# Direito internacional dos direitos humanos

O Direito internacional dos direitos humanos é o corpo do direito internacional destinado a promover os direitos humanos nos níveis social, regional e doméstico. Como uma forma de direito internacional, o direito internacional dos direitos humanos é composto principalmente de tratados – acordos entre Estados soberanos destinados a ter efeito jurídico vinculante entre as partes que concordaram com eles –, e direito internacional consuetudinário. Outros instrumentos internacionais de direitos humanos, embora não juridicamente vinculativos, contribuem para a implementação, compreensão e desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos e foram reconhecidos como uma fonte de obrigação política.
O Direito internacional dos direitos humanos tem como base fundamental a Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Os direitos fundamentais podem ser classificados como individuais ou coletivos, tal qual o direito a autodeterminação nacional.
O direito internacional dos direitos humanos, que rege a conduta de um estado em relação ao seu povo em tempos de paz, é tradicionalmente visto como distinto do direito internacional humanitário, que rege a conduta de um estado durante um conflito armado, embora os dois ramos do direito sejam complementares e, de certa forma, se sobreponham.
Uma perspectiva mais sistêmica explica que o direito internacional humanitário representa uma função do direito internacional dos direitos humanos; inclui normas gerais que se aplicam a todos em todos os momentos, bem como normas especializadas que se aplicam a certas situações, como conflito armado entre estado e ocupação militar, ou a certos grupos de pessoas, incluindo refugiados (por exemplo, a Convenção de Refugiados de 1951) , crianças (a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança) e prisioneiros de guerra (a Terceira Convenção de Genebra de 1949).

## Sistema das Nações Unidas

A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Declaração e o Programa de Ação de Viena em 1993, nos termos dos quais foi criado o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Em 2006, a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para a aplicação do direito internacional dos direitos humanos. As mudanças profetizaram uma organização mais estruturada, juntamente com a exigência de revisão de casos de direitos humanos a cada quatro anos. O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 10 das Nações Unidas também visa a promoção de legislação e políticas para reduzir a desigualdade.

## Declaração Internacional de Direitos Humanos
### Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é uma declaração da Assembleia Geral da ONU que não cria, na forma, um direito internacional vinculativo em matéria de direitos humanos. Muitos juristas citam a DUDH como evidência do direito internacional consuetudinário.
De forma mais ampla, a DUDH tornou-se uma referência autorizada em direitos humanos. Ele forneceu a base para instrumentos internacionais de direitos humanos subsequentes que formam um direito internacional de direitos humanos não vinculativo, mas, em última análise, autorizado.

## Tratados internacionais de direitos humanos

Além da adoção, em 1966, dos dois amplos Pactos que fazem parte da Carta Internacional de Direitos Humanos (a saber, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), outros tratados foram adotados em nível internacional. Estes são geralmente conhecidos como instrumentos de direitos humanos. Alguns dos mais significativos incluem o seguinte:
* a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio (CPCG) (adotada em 1948 e entrou em vigor em 1951);
* a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (RSE) (adotada em 1951 e que entrou em vigor em 1954);
* a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD) (adotada em 1965 e entrou em vigor em 1969);
* a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) (entrou em vigor em 1981);
* a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (CAT) (adotada em 1984 e que entrou em vigor em 1987);
* a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) (adotada em 1989 e entrou em vigor em 1990);
* a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias (ICRMW) (adotada em 1990 e entrou em vigor em 2003);
* a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) (entrou em vigor em 3 de maio de 2008); e
* a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (ICPPED) (adotada em 2006 e entrou em vigor em 2010).