# Comité das Regiões

Coordenadas: 50° 50' 26" N 4° 22' 38" E
O Comité das Regiões Europeu (CR) é a assembleia consultiva dos representantes locais e regionais da União Europeia (UE), que representa o ponto de vista dos órgãos de poder infranacionais (isto é, regiões, condados, províncias, municípios e cidades) no quadro institucional da UE.
Constituído em 1994, o CR foi criado para se ocupar principalmente de dois assuntos. Em primeiro lugar, cerca de três quartos da legislação da UE é aplicada a nível local e regional, justificando-se, por isso, que os representantes locais e regionais tenham uma palavra a dizer no desenvolvimento de nova legislação da UE. Em segundo lugar, dado que existia a preocupação de que o distanciamento entre o público e o processo de integração europeia estava a aumentar, uma das formas de colmatar a lacuna era envolver o nível de governação eleito mais próximo dos cidadãos.
O antecedente do CR é o Comité Consultivo das Colectividades Regionais e Locais, criado em 1988 pela Comissão Europeia.

## História

Os órgãos de poder regional e local europeus exerceram pressão sobre a União Europeia no sentido de participarem mais ativamente nos assuntos da UE. Esta situação levou à criação do Comité das Regiões, consagrado no Tratado de Maastricht, que dispõe que os Estados Membros são representados no Conselho da União Europeia por ministros dos seus governos regionais.

## Princípios

O trabalho do Comité pauta-se por três princípios fundamentais:

### Subsidiariedade

    Consagrado nos Tratados ao mesmo tempo que a criação do CR, este princípio implica que as decisões da União Europeia devem ser tomadas ao nível o mais próximo possível do cidadão. A União Europeia não deve, por conseguinte, assumir tarefas que se adequem melhor ao nível nacional, regional ou local da administração.

### Proximidade

    Todos os níveis de governação devem procurar estar «próximo dos cidadãos», em especial, organizando o seu trabalho com transparência, de modo a que as pessoas saibam quem é responsável por que assunto e como se podem fazer ouvir.

### Parceria

    Uma governação europeia sã implica que os níveis de governação europeu, nacional, regional e local trabalhem em conjunto – todos eles são indispensáveis e deverão ser envolvidos ao longo de um processo de decisão de governação a vários níveis.

## Objetivo

Os Tratados obrigam a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia a consultarem o Comité das Regiões sempre que são feitas novas propostas em domínios com impacto no plano regional ou local. Para além destes domínios, a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu podem consultar o Comité das Regiões se entenderem que uma proposta tem importantes implicações a nível regional ou local. O CR pode também elaborar pareceres por sua própria iniciativa, o que lhe dá a oportunidade de inscrever assuntos na agenda da UE.
O CR adquiriu o direito (estatuto privilegiado) de recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa no seguimento da sua ratificação por todos os Estados-Membros da UE (artigo 8.º do Protocolo n.º 2 sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade).

## Composição

O CR tem 329 membros titulares e o mesmo número de membros suplentes. O número de cada país da UE reflete o tamanho de sua população, mas varia de uma representação de uma média de 88087 cidadãos de Malta por assento a 3,45 milhões de cidadãos por assento alemão. Seus membros são representantes eleitos local e regionalmente, incluindo prefeitos, presidentes regionais e conselheiros. O número de membros por país é o seguinte:
| Estado | Membros | Estado | Membros | Estado | Membros |
| Alemanha | 24 | Bélgica | 12 | Irlanda | 9 |
| Hungria | 12 | Croácia | 9 | França | 24 |
| Portugal | 12 | Lituânia | 9 | Itália | 24 |
| Suécia | 12 | Letônia | 7 | Espanha | 21 |
| Bulgária | 12 | Eslovênia | 7 | Polônia | 21 |
| Áustria | 12 | Estônia | 7 | Romênia | 15 |
| Eslováquia | 9 | Chipre | 6 | Holanda | 12 |
| Dinamarca | 9 | Luxemburgo | 6 | Grécia | 12 |
| Finlândia | 9 | Malta | 5 | República Tcheca | 12 |
| Total | Total | Total | Total | Total | 329 |

## Estrutura interna
### Presidente

Eleito por um período de dois anos e meio pela Assembleia Plenária, o presidente dirige os trabalhos do CR, preside às reuniões plenárias e representa oficialmente o Comité. Karl-Heinz Lambertz (Bélgica-Partido Socialista Europeu, PSE), senador da Comunidade Germanófona da Bélgica, é o atual presidente, eleito em 12 de julho de 2017.

