Câmara Municipal de Fortaleza

Câmara Municipal de Fortaleza é o órgão legislativo do município homônimo. Composta por 43 vereadores, é a maior câmara municipal do Ceará. Pioneira no uso da documentação eletrônica, a Câmara Municipal disponibiliza na Internet todo o acervo de leis, decretos, emendas e resoluções desde 1948. Totalizando mais de 500.000 documentos digitalizados e que podem ter seu acesso público através de pesquisa por número do documento, autor ou assunto. Pensando na transparência de suas ações, a casa transmite pela internet, o áudio e vídeo das sessões plenárias desde 1997 e, desde 2003, possui a TV Fortaleza e a Fortaleza FM desde 2011. A Câmara Municipal figurou entre as 100 Melhores Empresas de TI do Brasil em 2009 e 2011 por meio do Prêmio IT Leaders que premia os principais líderes de tecnologia do Brasil. História A história da Câmara Municipal de Fortaleza se inicia ainda no período colonial, no século XVIII, quando foi instalada no ano de 1726, ainda na Vila de Fortaleza de Nossa Senhora D’Assunção. Naquele momento, a Câmara possuía a figura do intendente, que funcionava de forma similar ao atual cargo de prefeito. Nesse tempo a Câmara era formada por dois juízes e três vereadores. A votação para intendente era feita pelos seus membros de forma indireta, para o mandato de um ano, podendo ser renovado por mais um ano. Todas as funções de organização sociopolítica da cidade eram exercidas pela Câmara Municipal. No Brasil colonial, as Câmaras figuravam entre as primeiras instituições políticas a se instalarem nas colônias, como aconteceu na Vila de são Vicente, em 1532, sendo pioneira no continente americano. No Ceará, a função política teve início com a instalação da Câmara Municipal em Aquiraz, no ano de 1699, figurando como a primeira sede da capital. Depois da independência do Brasil, já em 1823, Fortaleza adquiri o status de cidade, com direito a escolher, através do voto, nove vereadores elegíveis, com o mandato de duração de quatro anos. A presidência da Câmara era exercida pelo vereador mais votado que também acumulava a função executiva. Logo, nomes com o de Antônio Rodrigues Ferreira, mais conhecido como Boticário Ferreira, passaram a figurar na Câmara Municipal. Foi eleito vereador iniciando seu mandato em 1845 e logo presidia a Câmara. Ferreira empregou grande esforço em favor da urbanização da cidade, realizando diversas obras públicas e melhoramentos urbanos da capital. Foi na sua gestão a aprovação da Câmara Municipal sobre o Código de Posturas para Fortaleza e com apoio do Governo do Estado, da construção de umas das mais importantes obras arquitetônicas do Ceará: o Theatro José de Alencar. Em homenagem aos relevantes serviços prestados a cidade de Fortaleza, a Câmara Municipal, instituiu em 1981, a Medalha Boticário Ferreira, com objetivo de premiar o mérito cívico do cidadão que, em Fortaleza, se distingue pela notoriedade do seu saber, relevantes serviços à coletividade, dedicação à causa do município e exemplos de dedicação ao serviço público da cidade. No caminhar da história, durante o Estado Novo ocorrido entre 1937 e 1945, as câmaras municipais são fechadas e os poderes legislativo dos municípios são extintos. Só em 1945, com a restauração da democracia, as câmaras municipais são reabertas e começam a tomar a forma atual de gestão legislativa. No período é eleito o primeiro prefeito de Fortaleza através do voto popular, Raimundo de Alencar Araripe, quando também são eleitos quinze vereadores para a Câmara Municipal. Sede da Câmara Municipal Ao longo da história, a Câmara Municipal de Fortaleza teve vários endereços. Primeiramente, na Praça da Matriz (antiga Praça do Conselho). Depois no Palacete do Comendador Viana (Palácio da Luz, atual sede da Academia Cearense de Letras). Em seguida, na Rua dos Mercadores, 42 (Sena Madureira), atualmente sede do BNB Cultural. Ocupou prédios próximos as Praças do Ferreira e do Carmo, em seguida na Rua Barão do Rio Branco nas proximidades da Santa Casa de Misericórdia. Nos anos setenta transferiu-se para a Rua Antonele Bezerra, na Aldeota e em 2004, para a Rua Thompson Bulcão, 830 atual sede da Câmara Municipal de Fortaleza. Lei Orgânica do Município Em abril de 1990, em obediência ao dispositivo da literatura do parágrafo único do artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição brasileira de 1988, a Câmara Municipal composta em Assembleia Municipal Constituinte elaborou e promulgou a Lei Orgânica do Município. Referências Ligações externas «Página oficial»