# Livre navegação dos rios da Argentina

A República Argentina garante a liberdade de navegação de seus rios para os navios de todos os países do mundo, que podem entrar e circular pelos rios argentinos sem necessidade de autorização ou de pagar direitos de passagem. Este direito está sujeito aos regulamentos emitidos pelas autoridades argentinas, que devem tratar as embarcações estrangeiras da mesma forma que os nacionais, e foi estabelecido através de tratados bilaterais de reciprocidade e uma cláusula constitucional.

## Real Pragmática dos Reis Católicos

A Real Pragmática do 1 de setembro de 1500, emitida pelos Reis Católicos de Castela e de Aragão, estabeleceu o monopólio da navegação para e desde as recém descobertas Índias espanholas para os barcos sob a bandeira de Castela, os navios estrangeiros só poderiam navegar no caso de levarem suas bandeiras e com autorização prévia. Essa medida protecionista fechou a navegação para todos os navios que não pertenciam à monarquia espanhola. Em 3 de junho de 1503 foi criada a Casa de Contratação das Índias em Sevilha, à qual competia todos os negócios das Índias, incluindo a navegação.

## Portugal no Rio da Prata

Em janeiro de 1680, Portugal ocupou a ilha de São Gabriel e fundou Colônia do Sacramento na margem norte do Rio da Prata, questionando os direitos de Espanha no área baseando-se em sua própria interpretação do Tratado de Tordesilhas. Pouco depois a colônia foi ocupada pelas tropas do governador de Buenos Aires, mas devolvida a Portugal em 12 de fevereiro de 1683 com a assinatura do Tratado Provisório de Lisboa de 7 de maio de 1681, pelo qual os portugueses obtiveram provisoriamente a livre navegação para seus barcos no Rio da Prata, mas se manteve a proibição do comércio entre os estabelecimentos de ambas coroas.

## Livre navegação para os escravagistas britânicos

No Assento de Negros aprovado pelo rei de Espanha em 26 de março de 1713 a favor dos comerciantes escravagistas britânicos, permitiu-lhes por um período de 30 anos a livre navegação para introduzir monopolicamente escravos no Rio da Prata:
As concessões aos barcos britânicos foram renovadas nos tratados de 26 de março de 1716, em 26 de maio de 1771 e em 5 de julho de 1814.

## Divisão dos rios da bacia do Prata entre Espanha e Portugal

Pelo Tratado de Lisboa de 18 de junho de 1701 entre ambas coroas, confirmado pelo Tratado de Utrecht de 1715, Portugal manteve Colônia do Sacramento e assim o Rio da Prata ficou como um rio limítrofe. Colônia do Sacramento transformou-se assim num foco do contrabando entre portugueses e espanhóis.

### Tratado de Madri de 1750

O Tratado de Madri foi assinado por Fernando VI da Espanha e por João V de Portugal em 13 de janeiro de 1750 para definir os limites entre suas respectivas colônias na América do Sul, baseando-se no uti possidetis e deixando de lado o Tratado de Tordesilhas. A posse portuguesa das altas bacias dos rios Paraguai, Paraná e Uruguai foi reconhecida no tratado, enquanto Portugal entregou a Espanha a Colônia do Sacramento e suas dependências, reconhecendo a plena soberania espanhola nas águas do Rio da Prata. Esses três rios ficaram com trechos de soberania e navegação compartilhada, enquanto que nos trechos próprios da cada monarquia a navegação era exclusiva.
O Tratado de Madri foi anulado pelo Tratado de El Pardo de 12 de fevereiro de 1761, que restaurou a situação prévia a 1750, Colônia passou a mãos espanholas e se tentou uma fracassada invasão anglo-portuguesa ao Rio da Prata em 1763. Mesmo assim,Colônia e São Gabriel voltaram para mãos portuguesas em 27 de dezembro de 1763, mantendo o Rio da Prata como fronteira.

### Tratado de Santo Ildefonso de 1777

Em 5 de junho de 1777 a Espanha retomou controle de Colônia do Sacramento, e em 1 de outubro de 1777 foi assinado o Tratado de Santo Ildefonso, pelo qual Portugal voltou a entregar para a Espanha a Colônia do Sacramento e suas dependências, e reconheceu a soberania espanhola no Rio da Prata e no rio Uruguai.
Ficaram como rios limítrofes, com navegação compartilhada: Pepiri-Guaçu, Santo Antônio, Igurei, Correntes e trechos do Paraná, Paraguai e Iguaçu, ainda que os 4 primeiros rios motivaram disputas sobre sua posse.

