# Estatuto

Estatuto (do latim statutus) é um conjunto de regras ou leis estabelecidas por uma organização ou comunidade para regular a si mesma, conforme permitido ou previsto por alguma autoridade superior.

## Normas gerais

Existem normas com força de lei ou regulamentares, que recebem o nome de estatuto. Normalmente recebem esse nome por razões históricas, e, muitas vezes, apenas dão uma regulamentação para um coletivo concreto. São normas com efeitos erga omnes.
Um exemplo é do Estatuto dos Trabalhadores, que é o nome dado à lei que regulamenta as relações trabalhistas e os direitos sindicais.
Na Espanha, pode-se mencionar o Estatuto de autonomia regional, que são as normas que regulam as competências de cada Comunidade Autônoma (existe um estatuto para cada comunidade). Neste caso, o nome 'estatuto' implica que trata-se de uma norma especial, na qual existe um sistema de aprovação especial conjunta por parte do parlamento autônomo e o Estado.

## Estatutos de uma sociedade

Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. Em geral, é comum a todo o tipo de órgãos colegiados, incluindo entidades sem personalidade jurídica.
As suas funções básicas, entre outras, são as seguintes:
* Regular o funcionamento da entidade frente a terceiros (por exemplo, normas para a tomada de decisões, representantes, etc.).
* Regular os direitos e obrigações dos membros e das relações entre eles.
Neste caso, a norma fundamentalmente tem efeitos inter partes.

## Estatutos do Brasil

| # | Estatuto | Lei | Ano |
| 1 | Estatuto da Mulher Casada | Lei nº 4.121, de 27 de agosto | 1962 |
| 2 | Estatuto da Terra | Lei nº 4.504, de 30 de novembro | 1964 |
| 3 | Estatuto do Índio | Lei nº 6.001, de 19 de dezembro | 1973 |
| 4 | Estatuto do Estrangeiro | Lei nº 6.815, de 19 de agosto | 1980 |
| 5 | Estatuto dos Militares | Lei nº 6.880, de 9 de dezembro | 1980 |
| 6 | Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069, de 13 de julho | 1990 |
| 7 | Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) | Lei nº 8.906, de 4 de julho | 1994 |
| 8 | Estatuto dos Refugiados | Lei nº 9.474, de 22 de julho | 1997 |
| 9 | Estatuto da Cidade | Lei nº 10.257, de 10 de julho | 2001 |
| 10 | Estatuto de Defesa do Torcedor | Lei nº 10.671, de 15 de maio | 2003 |
| 11 | Estatuto do Idoso | Lei nº 10.741, de 1º de outubro | 2003 |
| 12 | Estatuto do Desarmamento | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro | 2003 |
| 13 | Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | Lei nº 123, de 14 de dezembro | 2006 |
| 14 | Estatuto dos Museus | Lei nº 11.904, de 14 de janeiro | 2009 |
| 15 | Estatuto da Igualdade Racial | Lei nº 12.288, de 20 de julho | 2010 |
| 16 | Estatuto da Juventude | Lei nº 12.852, de 5 de agosto | 2013 |
| 17 | Estatuto Geral das Guardas Municipais | Lei nº 13.022, de 8 de agosto | 2014 |
| 18 | Estatuto da Metrópole | Lei nº 13.089, de 12 de janeiro | 2015 |
| 19 | Estatuto da Pessoa com Deficiência | Lei nº 13.146, de 6 de julho | 2015 |
| 20 | Estatuto da Primeira Infância | Lei nº 13.257, de 13 de março | 2016 |
| 21 | Estatuto da Empresa Pública | Lei nº 13.303, de 30 de junho | 2016 |