A UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS LABORAIS: REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E JUDICIALIZAÇÃO PARA UM DIREITO DO TRABALHO GLOBAL

Palavras-chave: Direito do Trabalho,Direitos Humanos,Direito Internacional do Trabalho,Justiça social,Organização Internacional do Trabalho,Labor Law,Tribunal Internacional do Trabalho,Human Rights,Social Justice,International Labor Law,International Labor Organization,International Labor Court

A presente investigação tem por escopo reexaminar as premissas jurídicas, sociológicas, econômicas, políticas, éticas e históricas que se utilizou a humanidade para a construção de um sistema de produção global que não consegue perenizar, e tampouco universalizar, direitos laborais mínimos. O objetivo desse método é reunir elementos de convicção aptos a justificar a criação de um novo paradigma cultural, para motivar a propositura de soluções jurídicas conducentes à efetivação de justiça social, por intermédio da universalização do Direito do Trabalho e da tutela global das relações laborais. De início, serão analisados diversos modelos socioeconômicos desde a antiguidade até aos dias de hoje, nomeadamente as sociedades em bando, tribal, imperial, feudal, capitalista comercial, capitalista industrial e capitalista financeira, bem como as relações laborais subjacentes a cada uma. Dessa forma, será possível identificar o valor social do trabalho em cada um dos modelos e o padrão de justiça distributiva respectivo. O objetivo de tal análise é superar quaisquer espécies de determinismos em relação ao baixo grau de justiça social decorrentes das relações laborais, procurando-se afirmar, ao contrário, que trabalho e justiça podem caminhar lado a lado. Para demonstrar a plausibilidade dessa hipótese, serão analisadas algumas questões referentes aos padrões antropológicos de inerência ou não da justiça como um atributo humano e sua interseção com os fatores cooperação e competição. Também será investigado o papel da economia, das relações de poder e da ética como elementos contributivos para a formação de sociedades mais justas e equitativas. Uma vez verificada a atuação desses fatores como condicionantes de justiça social nas relações laborais, a pesquisa irá intentar demonstrar a necessidade de intervenção do Direito em três aspectos: regulação, fiscalização e tutela jurisdicional. Nesse mister, partir-se-á dos modelos regulatórios desde a antiguidade, designadamente a escravidão, a servidão e as corporações de ofício, até ao assalariamento, com o nascimento do Direito do Trabalho, como ramo da ciência jurídica. Do modelo estatal de regulação das relações laborais, passar-se-á ao estudo dos regramentos internacionais, principalmente das normas advindas da Organização Internacional do Trabalho. Por sua importância e legitimidade mundial, a OIT será objeto de detido estudo, perpassando por sua estrutura funcional, espécies normativas, características de suas normas e enquadramento propedêutico, assim como seu processo legislativo e a integração de suas normas nos ordenamentos jurídicos nacionais. Ao fim, será intentado um sucinto diagnóstico crítico ao seu modelo regulatório, tanto em relação ao processo legislativo, como da efetividade de suas normas. Ainda sob o viés regulatório, serão averiguadas as interrelações dos direitos laborais com os direitos humanos e a hipótese de regulação internacional por meio da inserção de cláusulas laborais em tratados internacionais comerciais. Na seara da fiscalização das relações laborais pela ótica internacional, serão examinados detidamente os controles de supervisão na aplicação de normas da OIT, realizados de forma permanente, por provocação e o de controle especial de liberdade sindical, realizados por seus organismos internos, cada qual em sua esfera de atribuição. A eficácia desse sistema de supervisão será feita em cotejo com a Reforma Trabalhista brasileira de 2017, podendo, assim, aferir-se, em um caso concreto, suas qualidades, deficiências e limites. A possibilidade de tutela dos direitos laborais, no plano global, será empreendida a partir do exame de sua tutela jurisdicional internacional hodierna, desde os tribunais de direitos humanos regionais, o Tribunal Administrativo da OIT, os órgãos de solução de disputa da OMC e a Corte Internacional de Justiça, até à tutela jurisdicional dos Estados. Apreciar-se-á também a tutela dos direitos trabalhistas com suporte em algumas propostas já existentes de criação de um tribunal internacional de Direitos Humanos. Por fim, propor-se-á a criação de um tribunal internacional do trabalho e de uma promotoria internacional do trabalho, como organismos internacionais autônomos, ainda que vinculados à OIT. O primeiro com jurisdição internacional para tutelar os direitos internacionais do trabalho ratificados nos países signatários, com competência consultiva e contenciosa. O segundo para demandar esta tutela junto ao aludido tribunal ou de forma não contenciosa junto aos demandados. Desse modo, restará completo o círculo virtuoso de regulação, fiscalização e tutela das relações laborais no plano internacional, capaz de proporcionar a universalização e perenidade de um Direito do Trabalho global.

Área científica: Ciências Sociais