativamente aos bens que constituem a massa insolvente.
* Foi aprovada a 22 de dezembro de 2016, a proposta de lei que autoriza a criação do novo regime jurídico das plataformas eletrónicas que organizam e disponibilizam a modalidade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) e estabelece os requisitos de acesso e regime aplicável à atividade. O setor do transporte individual em veículos descaracterizados passa, assim, a estar obrigado a um conjunto de regras aplicáveis tanto às plataformas eletrónicas que disponibilizam serviços de organização de mercado e intermediação no setor, como aos operadores que prestam o referido serviço no âmbito do enquadramento institucional disponibilizado pelas aplicações informáticas das plataformas eletrónicas. A regulamentação desta atividade distingue-se daquela que rege o mercado de transporte em táxi uma vez que se tratam de serviços organizados segundo lógicas diferentes, satisfazendo públicos e necessidades que, em ampla medida, se diferenciam de forma clara. O TVDE consubstancia uma atividade privada, desvinculada de um regime de serviço público, mas que, pela sua crescente relevância social, deve ficar submetida a um conjunto de regras visando assegurar os direitos dos consumidores. Através desta autorização é definida uma regulamentação para um setor que emergiu das novas formas de comércio eletrónico decorrentes do desenvolvimento das tecnologias de informação, que ganhou uma significativa expressão social nos tempos recentes.
* Foi aprovada 11 de fevereiro de 2016, a alteração do acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre as relações no setor cinematográfico, assinado em Lisboa a 29 de abril de 1988, celebrado por troca de notas ocorrida em Lisboa a 27 de maio de 2015.
* Foi aprovada a 17 de março de 2016, o Decreto-Lei que estabelece os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens nos ensinos básico e secundário.
* Foi aprovada a 4 de fevereiro de 2016 , a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2016, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental. O Conselho de Ministros decidiu a nomeação do novo Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), composto por Paulo Ferrão (presidente) Miguel Castanho, Isabel Ribeiro e Ana Sanchez.
* Foram aprovados a 5 de maio de 2016, os termos de referência para a discussão pública de uma Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência: o Compromisso com o Futuro» para os anos de 2016 a 2020.
* Foram aprovadas a 20 de outubro de 2016, um conjunto de orientações para a articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas de internacionalização.
* Foi aprovada a 10 de março de 2016, uma resolução que delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do planeamento e das infraestruturas, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato que define e regula os termos e condições da prestação, pela Infraestruturas de Portugal, S. A., das obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da Rede Ferroviária Nacional.
* Foi aprovada a 10 de novembro de 2016, a proposta de lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna.
* Foi aprovado a 24 de novembro de 2016, o regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas. A presente proposta de lei respeita o desígnio do Governo de dignificação do exercício de funções públicas pelos trabalhadores da Administração Pública como fator determinante para a prossecução do interesse público.
* Foi aprovada a 5 de janeiro de 2017, a proposta de lei que estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.
* Foi aprovado a 29 de setembro de 2016, o decreto-lei que procede à descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes relativas ao serviço público de transporte prestado pela STCP do Estado para a Área Metropolitana do Porto, assim como da gestão operacional da empresa.
* Foi aprovado a 19 de maio de 2016, o decreto regulamentar que fixa as regras para os condutores que tenham de frequentar ações de formação de segurança rodoviária ou realizar prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução.
* Foi decidida a 21 de janeiro de 2016, a criação de uma medida temporária de apoio financeiro à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade, colmatando o vazio de resposta provocado pela descontinuidade no financiamento entre Programas comunitários.
* Foi aprovado a 8 de junho de 2016, assinalando a celebração do Dia Mundial do Ambiente, aprovado um conjunto de diplomas que reforçam a prioridade dada pelo XXI Governo Constitucional às questões ambientais, tendo em vista o crescimento económico sustentável, o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas
* Foi decido a 21 de julho de 2016 a submição à Assembleia da República a aprovação do Acordo de Paris, adotado a 12 de dezembro de 2015.
* Foi aprovado a 12 de maio de 2016, o decreto-lei que cria duas linhas de crédito garantidas dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de suínos.
