NLP-CISUC/PROPOR_FOS_Classification huggingface dataset:
A convenção quadro europeia sobre a cooperação transfronteiriça entre as colectividades ou autoridades territoriais.

Palavras-chave: Ciências Jurídico-Políticas

O presente estudo tem por objecto a cooperação transfronteiriça entre as colectividades locais ou regionais, exclusivamente sob o ponto de vista das relações jurídicas de cooperação entre estes entes públicos reguladas pela Convenção-Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça entre as Colectividades ou Autoridades Territoriais, de 21 de Maio de 1980, Convenção de que, como se sabe, Portugal é parte. Nele se pretende analisar - pré-compreender e compreender - juridicamente não só a estrutura e a natureza dessa Convenção-Quadro, as suas relações materiais com o direito interno dos Estados, e, ainda, a forma como ela se propõe regular a cooperação transfronteiriça, o que implica necessariamente o estudo dos sujeitos da Convenção e dos sujeitos por ela instituídos como sujeitos da cooperação transfronteiriça, do seu objecto, e, em consequência, das formas que os acordos de cooperação entre estes últimos sujeitos podem revestir e, finalmente, dos domínios da cooperação transfronteiriça . Não se irá, portanto fazer estudo descritivo dos vários modelos concretos de cooperação já experimentados ou em curso, como dominantemente tem sido feito até agora nos trabalhos sobre a cooperação transfronteiriça, mas essencialmente estudar a cooperação transfronteiriça como uma forma específica de cooperação pacífica entre os Estados (que objectivamente é), que tem como pressuposto primeiro a fronteira e a vizinhança internacionais, e os efeitos de direito que a Convenção-Quadro poderá produzir na ordem jurídica interna dos estados que dela são partes.

Área científica: Ciências Sociais
O problema do contrato: as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual.

Palavras-chave: Ciências Jurídico-Civilísticas

Na primeira parte da dissertação, a figura do contrato é analisada numa perspectiva sistémico-funcional, distinguindo-se três planos : o da interacção entre as partes, o plano institucional de conexão com o mercado e o da ordem jurídica global da sociedade, em que o contrato se integra como elemento de normação. Esta concepção faz sobressair a natureza instrumental do contrato, não só como meio de autodeterminação de ambas as partes, mas também como mecanismo regulador de processos sociais de cooperação e troca, de acordo com valores de juricidade. São tematizadas as exigências de compatibilização recíproca dessas projecções funcionais, tendo em conta, designadamente, o fenómeno do poder negocial. Os pontos de vista de valoração assim obtidos são utilizados, numa segunda parte do trabalho, para testar os fundamentos e legitimidade do especial controlo do conteúdo a que estão sujeitas as cláusulas contratuais gerais. Constata-se que, qualquer que seja o ângulo porque encaremos o contrato, aquele processo de contratação levanta-lhe obstáculos insuperáveis a um desempenho funcional satisfatório. De facto, ele não permite a autodeterminação de ambas as partes, não conduz a conformações eficientes, nem, muito menos, potencia conteúdos equilibrados. Tudo outras tantas razões que militam a favor de uma intervenção restritiva da liberdade contratual do utilizador de cláusulas contratuais gerais. Num último capítulo, analisa-se criticamente a directiva 93/13/CEE, do Conselho, sobre cláusulas abusivas em contratos, e sua transposição para a ordem jurídica portuguesa.

Área científica: Ciências Sociais
O processo penal como instrumento de política criminal.

Palavras-chave: Ciências Jurídico-Criminais

Integrado no Sistema Jurídico-Penal, o processo penal encontra-se em uma relação de complementaridade funcional junto ao Direito Penal material, tendo por consequência que também ele pode ser estruturado de modo a viabilizar a solução dos problemas verificados no interior do Sistema. Sendo a sobrecarga um dos mais angustiantes problemas do estado actual do Sistema Jurídico-Penal, no que ao processo penal pertine a contribuição proposta reside na sua orientação político criminal, de modo que, além da sua indiscutível natureza de garantia, ele apresente também uma certa funcionalidade; para se atingir esse objectivo é necessário que a sua actuação seja não só retrospectiva, voltada para a reconstrução dos fatos passados, em atenção fiel ao dogma da verdade material, mas que também actue a partir de determinados prognósticos; que esses prognósticos sejam identificados em conformidade com as finalidades de política criminal correspondentes à teleologia do Sistema considerado no seu conjunto. Uma das formas imaginadas para se alcançar a mencionada orientação político-criminal do processo penal consiste na diversificação dos ritos processuais, adequando-os de acordo com a gravidade e a complexidade do caso. Dentre essas formas de diversificação processual sobressai a tentativa de introduzir alternativas consensuais para a solução do conflito penal, porém no interior do próprio processo e delimitadas pelos princípios inerentes, conforme foi possível verificar nas experiências dos Ordenamentos italiano, alemão, português e brasileiro, especificamente abordadas no texto. Contudo, a admissibilidade dessas alternativas consensuais pressupõe que não seja expressiva a dignidade penal do bem jurídico protegido, que não haja uma acentuada carência de tutela penal e que o rigor da resposta estatal potencialmente a ser posta como consequência jurídica, dada a gravidade do delito, não exija um cuidadoso e meticuloso procedimento de natureza formal, com vistas a se assegurar o vector garantia. Ademais, é pressuposto que na actuação concreta haja uma atenuação do juízo de reprovação inerente à culpabilidade, sendo o espaço complementado por razões superiores de política criminal, com destaque para a prevenção especial e, por excelência, voltadas para a não estigmatização, observando-se uma cuidadosa imbricação entre os vectores da eficiência, funcionalidade e garantia.