#### Lista dos presidentes

| Presidente do CR | Presidência | Nacionalidade | Grupo político europeu |
| Vasco Cordeiro, Açores | 2022–presente | Portugal | Partido Socialista Europeu |
| Apostolos Tzitzikostas, Macedônia Central | 2020–2022 | Grécia | Partido Popular Europeu |
| Karl-Heinz Lambertz, Comunidade germanófona da Bélgica | 2017–2020 | Bélgica | Partido Socialista Europeu |
| Markku Markkula, Espoo | 2015–2017 | Finlândia | Partido Popular Europeu |
| Michel Lebrun, Valônia | 2014–2015 | Bélgica | Partido Popular Europeu |
| Ramón Luis Valcárcel, Múrcia | 2012–2014 | Espanha | Partido Popular Europeu |
| Mercedes Bresso, Piemonte | 2010–2012 | Itália | Partido Socialista Europeu |
| Luc Van den Brande, Flanders | 2008–2010 | Bélgica | Partido Popular Europeu |
| Michel Delebarre, Dunquerque, Nord-Pas-de-Calais | 2006–2008 | França | Partido Socialista Europeu |
| Peter Straub, Baden-Württemberg | 2004–2006 | Alemanha | Partido Popular Europeu |
| Sir Albert Bore, Birmingham | 2002–2004 | Reino Unido | Partido Socialista Europeu |
| Jos Chabert, Região Bruxelas-Capital | 2000–2002 | Bélgica | Partido Popular Europeu |
| Manfred Dammeyer, Renânia do Norte-Vestfália | 1998–2000 | Alemanha | Partido Socialista Europeu |
| Pasqual Maragall, Barcelona, Catalunha | 1996–1998 | Espanha | Partido Socialista Europeu |
| Jacques Blanc, Languedoc-Roussillon | 1994–1996 | França | Partido Popular Europeu |
Primeiro vice-presidente
O primeiro vice-presidente é também eleito pela Assembleia Plenária para um mandato de dois anos e meio e representa o presidente na sua ausência. Markku Markkula (Finlândia-Partido Popular Europeu, PPE), membro do Conselho Municipal de Espoo, foi eleito primeiro vice-presidente do Comité das Regiões em 12 de julho de 2017.

### Mesa

A Mesa é o órgão executivo do CR. É composta por 63 membros: presidente, primeiro vice-presidente, 28 vice-presidentes (um por Estado-Membro), os presidentes dos grupos políticos do CR e 28 outros membros de delegações nacionais, para que a composição da Mesa reflita os equilíbrios nacionais e políticos. Reúne-se, em geral, sete ou oito vezes por ano, elabora o programa político do CR e dá instruções à administração sobre a aplicação das decisões que tomou.

### Assembleia Plenária

Os membros do CR reúnem-se em Assembleia Plenária seis vezes por ano, em Bruxelas, para debater e adotar pareceres, relatórios e resoluções.

### Comissões do CR

O CR organiza os seus trabalhos com a ajuda de comissões internas, especializadas nos seguintes domínios:
* Comissão CIVEX - cidadania, governação, assuntos institucionais e externos;
* Comissão COTER - política de coesão territorial e orçamento da UE;
* Comissão ECON - política económica;
* Comissão ENVE - ambiente, alterações climáticas e energia;
* Comissão NAT - recursos naturais, incluindo agricultura;
* Comissão SEDEC - política social, educação, emprego e cultura.
Os membros elaboram projetos de parecer e organizam conferências e seminários centrados nas respetivas atribuições. Cada comissão tem aproximadamente 100 membros (cada membro pode integrar duas comissões) e é apoiada por um secretariado integrado na administração. Foi também constituída uma Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos (CAFA) especial para assistir a Mesa do CR.

