Tribunal Europeu de Justiça

Para o poder judicial da União Europeia, consulte Tribunal de Justiça da União Europeia.Para o tribunal internacional do Conselho da Europa que interpreta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, consulte Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. O Tribunal Europeu de Justiça (TEJ), formalmente apenas Tribunal de Justiça (francês: Cour de Justice), é o supremo tribunal da União Europeia em questões de direito da União Europeia. Como parte integrante do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), tem a tarefa de interpretar o direito da UE e de garantir a sua aplicação uniforme em todos os estados-membros da UE, nos termos do artigo 263.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).O Tribunal foi criado em 1952 e tem sede no Luxemburgo. É composto por um juiz de cada estado-membro – atualmente 27 – pese embora normalmente julgue casos em painéis de três, cinco ou quinze juízes. O TJE é o tribunal de mais alta instância da União Europeia em questões de direito da União, mas não de direito nacional. Não é possível recorrer das decisões dos tribunais nacionais para o TJE, mas sim os tribunais nacionais é que remetem as questões do direito da UE para o TJE. Porém, cabe, em última análise, ao tribunal nacional aplicar a interpretação resultante aos fatos de qualquer caso específico, pese embora apenas os tribunais nacionais de última instância estarem obrigados a submeter as questões do direito da União ao TJE sempre que estas forem abordadas. Os tratados conferem ao TJE o poder de aplicar consistentemente o direito da UE em toda a UE. O tribunal também atua como tribunal administrativo e constitucional entre as outras instituições da UE e os estados-membros e pode anular ou invalidar atos ilegais das instituições, órgãos, organismos e agências da UE. História O tribunal foi criado em 1952, pelo Tratado de Paris (1951) como parte da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). Foi instituído com sete juízes, permitindo tanto a representação de cada um dos seis estados-membros como tendo um número ímpar de juízes para os casos de empate. Foi nomeado um juiz de cada estado-membro e o sétimo assento foi alternado entre os "grandes estados-membros" (Alemanha Ocidental, França e Itália). Tornou-se uma instituição de outras duas comunidades adicionais em 1957, quando a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) foram criadas, partilhando os mesmos tribunais com a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). O Tratado de Maastricht foi ratificado em 1993 e criou a União Europeia (UE). A designação do Tribunal não mudou ao contrário das outras instituições. O poder do Tribunal residia no pilar comunitário (o primeiro pilar). O Tribunal ganhou poder em 1997, com a assinatura do Tratado de Amesterdão. As questões do terceiro pilar foram transferidas para o primeiro pilar. Anteriormente, estas questões eram resolvidas entre os estados-membros. Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de dezembro de 2009, a designação oficial do TJE foi alterada de "Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias" para "Tribunal de Justiça", pese embora em inglês ainda seja mais comum referir-se ao Tribunal como o Tribunal Europeu de Justiça. O Tribunal de Primeira Instância foi renomeado como o "Tribunal Geral", e o termo "Tribunal de Justiça da União Europeia" designa, na atualidade, oficialmente, os dois tribunais, bem como os seus tribunais especializados, considerados em conjunto. Processo e idiomas de trabalho O procedimento perante o TJE é determinado pelo seu próprio Regulamento Interno (Règlement intérieur ou Rules of Procedure). Regra geral, o processo do Tribunal inclui uma fase escrita e uma fase oral. O processo é levado a cabo numa das línguas oficiais da União Europeia escolhida pelo requerente, pese embora quando o réu seja um estado-membro ou nacional de um estado-membro, o requerente deva escolher uma língua oficial desse estado-membro, a menos que as partes acordem em contrário. Porém, a língua de trabalho do tribunal é a língua do processo que está a ser ouvido, sendo o francês a língua comum para a discussão, e é nesta língua que os juízes deliberam, as peças processuais e as observações legais escritas são traduzidas e em que a sentença é redigida. Os Advogados-Gerais, pelo contrário, podem trabalhar e redigir os seus pareceres em qualquer língua oficial, uma vez que não participam em quaisquer deliberações. Estas opiniões são então traduzidas para francês para entendimento dos juízes e das suas deliberações. Porém, todos os documentos utilizados no processo estão na língua do processo e a única versão que faz fé do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Geral é a que aparece na língua do processo. Ver também Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) Tribunal da Associação Europeia de Comércio Livre (Tribunal AECL) (em inglês: European Free Trade Association Court, EFTA Court) Tribunal Geral (União Europeia) Referências Leituras adicionais Gunnar Beck, The Legal Reasoning of the Court of Justice of the EU, Hart Publishing (Oxford), 2013. Gerard Conway, The Limits of Legal Reasoning and the European Court of Justice, Cambridge University Press (Cambridge), 2012 Craig, Paul; de Búrca, Gráinne (2011). EU Law, Text, Cases and Materials (5th ed.). Oxford, New York: Oxford University Press. ISBN 978-0-19-957699-9. William Phelan, Great Judgments of the European Court of Justice: Rethinking the Landmark Decisions of the Foundational Period (Cambridge University Press, 2019) Alec Stone Sweet, The Judicial Construction of Europe (Oxford University Press, 2004). The Judicial Construction of Europe Alec Stone Sweet, "The European Court of Justice and the Judicialisation of EU Governance", Living Reviews in European Governance 5 (2010) 2, Living Reviews and Companion Research Journals – 3 Communities Portal. Ligações externas Sítio em linha (website) oficial (a página tem como título "Tribunal de Justiça da União Europeia") Tribunal de Justiça Europeu no Centre Virtuel de la Connaissance sur l'Europe (CVCE)