Crimes e Contra-Ordenações: da cisão à convergência material. Ensaio para uma recompreensão da relação entre o direito penal e o direito contra-ordenacional

Palavras-chave: Direito penal,Direito contra-ordenacional,Criminal law,Regulatory offences law

O presente estudo tem como objecto o relacionamento entre o direito penal e o direito contra-ordenacional no quadro do sistema jurídico português. A ideia de fundo de que o direito das contra-ordenações dispõe de uma natureza distinta da do direito penal em virtude do carácter materialmente diverso da contra-ordenação face ao crime constitui o elemento-chave da compreensão que a esmagadora maioria da doutrina e jurisprudência nacionais têm do sistema contra-ordenacional vigente. Essa ideia representa, na realidade, o sustentáculo que leva a que entre nós se defenda que as decisões legislativas de tipificação de crimes e de contra-ordenações devem ser orientadas pelo critério que subjaz a essa distinção material; que os princípios constitucionais válidos para o direito penal não devem, por norma, cobrar aplicação em sede contra-ordenacional; e que o regime legal do direito das contra-ordenações deve ser conformado de modo a assegurar a autonomia do direito contra-ordenacional em planos tão diversos como os do facto punível, das sanções e do processo. A natureza da relação entre o direito penal e o direito contra-ordenacional, baseada essencialmente na contraposição entre crimes e contra-ordenações, constitui assim uma questão omnipresente e de decisivo significado nas inúmeras dimensões de que se compõe o problema contra-ordenacional. E é isso que justifica que seja ela o objecto central da investigação, cujo propósito essencial é o de traçar as linhas fundamentais que dão corpo a esse relacionamento. A investigação começa por apresentar o quadro em que o direito das contra-ordenações fez o seu aparecimento no ordenamento jurídico alemão ocidental e os termos em que se deu a sua recepção na ordem jurídica portuguesa. Posto isto, são analisadas as principais correntes doutrinais contemporâneas que tomam posição sobre a natureza da relação entre o direito penal e o direito contra-ordenacional. A fim de marcar uma posição pessoal sobre a questão, procura-se compreender os rumos político-criminais que o direito penal e o direito de mera ordenação social vêm seguindo na actualidade, concluindo-se pela existência de uma tendência de aproximação recíproca. De um lado, o direito contra-ordenacional foi instituído como instrumento sancionatório por excelência do direito regulatório contemporâneo, sendo através dele que o Estado, sob as vestes de Estado Garantidor, procura assegurar o essencial da tutela dos bens jurídico-económicos dos sectores vitais do sistema económico actual. E de outro lado, assiste-se a uma expansão do direito penal que o tem levado a intervir nessas e noutras áreas socio-económicas para tutela de bens jurídicos colectivos através de tipos legais que geralmente assumem uma estrutura típica cumulativa que é tradicionalmente conotada com a estrutura dos ilícitos contra-ordenacionais. Defende-se, enfim, que o problema do relacionamento entre o direito penal e o direito das contra-ordenações deve ser enfrentado e dilucidado no quadro do sistema constitucional no âmbito do qual ambos convivem paredes-meias e actuam, em regra, conjunta e articuladamente. Sendo esse o seu habitat, deverá a contraposição entre ambos arrancar dos princípios jurídico-constitucionais que o legislador ordinário deve assumir como directrizes orientadoras das suas decisões de criminalização e de tipificação de contra-ordenações. Conclui-se, à luz deste contexto constitucional, que não é possível fundar a autonomia material entre o direito penal e o direito das contra-ordenações com base numa total e contínua relação de divergência material entre crimes e contra-ordenações, sendo antes no plano das sanções que tal autonomia material pode encontrar a sua base de sustentação.

Área científica: Ciências Sociais