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O juízo de inimputabilidade em função de anomalia psíquica à luz do contributo da neurociência

Palavras-chave: Neurociência,Inimputabilidade,Anomalia cerebral,Anomalia psíquica

A presente dissertação foi elaborada no âmbito de Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais e versa sobre o contributo da Neurociência para o juízo de inimputabilidade em função de anomalia psíquica. A exposição do tema inicia-se com a descrição da categoria da inimputabilidade, bem como daquilo que se entende por anomalia psíquica. Em seguida, traça-se um panorama acerca das Neurociências para se determinar de que forma poderão estas influenciar o juízo de inimputabilidade em função de anomalia psíquica. Para demonstrar a expressão do envolvimento entre as Neurociências e o Direito, analisa-se a sentença italiana do Tribunale di Como, 20/05/2011, n. 536, procurando ilustrar, na prática, o contributo que a Neurociência comporta para a investigação da inimputabilidade em função de anomalia psíquica. Conclui-se o trabalho admitindo que a assimilação, de uma forma prudente, dos dados neurocientíficos no juízo de inimputabilidade - considerando determinadas limitações e dificuldades do uso daquela Ciência no âmbito do Direito Penal - pode significar um reforço para o diagnóstico da anomalia psíquica e para avaliar a maneira em que esta se reflete no comportamento ilícito penal do sujeito agente. ABSTRACT Master's thesis in Criminal Law on the contribution of Neuroscience to the judgment of insanity defense cases. This thesis begins with a description of the category of those who cannot be criminally responsible on account of mental disorder, as well describes the notion about mental disorders. Next, this work explains the role of Neurosciences and its characteristic’s, considering in which way it can influences the judgment of the insanity defense cases. As an expression of the interaction between Law and Neuroscience, this thesis analyzes the italian sentence of Tribunale di Como, 20/05/2011, n. 536, to demonstrate, in practice, how Neuroscience can contribute to develop the investigation of those who cannot be criminally responsible on account of mental disorder. The conclusion of the research suggests that a prudent use of Neuroscience in these judgments, despite its own limitations and difficulties, could increase the diagnosis of mental disorder, and also permits to evaluate in which way the mental disorder reflects in the offender’s criminal behavior

Área científica: Ciências Sociais
A alteração do pedido e da causa de pedir no processo civil

Palavras-chave: Alteração,Pedido,Causa de pedir,Processo civil

A presente dissertação tem por objecto o tema da alteração do pedido e da causa de pedir, no âmbito do Direito Processual Civil português. Esta matéria foi objecto de profundas modificações pelo Código de Processo Civil de 2013 (Lei 41/2013, de 26 de Junho). Este novo regime veio, contudo, estabelecer critérios muito rigorosos nesta matéria, restringindo drasticamente os casos em que a alteração é permitida. Assim, o tópico central deste trabalho é a apreciação critica deste novo regime, a sua inadequação face às actuais exigências de modernização e flexibilização com que se confronta o Processo Civil e, consequentemente, a possibilidade de consagração de um regime mais aberto e permissivo da alteração do pedido e da causa de pedir. Tendo esta ideia em mente, o nosso estudo inicia-se com a ponderação desta hipótese à luz do princípio do dispositivo, que sempre foi parte integrante do nosso Processo Civil. De seguida, será alvo da nossa atenção o princípio da gestão processual, que surgiu no Novo Código de Processo Civil com contornos ainda indefinidos e que continua a suscitar dúvidas na doutrina e na jurisprudência. Concluídas estas considerações, passaremos para avaliação concreta do actual regime regulador da alteração do pedido e da causa de pedir, bem como da possibilidade de implementação de uma alternativa mais flexível e tendente à justa composição do litígio. ABSTRACT The subject of study of this dissertation is the modification of the cause of action and the subject-matter in the Portuguese Civil Procedure. The new 2013 Civil Procedure Code (approved by Law number 41/2013 of June 26th) has implemented profound modifications in this subject. The new law has established strict criteria regarding this matter, causing a decrease in the cases on which this modification is authorized. Therefore, the purpose of this thesis is the analysis of the new system and its inadequacy when facing the demand for modernization and flexibility towards Civil Procedure. To that extent, it will be presented a new and more permissive regime concerning this subject. Keeping this goal in mind, this study will also focus on the principle of party disposition, as well as the principle of active case management. Finally, it will be discussed the current regime itself and the possibility of a new system regarding the modification of the subject-matter and the cause of action, focused on the righteous solution of the conflict between the parties

