A Responsabilidade Civil Extracontratual das Entidades Religiosas

Palavras-chave: Responsabilidade Civil,Igrejas e comunidades religiosas

A presente dissertação tenciona averiguar em que termos o instituto da responsabilidade civil extracontratual se aplica às entidades religiosas, entendendo-se, com esta designação, o leque diversificado de grupos sociais, sejam eles pessoas coletivas ou entidades de facto, que exercem atividades de cariz religioso. Esta análise é realizada tendo em conta a ordem jurídica portuguesa, embora com frequentes remissões para a doutrina e a jurisprudência estrangeiras, nomeadamente às dos EUA, onde este tema foi objeto de numerosos estudos académicos e decisões judiciais. Até há poucas décadas atrás, esta questão era quase desconhecida tanto pelos juristas como pela sociedade civil em geral. Esta situação devia-se a vários fatores, de entre os quais se pode incluir: o temor reverencial que as pessoas e as instâncias jurisdicionais sentiam em relação às entidades religiosas; a pressuposição de que estas fossem sempre promotoras do bem; a existência de mecanismos eclesiásticos internos de resolução dos conflitos entre os fiéis; a aceitação tácita ou costumeira, por parte dos tribunais seculares, de muitas práticas religiosas. Hoje em dia, contudo, a situação apresenta-se diferente, devido sobretudo à descoberta de fenómenos desviantes dentro dos grupos religiosos (v.g., abuso sexual de menores, fraudes), aos conflitos gerados pelo intenso pluralismo confessional das sociedades ocidentais, à expansão da regulação jurídica estatal a todos os âmbito da vida, ao enfraquecimento da autoridade dos grupos religiosos em relação aos próprios fiéis e, por último, à renovada oposição ideológica, de algumas correntes de pensamento, contra o fenómeno religioso. A combinação destes elementos contribuíram para que, nos últimos anos, houvesse um aumento da litigância contra as entidades religiosas, principalmente com o intuito de obter delas a indemnização dos danos alegadamente causados. A aplicação do instituto da responsabilidade extracontratual às entidades religiosas representa, sem dúvida, uma exigência imprescindível, sendo necessário acabar com uma situação de impunidade que, no passado, fez de algumas destas formações sociais o terreno fértil para a prática de comportamentos desviantes. Todavia, são também patentes os riscos associados a uma aplicação cega de esquemas civilísticos pensados originalmente para outras realidades. A isto deve adicionar-se o perigo de a responsabilidade extracontratual se tornar uma arma ideológica, capaz de encurtar o perímetro da liberdade religiosa e implementar uma agenda política laicista. Com o intuito de evitar estes inconvenientes, na presente dissertação analisam-se, passo-a-passo, as várias questões levantadas pelas ações de responsabilização por danos das entidades religiosas. Neste sentido, começa-se por explicar qual o leque de entidades religiosas admitidas em Portugal, e qual o seu regime jurídico. A seguir, dedica-se uma considerável atenção às questões constitucionais que emergem nestes casos judiciais. Em particular, discute-se até que ponto os tribunais seculares se podem pronunciar sobre assuntos que, direta ou indiretamente, estejam relacionados com questões teológicas ou com a organização interna dos grupos religiosos. Examina-se, também, a necessidade de a responsabilização por danos destas entidades ser acompanhada pela ponderação entre o direito de liberdade religiosa e os outros direitos e interesses eventualmente lesados.  Resolvidas as dúvidas constitucionais, tenta-se ver de que maneira a disciplina do Código Civil português acerca da responsabilidade extracontratual se relaciona com estes casos judiciais. Em particular, discute-se de que forma as normas gerais sobre a responsabilidade das pessoas coletivas devam ser aplicadas às entidades religiosas (art.os 165.º e 500.º). É também realizada uma releitura dos elementos constitutivos da responsabilidade civil, a fim de salientar as especificidades que costumam surgir nos casos sub judice. Por último, a dissertação analisa de forma pormenorizada algumas atividades e crenças das entidades religiosas que frequentemente estão na base de ações de responsabilidade civil extracontratual contra elas dirigidas. Para este efeito, são examinados tanto casos judiciais reais quanto situações meramente hipotéticas. Apesar da diversidade de tópicos, ao longo de toda a dissertação emerge sempre o mesmo objetivo, isto é: encontrar um ponto de equilíbrio entre, de um lado, a proteção dos direitos das entidades religiosas e da sua autonomia confessional, e, do outro, a necessidade de proteger as pessoas de formas abusivas de religiosidade ou de outros comportamentos desviantes no seio dos grupos religiosos.

Área científica: Ciências Sociais