# Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), tem como competência julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos das decisões relativas a aplicação de penalidades administrativas pelo Banco Central do Brasil (BCB), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).

## Composição

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN é constituído por oito Conselheiros, possuidores de conhecimentos especializados em assuntos relativos aos mercados financeiro, de câmbio, de capitais, de consórcios e de crédito rural e industrial, observada a seguinte composição:
* I - Dois representantes do Ministério da Fazenda (Minifaz);
* II - um representante do Banco Central do Brasil (Bacen);
* III - um representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
* IV - quatro representantes das entidades de classe dos mercados afins, por essas indicados em lista tríplice.
As entidades de classe que integram o CRSFN são:
* Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto – ABRASCA;
* Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA;
* Comissão Nacional de Bolsas - CNB;
* Federação Brasileira dos Bancos - FEBRABAN;
* Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança - ABECIP;
* Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias – ANCORD;
* Conselho Consultivo do Ramo Crédito da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB/CECO;
* IBRI
* Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON;
Os conselheiros titulares e suplentes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, com mandato de três anos, renovável por igual período por até duas vezes, devendo ter competência reconhecida e conhecimentos especializados nas matérias de competência do CRSFN.
Fazem ainda parte do Conselho de Recursos três Procuradores da Fazenda Nacional, designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com atribuição de zelar pela fiel observância da legislação aplicável, e um Secretário-Executivo, nomeado pelo Ministro de Estado da Fazenda, responsável pela execução e coordenação dos trabalhos administrativos. Para tanto, o Banco Central do Brasil e, subsidiariamente, a Comissão de Valores Mobiliários proporcionam o respectivo apoio técnico e administrativo.
Um dos representantes do Ministério da Fazenda é o presidente do Conselho e o vice-presidente é o representante designado pelo Ministério da Fazenda dentre os quatro representantes das entidades de classe que integram o Conselho.

## Ver Também

* Banco Central do Brasil
* Comissão de Valores Mobiliários
* Conselho Monetário Nacional
* Sistema Financeiro Brasileiro
* Valores mobiliários

## Ligações Externas

* Página do Conselho no sítio do Ministério da Economia
vdeMinistérios da Área Econômica :
vdeMinistério da Fazenda Ministro: Fernando HaddadÓrgãos de grande relevância
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Secretaria Especial da Receita Federal (RFB)
Órgãos colegiados
Conselho Monetário Nacional (CMN)
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Entidades vinculadasAutarquias
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
Empresas públicas
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (AGBF)
Casa da Moeda do Brasil (CMB)
Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
Caixa Econômica Federal (CEF)
Empresa Gestora de Ativos (EMGEA)
Sociedades de economia mista
Banco do Brasil (BB)
Banco da Amazônia (BASA)
Banco do Nordeste do Brasil (BNB) :
vdeMinistério do Planejamento e Orçamento Ministra: Simone TebetÓrgãos de grande relevância
Secretaria de Orçamento Federal (SOF)
Órgãos colegiados
Comissão Nacional de Classificação (CONCLA)
Entidades vinculadasFundações
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) :
vdeMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Ministro: Geraldo AlckminÓrgãos colegiados
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO)
Entidades vinculadasAutarquias
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
Empresas públicas
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) :
vdeMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Ministra: Esther DweckÓrgãos de grande relevância
Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado
Arquivo Nacional
Órgãos colegiados
Conselho Nacional de Arquivos
Entidades vinculadasEmpresas públicas
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)
Fundações
Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) :