Ordem dos Advogados do Brasil

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e a responsável pela regulamentação da advocacia e pela aplicação do Exame de Ordem dos advogados no país. É presidida atualmente por Beto Simonetti. História A Ordem teve a sua criação prevista em 1843 pelo Instituto dos Advogados do Brasil, mas somente 87 anos depois foi instituída a Ordem dos Advogados. A OAB é o primeiro filho da Revolução de 1930. Em 3 de Novembro, Getúlio Vargas assume o poder. Em 18 de novembro ele cria a OAB. O ato decorreu do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, da lavra do Chefe Executivo Nacional, Getúlio Vargas, então elevado ao poder pela recente Revolução de 1930, desencadeada um mês antes, em 3 de outubro. A palavra Ordem, oriunda da tradição francesa, está vinculada à tradição da Idade Média, podendo ser entendida como um conjunto estatutário que determina um modo de vida reconhecido pela religião católica, tal como à Ordo Clericorum ou às ordens de cavalaria. O advogado era então uma espécie de cavaleiro das leis. Apesar de a Revolução Francesa ter extinto todas as corporações profissionais, a tradição manteve-se quanto à denominação da palavra Ordem, inspirando o nome de várias entidades corporativas relativas aos advogados em diversos países, inclusive em Portugal e no Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil, assim instituída no plano nacional, é composta de Seções (Seccionais) instaladas em cada um dos Estados da Federação. Foi, pela legislação antiga, uma autarquia federal de caráter corporativista, tal como o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e o Conselho Federal de Medicina (CFM). Hoje, segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.026, passou a ser considerado serviço público independente, sem vinculação ao Poder Federal, possui imunidade tributária, não tem fins lucrativos, é autônomo, é independente e seus funcionários são contratados pelo regime da CLT, sem necessidade de prévio concurso público. Instituto dos Advogados Com base na Associação dos Advogados de Lisboa, aprovada por portaria de 23 de março de 1838, foi fundado o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), em 1843. Estava prevista também a criação da OAB, o que não ocorreu à época, mas somente em 1930, simbolizando as etapas evolutivas da advocacia brasileira, consagradas pelo atual Estatuto da Advocacia – a Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Fundação da Ordem A Ordem dos Advogados do Brasil viria a ser criada apenas em 18 de novembro de 1930, pelo decreto presidencial n.º 19.408, pouco depois da Revolução de 30, para representar os interesses dos advogados. Com a criação da OAB iniciou-se, no Brasil, a regulamentação profissional do advogado, com exigência de formação universitária. Hoje exige-se para a obtenção de licença para advogar a aprovação do Bacharel em Direito no exame de ordem da OAB, além de outros requisitos colacionados no artigo 8° da Lei n° 8.906/94. Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930: Art. 17. Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo. [...]. Criação das caixas de assistência dos advogados Com a edição do Decreto-Lei n.° 4.563, de 11 de agosto de 1942, as Seções da OAB puderam instituir suas respectivas caixas de assistência aos advogados, através de suas assembleias gerais, devendo passar pela aprovação do Conselho Federal da entidade. O objetivo foi o de promover serviços de assistência e seguridade aos profissionais inscritos nos Conselhos Seccionais da OAB. Tais caixas, que hoje têm personalidade jurídica próprias reconhecidas pelo Estatuto da Advocacia, tornaram-se expressivas instituições no decorrer da história. Diferentemente dos demais Órgãos pertencentes a OAB, as Caixas de Assistência não gozam de imunidade tributária. Atentado a bomba em 1980 Em 27 de agosto de 1980, uma carta-bomba foi enviada para a sede da OAB no Rio de Janeiro. No início da tarde daquela quarta-feira, Lyda Monteiro da Silva, a mais antiga funcionária da OAB, secretária do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, foi morta ao abrir a correspondência. Um relato dos fatos foi apresentado pelo programa Linha Direta sobre o atentado do Rio Centro. Atuação recente da OAB Após a redemocratização do