# Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) (em chinês:法務局) é um serviço público, da área de administração e justiça, da Região Administrativo Especial de Macau.

## Atribuições

* Colaborar na definição da política de justiça, bem como efectuar estudos e apresentar propostas relativas ao aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM;
* Executar os trabalhos de centralização da coordenação legislativa, colaborar na definição do plano legislativo e supervisionar a respectiva execução;
* Produzir e apoiar a produção de projectos de propostas de lei, actos normativos e outros actos da competência do Chefe do Executivo e do Governo sujeitos a publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;
* Coordenar os assuntos da tradução jurídica, estudando e propondo medidas de uniformização da terminologia técnico-jurídica utilizada nos projectos referidos na alínea anterior;
* Prestar apoio técnico-jurídico relativo aos assuntos do direito internacional e inter-regional, bem como à cooperação judiciária internacional e inter-regional;
* Dinamizar e desenvolver acções de promoção e divulgação do direito da RAEM;
* Cooperar, no âmbito das suas atribuições, com instituições universitárias ou de investigação e outras entidades;
* Coordenar os assuntos dos registos e do notariado, exercer a fiscalização da actividade dos serviços dos registos e do notariado e dos notários privados, bem como a respectiva orientação técnica e elaborar a respectiva regulamentação;
* Assegurar a gestão administrativa e financeira dos serviços dos registos e do notariado;
* Verificar a legalidade da criação e da continuidade de organismos de arbitragem voluntária institucionalizada;
* Prestar apoio técnico, logístico e administrativo ao Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária, à Comissão de Apoio Judiciário, ao Cofre dos Assuntos de Justiça, ao Conselho dos Registos e do Notariado, à Comissão para a Protecção às Vítimas de Crimes Violentos e demais organismos, nos termos da lei;
* Gerir a base de dados dos recursos humanos da área jurídica;
* Exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas;
* Desempenhar, por determinação superior, outros trabalhos que se enquadrem no âmbito das suas atribuições.

## Legislação orgânica

* Regulamento Administrativo n.º 36/2000 ( 23 de Outubro de 2000, Boletim Oficial da RAEM)
** Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. — Revogações
* Regulamento Administrativo n.º 26/2015 ( 30 de Dezembro de 2015, Boletim Oficial da RAEM)
** Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