Área científica: Ciências Sociais
Limites à autonomia privada na disciplina das relações patrimoniais.

Palavras-chave: Ciências Jurídico-Civilísticas

Trata-se da questão de saber se as transformações verificadas na família e no património, designadamente no que se refere à emancipação da mulher, à igualdade dos cônjuges, à proliferação dos divórcios e das uniões de facto, por um lado, e à crescente importância dos bens móveis, facilmente passíveis de constituir objecto de transmissões encobertas, por outro lado, tornam necessário o reforço da autonomia e separação patrimonial das pessoas casadas ou mesmo a abolição de um estatuto patrimonial específico. O estudo do problema inicia-se com uma breve descrição da evolução histórica do Direito quanto aos limites à liberdade contratual dos cônjuges nas recíprocas relações patrimoniais. Inspiradas nesta descrição surgem as duas linhas de investigação exploradas na dissertação: a disciplina das relações patrimoniais entre os cônjuges deve obedecer a um princípio geral de equidade que implica a manutenção de um determinado equilíbrio patrimonial entre os dois, evitando o enriquecimento de um deles à custa do outro; contudo, tal princípio deve ser especificamente ponderado à luz da relação particular que existe entre as pessoas casadas e que se caracteriza pelo facto de estas se obrigarem a uma "plena comunhão de vida na igualdade". A Autora concorda com alguma flexibilização neste domínio, principalmente no que se refere à eliminação do princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e dos regimes de bens legalmente fixados. Contudo, na sua opinião, a "plena comunhão de vida" a que os cônjuges se obrigam pelo casamento implica, do ponto de vista teórico e prático, a existência de um estatuto patrimonial específico mínimo; além disso, uma completa separação dos patrimónios não se coaduna bem com a interpenetração patrimonial que de facto resulta daquela "plena comunhão de vida". A esta luz, são ainda analisados os problemas relativos à auto-regulamentação das relações patrimoniais entre pessoas casadas, designadamente quanto à concretização do conteúdo das convenções matrimoniais e à acomodação dos contratos de Direito comum à situação particular dos cônjuges.

Área científica: Ciências Sociais
A adequação social da conduta no direito penal ou o valor dos sentidos sociais na interpretação da lei penal.

Palavras-chave: Ciências Jurídico-Criminais

A adequação social da conduta em direito penal ou o valor dos sentidos sociais na interpretação da lei penal   A adequação social da conduta traduz-se num princípio de valoração geral da acção que adquire uma importância fundamental não só ao nível da interpretação da regra de direito penal como da regra de direito civil, do direito do trabalho, e de outros ramos de direito. Em certos casos, e esta problemática é particularmente sentida pelo direito penal dada a importância que aí assume o princípio da legalidade, a conduta tem que ser valorada em todas as suas vertentes face à norma, acabando por ser o seu sentido social, todo o seu sentido social, a decidir da sua compatibilidade ao sentido jurídico. Se é verdade que não basta nunca uma leitura formal dos termos da incriminação, há casos – de verdadeira adequação social da conduta – em que não se torna possível manter autónomos os pressupostos da responsabilidade penal, a indagação acerca da tipicidade, da justificação, e da desculpação, consumindo-se no momento da tipicidade toda a valoração da conduta. A importância da adequação social revela-se sobretudo no plano dos supostos "tipos legais abertos", isto é, ao nível dos tipos legais que integram elementos normativos em sentido próprio como a censurabilidade no crime de coacção, e daqueles que apelam a um particular dever do agente como o ilícito negligente e o ilícito por omissão. É essa a razão pela qual grande parte deste trabalho se dirige ao aprofundamento do sentido da violação do dever de cuidado no âmbito do apuramento do ilícito negligente e do significado da violação do dever de garante no âmbito dos crimes de comissão por omissão. O que não quer dizer que a figura não tenha qualquer relevância em relação a tipos legais que são tradicionalmente apontados como tipos legais fechados, permitindo resolver aí casos charneira ou limite, em que só dificilmente se pode falar de justificação ou desculpação ( as circunstâncias excepcionais em que a conduta tem lugar "distorcem" a imagem do facto de tal modo que ela deixa de coincidir com o sentido do tipo: deixa de ser um homicídio, uma lesão da integridade física ou uma coacção ).