* Foi aprovada a 23 de agosto de 2016, a Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Governo a adotar o novo regime de instalação e exploração dos estabelecimentos de aquicultura. O novo regime de licenciamento vem aliviar a carga burocrática associada a esta atividade, tornando o processo mais simples e célere, nomeadamente através de:
* consolidação dos procedimentos que anteriormente eram solicitados a diversas entidades num único procedimento, dirigido pela entidade coordenadora (a Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, no caso das águas marinhas e de transição, e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, no caso das águas interiores);
* criação da figura do gestor único responsável pelo acompanhamento de todo o procedimento;
* emissão de um título único, designado por Título de Atividade Aquícola, emitido pela entidade coordenadora do procedimento, substituindo a necessidade de obtenção de três títulos;
* desmaterialização do procedimento através da submissão do pedido mediante uma plataforma informática – o Balcão do Empreendedor – que funciona como balcão único electrónico;
* redução significativa do tempo necessário para dar início à atividade, passando a conclusão do procedimento de emissão de licença de três anos para três meses, passando Portugal a ser o país da União Europeia com um prazo mais curto para o licenciamento das explorações aquícolas.
* Foram aprovadas a 27 de outubro de 2016, um conjunto de medidas legislativas que serão submetidas a debate público alargado, de modo a envolver a administração central, as autarquias, a comunidade académica e a sociedade em geral. Este conjunto de medidas procura responder aos grandes desafios da floresta portuguesa e está ancorado em três áreas de intervenção: titularidade da propriedade; gestão e ordenamento florestal; e defesa da floresta nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios.
* Foi aprovado a 3 de março de 2016, presidido por Sua Excelência o Presidente da República, um conjunto de medidas e ações relacionadas com os assuntos do Mar, uma das prioridades do Programa do XXI Governo Constitucional e onde se prevê a implementação de uma estratégia transversal que materialize esse compromisso.
* Foi aprovado a 7 de abril de 2016, o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde, dando execução ao previsto na Lei de Bases da Saúde.
* Foi definido a 25 de fevereiro de 2016, o plano de execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável integrados na Agenda 2030, das Nações Unidas.
* Foi aprovado a 12 de janeiro de 2017, o decreto-lei que altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias. Concretizando uma das medidas inscritas no Programa Simplex+2016, o presente diploma vem simplificar o regime de acesso e exercício da atividade da ourivesaria e da contrastaria, como seja o licenciamento, o âmbito de aplicação, as obrigações no exercício da atividade e as regras de contraste. As alterações introduzidas, alvo agora de consultas formais legalmente obrigatórias, nomeadamente ao Conselho Nacional de Consumo, às associações representativas do sector, e comunicadas igualmente à União Europeia, vêm no sentido de tornar mais fácil a vida das empresas, resolvendo o problema dos licenciamentos morosos, complexos e dispersos.
* Foi aprovado a 16 de janeiro de 2017, na sequência do compromisso celebrado com os parceiros sociais, o decreto-lei que cria uma medida excecional e temporária de apoio a emprego através da redução da taxa contributiva da segurança social a cargo da entidade empregadora. Essa redução é de 1,25 pontos percentuais para as empresas com trabalhadores abrangidos pelo Salário Mínimo Nacional e apenas nas contribuições referentes a estes trabalhadores. O decreto-lei foi aprovado através da faculdade de deliberação eletrónica prevista nos termos do Regimento do Conselho de Ministros.
* Foi aprovado a 19 de janeiro de 2017, a resolução que estabelece os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à primeira edição do Orçamento Participativo Portugal (OPP). O Orçamento do Estado para 2017 determinou um valor de três milhões de euros para esta iniciativa, através da qual os cidadãos são chamados a decidir sobre investimentos públicos em diferentes áreas de governação. As propostas, que podem ser de âmbito nacional ou regional, abrangem políticas públicas nas áreas da Cultura, Agricultura, Ciência, Educação e Formação de Adultos. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os projetos admitidos ao OPP abrangem as áreas da Justiça e Administração Interna. Podem apresentar propostas todos os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros a residir legalmente em Portugal, com idade igual ou superior a 18 anos. A votação das propostas, a realizar-se entre 1 de junho e 15 de setembro de 2017, será feita através de plataforma eletrónica ou de SMS gratuito, sendo que cada cidadão tem direito a dois votos, um para projetos de âmbito regional e outro para projetos de âmbito nacional. Os projetos vencedores são aqueles que recolherem o maior número de votos. O Orçamento Participativo Portugal tem como objetivos o reforço da qualidade da democracia, o maior envolvimento dos cidadãos nos processos de decisão e o apoio à coesão económica e social.
