Polícia Nacional Bolivariana

A Polícia Nacional Bolivariana (em castelhano: Policía Nacional Bolivariana, PNB) é a força policial nacional da Venezuela, criada em 2009. A Aplicação da lei na Venezuela historicamente foi bastante fragmentada, e a criação de uma força policial nacional era inicialmente impopular entre o público e organizações. A criação de uma Polícia Nacional foi uma das recomendações de uma Comissão Nacional de Reforma Policial (CONAREPOL) de 2006. Na época de sua criação, o salário dos oficiais era três vezes maior do que o das forças existentes. Em julho de 2010, a PNB tinha cerca de 2.400 oficiais, com outros 1.400 em treinamento. Atualmente, cresceu para uma força nacional estimada em 20.000 agentes. Histórico Em 2001, a Assembleia Nacional da Venezuela deu ao governo um ano para criar uma polícia nacional. O presidente Hugo Chávez então tentou criar uma força policial nacional centralizada, anunciando seus planos em agosto de 2002. No entanto, o público, acadêmicos, ONGs e governos municipais rejeitaram a ideia, com Alfredo Peña afirmando que a polícia poderia ser usada para reprimir manifestantes, o que levou o governo venezuelano a cancelar a criação de uma força policial nacional. Em 2006, uma Comissão Nacional de Reforma Policial (CONAREPOL) realizou estudos voltados para a reforma da polícia, em consulta com policiais e comunidades locais. Ela concluiu que: "Um estudo cuidadoso das diferentes agências policiais torna evidente que muitas não possuem infraestrutura adequada e carecem de serviços básicos ou dos espaços necessários para as atividades policiais (por exemplo, celas). Em outros casos, não possuem sequer prédio próprio. Recursos tecnológicos de nível mais alto (telefones, fax, conexão à internet, computadores, softwares) são relativamente raros ou, se existentes, estão presentes apenas na sede central. A falta ou deficiência de infraestrutura é mais marcante para as polícias municipais... [A] maioria das agências policiais não consegue designar uma arma de fogo para cada oficial de serviço; também não há algemas ou coletes à prova de balas suficientes. Algumas agências têm apenas uma arma para toda a força." De forma geral, a Comissão concluiu que "a burocracia é pouco desenvolvida: três quartos das forças estaduais e municipais não possuem um manual de procedimentos e dois terços carecem de um manual organizacional". Em novembro de 2008, foi criada a Comissão para o Sistema Policial (Comsipol) para implementar as recomendações da CONAREPOL. Estas incluíam a criação de uma Polícia Nacional, efetivada em 2009. Outras recomendações incluíam treinamento policial específico em direitos humanos e maior ênfase na prevenção do crime. A Universidade Nacional Experimental de Segurança foi criada para oferecer esse treinamento, com filiais em várias cidades venezuelanas. Em 7 de dezembro de 2009, a Polícia Nacional Bolivariana foi oficialmente instituída com a promulgação integral da Lei Orgânica do Serviço de Polícia de 2009 e da Lei de Estatutos do Serviço de Polícia, publicadas no Diário Oficial no mesmo dia. Essas leis marcaram formalmente a fundação da mais jovem força policial nacional da América do Sul, cuja criação foi concluída em 20 de dezembro do mesmo ano. Força de Ações Especiais A Força de Ações Especiais da Polícia Nacional Bolivariana (em castelhano: Fuerza de Acción Especial de la Policía Nacional Bolivariana, FAES) foi criada pelo presidente Nicolás Maduro para "combater o crime e o terrorismo" em 2017. Conta com cerca de 1.300 oficiais e inclui a Unidade de Operações Táticas Especiais (UOTE), uma unidade tática policial. Foi acusada pela PROVEA, uma organização venezuelana de direitos humanos, de ter matado mais de 100 pessoas em bairros de baixa renda nos seis meses anteriores a janeiro de 2019 durante os protestos na Venezuela. Em 5 de julho de 2019, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, divulgou um relatório apresentando evidências do assassinato de pelo menos 6.800 venezuelanos entre janeiro de 2018 e maio de 2019 por várias forças de segurança, incluindo a FAES. O relatório documentou