Área científica: Ciências Sociais
O movimento olímpico e o pluralismo jurídico

Palavras-chave: Movimento olímpico,Desporto,Globalização,Pluralismo jurídico,Jogos olímpicos

O presente trabalho discorre sobre a possibilidade de se encarar o Movimento Olímpico como meio de concretização da ordem jurídica transnacional relativa ao contexto desportivo, perseguindo o objetivo de analisar o contexto regulatório criado por atores não estatais que desmistificam a ideia do Estado como detentor do monopólio da produção jurídica. Temos nossa pesquisa orientada pelo seguinte problema: sob quais condições podemos afirmar que a globalização dos processos sociais, particularmente do desporto, tem levado à emergência de verdadeiras ordens jurídicas cuja criação ultrapassa a ideia de Estado? Para tanto, apresentaremos o quadro evolutivo institucional do desporto moderno propiciando a inteligência de sua estrutura regulatória global hodierna. Na segunda parte, oferecemos os aportes teóricos que viabilizam afirmar a existência de um ordenamento jurídico desportivo a partir de uma leitura baseada no pluralismo jurídico, centrando nossa análise na teoria do institucionalismo jurídico e na ideia de globalização e transnacionalização do direito. Por fim, apresentamos o Movimento Olímpico e seus aspectos jurídico-institucionais aptos a alicerçarem nosso estudo, bem como as implicações jurídicas que permeiam a manifestação desportiva mais universal do planeta: os Jogos Olímpicos. ABSTRACT This paper discusses the possibility of facing the Olympic Movement as a means of implementation of the transnational legal order on the sporting context, pursuing the objective of analyzing the regulatory framework created by non-state actors that demystify the state idea as monopoly holder legal production. We have our research guided by the following problem: Under what conditions can we say that the globalization of social processes, particularly sport, has led to the emergence of true legal systems whose creation goes beyond the idea of the state? Therefore, we present the progressive institutional framework of modern sport providing the intelligence of your today's global regulatory framework. In the second part, we offer theoretical contributions that enable affirm the existence of a sports law from a reading based on legal pluralism, focusing our analysis on the theory of legal institutionalism and the idea of globalization and transnationalization of law. Finally, we present the Olympic Movement and its legal and institutional aspects able to consolidate our study, as well as the legal implications that permeate the most universal sporting event on the planet: the Olympics

Área científica: Ciências Sociais
Providência de Habeas Corpus e recurso ordinário de medida de coação: o caso da prisão preventiva: análise jurisprudencial e ensaio para uma delimitação da competência ratione materiae

Palavras-chave: Habeas corpus,Recurso ordinário,Abuso de poder,Ilegalidade,Prisão preventiva,Liberdade,Supremo Tribunal de Justiça,Excecionalidade,Subsidiariedade,Constituição,Ratione materiae

