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Industrialização e Desenvolvimento - A Economia Polítca do 'Modelo Brasileiro de Desenvolvimento'

Palavras-chave: Direito Civil

Na Introdução discute-se a prete universalidade  da teoria económica académica, confrontando-a com os problemas do subdesenvolvimento/desenvolvimento.  No Cap. I analisa-se a controvérsia surgida na América Latina acerca da industrialização e dos problemas dela decorrentes, no contexto dos países subdesenvolvidos. Dá-se particular atenção ao estudo das relações entre inflação e desenvolvimento, acompanha-se a polémica entre monetaristas e estruturalistas.  No Cap. II enquadra-se o processo da industrialização brasileira no contexto da penetração do capitalismo na América Latina, destacando-se as várias fases da industrialização do Brasil desde finais do século IX até à crise dos anos 60 e ao golpe militar de 1964.  No Cap. III caracteriza-se a industrialização por substituição de importações (ISI) e põem-se em relevo as suas potencialidades e as suas limitações, relacionando-se o pretenso ‘esgotamento’ da ISI com a crise da economia brasileira de 1962-67 (crise cíclica que marca a transição para uma nova fase da acumulação capitalista).  No Cap. IV estuda-se a crise económica em todas as suas vertentes, bem como o significado e alcance do PAEG (1964-66), concluindo-se com um balanço crítico da política gradualista de estabilização adoptada.  No Cap. V estuda-se a economia política do ‘milagre brasileiro’. Pondo em relevo o significado das medidas de política económica que levaram às últimas consequências o ‘desenvolvimento dependente’ inerente ao chamado ‘modelo brasileiro de desenvolvimento’ : a reorientação da inflação, a concentração do rendimento, o recurso ao endividamento externo, a estratégia exportadora, o reforço do papel do estado e da solidariedade orgânica estado / multinacionais.  No Cap. VI analisa-se, a partir do caso brasileiro, a problemática das relações entre desenvolvimento e distribuição do rendimento, concluindo-se pela necessidade de novas estratégias de desenvolvimento e de um novo desenvolvimento.

Área científica: Ciências Sociais
Prelúdio a uma reconstrução da economia política

Palavras-chave: Ciências Económicas

O ensaio presente propõe-se identificar o ponto de divergência entre dois paradigmas antagónicos (o clássico e o marginalista) sobre a economia política, como constituindo, não uma matéria de epistemologia especial, ou mesmo de epistemologia geral, mas sim um tema prévio, que ocorre como um problema estritamente (ou amplamente) gnosiológico. O ensaio prossegue com uma reconstituição da Weltanschauung marginalista, e uma tentativa de vivissecção da sua >, expondo, de passagem, figuras como os artifícios de Caco e os paralogismos da falsa composição, peculiares a essa contemplação subjectivista (berkeleyana) e utilitarista (benthamiana), que é rejeitada pelo autor como insusceptível de proporcionar uma imago mundi económica minimamente relevante em termos de uma ciência social.

Área científica: Ciências Sociais
Teoria da Constituição de 1976 : a transição dualista