* Foi aprovado a 26 de janeiro de 2017, uma Proposta de Lei que visa reduzir, já em 2017 e em 2018, o montante de imposto pago pelas pequenas e médias empresas que tenham trabalhadores assalariados, através de uma redução do montante do Pagamento Especial por Conta (PEC) por estas suportado. A redução é temporária e será aplicada enquanto não entrar em vigor uma revisão do regime simplificado de tributação em IRC por forma a que este abranja mais empresas. Beneficiam da redução temporária do PEC as empresas que, no ano anterior, tenham tido uma despesa com salários equivalente, no mínimo, a um trabalhador a tempo inteiro ao longo do ano – cerca de 120 000 empresas que empregam cerca de 1 400 000 trabalhadores. Esta redução do PEC será composta por dois elementos:
* Uma redução adicional de 100 € do valor do PEC (que já havia sido reduzido de 1000€ para 850€ no OE para 2017), que se traduz numa redução do PEC a pagar de igual montante para todas as empresas abrangidas.
* Um abatimento de 12,5% sobre o valor de PEC liquidado, que corresponderá a uma redução do PEC tendencialmente proporcional ao volume de negócios das empresas abrangidas.
* Foi aprovado a 2 de fevereiro de 2017, o decreto-lei que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. Dando cumprimento ao fixado no Programa do Governo e nas Grandes Opções do Plano 2016/2019, este diploma vem fomentar melhorias na gestão dos recursos humanos da educação, combater a precariedade e promover a estabilidade e valorização da carreira docente e garantir maior justiça e equidade nas condições de mobilidade dos professores. Em convergência com o esforço transversal de combate à precariedade na Administração Pública, implementa-se a medida de vinculação extraordinária de mais de 3000 docentes, garantindo o equilíbrio entre a sustentabilidade financeira da medida e a sua adequação àquilo que demonstram ser necessidades permanentes do serviço nacional de Educação. No mesmo sentido, procede-se à redução do número de anos necessários para a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado (norma-travão), indo ao encontro das recomendações das autoridades comunitárias e nacionais. A versão final do diploma reflete o conjunto de propostas negociadas entre o Ministério da Educação e parceiros sindicais.
* Foi aprovada a 9 de fevereiro de 2017, uma resolução que vem criar o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP). Na sequência do Relatório de Levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública, este programa abrange todos os postos de trabalho que correspondam a necessidades permanentes dos serviços sem o adequado vínculo jurídico, na administração central, direta e indireta, no setor empresarial do Estado, cabendo à administração local, no quadro das suas competências, aplicar um regime semelhante. A avaliação dos requisitos para acesso ao PREVPAP é efetuada, mediante solicitação do trabalhador interessado, e será avaliada por uma comissão bipartida a criar em cada área governativa. Esta comissão terá representantes da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da área das Finanças, bem como do membro do Governo responsável pela área setorial em causa, e das organizações representativas dos trabalhadores. O programa deverá arrancar até 31 de outubro de 2017, ficando em vigor até 31 de dezembro de 2018.
* Foi aprovada a 16 de fevereiro de 2017, a proposta de lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. O diploma prevê a definição de um mecanismo para a redistribuição de competências, de meios financeiros e de recursos humanos e contempla o alargamento da respetiva participação nos domínios da educação (ensino básico e secundário, respeitando a autonomia pedagógica das escolas), da saúde (cuidados de saúde primários e continuados), da ação social (em coordenação com a rede social), dos transportes, da cultura, da habitação, da proteção civil, do policiamento de proximidade, das áreas portuárias e marítimas, do cadastro rústico e da gestão florestal. A transferência das novas competências tem caráter universal, não pode pôr em causa a natureza pública das políticas e deve garantir a universalidade do serviço público e a igualdade de oportunidades no acesso ao mesmo. Inicia-se no ano de 2018, admitindo-se o faseamento da sua concretização até ao fim do ano de 2021, e será concretizada através de decretos-lei setoriais que prevêem os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários.  Em cumprimento do Programa de Governo, é assim dado um importante passo no sentido de avançar com o processo de descentralização, dando pleno sentido aos princípios constitucionais da autonomia local através da transferência de competências do Estado para órgãos mais próximos dos cidadãos, aumentando a eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados aos cidadãos e assegurando o aumento da participação das Autarquias Locais na receita pública, dos atuais 14% para os 19% previstos no Programa Nacional de Reformas.
