Revista brasileira de direitos e garantias fundamentais
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Brazil),issuing body.
"Refletir sobre: Os mecanismos de proteção e defesa de direitos e garantias fundamentais, notadamente as elencadas na Constituição da República de 1988. Discutir sobre as garantias de o cidadão exigir dos agentes públicos a proteção de seus direitos"
"Refletir sobre: Os mecanismos de proteção e defesa de direitos e garantias fundamentais, notadamente as elencadas na Constituição da República de 1988. Discutir sobre as garantias de o cidadão exigir dos agentes públicos a proteção de seus direitos"
Description based on: V. 1. n. 1 (janeiro-dezembro 2015); title from HTML header (publisher's website, viewed Oct. 10, 2019)
Latest issue consulted: V. 4, n. 2 (julho-dezembro 2018) (viewed Oct. 10, 2019)
Refereed/Peer-reviewed
Civil rights
Human rights
Constitutional law
Human rights.
Constitutional law.
Civil rights.

In Portuguese; abstracts in English and Portuguese