casos de tortura, incluindo afogamento simulado e choques elétricos. O regime considerou o relatório "parcial". A PNB originalmente formou uma unidade tática policial em 2011. Funções Enquanto o Artigo 34 da Lei Orgânica de Polícia estabelece as semelhanças da Polícia Nacional com as forças policiais estaduais, municipais e distritais e com a Guarda Nacional Bolivariana, o Artigo 39 da mesma lei define os seguintes serviços como exclusivos do efetivo da Polícia Nacional: Policiamento aduaneiro, proteção de estabelecimentos penais, proteção ambiental, marítima e migratória, policiamento de transportes e segurança de fronteiras Proteção de dignitários do Estado e do corpo diplomático Parcerias com agências policiais internacionais e cumprimento das leis internacionais ratificadas pelo governo venezuelano Formação de grupos táticos com seus respectivos regulamentos Cumprimento integral de ordens judiciais, leis e regulamentos aprovados pela Assembleia Nacional Prisões arbitrárias, tortura e desaparecimentos forçados Entre 2017 e 2022, a Venezuela registrou 2.033 vítimas de supostas execuções extrajudiciais, deixando pelo menos 1.520 crianças e adolescentes órfãos, segundo o Monitor de Vítimas. O relatório documenta como a Polícia Nacional Bolivariana (PNB) tem sido um ator central nesses eventos, com múltiplos incidentes em que forças de segurança — particularmente a FAES — foram responsáveis por várias mortes. Jennifer Blanco, adolescente de 14 anos, é uma das muitas crianças afetadas pela letalidade policial. Seu pai, Amilcar Blanco, foi supostamente executado pela FAES após participar de protestos contra o governo em 2019, deixando Jennifer e seus quatro irmãos órfãos. O Monitor de Vítimas, em colaboração com o Consórcio para Apoiar o Jornalismo Independente na Região (CAPIR), investigou e revelou as histórias de 26 órfãos em cinco estados venezuelanos: Caracas, Lara, Táchira, Zulia e Sucre. Os dados mostram que só em Caracas, 1.328 crianças e adolescentes ficaram órfãos devido a mortes por supostas execuções extrajudiciais ou resistência à autoridade entre 2017 e 2022. Em Lara, essas causas deixaram 143 menores órfãos entre 2020 e 2022; em Táchira, 14 entre 2021 e 2022; em Zulia, 27 apenas em 2022; e em Sucre, 17 no mesmo ano. A investigação destaca graves consequências psicológicas, como terrores noturnos, além de privações econômicas, educacionais e emocionais enfrentadas por essas crianças. Segundo relatório da ONG Lupa por la Vida, em 2022 a PNB foi o órgão de segurança responsável pelo maior número de mortes na Venezuela, com 196 vítimas fatais — representando 24% do total atribuído às forças estatais. No total, policiais e militares mataram 824 pessoas em supostas execuções extrajudiciais. Dessas, apenas 501 vítimas foram identificadas, enquanto 323 permanecem sem identificação. Além da PNB, outras 36 mortes foram causadas pela Direção Contra o Crime Organizado (DCDO) e 2 pela extinta FAES. As polícias estaduais registraram 193 vítimas, o Corpo de Investigações Científicas, Penais e Criminais (CICPC) 142, as Forças Armadas Nacionais Bolivarianas (FANB) 126 e as polícias municipais 45. Marino Alvarado, advogado e chefe de investigações da Lupa por la Vida, observou que, embora algumas divisões especiais da PNB e da FAES tenham sido dissolvidas, isso não reduziu a letalidade policial, apontando um "reciclagem" de agentes da FAES para outras unidades como a DCDO e a Direção de Investigação Criminal (DIP). O relatório também apontou que as mortes de manifestantes pelas forças de segurança reduziram-se significativamente em 2022 — primeiro ano desde 2013 sem registro de fatalidades durante protestos. No entanto, Alvarado destacou a persistência da impunidade e a falta de investigação de assassinatos cometidos por policiais e militares, criticando o não cumprimento, por parte do Estado venezuelano, de compromissos com o Tribunal Penal Internacional. Os estados com maior incidência de violência policial foram Carabobo, Zulia, Aragua, Yaracuy e Portuguesa, com municípios específicos como Sucre e Lander em Miranda, e Valencia em Carabobo sendo