Práticas de democracia participativa no parlamento

Palavras-chave: Democracia,Participação,Poder Legislativo,Clientelismo,Empoderamento,Democracy,Participation,Legislative Power,Clientelism,Empowerment

Este trabalho incide sobre a questão democrática, mediante o estudo da experiência de interlocução com a sociedade, por meio de inovações institucionais participativas, realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais desde os anos 1990. Objetivou-se verificar as especificidades de tais práticas, com ênfase na capacidade de aprofundamento democrático demonstrada pelo empreendimento, tomando-se como elemento nuclear a efetividade da inclusão social e do empoderamento alcançados. A investigação teve como base epistemológica o pragmatismo filosófico, na versão de Richard Rorty, associado ao construtivismo sistêmico desenvolvido por Nikas Luhmann e à sociologia crítica, especialmente contida na obra de Boaventura de Sousa Santos. Percorreu, ainda, os caminhos da teoria democrática, vinculando-se a perspectivas que têm em comum a ambição de ultrapassar os limites encontrados nos ramos teóricos ligados à tradição liberal, sejam de índole restritiva, sejam nos marcos do pluralismo. Tal conjunto foi apreendido em face da teoria dos sistemas, sob cuja base interpretativa desenvolveu-se uma compreensão acerca do fenômeno pesquisado. Verificou-se um significativo investimento da Assembleia de Minas Gerais na adoção de práticas participativas, ao longo de quase trinta anos, em um contexto interno de modernização burocrática e mudanças no corpo de representantes, e externo de redemocratização e constitucionalização do Brasil. Estabeleceu-se, gradativamente, um conjunto de modalidades de participação da sociedade nas atividades do parlamento em questão, as quais se caracterizam pela diversidade de fórmulas, públicos e resultados. Observou-se, ainda, o dispêndio de recursos suficientes para essas ações, e que os produtos obtidos foram de pouca monta quando comparados com os totais alcançáveis, especialmente no que diz respeito a inserção de propostas populares no planejamento governamental, alocação de recursos no orçamento público, produção normativa, definição de políticas públicas e intervenções de fiscalização e controles sobre o setor público. Notou-se, ademais, que, apesar da quantidade de eventos realizados e canais de interlocução disponibilizados, o alcance da participação foi restrito a informações, comentários, debates, sugestões e propostas, com o processo decisório permanecendo concentrado nas mãos da representação. Constatou-se, nesse ponto, que embora os deputados não tenham se oposto à introdução de práticas participativas na ALMG, a atitude padrão que assumiram em face delas foi a de indiferença somada à reserva de suas competências decisórias. Percebeu-se, ademais, que a par de processos modernizantes assimilados pela Casa Legislativa, o comportamento parlamentar permaneceu, majoritariamente, vinculado a tradições da política mineira, como o clientelismo e a patronagem, as quais têm sido reforçadas por um arcabouço constitucional atinente às macroestruturas do sistema político, especialmente a separação de poderes e o sistema eleitoral personalista. Identificou-se que houve, no tempo, um processo simultâneo de crescimento das atividades participativas no Legislativo mineiro e uma reacomodação de posições no interior daquela entidade, resguardando-se interesses eleitorais dos representantes. Entre os resultados mais visíveis, distingue-se o cerceamento da participação mediante a manutenção das decisões sob controle parlamentar, eventualmente configurando tokenismo. Percebeu-se, enfim, que a experiência investigada padece de ambiguidades insanáveis, se mantida a situação atualmente vista, tendendo a se manter um equilíbrio reciprocamente complacente entre espaços participativos e regalias da representação.

Área científica: Ciências Sociais