# Procuradoria-Geral Federal

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) é um órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, criado pela Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, e chefiado pelo Procurador-Geral Federal, cargo de natureza especial, nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Advogado-Geral da União. A instituição é integrada pelos Procuradores Federais, que ocupam cargos efetivos providos mediante concurso público de provas e títulos.
A Procuradoria-Geral Federal representa judicial e extrajudicialmente 164 autarquias e fundações públicas federais, como o IBAMA, o INCRA, o INSS, a FUNAI, a CVM, o INMETRO, o INPI, o CADE, as agências reguladoras e as instituições públicas federais de ensino. Também exerce as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos bem como a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, dessas entidades.
Por força de delegação, a PGF representa a União nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho.

## Missão e responsabilidades

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, pelas respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e pela apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
A missão da Procuradoria-Geral Federal é "defender as políticas e o interesesse públicos, por intermédio da orientação jurídica e representação judical da autarquias e fundações públicas federais, observados os princípios constitucionais.".

## Estrutura orgânica

A Procuradoria-Geral Federal é composta pela: I. Unidades de direção:
* Gabinete do Procurador-Geral Federal:
** Divisão de Defesa das Prerrogativas da Carreira de Procurador Federal e de Divulgação Institucional
* Departamento de Consultoria:
** Divisão de Assuntos Disciplinares
* Departamento de Contencioso
** Coordenação de Tribunais Superiores
** Coordenação de Orientação e Estudos Judiciais
** Coordenação de Contencioso e Pagamentos Judiciais
** Coordenação de Assuntos Estratégicos
* Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos
** Divisão de Gerenciamento da Dívida Ativa
** Divisão de Gerenciamento de Sistemas de Cobrança
** Divisão de Gerenciamento de Ações Prioritárias
** Divisão de Gerenciamento de Ações Regressivas e Execução Fiscal Trabalhista
* Coordenação-Geral de Pessoal
* Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão
* Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos
II. Órgãos de execução:
* Procuradorias Regionais Federais
* Procuradorias Federais nos Estados
* Procuradorias Seccionais Federais
* Escritórios de Representação
* Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais

## Referencias

* 1 2 3 4 «Página oficial da Advocacia-Geral da União»
* ↑ Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, Art. 9º //Presidência da República, Casa Civil.
* ↑ Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, Art. 10
* ↑ Portaria n. 548, de 05 de Dezembro de 2013//«Página oficial da Advocacia-Geral da União» , https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/procuradoria-geral-federal-1/sobre