Tutela Processual do Direito à  Execução  de Decisões  Judiciais  em Espaços Economicamente e Socialmente Integrados:  Um Olhar do Mercosul para a União Europeia

Palavras-chave: cooperação judicial,justiça transnacional,“exequatur”,livre  circulação de decisões judiciais,sentenças estrangeiras,judicial  cooperation,transnational justice,free  circulation of judgments,foreigns judgments

O objetivo deste trabalho é analisar a tutela processual do direito em espaços economicamente e socialmente integrados, no que tange ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e laudos arbitrais proferidos em um Estado membro, com o intuito de assegurar a eficácia destas decisões em outro Estado membro de um bloco econômico. A exemplo do que ocorre nos processos de integração econômica em que são criados meios para garantir a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, também é possível avançar no processo de integração jurídica, permitindo a livre circulação de decisões judiciais e laudos arbitrais proferidos por outros Estados membros integrantes de um bloco econômico, considerando que uma situação jurídica válida criada em um Estado membro deve produzir os mesmos efeitos nos demais integrantes do bloco. Foca-se o estudo no processo de integração jurídica, que deve acompanhar a evolução do processo de integração econômica, nos espaços economicamente e socialmente integrados, por meio da utilização do direito processual para a efetividade da tutela jurisdicional. A livre circulação de decisões judiciais e laudos arbitrais provenientes de Estados membros no âmbito do Mercosul deve ser viabilizada, equiparando as decisões nacionais e as procedentes de outro Estado membro, mediante a criação de um instrumento normativo a ser firmado pelos Estados membros do bloco. O trabalho está dividido em quatro partes, considerando seu intuito de buscar parâmetros para o desenvolvimento de um protocolo, como contributo para o Mercosul, para o aprofundamento do seu processo de integração jurídica. Na primeira parte, discorre-se acerca dos espaços economicamente e socialmente integrados, apresentando a evolução histórica do processo de integração da União Europeia, adotada como paradigma para o desenvolvimento do trabalho, bem como a trajetória percorrida pelo Mercosul. O objetivo é demonstrar as diferenças existentes nos modelos de integração adotados nos dois blocos: a intergovernabilidade no Mercosul e a supranacionalidade na União Europeia.  Na segunda parte, são analisados os atos abrangidos pela tutela jurídica transnacional, discorrendo acerca do processo civil internacional e centralizando nas diversas modalidades de cooperação jurídica, por meio da utilização de carta rogatória, auxílio direto, pedido de informação de direito estrangeiro, reconhecimento e homologação de sentenças estrangeiras. Também, são apontados os instrumentos jurídicos existentes na União Europeia e no Mercosul, com o intuito de diagnosticar o quadro normativo existente nos dois blocos. Este estudo permite encontrar parâmetros para o desenvolvimento da proposta deste trabalho, especialmente no tocante à harmonização das normas internas, visando reduzir as diferenças de tratamento dispensadas pelas legislações nacionais para o processo de reconhecimento e execução de decisões judiciais e laudos arbitrais provenientes de Estados membros do Mercosul.  Na terceira parte, demonstra-se a necessidade de substituição do atual modelo de reconhecimento e execução de decisões judiciais e laudos arbitrais no âmbito do Mercosul, sendo apresentada a estrutura do protocolo proposto neste trabalho, que viabiliza o reconhecimento e a execução automáticos das decisões originárias de Estados membros deste bloco, suprimindo o “exequatur” e dispensando o procedimento homologatório para as decisões oriundas de Estados membros do Mercosul, considerando ainda as medidas provisórias, cautelares e tutela antecipada. Também, cria-se um conceito autônomo de local de execução, em que a competência é atribuída ao local de localização de bens, com o intuito de garantir a efetividade da tutela judicial.  Adota-se, ainda, o critério de competência difusa entre os juízes de 1º grau, para apreciação da eficácia e execução das decisões judiciais e laudos arbitrais originários de Estados membros do Mercosul, de acordo com a organização judiciária de cada Estado membro requerido, afastando a competência concentrada em um único tribunal do Estado membro requerido. A criação de um órgão supranacional permanente também é proposta, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência do bloco, demonstrando a necessidade de alteração das Constituições dos Estados membros do Mercosul.  Na quarta parte, apresenta-se o protocolo criado para o Mercosul, como um instrumento jurídico que permite a livre circulação de decisões judiciais ou laudos arbitrais provenientes de seus Estados membros.

Área científica: Ciências Sociais