DIÁLOGO TRANSJUDICIAL DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS: Sistema Único de Proteção Judicial dos Direitos Humanos Fundamentais

Palavras-chave: Diálogo transjudicial,Transjudicial Dialogue,Direitos humanos e direitos fundamentais,Juízes e tribunais,Constitucionalismo global,Incorporação circular de sentidos,Premissa decisória,Distinguishing,Rede sistêmica de proteção,Human rights and fundamental rights,Judges and courts,Global Constitutionalism,Circular incorporation of senses,Decision assumption,Distinguishing,Systemic protection network

A presente dissertação de doutoramento trata do fenômeno do diálogo transjudicial que se realiza entre juízes e tribunais nacionais, regionais, supranacionais e internacionais no âmbito da proteção dos direitos humanos e dos direitos fundamentais. A investigação parte, em princípio, de uma análise da mudança do papel pelo qual vem passando o Estado e, por conseguinte, o Poder Judiciário, no cenário de uma comunidade global, cada vez mais dialógico, rompendo com antigos paradigmas que concebem o direito como estrutura exclusivamente normativa, calcada em sua unidade e no perfil hierárquico, e, em seu lugar, busca construir uma concepção de direito produzido por juízes e tribunais que procura harmonizar o atual pluralismo de fontes e de narrativas normativas, oriundas de constituições e tratados e convenções internacionais de direitos humanos, e que possua uma feição heterárquica, à luz de um constitucionalismo global. Este trabalho utiliza como uma das matrizes filosófico-sociológicas o pensamento sistêmico de Niklas Luhmann, especialmente para explicar a relação entre decisões judiciais que sucedem no tempo no processo de incorporação de sentidos e de elementos de interpretação. Uma das preocupações do estudo consiste em edificar uma teoria geral do diálogo transjudicial de direitos humanos e de direitos fundamentais que demarque o que significa esse processo dialógico e de que forma ocorre, diferenciando-o de outras figuras afins, como o direito comparado e várias outras teorias de compatibilização entre o direito interno e o direito internacional. A teoria propugnada colima permitir o livre trânsito de sentidos e interpretações entre juízes e tribunais num único sistema de proteção, sem que seja necessário procedimentos formais de internalização de tratados e convenções internacionais ou mesmo de reconhecimento de status normativo de textos estrangeiros. O processo por meio do qual se desencadeia o diálogo transjudicial torna praticamente estéril a distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais e entre sistemas nacionais, regionais, supranacionais e internacionais dos direitos do homem, podendo-se falar na existência de um verdadeiro sistema único e aberto de proteção de direitos humanos fundamentais. Esse diálogo transjudicial operacionaliza-se mediante processos de adoção do precedente dialogando como pressuposto argumentativo sintético (premissa decisória) que se incorpora à decisão dialogada, de análise argumentativa de fatos e aspectos jurídicos que diferencie (distinguishing) o caso dialogado submetido à apreciação do precedente apontado como paradigma decisório (diferenciação) ou do alargamento do âmbito aplicativo-normativo do precedente dialogando a incidir em um caso concreto, com base no raciocínio analógico (analogia). Os liames que se estabelecem entre os juízes e tribunais nacionais e internacionais, sobretudo entre as cortes regionais de proteção de direitos humanos, vêm conduzindo a formação de uma rede sistêmica que produz a incorporação circular de sentidos, de modo que as interpretações formam novos sentidos em um típico movimento circular entre as cortes dialogandas em um contínuo processo de enriquecimento e aprendizado na proteção dos direitos humanos fundamentais. Esse processo de diálogo transjudicial, ainda que obrigatório, não leva necessariamente à uniformização e homogeneização de entendimentos entre todos os tribunais dialogandos, porém acaba, nessa busca constante de aprimoramento interpretativo, fortalecendo a proteção dos direitos humanos fundamentais no plano dos tribunais nacionais.

Área científica: Ciências Sociais