## Porto Preciso de Santa Fé

Em 1739 a Real Audiência de Charcas dispôs que Santa Fé fosse um porto preciso da navegação do Paraguai, o que foi confirmado pela Real Cédula de 1 de abril de 1743. Todos os barcos procedentes do Paraguai deviam desembarcar suas cargas em Santa Fé para seguir por terra para Buenos Aires, o que provocou disputas entre os cabildos e governadores das três cidades. Em 13 de abril de 1780 o vice-rei Pedro Melo de Portugal aboliu provisoriamente os privilégios do porto preciso de Santa Fé, o que foi confirmado pelo Conselho das Índias em 14 de fevereiro de 1781.

## Começo do direito fluvial internacional

O direito fluvial internacional começou a configurar-se em 16 de novembro de 1792 ,quando um decreto do Conselho Executivo Provisório da República Francesa declarou que os estados banhados pelos rios Escalda e Mosa tinham direito a uma ligação com o mar e suprimiu os obstáculos legais à navegação.

## Expulsão dos espanhóis do Rio da Prata

Em 27 de outubro de 1777 o rei de Espanha deu carácter definitivo ao Vice-reino do Rio da Prata, e o monopólio da navegação no Rio da Prata e seus afluentes em território do vice-reino continuou sem mudanças até a revolução de 25 de maio de 1810, exceto pelos breves períodos das invasões inglesas de 1806 e 1807. Em 1801 Portugal apoderou-se das Missões Orientais, fazendo limítrofe o alto rio Uruguai.
As novas autoridades crioulas de Buenos Aires e as realistas que se mantinham em Montevidéu entraram em conflito. O governador desta última cidade, José María Salazar, ficou em posse da frota do Rio da Prata e declarou o bloqueio naval contra Buenos Aires em 3 de setembro de 1810. Os realistas de Montevidéu realizaram incursões corsárias pelos rios Paraná e Uruguai enquanto o governador realista do Paraguai controlava o rio Paraguai e o alto Paraná. A situação de controle realista dos rios acentuou-se com sua vitória no Combate de San Nicolás, em 2 de março de 1811, em frente à incipiente esquadra revolucionária. Depois de vários combates navais os revolucionários tomaram o controle dos rios em 1813, e em 23 de maio de 1814 apoderaram-se de Montevidéu, expulsando definitivamente aos espanhóis do Rio da Prata. A soberania exclusiva sobre a navegação fluvial foi mantida pelas autoridades de Buenos Aires, mas o Paraguai ficou fora de seu controle.

## Livre navegação de barcos nacionais

O Tratado do Quadrilátero assinado em 8 de fevereiro de 1822 entre as províncias de Buenos Aires, Correntes, Entre Rios, Santa Fé, dispôs a livre navegação dos rios para os barcos nacionais:

## Retorno dos luso-brasileiros ao Rio da Prata

O início das guerras civis deixou as províncias litorais fora do controle de Buenos Aires e a Província Oriental foi submetida pela Invasão Luso-Brasileira de 1816, pelo que os rios Uruguai e da Prata passaram a ser novamente fronteiriços, e a Província Oriental foi anexada em 1817 ao Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarve como a Província Cisplatina. Em 1822 Brasil declarou sua independência e em 1825 estourou a Guerra da Cisplatina, que culminou com a independência da província em 1828. As Províncias Unidas do Rio da Prata não tinham reconhecido em nenhum momento a livre navegação de seus rios interiores, incluído o Rio da Prata.

## Os rios Uruguai e da Prata definitivamente limítrofes

Em um artigo adicional da Convenção Preliminar de Paz que pôs fim à guerra se dispôs uma cláusula transitória com respeito à navegação dos rios da bacia do Prata:

## Tratado com o Reino Unido

Esse artigo favoreceu indiretamente os barcos do Reino Unido de Grã-Bretanha e Irlanda dado que em 2 de fevereiro de 1825 esse país tinha assinado com as Províncias Unidas do Rio da Prata um Tratado de Paz, Comércio e Navegação que estabelecia:
Assim a livre navegação concedida ao Brasil por 15 anos se estendia automaticamente aos súditos britânicos, mas significava também o reconhecimento britânico à exclusiva soberania rioplatense sobre seus rios.