Área científica: Ciências Sociais
O silêncio eloquente : a responsabilidade do Estado por omissões do legislador e a transposição de diretivas na Comunidade Europeia e de diretrizes no MERCOSUL

Palavras-chave: MERCOSUL,Relações económicas internacionais,Direito comunitário

O fenômeno da globalização impõe muitos e importantes desafios ao Estado. Tais desafios, longe de enfraquecerem a sua autoridade, demonstram que o ente estatal ainda tem vitalidade e virtudes suficientes para se adaptar ao novo cenário econômico, exercendo sua soberania na escolha de políticas capazes de melhor situá-lo no interior de um novo mercado internacional cada vez mais interdependente. Entre essas políticas nacionais, está a formação de grandes blocos econômicos regionais, em que pontificam o MERCOSUL e a União Européia. Nesses processos de integração regional, o Direito exerce um papel fundamental: é pelo Direito que se constroem os laços mais firmes e estáveis de integração, na atualidade. As repercussões pecuniárias para os respectivos Estados-membros pelas suas violações do Direito Comunitário e do Direito do MERCOSUL, pela via das omissões do legislador, constituem, de modo genérico, o objeto nuclear desta tese doutoral. É numa perspectiva de Direito Comparado que se investiga o quid juris de o legislador nacional permanecer inativo, apesar de uma ordem legiferante emanada de uma diretiva comunitária ou de uma diretriz mercosulina. Ao contrário do Direito da Integração do MERCOSUL, o Direito Comunitário Europeu já empresta especial significação ao fenômeno do incumprimento de deveres jurídico-estatais por omissão do legislador nacional e, embora o problema já tenha recebido algumas soluções eficientes no Direito Comunitário, ainda não foi tratado com maior profundidade no MERCOSUL. Partindo do pressuposto de que tanto mais profunda e segura será a integração regional quanto mais eficaz for a sanção de todo e qualquer comportamento de um Estado-membro que viole os direitos constituídos na esfera jurídica do particular, defende-se que as condutas omissivas do legislador brasileiro, que deixam de conferir efetividade a um obrigação legislativa imposta por uma diretriz mercosulina, implicam na responsabilidade do Estado, desde que, presentes os requisitos específicos da responsabilidade pública e próprios do ordenamento jurídico brasileiro. A conduta do legislador em desobedecer ao dever de legislar imposto por uma diretriz mercosulina, válida, vigente e eficaz no Brasil, leva a um ilícito que não se confunde com uma inconstitucionalidade, mas, que, ainda assim, é um ilícito legislativo, antijurídico, e, por isso, deve ser sancionado enquanto tal – sobretudo ao causar danos a outrem.

Área científica: Ciências Sociais
Globalização e interesses nacionais : a perspectiva da China

Palavras-chave: Ciências Jurídico-Económicas

A globalização influencia o mundo profundamente e alarga também as perspectivas tradicionais da doutrina. A dissertação tem objectivo de contribuir para a construção do sistema político e jurídico da China à medida que a sua economia desenvolve, no respeito pelo espírito do Direito. Começa na parte I com uma abordagem muito económica, procurando mostrar as ligações entre a abertura comercial e o crescimento. Depois de um enquadramento teórico, em que fala das teorias do crescimento económico, de globalização e convergência, com um enquadramento histórico, ainda numa perspectiva basicamente económica, vendo a evolução dos movimentos de comércio e de investimento directo estrangeiro. Depois, trata dos desequilíbrios verificadas com as evoluções havidas. Considera a seguir, com a maior actualidade, a regulação da globalização, numa perspectiva de ciência política e jurídica, considerando as competências do Estado e o papel do Direito. A parte II é sobre os interesses nacionais e o caso da China com perspectiva mais de ciência política e de direito. Na primeira linha está a exposição da teoria dos interesses nacionais, e mais na segunda a problemática da soberania, também é abordada. É nestas linhas que considera a China, falando nos seus interesses nacionais, nas preocupações de desenvolvimento, na sua inserção regional, dando por fim um grande relevo à ideia de que a China tem uma "Estratégia do Estado de Direito", acompanhando com atenção especial o desenvolvimento do constitucionalismo e do direito económico. A globalização está a transformar do "bom governo" na concepção tradicional chinesa para a "good governance" na concepção moderna. A parte III ilustra a relação entre o globalismo e o nacionalismo, entre os interesses da comunidade internacional e os interesses nacionais. Os Estados são institucionalizados na comunidade internacional, eles actuam segundo as instituições prefixadas, resolvem conflitos através das instituições internacionais. As condutas externas dos Estados e a harmonização dos interesses distintos devem ser regulamentadas por medidas legais, ou seja, somente a legalização pode assegurar a racionalização e a boa ordem das relações internacionais.