## Estrutura orgânica

| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Divisão de Estudo do Sistema Jurídicos | Divisão de Estudo do Sistema Jurídicos | Divisão de Estudo do Sistema Jurídicos | Divisão de Estudo do Sistema Jurídicos | Divisão de Estudo do Sistema Jurídicos | Divisão de Estudo do Sistema Jurídicos | | |
| | | | | | | Conselho dos Registos e do Notariado | Conselho dos Registos e do Notariado | Conselho dos Registos e do Notariado | Conselho dos Registos e do Notariado | Conselho dos Registos e do Notariado | Conselho dos Registos e do Notariado | | | | | | | Departamento de Estudo do Sistema Jurídicos e Coordenação Legislativa | Departamento de Estudo do Sistema Jurídicos e Coordenação Legislativa | Departamento de Estudo do Sistema Jurídicos e Coordenação Legislativa | Departamento de Estudo do Sistema Jurídicos e Coordenação Legislativa | Departamento de Estudo do Sistema Jurídicos e Coordenação Legislativa | Departamento de Estudo do Sistema Jurídicos e Coordenação Legislativa | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Divisão de Coordenação Legislativa | Divisão de Coordenação Legislativa | Divisão de Coordenação Legislativa | Divisão de Coordenação Legislativa | Divisão de Coordenação Legislativa | Divisão de Coordenação Legislativa | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1.ª Divisão de Produção Legislativa | 1.ª Divisão de Produção Legislativa | 1.ª Divisão de Produção Legislativa | 1.ª Divisão de Produção Legislativa | 1.ª Divisão de Produção Legislativa | 1.ª Divisão de Produção Legislativa |
| | | | | | | Conselho dos Cofre dos Assuntos de Justiça | Conselho dos Cofre dos Assuntos de Justiça | Conselho dos Cofre dos Assuntos de Justiça | Conselho dos Cofre dos Assuntos de Justiça | Conselho dos Cofre dos Assuntos de Justiça | Conselho dos Cofre dos Assuntos de Justiça | | | | | | | Departamento de Produção Legislativa | Departamento de Produção Legislativa | Departamento de Produção Legislativa | Departamento de Produção Legislativa | Departamento de Produção Legislativa | Departamento de Produção Legislativa | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 2.ª Divisão de Produção Legislativa | 2.ª Divisão de Produção Legislativa | 2.ª Divisão de Produção Legislativa | 2.ª Divisão de Produção Legislativa | 2.ª Divisão de Produção Legislativa | 2.ª Divisão de Produção Legislativa | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Conservatória do Registo Predial | Conservatória do Registo Predial | Conservatória do Registo Predial | Conservatória do Registo Predial | Conservatória do Registo Predial | Conservatória do Registo Predial | | | Subdirector | Subdirector | Subdirector | Subdirector | Subdirector | Subdirector | | | Departamento de Tradução Jurídica | Departamento de Tradução Jurídica | Departamento de Tradução Jurídica | Departamento de Tradução Jurídica | Departamento de Tradução Jurídica | Departamento de Tradução Jurídica | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Divisão de Tratados | Divisão de Tratados | Divisão de Tratados | Divisão de Tratados | Divisão de Tratados | Divisão de Tratados |
| | | | | | | Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis | Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis | Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis | Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis | Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis | Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis | | | | | | | Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional | Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional | Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional | Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional | Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional | Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Divisão dos Assuntos de Relações Internacionais e Inter-Regionais | Divisão dos Assuntos de Relações Internacionais e Inter-Regionais | Divisão dos Assuntos de Relações Internacionais e Inter-Regionais | Divisão dos Assuntos de Relações Internacionais e Inter-Regionais | Divisão dos Assuntos de Relações Internacionais e Inter-Regionais | Divisão dos Assuntos de Relações Internacionais e Inter-Regionais | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Divisão de Divulgação Jurídica | Divisão de Divulgação Jurídica | Divisão de Divulgação Jurídica | Divisão de Divulgação Jurídica | Divisão de Divulgação Jurídica | Divisão de Divulgação Jurídica |
| Director | Director | Director | Director | Director | Director | | | | | | | Subdirector | Subdirector | Subdirector | Subdirector | Subdirector | Subdirector | Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas | Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas | Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas | Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas | Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas | Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Divisão de Relações Públicas | Divisão de Relações Públicas | Divisão de Relações Públicas | Divisão de Relações Públicas | Divisão de Relações Públicas | Divisão de Relações Públicas | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Conservatória do Registo Civil | Conservatória do Registo Civil | Conservatória do Registo Civil | Conservatória do Registo Civil | Conservatória do Registo Civil | Conservatória do Registo Civil | | | Subdirector | Subdirector | Subdirector | Subdirector | Subdirector | Subdirector | | | Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado | Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado | Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado | Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado | Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado | Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Primeiro Cartório Notarial | Primeiro Cartório Notarial | Primeiro Cartório Notarial | Primeiro Cartório Notarial | Primeiro Cartório Notarial | Primeiro Cartório Notarial | | | | | | | | | | | Departamento de Apoio Técnico | Departamento de Apoio Técnico | Departamento de Apoio Técnico | Departamento de Apoio Técnico | Departamento de Apoio Técnico | Departamento de Apoio Técnico |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Divisão de Recursos Humanos | Divisão de Recursos Humanos | Divisão de Recursos Humanos | Divisão de Recursos Humanos | Divisão de Recursos Humanos | Divisão de Recursos Humanos | | |
| | | | | | | Segundo Cartório Notarial | Segundo Cartório Notarial | Segundo Cartório Notarial | Segundo Cartório Notarial | Segundo Cartório Notarial | Segundo Cartório Notarial | | | | | | | Departamento de Gestão Administrativa e Financeira | Departamento de Gestão Administrativa e Financeira | Departamento de Gestão Administrativa e Financeira | Departamento de Gestão Administrativa e Financeira | Departamento de Gestão Administrativa e Financeira | Departamento de Gestão Administrativa e Financeira | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Divisão Financeira e Patrimonial | Divisão Financeira e Patrimonial | Divisão Financeira e Patrimonial | Divisão Financeira e Patrimonial | Divisão Financeira e Patrimonial | Divisão Financeira e Patrimonial | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Cartório Notarial das Ilhas | Cartório Notarial das Ilhas | Cartório Notarial das Ilhas | Cartório Notarial das Ilhas | Cartório Notarial das Ilhas | Cartório Notarial das Ilhas | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Divisão de Informática | Divisão de Informática | Divisão de Informática | Divisão de Informática | Divisão de Informática | Divisão de Informática |