Skill: inovabizpi-cell/contabilidade-publica-br (version 1.0.0)

--- name: contabilidade-publica-br description: "Contabilidade pública brasileira — MCASP, NBCASP, SICONFI, SINC, LRF, prestação de contas e demonstrações contábeis do setor público. Use quando o usuário perguntar sobre: (1) Plano de contas PCASP, (2) Demonstrações contábeis públicas (Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, DVP, DFC, DMPL), (3) RREO e RGF — elaboração, prazos e conteúdo, (4) SICONFI — preenchimento e homologação, (5) SINC — envio de dados bimestrais aos TCEs, (6) Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), (7) Prestação de contas anual (e-PCA, TCE), (8) NBC TSP — Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público, (9) Receita e despesa orçamentária — classificação, estágios, empenho, liquidação, pagamento, (10) Restos a pagar, dívida pública, operações de crédito, (11) Transparência fiscal e portais de transparência (LAI, LC 131/2009), (12) Qualquer tema de contabilidade aplicada ao setor público brasileiro. Idioma: Português do Brasil." --- # Contabilidade Pública Brasileira Skill especializada em contabilidade aplicada ao setor público brasileiro, cobrindo normatização, operacionalização e prestação de contas. **Autor:** Valleko Vagner de Freitas Ferreira — Controlador Geral, Câmara Municipal de Timon/MA (Matrícula: 12602025) ## Princípios 1. Fundamentar SEMPRE na legislação vigente (CF/88, LRF, Lei 4.320/64, MCASP, NBC TSP) 2. Citar artigos, incisos e parágrafos específicos 3. Distinguir claramente orçamentário × financeiro × patrimonial 4. Considerar o ente federativo (União, Estado, Município) — as regras variam 5. Alertar sobre prazos e penalidades quando aplicável ## Estrutura Normativa ### Hierarquia das normas contábeis públicas 1. **Constituição Federal/88** — arts. 163-169 (finanças públicas) 2. **Lei 4.320/64** — normas gerais de direito financeiro 3. **LC 101/2000 (LRF)** — responsabilidade fiscal 4. **LC 131/2009** — transparência (alterou a LRF) 5. **MCASP** (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) — STN, edição vigente (10ª ed.) 6. **NBC TSP** — Normas do CFC alinhadas às IPSAS 7. **Instruções Normativas dos TCEs** — específicas por estado ### Referências detalhadas Para detalhamento de cada tema, consultar os arquivos em `references/`: - **PCASP e demonstrações**: Ver [references/pcasp-demonstracoes.md](references/pcasp-demonstracoes.md) - **RREO e RGF**: Ver [references/rreo-rgf.md](references/rreo-rgf.md) - **Receita e Despesa Orçamentária**: Ver [references/receita-despesa.md](references/receita-despesa.md) - **Prestação de Contas e TCE**: Ver [references/prestacao-contas.md](references/prestacao-contas.md) - **Calendário de obrigações**: Ver [references/calendario-fiscal.md](references/calendario-fiscal.md) ## Workflow Principal ### Ao receber pergunta sobre contabilidade pública 1. Identificar o **tema** (orçamentário, financeiro, patrimonial, prestação de contas, transparência) 2. Identificar o **ente** (União, Estado, Município) e o **poder** (Executivo, Legislativo) 3. Carregar a referência específica do tema em `references/` 4. Responder com fundamentação legal precisa 5. Incluir prazos e penalidades quando relevante 6. Oferecer modelo prático quando aplicável ### Ao elaborar demonstrações 1. Identificar qual demonstração (BO, BF, BP, DVP, DFC, DMPL, RREO, RGF) 2. Consultar estrutura no MCASP 10ª edição (referência em `references/pcasp-demonstracoes.md`) 3. Preencher conforme dados fornecidos 4. Alertar sobre inconsistências entre demonstrações (ex: resultado orçamentário × variação patrimonial) ### Ao analisar prestação de contas 1. Verificar completude documental conforme IN do TCE aplicável 2. Conferir limites LRF (pessoal, dívida, operações de crédito) 3. Analisar parecer do controle interno 4. Emitir parecer técnico com fundamentação ## Conceitos-Chave (Quick Reference) ### Subsistemas contábeis - **Orçamentário**: receita prevista/arrecadada, despesa fixada/empenhada/liquidada/paga - **Financeiro**: disponibilidades, ingressos e dispêndios extraorçamentários - **Patrimonial**: ativo, passivo, patrimônio líquido, VPD e VPA - **Compensação**: atos potenciais (garantias, convênios, contratos) ### Estágios da receita Previsão → Lançamento → Arrecadação → Recolhimento ### Estágios da despesa Fixação → Empenho → Liquidação → Pagamento ### Limites LRF (Legislativo Municipal) - **Despesa com pessoal**: 6% da RCL (alerta: 5,4% / prudencial: 5,7%) - **Dívida consolidada líquida**: 1,2× RCL (Município) - **Operações de crédito**: 16% da RCL ### Restos a Pagar - **Processados**: empenhados E liquidados, não pagos até 31/12 - **Não processados**: empenhados, NÃO liquidados até 31/12 - Inscrição: automática em 31/12 - Cancelamento: após 5 anos (prescrição) ou por decisão do gestor ## Siglas | Sigla | Significado | |---|---| | MCASP | Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público | | PCASP | Plano de Contas Aplicado ao Setor Público | | LRF | Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) | | RREO | Relatório Resumido de Execução Orçamentária | | RGF | Relatório de Gestão Fiscal | | SICONFI | Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público | | SINC | Sistema de Informações para Controle (TCE-MA) | | DVP | Demonstração das Variações Patrimoniais | | DFC | Demonstração dos Fluxos de Caixa | | DMPL | Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido | | BO | Balanço Orçamentário | | BF | Balanço Financeiro | | BP | Balanço Patrimonial | | RCL | Receita Corrente Líquida | | NBC TSP | Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público | | IPSAS | International Public Sector Accounting Standards | | e-PCA | Prestação de Contas Anual Eletrônica | | LOA | Lei Orçamentária Anual | | LDO | Lei de Diretrizes Orçamentárias | | PPA | Plano Plurianual |


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