Proteção Diplomática- Estudo sobre o Contributo do Direito Europeu na Proteção do Nacional no Estrangeiro

Palavras-chave: Proteção Diplomática,Contributo,Direito Europeu,Projeto de Artigos,Diretiva 2015/637,Diplomatic Protection,Contributions,European Law

Este trabalho tem o propósito de estudar a proteção diplomática e o contributo do Direito Europeu na proteção do nacional no estrangeiro. Apesar da proteção diplomática ser um instituto nativo do Direito Internacional, não se pode negar que existem canais de alimentação do tema no Direito Nacional e no Direito Regional, especialmente no âmbito do Direito da União Europeia. A União Europeia é a primeira organização supranacional do mundo e a única que confere a prerrogativa de uma cidadania. A proteção diplomática figura entre os direitos da cidadania europeia e como um direito fundamental expressamente previsto na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. No ano de 2006, a Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas adotou um projeto de artigos sobre o tema da proteção diplomática. Para a Comissão de Direito Internacional, a proteção diplomática ainda ocupa um lugar de protagonismo na resolução internacional de conflitos, avançando como um recurso potencial de proteção dos Direitos Humanos. A discricionariedade continua sendo, contudo, o ponto nevrálgico do instituto da proteção diplomática no Direito Internacional. A Comissão de Direito Internacional preferiu deixar a questão discricionariedade para um desenvolvimento futuro. A Comissão de Direito Internacional sublinha, todavia, que certas legislações nacionais e decisões judiciárias assinalam que o Estado tem a obrigação de proteger os nacionais no estrangeiro, quando direitos fundamentais venham a ser gravemente violados. E acrescenta que o poder discricionário do Estado no exercício da proteção diplomática deve seguir recomendações fundamentais. No ano de 2015, o Conselho da União Europeia aprovou a Diretiva 637, visando estabelecer medidas necessárias de coordenação e cooperação para facilitar o exercício do direito comunitário de proteção diplomática. O alcance da proteção consular e diplomática europeia varia, contudo, em função dos Estados-membros. O cidadão da União se depara com um número de regimes de proteção equivalente ao número de Estados-membros. O direito europeu de proteção consular e diplomática é, ao mesmo tempo, um direito de cidadania da União e um direito fundamental. Sabendo que existe uma relação estreita entre os direitos fundamentais e os direitos do homem, nós perguntamos: o direito de proteção consular e diplomática é um direito do homem? E, como tal, é discricionário? Para traçar um panorama seguro da proteção diplomática e responder a essas perguntas, nós optamos por utilizar como metodologia a revisão bibliográfica. Neste trabalho, são encontradas abordagens dos autores mais qualificados do Direito Internacional, sem esquecer os importantes recortes jurisprudenciais que servirão para o estabelecimento pleno das conexões entre a teoria e a prática. Iniciamos o primeiro capítulo com o estudo do conceito, da natureza jurídica, e das condições da proteção diplomática. O segundo capítulo é exclusivamente dedicado à questão da discricionariedade na proteção diplomática. O terceiro capítulo interliga os dois capítulos anteriores sob a plataforma do direito europeu de proteção diplomática. Desta forma, nós relacionamos e subsidiamos o Direito Internacional de proteção diplomática através do Direito Europeu. Este é o principal objetivo deste trabalho, que se propõe a evidenciar o contributo do Direito Europeu no conteúdo e no significado do instituto da proteção diplomática.

Área científica: Ciências Sociais