* Foi aprovado a 23 de fevereiro de 2017, o projeto de decreto-lei do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR). O atual Estatuto datava de 2009 e carecia de harmonização com as recentes alterações legislativas decorrentes da entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Apesar de os militares da GNR se encontrarem excluídos do seu âmbito de aplicação, estão sujeitos a alguns dos seus princípios, pelo que se impunha proceder à revisão do regime estatutário atualmente em vigor, para que sejam implementadas medidas que concretizem direitos há muito pretendidos e alguns já previstos mas sem efetiva concretização.
* Foi aprovado a 2 de março de 2017, um mecanismo que visa medir o impacto das iniciativas legislativas aprovadas pelo Governo na vida das pessoas e na atividade das empresas, medindo a variação de encargos que se repercutem sobre aquelas, quer quando estes são reduzidos, quer quando são aumentados. O sistema aprovado vem permitir identificar, medir e estimar, de modo sistemático e numa fase precoce do procedimento legislativo, os encargos decorrentes da legislação a aprovar. A ausência de um mecanismo deste tipo poderia pôr em causa o cumprimento de recomendações internacionais e europeias ao nível das iniciativas «Legislar Melhor» e das recomendações da OCDE, com consequências negativas, por exemplo, no plano do acesso a programas de financiamento europeu por parte das empresas nacionais. O sistema inclui ainda a implementação de um novo modelo de «Teste PME», que assenta na avaliação da possibilidade de aplicação diferenciada dos regimes jurídicos às micro, pequenas e médias empresas e na promoção da sua participação nas fases preparatórias de aprovação de decretos-leis. Este modelo de avaliação será implementado como projeto-piloto já este ano, sob coordenação da área da Presidência e da Modernização Administrativa, responsável pelo procedimento legislativo do Governo. Através desta iniciativa, que assenta no essencial em recursos internalizados da administração pública, o Governo dá cumprimento à medida do Simplex+2016 «Custa Quanto?», a qual estava prevista já no Programa do Governo.
* Foi aprovada a 9 de março de 2017, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da emissão, transmissão e reconhecimento e execução da decisão europeia de investigação tendo em vista a obtenção de elementos de prova em processo penal. O diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, a qual criou um sistema global de obtenção de elementos de prova nos processos de dimensão transfronteiriça, ou nos casos em que o crime tenha ocorrido num Estado-Membro, mas relativamente ao qual seja necessário obter prova noutro Estado-Membro. Este mecanismo de cooperação vem, assim, contribuir para a garantia do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e assegurar que o combate ao crime se faz de forma estruturada, minimizando as dificuldades decorrentes da dispersão dos elementos de prova por diferentes jurisdições.
* Foi aprovado a 16 de março de 2017, o decreto-lei do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) numa versão reformulada. Em concreto, foi eliminada a alínea c) do n.º 1 do art.º 208 do EMGNR e, consequentemente, introduzido um novo n.º 6 no art.º 196 o qual refere que «As promoções a oficial general e de oficiais generais, realizam-se por escolha de entre os oficiais com formação de base de nível superior em ciências militares, conferido por estabelecimento de ensino superior público universitário militar, que possuam qualificações complementares idênticas às exigidas para acesso aos postos de oficial general nas Forças Armadas».
* Foram aprovadas a 21 de março de 2017, medidas que impõem uma reformulação das políticas públicas no setor florestal, tendo em vista proteger e promover os ativos de um recurso de enorme relevância estratégica para o desenvolvimento económico e para a sustentabilidade ambiental do país. Por entender que esta é uma matéria que necessita de um amplo consenso nacional, o Governo sujeitou as propostas aprovadas no Conselho de Ministros de 27 de outubro de 2016 a um intenso programa de discussão pública, que envolveu toda a sociedade, que decorreu entre 1 de novembro e 31 de janeiro.
