A responsabilidade criminal pelo produto e o topos causal em direito penal: contributo para uma protecção penal de interesses do consumidor

Palavras-chave: Responsabilidade criminal pelo produto,Protecção do consumidor

A responsabilidade criminal pelo produto refere-se à responsabilização penal dos produtores ou distribuidores de bens de consumo pela lesão ou colocação em perigo de interesses juridicamente valiosos dos consumidores (como a vida, a saúde, a segurança), decorrente da normal utilização dos bens destinados à satisfação das suas necessidades. Esta temática compreende uma série de novos problemas jurídicos colocados ao direito penal pelo desenvolvimento e crescente complexidade da moderna sociedade de consumo. Trata-se de saber em que medida o produtor ou distribuidor devem responder criminalmente pela ofensa a interesses fundamentais dos consumidores. Uma tal responsabilidade criminal teve na sua origem uma casuística jurisprudencial que se apresenta na parte introdutória desta dissertação. A leitura e o estudo destes casos permitem concretizar e apresentar o tema da investigação, concentrado nas dificuldades suscitadas pela aplicação dos delitos de resultado e, em particular, na questão da imputação de resultados danosos. Com efeito, o paradigma da imputação de um resultado a uma conduta, próprio dos crimes de Homicídio ou de Ofensas à integridade física, convocados por estas decisões jurisprudenciais, encontra, no âmbito da produção e distribuição de bens, um conjunto renovado de dificuldades, ligadas de forma imediata ao contexto empresarial e de inovação tecnológica em que se realiza a lesão daqueles bens jurídicos fundamentais. A primeira parte desta dissertação é assim dedicada ao estudo da figura da responsabilidade pelo produto. A nossa atenção dirige-se em primeira linha à sua dimensão jurídico-penal, não obstante uma breve referência à responsabilidade civil, justificada pelo amplo desenvolvimento doutrinal e legal desta problemática no plano do direito civil. A complexidade do problema advém desde logo da sua transversalidade sistemática, composta por distintas dimensões que se reflectem por todas as categorias e elementos constitutivos da infracção criminal. Entre os diversos nódulos problemáticos elege-se, como já se referiu, a questão da imputação de resultados danosos assente na afirmação de um nexo causal entre a conduta de produção e comercialização dos bens e as ofensas a bens jurídicos fundamentais dos consumidores. É este horizonte problemático que serve de cenário à segunda parte desta dissertação, que assume como propósito a procura de um critério ou modelo de imputação causal. Justifica-se assim o estudo, nas suas linhas nucleares, dos principais modelos causais seguidos no discurso penal, por vezes em diálogo com o discurso científico e filosófico. Esta análise constituirá um suporte essencial à proposta, no final da segunda parte, de um modelo causal – que designámos de modelo da imputação causal – válido para os delitos materiais e devidamente enquadrado no juízo normativo da atribuição de resultados. Arriscada a proposta de um modelo, regressa-se ao problema da responsabilidade criminal pelo produto, de forma a testar, neste domínio, a sua capacidade de resposta. Todavia, uma tal experiência pressupõe, num primeiro momento, que se considere a tutela penal conferida pela lei portuguesa aos interesses dos consumidores, a qual se realiza em dois planos distintos: no Código Penal através dos delitos de resultado que aí se prevêem, e no direito penal secundário por intermédio das incriminações previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. É justamente a análise destas incriminações que se concretiza na terceira parte desta investigação. A apreciação do regime legal procura indagar da sua capacidade de resposta às questões suscitadas pela produção de bens defeituosos e perigosos para a segurança dos consumidores. Perante a insuficiência da resposta legal, motivada em grande medida pelas dificuldades de imputação causal inerentes aos delitos de resultado, desadequados às especificidades da produção e comercialização de bens, procuram-se outras soluções normativas. Termina-se esta investigação apresentando uma proposta de incriminação a inserir no Código Penal que, em estreita observância do princípio da mínima intervenção penal, permita, do mesmo passo, ultrapassar os obstáculos relacionados com a causalidade decorrentes dos clássicos delitos de resultado e responder à necessidade de tutela penal dos interesses fundamentais dos consumidores no âmbito da produção e comercialização de produtos perigosos ou defeituosos.

Área científica: Ciências Sociais