# Codificação jurídica

Codificação jurídica é o ato de reunir todas as leis que regem um dado assunto num único código. Um código é uma lei em sentido material. Traz a disciplina fundamental e completa do ramo do direito de que trata. Contudo, a sua unidade legislativa é afetada pelas leis acessórias ao código, chamadas de "leis extravagantes".

## Aspectos complementares

Um código deve reger uma rama da ordem jurídica: porém há dificuldades na demarcação dos ramos. Há leis incorretamente denominadas "códigos", são códigos apenas no sentido formal. Exemplos de "falsos" códigos: Código das Custas Judiciais português e Código Florestal brasileiro. A fronteira entre código e estatuto é pouco clara. Este regularia certa matéria mais específica, um sub-ramo do direito. Exemplo: Estatuto da Terra.

## Historicamente

* Código de Manu
* Código de Eurico
* Código Ōmi
* Código de Teodósio
* Código de Hamurabi
* Código Yōrō
* Código Gregoriano
* Código Napoleônico
* Código Taihō

### Na Antiguidade

* Código de Hamurabi: 1694 a.C.?, editada por Hamurabi, rei babilônico, uma estela de diorito (basaltonegro) com 282 cláusulas, continha a lei de Talião.
* Código de Teodósio: Teodósio I, o Grande (346-395), imperador romano, tornou o cristianismo ortodoxo a religião oficial romana.
* Código de Justiniano: 529, Justiniano I, (483-565), imperador bizantino, editou o Corpus Iuris Civilis (Codex Justinianus, Digesta ou Pandectae, e Institutiones).
* Lei de Moisés
* Corpus Juris Civilis
* Lei das Doze Tábuas

### Durante o racionalismo

A sistematização racionalista influenciou uma nova geração de códigos.
* Despotismo esclarecido (Aufklärung): Código Prussiano (1794) e Austríaco (1881).
* Ideologia demoliberal: Código de Napoleão (Código Civil Francês de 1804).
* Avanço do liberalismo: códigos em Portugal, Espanha e Itália, influência do código francês.
* Surgimento do Código Civil alemão: 1900, Bürgerliches Gesetzbuch (BGB), tomou o lugar do código francês e influenciou os códigos posteriores, como o suíço e o brasileiro.
* Código Civil Italiano (1942) e Português (1966).
* Constituições políticas: verdadeiros "Códigos de Direito Constitucional".

## Formação
### Conveniência
#### Vantagens

** Permite um conhecimento mais fácil do direito aplicável.
** Evita a incompatibilidade entre as fontes e destaca os princípios gerais.
** Dá ao intérprete um mapa para a aplicação do direito.

#### Desvantagens

** Um código é uma lei, logo apresenta as mesmas desvantagens da lei.
** Códigos são menos alterados, portanto mais rígidos.
** Em razão de sua rigidez os códigos podem estar desatualizados em relação à sociedade.

### Tendência à codificação

A codificação é uma tendência antiga. Listam-se alguns códigos historicamente importantes:

### Classificação quanto à causa

As causas da codificação dividem-se em: ideológicas, políticas, técnico-jurídicas e práticas.
* Causas ideológicas
Racionalismo jurídico e ordem racional:
* Causas políticas
** No plano interno: impõe uma legislação geral e favorece a unificação política do país por meio da unificação jurídica.
*** A polêmica entre Thibault (pró-codificação) e Savigny (Escola Histórica, Volksgeist) retardou, em quase um século, a codificação na Alemanha.
** No plano externo: exemplo do mais célebre dos códigos, o Código de Napoleão.
*** Código napoleônico como arma de guerra, conquista dos espíritos antes da conquista pelas armas.
* Causas técnico-jurídicas
** Código como instrumento científico e sistemático, ordenação técnica das matérias;
** Racionalismo do século XVIII.
*** Racionalismo e os três "s": synthétique, scientifique et systématique (sintético, científico e sistemático).
* Causas práticas
** Resposta à situação caótica das fontes do direito.

## No Brasil

Os códigos atuais regulam determinado ramo do Direito, contêm a disciplina fundamental desse ramo e são sistemáticos e científicos.
* Primeiros códigos no Brasil: Criminal (1830) e de Processo Criminal (1832).
* Código Civil Brasileiro:
** Publicado em 1º de janeiro de 1916, é um grande marco legislativo, o primeiro código civil criado no Brasil, tendo revogado as Ordenações Filipinas, de 1603.
** Iniciado em 1824, em razão de disposição constitucional programática (Constituição de 1824, artigo 179, XVIII: "Organizar–se-ha quanto antes um Codigo Civil").
** O processo legislativo foi conduzido primeiramente por Teixeira de Freitas, depois por Clóvis Beviláqua. A oposição de Ruy Barbosa adiou a promulgação do código.
** O Código Civil de 1916 é precedido por uma Lei de Introdução, substituída em 1942 pela lei (Decreto-Lei 4 657, de 4 de setembro de 1942). Esta Lei de Introdução foi modificada pela Lei 12 376, de 2010, passando a se chamar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aplicável em todo ordenamento jurídico, não apenas no Direito Civil.
A codificação espalhou-se para outros ramos do direito (salvo no direito administrativo e no direito previdenciário).
* Terceira geração de códigos
** Código de Processo Civil (1973).
** Novo Código Civil (2002), integração da matéria comercial.
* Código administrativo
* Código Comercial
* Código Civil
* Código de Águas
* Código de Defesa do Consumidor
* Código Penal
* Código de Processo Penal
* Código de Telecomunicações
* Código Florestal
* Código Eleitoral
* Código Sanitário
* Código Tributário Nacional
* Código de Processo Penal Militar
* Código Penal Militar
* Código de Mineração - Código de Minas
* Código de Caça - Proteção a Fauna
* Código de Processo Civil
* Código de Aeronáutica
* Código de Menores - Estatuto da Criança e do Adolescente
* Código de Propriedade Industrial
* Código de Trânsito
* Código de Conduta da Alta Administração Federal
** Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
* Código de Ética
** Código de Nuremberg
** Código de conduta
** Código de Ética Médica
** Código de Ética para Museus
* Código do Trabalho
* Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços

### Divisões dos códigos

Os códigos são divididos em Parte, Livro, Título, Capítulo, Seção, Subseção e artigos. Por exemplo, o Código Civil Brasileiro de 2002: P A R T E E S P E C I A L
* LIVRO I. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
** TÍTULO I. DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
*** CAPÍTULO I. DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
**** Seção I. Das Obrigações de Dar Coisa Certa

### Diferença entre código, compilação e consolidação

Os códigos antigos eram meras compilações recolhidas de leis:
* Compilação: caráter meramente reprodutivo, diploma único;
* Consolidação: alteração dos textos existentes e união em um só texto.
Exemplos no direito brasileiro: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5 452/43) e Consolidação das Regras da Previdência Social (Decreto 11 011/76).

## Em Portugal

* Ordenações Afonsinas: 1446, compiladas por dom Afonso V, o Africano (1432-1481);
* Ordenações Manuelinas: 1512, compiladas por dom Manuel I, o Venturoso (1469-1521);
* Ordenações Filipinas: 1603, domínio espanhol, Felipe II de Portugal ou Filipe III de Espanha (1578-1621).
* Código de Martens Ferrão

### Divisão dos Códigos

Os códigos são divididos em (i) Livro, (ii) Título, (iii) Capítulo, (iv) Seção, (v) Subseção, (vi) Divisão, (vii) Subdivisão, (viii) Artigo, (ix) Artigo-Letra, (x) número e (xi) letra.