Nicarágua v. Colômbia

O caso Nicarágua v. Colômbia (oficialmente: caso relativo à disputa territorial e de fronteira marítima entre a República da Nicarágua e a República da Colômbia) refere-se processo judicial envolvendo uma disputa territorial e de fronteira marítima entre a Colômbia e a Nicarágua no Tribunal Internacional de Justiça. O processo foi movido pela República da Nicarágua contra a República da Colômbia, referente à soberania de certas ilhas e à fronteira marítima entre os dois países no oeste do Mar do Caribe. A Nicarágua reivindicava uma área marítima de mais de 50.000 km², dentro da qual se encontravam o arquipélago de San Andrés e vários atóis e cayos. O litigio territorial entre Nicarágua e Colômbia tornou-se um confronto diplomático entre as duas nações, decorrente da reivindicação feita pelo governo nicaraguense, sob a presidência de Daniel Ortega, ao governo colombiano. Por meio dessa reivindicação, a Nicarágua busca afirmar a soberania sobre territórios historicamente ocupados pela Colômbia. Segundo a defesa colombiana, os territórios em disputa pertencem historicamente à Colômbia; além disso, o Tratado Esguerra-Bárcenas, assinado em 1928, estabelece a soberania colombiana sobre o referido território. No entanto esse tratado não estabelecia a fronteira marítima entre a Colômbia e a Nicarágua no meridiano 82, como alegava o governo colombiano. Por sua vez, os nicaraguenses argumentavam que o tratado era inválido, pois foi assinado em uma época em que o Direito do Mar ainda não existia. Por esse motivo, a partir da década de 1980, declararam o tratado nulo e sem efeito, alegando que violava sua soberania e que foi assinado numa altura em que a Nicarágua estava sob ocupação militar dos Estados Unidos. Isso também lhes permitiu reivindicar os ilhéus de Roncador, Quitasueño e Serrana como seus, os quais estavam em disputa entre a Colômbia e os Estados Unidos na época e, portanto, foram excluídos do Tratado de 1928. Assim, em 6 de dezembro de 2001, a Nicarágua iniciou perante o Tribunal Internacional de Justiça o "Caso da República da Nicarágua contra a República da Colômbia com respeito aos 'aspectos jurídicos vigentes' entre os dois Estados 'relativos à titularidade do território e à delimitação marítima' no Caribe Ocidental". Em 13 de dezembro de 2007, o Tribunal Internacional de Justiça declarou-se competente para resolver a disputa, acolhendo as objeções preliminares apresentadas pelos colombianos contra as demandas da Nicarágua, e reconheceu a soberania da Colômbia sobre os arquipélago de Santo André, Providência e Santa Catarina, afirmando que essa questão já havia sido resolvida pelo tratado de 1928. Contudo, a corte não definiu a fronteira marítima entre os dois países, deixando a questão pendente até o julgamento do mérito. Acrescentou que o tratado não definia as fronteiras marítimas de uma área rica em petróleo e, portanto, os dois países teriam que estruturar seus argumentos para apresentar à corte. Estabeleceu, assim, sua jurisdição para resolver a disputa fronteiriça marítima entre os dois países, declarando que a posição colombiana, que sustentava que a fronteira internacional entre Colômbia e Nicarágua seguia o meridiano 82, estava incorreta. Portanto, determinou que analisasse a soberania sobre os demais atóis e cayos, bem como sobre suas águas adjacentes. Em 19 de novembro de 2012, o Tribunal Internacional de Justiça emitiu uma decisão sobre o caso argumentando que todo o arquipélago pertence aos colombianos, reafirmando assim a soberania da Colômbia sobre as ilhas de San Andrés e Providencia, juntamente com os ilhéus de Alburquerque, Roncador, Serrana, Bajo Nuevo, Quitasueño e Serranilla; no entanto, com esta decisão, a Colômbia perdeu aproximadamente 43% do seu território marítimo no Mar do Caribe. A Colômbia perdeu o controle sobre uma porção significativa de uma zona marítima a leste do Meridiano 82 W, que o tribunal reconheceu como soberania nicaraguense. No entanto, concedeu à Colômbia uma "faixa" de jurisdição na latitude das ilhas de San Andrés e Providencia, bem como dois enclaves marítimos com um raio de 12 milhas náuticas ao redor dos ilhéus de Quitasueño e Serrana. Esses enclaves são cercados por águas nicaraguenses porque, segundo o tribunal, toda ilha ou cayo, por menor que seja, deve ter um mar territorial adjacente. Esses territórios são ricos em petróleo, gás e pesca, com abundância de peixes, conchas e, principalmente, lagostas. Em um pronunciamento nacional em 19 de novembro de 2012, o presidente Juan Manuel Santos rejeitou a decisão da Corte. Segundo o governo colombiano, o tribunal internacional cometeu erros graves ao traçar a linha de delimitação. Em resposta, em 27 de novembro de 2012, a Colômbia denunciou o Pacto de Bogotá perante a OEA, instrumento pelo qual a Colômbia reconheceu a jurisdição obrigatória do Tribunal Internacional de Justiça. Após se retirar do Pacto de Bogotá, o presidente Juan Manuel Santos afirmou que "as fronteiras não devem ser deixadas nas mãos de um tribunal", acrescentando que "esse princípio é compartilhado por outros países, que adotaram a mesma posição da Colômbia". Em 14 de junho de 2013, o Presidente do Senado da República da Colômbia, Roy Barreras, reiterou que o Congresso da República da Colômbia não aceitará qualquer modificação das fronteiras colombianas em virtude da decisão do Tribunal Internacional de Justiça. Segundo Barreras, "a presença de uma juíza de nacionalidade chinesa, que não só não se declarou impedida, como também não admitiu ao alto tribunal as motivações comerciais que estariam por trás da decisão contra a Colômbia, torna ainda mais evidente a necessidade de rejeitar a referida decisão e reafirmar a soberania colombiana sobre todo o nosso território terrestre e marítimo, como tem sido desde antes de 19 de novembro de 2012. Recordo que os artigos 101 e 150 da Constituição determinam claramente que o Congresso aceita ou rejeita a verificação das fronteiras nacionais exclusivamente por meio da ratificação de tratados internacionais, uma decisão que também é questionável neste caso." Em maio de 2014, a Corte Constitucional da Colômbia sentenciou que as decisões de tribunais internacionais não podem ser usadas para definir as fronteiras do país até que um tratado seja assinado pelo Congresso e ratificado pelo presidente, o que valida o argumento do governo de que a Constituição o impede de aplicar a decisão do Tribunal Internacional de Justiça. Isso significa que a decisão não pode ser executada sem um tratado, neste caso com a Nicarágua. A decisão da Corte Constitucional foi uma resposta a uma queixa apresentada pelo próprio presidente Juan Manuel Santos em setembro de 2013 contra o Pacto de Bogotá, assinado pela Colômbia em 1968, que concedeu ao Tribunal Internacional de Justiça o poder de resolver litigios marítimos entre países da região. Ao tomar conhecimento da decisão da Corte Constitucional, Santos fez um discurso explicando que as fronteiras entre os dois países permanecem as mesmas estabelecidas pelo Tratado Esguerra-Bárcenas de 1928. Vários meses após a decisão do Tribunal Internacional de Justiça em Haia, a situação não mudou muito. A Colômbia reforçou sua presença naval na área disputada e buscou meios legais para tentar reverter os efeitos da decisão. Para isso, contratou o escritório de advocacia britânico Volterra-Fietta. Referências