Próspera (cidade privada)

Próspera, oficialmente conhecida como Próspera ZEDE, é uma cidade privada e zona econômica especial na ilha de Roatán, Honduras. É uma das três Zonas para Emprego e Desenvolvimento Econômico (ZEDEs) do país, operando sob um sistema fiscal, jurídico e regulatório distinto que lhe concede autonomia em relação ao governo nacional. O conceito foi proposto inicialmente pelo economista americano Paul Romer, embora ele tenha se retirado do projeto por questões de transparência. O projeto é liderado pela Honduras Próspera Inc., financiada por capitalistas de risco, incluindo investidores como Balaji Srinivasan, Patri Friedman, Peter Thiel e Marc Andreessen, e que possui poder de veto no conselho de governo da Próspera. Em janeiro de 2025, o CEO da Coinbase, Brian Armstrong, anunciou que a divisão de capital de risco da empresa seria uma investidora adicional. Serviços sociais como saúde e educação são privatizados e financiados por impostos, taxas e venda de terras. Pessoas físicas podem solicitar "residência digital" para registrar negócios e beneficiar-se da estrutura tributária local. Moradores devem assinar o contrato social da cidade e pagar uma taxa anual de US$ 260 para hondurenhos e US$ 1.300 para estrangeiros. Em maio de 2021, Próspera tinha 58 hectares, com planos de expansão via compra de terras ou adesão voluntária de proprietários. História Antecedentes Segundo o historiador canadense Quinn Slobodian, Próspera faz parte de uma tendência mais ampla de projetos que visam implementar a teoria libertária na prática. As primeiras tentativas de criar jurisdições semelhantes em Honduras surgiram com as Regiones Especiales de Desarrollo (REDs), que seriam administradas por um país garantidor desenvolvido, mas foram declaradas inconstitucionais. As ZEDEs surgiram como suas sucessoras. Em 2013, durante a presidência de Porfirio Lobo, a Constituição de Honduras foi alterada para permitir a criação das ZEDEs, unidades territoriais subnacionais com alto grau de autonomia, operando sob sistema jurídico e fiscal distinto. O ex-presidente Juan Orlando Hernández foi um defensor dessas zonas, o que permitiu a formação da Próspera. O modelo da Próspera foi fortemente influenciado pelo Charter Cities Institute (CCI), sediado em Washington, DC. As ZEDEs são promovidas como "zonas de prosperidade" onde a lei pode ser adaptada para atrair investimento estrangeiro direto. Desenvolvimento da Próspera O gestor de fundos venezuelano Erick Brimen idealizou a Próspera e é seu CEO, também à frente da NeWay Capital. Brimen afirmou em 2024 que concebeu a cidade como uma "iniciativa de alívio à pobreza" para Honduras. Ele solicitou formalmente uma cidade charter em Honduras em 2017 e utilizou empresas intermediárias para comprar terras em Roatán e no continente. Construção A construção começou em 2021, com projetos iniciais do arquiteto alemão Patrik Schumacher do escritório de arquitetura Zaha Haddid Architects. Em 2025, foi noticiado que robôs transformavam blocos de madeira em materiais de construção na "The Circular Factory". Economia Além da venda de imóveis, a cidade sedia conferências, como eventos de startups de biotecnologia em 2024 que geraram US$ 1,5 milhão em investimentos de capital de risco; um dos temas era "Tornar a morte opcional". Próspera também sediou uma "cúpula de cidades cripto" em fevereiro de 2025. 88% da receita gerada pela Próspera fica na cidade, e o restante vai para um fundo destinado ao desenvolvimento hondurenho. Governança e regulação Estrutura administrativa Próspera é governada por um conselho de 9 membros, sendo 5 eleitos e 4 nomeados pela Honduras Próspera Inc. As decisões exigem maioria de dois terços, o que efetivamente concede à Honduras Próspera Inc. poder de veto. Acima deste, há um Comitê de Boas Práticas, órgão não eleito cujos membros são nomeados pelo governo hondurenho para aprovar regulamentos internos e fornecer orientação política. Segurança Visitantes devem passar por portões com seguranças armados, que portam pranchetas e canetas para que assinem uma "permissão temporária de acesso turístico" que adere ao código legal da comunidade. Ambiente regulatório Embora sujeita ao direito penal hondurenho, Próspera mantém seus próprios códigos civil