A (in)sustentável(?) leveza dos direitos sociais

Palavras-chave: escassez,sustentabilidade,realidade,contratualização,solidariedade e reciprocidade,scarcity,sustainability,reality,contractualization,solidarity and reciprocity

O trabalho aborda a conflitante relação entre a escassez de recursos públicos e a realização material dos direitos sociais por meio de políticas públicas. A partir disso, é exposta a influência das crises sobre o modo de atuar da administração pública e o impacto do desenvolvimento de metodologias de organização privadas sobre o modo de o Estado enfrentar as crises e a escassez durante os períodos em que prevaleceram os modelos de Estado Liberal, de Bem-estar Social e Neoliberal, associando cada período com os modelos de administração-produção taylorista, fordista e toyotista. O trabalho aponta a importância entre a combinação dos princípios da sustentabilidade e da primazia da realidade social para afastar do âmbito administrativo público a ideia de que a superação das crises e dos efeitos perversos da competição atrativista entre Estados, característica dos tempos de globalização, somente poderá ser alcançada por meio da implementação de políticas de austeridade. Defende-se a dignidade constitucional dos princípios da sustentabilidade e da primazia da realidade social e o seu equilíbrio com outros princípios constitucionais voltados à edificação de um modelo de Estado marcado pela materialização dos direitos sociais. E sobre estas bases defende-se uma perspectiva administrativa pública que privilegie a maior participação social na realização de seus interesses, mediante o compartilhamento de responsabilidades decisórias e executórias de serviços públicos não exclusivos de Estado com privados, servindo a contratualização de políticas públicas sociais como instrumento de formalização de uma administração mais flexível e adaptável à demanda que se apresenta em cada fase de desenvolvimento, marcada pela ativação social fomentadora, que conta com a onipresença estatal de garantia, regulatória e fiscalizatória. É evidenciado que o compartilhamento de responsabilidades com privados apoia-se em avaliações perpetradas com a participação efetiva dos cidadãos, identificando as necessidades sociais, fornecendo os critérios de contratação e de readequação contratual no curso de sua execução, inclusive no que diz respeito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pontos que instrumentalizarão sustentavelmente o planejamento público e o contrato, tornando-o mais transparente, dotado de informações precisas a serem postas ao público, facilitando, por esta via, o controle interno e externo da despesas públicas inseridas na racionalização orçamentária e aplicativa dos recursos públicos utilizados para os fins detectados. Nesse sentido, expõe-se que as contratualizações, em contribuição à edificação de uma perspectiva administrativa mais humana, devem ser pautadas, nos limites da publicização, em princípios constitucionais e administrativos característicos do direito público, que tem por finalidade a construção de um ambiente de boa governança e confiabilidade nas ações público-privadas, o que passa pela instrução da contabilização adequada das despesas públicas, expositora da realidade estatal, para que assim se possa oferecer à população um melhor entendimento quanto as decisões públicas e, assim, atrair a confiança para o espaço político. Procurou-se demonstrar que em tempos de crise, superar a (in)sustentável leveza dos diretos sociais depende da combinação de fatores jurídicos, políticos, institucionais e mercadológicos, e desta combinação equilibrada sé edificado o Estado de Solidariedade e de Reciprocidade Social e instituída uma administração menos egoísta, mais constitucionalmente cooperativa e preocupada com a figura do outro.

Área científica: Ciências Sociais