Contrato de seguro e conduta dos sujeitos ligados ao risco

Palavras-chave: risco,seguro,deveres de conduta,risk,insurance,warranties

O presente escrito trata a questão das exigências de conduta impostas pela lei ou pelo contrato de seguro aos sujeitos ligados ao risco, para valerem na fase da execução do contrato, que requerem destes determinadas condutas no sentido da delimitação ou contenção do risco suportado pelo segurador ou da delimitação ou minoração das consequências do sinistro. Trata-se aqui tanto de deveres de informação, pelos quais o segurador afere da extensão do risco que cobre, ou do sinistro ocorrido, como de deveres de conduta que visam à contenção da extensão desse risco e das suas consequências. Análogo a estes é também o regime pelo qual se tira consequências da causação dolosa do sinistro pelo tomador, segurado ou beneficiário. Em termos prático-económicos, estas exigências de conduta justificam-se desde logo pelo desalinhamento dos incentivos do segurado, que, pelo efeito do contrato, deixa de sofrer na sua esfera as consequências do sinistro. Não tendo o segurador acesso à mesma quantidade de informação que o segurado no que concerne ao risco (assimetria informativa), este último pode ver-se tentado a não fornecer ao segurador toda a informação devida ou a ser leviano ou, no limite, oportunista face aos interesses seguros. Tal explica tradicionalmente a severidade dos regimes associados ao não acatamento destas exigências, que determinam a perda total da contraprestação, mesmo que tal exceda o valor do dano causado. Por outro lado, a previsão destas exigências de conduta serve igualmente a delimitação do risco coberto, vindo isolar a atribuição a cargo do segurador da influência de certos factos – sobretudo, atinentes à esfera do segurado – que a poderiam influenciar, e conformando, nesse medida, o produto jurídico "seguro". Tais exigências de conduta estão, pois, colimadas à preservação do equilíbrio contratual, velando por que a cobertura recortada pelo segurador corresponda ao prémio por ele praticado. O seu regime legal é como tal central para discernir a alocação do risco típica do contrato de seguro. Do mesmo passo percebe-se também que a inscrição destes deveres no contrato pode esvaziar em grande medida o alcance da cobertura e assim comprometer o sentido e finalidade do contrato, devendo, pois, estar sujeita a especial vigilância do ordenamento jurídico. Com a entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, estes regimes conheceram, entre nós, regulação recente, cujo sentido global não foi ainda objecto de tratamento científico autónomo e sistemático na doutrina nacional. Se as suas normas mostram uma severidade desusada no sistema de incumprimento contratual, prevendo a perda total da prestação em caso de violação dolosa do dever, ainda que o dano causado seja menor, estas regras gravitam ao mesmo tempo em torno da protecção do segurado contra o recurso desequilibrado destes regimes pelo segurador, limitando nos restantes casos as consequências do não cumprimento mediante requisitos de culpa e causalidade. Assim, trata-se de regimes em geral imperativos ou semi-imperativos, mesmo quando o carácter supletivo das normas é a regra. Tal protecção mostra-se, não obstante, incompleta, não dispondo o Direito português, ao contrário do que acontece com os Direitos alemão, austríaco, belga, inglês ou suíço, de uma regra geral limitativa do regime do incumprimento das exigências de conduta ligadas ao risco criadas por contrato. Como ponto de observação da dinâmica destes regimes, a presente dissertação escolheu as figuras do seguro de saúde e do seguro de acidentes pessoais, já que estas permitem ilustrar os delicados problemas de ponderação que se colocam em sede de seguros de pessoas. Com efeito, os regimes que com algum grau de imperatividade regulam em sede geral estes deveres e as consequências do respectivo incumprimento amiúde recuam em sede de seguros de pessoas, recusando aí aplicabilidade. Tal parece exprimir a intenção legislativa de não onerar o segurado com a imposição de deveres que possam gravar sobre os seus direitos de personalidade. Porém, não se inibe a criação destes deveres em sede contratual, pelo que tais deveres reaparecem frequentemente nos clausulados, desgarrados daquelas normas legais que os conformam. Destarte, aquele recuo regulativo, se isenta o segurado de uma incidência directa de deveres de conduta, também o desguarnece da protecção conferida pelos regimes legais em causa para a hipóteses de incumprimento. Acresce que da realidade contratual avulta também a criação de deveres de prevenção antecipada do sinistro, para cujo regime o RJCS não fornece orientação directa. Urge, pois, mobilizar outros operadores mais gerais para esses efeitos, com grande destaque para as normas de protecção de direitos da personalidade e para o regime da contratação com recurso a cláusulas contratuais gerais.

Área científica: Ciências Sociais