O acordo na determinação da matéria tributável dos impostos sobre o rendimento

Palavras-chave: Relação cooperativa,cumprimento cooperativo,acordos não vinculativos,acordos vinculativos,participação procedimental,Estado cooperativo e participação administrativa,cumprimento voluntário das obrigações fiscais

A tese trata a matéria dos acordos entre a administração fiscal e os contribuintes no direito fiscal, focando-se essencialmente nos problemas da admissibilidade e da necessidade do contrato como instrumento de resolução de litígios emergentes da relação jurídica fiscal e de pacificação dessas relações, num contexto em que os estudos sociológicos e de economia comportamental lançam ao jurista o desafio de construir um procedimento tributário que permita a implementação da lei sem destruir a confiança entre as partes do fenómeno fiscal. O modelo tradicional, apenas assente em formas autoritárias de exercício da atividade administrativa, está em claro declínio, mas o direito fiscal ainda não processou devidamente a panóplia de fatores que determinam a aceitação dos encargos fiscais e o cumprimento voluntário dessas obrigações. No primeiro capítulo da tese, como pressuposto para a mobilização de formas consensuais e cooperativas de ação e de renovação do esquema procedimental tradicional, pretendo considerar o problema da transformação das relações entre a administração e os particulares, no sentido imposto pela dinâmica do Estado administrativo cooperativo. Defende-se que a cooperação entre as partes corresponde a um fenómeno multinível que deve ocorrer em todas as fases da vida do imposto e que pode ser realizada através de diferentes instrumentos jurídicos que vão do “soft law” ao próprio ato administrativo unilateral. No segundo capítulo, faz-se uma análise comparada dos regimes alemão e italiano relativo à matéria do acordo, concluindo-se que a participação do contribuinte nas decisões da administração fiscal tem uma dinâmica dialógica e cooperativa, operando em diversas fases do procedimento fiscal e no próprio processo judicial. Ambos os sistemas jurídicos consideram as relações entre as autoridades fiscais e os contribuintes segundo um princípio de boa administração, revelando que a eficiência administrativa não prescinde da participação dos particulares, mas é exponenciada por esta. No terceiro capítulo da tese, consideram-se os princípios da legalidade fiscal e da igualdade em paralelo com os direitos fundamentais dos contribuintes como um triângulo que pode apresentar uma geometria variável. No contexto atual do Estado de direito, é necessário estabelecer uma concordância prática entre essas três dimensões: a ideia da máxima legalidade não é compatível com a realização da maior igualdade fiscal e ainda menos com os direitos fundamentais. Por fim, elabora-se um conceito de acordo vinculativo para o procedimento fiscal como uma transformação qualitativa do direito de participação e que pode ser qualificado como contrato procedimental. Considerando o seu carácter preparatório de atos administrativos subsequentes, estabelece-se um regime de adequação entre o  contrato e o ato que o implementa, tratando-se igualmente a matéria dos vícios e da eficácia desse contrato.

Área científica: Ciências Sociais