“Acesso à cidade”: A politização do direito nos processos de regularização fundiária em Belo Horizonte

Palavras-chave: direito a ter direitos,politização do direito,direito à cidade,inclusão social,regularização fundiária,right to have rights,politicization of law,right to the city,social inclusion,urban land regularization

O presente trabalho problematiza a proposta de inclusão social construída pelo modelo da regulação urbana brasileira, que está em conformidade com as conquistas jurídico-políticas e urbanísticas que reconhecem o direito à cidade. Assim, são analisados os processos de regularização fundiária no caso da cidade de Belo Horizonte, seus desdobramentos e o papel da academia. É discutido se as ações de regularização fundiária possibilitam a ocorrência de um processo de transformação social, de autorreflexão do direito e do conhecimento acadêmico. A tese problematiza a ideia de inclusão social como possibilidade de realização da cidadania e de enfrentamento da ideia de exclusão. Especificamente, são discutidas as significações do termo direito à cidade no contexto de implementação de políticas urbanas e das intervenções acadêmicas - conhecido como a questão urbana e ligada à ideia de crise urbana. Considera-se como ponto de partida o contexto de redemocratização do Brasil, no qual, a partir do caráter social da Constituição de 1988, foi construída uma nova ordem urbanística que busca alternativas ao modelo de cidade excludente e ilegal – determinado pelas leis de mercado – através do reconhecimento da função social da propriedade privada e da cidade. Este contexto é analisado a partir de uma leitura crítica da literatura das ciências sociais que analisam a emergência dos movimentos sociais brasileiros desde os anos 1970 e sua contribuição na construção do político a partir das lutas sociais. Considera-se que o direito urbanístico configura-se como um reconhecimento das demandas populares e a consagração da luta por direitos, mas atendendo aos seus limites. Para isso, neste trabalho são analisados, especificamente, os processos atuais de regularização fundiária em Belo Horizonte, na ação de dois atores: a municipalidade, por meio de uma política urbana de regularização fundiária e de um projeto de extensão universitária do direito que compreende o direito como limite à denegação de direitos. Discuto assim os limites e possibilidades desses processos enfrentar as relações históricas de poder, isto é de oferecer uma reflexão sobre a politização do direito. A análise é centrada na construção da dita questão urbana, argumentando como foi e é construída não somente por falta dos direitos urbanísticos e de planejamento urbano, como também pelas relações de poder díspares que excluem e marginalizam territorialmente, bem como politicamente grupos sociais, apartando-os do jogo político e determinando o lugar físico e social dessas camadas populacionais. Portanto, neste trabalho são questionadas as limitações da construção de uma ordem jurídico-urbanística como máxima solução de enfrentamento do status quo. Assim, são efetuadas constatações sobre as próprias dificuldades de fazer valer os direitos urbanísticos nas práticas de implementação da política urbana, na invocação e persecução dos direitos sociais, dessa maneira, muitas vezes a política e a ideia de inclusão não conseguem atingir o seu próprio fim que é a inclusão social.

Área científica: Ciências Sociais