# Conselho Nacional de Previdência Social

Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é o órgão superior de deliberação colegiada destinado ao tratamento da matéria de Direito previdenciário. Sua autoridade, bem como suas atribuições estão sistematizadas na lei 8213/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social.

## Membros

A lei 8213/91, em seu artigo 3º, estabelece que o CNPS terá como membros os seguintes indivíduos:
* seis representantes do Governo Federal;
* nove representantes da sociedade civil, sendo:
a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993).
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993).
c) três representantes dos empregadores.
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os titulares da sociedade civil mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
vdeMinistérios da Área Econômica :
vdeMinistério da Fazenda Ministro: Fernando HaddadÓrgãos de grande relevância
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Secretaria Especial da Receita Federal (RFB)
Órgãos colegiados
Conselho Monetário Nacional (CMN)
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Entidades vinculadasAutarquias
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
Empresas públicas
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (AGBF)
Casa da Moeda do Brasil (CMB)
Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
Caixa Econômica Federal (CEF)
Empresa Gestora de Ativos (EMGEA)
Sociedades de economia mista
Banco do Brasil (BB)
Banco da Amazônia (BASA)
Banco do Nordeste do Brasil (BNB) :
vdeMinistério do Planejamento e Orçamento Ministra: Simone TebetÓrgãos de grande relevância
Secretaria de Orçamento Federal (SOF)
Órgãos colegiados
Comissão Nacional de Classificação (CONCLA)
Entidades vinculadasFundações
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) :
vdeMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Ministro: Geraldo AlckminÓrgãos colegiados
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO)
Entidades vinculadasAutarquias
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
Empresas públicas
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) :
vdeMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Ministra: Esther DweckÓrgãos de grande relevância
Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado
Arquivo Nacional
Órgãos colegiados
Conselho Nacional de Arquivos
Entidades vinculadasEmpresas públicas
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)
Fundações
Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) :