O Emprego Público de Regime Privado: uma análise da importação do modelo privatístico de trabalho subordinado pela Administração Pública não empresarial no Direito Brasileiro - uma proposta de Laboralização da Função Pública Brasileira

Palavras-chave: Direito Administrativo,Função Pública

O presente trabalho tem, como pano de fundo, a formatação jurídica da Função Pública Brasileira, apontando as suas principais características jurídicoconstitucionais, a sua interpretação doutrinária e jurisprudencial e as suas fragilidades jurídicas. Porém, na especialidade, o presente estudo objetiva averiguar a razoabilidade da permanência, perante o Direito Positivo Brasileiro, de um disciplinamento jurídico dos trabalhadores públicos da Administração Pública não empresarial do Estado completamente diverso e não coincidente com o tratamento jurídico atribuído por esse mesmo ordenamento jurídico aos trabalhadores privados, inseridos no Direito do Trabalho; e, ato contínuo, não havendo mais a justificativa dessa diversidade jurídica, se não seria constitucionalmente mais adequada a configuração de relativa aproximação jurídica do “Direito da Função Pública” ao “Direito do Trabalho” (brasileiro), através da “importação” de institutos, modelos, princípios oriundos desse ramo jurídico. Para tanto, o presente trabalho é divido em quatro partes. A primeira delas tem como finalidade analisar o sistema funcionarial brasileiro perante as Constituições passadas e perante a vigente Constituição de 1988. A segunda parte é constituída por uma análise de Direito Comparado, tendo-se optando por países paradigmáticos da Europa Continental de origem romanística: Itália, Alemanha, França, Espanha e Portugal, além do Direito Comunitário. Através dessa análise, comprova-se a existência um movimento jurídico amplo (mais ou menos intenso, a depender de cada um dos países analisados) de assimilação e de quebras de separações estanques e nítidas entre o “Direito da Função Pública” e o “Direito do Trabalho”. A terceira parte é constituída por uma comparação, perante o sistema jurídico brasileiro, entre as figuras da “relação estatutária” do servidor público e da “relação empregatícia” do trabalhador privado, demonstrando o quão próximas são essas figuras jurídicas. A última parte é constituída por uma proposta de “laboralização” para a Função Pública brasileira, proposta esta que tem como foco as debilidades do sistema funcionarial nacional. Tal “laboralização” foi apresentada, por sua vez, também em quatro níveis: normativo (incluindo a esfera legislativa e a contratualização coletiva), administrativo, judicial e acadêmico. Ao final, resta a segurança de que o “Direito da Função Pública” brasileiro precisa ser repensado e reconfigurado, num intuito modernizante, democratizante e também uniformizador e igualitário em relação aos próprios trabalhadores públicos. Só muito recentemente o Brasil tem sentido alguns dos efeitos daquele fenômeno mais amplo, verificado ao nível internacional, de correspondência entre o “Direito da Função Pública” e o “Direito do Trabalho”. Este, entretanto, é efetivamente um parâmetro jurídico a ser relevado por aquele, os quais, aliás, podem ser eventualmente fundidos num único “Direito (geral ou amplo) do Trabalho”, não obstante as inderrogáveis afetações jurídico-públicas (mais ou menos intensas) decorrente da natureza pública do empregador público.

Área científica: Ciências Sociais