## Tratado com França

Depois do Bloqueio francês ao Rio da Prata que ocorreu entre 28 de março de 1838 e o 29 de outubro de 1840, o governador de Buenos Aires encarregado das relações exteriores da Confederação Argentina, Juan Manuel de Rosas, lembrou de outorgar à França os mesmos direitos de navegação que gozavam outros países nos rios argentinos mediante a Convenção Arana - Mackau.

## Política de Rosas

Seguindo o modelo dos países europeus, o governo de Rosas sustentava que a navegação dos rios interiores da Confederação era privativa dos navios argentinos, e que toda a excepção a esta regra deveria ser especialmente autorizada pela autoridade nacional. Essa era a política aplicada pelo Reino Unido no rio São Lourenço, e pelo Brasil no rio Amazonas, apesar de que, em ambos casos, os interesses de países localizados águas acima eram prejudicados.
Pelo Pacto Federal de 1831, em relação à relações exteriores a autoridade nacional era o governador da Província de Buenos Aires. Portanto, este decidia sobre a navegação dos rios e sustentava que os rios da Prata e Uruguai deviam ser considerados interiores, ainda que compartilhados entre a Argentina e o Uruguai. Por sua vez, o rio Paraná devia ser considerado sem discussão um rio interior da Confederação Argentina. Essa política prejudicava os interesses dos países localizados águas acima de ambos rios, especialmente ao Paraguai. Prejudicava também aos comerciantes europeus que aspiravam a comerciar diretamente com o Paraguai e o oeste brasileiro.
O caso paraguaio não tinha suscitado problemas nesse sentido até o falecimento do ditador Gaspar Rodríguez de Francia, que tinha mantido o país isolado por décadas. O novo presidente, Carlos Antonio López, aspirava a uma abertura comercial que, sob as condições impostas pelo governo de Buenos Aires, estava muito limitada. Ademais o governo de Rosas nunca tinha reconhecido a independência do Paraguai, que por outro lado este país também nunca tinha proclamado. Quando esta foi anunciada por López em 1844, Rosas respondeu com o decreto do 8 de janeiro de 1845 que proibia toda a comunicação com o Paraguai desde o território da Confederação Argentina.
Um aliado potencial do Paraguai no conflito pela navegação dos rios era o Império do Brasil, que em 1844 tentou coordenar ações contra o governo de Rosas. Em setembro desse mesmo ano, o Brasil reconheceu a independência do Paraguai, porém os países nunca chegaram a planejar nem executar alguma ação conjunta.
Por outro lado, os governos das províncias do litoral do rio Paraná – especialmente Correntes – viam-se muito prejudicadas pelo aplicativo excessivamente restritivo que fazia destes princípios o governo de Rosas. Este exigia que qualquer navio que passasse pelo Rio da Prata, ainda que seu destino não fora dentro da Província de Buenos Aires, se detivesse no porto da capital e pagasse ali os direitos de importação e exportação. Direitos que o governo de Buenos Aires utilizava para seu exclusivo benefício e que foram regulamentados pela Lei de Aduana de 1835.

## Guerra do Paraná

O Bloqueio anglo-francês do Rio da Prata ocorreu entre 2 de agosto de 1845 e o 31 de agosto de 1850. Em 17 de novembro de 1845, partiu de Montevidéu uma grande frota, com a missão de abrir o rio Paraná ao comércio transatlântico. Era formada por 22 barcos de guerra e 92 navios mercantes, estando nela os primeiros barcos a vapor que navegaram no Paraná. Levava a bordo 113 canhões, de calibres de 24 a 80. Comandavam-na os almirantes Massieu De Clerval e sir Charles Hotham. Em 20 de novembro de 1845 ocorreu, nas águas do rio Paraná, a Batalha da Vuelta de Obligado, na qual a esquadra anglo-francesa conseguiu avançar (tendo na retaguarda uma bateria costeira comandada pelo general Lucio Norberto Mansilla), alcançando Corrientes e o Paraguai. Ao regressar, oito meses depois, a frota teve que enfrentar a Batalha de Quebracho, em 4 de junho de 1846.
E, 24 de novembro de 1849 o Reino Unido e a Confederação Argentina assinaram a Convenção Arana - Southern, que dispôs o reconhecimento britânico da soberania argentina no Paraná:
Em 31 de agosto de 1850 foi assinado, com a França, a Convenção Arana - Le-Prédour que pôs fim à guerra e pela qual França reconheceu a soberania argentina no Paraná:

