Portugal e a Organização Internacional do Trabalho (1933-1974)

Palavras-chave: Direito do Trabalho,História do Trabalho,Juridicização,Legislação do Trabalho,Normas Internacionais do Trabalho,Organização Internacional do Trabalho,Portugal,Sociologia do Trabalho

Ao longo do século XX, nos países mais desenvolvidos, a dimensão social do Estado cresce exponencialmente e assume uma centralidade que a coloca a par da dimensão civil e política. Assente no valor da solidariedade e no crescimento dos direitos sociais e laborais dos cidadãos, determina que este espaço público seja tomado pelo direito, num processo de juridicização sem precedentes, que está na base dos fundamentos do Estado-Providência. Em Portugal, este movimento existiu também, embora condicionado pelo endémico atraso socioeconómico do país e pela natureza antidemocrática do regime político do Estado Novo, que determinaram que o processo fosse tímido, pouco abrangente e, sobretudo, muito lento. Após a experiência da República, que trouxera um notável conjunto de direitos sociais e laborais, mas que ficaram no plano da lei, o novo regime, a partir de 1933, constrói-se contra a imagem dessa República que prometera e não cumprira, erigindo um núcleo mínimo de direitos que decorrem da Constituição de 1933, do Estatuto do Trabalho Nacional e ainda da legislação que foi publicada nos quatro anos seguintes. O projecto seria ir alargando esse núcleo mínimo de direitos e expandindo-o a um maior número de trabalhadores, à medida que as condições do país o permitissem. Enquanto membro fundador da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Portugal transpôs algumas das suas convenções para a legislação nacional e ratificou formalmente outras, no período anterior ao Estado Novo. O modo como o novo regime lida com o património normativo da OIT – aquele que recebe e o que se vai construindo nas décadas seguintes – e como o recebe, ou não, no espaço nacional é o núcleo central do nosso trabalho. Partindo dos quatro grandes temas da OIT – direitos humanos e direitos no trabalho, qualidade no trabalho, protecção social e emprego e pobreza – percorremos as convenções internacionais, verificando se houve e quando ratificação, ou se nunca houve ratificação por Portugal, para depois perceber de que modo a legislação portuguesa acompanha e explica cada um dos casos. O nosso trabalho assenta na análise da legislação internacional e nacional, bem como da documentação existente nos arquivos portugueses e da OIT em Genebra, muita da qual não fora tratada com fins académicos e não era sequer do conhecimento público. No relacionamento entre Portugal e a OIT definem-se três tempos: primeiro, de convergência, durante a República; depois, de fechamento e de indiferença à Organização, nas duas primeiras décadas do Estado Novo; finalmente, a partir de meados de 1950, um processo intenso de reaproximação. Estes tempos cruzam-se com espaços normativos, nos quais distinguimos um plano político e um plano social. No plano político, a procura de legitimação externa do regime português numa época de grande isolamento internacional, por razões que se prendem com a natureza antidemocrática do regime e com a perpetuação do colonialismo, em tempos de descolonização generalizada, levou a uma adesão formal a muitas das normas internacionais da OIT, a partir de 1956, ainda que a realidade jurídica o não autorizasse de imediato, constituindo este processo uma espécie de indutor de mudanças internas. No plano social, uma menor taxa de ratificação mostra a impossibilidade de Portugal acompanhar os padrões europeus, mas esconde uma evolução interna, sobretudo na década de sessenta, a muitos títulos tributária da penetração dos valores, princípios e normas da OIT. Com um referencial histórico muito forte, este estudo cruza dimensões jurídicas, sociológicas e internacionais, assumindo-se como um espaço de pesquisa interdisciplinar, tendo como suporte os conceitos de juridicização e de Estado-Providência. A partir destes conceitos, e tomando por base a sociologia do direito do trabalho, é possível interpretar a interlegalidade que se joga entre o padrão internacional constituído pelas normas da OIT e o espaço jurídico sócio-laboral nacional e que fundamenta a evolução da realidade portuguesa durante o Estado Novo. Esta chave de leitura pode aplicar-se a outros tempos e espaços, ao Portugal de hoje ou à realidade histórica ou actual de outros países, aqui residindo o contributo teórico deste estudo, para além do aprofundamento do conhecimento sobre a sociedade portuguesa no Estado Novo, na sua dimensão sócio-laboral, que é o seu principal objectivo. O crescimento do espaço jurídico sócio-laboral em Portugal no Estado Novo faz-se de forma lenta e desigual, acompanhando de longe os países desenvolvidos. Embora condicionado por um Estado fundado na ideia de autonomia e independência nacionais, apesar de limitado pela natureza não democrática e determinado pelo atraso social e económico do país, o espaço jurídico de que falamos evoluiu de forma significativa, sob a influência directa e indirecta dos padrões normativos da OIT, sobretudo durante a década de 1960, abrindo caminho para um Estado Social.

Área científica: Ciências Sociais