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Breve comentário ao "novo" crime de falsas declarações

Palavras-chave: Direito criminal,Falsas declarações

A punição do crime de falsas declarações percorreu um longo caminho desde o Decreto-Lei n.º 33725, de 21 de Junho de 1944. Foi preciso que a jurisprudência dos Tribunais tivesse declarado que as falsas declarações não eram crime, para o legislador criar o art.º 348º-A, do Código Penal. Vamos conhecer este novo crime. Abstract The punishment ofthe crime of false statements come a long way since Decreto-Lei n.º 33725, from 21 June 1944. It was necessary that the jurisprudence of the Courts had decided that false statements are not crime, for the legislator to create art.º 348º-A, Criminal Code. Lets meet this “new” crime

Área científica: Ciências Sociais
A legalização : medida de tutela e reposição da legalidade urbanística

Palavras-chave: Legalização,Direito do urbanismo,Operações urbanísticas ilegais,Medidas de tutela e reposição da legalidade urbanística,Legalização coerciva

Intitulada A Legalização: Medida de Tutela e Reposição da Legalidade Urbanística, esta Dissertação visa analisar a figura da legalização e da legalização coerciva, enquanto medidas de tutela e reposição da legalidade urbanística, consagradas com a alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, analisando a sua suficiência para dar resposta às operações urbanísticas ilegais existentes. Concluiu-se pela insuficiência das citadas figuras como resposta para grande parte das construções ilegais existentes. ABSTRACT This Dissertation aims to analyze the figure of the legalization and the coercive legalizations, while protection measures and restoration of urbanistic legality, consecrated with the amendment to “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)”, introduced by “Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro”, analyzing its adequacy to deal with the existing illegal urbanistics operations. We concluded by the failure of the figures mentioned in response to most of the existing illegal constructions

Área científica: Ciências Sociais
As fundações e a tributação : das fundações da empresa às fundações de empresa : contributo para a criação de um novo tipo fundacional

Palavras-chave: Fundação,Tributação

Neste estudo, pretendemos cuidar das relações que se estabelecem entre as empresas e as fundações. Para tanto, desenvolvemos os elementos que historicamente se foram consolidando para dar origem às fundações. De seguida, caracterizamos as relações entre empresas e fundações no direito comparado, concretamente, no Liechtenstein, com a diferente compreensão que adoptou de fundações (“Stiftungen”), trusts (“Treuhänderschaften”) e Anstalten; em França, com o regime das fundações de empresa (“fondations d’enterprise”); e em Itália com o regime das fundações bancárias (“fondazioni bancarie”). Por fim, atentamos no regime português e, com a experiência histórica e do direito comparado, procuramos tirar as necessárias conclusões acerca de uma realidade que vem crescendo. Dessa forma, sugerimos alguns aspectos que podem ser tidos em conta numa eventual regulação de um novo tipo fundacional em Portugal. Abstract In this study, we pretend to investigate the relations between foundations and companies. For that purpose, we study the different elements that strengthened foundations throughout history. We also study the relations between companies and foundations in other legal regimes, namely in Liechtenstein, studying its foundations’ (“Stiftungen”) different approach, trusts (“Treuhänderschaften”) and Anstalten; in France, studying the corporate foundations (“fondations d’enterprise”); and in Italy, studying the banking foundations (“fondazioni bancarie”). Finally, having in mind different experiences in different historic times and in different countries, we intend to take some conclusions about the increasing of foundations that are created by companies. So, we suggest some aspects that can be useful for a future regulation of a new type of foundation in Portugal

Área científica: Ciências Sociais
Desculpar o Indesculpável em situações-limite : reflexões sobre a tortura em casos de bomba-relógio

