A discutida relação entre o recurso a arma de fogo na atividade policial e a legítima defesa jurídico-penal

Palavras-chave: Armas de fogo,Polícia,Legítima defesa

A dissertação aborda a discutida relação entre o recurso a arma de fogo pela polícia e a legítima defesa; nesse horizonte problemático procura responder: como interpretar os limites do recurso a armas de fogo contra pessoas quando a polícia atua em face de agressões reguladas pelo direito de legítima defesa jurídico-penal? O estudo tem como objetivo geral contribuir às discussões em torno da interpretação do direito de legítima defesa permitido à polícia diante da expressa regulação de proporcionalidade dos bens, quando do recurso a arma de fogo contra pessoas. Como objetivos específicos: (i) verificar as implicações desses limites na legítima defesa jurídico-penal; (ii) analisar criticamente o posicionamento da doutrina diante dessa problemática; (iii) fundamentar posição sobre a solução que melhor atende ao problema. Como resultados vê-se que os limites do recurso a arma de fogo impõem forte condicionamento da ação policial pela proporcionalidade dos bens, o que eventualmente implica na desproteção de bens do particular. Isso, não afasta a legítima defesa da atuação policial, mas impede o reconhecimento desse direito tal-qualmente ao particular. Verifica-se que pelo requisito da necessidade insere-se a cláusula de proporcionalidade dos bens da ação defensiva policial no regime da legítima defesa; entretanto, a necessidade da defesa não pode ser perspectivada só pelo atendimento às exigências da necessidade do meio, pois a situação ex ante pode determinar a indispensabilidade de um meio de defesa que ultrapasse os limites de proporcionalidade. A solução que concilia tais exigências com o regime da legítima defesa considera a necessidade da defesa integrada não só pela necessidade do meio, senão que a defesa, em si, seja necessária à luz dos fundamentos da causa de justificação, para revelar, legitimamente, uma ação de defesa que, sendo necessária, reafirma o Direito face ao ilícito na pessoa do polícia. Assim, as normas do recurso a arma de fogo são concretizações legislativas da necessidade da defesa; a ação de defesa policial, embora utilizado o meio necessário, deve respeitar a cláusula de proporcionalidade restritiva que lhe é imposta. Abstract The dissertation talks about the discussed relationship between the use of firearms by the police and self-defense; as this problematic horizon tries to answer: how to interpret the limits of the use of firearms against people when the police acts in response of aggressions regulated by self-defense? The study has a general objective to contribute in discussions about the interpretation of the right of self defense by the police regarding the direct regulation of the proportionality of juridical goods when there is the use of firearms against people. The specific objectives: (i) to verify the implications of the limits on the use of self-defense; (ii) to analyze critically the doctrine about this problematic; (iii) to support position on the solution that best meets the problem. As results it is seen that the limits in the use of firearms imposes strong condition in the police action by the proportionality of juridical goods, what eventually implies in the unprotecting of goods of the person. This itself does not excuse the use of selfdefense in the police action, but prevents the recognition of this right to the person as well. It is observed by the requisites of the necessity inserted in the clause of proportionality of juridical goods of the defensive policy action in the regime of self-defense; however, the need for defense cannot be put into perspective only through the catering for the demands of the needs of the means as the ex ante situation can determine the use of a means of defense that surpasses the limits of proportionality. The solution that sees such demands met with the selfdefense regime considers the necessity of integral defense not only by the means, unless the defense in itself be necessary in light of the fundamentals to the justification causes to reveal, legitimately, a defense action that, being necessary, revalidates the Law regarding the illicit in the person of the police. Therefore, the norms of the use of firearms are legal validations of the need of defense; the action of police defense, despite the use of the require means, must abide by the clause of restrictive proportionality that is imposed onto it

Área científica: Ciências Sociais