país, a Ordem continuou atuando politicamente e também na defesa do exercício profissional dos advogados, tendo participado no impeachment de Fernando Collor de Mello em 1992, nas reformas constitucionais e protestando contra o abuso no uso de medidas provisórias, bem como contra a falta de ética, tanto na política quanto nas eleições. Em março de 2016, a OAB, por 26 votos a 2, decidiu apoiar o impeachment de Dilma Rousseff com base no parecer do conselheiro federal Erick Venâncio. No dia 21 de janeiro de 2021, a OAB denunciou por omissão no combate a pandemia de COVID-19 no Brasil o governo Jair Bolsonaro à Organização dos Estados Americanos (OEA). A OAB quer que seja reconhecido que o Estado brasileiro violou diversos artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos devido à omissão em solucionar o colapso do sistema de saúde. Provimento 205/2021 — Marketing jurídico Em 2021, o Conselho Federal da OAB aprovou o Provimento nº 205, que atualizou as regras sobre publicidade, marketing e informação na advocacia, substituindo o Provimento 94/2000. O provimento definiu formalmente os conceitos de marketing jurídico, marketing de conteúdos jurídicos e publicidade profissional, permitindo o uso de estratégias digitais como SEO, redes sociais e anúncios pagos, desde que respeitados os princípios de sobriedade, discrição e caráter informativo. O provimento também criou o Comitê Regulador do Marketing Jurídico, de caráter consultivo, vinculado à Diretoria do Conselho Federal. Exame da Ordem O exame da OAB é um exame que os bacharéis em Direito devem ser aprovados para poderem exercer a advocacia no Brasil. O exame é realizado três vezes por ano. No exame são aplicadas duas provas em dias diferentes. A primeira prova é uma prova objetiva, com oitenta questões de múltipla escolha, abordando várias matérias do direito, e a segunda é uma prova prático-profissional, que contém uma peça profissional e quatro questões discursivas. A prova prático-profissional tem duração de 5 horas. Ela é composta de duas partes. A nota máxima dessa prova é 10. Quando aprovado no exame, o advogado recebe um número identificador único (exemplo: OAB/CE 19.019), identificando o advogado e o estado de origem. Já foram realizadas 38 edições unificadas do exame da OAB. Estrutura A OAB é composta por um Conselho Federal, que centraliza as decisões em todo o país. Nos estados e Distrito Federal existem as Seções da Ordem (Conselhos Seccionais), por sua vez composta por diversas Subseções, que congregam vários municípios. Essa estrutura deriva das Leis 4.215, de 27 de abril de 1963 e , de 4 de julho de 1994. Sua estrutura, basicamente, é assim composta: Conselho Federal, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB, onde serão tomadas todas as deliberações nos casos em que convêm recorrer a instâncias superiores. Sua primeira sessão preparatória foi realizada em 6 de março de 1933. Conselhos Seccionais, sediados nos estados, exercem e observam, nos seus respectivos territórios, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal. Subseções, órgãos regionais da OAB, a quem compete dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB, no âmbito de seu território. Caixas de Assistência dos Advogados (Lei 8.906/94, art. 45), destinadas a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule. As Caixas de Assistência dos Advogados são entidades vinculadas às Seções da Ordem dos Advogados do Brasil, e a esta se equiparam, inclusive possuindo personalidade jurídica própria. Comissões nacionais Comissões especiais Ver também Exame da OAB Lista de unidades federativas do Brasil por número de advogados Ordem dos Advogados Portugueses Instituto dos Advogados do Brasil União dos Advogados de Língua Portuguesa Código de Deontologia dos Advogados da União Europeia Conselho de classe profissional do Brasil União Internacional de Advogados Referências Bibliografia LÔBO, Paulo L. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. São Paulo: Saraiva, 3ª ed., 2002. MADEIRA, Hélio Maciel França. História da Advocacia. São Paulo: RT, 2002, p. 57-58. SODRÉ, Ruy. Ética Profissional e Estatuto do Advogado. LTr, 4ª ed. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. História da OAB. www.oab.org.br/hist_oab/index_menu Ligações externas Página oficial