Palavras-chave: Tortura

Profundamente enraizado em causas de justificação, o debate atual sobre a tortura sugere que tal prática poderá ser reputada como lícita em casos de bomba-relógio. Reconhecendo a importância na manutenção da sua ilicitude, cremos que o tema poderá ser observado à luz das causas de desculpa, concentrando-nos nas motivações do agente. Esta perspectiva permite a edificação de uma parede protetora do agente, tornando-o imune à punição, enquanto se mantém a natureza ilícita do facto. Contudo, a principal questão desvia-se ligeiramente destas observações: devemos mesmo desculpar este crime bárbaro, e permitir um slippery slope? A Tortura nunca será o mal menor, e a sua erradicação deverá ser a prioridade nas sociedades modernas. ABSTRACT Deeply rooted on justification defenses, the current torture debate hints at the idea that this practice could be regarded as lawful in ticking-time bomb scenarios. Recognizing the importance of keeping its unlawfulness, we believe that we could contemplate this topic under the spotlight of excuses, focusing on the motivations of its agent. This perspective allows the edification of a wall surrounding the agent, making him immune to punishment, while keeping the criminal nature of the act. However, the main question departs slightly from these observations: should we even excuse this barbaric crime, and allow a slippery slope to take place? Torture will never be the lesser evil, and preventing it should be the main goal of modern societies

Área científica: Ciências Sociais
As reformas previdenciárias (necessárias) segundo os princípios da sustentabilidade e da justiça intergeracional : um estudo dos sistemas português e brasileiro

Palavras-chave: Segurança social,Reforma previdenciária,Sustentabilidade,Justiça intergeracional

A presente pesquisa tem o objetivo de analisar as reformas previdenciárias nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro, sob a perspectiva dos princípios da sustentabilidade e da justiça intergeracional. Inicialmente fizemos a análise da reconstrução da socialidade influenciada pelo formato do Estado Social no século XXI, além de explorar todas as dimensões e sentidos do princípio da sustentabilidade e o entendimento da responsabilidade perante as futuras gerações, protegidos pelo princípio da justiça intergeracional. Seguimos pela esquematização dos sistemas de segurança social português e brasileiro, de acordo com a previsão constitucional e a atual estrutura dos sistemas, regulamentada por legislação complementar. No derradeiro capítulo foram analisadas as principais reformas previdenciárias aplicadas, desde a consagração das Constituições vigentes em Portugal e Brasil, com as devidas considerações acerca do novo cenário de desafios e dificuldades em arena global, como a evolução demográfica e as mutações que constituíram a nova ordem econômico-financeira no mundo. ABSTRACT This research aims to analyze the pension reforms in the portuguese and brazilian legal systems, from the perspective of the principles of sustainability and intergenerational justice. Initially we did the analysis of the reconstruction of sociality influenced by the welfare state shape in the twenty-first century, and explore all dimensions and directions of the principle of sustainability and understanding of responsibility towards future generations, protected by the principle of intergenerational justice. Followed by the drafting of the portuguese and brazilian social security systems, according to the constitutional provision and the current structure of the systems, regulated by complementary legislation. In the last chapter were analyzed the major social security reforms implemented since the consecration of the Constitutions in force in Portugal and Brazil, with the necessary considerations about the new scenario of challenges and difficulties in the global arena, such as demographic change and the changes that constitute the new order economic and financial in the world

Área científica: Ciências Sociais
As tendências de regulamentação da responsabilidade civil nos grupos de sociedades

Palavras-chave: Responsabilidade civil,Grupos de sociedades,Teoria das vantagens compensatórias,Desconsideração da personalidade jurídica

O direito societário foi concebido para as tradicionais sociedades comerciais. Entretanto, na atual realidade empresarial são os grupos de sociedades que ocupam destaque. Diante disso, a regulamentação dos grupos societários é um dos principais desafios do atual direito societário e, sendo assim, o estudo da responsabilidade civil é de fundamental importância. Nesse contexto, o presente estudo realiza uma análise das tendências de regulamentação da responsabilidade civil nos grupos de sociedades. Para tanto, faz-se a análise da origem e dos pressupostos de existência dos grupos de sociedades, bem como do interesse social nos grupos. Além disso, são analisadas as legislações existentes, as propostas de modificações e a doutrina comparada. Com isso, apresenta-se um panorama da atual situação jurídica e das tendências de responsabilidade civil dos grupos de sociedades. Objetiva-se, assim, contribuir para a regulamentação da responsabilidade civil dos grupos de sociedades, especialmente no que toca à legislação brasileira e portuguesa. ABSTRACT Corporate Law was conceived to traditional commercial corporations. Nevertheless, nowadays business reality, corporate groups are in the spotlight. Thereof, corporate group regulation is one of the biggest challenges of present Corporate Law and, in context, the study of corporate responsibility is of utmost importance. Accordingly, this paper presents an analysis of source and existence prerequisites of corporate groups, as well as social interest in this groups. Furthermore, existing legislation, amendment proposals and comparative legal theory are also analysed. Thus, an overview of legal status and corporate group responsibility is presented. The purpose, thereby, is to contribute to corporate group responsibility regulation, especially in the case of Brazilian and Portuguese legislation