e comercial, permitindo que empresas selecionem regulamentações de jurisdições estrangeiras aprovadas, proponham regulamentações personalizadas ou operem sob o common law. Sua carta não permite expropriação de terras. Tributação e residência As alíquotas na Próspera são de 1% sobre a receita empresarial, 5% sobre salários (dado de 2025), 2,5% de imposto sobre vendas e 5% de imposto de renda pessoal. Bitcoin é reconhecido como moeda legal dentro da cidade. Controvérsias Tentativas de revogação Durante sua campanha presidencial de 2021, Xiomara Castro fez da revogação da lei ZEDE uma questão central. Em abril de 2022, ela sancionou a revogação das ZEDEs, citando preocupações com a soberania, referindo-se à Próspera como criação de um "narcorregime" e declarando as ZEDEs inconstitucionais. Apesar disso, a Próspera continua operando, argumentando que os acordos ZEDE existentes lhe garantem estabilidade legal por 50 anos. Em resposta, a Honduras Próspera Inc. processou o governo de Honduras, requisitando o até US$ 10,7 bilhões em danos, equivalente a um terço do PIB do país. O fundador Erick Brimen gastou centenas de milhares de dólares para pressionar legisladores dos EUA a imporem sanções e suspenderem ajuda a Honduras. Em 2024, o representante dos EUA Steven Horsford [en] pressionou o governo Hondurenho, ameaçando negar vistos a seus funcionários. No orçamento da Câmara dos EUA de 2024, membros tentaram pressionar Honduras a permitir que as ZEDES operassem como desejassem. A representante María Elvira Salazar [en] declarou: "Os socialistas mostram mais uma vez que estão mais interessados em seu próprio poder e ideologia do que na prosperidade de seu país." Até 2025, as ZEDEs de Honduras incluindo a Próspera permanecem operacionais apesar das disputas legais. Decisão do ICSID sobre Próspera et al. vs. Honduras Em 2024, o Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID) rejeitou o argumento de Honduras de que a Honduras Próspera Inc. e suas afiliadas deveriam ter esgotado os recursos legais domésticos antes de iniciar a arbitragem, considerando que tal exigência era uma questão de admissibilidade, não de jurisdição. A decisão permite que a reivindicação de US$ 10,7 bilhões da Próspera prossiga, após a proibição das ZEDEs em 2022 e a decisão do Supremo Tribunal em 2024 declarando as ZEDEs inconstitucionais com efeito retroativo. A disputa foi um fator importante na decisão de Honduras de se retirar do ICSID em agosto de 2024. Expropriação de terras Moradores da vizinha vila de Crawfish Rock (que faz fronteira com a Próspera) expressaram medo de que suas terras pudessem ser expropriadas após o aparecimento de um desenho das fases posteriores da Próspera no site do projeto, incluindo partes de Crawfish Rock. O CEO da Honduras Próspera Inc. apoiou publicamente a reforma legal para tornar a expropriação ilegal em todo o país. Isolacionismo e críticas Paul Romer, que propôs o conceito de charter cities em 2012, rejeita a Próspera como "viver nessa fantasia libertária de que [...] podem estar livres do governo. Isso não vai acabar bem." Fundos de desenvolvimento supostamente destinados a Honduras não chegaram à vizinha Crawfish Rock, onde as estradas ainda não são pavimentadas; há problemas contínuos sobre direitos de água subterrânea e esgoto, além da Próspera utilizar o aterro sanitário, eletricidade e aeroportos de Roatán com desigualdades. O projeto é criticado pela falta de transparência em sua implementação, como imperialista e por potenciais violações de direitos humanos. A Universidade Técnica de Munique desistiu da cooperação devido a preocupações com direitos humanos. Referências Bibliografia Aust, Helmut Philipp; Rodiles, Alejandro (2023). «Cities and local governments». In: Eslava, Luis; Buchanan, Ruth; Pahuja, Sundhya; Murphy, Caitlin. The Oxford Handbook of International Law and Development. New York: Oxford University Press. ISBN 978-0-19-286736-0. LCCN 2023937467. doi:10.1093/oxfordhb/9780192867360.001.0001 Hadfield, Gillian K. (2017). Rules for a Flat World. New York: Oxford University Press. ISBN 978-0-19-991653-5. LCCN 2016023437 Slobodian, Quinn (2023). Crack-Up Capitalism. [S.l.]: Penguin Random House. ISBN 978-0-241-46024-5 Ligações externas Prospera Global Próspera ZEDE