* Foi aprovad a 6 de abril de 2017, o estabelecimento de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social na parte relativa à entidade empregadora. O regime que agora se aprova, aplicável apenas aos contratos de trabalho sem termo, pretende alterar a lógica da atribuição deste incentivo, tornando-o um benefício não apenas para a entidade empregadora mas também para o trabalhador. É atribuída uma dispensa de 50% do pagamento da contribuição para a segurança social para os jovens à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração, por períodos de cinco e três anos respetivamente, e é atribuída uma isenção total do pagamento da contribuição para a segurança social para os desempregados de muito longa duração por um período de três anos. Podem beneficiar deste incentivo: jovens à procura do primeiro emprego, pessoas com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado a atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo; desempregados de longa duração, pessoas que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional, há 12 meses ou mais; e desempregados de muito longa duração, pessoas com 45 anos de idade ou mais e que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional, há pelo menos 25 meses. Pretende-se, desta forma, fomentar uma inserção sustentável dos jovens à procura do primeiro emprego e dos desempregados de longa e de muito longa duração no mercado de trabalho, direcionando cada vez mais as políticas ativas de emprego para a criação de emprego sustentável e estável.
* Foram aprovadas a 13 de abril de 2017, as versões finais e completas do Programa Nacional de Reformas para 2017-2020 e do Programa de Estabilidade. Estes documentos, que serão discutidos na Assembleia da República no dia 19 de Abril, atualizam a visão e a estratégia do Governo para um crescimento económico equilibrado, promotor de uma trajetória de consolidação das contas públicas e de coesão social. O Programa Nacional de Reformas 2017 dá sequência à estratégia em curso, através da avaliação da execução das medidas anteriormente previstas e do lançamento de novas medidas, apresentando uma reforçada ambição para superar os principais bloqueios da economia portuguesa.
* Foi aprovado a 20 de abril de 2017, o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020, com o desígnio de tornar a segurança rodoviária uma prioridade para todos os portugueses. Neste sentido, e tendo em vista alcançar um sistema humanizado de transporte rodoviário, o PENSE 2020 define metas ambiciosas como a redução da sinistralidade e do número de vítimas mortais e feridos graves nas estradas nacionais. O Plano prevê uma redução da taxa de mortalidade dos 60 mortos por milhão de habitantes registados em 2015 (último ano com dados consolidados) para as 41 vítimas mortais em 2020, meta que representa uma diminuição de 56% face à mortalidade registada em 2010 e fica cerca de 6% acima do objetivo europeu. Em relação aos feridos graves, o objetivo é que o número não vá além dos 178 por milhão de habitantes. O PENSE 2020 está dirigido à prossecução de cinco objetivos estratégicos: melhorar a gestão da segurança rodoviária, tornar os utilizadores mais seguros, tornar as infraestruturas mais seguras, promover maior segurança dos veículos e melhorar a assistência e o apoio às vítimas. Do PENSE 2020 constam ações como: plano nacional de combate à condução sob o efeito do álcool e de substâncias psicotrópicas; plano nacional de combate à condução distraída (uso de telemóveis e outras tecnologias) e à condução em condições de fadiga; melhoria da informação sobre os acidentes, através da georreferenciação; plano nacional de fiscalização; plano nacional de proteção pedonal e de combate aos atropelamentos; promoção da classificação de segurança das vias rodoviárias, cursos formação de primeiros socorros e de suporte básico de vida no ensino secundário e na obtenção da carta de condução, entre outras medidas. O Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020, previsto nas Grandes Opções do Plano para 2017, foi elaborado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), com a colaboração científica do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa.
* Foi aprovada a 27 de abril de 2017, a resolução que determina a elaboração de um plano de recuperação da Fortaleza de Peniche para instalação de um museu nacional dedicado à luta pela liberdade e pela democracia. A intervenção visa proteger e preservar a integridade de um monumento de importância única na história recente de Portugal, permitindo a valorização, interpretação e fruição pública dos seus espaços simbólicos. A Fortaleza de Peniche vê assim reconhecido o seu papel enquanto símbolo de resistência, de luta pela liberdade, de solidariedade e de cultura, transmitindo às novas gerações os valores da democracia. Classificada como monumento nacional, a Fortaleza está indissociavelmente ligada à memória de todos aqueles que lutaram heroicamente contra a repressão do Estado Novo. De acordo com os estudos prévios realizados, o investimento na Fortaleza de Peniche está  estimado em cerca de três milhões e meio de euros, envolvendo a conservação e restauro da  fortaleza e da frente abaluartada, bem como os custos da primeira fase de instalação do museu. Este projeto de recuperação enquadra-se na estratégia do XXI Governo para a valorização do território, um dos seis pilares-chave do Programa Nacional de Reformas, e vem confirmar a aposta que está a ser feita na reabilitação do património cultural. Conforme dados do Portugal 2020, o investimento público neste domínio totaliza até à data 106 milhões de euros, a aplicar em 121 projetos já aprovados.

