# Comissariado da Auditoria

O Comissariado da Auditoria (CA) (em chinês:審計署) é um serviço público da Região Administrativa Especial de Macau, que funciona como órgão independente na estrutura política da Região Administrativa Especial de Macau e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O Comissariado da Auditoria é liderado pelo Comissário da Auditoria, que responde perante o Chefe do Executivo. Foi criado ao abrigo do artigo 60.º da Lei Básica de Macau e da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgância), compete ao Comissariado da Auditoria o exercício dos poderes funcionais de auditoria da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau e de diversos tipos de auditorias às contas e gestão dos “sujeitos a auditoria”, nomeadamente dos serviços e organismos do sector público administrativo e de entidades constituídas maioritariamente por fundos públicos.

## Estrutura orgânica

| | | | | | | | | | | | | | | | | | | Comissáio da Auditoria | Comissáio da Auditoria | Comissáio da Auditoria | Comissáio da Auditoria | Comissáio da Auditoria | Comissáio da Auditoria | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | Comissáio da Auditoria | Comissáio da Auditoria | Comissáio da Auditoria | Comissáio da Auditoria | Comissáio da Auditoria | Comissáio da Auditoria | | | | | | | | | | | | | | | | | Adjunto | Adjunto | Adjunto | Adjunto | Adjunto | Adjunto |
| | | | | | | Gabinete do Comissário da Auditoria | Gabinete do Comissário da Auditoria | Gabinete do Comissário da Auditoria | Gabinete do Comissário da Auditoria | Gabinete do Comissário da Auditoria | Gabinete do Comissário da Auditoria | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | Gabinete do Comissário da Auditoria | Gabinete do Comissário da Auditoria | Gabinete do Comissário da Auditoria | Gabinete do Comissário da Auditoria | Gabinete do Comissário da Auditoria | Gabinete do Comissário da Auditoria | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Direcção dos Serviços de Auditoria | Direcção dos Serviços de Auditoria | Direcção dos Serviços de Auditoria | Direcção dos Serviços de Auditoria | Direcção dos Serviços de Auditoria | Direcção dos Serviços de Auditoria |
| | | | | | | | | | | | | Departamento de Apoios Gerais | Departamento de Apoios Gerais | Departamento de Apoios Gerais | Departamento de Apoios Gerais | Departamento de Apoios Gerais | Departamento de Apoios Gerais | | | | | 1.º Departamento de Auditoria | 1.º Departamento de Auditoria | 1.º Departamento de Auditoria | 1.º Departamento de Auditoria | 1.º Departamento de Auditoria | 1.º Departamento de Auditoria | 2.º Departamento de Auditoria | 2.º Departamento de Auditoria | 2.º Departamento de Auditoria | 2.º Departamento de Auditoria | 2.º Departamento de Auditoria | 2.º Departamento de Auditoria | 3.º Departamento de Auditoria | 3.º Departamento de Auditoria | 3.º Departamento de Auditoria | 3.º Departamento de Auditoria | 3.º Departamento de Auditoria | 3.º Departamento de Auditoria | | | | | | |
| Divisão Administrativa e Financeira | Divisão Administrativa e Financeira | Divisão Administrativa e Financeira | Divisão Administrativa e Financeira | Divisão Administrativa e Financeira | Divisão Administrativa e Financeira | | | Divisão de Informática | Divisão de Informática | Divisão de Informática | Divisão de Informática | Divisão de Informática | Divisão de Informática | | | Divisão de Formação e Comunicação | Divisão de Formação e Comunicação | Divisão de Formação e Comunicação | Divisão de Formação e Comunicação | Divisão de Formação e Comunicação | Divisão de Formação e Comunicação | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Divisão de Estudo e Metodologia | Divisão de Estudo e Metodologia | Divisão de Estudo e Metodologia | Divisão de Estudo e Metodologia | Divisão de Estudo e Metodologia | Divisão de Estudo e Metodologia |

## Atribuições

* O Comissariado da Auditoria procede à auditoria financeira sobre a execução do orçamento do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e elabora o relatório de auditoria da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau.
* O Comissariado da Auditoria realiza a auditoria sobre a execução do orçamento, as contas finais, a gestão e utilização de fundos extraorçamentais, nomeadamente os activos, passivos, lucros e prejuízos, contas, receitas e despesas públicas, rendimentos e encargos financeiros dos “sujeitos a auditoria” e bem assim sobre a verificação de que os pagamentos foram efectuados de acordo com os procedimentos legais.
* O Comissariado da Auditoria efectua a “auditoria de resultados” sob o ponto de vista da racionalização do nível da eficiência e eficácia económica no exercício de funções pelos “sujeitos a auditoria”.
* Além das entidades, cujo orçamento é constituído totalmente por fundos públicos, são também “sujeitos a auditoria” as entidades :
** Que recebam fundos públicos equivalentes a mais de metade da sua receita anual ou;
** Tratando-se de quantia inferior, tenham previamente aceite, por escrito, a sua sujeição à auditoria.
* O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, em razão dos interesses públicos, pode, por escrito, autorizar o Comissário da Auditoria a proceder à auditoria financeira às entidades concessionárias.

## Legislação

* Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
** Artigo 60.º
* Lei n.º 11/1999
** Cria o Comissariado da Auditoria da Região Administrativa Especial de Macau
* Regulamento Administrativo n.º 12/2007
** Define a organização e funcionamento do Comissariado da Auditoria
* Ordem Executiva n.º 28/2010
** Define o quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria

## Mandatos de cada Comissário

* Fátima Choi, aliás Choi Mei Lei (20 de Dezembro de 1999 a 19 de Dezembro de 2009)
* Ho Veng On (20 de Dezembro de 2009 até o presente)