OMC e tributação

Palavras-chave: OMC,Tributação,Comércio Internacional,Direito da OMC

Esta tese tem o objetivo principal de identificar, avaliar e inferir o modo pelo qual os acordos e a jurisprudência da OMC influenciam a tributação de operações transfronteiriças, ao repercutir no direito fiscal, interno e internacional, dos Estados-membros da OMC. Examinam-se seus efeitos sobre impostos, diretos e indiretos, e subsídios fiscais. Inicialmente, expõem-se o problema, apresentando objetivos, relevância, método, inovação e plano da investigação. A premissa geral do estudo é que os acordos da OMC devem ser observados quando se implementam medidas e reformas fiscais. Almeja-se evitar que tributos e subsídios fiscais se tornem barreiras ao livre fluxo do comércio internacional. Elucida-se a relação profunda entre o comércio internacional e a fiscalidade. Apresenta-se breve evolução histórica do sistema multilateral de comércio, a OMC e seus princípios jurídicos estruturantes são expostos, destaque ao sistema de resolução de litígios. As organizações tributárias internacionais, em especial a OCDE, são apreciadas comparando a produção normativa soft law à hard law da OMC. A discussão e a análise do uso dos tributos como barreira protecionista, o problema da competição tributária prejudicial e da urgência de coordenação tributária internacional são alguns dos temas visitados. Na sequência, a tese dedica uma parte à discussão das teorias econômicas do comércio internacional, enfatizando o papel dos tributos. Além da revisão das principais teorias, discutem-se instrumentos de política econômica comercial associada à tributação, tais como os impostos aduaneiros, ajustes fiscais de fronteira e regulações dos preços de transferência. Em seguida, identificam-se as disposições normativas nos acordos da OMC que trazem implicações para o direito fiscal. Os diversos pactos são apreciados, dando-se prioridade a três acordos-âncora: GATT, ASCM e GATS. A jurisprudência do Órgão de Resolução de Litígio da OMC nas questões envolvendo tributação é revista, apreciando-se os casos a partir dos relatórios de painéis e órgão de recurso do GATT e OMC. Ainda na discussão sobre a conexão do comércio exterior e a tributação, são questionadas as possíveis acumulações e conflitos entre os acordos da OMC e as convenções de dupla tributação, bem como mecanismos para a solução dos litígios em matérias de sobreposição desses direitos. Finalmente, são apreciadas as principais reformas tributárias que estão em debate e suas possíveis interseções com os acordos da OMC. Ainda que as reformas tributárias sejam essenciais e indispensáveis no contexto contemporâneo, elas devem estar em consonância com as normas previamente pactuadas, pacta sunt servanda. Entre as principais, destaquem-se as reformas em trâmite: i) para evitar a erosão da base tributária, seja combatendo o planejamento tributário internacional abusivo, ou a utilização de países de tributação favorecida, ii) em face ao novo modus operandi de negócios com a economia digital, iii) para incentivar a preservação ambiental, tributando poluidores, iv) visando criar incentivos a inovação, mediante créditos fiscais na área de investigação e desenvolvimento, v) para combater os vícios e comportamentos nocivos à saúde e moral pública, mediante a adoção de sin taxes e vi) com o intuito de resguardar o equilíbrio do sistema financeiro. Os acordos da OMC não precisam nem devem ser óbices intransponíveis nas escolhas soberanas dos Estados-membros para suas medidas tributárias, entretanto, devem ser observados e ponderados. Reformas tributárias que introduzam tratamento tributário discriminatório e subsídios fiscais orientados a estimular a exportação e inibir importação são práticas desleais de concorrência e injustas à luz do direito da OMC. Conclui-se, recomendando que, para fazer frente ao desafio de promover reformas tributárias, deve-se: a) estimular maior coordenação entre a OMC e os organismos tributários internacionais, b) internacionalizar as iniciativas de reformas tributárias, c) aprimorar os processos da OMC, criando mecanismos para enfrentar questões de tributação e d) imunizar o sistema contra o vírus do protecionismo.

Área científica: Ciências Sociais