Área científica: Ciências Sociais
O controlo dos oligopólios pelo direito comunitário da concorrência : a posição dominante colectiva

Palavras-chave: Ciências Jurídico-Empresariais

Oligopólios. Direito Comunitário da Concorrência: acordos; decisões de associação de empresas; práticas concertadas; abusos de posição dominante; controlo das concentrações de empresas.

Área científica: Ciências Sociais
Responsabilidade por conselhos, recomendações ou informações

Palavras-chave: Direito Civil

O trabalho, está dividido em 5 §§. Após uma introdução (§ I, págs. 7-30), o autor analisa no § 2 a evolução da responsabilidade por informações nos direitos alemão (págs. 33-115) e inglês (págs. 116-164), caracterizada no primeiro caso pela rigidez do terreno delitual e consequente necessidade de utilizar os terrenos contratual e quase-contratual para impor uma responsabilidade por negligência, enquanto que, no segundo, An Expanding Tort Law (is) The Price Of A Rigid Contract Law (B. S. MARKESINIS). O § III trata da ilicitude (págs. 173-330), em especial do regime dos danos puramente patrimoniais (disposição fundamental é o art. 483/1 do Código Civil português, que, de acordo com a orientação prevalente, consagra um sistema próximo do germânico: a ilicitude pressupõe a violação de um direito absoluto ou de uma disposição legal de protecção). O § 4 (págs. 331-454) trata da interpretação do art. 485 do CC, o qual se refere justamente à responsabilidade por informações. Apesar do teor literal algo restritivo desta disposição legal, é defendida a tese de que ela não faz obstáculo à aplicação neste domínio dos princípios gerais da responsabilidade pré-contratual, contratual e delitual. Mas com isto não ficam resolvidos todos os problemas, pois alguns casos merecedores de protecção tendem a escapar aos fundamentos tradicionais do direito da responsabilidade. No § 5 (págs. 455-582) o autor ocupa-se com o tratamento destes casos. Após analisar diversas tentativas de fundamentação da indemnização, utiliza, para enquadrar as hipóteses em que se justifica uma responsabilidade por culpa simples, a figura das relações obrigacionais sem deveres primários de prestação, devendo ser aceites como tal a relação corrente de negócios e os contratos com eficácia de protecção para terceiros (paradigma legal no direito português é o art. 227, respeitante à culpa in contrahendo). Tirando estes casos de responsabilidade por culpa simples, o autor recorre à teoria do abuso do direito, com base numa norma contida na parte geral do Código Civil (o art. 334), que deixa ao intérprete uma maior margem de manobra do que a permitida pelo § 826 do BGB (apenas se exige um excesso manifesto dos limites impostos pelos bons costumes). Não havendo dolo, o direito português permite a fixação da indemnização em montante inferior ao dano (art. 494), parecendo razoável limitá-la ao montante do dano previsível, tal como Chr. von BAR propõe de iure condendo.

