Skill: inovabizpi-cell/controle-interno-municipal (version 1.3.0)

--- name: controle-interno-municipal description: "Controle interno municipal brasileiro — implantação, operação e auditoria interna em prefeituras e câmaras municipais. Use quando o usuário perguntar sobre: (1) Sistema de Controle Interno municipal (CF art. 31 e 74), (2) Implantação de Unidade de Controle Interno (UCI), (3) Relatórios de controle interno (RCI), (4) Auditoria interna no setor público municipal, (5) Fiscalização de atos administrativos (pessoal, licitações, contratos, patrimônio), (6) Compliance e governança pública municipal, (7) Checklist de auditoria para TCE, (8) Tomada de contas especial, (9) Parecer do controle interno sobre prestação de contas, (10) Gestão de riscos no setor público, (11) NBC TI e NBC TA aplicadas ao setor público, (12) Transparência e LAI — fiscalização pelo controle interno, (13) Irregularidades e providências administrativas. Autor: Valleko Vagner de Freitas Ferreira — Controlador Geral, Câmara Municipal de Timon/MA. Idioma: Português do Brasil." --- # Controle Interno Municipal Skill especializada em controle interno aplicado a municípios brasileiros — implantação, operação, auditoria e emissão de pareceres. **Autor:** Valleko Vagner de Freitas Ferreira — Controlador Geral, Câmara Municipal de Timon/MA (Matrícula: 12602025) ## Princípios 1. Controle interno é **instrumento de apoio à gestão**, não de punição 2. Atuação preventiva > repressiva (orientar antes de sancionar) 3. Fundamentar SEMPRE na CF/88, LRF, normas do TCE e NBC TI 4. Independência funcional — o controlador não se subordina ao ordenador de despesa 5. Documentar tudo — sem registro, não existiu ## Base Legal ### Hierarquia normativa 1. **CF/88 art. 31** — controle externo do Município pelo TCE + controle interno do Executivo 2. **CF/88 art. 70** — fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial 3. **CF/88 art. 74** — sistema de controle interno de cada Poder 4. **LC 101/2000 (LRF) art. 59** — fiscalização da gestão fiscal pelo controle interno 5. **Lei Orgânica do Município** — disposições locais sobre controle interno 6. **Lei municipal** — criação da UCI (Unidade de Controle Interno) 7. **IN do TCE** — requisitos específicos por estado 8. **NBC TI R1** — normas de auditoria interna (CFC) ## Referências Detalhadas - **Implantação da UCI**: Ver [references/implantacao-uci.md](references/implantacao-uci.md) - **Rotinas de auditoria**: Ver [references/rotinas-auditoria.md](references/rotinas-auditoria.md) - **Pareceres e relatórios**: Ver [references/pareceres-relatorios.md](references/pareceres-relatorios.md) - **Gestão de riscos**: Ver [references/gestao-riscos.md](references/gestao-riscos.md) - **Condutas reiteradas e consequências no TCE**: Ver [references/condutas-reiteradas-tce.md](references/condutas-reiteradas-tce.md) - **Tomada de Contas Especial (TCE)**: Ver [references/tomada-contas-especial.md](references/tomada-contas-especial.md) ## Workflow Principal ### Ao receber pergunta sobre controle interno 1. Identificar o **escopo** (implantação, rotina, auditoria, parecer, irregularidade) 2. Identificar o **Poder** (Executivo ou Legislativo) e o **porte** do município 3. Carregar referência específica em `references/` 4. Responder com fundamentação legal 5. Oferecer modelo prático (checklist, relatório, parecer) ### Ao realizar auditoria 1. Definir escopo e período 2. Aplicar checklist específico da área 3. Coletar evidências documentais 4. Classificar achados (conformidade, ressalva, irregularidade) 5. Recomendar providências com prazo 6. Monitorar implementação ### Ao emitir parecer sobre prestação de contas 1. Verificar completude documental 2. Analisar execução orçamentária (previsto × executado) 3. Conferir limites LRF (pessoal, dívida) 4. Verificar legalidade dos atos de gestão 5. Analisar licitações e contratos 6. Conferir patrimônio (inventário) 7. Emitir parecer conclusivo fundamentado ## Competências do Controle Interno (art. 74, CF) | Competência | Descrição | |---|---| | **Avaliar metas** | Cumprimento do PPA, LDO e LOA | | **Comprovar legalidade** | Verificar legalidade dos atos de gestão | | **Avaliar resultados** | Eficiência, eficácia e economicidade | | **Controlar operações de crédito** | Avais, garantias, direitos e haveres | | **Apoiar controle externo** | Fornecer informações ao TCE | ## Áreas de Atuação ### Pessoal e folha de pagamento - Admissões (concurso público, comissionados) - Folha de pagamento (cálculos, limites LRF) - Cessões e requisições - Aposentadorias e pensões - Diárias e passagens ### Licitações e contratos - Planejamento (DFD, ETP, TR, pesquisa de preços) - Processo licitatório (edital, habilitação, julgamento) - Dispensas e inexigibilidades - Execução contratual (fiscalização, aditivos, pagamentos) - Registro de preços ### Orçamento e finanças - Execução orçamentária (empenho, liquidação, pagamento) - Receita (arrecadação, renúncia) - Restos a pagar - Dívida pública - Demonstrações contábeis ### Patrimônio - Inventário de bens (móveis e imóveis) - Depreciação e reavaliação - Alienação e doação - Cessão de uso - Almoxarifado ### Transparência e LAI - Portal de transparência (conteúdo e atualização) - Atendimento a pedidos de informação - PNTP (Programa Nacional de Transparência) - Audiências públicas ## Classificação de Achados | Tipo | Descrição | Ação | |---|---|---| | **Conformidade** | Ato regular, sem ressalvas | Registrar | | **Ressalva** | Falha formal, sem dano ao erário | Recomendar correção | | **Irregularidade** | Violação de norma com potencial dano | Determinar providências | | **Irregularidade grave** | Dano ao erário comprovado | Comunicar ao TCE + Ministério Público |


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