Palavras-chave: Ciências Jurídico-Políticas

Começa-se por defender uma Ciência, um Direito e uma Constituição, mais convencionais do que dogmáticas - em que norma, consciência comum e problemática interrogação concreta se cruzam - mas conduzidas por um sentido normativo subordinado a valores de dignidade humana.A Constituição formal deve ser lida com a Constituição material e ambas devem julgar e ser julgadas em função de critérios da melhor realização concreta de um homem ao mesmo tempo situado e exposto, mas que é também o parâmetro central permanente e insubstituível dos princípios, valores e aspirações da liberdade justa de que ao Direito cumpre curar como primeiro objectivo. Na base deste entendimento, rejeitam-se depois tanto a herança normativista, como as concepções dirigentes, de um lado, e processualistas de outro, com os quais se pretendeu superar aquelas ao nível da noção de Constituição. Opta-se por uma noção desta que volta a pôr o problema da liberdade em primeiro lugar, como no início do constitucionalismo, mas agora não como ruptura e domínio racionalistas do homem sobre o mundo e a História mas enquanto defesa dos valores e equilíbrios que convivem com o humano (naturais e sociais), de modo a garantir a sua integridade face à sociedade técnica e de massas e a tornar realizável um ideal de justiça material e concreta, eficiente e justa que, no plano estrutural há-de valorizar o papel e a autonomia da jurisdição constitucional assim como a das formas de representação política menos orgânicas e pessoalmente mais responsabilizadoras e directas. Na segunda parte, procura-se o enquadramento das constituições formal e material portuguesas neste contexto. Faz-se então uma análise crítica das relações entre Revolução e Constituição para ressaltar a subsistência desta dialéctica e a sua refracção no interior do nosso texto constitucional de 1976, mesmo após a sua primeira revisão, praticamente como se se tratasse de duas constituições numa só. Desenvolve-se seguidamente a análise desta contradição da Constituição de 1976 entre um processo mais democrático e mais aberto -sobretudo após a primeira revisão constitucional que extinguira o Conselho da Revolução - e um programa mais dirigente e mais ideológico, e isto tanto ao nível político como ao nível económico e social. Ao mesmo tempo sublinha-se e analisa-se o desenvolvimento evolutivo da tensão entre o processo (mais democrático) e o programa (mais socialista), de modo que o compromisso só pode ser ainda provisório e não poderá deixar de conduzir a um novo desenlace no termo do processo de transição, entretanto estimulado e acelerado pela integração europeia, portadora de exigências de maior autonomia da sociedade e exponibilidade externa do Estado e da Sociedade. E conclui-se que seria pela superioridade do processo democrático sobre o programa socialista, que se poderia vir a atingir tal compromisso, num sentido mais próximo do ideal organizatório e normativo da Constituição - enquanto garantia e realização da liberdade justa e eficiente - que se perfilhara na primeira parte.

Área científica: Ciências Sociais
Obrigações reais e ónus reais

Palavras-chave: Direito Civil

As obrigações reais (também conhecidas por obrigações propter rem ou ob rem) e os ónus reais são duas das figuras que mais dúvidas suscitam no plano do direito das coisas. É delas, fundamentalmente, que esta monografia se ocupa. O A. começa por sublinhar que um direito real, além de atribuír ao respectivo titular poderes sobre uma coisa, o sujeita também, com frequência, a deveres de conteúdo positivo. Alguns destes deveres são impostos por normas de direito público e para satisfação de interesses de ordem pública. Outros são impostos por normas de direito privado (ou criados por negócio jurídico, quando a lei o permite) e para satisfação de interesses particulares. É a respeito destes últimos deveres, que originam verdadeiras relações de natureza obrigacional, que deve falar-se de obrigações reais.  As obrigações reais são fonte de problemas complexos, quer de enquadramento dogmático quer de regulamentação. No plano do enquadramento dogmático, o A. analisa o problema de saber se as obrigações reais poderão incluir-se no conceito de direito real, ou se, pelo contrário, não têm nele cabimento, tratando-se de puras obrigações ligadas acessoriamente a um ius in re. Para resolver esta dúvida procede a uma análise crítica das várias doutrinas sobre o conceito de direito real. Rejeita as doutrinas personalistas e conclui que uma relação de natureza real, ao contrário de uma relação obrigacional, que regula a cooperação entre as pessoas, se traduz numa relação de ordenação de bens, através da qual determinada coisa fica subordinada ao domínio ou soberania de uma pessoa, segundo certo estatuto - estatuto este que, além de atribuir poderes, pode também impor deveres de conteúdo positivo, designadamente obrigações reais. Com base na concepção de direito real que propugna, exclui que revistam natureza real figuras de natureza jurídica controversa, como o direito do locatário, o direito de preferência dotado de eficácia em relação a terceiros e o direito do promissário, no contrato-promessa de transmissão ou constituição de direitos reais, quando as partes lhe atribuam eficácia real. A Segunda parte da dissertação é dedicada aos problemas de regulamentação das obrigações reais e à distinção entre obrigações reais e ónus reais. No que concerne ao regime jurídico das obrigações reais, são analisados, além de outros, o problema de saber que efeitos produz, sobre a titularidade de uma obrigação propter rem, a transmissão do direito real, e o discutido problema da renúncia liberatória, isto é, da extinção da obrigação propter rem mediante renúncia ao direito real. Finalmente, quanto à distinção entre obrigações reais e ónus reais, sustenta o A. que ambas as figuras dizem respeito a obrigações reais, caracterizando-se os ónus reais (hoje muito raros) pelo facto de o credor beneficiar, por força lei, de um direito real de garantia sobre o objecto do ius in re de cujo estatuto a obrigação emerge.

