Comissão Federal de Comunicações

A Comissão Federal de Comunicações (em inglês: Federal Communications Commission, FCC) é uma agência do governo federal dos Estados Unidos que regula as comunicações por rádio, televisão, fio, internet, Wi-Fi, satélite e cabo em todo o país. A FCC mantém jurisdição sobre áreas como acesso à banda larga, concorrência justa, uso de radiofrequência, responsabilidade da mídia, segurança pública e segurança interna. A FCC foi criada em conformidade com a Lei de Comunicações de 1934 para substituir as funções de regulação de rádio da anterior Comissão Federal de Rádio. A FCC assumiu a regulação das comunicações por fio da Interstate Commerce Commission. A jurisdição da FCC abrange os 50 estados, o Distrito de Colúmbia e os territórios dos Estados Unidos. A FCC também fornece diversos níveis de cooperação, supervisão e liderança para órgãos de comunicações semelhantes em outros países da América do Norte. A FCC é financiada inteiramente por taxas regulatórias. Seu orçamento estimado para o ano fiscal de 2022 foi de 388 milhões de dólares. Em 2022, empregava 1.433 servidores federais. Missão e objetivos da agência Conforme especificado na Seção 1 da Lei de Comunicações de 1934, conforme alterada pela Lei de Telecomunicações de 1996 (emenda ao 47 U.S.C. §151), o mandato da FCC é “tornar disponíveis, na medida do possível, a todas as pessoas dos Estados Unidos, sem discriminação com base em raça, cor, religião, origem nacional ou sexo, serviços de comunicação por fio e rádio rápidos, eficientes, de alcance nacional e mundial, com instalações adequadas e a preços razoáveis.” Além disso, a lei estabelece que a FCC foi criada “com a finalidade de defesa nacional” e “com o objetivo de promover a segurança da vida e da propriedade por meio do uso das comunicações por fio e rádio.” Organização e procedimentos Comissários A Comissão Federal de Comunicações é dirigida por cinco comissários, nomeados pelo presidente dos Estados Unidos e confirmados pelo Senado dos Estados Unidos para mandatos de cinco anos, exceto quando estão preenchendo um mandato não concluído. O presidente dos Estados Unidos designa um dos comissários para atuar como presidente da comissão (chairman). Não mais que três comissários podem pertencer ao mesmo partido político. Nenhum deles pode ter interesse financeiro em qualquer negócio relacionado à FCC. Após o término de seus mandatos, os comissários podem continuar exercendo suas funções até a nomeação de seus substitutos. No entanto, eles não podem permanecer no cargo além do final da próxima sessão do Congresso após o término do mandato. Na prática, isso significa que os comissários podem servir por até 1 ano e meio adicional após o fim oficial do mandato, caso nenhum substituto seja nomeado. Esse período se encerra na data em que o Congresso encerra sua sessão anual, geralmente não depois do meio-dia de 3 de janeiro. Sede A Comissão Federal de Comunicações (FCC) aluga espaço no edifício Sentinel Square III, no nordeste de Washington, D.C. Antes de se mudar para sua nova sede em outubro de 2020, a FCC alugava espaço no edifício Portals, no sudoeste de Washington, D.C. A construção do edifício Portals estava programada para começar em 1º de março de 1996. Em janeiro de 1996, a Administração de Serviços Gerais (GSA) assinou um contrato de locação com os proprietários do prédio, concordando em permitir que a FCC alugasse 42.000 m² de espaço no Portals por 20 anos, a um custo de 17,3 milhões de dólares por ano (em valores de 1996). Antes do Portals, a FCC ocupava espaço em seis edifícios localizados na região das ruas 19th Street NW e M Street NW. A FCC solicitou propostas para um novo complexo de sede pela primeira vez em 1989. Em 1991, a GSA selecionou o local do Portals. A FCC havia desejado se mudar para uma área mais cara ao longo da Avenida Pensilvânia. História Lei de Comunicações de 1934 Em 26 de fevereiro de 1934, o presidente Franklin Roosevelt recomendou a criação da Comissão Federal de Comunicações (FCC). Em 1934, o Congresso aprovou a Lei de Comunicações, que aboliu a Comissão Federal de Rádio e transferiu a jurisdição sobre o licenciamento de rádio para a nova FCC, incluindo também a jurisdição sobre telecomunicações anteriormente exercida pela Comissão de Comércio Interestadual. O Título II da Lei de Comunicações concentrou-se nas telecomunicações, utilizando muitos conceitos derivados da legislação ferroviária, enquanto o Título III continha disposições muito semelhantes às da Lei do Rádio de 1927. A organização inicial da FCC foi estabelecida em 17 de julho de 1934, em três divisões: Radiodifusão, Telégrafo e