## Índices de popularidade
### Governo

| Índices de popularidade | Intenção de voto |
| 7,4% | 56,7% |
| -0,8%(face ao mês anterior) | +0,7% (face ao mês anterior) |
| Julho de 2017 ||
A tabela a seguir mostra o resultado de pesquisas de opinião feitas ao longo dos meses sobre como a população avalia o governo de António Costa. A atuação do Governo, no seu conjunto, tem sido:

#### 2016

| / | Jan | Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez |
| Positiva | 33,2% | — | 33,4% | 33,1% | 33,9% | 33,8% | 30,0% | 30,3% | 31,1% | 30,6% | 30,0% | 29,7% | 29,5% |
| Negativa | 22,1% | — | 22,0% | 20,9% | 21,4% | 20,4% | 20,5% | 21,5% | 22,1% | 22,3% | 21,8% | 18,0% | 18,5% |
| Barómetro Mensal Eurosondagem para SIC e Expresso |||||||||||||||||||||||||

#### 2017

| / | Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez |
| Positiva | 27,7% | 27,5% | 27,7% | 28,3% | 29,9% | 30,7% | 30,0% | 29,7% | 31,9% | 32,1% | 33,0% | 32,7% |
| Negativa | 18,8% | 19,3% | 17,8% | 16,6% | 20,9% | 20,8% | 21,8% | 22,3% | 29,8% | 29,7% | 32,8% | 33,2% |
| Barómetro Mensal Eurosondagem para SIC e Expresso |||||||||||||||||||||||||

#### 2018

| / | Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez |
| Positiva | 32,7% | Sem dados | 33,0% | Sem dados | 31,8% | Sem dados | 30,7% | 00,0% | 00,0% | 00,0% | 00,0% | 00,0% |
| Negativa | 32,4% | Sem dados | 29,7% | Sem dados | 30,1% | Sem dados | 28,9% | 00,0% | 00,0% | 00,0% | 00,0% | 00,0% |
| Barómetro Mensal Eurosondagem para SIC e Expresso ||||||||||||||||||||||

### Primeiro-Ministro

* 33,6%
* -0,6%
A tabela a seguir mostra o resultado de pesquisas de opinião feitas ao longo dos meses sobre como a população avalia o governo de António Costa. A atuação do Primeiro Ministro, António Costa, tem sido:

#### 2016

| / | Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez |
| Positiva | 36,1% | 36,5% | 36,7% | 42,2% | 43,5% | 42,6% | 42,3% | 44,0% | 45,1% | 44,4% | 45,9% | 45,3% |
| Negativa | 19,7% | 19,8% | 18,3% | 18,3% | 18,4% | 16,9% | 16,4% | 16,0% | 15,9% | 14,9% | 15,3% | 13,4% |
| Barómetro Mensal Eurosondagem para SIC e Expresso |||||||||||||||||||||||||