particularmente afetados. A PNB tem sido alvo de diversas denúncias de abusos e violações de direitos humanos, dando continuidade a práticas atribuídas à extinta FAES. As novas unidades da PNB, como a Direção de Ações Estratégicas e Táticas (DAET), a Direção de Investigação Criminal (DIP) e a Direção Contra o Crime Organizado (DCDO), têm sido citadas por prisões arbitrárias, tortura, desaparecimentos forçados e execuções extrajudiciais. Um caso notório é o de John Álvarez, estudante universitário que relatou ter sido torturado por agentes da PNB após ser detido por acusações de conspiração. Sua mãe, Wenderlin Peña, declarou que Álvarez sofreu choques elétricos e espancamentos, resultando em perda parcial da visão e lesões no rim e na perna. As denúncias de tortura e brutalidade policial ocorrem em um contexto de repressão seletiva pelo governo de Nicolás Maduro, segundo relatórios das Nações Unidas, que documentaram vários casos de violações de direitos humanos entre 2020 e 2023. Apesar da dissolução da FAES e da realocação de seus membros em outras unidades, ativistas como Marino Alvarado, da PROVEA, argumentam que as práticas abusivas persistem. A situação gerou resposta internacional, com as Nações Unidas exigindo reformas e o Tribunal Penal Internacional investigando possíveis crimes contra a humanidade. O governo venezuelano, por sua vez, defende as ações de suas forças de segurança e afirma que já sancionou mais de 500 agentes por violações de direitos humanos desde 2017. Em 25 de maio de 2024, Eliécer Enrique Fuentes Mendoza, adolescente de 17 anos, foi morto com um tiro na cabeça no setor Santa Ana de Carapita, Caracas. Segundo testemunhas e familiares, os responsáveis foram agentes da PNB. Eliécer estava com vizinhos e amigos — muitos em motocicletas — fazendo manobras na rua quando foram emboscados por uma unidade da Divisão Contra Gangues da PNB, ligada a El Junquito. Ao tentar fugir para evitar detenção, os agentes abriram fogo, tratando-os como criminosos. Uma testemunha relatou que vários correram enquanto outros se jogaram no chão, mas um dos tiros atingiu Eliécer na cabeça. Após o incidente, a comunidade tentou interromper a ação confrontando os agentes e exigindo justiça. O adolescente foi levado ao Hospital Miguel Pérez Carreño, onde foi declarado morto. Em 2 de fevereiro de 2024, quatro membros da brigada motorizada da Polícia Nacional Bolivariana (PNB) no estado de Trujillo foram presos sob acusação de homicídio após supostamente encenar um confronto que resultou na morte de dois jovens. As vítimas, Marlon Montilla, 22 anos, e Yonaiker Ramírez, 21 anos, foram assassinadas em 24 de janeiro em Valera. O Corpo de Investigações Científicas, Penais e Criminalísticas (CICPC) revelou irregularidades no caso, indicando que os policiais haviam simulado um confronto. Segundo testemunhas, os jovens foram interceptados por uma unidade da PNB no campo de Bella Vista e supostamente levados ao comando da cidade. Eles foram posteriormente encontrados mortos dentro de um veículo em uma via pública próxima. A versão oficial dos policiais envolvidos — de que se tratava de um confronto real — foi refutada pelas investigações do CICPC, e outros dois policiais permanecem foragidos. O caso remete a um episódio anterior, ocorrido em outubro de 2023, em Charallave, estado de Miranda, onde dois policiais municipais foram presos por encenar um confronto após assassinar Héctor Luis Huerta, 27 anos, durante sua prisão por roubo de um telefone celular. A lei venezuelana, no artigo 239 do Código Penal, pune a encenação de atos criminosos com pena de prisão — agravada nos casos de homicídio —, podendo chegar a até 25 anos de reclusão. Organização A Polícia Nacional é chefiada, desde 2016, pelo Diretor-Geral da Polícia Nacional, Comissário Chefe MGEN Juan Francisco Romero Figueroa. Patentes Ver também Assassinato de Kluivert Roa Referências Fontes Birkbeck, Christopher (2009), "Venezuela: the shifting organizational framework for the police", Police Practice and Research, Volume 10, Issue 4 August 2009, páginas 295–304 Ligações externas www.policianacional.gob.ve