O problema da responsabilidade penal dos inimputáveis por menoridade

Palavras-chave: Inimputabilidade,Menoridade,Princípio da culpa,Responsabilidade penal

Com esta dissertação de doutoramento pretendemos desenvolver o quadro dogmático penal da inimputabilidade por menoridade, consolidando o que deve entender-se por inimputabilidade em geral. Para isso, atendemos à razão de ser da consagração de uma idade abaixo da qual a resposta ao facto praticado pelo delinquente deve diferenciar-se da resposta penal, embora, comprometidos com o que nos parece ser um critério insuficiente de delimitação da imputabilidade, tenhamos considerado estar em condições de propor um critério adicional, a que demos o nome de intelectus criminale.  O novo critério, consubstanciado por uma ideia de capacidade de compreensão e manifestação de vontade do delinquente, não dissociadas de uma modelação social conforme ao direito, permitirá, estamos certos, depurar o princípio da culpa jurídico - penal. Deixa, com esta nova forma de apreciar o facto e quem o praticou, de se subestimar a culpa enquanto censurabilidade passível de ser dirigida apenas a algumas pessoas que, pelas suas características, devem arcar com este juízo responsabilizador.  A motivação para o tema não deixa de beber em muito do interesse que ao longo dos últimos dez anos fomos ganhando pelo direito penal em geral e pelo direito dos menores em particular. Além disso, não raras vezes tem sido veiculada uma certa ideia de necessidade de intervenção em matéria de imputabilidade penal.  Por um lado, nem sempre se consegue afastar a reivindicação pública de abaixamento da sua idade, sobretudo gerada pelo desconforto perante a reacção ao facto praticado por inimputável, a que tem levado a resposta do sistema a alguns casos concretos, nomeadamente de crimes violentos (homicídios, ofensas à integridade física graves, abusos sexuais e outros) praticados por pessoas com menos de dezasseis anos, geradora hoje, na consciência jurídica geral, de um certo sentimento de impunidade que, apesar de tudo, não parecia estar no horizonte do legislador. Por outro lado, razões de harmonização sistemática do ordenamento jurídico português facilmente nos colocam perante a questão de saber se essa idade não deveria, isso sim, subir para os dezoito anos. O caldo doutrinal em que a matéria caiu, associado a uma luta cada vez mais feroz por manter os direitos, liberdades e garantias de uma criança ou jovem enquanto a matriz securitária do direito se vem adensando justifica também a dedicação ao tema.  Finalmente, o facto de, nos últimos anos, a cultura jurídica ter vindo a acolher, cada vez mais, a ideia de que a capacidade do menor não pode deixar de reconhecer-se de forma evolutiva e que o valor da sua declaração de vontade, por exemplo, passa por diferentes estádios, obrigou-nos a considerar que a sua posição perante o direito e perante a consequência jurídica dos factos que pratica, ela própria, não podia continuar a ser entendida de forma estanque. A dissertação está dividida em três partes. A primeira parte trata de uma aproximação ao tema da inimputabilidade, em que desenvolvemos o conceito e a sua natureza jurídica. Ainda nesta primeira parte, começa a ganhar forma, de um modo crítico, a relação que adiante estabelecemos entre a inimputabilidade por menoridade e a culpa e a inimputabilidade por menoridade e a responsabilidade. A segunda parte da dissertação, seu verdadeiro momento original, questiona a inimputabilidade enquanto ausência de culpa, partindo, de seguida, para um estudo aprofundado de aferição da culpa por referência ao formalismo de um critério como a idade. Aí, detemo-nos na razão de ser da inimputabilidade em razão de uma determinada idade e nas vantagens que podem ser alcançadas ao pensar-se num critério adicional que reflicta a capacidade de quem comete o facto para o compreender e querer, mas também para conduzir a sua vida de forma a que das suas acções ou omissões não resulte dano ou perigo para os bens jurídico - penalmente relevantes. A tese termina com uma terceira parte onde, de modo detalhado, escrevemos sobre a justificação da reacção perante o facto daquele que, tendo mais de dezasseis anos e sendo, de iure constituto, imputável, é, para nós, um (in)imputável sob condição, as suas finalidades e natureza jurídica, não deixando de chamar à colação os que nos parecem ser os princípios de fundo da sua aplicação, seja o princípio da proporcionalidade, seja o da ofensividade da conduta ou da dignidade penal do bem jurídico tutelado.

Área científica: Ciências Sociais