# Conselho Nacional de Política Fazendária

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é um órgão colegiado, criado pela Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal e presidido pelo Ministro da Fazenda. Tem como principal objetivo a celebração de convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do ICMS.

## Antecedentes e origem

A criação do CONFAZ está vinculada à introdução no Brasil, em 1965, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) em substituição ao Imposto de Vendas e Consignações – IVC. Em 1967, ano inicial de autorização da cobrança desse novo tributo, foi editado ao Ato Complementar nº 34, que previa que os estados e territórios situados em uma mesma região geoeconômica celebrassem convênios, estabelecendo uma política comum em matéria de isenções, reduções ou outros favores fiscais relativos ao ICM. Dessa forma, apesar de existir a previsão de que a regulação de concessão de isenções, reduções ou favores fiscais fosse feita por convênios desde 1967, esses eram firmados apenas entre estados e territórios situados na mesma região geoeconômica (Amazônia, Nordeste e Centro-Sul) e não havia uma instância unificada voltada à regulação da matéria.
Isso foi alterado em 1975, por meio da Lei Complementar n° 24, que criou o CONFAZ ao estabelecer que os convênios do ICM à época, ICMS atualmente, que dispunham sobre benefícios fiscais relativos ao imposto deveriam ser celebrados em reuniões para as quais tivessem sido convocados representantes de todos os estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do governo federal. Em abril do mesmo ano, em reunião dos estados e Distrito Federal em Brasília, foi celebrado o Convênio ICM 08/75 (DOU 23.04.75), cuja cláusula primeira enuncia que “o colegiado estabelecido pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, passa a se denominar "Conselho de Política Fazendária".
Do ponto de vista organizacional, o Decreto n° 76.085, de 6 de agosto de 1975, ao dispor sobre a estrutura do Ministério da Fazenda, incluiu o Conselho de Política Fazendária como órgão colegiado da pasta. Em 1990, foi editada a Lei 8.082, que trouxe a nova denominação para o Conselho, com a inclusão da palavra Nacional, forma que permanece até hoje.

## Organograma

O CONFAZ faz parte da estrutura do Ministério da Economia, estando vinculado à Secretaria Especial de Fazenda. O conselho é composto pelas seguintes unidades:
* Secretaria Executiva.
** Coordenação do CONFAZ.
** Coordenação do COTEPE.
** Assessoria de Gabinete.
* Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
** Grupos de trabalho.

## Competências

São competências do CONFAZ:
* Promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS;
* Promover a celebração de atos visando o exercício das prerrogativas previstas nos artigos 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, como também sobre outras matérias de interesse dos Estados e do Distrito Federal;
* Sugerir medidas que visem à simplificação e à harmonização de exigências legais;
* Promover a gestão do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias;
* Promover estudos com vistas ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de inter-relação da tributação federal e da estadual;
* Colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e do Distrito Federal, para cumprimento da legislação pertinente, e na orientação das instituições financeiras públicas estaduais, de maneira a propiciar mais eficiência quanto ao suporte básico oferecido aos Governos estaduais.

## Presidentes

Lista de presidentes do CONFAZ desde a sua criação:
| Nº | Presidente | Cargo | Início | Término |
| 1 | Mário Henrique Simonsen | Ministro da Fazenda | março de 1974 | março de 1979 |
| 2 | Karlos Rischbieter | Ministro da Fazenda | março de 1979 | janeiro de 1980 |
| 3 | Ernane Galvêas | Ministro da Fazenda | janeiro de 1980 | março de 1985 |
| 4 | Francisco Dornelles | Ministro da Fazenda | março de 1985 | agosto de 1985 |
| 5 | Dilson Funaro | Ministro da Fazenda | agosto de 1985 | abril de 1987 |
| 6 | Luiz Carlos Bresser Pereira | Ministro da Fazenda | abril de 1987 | dezembro de 1987 |
| 7 | Mailson da Nóbrega | Ministro da Fazenda | janeiro de 1988 | março de 1990 |
| 8 | Zélia Cardoso de Mello | Ministra da Fazenda | março de 1990 | maio de 1991 |
| 9 | Marcílio Marques Moreira | Ministro da Fazenda | maio de 1991 | outubro de 1992 |
| 10 | Gustavo Krause | Ministro da Fazenda | outubro de 1992 | dezembro de 1992 |
| 11 | Paulo Roberto Haddad | Ministro da Fazenda | dezembro de 1992 | fevereiro de 1993 |
| 12 | Eliseu Resende | Ministro da Fazenda | março de 1993 | maio de 1993 |
| 13 | Fernando Henrique Cardoso | Ministro da Fazenda | maio de 1993 | março de 1994 |
| 14 | Rubens Ricupero | Ministro da Fazenda | março de 1994 | setembro de 1994 |
| 15 | Ciro Gomes | Ministro da Fazenda | setembro de 1994 | dezembro de 1994 |
| 16 | Pedro Malan | Ministro da Fazenda | dezembro de 1994 | dezembro de 2002 |
| 17 | Antônio Palocci | Ministro da Fazenda | janeiro de 2003 | março de 2006 |
| 18 | Guido Mantega | Ministro da Fazenda | março de 2006 | dezembro de 2014 |
| 19 | Joaquim Levy | Ministro da Fazenda | janeiro de 2015 | dezembro de 2015 |
| 20 | Nelson Barbosa | Ministro da Fazenda | dezembro de 2015 | maio de 2016 |
| 21 | Henrique Meirelles | Ministro da Fazenda | maio de 2016 | abril de 2018 |
| 22 | Eduardo Guardia | Ministro da Fazenda | abril de 2018 | dezembro de 2018 |
| 23 | Paulo Guedes | Ministro da Economia | janeiro de 2019 | dezembro de 2022 |
| 24 | Fernando Haddad | Ministro da Fazenda | janeiro de 2023 | — |