### Grupos políticos

No CR, há cinco grupos políticos: o grupo do Partido Popular Europeu (PPE), o grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus (CRE), o grupo do Partido dos Socialistas Europeus (PSE), o grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (ALDE) e o grupo da Aliança Europeia (AE). Os membros de cada grupo político encontram-se antes de reuniões importantes para adotarem uma posição comum.
Coalizão de facto (238):
Oposição de facto (62):
| Grupo | Assentos |
| Partido Popular Europeu (EPP) | 116 / 329 |
| Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas (PES) | 79 / 329 |
| Renovar a Europa (RE) | 50 / 329 |
| Reformistas e Conservadores Europeus (ECR) | 27 / 329 |
| Aliança Europeia (EA) | 13 / 329 |
| Os Verdes (GRE) | 11 / 329 |
| Membros que não pertencem a nenhum grupo | 11 / 329 |

### Conferência dos Presidentes

O presidente do CR, o primeiro vice-presidente, os presidentes dos grupos políticos e o secretário-geral reúnem-se, no âmbito de uma Conferência dos Presidentes, antes de cada plenária e na véspera de outras reuniões importantes, com o objetivo de chegarem a um consenso político sobre questões estratégicas.

### Delegações nacionais

No CR, há igualmente 28 delegações nacionais. Os membros reúnem-se nas suas delegações nacionais antes das reuniões plenárias e de outros eventos para chegarem a posições comuns.

### Secretário-Geral

O secretário-geral é nomeado por cinco anos pela Mesa. O secretário-geral está à frente da administração do CR, e, como tal, não pode ser titular de qualquer mandato político. Compete-lhe assegurar a execução das decisões da Mesa e do Presidente e o bom funcionamento da administração. Jiří Buriánek é o atual secretário-geral do CR, desde setembro de 2014.

#### Secretariado-Geral

O secretariado-geral é composto por cinco direções: Membros e Reuniões Plenárias, Trabalhos Legislativos 1, Trabalhos Legislativos 2, Comunicação e Recursos Humanos e Finanças. As Direções da Logística e da Tradução integram os Serviços Conjuntos com o Comité Económico e Social Europeu.

### Orçamento

O orçamento do CR em 2013 (€36,5M) representa 0,06% do orçamento total da UE, o que o torna a terceira menor instituição da UE em termos de necessidades orçamentárias. Seu orçamento de 2014 (€90,2M) de acordo com o propósito de despesa é o seguinte: 39,7% – Trabalhos Consultivos (€35,8M); 30,3% – Tradução, Interpretação e Impressão (€27,2M); 30% – Administração e Funcionamento (€27M). O orçamento do CR em 2015 foi de €89,2M. Embora todas as despesas do CR se enquadrem formalmente sob o Título 5 (Despesas Administrativas) do orçamento da UE, como é o caso do orçamento do Parlamento Europeu, uma parte substancial de seu orçamento está relacionada a despesas não administrativas. Os exemplos mais óbvios são todas as despesas do CR relacionadas aos seus Membros e suas atividades políticas.

## Atividade
### Pareceres

A Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu consultam o CR quando elaboram textos legislativos (diretivas, regulamentos, etc.) em domínios que digam respeito ao poder regional e local. Os projetos de texto são enviados à comissão competente do CR. Um relator é, posteriormente, designado para preparar o parecer do Comité. O projeto de parecer tem de ser aprovado pela comissão competente antes de ser debatido em reunião plenária. Uma vez adotado em plenária, o parecer oficial é enviado a todas as instituições europeias e publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
Além disso, pode também emitir pareceres de iniciativa.

### Resoluções

As resoluções possibilitam que o Comité exprima o seu ponto de vista sobre um assunto importante ou de atualidade. Os grupos políticos do CR ou 32 membros do Comité podem elaborar resoluções.

### Estudos e outras publicações

O CR elabora estudos sobre diversos aspetos da realidade regional e local da UE (educação, transportes, assuntos sociais, alargamento, etc.). São redigidos com a ajuda de peritos externos. O CR edita igualmente publicações destinadas ao público em geral e aos atores regionais e locais, com o objetivo de explicar a sua atividade e informar sobre desenvolvimentos políticos atuais.

### Eventos

Na sua qualidade de fórum das regiões e municípios, o CR organiza conferências, seminários e exposições em cooperação com parceiros regionais e locais e outras instituições da UE. Uma vez por ano, durante a Semana Europeia das Regiões e dos Municípios (OPEN DAYS), o CR recebe na sua sede milhares de pessoas que participam em debates acesos ou que procuram encontrar parceiros para colaborar em projetos conjuntos.

