Ensaio sobre os Efeitos do Princípio da Precaução ao Nível da Responsabilidade Civil Ambiental

Palavras-chave: Responsabilidade Civil,Danos,Princípio da Precaução,Meio Ambiente,Personalidade

A avaliação do diálogo entre dano e indenização, no âmbito do direito de responsabilidade civil com foco no bem ambiental agora realizada sob os primados do princípio da precaução revela-se de profunda relevância para a contextualização e análise crítica da disciplina quando considerada a emergência de noções alargadas de justiça, bem como de padrões redimensionados de altere non laedere e da construção alargada de um direito geral de personalidade definidor do ambiente como seu elemento indissociável. Cuida-se, precisamente, de restabelecer pressupostos e avaliar se a afirmação, costumeiramente repetida, de que inexiste responsabilidade civil sem dano encontra lastro na estrutura filosófica que escora a responsabilidade civil e é condizente com a atual conjuntura social que o instituto visa regular. Para tanto, a abordagem histórica da conformação jurídica da Responsabilidade Civil, desde o período Romano até a contemporaneidade dão respaldo a afirmação do imprescindível dano. Tal precisa encontra guarida, igualmente, nos grandes sistemas de Responsabilidade Civil, nomeadamente o sistema Francês, do qual é tributário o sistema brasileiro, o Alemão, de forte influência no Direito de Responsabilidade Civil Português, tido como híbrido, e Anglo Saxão, e que reverbera, igualmente, nos princípios europeus da responsabilidade civil e, em especial, pelo fim ordinário da responsabilidade civil, o de restabelecer o equilíbrio da justiça estremecido pelo comportamento em alguma medida censurável. Esta análise desperta interesse por conta do cenário social da contemporaneidade, indicada por uma sociedade de riscos incalculáveis (segunda modernidade) e pela consagração da eficácia horizontal imediata do direito fundamental ao meio ambiente. Direito fundamental este que, para além de público, deve assumir uma conotação paralela de direito privado enquanto elemento de conformação da personalidade, de modo a viabilizar, para sua proteção, todas as ferramentas juscivilistas colocadas à disposição dos milenares direitos privados. Então, pretendeu-se aqui estabelecer os conceitos e a amplitude das noções de justiça afetas à responsabilidade civil, bem como analisar o grau de necessidade de verificação do dano para a emergência do dever de indenizar assim como debater o papel do direito privado na tutela do ambiente, em especial pela influência dos princípios do direito ambiental, em especial pelo fenômeno da deambulação (trânsito entre o direito público e privado), e com especial destaque à análise da doutrina francesa contempladora de uma responsabilidade civil sem dano em virtude de uma abordagem precaucional. Tendo por base esse cenário, com análise histórica e teleológica do instituto, a reinterpretação do ambiente e da personalidade, o diálogo sobre o cenário social contemporâneo e acerca do dano e seu papel na emergência do dever de indenizar, temperados pela influência do princípio da precaução, analisa-se a hipótese de responsabilidade civil sem dano.

Área científica: Ciências Sociais