#### 2017

| / | Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez |
| Positiva | 46,3% | 46,1% | 46,4% | 46,8% | 49,8% | 49,5% | 49,1% | 00,0% | 00,0% | 00,0% | 00,0% | 00,0% |
| Negativa | 15,6% | 16,8% | 14,6% | 13,3% | 15,1% | 14,7% | 14,9% | 00,0% | 00,0% | 00,0% | 00,0% | 00,0% |
| Barómetro Mensal Eurosondagem para SIC e Expresso |||||||||||||||||||||||||

### Ministros

A tabela a seguir mostra o resultado de pesquisas de opinião feitas entre 27 de julho e 2 de agosto de 2017 sobre como a população avalia os ministros do Governo. A avaliação dos ministros é de:
| Ministro dos Negócios Estrangeiros | 3,1 | /5 |
| Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa | 2,8 | /5 |
| Ministro das Finanças | 3,8 | /5 |
| Ministro da Defesa Nacional | 2 | /5 |
| Ministra da Administração Interna | 2,2 | /5 |
| Ministra da Justiça | 3,3 | /5 |
| Ministro Adjunto | 2,3 | /5 |
| Ministro da Cultura | 2,5 | /5 |
| Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior | 2,6 | /5 |
| Ministro da Educação | 2,4 | /5 |
| Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | 3,6 | /5 |
| Ministro da Saúde | 3,5 | /5 |
| Ministro do Planeamento e das Infraestruturas | 3 | /5 |
| Ministro da Economia | 1,9 | /5 |
| Ministro do Ambiente | 2,7 | /5 |
| Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 2,9 | /5 |
| Ministra do Mar | 2,1 | /5 |
| Estudo de opinião efetuado pela Eurosondagem para a SIC eo Expresso de 27 de julho a 2 de agosto de 2017 |||

## Viagens primo-ministeriais

Durante o seu mandato, António Costa realizou 24 viagens oficiais a 19 nações diferentes.

## Identidade visual

O governo de António Costa decidiu alterar a marca do executivo, lançada em 2011 pelo governo de Passos Coelho. A identidade tinha sido criada pela Brandia Central, num trabalho liderado por Hélder Pombinho. Os objetivos de então eram criar uma marca que sobrevivesse à mudança de governos e que uniformizasse as identidades dos vários ministérios e entidades estatais. O executivo socialista manteve na identidade a bandeira estilizada mas trocou a designação “Governo de Portugal” por “República Portuguesa”.

### Composição

A identidade visual que define a imagem da República Portuguesa é uma composição de dois elementos base: o símbolo e o logótipo.

#### Logótipo

O logótipo é a forma particular como a designação “República Portuguesa” é representado graficamente. Neste caso, optou-se pela fonte de texto The Serif, que é uma interpretação moderna de um desenho de letra clássico, o que dá ao logótipo um equilíbrio entre estabilidade e modernidade. É uma fonte com uma personalidade vincada, pelo fato de usar a “serifa” (prolongamento nas terminações das letras) e, em termos de legibilidade, facilita a leitura das palavras, seja qual for a sua aplicação

#### Símbolo

O símbolo é uma bandeira em movimento, elemento figurativo de grande expressão. Representa um país em ação que não está estático, que vive a sua história e funciona como um reforço da autoestima dos portugueses e do orgulho no seu país. Os contornos curvos deste símbolo atribuem-lhe dinamismo e dão-lhe emoção. As cores predominantes (verde e vermelho) identificam o país, atribuem carga institucional e apelam ao patriotismo.
| Sistema | Amarelo | Laranja | Vermelho | Verde | Verde escuro | Azul escuro | Cinzento |
| CMYK | 0-0-100-0 | 0-45-100-0 | 0-100-100-10 | 56-100-22 | 100-0-90-50 | 100-70-0-60 | 0-0-0-80 |
| PMS | Yellow C | 137 | 1805 | 377 | 349 | 294 | 445 |
| NCS | S 0575-G90Y | S 1080-Y20R | S 1580-Y90R | S2070-G40Y | S4550-G10Y | S4550-R80B | S7005-R50B |
| RGB | 255-245-0 | 255-170-0 | 230-30-30 | 130-180-70 | 0-100-50 | 0-70-130 | 60-60-60 |
| RGB | #FFF500 | #FFAA00 | #E61E1E | #82B446 | #006432 | #004682 | #3C3C3C |