# Comissariado contra a Corrupção

O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) (em chinês: 廉政公署) é um serviço público da Região Administrativa Especial de Macau, que funciona independentemente e foi criado ao abrigo do artigo 59.º da Lei Básica de Macau. O Comissariado contra a Corrupção é um órgão independente e responde apenas perante o Chefe do Executivo, cujas atribuições principais se reconduzem ao combate à corrupção e à provedoria de justiça. O actual comissário contra a Corrupção é o Chan Tsz King.

## História
### Origem do Comissariado contra a Corrupção de Macau

O Comissariado contra a Corrupção de Macau, um órgão público e independente, tem como principal objectivo o combate à corrupção e à ilegalidade administrativa, sendo seu antecessor o Alto Comissariado Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa (ACCCIA).
Em 1975, a administração portuguesa de Macau projectou a criação de um órgão vocacionado para o combate à corrupção. Mas, decorridos 17 anos e sucedendo-se vários governadores, os progressos foram poucos, ficando o combate à corrupção, de forma limitada, a cargo da Polícia Judiciária. O Alto Comissariado Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa acabaria por ser criado em 1992, altura em que a administração portuguesa de Macau concluiu o respectivo processo legislativo. No entanto, a falta de recursos e de poderes dificultou os trabalhos do ACCCIA.

### Criação do Comissariado contra a Corrupção

A 20 de Dezembro de 1999, data do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, foi criado, ao abrigo do artigo 59.º da Lei Básica de Macau, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC), órgão independente, cujas atribuições principais se reconduzem ao combate à corrupção e à provedoria de justiça. O Comissário contra a Corrupção responde apenas perante o Chefe do Executivo.

### Acontecimentos importantes ocorridos ao longo dos anos

* Em 6 de Março de 1992, as instalações do ACCCIA, situadas na Rua Sanches de Miranda, n.º 3, foram abertas formalmente ao público.
* Em 1 de Abril de 1997, o diploma legal que reviu as atribuições e competências do ACCCIA entrou em vigor, introduzindo a figura dos "agentes infiltrados" e o recurso a informadores, podendo estes ser dispensados de pena no caso de contribuírem para a investigação de casos de corrupção.
* Em 28 de Agosto de 1998, a Lei n.º 3/98/M (Declaração e Controlo Público de Rendimentos e Interesses Patrimoniais) entrou em vigor. Nos termos desta lei, todos os funcionários públicos ficaram obrigados a apresentar uma declaração relativa à sua situação patrimonial própria e à do seu cônjuge. As declarações apresentadas eram tratadas pelo ACCCIA e pelo Tribunal Superior de Justiça
* Em 20 de Dezembro de 1999, foi criado o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) da Região Administrativa Especial de Macau.
* Em 15 de Agosto de 2000, entrou em vigor a Lei n.º 10/2000 (Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau) , demonstrando a determinação do Governo da RAEM no combate à corrupção, na instituição de uma administração íntegra e na concretização desta vontade no plano legal.
* Em 1 de Agosto de 2001, entrou em vigor o Despacho do Chefe do Executivo n.° 164/2001 que cria a “Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do CCAC”, sendo a Comissão composta por cincos membros, cujo mandato tem a duração de 3 anos, renovável.
* Em 1 de Setembro de 2003, a Lei n.º 11/2003 (Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais) entrou em vigor.
* Em Janeiro de 2004, a primeira Delegação do CCAC (Delegação do CCAC na Areia Preta) foi estabelecida, fornecendo aos cidadãos um canal acessível para pedidos de consulta e apresentação de queixas e denúncias.
* Em 10 de Fevereiro de 2009, o Regulamento Administrativo n.º 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção) entrou em vigor.
* Em 1 de Março de 2010, a Lei n.º 19/2009 (Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado) entrou em vigor e as competências do CCAC foram alargadas ao sector privado.
* Em 27 de Março de 2012, entrou em vigor a Lei n.º 4/2012 (Alteração à Lei n.º 10/2000 “Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau”).
* Em 19 de Março de 2013, o Regulamento Administrativo n.º 3/2013 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2009 “Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção”) entrou em vigor.
* Em 22 de Abril de 2013, a Lei n.º 1/2013 (Alteração à Lei n.° 11/2003 “Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais”) entrou em vigor. A Lei determina a publicitação de uma parte dos bens patrimoniais e interesses bem como dos cargos públicos ou funções exercidos em entidades fora da função pública dos titulares dos cargos equiparados ou superiores ao cargo de subdirector.
* Em 1 de Janeiro de 2015, a Lei n.º 10/2014 (Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo) entrou em vigor.

