# Entidades intermunicipais de Portugal

As Entidades intermunicipais de Portugal foram criadas pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que também estabeleceu o regime jurídico das autarquias locais, o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e ainda o regime jurídico do associativismo autárquico.
De acordo com a lei, as entidades intermunicipais correspondem a associações livres de municípios, e assumem duas designações:
* Comunidade Intermunicipal;
* Área Metropolitana.
Em termos jurídicos, referem-se à livre associação de municípios, dentro do enquadramento jurídico nacional, mediante a criação de uma entidade local superior, à qual os municípios associados delegam parte das funções ou competências que lhes são conferidas pela lei, com o objectivo de prestar serviços a todos os seus membros.
São formas associativas não territoriais; portanto os municípios que as compõem não são necessariamente contíguos. O que as entidades intermunicipais requerem é que seus objectivos sejam claros, que haja orçamento e órgãos de gestão próprios, independentes dos municípios participantes.
As entidades intermunicipais gozam de personalidade jurídica própria para o cumprimento dos fins a que se destinam, podendo existir por tempo indeterminado ou por tempo determinado para a realização de tarefas concretas.
As áreas geográficas das entidades intermunicipais correspondem às NUTS III.

## Competências

De acordo com a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei n.º 50/2018 de 16 de Agosto), as entidades intermunicipais têm competências para:
* planeamento intermunicipal da rede de transporte escolar;
* planeamento da oferta educativa de nível supramunicipal;
* definição da rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados de âmbito intermunicipal;
* definição da rede dos quartéis de bombeiros voluntários;
* definição da rede dos julgados de paz;
* participação em acções ou projectos de reinserção social de jovens e adultos, violência doméstica, rede dos julgados de paz e apoio às vítimas de crimes;
* desenvolvimento da promoção turística interna sub-regional;
* gestão dos portos de âmbito regional;
* designar os vogais representantes dos municípios nos conselhos de região hidrográfica;
* gerir projetos financiados com fundos europeus;
* gerir programas de captação de investimento.

## Lista

De acordo com a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, as atuais entidades intermunicipais são 23:
* Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central
* Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral
* Comunidade Intermunicipal do Algarve
* Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo
* Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (Minho-Lima)
* Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega
* Área Metropolitana de Lisboa
* Área Metropolitana do Porto
* Comunidade Intermunicipal do Ave
* Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo
* Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa
* Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela
* Comunidade Intermunicipal do Cávado
* Comunidade Intermunicipal do Douro
* Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
* Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo
* Comunidade Intermunicipal do Oeste
* Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro
* Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra
* Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria
* Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa
* Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes
* Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões

## Mapas de localização e ligações externas

* Entidades Intermunicipais de Portugal
* Alentejo Central
* Alentejo Litoral
* Algarve
* Alto Alentejo
* Alto Minho
* Alto Tâmega
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* Área Metropolitana do Porto
* Ave
* Baixo Alentejo
* Beira Baixa
* Beiras e Serra da Estrela
* Cávado
* Douro
* Lezíria do Tejo
* Médio Tejo
* Oeste
* Região de Aveiro
* Região de Coimbra
* Região de Leiria
* Tâmega e Sousa
* Terras de Trás-os-Montes
* Viseu Dão Lafões