O título da presente dissertação encerra um problema, que tem tanto de fascinante como de complexo, e que se vem arrastando ao longo de vários anos. Embora seja demasiado imprudente avançar com uma data precisa, a dissensão que opõe a providência de habeas corpus e o recurso ordinário da medida de coação remonta à segunda metade da década de 80 e persiste até aos dias de hoje. Fruto das várias alterações legislativas, à qual também não é alheio o «diálogo» que se estabelece entre o poder e a liberdade, a prática judicial tem revelado, amiúde, uma notória dificuldade em articular os dois instrumentos. Figura de enorme tradição jurídica em vários países, o habeas corpus, em Portugal, ainda se revela carente de compreensão pelos setores da doutrina e jurisprudência – sobretudo por esta última -, pois desde a sua implementação que tem sido postergado para um segundo plano, em detrimento da figura do recurso ordinário. Em face do exposto, impera a necessidade de a doutrina e a jurisprudência chegarem a um consenso acerca da natureza, âmbito e finalidades processuais das duas figuras, pois só desta forma estarão assegurados os direitos dos cidadãos e o total comprazimento das exigências constitucionais. ABSTRACT: The title of this dissertation contains a problem that is both fascinating and complex, and that has been dragging over several years. While it is too reckless move with a precise date, dissension which opposes the providence of habeas corpus and the ordinary appeal of coercion measure dates back to the second half of the 80s and persists to the present day. Fruit of successive legislative changes, which is also not unconnected with the "dialogue”, established between power and freedom, judicial practice has shown, often, a notorious difficulty in articulating the two instruments. Huge legal tradition figure in many countries habeas corpus, in Portugal, still proved lacking in understanding the areas of doctrine and jurisprudence - especially the latter -, because since its implementation has been postponed to the background, to the detriment of the figure the ordinary appeal. In view of the above, dominated by the need for the doctrine and jurisprudence to reach a consensus about the nature, scope and procedural purposes of the two figures, as only in this way the rights of citizens are guaranteed and the total satisfaction of constitutional requirements

Área científica: Ciências Sociais
Da perda de chance : problemática do enquadramento dogmático

Palavras-chave: Perda de chance,Responsabilidade civil,Dano,Causalidade

A doutrina da perda de chance levanta questões a nível do seu enquadramento dogmático dentro do instituto da responsabilidade civil, nomeadamente a de saber se a problemática que coloca deve ser resolvida em sede do pressuposto do dano ou da causalidade. Analisaremos tanto a proposta de resolução da problemática através da sua colocação no plano da causalidade como no plano do dano, para concluir, através de uma análise crítica de ambas as propostas, que no ordenamento jurídico português, a aceitação da doutrina deve passar pela consideração da perda de chance como um dano autónomo. Concluiremos, no entanto, que haverá casos em que a perda de chance não deverá ser ressarcida, por não haver norma jurídica, de iure condito, que a proteja, o que irá implicar uma falha no preenchimento do pressuposto da ilicitude. Terminaremos com uma exposição sumaria dos pressupostos que se devem achar preenchidos para que possa haver lugar à aplicação da perda de chance como um dano autónomo. Abstract The doctrine of loss of a chance raises questions about its dogmatic framework in the tort law institute, namely the question of knowing if it should be studied in matter of damage or in matter of causation. We will analyze both the causation and damage approaches to the resolution of loss of a chance cases, to settle that in the Portuguese system of law, in order for the doctrine to be accepted, it must be examined as a problem of damage and not one of causation. We will conclude, however, that in some cases, because of the lack of a positive norm, de iure condito, that protects the damage of loss of a chance, there cannot be any award of damages, since the wrongfulness requirement of the Portuguese tort law system will not be fulfilled. We then shall finish with a short enunciation of the requirements that have to be achieved, in order to be possible to award damages for the loss of a chance

Área científica: Ciências Sociais
A regularização fundiária de interesse social no direito brasileiro

Palavras-chave: Direito à moradia,Regularização fundiária de interesse social,Responsabilidade administrativa,Habitação

O presente trabalho tem como objetivo o estudo do instituto da regularização fundiária de interesse social no Brasil, um mecanismo para que a Administração Pública cumpra os objetivos da política urbana elencados no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor. É realizada uma conceituação do instituto a partir da análise da Lei 6.766/79, Lei do Parcelamento do Solo; da Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade, e da Lei 11.977/2009, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida e dos fundamentos jurídicos que fundamentam sua aplicação. São abordados também os instrumentos jurídicos de regularização e promoção do direito à moradia em Portugal, pois ambos os países adotam mecanismos de regularização das áreas ilegais com o objetivo de proteger a moradia e a habitação das parcelas mais carentes de suas populações. Também é abordada responsabilidade da Administração nos casos de regularização fundiária de interesse social. ABSTRACT This thesis aims to study the land legalization of social interest in Brazil, a mechanism for the Public Administration fulfill the objectives of urban policy listed in the City Statute and Directive Plan. The institute's concept is made from the analysis of Law 6.766 / 79, Land Installment Act; Law 10.257 / 2001, the City Statute, and Law 11.977 / 2009, the My house, My Life law and the legal bases underlying application. Also are listed the legal instruments of regulation and promotion of the right to housing in Portugal, as both countries adopt regulation mechanisms of illegal areas in order to protect the housing for the most needy portions of their populations. Is made an analysis of the Public Administration’s responsibility in cases of land legalization of social interest