## Acordo entre Urquiza e o Brasil

Na Convenção celebrada entre o Brasil, a República Oriental do Uruguai e Entre Rios (que tinha reassumido o controle das relações exteriores com o Pronunciamento de Urquiza de 1 de maio de 1851) para uma aliança ofensiva e defensiva a fim de manter a independência e de pacificar o território do Uruguai, assinada o 29 de maio de 1851, se dispôs:
Após a renúncia e exílio de Rosas por causa da Batalha de Monte Caseros de 3 de fevereiro de 1852, na qual triunfou a aliança encabeçada por Justo José de Urquiza, com o Brasil, o Uruguai e o Partido Unitário, a livre navegação dos rios pactuada entre os aliados foi implementada por Urquiza.

## Proclamação da livre navegação dos rios argentinos

A Guerra entre a Confederação Argentina e o Estado de Buenos Aires deu um pretexto à diplomacia britânica para solicitar a Urquiza, em abril de 1852, um tratado que libertasse os rios à navegação internacional (sob ameaça de bloquear o Porto de Buenos Aires).
O Acordo de San Nicolás entre as províncias da confederação, de 1º de junho de 1852, conferiu a Urquiza a regulamentação dos rios:
Em 28 de agosto de 1852 Urquiza decretou a livre navegação dos rios e em 3 de outubro de 1852 decretou em Paraná que: a navegação dos rios Paraná e Uruguai é permitida a todo o navio mercante, qualquer que seja sua nacionalidade, procedência e tonelagem, e estende a permissão aos navios de guerra das nações amigas.
O Estado de Buenos Aires, separado da Confederação, sancionou uma lei em 18 de outubro de 1852 reconhecendo a livre navegação dos rios e um decreto assinado por Bartolomé Mitre e Adolfo Alsina em 24 de novembro de 1852 libertando a navegação do Paraná aos barcos de todas as bandeiras sem os sujeitar a visitas, estadias nem impostos.

## Cláusula constitucional

Uma cláusula de livre navegação foi incluída na Constituição Argentina sancionada em 1 de maio de 1853:
Com essa declaração constitucional a Confederação Argentina renunciou de impedir ou dificultar a navegação em seus rios interiores aos barcos de qualquer bandeira, limitando sua soberania a só a regulamentar.
A cláusula constitucional de 1853 permaneceu sem mudanças durante a reforma constitucional de 1860, quando o país se reunificou, e permanece na constituição vigente atualmente.

## Tratados internacionais

Urquiza assinou com os representantes do Reino Unido, da França e dos Estados Unidos três tratados idênticos em 10 de julho de 1853, em San José de Flores:
* com o Reino Unido
* com a França
* com os Estados Unidos
A cada um dos três tratados expressava:
Os três tratados foram aprovados pelo Congresso mediante a lei N° 14 de 1 de dezembro de 1854. Posteriormente aderiram Bolívia, Paraguai e Brasil.
Um Tratado de Paz, Amizade, Comércio e Navegação foi assinado pela Argentina e o Chile em 30 de agosto de 1855, expressando:
Um Tratado de Paz, Amizade, Comércio e Navegação foi assinado pela Argentina e o Brasil em 7 de março de 1856, expressando:
Um Tratado de Paz, Amizade, Comércio e Navegação foi assinado pela Argentina e o Paraguai em 29 de julho de 1856, expressando:
Um Tratado de Paz, Amizade, Comércio e Navegação foi assinado pela Argentina e a Bolívia em 7 de dezembro de 1858, expressando:
O Paraguai abriu seus rios à navegação estrangeira mediante decretos de 3 de outubro de 1854 e de 22 de maio de 1855. O Brasil fez isso em 1866 e 1867 e a Bolívia também, em 27 de janeiro de 1853. No Uruguai, um decreto de 10 de outubro de 1853 declarou abertos aos navios e ao comércio de todas as nações seus rios navegáveis, convalidado pela lei Nº 383 do 27 de junho de 1854, mas a lei Nº 703 do 7 de maio de 1862 fechou os rios aos barcos estrangeiros.