Propriedade e Personalidade no Direito Civil Português

Palavras-chave: Propriedade,Personalidade,Direitos Reais,Família,Descriminação,Colisão de Direitos,Contrato,Divórcio,União de Facto,Casa de Morada,Direitos Pessoais,Direitos Patrimoniais

A tese que agora apresentamos parte da relação entre a propriedade e a constituição da personalidade. Embora esta ligação nos tenha sido sugerida há longo tempo por vários filósofos, só nos últimos anos se verificou um aprofundamento da investigação ao nível das ciências sociais sobre este tema, e a experiência empírica veio confirmar o que já há muito se intuía: certos objectos são constitutivos da personalidade, na medida em que permitem ao ser humano desenvolver-se na sua individualidade e apresentar-se socialmente com uma identidade específica. O que nós procurámos, no trabalho que agora apresentamos, foi averiguar se esta premissa era importante para o Direito Civil e, em particular, se seria susceptível de fundamentar uma diferente afectação de direitos reais, ou, dito de outro modo, se estes, em virtude da sua ligação à personalidade, são merecedores de uma especial tutela do Direito. Começámos, pois, por analisar se essa ligação entre propriedade e personalidade era já reconhecida pelo ordenamento jurídico português. Ao nível infraconstitucional, encontrámos várias soluções legislativas que reconhecem e sancionam essa ligação, quer no Direito Civil (o regime dos bens incomunicáveis, o direito à não caça, a protecção da casa de morada de família, o regime de certas disposições patrimoniais como, por exemplo, a instituição de fundações, as doações sujeitas a condição ou os legados pios), quer no Direito Processual Civil (o regime das impenhorabilidades e o direito de remição), quer no Direito Penal (a sistematização resultante da Reforma de 1995). Mas, também ao nível constitucional, verificámos que o indirizzo constitucional dirigido ao legislador leva em si a orientação de conformação do regime da propriedade “nos termos da constituição”. Esta locução não pode ser entendida num sentido necessariamente limitativo, mas abrange também uma dimensão positiva ou de integração dos outros valores constitucionalmente reconhecidos. Uma leitura integrativa do artigo 62.º da CRP obrigará, pois, o intérprete a tomar em consideração o diálogo entre o direito de propriedade e os outros direitos constitucionalmente reconhecidos, como, por exemplo, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Assim sendo, e embora a tese agora apresentada não seja uma tese sobre a justificação da propriedade privada, entendemos que a ligação entre propriedade e personalidade tem de ser tomada em conta, quer pelo legislador, ao definir o regime legal da propriedade, quer pelo juiz, ao decidir sobre a resolução de conflitos resultantes da colisão do exercício de direitos. O passo seguinte foi, pois, verificar se isso tem acontecido no âmbito do Direito Civil.  Nesse sentido, começámos por analisar, em primeiro lugar, se o legislador tem tomado em consideração a ligação entre propriedade e personalidade na área do Direito da Família. A resposta foi negativa em vários aspectos do regime do casamento e da união-de-facto. Em segundo lugar, debruçámo-nos sobre a questão da discriminação na escolha da contraparte negocial. Apesar da legislação antidiscriminação aprovada recentemente, et pour cause, defendemos que sempre que esteja em causa uma afectação da propriedade, e que essa afectação caiba no âmbito da relação entre propriedade e personalidade, a autonomia do proprietário e a reserva que a propriedade lhe confere devem ser fortemente tuteladas. Em temos metodológicos, em oposição à ponderação tradicional entre direito à liberdade contratual e direito à igualdade, sugerimos que, no balanceamento dos vários direitos em presença, sejam tomados em conta o direito à liberdade contratual, o direito a não ser discriminado e o direito de propriedade. Por último, analisámos o artigo 335.º do CC, e verificámos que a ligação da propriedade à personalidade, quando exista, não permite que se verifique a dicotomia aí implícita entre direitos patrimoniais e direitos pessoais. A tarefa do julgador, no caso concreto, e esbatidos os contornos da distinção rígida acima referida, será procurar uma solução que tome em consideração o direito pessoal de uma das partes, mas igualmente o direito de propriedade da outra e, especialmente, a intensidade da ligação da propriedade em causa com a pessoa do seu titular.

Área científica: Ciências Sociais