Área científica: Ciências Sociais
Compensação ambiental ex ante : o conjunto normativo, a natureza jurídica e a realidade da compensação ambiental do SNUC no Brasil e um comparativo com a compensação ex ante no sistema legal português

Palavras-chave: Direito comparado,Natureza jurídica,Responsabilização ambiental,Reparação de danos ambientais futuros,Compensação ambiental ex ante

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito comum a todos, previsto constitucionalmente tanto no Brasil como em Portugal, sendo garantia fundamental à vida. Tal direito certamente fará frente com outros interesses, como o desenvolvimento econômico, processo natural do crescimento de uma sociedade. A compensação ambiental ex ante surge como uma possível solução ao delicado imbróglio. Propõe-se com a investigação presente avaliar profundamente a instituição da compensação ambiental brasileira no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e analisar criticamente suas principais peculiaridades normativas, buscando também a compreensão relativa à questão dogmática de sua natureza jurídica, possibilitando uma percepção de sua realidade no plano prático, bem como um comparativo com o modelo português. ABSTRACT The ecologically balanced environment is a common right to all people, constitutionally provided both in Brazil and in Portugal, and is a fundamental guarantee to life. Such right will certainly confront with other interests, such as economic development, natural process of growth of a society. The ex ante environmental compensation emerges as a possible solution to the delicate issue. This research proposes to deeply evaluate the institution of the Brazilian environmental offsetting in the National System of Nature Conservation Units – SNUC and critically analyze its main regulatory peculiarities, also seeking the comprehension of the dogmatic question of its legal nature, enabling a perception of its reality in a practical level, as well as a comparison with the Portuguese model

Área científica: Ciências Sociais
Reflexos da vítimodogmática no consentimento em direito penal

Palavras-chave: Consentimento do ofendido,Causas de justificação,Bem jurídico,Erro-vício

Um dos poucos países que possuem uma detalhada codificação do consentimento do ofendido é Portugal, motivo pelo qual este serve de inspiração para outros ordenamentos jurídicos no mundo. Mesmo sendo referência para outros países, o instituto mostra-se ainda contraditório em certos aspectos, não sendo passivo de entendimentos, principalmente relacionados à sua natureza e seus limites. Por estes motivos, o trabalho a seguir apresentará, numa ótica voltada à vitimodogática penal, a importância do instituto nos dias atuais e suas ainda recentes discussões. ABSTRACT  Defined by its detailed codification of the consent of the victim, Portugal is one of the few countries that serve as an inspiration to other legal systems of the world. Sprouting such widespread interest among other States, its study reveals itself as paramount, even if its debate sparks controversies (regarding its nature and limits) between those who discuss it. For the afore mentioned reasons, the following research will focus on the perspective of criminal victimdogmatic, the relevance of the institute in recent times and also its presentday discussions that remain so contemporary

Área científica: Ciências Sociais
A face oculta dos privilégios creditórios : reflexão crítica sobre a sua intervenção no concurso de garantias reais

Palavras-chave: Privilégio creditório,Sistema registral,Penhora,Concurso de credores