## Estrutura orgânica

| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Serviço de Comissariado contra a Corrupção | Serviço de Comissariado contra a Corrupção | Serviço de Comissariado contra a Corrupção | Serviço de Comissariado contra a Corrupção | Serviço de Comissariado contra a Corrupção | Serviço de Comissariado contra a Corrupção | | |
| | | | | | | | | | | | | Gabinete do Comissário contra a Corrupção | Gabinete do Comissário contra a Corrupção | Gabinete do Comissário contra a Corrupção | Gabinete do Comissário contra a Corrupção | Gabinete do Comissário contra a Corrupção | Gabinete do Comissário contra a Corrupção | | | | | | | | | | | | | | | Direcção dos Serviços contra a Corrupção | Direcção dos Serviços contra a Corrupção | Direcção dos Serviços contra a Corrupção | Direcção dos Serviços contra a Corrupção | Direcção dos Serviços contra a Corrupção | Direcção dos Serviços contra a Corrupção | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça | Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça | Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça | Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça | Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça | Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça | Conselho de Avaliação Técnica | Conselho de Avaliação Técnica | Conselho de Avaliação Técnica | Conselho de Avaliação Técnica | Conselho de Avaliação Técnica | Conselho de Avaliação Técnica | | | | | | |
| | | | | | | Departamento de Assuntos Genéricos | Departamento de Assuntos Genéricos | Departamento de Assuntos Genéricos | Departamento de Assuntos Genéricos | Departamento de Assuntos Genéricos | Departamento de Assuntos Genéricos | Departamento de Relações Comunitárias | Departamento de Relações Comunitárias | Departamento de Relações Comunitárias | Departamento de Relações Comunitárias | Departamento de Relações Comunitárias | Departamento de Relações Comunitárias | | | | | | | 1.º Departamento de Investigação | 1.º Departamento de Investigação | 1.º Departamento de Investigação | 1.º Departamento de Investigação | 1.º Departamento de Investigação | 1.º Departamento de Investigação | | | 2.º Departamento de Investigação | 2.º Departamento de Investigação | 2.º Departamento de Investigação | 2.º Departamento de Investigação | 2.º Departamento de Investigação | 2.º Departamento de Investigação | | | 3.º Departamento de Investigação | 3.º Departamento de Investigação | 3.º Departamento de Investigação | 3.º Departamento de Investigação | 3.º Departamento de Investigação | 3.º Departamento de Investigação | | | Departamento de Apoio Técnico | Departamento de Apoio Técnico | Departamento de Apoio Técnico | Departamento de Apoio Técnico | Departamento de Apoio Técnico | Departamento de Apoio Técnico | | | Departamento de Provedoria de Justiça | Departamento de Provedoria de Justiça | Departamento de Provedoria de Justiça | Departamento de Provedoria de Justiça | Departamento de Provedoria de Justiça | Departamento de Provedoria de Justiça | Departameno de Pesquisa e Estudo | Departameno de Pesquisa e Estudo | Departameno de Pesquisa e Estudo | Departameno de Pesquisa e Estudo | Departameno de Pesquisa e Estudo | Departameno de Pesquisa e Estudo | | | | | | |
| Divisão de Gestão Financeira | Divisão de Gestão Financeira | Divisão de Gestão Financeira | Divisão de Gestão Financeira | Divisão de Gestão Financeira | Divisão de Gestão Financeira | Divisão de Recursos Humanos | Divisão de Recursos Humanos | Divisão de Recursos Humanos | Divisão de Recursos Humanos | Divisão de Recursos Humanos | Divisão de Recursos Humanos | Divisão de Sensibilização | Divisão de Sensibilização | Divisão de Sensibilização | Divisão de Sensibilização | Divisão de Sensibilização | Divisão de Sensibilização | Divisão de Promoção Comunitária e Relações Públicas | Divisão de Promoção Comunitária e Relações Públicas | Divisão de Promoção Comunitária e Relações Públicas | Divisão de Promoção Comunitária e Relações Públicas | Divisão de Promoção Comunitária e Relações Públicas | Divisão de Promoção Comunitária e Relações Públicas | | | Divisão de Informática | Divisão de Informática | Divisão de Informática | Divisão de Informática | Divisão de Informática | Divisão de Informática | | | Núcleo de Estudos e Organização | Núcleo de Estudos e Organização | Núcleo de Estudos e Organização | Núcleo de Estudos e Organização | Núcleo de Estudos e Organização | Núcleo de Estudos e Organização | | | Divisão de Investigação Financeira e Informática | Divisão de Investigação Financeira e Informática | Divisão de Investigação Financeira e Informática | Divisão de Investigação Financeira e Informática | Divisão de Investigação Financeira e Informática | Divisão de Investigação Financeira e Informática | | | Divisão de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses | Divisão de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses | Divisão de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses | Divisão de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses | Divisão de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses | Divisão de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses | | | | | | | | | | | | | Divisão de Informações | Divisão de Informações | Divisão de Informações | Divisão de Informações | Divisão de Informações | Divisão de Informações |

