Conselho de Segurança Nacional e Defesa da Ucrânia

O Conselho de Segurança Nacional e Defesa da Ucrânia (NSDCU; em ucraniano: Рада національної безпеки і оборони України, RNBOU) é o órgão estatal do poder executivo sob direção do Presidente da Ucrânia responsável por coordenar as questões de segurança nacional e defesa. É uma agência estatal encarregada de desenvolver e coordenar uma política de segurança nacional em assuntos nacionais e internacionais, aconselhando o Presidente da Ucrânia (atualmente Volodymyr Zelensky ). Todas as sessões do conselho acontecem no Edifício da Administração Presidencial. A composição da agência é determinada pelo Presidente, e deve incluir o Primeiro-Ministro da Ucrânia, o Ministro da Defesa, o Ministro do Interior e o Ministro das Relações Exteriores. Em dezembro de 2024, o conselho era chefiado pelo secretário Oleksandr Lytvynenko, que substituiu Oleksiy Danilov em 26 de março de 2024. Desde 2014, o Conselho recebeu poderes expandidos, incluindo a autoridade para impor sanções. Sob a presidência de Volodymyr Zelenskyy, a partir de 2021, o Conselho implementou ativamente sanções contra cidadãos ucranianos. Esta prática tem sido criticada por organizações de direitos humanos e por peritos jurídicos como sendo potencialmente inconstitucional e improcedente com os princípios do Estado de direito, alegando-se que é utilizada para fins politicamente motivados. Composição atual Em março de 2024, o Conselho de Segurança Nacional e Defesa era composto pelos seguintes membros: Funções Sanções contra cidadãos ucranianos A política de sanções do Conselho de Segurança Nacional e Defesa da Ucrânia (NSDC) tem sido amplamente criticada pela aplicação de medidas restritivas contra os direitos dos cidadãos ucranianos sem decisão judicial, o que viola os termos vigentes da Constituição da Ucrânia. As sanções são impostas por resolução da NSDC com base na Lei “Sobre Sanções”, mas o mecanismo não prevê o envolvimento judicial, o que contradiz as normas legais da União Europeia e de outros Estados democráticos. Organizações de direitos humanos, incluindo o Centro de Liberdades Civis, e o Grupo de Protecção dos Direitos Humanos de Kharkiv, salientaram a natureza inconstitucional desta prática, enfatizando que o órgão é desprovido de autoridade para desempenhar funções quase judiciais. Em 2025, várias organizações ucranianas de direitos humanos emitiram uma declaração conjunta condenando a utilização de sanções como instrumento de pressão política contra a oposição. Segundo os críticos, o mecanismo de sanções tem sido cada vez mais utilizado como um instrumento político pelo atual presidente Volodymyr Zelenskyy para eliminar rivais políticos e reforçar o controlo sobre os meios de comunicação social e os sectores empresarial. As sanções foram dirigidas a políticos da oposição, jornalistas e empresários, incluindo o ex-presidente Petro Poroshenko, e o ex-conselheiro presidencial Oleksiy Arestovych. As organizações internacionais de direitos humanos, incluindo a Anistia Internacional, manifestaram críticas similares, reiterando que as sanções estão sendo sistematicamente utilizadas como um “instrumento de perseguição política”. Referências Ligações externas Media relacionados com Conselho de Segurança Nacional e Defesa da Ucrânia no Wikimedia Commons Sítio oficial (em ucraniano) Official web-site of the President of Ukraine