A presente dissertação almeja, de alguma forma, contribuir para o estudo dos privilégios creditórios, tendo (sempre) no horizonte os comandos jurídico-positivos consagrados pelo legislador, especialmente no que diz respeito ao concurso de créditos garantidos. Não nos ufanamos além da medida, pois pretendemos — por intermédio deste breve prosar indagador — descortinar a palavra do legislador no sentido de saber qual é a verdadeira natureza jurídica dos privilégios gerais. Para tal, começamos por fazer uma caraterização geral sobre a figura dos privilégios creditórios, de forma a alcançar a sua intenção prático-normativa, até porque só a partir deste exercício é que conseguimos perceber qual o real impacto que os privilégios creditórios do mundo hodierno podem assumir no concurso de credores. Por isto, terminamos o nosso estudo deslindando uma proposta de solução, defendendo que os privilégios imobiliários especiais fiquem sujeitos a registo, pois só assim será possível proteger (de alguma forma) as legítimas expectativas criadas por terceiros que contratam com o mesmo parceiro negocial. Por outro lado, pretendemos dar como assente que os privilégios creditórios de índole geral não constituem verdadeiros direitos reais de garantia, mas tão-só direitos de crédito. Assim, talvez não fosse inteiramente descabido pensar-se que o nosso sistema jurídico devesse ser aperfeiçoado por inevitáveis alterações legislativas. ABSTRACT To some extent, this thesis aims to contribute to the study of privileged credits, having always in mind the legal and positive controls established by the legislator, especially in what concerns ranking of competing creditors. We don’t boast beyond measure as we intend to — by means of this brief questioning prose — to discover the legislator words in the sense of finding out the true judicial nature of the general privileged credits. Therefore, we started by making in a general characterization about the figure of privileged credits in a way to achieve their practical-normative intent, event though only 4 from this exercise we can understand the real impact the privileged credits of modern world can assume in the executive plan. Finally, we end out study by implying, in one hand, that special real estate privileges should be subjected to registration, because only then would be possible to protect (in some way), the legitimate expectations created by third parties who contracted with the same business partner and, in the other hand, the general privileged credits are not guaranteed real rights, but only rights of credit. This, it might not be completely unreasonable to think that out legal system should be improved by inevitable legal changes

Área científica: Ciências Sociais
A tutela penal do idoso : a indagação sobre um novo (velho?) bem jurídico

Palavras-chave: Idoso,Vulnerabilidade,Contexto inerente,Cláusula geral de agravação

A indagação sobre um novo (velho?) bem jurídico pretende analisar a solução, por enquanto, plasmada no ordenamento jurídico-penal português, a fim de, revestindo-a de distintas orientações, concluir pela necessidade (ou não) de novas concretizações. Centrado na pessoa velha, o presente estudo pretende ser o palco onde convergem as ideias de vulnerabilidade e fragilidade – advindas da idade avançada –, vetores do (mais forte) apelo ao outro. Conscientes do papel do Direito Penal (de hoje), esquissamos (mais) um percurso jurídicoargumentativo, com vista à postulação de uma (verdadeira) Tutela Penal do Idoso. ABSTRACT The question about a new (old?) legal interest intends to analyze the solution, for a while, shaped in the portuguese legal and criminal law in order to, coating it in different directions, complete by the need (or not) of new achievements. Centred on the old person, the present study aims to be the stage where converge the ideas of vulnerability and fragility – arising from old age – vectors (of the strongest) appeal to another. Conscious of the role of criminal law (today), we intend (more) a legal and argumentative route for the postulation of a (real) Criminal Protection of the Elderly

Área científica: Ciências Sociais
A integração europeia como fenômeno jurídico-político : uma análise constitucional da União Europeia

Palavras-chave: Integração regional,Globalização,União Europeia,Constitucionalismo supranacional

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da integração regional europeia enquanto fenômeno constitucional. Busca-se relacionar o movimento constitucional, através da sua análise histórica, com a globalização, que ocorre a partir da internacionalização do direito, e com o surgimento da integração política regional. Por fim, analisa-se o processo de integração regional europeia, para entender o constitucionalismo europeu. ABSTRACT This thesis aims to study the European regional integration as a constitutional fenomenon. The purpose is to relate the constitutional movement, through its historical analysis, with globalization, which takes place from the internationalization of law, and with the emergence of political regional integration. Finally, we analyze the process of European regional integration in order to understand the European constitutionalism

Área científica: Ciências Sociais