Área científica: Ciências Sociais
Culpa versus risco : reflexões concernentes à dualidade de fundamentos na responsabilidade civil por acidentes de viação : o caso particular da concorrência da culpa do lesado com o risco do veículo

Palavras-chave: Acidente de viação,Responsabilidade civil,Responsabilidade civil extracontratual,Responsabilidade pelo risco,Responsabilidade por culpa,Concorrência da culpa com o risco,Culpa do lesado,Risco do veículo,Seguro automóvel obrigatório

A presente dissertação reporta-se à relevância da conduta do lesado enquanto causa parcialmente causal para a produção do evento lesivo no leque de hipóteses em que apenas figura a responsabilidade pelo risco do detentor do veículo, e já não a sua responsabilização pela culpa. Num percurso histórico, dogmático, jurisprudencial e comparado, procurou darse uma resposta cabal a uma realidade gritante da sociedade contemporânea: a indemnização do lesado no âmbito de um sinistro rodoviário. ABSTRACT The present dissertation concerns to the relevance of the conduct of the injured as cause partially causal to the production of the harmful event in the range of cases which only figures the strict liability of the owner of the vehicle, and no longer his fault liability. In a historical, dogmatic, jurisprudential and compared course, we aimed to provide a complete response to a clamant reality of contemporary society: the compensation of the injured in a road accident

Área científica: Ciências Sociais
O imposto europeu sobre transações financeiras : viabilidade na União Europeia e correspondência na América Latina

Palavras-chave: Economia,Crise financeira,Arrecadação de receitas,Justiça fiscal,ITF

O trabalho ora apresentado tem por finalidade, através de uma abordagem normativa e empírica, analisar a proposta europeia para um sistema comum de Imposto sobre as Transações Financeiras (ITF), contemplando a repercussão e controvérsias que o tema tem despertado. Inicialmente, busca-se clarificar a viabilidade deste imposto de acordo com precedentes históricos, os quais demonstram que a tributação do setor financeiro foi utilizada como instrumento de reequilíbrio da economia durante as principais crises financeiras internacionais. Posteriormente, é discutida a proposta de diretiva elaborada em 28 de setembro de 2011 pela Comissão Europeia sobre a implementação do Imposto sobre Transações Financeiras, seu mecanismo de efetivação e como o atual cenário europeu se apresenta, destacando-se as principais vantagens e desvantagens do tributo para melhor compreensão de seus efeitos práticos. Em seguida, é realizada uma abordagem sobre as experiências do ITF na América Latina, em especial no Brasil, demonstrando-se quando foi adotado e em que medidas foi favorável. Assim, o método dedutivo foi utilizado na presente pesquisa para abordar questões globais que contribuem para a análise da questão específica. Por fim, defende-se a implementação do ITF na União Europeia com baixas alíquotas e ampla base de incidência no atual contexto de crise político-econômica, demonstrando-se que a tributação do setor financeiro é uma medida viável e justa, em prol da integração e fortalecimento da União Europeia. ABSTRACT The work presented is intended to, through a normative and empirical approach, consider the European proposal for a common tax system on financial transactions (FTT), contemplating the impact and controversy that the issue has aroused. Initially, seeks to clarify the feasibility of this tax according to historical precedent, which show that the financial sector taxation was used as a rebalancing tool of the economy during major international financial crisis. Subsequently, we discuss the draft directive drawn up in 28th September, 2011 by the European Commission about the implementation of the Tax on Financial Transactions, its mechanism of effect and how the current European scene is presented, highlighting the main advantages and disadvantages of the tax to better understand their practical effects. Then, a discussion of the FTT's experiences in Latin America is held, particularly in Brazil, demonstrating when it was adopted and what action was favorable. Thus, the deductive method was used in this research to address global issues that contribute to the analysis of the specific issue. Finally, it called for the implementation of the FTT in the European Union with low rates and broad tax base in the current context of political and economic crisis, demonstrating that the taxation of the financial sector is a viable and fair measure to promote the integration and strengthening the European Union