## Datas importantes
### 1992 – Tratado de Maastricht

    Os líderes da UE decidem criar o Comité das Regiões (CR), uma assembleia consultiva que permite às regiões e aos municípios terem uma palavra a dizer no processo de decisão da UE e que funciona como elo de ligação direto entre Bruxelas e os cidadãos. O Tratado de Maastricht torna obrigatória a consulta do CR pela Comissão Europeia e pelo Conselho em domínios que se revestem de importância regional vital. Os membros do CR são nomeados pelos governos dos Estados-Membros para um mandato de quatro anos. Em março de 1994, o CR realiza a sua primeira reunião plenária em Bruxelas.

### 1995 – Alargamento da UE

    O número de membros do CR passa de 189 para 222, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

### 1997 – Tratado de Amesterdão

    Alarga as competências do CR que passam a abranger cerca de dois terços das propostas legislativas da UE. O Tratado torna possível o Comité ser consultado pelo Parlamento Europeu.

### 2001 – Tratado de Nice

    Acentua a legitimidade democrática do CR ao exigir que os seus membros sejam eleitos ou politicamente responsáveis perante uma assembleia regional ou local eleita. Limita o número dos membros do CR a 350.

### 2002-2003 – Convenção sobre o Futuro da Europa

    Os membros do CR integram a Convenção responsável pela redação da Constituição da UE. O texto reconhece expressamente o papel e os poderes dos órgãos de poder local e regional e confere também ao CR o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para contestar legislação da UE que não respeite o princípio da subsidiariedade.

### Maio de 2004 – Alargamento da UE

    O número de membros do CR passa de 222 para 317, na sequência da adesão de dez novos Estados-Membros.

### Fevereiro de 2006 – Novo mandato

    O CR inicia um novo mandato quadrienal. Entre as suas prioridades políticas contam-se estimular a intervenção do poder local e regional na Estratégia de Lisboa para o emprego e o desenvolvimento, reforçar a coesão e a solidariedade e encabeçar a campanha «Comunicar a Europa – Agir ao nível local» para aproximar a UE dos seus cidadãos.

### Janeiro de 2007 – Alargamento da UE

    Com a adesão da Bulgária e da Roménia, o número de membros do CR passa de 317 para 344.

### Dezembro de 2007 – Tratado de Lisboa

    O Tratado de Lisboa confirma o direito do CR de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia em defesa das suas prerrogativas e do princípio de subsidiariedade, direito esse já reconhecido pela Convenção sobre o Futuro da Europa. Este novo direito vem reforçar o papel político do CR, ao permitir-lhe atuar mais eficazmente a nível da UE em prol dos órgãos de poder local e regional. O Tratado de Lisboa também prolonga o mandato dos membros do CR de quatro para cinco anos.

### Julho de 2013 – Alargamento da UE

    Número de membros do CR aumentou de 344 para 353, na sequência da adesão da Croácia (posteriormente, o número de membros do CR diminuiu para 350).

### Início de 2020 - Brexit e os Verdes

    Após o Brexit (31 de janeiro), o número de membros do CR diminuiu para 329 devido à remoção dos 24 membros do Reino Unido. A partir de fevereiro, um novo Grupo Político foi representado no CR, Os Verdes.

## Criticismo

Em 2020, o Comité das Regiões foi criticado por um caso de 20 anos, ainda não resolvido, de Robert McCoy, um ex-auditor interno, que foi severamente assediado depois de denunciar "fraude e desfalque" no órgão da UE. No seu discurso perante o Parlamento Europeu, McCoy alegou que o CR tinha encetado "uma campanha vingativa" contra ele e "denegrido" a sua reputação pessoal e profissional. Isto fez com que o Comité recebesse críticas também da deputada holandesa Sophie in 't Veld, que trabalhou para o Comité das Regiões. Sophie disse ao Parlamento que, baseada na sua experiência, a administração no CR tinha sido "totalmente incompetente e podre até o cerne". Ela também acusou o CR de estar preso num "modo completo de negação" e sugeriu possíveis sanções orçamentárias. Um dos principais críticos da inação do Comité das Regiões sobre este assunto foi também o deputado checo Tomáš Zdechovský: "Quando olho para este caso, lembro-me do filme americano 'Dia da Marmota', onde o protagonista fica preso num ciclo de repetição".