Agência Espanhola de Proteção de Dados

A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD, em Espanhol: Agencia Española de Protección de Datos)) é uma agência do governo da Espanha. Base jurídica e fundação A AEPD foi criada pelo Decreto Real 428/1993 de 26 de março, emendado pela Lei Orgânica 15/1999, que tratava sobre a proteção de dados pessoais. Esta alteração implementou a Diretiva 95/46/CE. A agência foi criada nos termos da Constituição espanhola de 1978, artigo 18.4, que afirmaria que "a lei deve restringir o uso da informática, a fim de proteger a honra e a privacidade pessoal e familiar dos cidadãos espanhóis, bem como o pleno exercício dos seus direitos ", conforme elaborado pela Lei Orgânica 5/1992. Na contemporaneidade, temos que com o advento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 e sua respectiva transposição ao ordenamento jurídico espanhol por intermédio da Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro, importantes alterações ocorreram no regime jurídico da entidade a fim de modernizá-la e adequá-la à nova realidade social e digital europeia. Atividades principais A AEPD é uma autoridade de direito pública que goza de "independência absoluta da Administração Pública". É responsável por: Divulgação da informação sobre suas atividades e o direito à proteção de dados pessoais (incluindo 450 entrevistas e 850 "impactos" na mídia) Assistência direta em resposta a consultas de cidadãos (47.741 em 2007) Procedimentos para proteger os direitos dos indivíduos para acessar, retificar, cancelar e objetar. Os mais comuns são processos para cancelar (62%) e acessar (32%) Registro de sistemas de arquivamento (1.017.266 total de entradas) Procedimentos de inspeção e sanção (399 procedimentos de sanção foram resolvidos com 19,6 milhões de euros em multas) Advocacia regulada pelo Real Decreto 1720/2007 Cooperação com organismos internacionais e com as comunidades autónomas da Catalunha, do País Basco e de Madrid Avaliação de riscos emergentes, incluindo dados pessoais na Internet, generalização de sistemas de videovigilância, monitoramento do empregador por meio de videovigilância, biometria e uso da Internet, e intensificação dos fluxos de dados internacionais Em resposta ao último ponto, o AEPD acrescentou: Desenvolver procedimentos que permitam a proteção de direitos autorais de maneira compatível com o direito fundamental à proteção de dados Regulamentar a publicação anônima de sentenças aprovadas pelos tribunais de justiça Regulamentar os sistemas internos de denúncia de irregularidades disponíveis aos trabalhadores dentro das empresas, descrevendo as atividades em que pode ser necessário estabelecer estes sistemas e garantindo a confidencialidade dos relatórios e os direitos dos que são reportados Desenvolvimento de planos específicos de políticas públicas para a proteção de menores na Internet Maior cautela a fim de evitar o indesejável intercâmbio de dados pessoais sensíveis na Internet via rede P2P Promover a auto-regulação entre os meios de comunicação para garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais, incentivando mais respeito pela utilização em relação às disposições em matéria de proteção de dados. Ações de orientação aos cidadãos em relação ao uso de garantias de confidencialidade para os destinatários de e-mails Planejar o fomento de boas práticas em termos de garantia de privacidade nos jornais e diários oficiais, adotando medidas que, sem afetar seu propósito, limitem a coleta de informações pessoais pelos mecanismos de busca da Internet. Estratégia Local destinada a adequar a instalação de câmeras de controle de tráfego às disposições sobre a proteção de dados pessoais Casos notáveis A AEPD vem conduzindo investigações anti-spam desde 2004, colaborando com agências estrangeiras como a Federal Trade Commission dos Estados Unidos. O AEPD entrou em conflito com a Google sobre informações coletadas de redes Wi-Fi, como imagens do Google Street View, afirmando que "foi verificado que os dados sobre a localização de redes Wi-Fi, com a identificação de seus proprietários e dados pessoais de natureza diversa em comunicações, como nomes e sobrenomes, mensagens associadas a tais contas e serviços de mensagens, ou códigos de usuários ou senhas" foram coletadas. Também exigiu a remoção de aproximadamente 90 nomes dos resultados da pesquisa, alegando um "direito de ser esquecido". O Google está contestando as duas ações. Ver também Regulamento geral de proteção de dados Referências Ligações externas Sítio oficial (em inglês)