Área de Preservação Permanente

Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida pela legislação ambiental brasileira, que pode ser coberta por vegetação natural ou não. O principal objetivo dessas áreas é proporcionar aos seres humanos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, através da preservação ambiental dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade do solo e do conjunto de seres vivos ali existente. Em áreas consideradas área de preservação permanente, em regra, não pode ocorrer a intervenção humana, ou seja, não é possível utilizar ou explorar os recursos daquela área. Contudo, o Código Florestal Brasileiro traz alguns casos em que a intervenção é possível, desde que devidamente autorizada pelos órgãos públicos: utilidade pública, interesse social e atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental. Definição legal O Código Florestal Brasileiro possui um capítulo específico para tratar sobre o tema (Capítulo II), onde consta a seguinte definição (Art. 3º, inciso II): "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". Função e sentido das APP's Isso significa que a proteção conferida à APP não depende de haver vegetação, o recorte é espacial e funcional, visando garantir os valores ambientais à área (água, solo, relevo, biodiversidade), conforme reconhecido no artigo 3º, inciso II da lei. A lei também delimita quais feições da paisagem devem ser consideradas APP, como margens de rios perenes ou intermitentes, nascentes perenes, veredas, restingas, mangues, topos de morros, encostas, tabuleiros e áreas em altitude elevada, de acordo com os incisos do artigo 4º. Logo, as APPs cumprem um papel essencial de proteção da integridade ambiental dessas áreas sensíveis, reduzindo riscos de erosão, assoreamento de corpos d’água, perda de biodiversidade e degradação de recursos naturais (funções que a lei reconhece explicitamente). A proteção, portanto, é preventiva e estrutural, e não depende de medidas complementares. Aplicação O Art. 4º do Código Florestal Brasileiro lista as áreas consideradas APPs: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º ; III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; VII - os manguezais, em toda a sua extensão; VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º , as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação; XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. Ainda, no parágrafo 10 do referido artigo do Código Florestal Brasileiro, temos ainda a possibilidade de medidas de faixas marginais distintas daquelas citadas acima: § 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam I – a não ocupação de áreas com risco de desastres; II – a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e III – a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei. As Áreas de Preservação Permanente costumam ser confundidas com a Reserva Legal, mas cada uma tem objetivos diferentes dentro do Código Florestal. A APP protege espaços sensíveis, como margens de rios, nascentes e encostas, porque ali o risco ambiental é maior. Já a Reserva Legal é uma porcentagem da propriedade rural que precisa ser mantida com vegetação nativa, independentemente da existência de rios ou morros. Ou seja: a APP cuida de áreas que já são naturalmente frágeis, enquanto a Reserva Legal funciona como um “estoque” de vegetação dentro da paisagem rural. Ver também Atos Normativos - CONAMA Reserva Legal Lei 11.284/2006 - Servidão Ambiental Referências Legislação de referência «Código Florestal Brasileiro» Ligações externas «Área de Proteção Permanente»