Telefone. Cada divisão era liderada por dois dos sete comissários, sendo que o presidente da FCC fazia parte de todas as divisões. A reunião de organização determinou que as divisões se reunissem nos dias 18, 19 e 20 de julho, respectivamente. Relatório sobre Radiodifusão em Rede Em 1941, a FCC emitiu o “Relatório sobre Radiodifusão em Rede” (Report on Chain Broadcasting), liderado pelo então novo presidente da FCC, James Lawrence Fly (com Telford Taylor como assessor jurídico geral). O ponto principal do relatório foi a divisão da National Broadcasting Company (NBC), o que acabou levando à criação da American Broadcasting Company (ABC), mas houve também dois outros pontos importantes. Um deles foi o tempo de opção da rede (network option time), sendo o principal alvo a Columbia Broadcasting System (CBS). O relatório passou a limitar a quantidade de tempo durante o dia e os horários em que as redes poderiam transmitir, pois anteriormente uma rede podia exigir qualquer horário de uma afiliada. O segundo ponto dizia respeito aos escritórios de artistas (artist bureaus). As redes atuavam tanto como agentes quanto como empregadoras dos artistas, o que configurava um conflito de interesses, situação que o relatório buscou corrigir. Congelamento de 1948 Ao atribuir estações de televisão a várias cidades após a Segunda Guerra Mundial, a Comissão Federal de Comunicações (FCC) constatou que muitas estações haviam sido colocadas muito próximas umas das outras, resultando em interferência. Ao mesmo tempo, tornou-se claro que os canais VHF (2 a 13) eram inadequados para um serviço de televisão em escala nacional. Como resultado, a FCC suspendeu a concessão de licenças para novas estações em outubro de 1948, sob a direção do presidente Rosel H. Hyde. Esperava-se que esse “congelamento” durasse seis meses, mas, devido aos debates sobre a alocação de canais para a emergente tecnologia UHF e as possibilidades da televisão em cores, o novo plano de redistribuição só foi apresentado em abril de 1952, com 1º de julho de 1952 como data oficial para retomar a concessão de licenças. Outras ações da FCC prejudicaram as redes emergentes DuMont e ABC. A American Telephone and Telegraph (AT&T) obrigou os usuários de cabos coaxiais de televisão a alugarem linhas de rádio adicionais de longa distância, discriminando a DuMont, que não possuía rede de rádio. DuMont e ABC protestaram contra as políticas da AT&T junto à FCC, que regulava essas tarifas, mas a comissão não tomou nenhuma medida. Como resultado, a financeiramente frágil DuMont gastava tanto quanto a CBS ou a NBC em custos de transmissão, mesmo utilizando apenas cerca de 10% a 15% do tempo e da infraestrutura dessas redes maiores. O Sexto Relatório e Ordem da FCC encerrou o congelamento em 1952. Foram necessários cinco anos para que os Estados Unidos passassem de 108 para mais de 550 estações. Novas emissoras entraram no ar lentamente — apenas cinco até o final de novembro de 1952. O relatório exigiu que algumas estações existentes mudassem de canal, embora apenas poucas VHF tenham sido transferidas para UHF. Alguns canais VHF foram eliminados em mercados menores como Peoria, Fresno, Bakersfield e Fort Wayne (Indiana) para criar mercados isolados de UHF. O relatório também reservou canais para a nascente televisão educacional, dificultando os esforços da ABC e da DuMont para obter afiliadas em mercados mais desejáveis, onde os canais VHF foram destinados a uso não comercial. O relatório também estabeleceu a “intermistura” de canais VHF e UHF na maioria dos mercados. Nos anos 1950, transmissores UHF ainda não eram suficientemente potentes, nem os receptores suficientemente sensíveis (quando incluíam sintonizadores UHF — o que só se tornou obrigatório com a lei All-Channel Receiver Act na década de 1960), tornando o UHF pouco competitivo frente às estações VHF já estabelecidas. Em mercados sem VHF, o UHF sobreviveu; porém, em outros, especialmente aqueles pequenos ou próximos a grandes centros com VHF, o UHF teve pouca chance de sucesso. Denver era a maior cidade dos EUA sem estação de TV até 1952. O senador Edwin Johnson (Democrata do Colorado), presidente do Comitê de Comércio Interestadual e Exterior do Senado, fez disso uma missão pessoal. Ele pressionou a FCC e obteve sucesso: a primeira estação pós-congelamento (uma estação VHF) entrou no ar apenas dez dias após a autorização oficial. A primeira transmissão regular da KFEL (atual KWGN-TV) ocorreu em 21 de julho de 1952. Ver também Regulamentação da mídia nos Estados Unidos ANATEL — equivalente no Brasil ANACOM — equivalente em Portugal Referências Ligações externas «Página oficial»