Área científica: Ciências Sociais
O direito geral de personalidade

Palavras-chave: Direito Civil

Após a descrição da evolução histórica do direito geral de personalidade (=d.g.p.) desde a acção judicial de hybris e a actio inuriarum romana até à actualidade, o autor entendeu que o d.g.p. está reconhecido na ordem jurídica portuguesa no artigo 70o. do Código Civil. O direito geral de personalidade é distinto da personalidade jurídica e é concebido como o direito de todo o homem ao respeito do conjunto da sua personalidade humana, está ligado com a obrigação dos outros sujeitos jurídicos de se absterem da sua ofensa, pela qual são responsáveis civilmente. O d.g.p. é construído na relação jurídica civil e são descritos os seus sujeitos jurídicos, o seu objectivo jurídico, os seus factos jurídicos e a sua garantia jurídica. Na sistematização do objecto jurídico do d.g.p. são analisados os pontos de vista de Heinrich Hubmann, Rudolf Reinhardt e Peter Schwerdtner. O autor fundamentou um critério baseado na relação da personalidade humana consigo mesma e na relação desta com o mundo. Na primeira relação salientou os bens jurídicos da vida, do corpo, do espírito e da capacidade criadora. Na segunda relação sublinhou a identidade, a liberdade, a igualdade, a existência, a segurança, a honra, a vida privada e o desenvolvimento da personalidade. O d.g.p. tem a função de uma lex generalis da ordem jurídica portuguesa em relação a outros especiais direitos de personalidade, como por exemplo, o direito ao nome, os quais são leges speciales. O d.g.p. é um direito-mãe e aplica-se subsidiariamente aos direitos especiais de personalidade, nas hipóteses não reguladas por estes. O autor defende um d.g.p. reduzido face ao nascituro concebido, à pessoa falecida e às pessoas jurídicas. A natureza jurídica do d.g.p. é compreendida como um direito subjectivo, um direito pessoal absoluto e um direito constitucional material.

Área científica: Ciências Sociais
Constituição, direito e utopia : do jurídico-constitucional nas utopias políticas

Palavras-chave: Ciências Jurídico-Políticas

O objecto da presente dissertação é o jurídico e o político, mais especificamente o constitucional, estudado no corpus das utopias políticas literárias. O método é ecléctico, colhendo, antes de mais, os paradigmas e o instrumentarium conceitual e metodológico do Direito Constitucional e da Ciência Jurídica em geral, com aportações comparatísticas, literárias, politológicas, históricas, filosóficas, mitanalíticas, tópicas, etc. O problema que se visa esclarecer é o das relações recíprocas entre Constituição e Utopia. Trata-se de indagar, em última instância, quais os traços utópicos da Constituição e os traços constitucionais da Utopia, inseridos ambos os paradigmas no seu contexto histórico-espiritual, especialmente nos seus momentos fundadores, ou re-fundadores, no Século das Luzes, mas recuando às raízes e procurando os sentidos. O Direito é permanente testemunha e critério deste diálogo: Se a Constituição contém em si uma dimensão política (em parte, pelo menos, identificável com a utopia), ela é sobretudo uma criação da racionalidade jurídica. Como convivem juridicidade e utopia no seio da Constituição? Tal é uma outra forma de pôr o problema. A actualidade do problema é enfatizada por algumas das novas tópicas legitimadoras, as quais, tendo perdido as raízes, invocam argumentos formalistas e, na verdade, utópicos. Ora, na política, no Direito e na Constituição, a Utopia, mesmo com a sua promessa de paraísos artificiais, é claustrofóbica e infernal; mas o princípio esperança, o utopismo (ou constante e perpétua vontade de Justiça), esse sim, é fecundo e libertador.

Área científica: Ciências Sociais
Da empresarialidade : as empresas no direito

Palavras-chave: Direito Comercial

Em que consistem ou como se caracterizam as empresas comerciais, agrícolas, privadas, públicas, cooperativas, etc., etc.? Haverá um conceito unitário ou genérico de empresa? Como se relacionam as empresas com os seus sujeitos (de tipo colectivo, nomeadamente)? Que interesses se jogam nos mundos jurídico-empresariais? Eis algumas questões da "empresarialidade" analisadas na obra. Esta análise, embora não descure dados da economia, da sociologia, etc., parte dela assenta em dados jurídicos variados – e afirma-se logo não pré-conceituosa ou conceptualista (cap. I). O cap. II trata das espécies de empresas quanto ao objecto (empresas comerciais, e empresas não comerciais – agrícolas, artesanais, de profissões liberais). No cap. III, depois de caracterizadas as empresas segundo os respectivos sujeitos (empresas dos sectores público, privado, cooperativo e social), enfrenta-se o problema do sentido e limites da personalidade colectiva, e dá-se lugar a alguns "diálogos empresa-pessoa colectiva" (pessoas colectivas e propriedade sobre as empresas, não identidade entre empresa e sociedade, interesse social e interesse da empresa). "Grupo de sociedades: Grupo de empresas ou empresa de grupo?" é a questão do  cap. IV. O cap. V conclui pela inviabilidade de um conceito unitário de empresa, válido para todas as espécies empresariais e em todos os ramos do direito (embora sejam possíveis e úteis conceitos gerais para certos efeitos). Em jeito de apêndice, o cap. VI trata de "alguns problemas da negociação de empresas" solicitados por questões levantadas em capítulos anteriores.

Área científica: Ciências Sociais