Área científica: Ciências Sociais
A constituição brasileira e os aspectos gerais do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação : ICMS

Palavras-chave: Capacidade contributiva,Sistema fiscal,ICMS,Constituição,Direito constitucional,Guerra fiscal

O trabalho aborda os aspectos constitucionais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Inicialmente, analisam-se as razões para pagamento dos tributos, tendo atenção à capacidade contributiva. A seguir, estuda-se o Sistema Fiscal presente na Constituição da República Brasileira com a intenção de reconhecer que esta é a Carta Magna que define a instituição dos impostos e delimita o poder de tributar. Por último, tratam-se os aspectos gerais do ICMS e da guerra fiscal existentes entre os Estados brasileiros. Abstract This essay discusses constitutional elements of Tax on the Circulation of Goods and the Rendering of Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication Services - ICMS. Therefore, we begin with an analysis of the reasons underlying taxes payment, taking into account people’s contributive capacity. Furthermore, based on the Brazilian Federal Constitution we promote a review on the Tax System aiming to establish it as the Magna Charter which determines the set up of taxes and define its limits. Thus, we will talk about general issues of ICMS and the existing tax war among Brazilian states

Área científica: Ciências Sociais
A responsabilidade internacional por atos das empresas militares e de segurança privada

Palavras-chave: Monopólio estatal,Uso legítimo da força,Empresas militares,Privatização,Segurança privada

Um dos recentes desafios para o direito internacional está relacionado com a revisão do papel tradicional do Estado com relação a um dos elementos centrais da soberania: o monopólio do uso da força. O fenômeno das empresas militares e de segurança privada é reflexo das mudanças operadas por força dos processos de globalização e que afetam sobremaneira as estruturas jurídico-políticas tradicionais. As graves violações de direitos em que estiveram envolvidas as empresas desse setor demonstram a necessidade de uma regulação eficaz para prevenir abusos, e requerem a aplicação de medidas para a atribuição de responsabilidade pelos ilícitos cometidos. Independente da responsabilidade criminal individual dos empregados das empresas militares, ou da responsabilidade corporativa, há que se investigar as situações que ensejam a responsabilidade internacional do Estado, seja quando permite a atuação dessas empresas para exercer atribuições do poder público, seja como responsável por assegurar a proteção dos direitos humanos. ABSTRACT One of the latest challenges for international law is related to the revision of the traditional role of the state in relation to one of its core elements of sovereignty: the monopoly of the use of force. The phenomenon of Private Miltary and Security Companies is an outcome of the changes ensued by virtue of globalization process and that greatly affect traditional legal and political structures. Serious rights violations involving companies in this sector demonstrate the need for effective regulation to prevent abuse, and require the application of measures for the attribution of responsibility for the crimes perpetrated. Regardless the individual criminal responsibility of the employees of military companies or the corporate responsibility, it is necessary to investigate the situations that give rise to the international responsibility of the State. These situations can be identified when the State allows these companies to exercise public duties, by authorizing them to exercise governamental authority, or when the State is the responsible for ensuring protection of human rights

Área científica: Ciências Sociais
O novo crime de perseguição : considerações sobre a necessidade de intervenção penal no âmbito do stalking

