Interesses económicos e as práticas comerciais desleais: a proteção do consumidor perante as (novas) estratégias de persuasão

Palavras-chave: Proteção do consumidor,Interesses económicos,Limites da persuasão,Práticas comerciais desleais,Consumer protection,Economic interests,Limits of the persuasion,Unfair commercial practices

A investigação propõe analisar a proteção dos interesses económicos do consumidor contra as práticas comerciais desleais que, ao se utilizarem do neuromarketing para a criação de estímulos sensoriais ainda num nível inconsciente do comportamento, impactam significativamente sobre a capacidade de realização de uma decisão de transação esclarecida. Para tanto, foi realizada uma abordagem sistémica do modelo de proteção dos interesses económicos dos consumidores tanto na União Europeia, nomeadamente em razão da compreensão do mecanismo de harmonização como elemento fundamental para a manutenção de um elevado nível de proteção; quanto no ordenamento jurídico nacional, a partir da base constitucional, da base geral previstas na Lei 24/96, de 31 de julho e no tratamento pontual e analítico conferido pelo Decreto Lei 57/2008, de 26 de março. A investigação foi orientada pela pesquisa bibliográfica e pela análise da jurisprudência, de maneira a possibilitar a compreensão de que os interesses econômicos dos consumidores representam um conjunto de direitos destinados à manutenção do desejado nível de equilíbrio entre os agentes que integram os polos ativo e passivo no mercado de consumo, não apenas em direitos e obrigações, como também em relação aos aspetos comportamentais de cada um dos sujeitos. Nesse contexto, os comportamentos destinados à realização de uma decisão de transação esclarecida e pautada pela garantia da liberdade de escolha encontram grande repercussão no tratamento das práticas comerciais desleais, que de modo sistémico, em função do tratamento conferido às ações e omissões enganosas e à agressividade por assédio, coação e influência indevida, realiza um rigoroso controle sobre os limites da persuasão exercida sobre o consumidor. A garantia dos interesses económicos, assim, é orientada  pela compreensão de que o ordenamento jurídico, tal como atualmente estruturado, permite a adaptação dos mecanismos de proteção do consumidor à evolução das estratégias de persuasão do mercado de consumo, mediante a constatação de que um mesmo interesse económico, presente na proteção contra uma determinada abordagem desleal, poderá igualmente repercutir e fundamentar a compreensão da deslealdade de novas estratégias de persuasão. Com efeito, a utilização furtiva do neuromarketing, enquanto estratégia destinada a ampliar o impacto persuasivo da prática comercial para além do padrão tolerado pelo ordenamento jurídico, deve ser compreendida, com base na compreensão ampla da proteção dos interesses económicos dos consumidores, como um comportamento agressivo desleal. A influência indevida da prática tem origem, por conseguinte, na violação do interesse económico à garantia de identificação do conteúdo persuasivo destinado à manutenção das condições de utilização dos filtros críticos-reflexivos, que devem ser compreendidos como pressupostos de realização de uma decisão de transação não apenas baseada na liberdade de escolha, como também, num desejado padrão de esclarecimento do consumidor.

Área científica: Ciências Sociais