Área científica: Ciências Sociais
A metodonomologia entre a semelhança e a diferença : reflexão problematizante dos pólos da radical matriz analógica do discurso jurídico

Palavras-chave: Ciências Jurídico-Filosóficas

A obra trata, basicamente, de dois dos temas nucleares (e, por isso mesmo, muito discutidos) da reflexão metodológico-jurídica contemporânea: o da compreensão do direito e o da (por ela implicada) disquisição da específica racionalidade que perpassa a problemática da concreta realização judicativa do direito.  Em debate com os contributos mais significativos do pensamento jurídico-cultural (nomeadamente do pensamento jurídico-cultural português e alemão) do nosso tempo sobre a matéria, o A., sem apagar as singularidades que o direito apresenta, situa-o no (e refere-o ao) mundo da intersubjectividade radicalmente constitutiva da prática; e defende o carácter analógico daquela racionalidade, acentuando a sua consonância com o próprio modus de reconstituição da praxis e procurando na fenomenologia do iter judicativo-decisório a confirmação da tese enunciada logo no título da dissertação.

Área científica: Ciências Sociais
Teoria geral do controlo jurídico do poder público

Palavras-chave: Ciências Jurídico-Políticas

O controlo é hoje, a condição de sobrevivência da confiança - trustship - num mundo vasto, estranho e complicado onde já não é sensato alicerçar expectativas de cumprimento da «palavra dada» na imanência das relações pessoais ou na força dissuasória da dependência recíproca, imediata e assimétrica, numa hierarquia social. E, contudo, é indispensável acreditar na boa-fé do Estado e preservar o poder público como um precioso crédito fiduciário. Porque não se trata de um poder «naturalizado», da força de um conquistador ou de qualquer «privado» ainda que mero resíduo estamental... a prerrogativa de alguém - mas tão só de um poder comum, que apenas a esse título - e pela promessa que transporta - admitimos, cidadãos livres e iguais, que nos possa constranger. Não se pretende instalar uma aura de santidade sobre os cornos do velho demónio estadual. Nenhum poder, conservador ou progressista, do governo ou da oposição, tem o direito de exigir aos cidadãos um tão intenso investimento emocional como o suposto na antiga trustship. Chegamos assim, a uma ideia de controlo que enunciaríamos funcionalmente como a possibilidade reflexiva do poder público de sujeitar a distribuição e exercício de poderes próprios à intervenção de poderes alheios, a fim de preservar a autonomia global e amplificar a sua sensibilidade a perturbações imprevistas, sem perda de sentido. É aqui, na permanente reconstituição da fronteira público/privado, onde quer que ela se rompa ou ameace ruptura, que o controlo ganha sentido. Sobretudo agora que tal fronteira deixou de opôr universos alheios para se transformar em demarcação interna, referência incerta, critério transitório. Assim, a função que lhe assinalamos é esta: intervir ali, onde o poder público consinta, indevidamente, a intrusão de um fim privado ou indevidamente comprima a autonomia individual. Ao fim e ao cabo, aquelas circunstâncias que, com grande amplitude semântica, uma terminologia antiga fixou como corrupção ou prepotência.

Área científica: Ciências Sociais
As Companhias Pombalinas : contributo para a história das sociedades por acções em Portugal

Palavras-chave: Ciências Histórico-Jurídicas

A dissertaçõo que agora se sintetiza visou, antes de tudo, traçar a génese e as linhas jurídicas de desenvolvimento histórico das sociedades por acções em Portugal. Não se prescindiu, porém, de uma abordagem a figuras e a paradigmas societários oriundos do direito comparado que escondiam afinidades insuspeitas. Portugal fez profissão de fé no sistema das Companhias privilegiadas de comércio, cujo período de implantação preencheu boa parte do século XVII. Para a história do direito das sociedades, os regramentos de 1628 e de 1649 constituem pedras basilares. Formou-se, assim, um valioso legado jurídico-societário que não iria merecer repúdio. No século XVIII, desenvolveram-se, entre nós, as chamadas sociedades por acções. Sob este modo de organização mercantil, prosperaram as grandes Companhias de comércio que atingiram ponto culminante no reinado de D. José (1750-1777). A tarefa a que nos dedicamos foi precisamente a de arrebatar à intimidade da história o modelo jurídico - societário das Companhias pombalinas. Da matriz contratualista de tais Companhias decorriam a irrevogabilidade do alvará de confirmação e a garantia de estabilidade do pacto social. As Companhias pombalinas coroaram a regra que prescrevia a fixação do valor do fundo social, subordinado, doravante, ao princ’pio da permanência. As acções, ou apólices segundo um prisma documental, eram nominativas, transmiss’veis e recebiam uma cotação oficial lançada nos sucessivos resumos das demonstrações do estado das Companhias. A administração centrava-se na soberania da Junta, um órgão saído do voto dos sócios. Com a designação de Conservatória, gozavam as sociedades em foco de um juízo privativo afeiçoado à tutela dos privilégios que o monarca lhes concedera na lei da instituição. Breviter, em pleno Portugal setecentista, como que existia uma lei oculta das grandes sociedades comerciais por acções à espera de ser revelada.

Área científica: Ciências Sociais
Constituição dirigente e vinculação do legislador : contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas

Palavras-chave: Direito Civil

1 – Teses quanto à pré-compreensão; 2 – Teses quanto à compreensão; 3 – Teses quanto à localização do problema; 4 – Teses quanto ao problema metódico da vinculação do legislador num constituição dirigente; 5 – Teses quanto às imposições constitucionais: 6 – Teses quanto ao problema das omissões legislativas; 7 – Teses quanto à vinculação do legislador pelos direitos fundamentais; 8 – Teses quanto ao problema da legalidade da constituição; 9 – Teses quanto à competência pragmática do legislador; 10 – Teses quanto à vinculação constitucional da direcção política; 11 – Teses quanto ao sentido prospectivo da constituição dirigente.

Área científica: Ciências Sociais
Uma reflexão conceitual-jurídico-cristã de justiça em Tomás de Aquino

Palavras-chave: Tomismo,Tomás de Aquino, Santo, 1225-1274 -- obra

O presente estudo objetiva oferecer uma reflexão originária do mundo medieval capaz de demonstrar a singular significância, importância e conceituação da virtude da Justiça a partir do pensamento jurídico-filosófico de Santo Tomás de Aquino. Volta-se o estudo para uma época ímpar da história da humanidade, capitaneada pelo pensamento cristão, mas, também, envolta em um espaço e tempo de grandes transformações geradas pelo saber acadêmicoformal e pelo desenvolvimento das ciências, particularmente das ciências humanas. Nessa dimensão, eclode o surgimento e apogeu das universidades, onde a escolástica tomista triunfa soberana, inaugurando e fincando os fundamentos da universalização do conhecimento. Junto a isso, categorias jurídico-filosóficas como a lei e o Direito auferem nova dinâmica, designadamente por conduto do novel sistema jurídico-religioso tomista, dotando a virtude da Justiça de instrumentais que a elevam a categoria central promotora da legitimidade e estabilidade das relações humanas. A Justiça em Tomás de Aquino salta, destarte, de um domínio puramente abstrato para avançar como padrão ético-moral de sensível e palpável aplicação no mundo empírico dos homens, sempre sob orientação e ordenação filosófica e jurídico-cristã. Embora complexa, a ideia de Justiça em Tomás de Aquino é coesa, sistemática, científica e, diante disso, utilizável para o bem e a felicidade dos homens, conferindo o devido e necessário norte para alcance da pacificação social. A divisão didática da Justiça segundo Tomás deriva do cuidado do preclaro medieval em conferir-lhe uma configuração de aplicação concreta no ambiente da razão, munindo-a de densidade éticojurídica sugestiva de sua assimilação pelos homens no mundo real que o circunda. É dizer que a Justiça geral e a especial refletem um dualismo peculiar de legitimação para as variações das relações humanas, públicas e particulares, com potencial para socorrer os protagonistas dos mais elevados e dos mais simplórios pactos, numa dosagem de igualdade que nem sempre expurga os extremos. Por fim, entendemos admissível uma reflexão conceitual e jurídicocristã da Justiça tomista como elemento de inserção interpretativa que pode auxiliar na compreensão e aplicação do Direito do nosso tempo, especialmente pelo mérito de conferir a ele, o Direito, a condição de objeto da Justiça, e, com isso, consumando-o como categoria indissociável do ideal de dar a cada um o que é seu.

Área científica: Ciências Sociais
Desafios do federalismo fiscal. Contributo para a compreensão do exercício partilhado do poder tributário no limiar do século XXI

Palavras-chave: Federalismo fiscal,Autonomia,Descentralização,Tributação

O federalismo fiscal trata da partilha do poder tributário entre níveis diferenciados de governo e tem como objeto de estudo os princípios e regras gerais que devem nortear a descentralização do poder tributário. Busca, portanto, identificar as premissas que devem informar a atribuição de poder tributário ao ente central e aos entes descentralizados como maior ou menor abrangência. A questão fundamental nessa problemática manifesta-se na necessidade de equacionar conceitos contraditórios como unidade e diversidade, de maneira a garantir uma pujança nacional e, ao mesmo tempo, presevar as peculiaridades locais. Sendo assim, a partilha de poder tributário, nomeadamente no que tange à definição dos critérios demarcadores de competência tributária, envolve a consideração de diversos fatores de natureza social, política e econômica, os quais, não raras vezes, sinalizam em sentidos diferentes. A descentralização do poder tributário requer a consideração de questões deveras complexas e que não encontram soluções prontas. Sendo assim, este trabalho busca apresentar as premissas da teoria geral do federalismo fiscal, confrontando-as com a aplicação empírica desta teoria em alguns ordenamentos jurídicos. Outrossim, busca verificar se as premissas postas pela teoria do federalismo fiscal podem ser compatibilizadas com o fenômeno globalização que envolve um intenso processo de integração mundial, marcado pela necessidade de aproximação normativa dos diversos ordenamentos jurídicos com vistas a facilitar o fluxo de bens, pessoas e capital numa perspectiva global. Nesse contexto, buscaremos analisar em que medida a descentralização do poder tributário pode ser compatibilizada com o intenso processo de interconexão global.

Área científica: Ciências Sociais
Benefícios Fiscais - A consideração da despesa do contribuinte na tributação pessoal do rendimento

Palavras-chave: Tributação do Rendimento,Benefício Fiscal

O presente trabalho, tese de doutoramento de Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Económicas, é uma tentativa de compreensão do fenómeno dos benefícios fiscais, enquanto fenómeno de política fiscal, no domínio da tributação do rendimento pessoal e na medida em que o desagravamento fiscal está dependente da utilização do rendimento, ou seja, de despesas do contribuinte. A abordagem ao problema parte da consideração da história do pensamento económico e fiscal e da história da tributação do rendimento como chave para a compreender o processo de generalização da presença de benefícios fiscais na generalidade dos impostos sobre o rendimento. Assim, após uma tentativa de definição do conceito de benefício fiscal e de benefício fiscal à despesa, analisam-se três momentos marcantes: o pensamento sobre imposto dos séculos XVII e XVIII; o processo de criação e consolidação do Income Tax britânico; e o desenvolvimento do Federal Income Tax norte-americano, simultaneamente o como imposto caracterizado pela maior profusão de benefícios fiscais e pelo o maior processo de reforma destinado a eliminá-los. Seguidamente caracteriza-se o sistema português de tributação do rendimento pessoal, nas vertentes conexas com os benefícios fiscais, analisa-se o processo que conduziu ao actual elenco de benefícios fiscais no IRS e tenta-se uma sistematização dos mesmos. Na avaliação dos benefícios fiscais à despesa esboçam-se os parâmetros necessários à avaliação dos benefícios fiscais e tenta-se extrair dos estudos especializados efeitos tendenciais dos benefícios fiscais sobre vários indicadores relevantes. Avaliam-se também abordagens de carácter genérico, nomeadamente o tratamento dos benefícios fiscais pelo direito orçamental; o tratamento desejável daqueles benefícios fiscais cuja justificação é sustentada com fundamento em considerações de capacidade contributiva; e a consideração dos benefícios fiscais por opções de evolução da tributação do rendimento.

Área científica: Ciências Sociais
A tutela jurídico-administrativa do património cultural: em especial, os museus

Palavras-chave: Património cultural - aspectos jurídicos,Património cultural - protecção,Museus - legislação

Entre as várias realidades culturais, releva-se o Museu enquanto agente de mudança e desenvolvimento, com um papel relevante na salvaguarda da memória e do património. Reconhece-se a sua importância como instituição política, social e cultural de mediação e desenvolvimento social. A sua protecção e gestão, como representação da diversidade e pluralidade, é indispensável para permitir uma adequada interpretação e a criação de estratégias de valorização, numa perspectiva de sustentabilidade cultural. Neste contexto, preconizou-se uma discursividade institucional e procedimental na protecção, gestão e valorização do universo museológico, com a sua importância cultural e inserção política e legislativa, em dada época e sociedade. Apelou-se à construção de um modelo comunicacional institucional com uma estrutura suportada em regiões museológicas, enquanto fenómeno de desconcentração estatal, com mecanismos capazes de possibilitar a interacção, alcançando expressão ao nível internacional, para a prossecução de um intercâmbio ao nível museológico.

Área científica: Ciências Sociais