Comissão de Assuntos Políticos e Jurídicos do Comitê Central do Partido Comunista da China

A Comissão Central de Assuntos Políticos e Jurídicos (CCAPJ), comumente chamada de Zhongyang Zhengfawei (em chinês: 中央政法委, literalmente "Comissão Central Poli-Jurídica") em chinês, é uma organização diretamente subordinada ao Comitê Central do Partido Comunista da China (PCC) responsável por supervisionar a aplicação da lei na China, a segurança interna e a "manutenção da estabilidade" do sistema político na China. A comissão foi precedida pelo Grupo Dirigente de Política e Direito, criado em 1958. Em 1980, a comissão moderna foi estabelecida. Em 1988, a comissão foi rebaixada a um pequeno grupo dirigente, tendo sido revertida ao status de Comissão em março de 1990. A organização atua como supervisora e coordenadora de todas as autoridades de aplicação da lei, incluindo os Ministérios da Segurança do Estado, da Segurança Pública e da Justiça, bem como o Supremo Tribunal Popular e a Suprema Procuradoria Popular. Todos os comitês do PCC de províncias, municípios, condados e regiões autônomas possuem suas próprias comissões de assuntos políticos e jurídicos. A comissão é chefiada por um secretário que geralmente é membro do Politburo do PCC. História A comissão foi precedida por um Grupo Dirigente de Política e Direito (em chinês: 政法领导小组; Zhèngfǎ Lǐngdǎo Xiǎozǔ) criado em 1958, com Peng Zhen à sua frente. Em seguida, foram criados Grupos Dirigentes de Política e Direito nos comitês do PCC em províncias, prefeituras e condados, com poderes para coordenar o trabalho dos órgãos de aplicação da lei. No entanto, o grupo limitava-se à resolução de grandes casos criminais ou disputas jurídicas, sem funções de controle social ou vigilância. Durante a Revolução Cultural, o grupo deixou de funcionar. O grupo foi restabelecido após a Revolução Cultural, com o mandato de pesquisar questões políticas importantes e auxiliar os trabalhos do Supremo Tribunal Popular, da Suprema Procuradoria Popular, do Ministério da Segurança Pública e do Ministério dos Assuntos Civis. Nesse período, foi liderado por Ji Dengkui [en], que exerceu a chefia do grupo até 24 de janeiro de 1980, quando a comissão foi criada, com Peng Zhen de volta como secretário. Em 1988, a comissão foi rebaixada a um pequeno grupo dirigente. Isso decorreu dos esforços do reformista Zhao Ziyang para separar o PCC das instituições estatais. O Pequeno Grupo Dirigente de Assuntos Políticos e Jurídicos concentrou-se em um conjunto mais restrito de questões de política e pesquisa, sem desempenhar papel tão ativo na intervenção em casos ou na emissão de diretrizes, o que resultou em maior grau de independência do Judiciário. A crise desencadeada pelos protestos na Praça da Paz Celestial em 1989 resultou em uma reversão dessas reformas, e o Pequeno Grupo voltou ao status de Comissão em março de 1990, com o objetivo de manter a estabilidade por meio de um controle mais rígido dos sistemas de segurança pública e jurídico. Os poderes da CCAPJ cresceram durante a década de 1990, fazendo com que suas filiais locais se tornassem os órgãos dirigentes do controle social e da vigilância. Em 1995, o Escritório Geral do PCC [en] emitiu uma diretriz estabelecendo que as filiais da CCAPJ eram responsáveis por "organizar e coordenar o trabalho de gestão social abrangente da ordem pública e da segurança pública". Em 1996, o Escritório 610 [en] foi criado dentro da CCAPJ. Em novembro de 2003, o PCC implementou uma regra determinando que um membro do comitê permanente do comitê partidário local ou um vice-governador ou prefeito deveria exercer concomitantemente o cargo de diretor do órgão de segurança pública local. Após o 18.º Congresso Nacional do Partido Comunista da China em 2012, Meng Jianzhu [en] substituiu Zhou Yongkang como chefe da comissão. No entanto, Meng, ao contrário de Zhou, não foi eleito para o Comitê Permanente do Politburo do Partido Comunista da China do 18.