# Lei de Aaron

A Lei de Aaron (em inglês: Aaron's Law) é uma proposta de lei que tem o nome de Aaron Swartz, programador e escritor americano, que cometeu suicídio em 2013 após ter sido descoberto o download de conteúdos de publicações académicas mantidas no sistema JSTOR. Na época, Swartz estava diante da possibilidade de severas punições, sob a lesgilação do Computer Fraud and Abuse Act norte-americano - com vários indiciamentos, e a perspetiva de até 35 anos na prisão, devido a um ato, até então, de desobediência civil. Após o indiciamento e subsequente suicídio de Aaron Swartz surgiu uma proposta de emenda, nos Estados Unidos para o CFAA para evitar que o que ocorreu com Aaron ocorresse com outros usuários da internet. A proposta de Lei, que leva seu nome, tem como intenção refocar o CFAA, deixando de lado atividade de computador e internet comuns para ter como novo foco atividades feitas por hackers, e danosas. Estabelece uma forma de se diferenciar entre atividades comuns online e ataques danosos.

## Motivação

A lei de Aaron excluiria violação de termos de serviço da versão do CFAA de 1984, e do estatuto de fraude norte-americano, apesar do fato que Swartz não foi indiciado devido a violações de Termo de Serviço. Zoe Lofgren, política americana, argumentou que a versão vigente do CFAA possuía falhas, como o fato de que uma pessoa pode ser punida diversas vezes pelo mesmo crime. As acusações podem ser acumuladas, gerando multas e encarceramento maiores por uma única violação. Segundo Zoe, o governo americano pode indiciar Aaron com acusações tão desproporcionais devido ao escopo do CFAA e o estatuto de fraude. O governo teria utilizado os conceitos vagos da legislação para julgar a violação dos termos de serviço de um serviço online como um ato ilícito. Utilizando a lei dessa forma poderia criminalizar diversas atividades do dia a dia, e garantir severas penalidades a qualquer cidadão.

## Requisições

A Lei de Aaron requisita, para melhoria do CFAA, principalmente, os seguintes fatores:
* Estabelecer que uma quebra em termos de serviço, acordo de emprego, ou contrato, não é uma violação automática do CFAA. A emenda definiria "acesso sem autorização" dentro do CFAA como a obtenção de acesso a informação ao contornar controles físicos ou tecnológicos - tais como senhas, criptografia, ou escritórios fechados. Além disso, ataques como phising, malware ou keyloggers, ataque de negação de serviço e vírus de computador continuariam sendo controlados pela CFAA.
* Reestabelecer o equilíbrio ao CFAA ao eliminar a possibilidade de sujeitar um indivíduo a mais de uma acusação devido à mesma violação da lei. Eliminar a redundância nas acusações torna a legislação mais rápida, eficaz, e evita a duplicação de esforços - tudo isso sem criar um gap na proteção contra hackers.
* Trazer maior proporção às penas do CFAA. Atualmente, um promotor pode aumentar sentenças em potencial ao empilhar diferentes acusações sobre violações de lei estadual. A lei de Aaron reformaria a pena para certas violações para garantir que promotores não as acumulem.

## Controvérsia

Até maio de 2014, a Lei de Aaron ainda estava em julgamento por comitê, supostamente devido à intervenção por parte da Oracle, com interesses financeiros. Outros grupos, como o BSA norte-americano, protestou que a lei faria com que empresas criassem obstáculos tecnológicos para garantir que sua informação esteja protegida legalmente.