# Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, anteriormente chamada de Secretaria Especial de Fazenda, é um órgão da administração pública direta, integrante do organograma do Ministério da Economia do Brasil. Foi criada em 1 de janeiro de 2019 pela Medida Provisória 870, no governo do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes.
É responsável pela supervisão da administração financeira e contabilidade pública; da elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais; da administração das dívidas públicas interna e externa; e das negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais.
Também supervisiona a realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e a avaliação dos impactos políticas e programas do governo, bem como a elaboração de estudos para reformulação de políticas públicas, dentre outras atribuições.

## Organograma

A Secretaria Especial de Fazenda está dividida nas seguintes Unidades:
* Departamento de Gestão de Fundos (DEF)
* Secretaria de Orçamento Federal (SOF)
* Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
* Secretaria de Política Econômica (SPE)
* Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP)

## Secretários

| Nº | Secretário | Início | Término | Ministro da Fazenda (indicação) | Presidente (indicação) |
| 1 | Waldery Rodrigues Júnior | janeiro de 2019 | maio de 2021 | Paulo Guedes | Jair Bolsonaro |
| 2 | Bruno Funchal | maio de 2021 | outubro de 2021 | Paulo Guedes | Jair Bolsonaro |
| 3 | Esteves Colnago | outubro de 2021 | - | Paulo Guedes | Jair Bolsonaro |

## Órgãos Colegiados

A Secretaria Especial de Fazenda tem como competência assistir ao ministro da Economia na supervisão e coordenação de diversos órgãos colegiados:
* Conselho Monetário Nacional (CMN) - O Conselho Monetário Nacional é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional e tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País. Tem como membros votantes o ministro da Economia (presidente), o presidente do Banco Central do Brasil e o secretário especial de Fazenda.
* Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) - É um colegiado formado por secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal que tem como principal competência celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O CONFAZ atualmente está vinculado à Fazenda, que exerce sua secretaria executiva, sendo o secretário especial de Fazenda seu presidente substituto.
* Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) - é um órgão colegiado de segundo grau integrante da estrutura do Ministério da Economia e tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos contra as sanções aplicadas pelo Banco Central do Brasil (BC) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e, nos processos de lavagem de dinheiro, as sanções aplicadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), pela Superintendência de Recursos Privados (SUSEP) e demais autoridades competentes.
* Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - É o órgão colegiado responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.
* Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP): É um órgão colegiado de segundo grau que julga, em última instância administrativa, os recursos contra as sanções aplicadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
* Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) - É responsável por monitorar o cumprimento dos Regimes de Recuperação Fiscal - criado pela 159/2017 para fornecer aos estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas - e apresentar ao Ministério da Economia um relatório mensal simplificado sobre a sua execução e sobre a evolução da situação financeira do Estado. É formado por três conselheiros, que são indicados pelo Ministério da Economia, pelo Tribunal de Contas da União e pelo estado que se encontra em recuperação fiscal.
* Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) - É o colegiado responsável por gerir e administrar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É um órgão tripartite, presidido por representante da Secretaria Especial de Fazenda e composto ​por entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e representantes do Governo Federal.
* Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT): É o colegiado responsável pela gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). É composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que atua como gestor do FAT. A secretaria-executiva é exercida pelo Departamento de Gestão de Fundos da Secretaria Especial de Fazenda.