º Congresso do PCC. O aparente rebaixamento do cargo foi consequência da ligação de Zhou com o Incidente de Wang Lijun [en], que desacreditou o método do político de Chongqing Bo Xilai de usar o aparato de segurança interna para fins políticos. As reformas sob o secretário-geral do PCC Xi Jinping, enfatizando a necessidade simultânea do Estado de Direito e da estabilidade, afetaram subsequentemente a comissão. A comissão passou a ter um foco mais voltado para políticas e pesquisas, embora o PCC ainda mantenha o controle sobre o sistema jurídico. Em março de 2018, ficou encarregada de manter a segurança pública abrangente após a abolição do Comitê Central para a Gestão Abrangente da Segurança Pública e de seu escritório, como parte do aprofundamento da reforma das instituições do Partido e do Estado [en]. Também assumiu as responsabilidades do Grupo Dirigente Central para Lidar com Religiões Heréticas e de seu órgão executivo, o Escritório 610 [en], após sua abolição. Em maio de 2021, a comissão foi criticada após uma conta a ela vinculada publicar no Sina Weibo uma imagem de um lançamento de foguete na China ao lado de uma foto de cremações em massa na Índia em decorrência da pandemia de COVID-19. Em 2021, foi relatado que a comissão opera um sistema de policiamento preditivo contra os uigures e outros grupos. Funções A CCAPJ coordena o trabalho de aplicação da lei, segurança interna e estabilidade social na China. Atua como supervisora e coordenadora de todas as autoridades de aplicação da lei, incluindo os Ministérios da Segurança do Estado, da Segurança Pública e da Justiça, bem como o Supremo Tribunal Popular e a Suprema Procuradoria Popular. Todos os comitês do PCC de províncias, municípios, condados e regiões autônomas possuem suas próprias comissões de assuntos políticos e jurídicos. A CCAPJ funciona como "o chefe geral do estado-maior dos comitês do partido e representa o partido na supervisão dos sistemas de inteligência, aplicação da lei, judiciário e, em menor grau, legislativo do país". A CCAPJ mantém controle efetivo sobre o sistema judicial e seu pessoal. A CCAPJ garante que os tribunais implementem as políticas do PCC e verifica a confiabilidade política dos agentes de aplicação da lei. É o "elo organizacional do Estado de vigilância chinês", segundo Minxin Pei [en]. Segundo Pei, a CCAPJ é responsável por "traduzir as ordens do partido sobre segurança interna em políticas implementáveis, coordenar ações entre as diversas agências de segurança, supervisionar o trabalho dos tribunais e procuradorias e fiscalizar a implementação de tarefas de alta prioridade, como sistemas de vigilância de alta tecnologia e novas iniciativas de ordem pública". Seu controle sobre o sistema judicial da China tem sido especialmente útil e importante para o PCC desde o início da Reforma e Abertura, pois a CCAPJ agiu, por meio de juízes e promotores, para confiscar os bens e prender empresários que estavam se tornando economicamente poderosos o suficiente para adquirir uma base independente da do partido. Estrutura A Comissão Central de Assuntos Políticos e Jurídicos tem a seguinte organização: Organização interna Instituições diretamente afiliadas Empresas diretamente afiliadas China Changan Publishing and Media Composição atual Secretário Chen Wenqing [en], membro do 20.º Politburo do Partido Comunista da China [en], secretário do Secretariado Central Secretário-adjunto Wang Xiaohong [en], conselheiro de Estado e Ministro da Segurança Pública (nível de líder subnacional) Membros Presidente Zhang Jun (politician) [en], Presidente do Supremo Tribunal Popular (nível de líder subnacional) Procurador-Geral Ying Yong [en], Procurador-Geral da Suprema Procuradoria Popular (nível de líder subnacional) Yin Bai, secretário-geral da Comissão Central de Assuntos Políticos e Jurídicos (nível ministerial) Chen Yixin [en], Ministro da Segurança do Estado (nível ministerial) He Rong [en], Ministro da Justiça (nível ministerial) Referências