## Atribuições

* Desenvolver acções de prevenção e de repressão da prática de crimes de corrupção e de crimes conexos de fraude no sector público e no sector privado;
* Praticar actos de investigação e de inquérito referentes a crimes de corrupção e a crimes conexos de fraude, praticados pelos funcionários, no respeito pela legislação penal e processual penal, sem prejuízo das atribuições conferidas por lei nesta matéria a outros organismos;
* Praticar actos de investigação e de inquérito referentes a crimes de corrupção e a crimes conexos de fraude, verificados no sector privado, no respeito pela legislação penal e processual penal, sem prejuízo das atribuições conferidas por lei nesta matéria a outros organismos;
* Praticar actos de investigação e de inquérito referentes a crimes de corrupção e a crimes conexos de fraude, praticados no âmbito do recenseamento eleitoral e das eleições para órgãos da Região Administrativa Especial de Macau, no respeito pela legislação penal e processual penal, sem prejuízo das atribuições conferidas por lei nesta matéria a outros organismos;
* Exercer acções de provedoria de justiça, promovendo a defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos das pessoas, assegurando, através dos meios legalmente previstos e outros meios informais, a legalidade no exercício dos poderes públicos, bem como a justiça e a eficiência da administração pública.

## Mandatos de cada Alto Comissário / Comissário
### Alto Comissários (ACCCIA)

* Jorge Alberto de Aragão Seia (22 de Novembro de 1991 a 21 de Novembro de 1995)
* Luís Manuel Guerreiro Mendonça de Freitas (22 de Novembro de 1995 a 19 de Dezembro de 1999)

### Comissários (CCAC)

* Cheong U (20 de Dezembro de 1999 a 19 de Dezembro de 2009)
* Fong Man Chong (20 de Dezembro de 2009 a 19 de Dezembro de 2014)
* Cheong Weng Chon (20 de Dezembro de 2014 a 19 de Dezembro de 2019)
* Chan Tsz King ( 20 de Dezembro de 2019 até ao presente)

## Equipamentos

* Algemas
* Bastão expansível tático
* Smith & Wesson Model 10
* Colt Detective Special

## Legislação

* Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
* Lei n.º 1/1999
** Lei de Reunificação
* Lei n.º 2/1999
** Lei de Bases da Orgânica do Governo
* Lei n.º 10/2000
** Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau
* Regulamento Administrativo n.º 3/2009
** Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção
* Lei n.º 4/2012
** Alteração à Lei n.º 10/2000 «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau»
* Regulamento Administrativo n.º 3/2013
** Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção)