O Tribunal de Contas e a boa governança : contributo para uma reforma do controlo financeiro externo em Portugal

Palavras-chave: Finanças públicas -- Portugal,Controlo financeiro -- Portugal,Tribunal de Contas,Governança

As administrações públicas sofreram transformações significativas ao longo do século XX. Essas transformações tiveram continuidade neste início de século XXI. De uma Administração focada em procedimentos, transitou-se para uma Administração vocacionada para a obtenção de resultados. Nos últimos anos, as questões relacionadas com os "velhos" valores do Estado democrático e republicano vieram recentrar as prioridades na prossecução do interesse público. Nesta linha evolutiva, destaca-se a preponderância de conceitos extra-jurídicos na Gestão Pública, os quais foram sendo gradualmente incorporados no universo do Direito. O diálogo entre diferentes discursos e a pluralidade de atores que concorrem para a decisão pública contribuiram decisivamente para a progressiva sedimentação do conceito de boa governança. O início do século XXI é também marcado por uma crise financeira e económica severa, que evidenciou deficiências graves no funcionamento de algumas estruturas dos Estados contemporâneos, incluindo as que têm como missões a supervisão e o controlo. Esta realidade traz novas exigências e novos desafios para as Instituições Superiores de Controlo. O nosso objetivo neste trabalho é o de estudar o papel da ISC portuguesa – o Tribunal de Contas – no Estado Constitucional nacional. À luz do princípio da boa governação num Estado responsável (o qual assinala a superação do Estado garantidor) e com algumas contribuições da análise económica do direito, iremos em busca de novas soluções, em ordem a assegurar que a ISC portuguesa será capaz de responder eficazmente às referidas exigências e desafios, e estará em posição de servir ainda melhor a sua comunidade. O nosso trabalho encontra-se estruturado em quatro partes. Na Parte I ocupamo-nos dos conceitos fundamentais em matéria de controlo financeiro externo e damos conta da origem e evolução histórica do Tribunal de Contas português até aos dias de hoje. Aí procedemos, igualmente, à caracterização do Tribunal de Contas enquanto órgão constitucional e ISC de Portugal. Na Parte II procuramos desocultar o significado da boa governança como princípio constitucional, quer sob a ótica da nova gestão pública e do Estado garantidor, quer sob o prisma do novo serviço público (e teorias afins) e do Estado responsável. É a partir daqui que iremos, depois, à procura de soluções que permitam converter o Tribunal de Contas num verdadeiro tribunal da boa governança. Na Parte III, apresentamos algumas contribuições relevantes das escolas da análise económica do direito, tendo em vista o reforço da eficácia da atividade de auditoria a cargo do Tribunal de Contas. Finalmente, na Parte IV, centramos a nossa atenção na atividade do Tribunal de Contas e apresentamos algumas propostas que corporizem uma reforma desta instituição, de modo a dotá-la dos instrumentos necessários a uma atividade de controlo coerente com as exigências da boa governança num Estado responsável.

Área científica: Ciências Sociais