Palavras-chave: Stalking,Perseguição,Criminalização,Dignidade penal,Carência de tutela penal,Adequação Penal,Subsidariedade Penal,Política criminal,Fragmentariedade Penal,Ultima ratio do direito penal

A perseguição persistente, intrusiva e indesejada há muito deixou de se considerar uma realidade exclusiva das celebridades. Na verdade, nunca o foi: o espetro de vítimas do fenómeno do Stalking é abrangente e heterogéneo, tal como o são as formas de atuação dos perpetradores. Resultado dessa perceção tem sido a recente e paulatina criminalização da Perseguição ao redor do mundo, saltando esta realidade dos ecrãs de cinema e dos meios de comunicação social para o catálogo legal de crimes de vários ordenamentos jurídicos. Portugal não ficou de fora dessa tendência: a recente Lei nº 83/2015, de 5 de agosto alterou o Código Penal, aditando-lhe, entre outros, o artigo 154º- A de epígrafe “Perseguição”. Propomo-nos estudar este novo tipo de ilícito e averiguar quais as razões que levaram o nosso legislador penal a optar pela criação ex novo deste crime, tecendo considerações de política-criminal sobre tal opção e, sobretudo, procurando analisar até que ponto a recente criminalização do Stalking no nosso país respeita as apertadas exigências constitucionais inerentes à legitimação de qualquer intervenção do ius puniendi Estadual. Falamos das exigências de dignidade, carência e tutela penal, mediada pelos princípios da subsidiariedade, fragmentariedade, e proporcionalidade aplicados ao Direito Penal. ABSTRACT: The obsessive, intrusive and unwanted attention or harassment is no longer a celebrity exclusive reality. In fact, it never was: victims of stalking belong to a wide and heterogeneous spectrum, as well as the types of stalkers. Its acknowlegment has resulted in a recent and gradual criminalization of harassment all around the world, turning a reality priorly exclusive to movies and media into crimes listed and punished in several countries. Portugal is no exception: the recent Law nr. 83/2015, 5th of August, changed the Criminal Code, appending it, among others, the article 154.º - A, entitled “Perseguição” (harassment). We’ll study this new type of illicit, and ascertain which reasons took our criminal legislator when choosing for the creation of this crime, analyzing this option through a criminal policy point of view, and most of all, try to understand how much Stalking criminalization respects the constitutional requirements, inherent to legitimation of any penal intervention. We speak of criminal dignity, need and custody requirements, mediated by the principles of subsidiarity, proportionality and fragmentary apllied to Criminal Law

Área científica: Ciências Sociais
Um olhar sobre a suspensão da execução da pena de prisão : entre o regime geral e as especialidades do RGIT

Palavras-chave: Consequências jurídicas do crime,Penas de substituição,Suspensão da execução da pena,Direito penal secundário,Direito penal fiscal,Crimes tributários

Centrado na temática das penas de substituição, especialmente na suspensão da execução da pena de prisão, o presente estudo vem acompanhando a consolidação políticocriminal destas medidas na dogmática penal comum, indissociáveis do movimento de luta contra a pena privativa da liberdade e das evidenciadas desvantagens associadas às penas de prisão de curta duração. Depois de uma breve reflexão sobre as especificidades do direito penal fiscal, vem-se perspectivar a disciplina estatuída no Regime Geral das Infracções Tributárias para a suspensão da execução da pena de prisão, em termos das especialidades que a afastam do regime penal comum e dos problemas que a sua aplicação concretamente origina na prática jurídico-penal. ABSTRACT: Focusing on alternative measures to imprisonment, especially the suspension of the execution of imprisonment, this study has monitored the political and criminal consolidation of those measures in the ordinary penal dogma. Such measures cannot be dissociated from the movement against penalties involving deprivation of liberty and from the evident disadvantages associated with short prison sentences. After a brief reflection on the specificity of fiscal criminal law, we analyze the established practice, in Regime Geral das Infracções Tributárias (Portuguese Law of Tax Offenses), for the suspension of the execution of imprisonment, in terms of the specificities which differentiate it from the common penal regime and the problems caused by its practical application in the legal and criminal practice

Área científica: Ciências Sociais