Provedor de Justiça (Portugal)

O cargo de Provedor de Justiça foi criado em Portugal em 1975. Trata-se de uma função do mesmo tipo dos ombudsman e defensores do povo. O Provedor de Justiça tem assento, por inerência, no Conselho de Estado. O cargo é atualmente ocupado por Luísa Neto, desde 15 de julho de 2026. Desde 2023, a Provedoria de Justiça tem sede no Palácio de Vilalva, em Lisboa. História Em 1971, José Magalhães Godinho, que viria a ser Provedor de Justiça cinco anos mais tarde, Vasco da Gama Fernandes e Mário Raposo defenderam a ideia da criação de um conselho nacional de defesa dos direitos inspirado no princípio do ombudsman, à semelhança do que sucedia no Norte da Europa, que prevenisse e promovesse a defesa constante e vígil dos direitos dos cidadãos contra as incorreções e excessos dos poderes públicos. Foi, contudo, após o 25 de Abril que se caminhou verdadeiramente para a instituição de tal entidade, caminho que se iniciou com o relatório geral sobre os trabalhos produzidos pelas várias comissões de reforma judiciária estabelecidas pelo decreto-lei n.º 261/74, de 18 de junho. No relatório referido propunha-se que, na ordem jurídica portuguesa, fosse criado o Provedor de Justiça, o qual deveria ser designado pelo poder legislativo, sob proposta do Ministro da Justiça, inteiramente independente do poder executivo, tendo como função a proteção dos cidadãos contra eventuais abusos dos poderes públicos. Para fazer valer a sua função, o Provedor de Justiça teria os poderes — não decisórios — de averiguação, de crítica e de publicitação da atuação administrativa, sem, não obstante, a poder modificar, o que justificaria, por conseguinte, a manutenção de mecanismos de controlo jurisdicional dos atos administrativos. Salgado Zenha, então ministro da Justiça, foi o impulsionador do cargo de ombudsman em Portugal, através do seu Plano de Ação, o qual foi aprovado em Conselho de Ministros de 20 de setembro de 1974. Fruto de um estudo ad hoc realizado pela Procuradoria-Geral da República, foi elaborado um anteprojeto de diploma legal, anterior ao decreto-lei n.º 212/75, de 21 de abril, que criou o cargo de Provedor de Justiça que visasse "fundamentalmente assegurar a justiça e a legalidade da Administração Pública através de meios informais, investigando as queixas dos cidadãos contra a mesma Administração e procurando para elas as soluções adequadas" (n.º 1 do artigo 1.º). Os trabalhos preparatórios da Constituição de 1976 não ignoraram a recente instituição do Provedor de Justiça, tendo-a previsto nos projetos de Constituição apresentados por três dos partidos representados na Assembleia Constituinte: o Centro Democrático Social, o Partido Socialista e o Partido Popular Democrático. Após a sua discussão e aprovação a 2 de abril de 1976, a Constituição da República Portuguesa consagrava, no seu artigo 24.º o órgão do Estado Provedor de Justiça. Contudo, antes ainda da sua consagração na Constituição de 1976, o Presidente da República Francisco da Costa Gomes havia já nomeado Manuel da Costa Braz para assumir as funções de Provedor de Justiça, a 9 de dezembro de 1975. Após visitar as instituições análogas na Dinamarca e na França, Costa Braz tomou oficialmente posse a 17 de março de 1976. A 9 de junho de 1976, foi instituída oficialmente a Provedoria de Justiça, instalada na Avenida 5 de Outubro, nº 38. A 23 de julho de 1976, ao ser nomeado Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Braz renunciou ao cargo de Provedor de Justiça, que passou a ser exercido interinamente pelo Provedor de Justiça Adjunto, Luís Lingnau da Silveira. Uma vez que a Constituição de 1976, que entretanto entrara em vigor, incumbia a Assembleia da República da eleição do Provedor de Justiça, a Assembleia da República elegeu José de Magalhães Godinho para Provedor de Justiça, na sessão de 12 de outubro de 1976. O primeiro Provedor de Justiça eleito pela Assembleia da República tomou posse a 12 de novembro desse ano. A 15 de novembro de 2023 a sua sede foi transferida da Rua do Pau de Bandeira, no bairro da Lapa, para as suas atuais instalações no Palácio de Vilalva. Eleição e mandato O Provedor de Justiça é, de acordo com artigo 23.º da Constituição e com a Lei n.º 9/91, de 9 de abril, eleito pela Assembleia da República, por maioria qualificada de dois terços dos votos dos deputados, para um mandato de quatro anos, com possibilidade de ser reeleito uma vez consecutiva. O mandato do Provedor de Justiça acaba com a posse do seu sucessor, morte ou impossibilidade física permanente, perda dos requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República, incompatibilidade superveniente; ou com a sua própria renúncia. No caso de renúncia ao cargo ou vagatura, procede-se a nova eleição no prazo de trinta dias. Funções e atribuições De acordo com a Constituição e com a Lei n.º 9/91, de 9 de abril, o Provedor de Justiça tem como funções, de entre outras: Defender e promover os direitos, liberdades, garantias e interesses dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos e judiciais; Receber as queixas de todas as pessoas, singulares ou coletivas, que se sintam prejudicadas por atos injustos ou ilegais da administração pública ou que vejam os seus direitos fundamentais violados; Dirigir recomendações aos órgãos competentes com vista à correção de atos ilegais ou injustos dos poderes públicos ou à melhoria da organização e procedimentos administrativos dos respetivos serviços; Assinalar as deficiências de legislação que verificar, emitindo recomendações para a sua interpretação, alteração ou revogação, ou sugestões para a elaboração de nova legislação, as quais serão enviadas ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro e aos ministros diretamente interessados e, igualmente, se for caso disso, aos presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas e aos presidentes dos governos regionais; Emitir parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua atividade; Promover a divulgação do conteúdo e da significação de cada um dos direitos e liberdades fundamentais, bem como da finalidade da instituição do Provedor de Justiça, dos meios de ação de que dispõe e de como a ele se pode fazer apelo; Intervir, nos termos da lei aplicável, na tutela dos interesses coletivos ou difusos, quando estiverem em causa entidades públicas, empresas e serviços de interesse geral, qualquer que seja a sua natureza jurídica; Integrar o Conselho de Estado; Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas, nos termos do artigo 281.º, n.os 1 e 2, alínea d), da Constituição; Compete ao Provedor de Justiça requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação e verificação de inconstitucionalidade por omissão, nos termos do n.º 1 do artigo 283.º. Lista de titulares Esta é a lista de provedores de Justiça de Portugal desde 1975: Notas e referências Notas Referências Ligações externas «Sítio oficial da Provedoria de Justiça»