NLP-CISUC/PROPOR_FOS_Classification huggingface dataset:
Direito ao esquecimento na sociedade da informação

Palavras-chave: Direito ao esquecimento,Sociedade da informação,Colisão de direitos fundamentais,Direitos da personalidade,Liberdade de expressão

Este trabalho é dedicado ao estudo do direito ao esquecimento na sociedade da informação, que, sobretudo em razão da internet, trouxe novos desafios à proteção dos direitos da personalidade frente aos modos qualificados de exercício da liberdade de expressão em todas as suas facetas. Partindo dos clássicos modos de proteção característicos do direito ao esquecimento, que irrompe ligado ao direito à ressocialização de criminosos, é demonstrado que a pretensão de ser esquecido passou a ocupar diversos outros espaços da vida civil e a interessar a todas as pessoas incluídas na sociedade da informação, passando a associar-se a diversos direitos da personalidade. Por meio de pesquisa bibliográfica, análise da legislação europeia e também de Portugal e do Brasil, assim como por via do estudo de casos, considerando sempre a natural colisão com as liberdades de expressão, que conformam o conteúdo do direito ao esquecimento, foram aquilatados essencialmente os modos de exercício, o âmbito de proteção, a natureza jurídica e o conteúdo desse direito no tempo e nos contextos em que foi equacionado. Em resposta às diversas complexidades encontradas nesse caminho, foi concluído pela viabilidade de proteção de um direito ao esquecimento, desde que considerados os muitos elementos do caso concreto, que são os indícios e evidências que revelam os pesos dos direitos fundamentais em colisão. ABSTRACT This work aims to study the right to be forgotten in the information society, which, mainly because of the Internet, has brought new challenges to the protection of personality rights against the qualified forms of freedom of speech in all its faces. Based on the classic modes of protection of the right to be forgotten, related to the offender's right to resocialization, it is shown that the claim of being forgotten began to occupy many other areas of civil life and also tha it became an interest of all people included in the information society, associated to various rights of personality. From a bibliographical research of EU's law and also of Portugal's and Brazil's laws, as well as through the case studies, always considering the natural collision with the freedom of speech, that form the content of the right to be forgetten, it is evaluated here essentially exercise modes, the scope of protection, the legal nature and the content of this right at the time and the contexts in which it was solved. In response to the various complexities found in this way, it was concluded by the feasibility of the right to be forgotten's protection, as long as one considers the elements of the case, that reveal the weights of fundamental rights in collision

Área científica: Ciências Sociais
Venire contra factum proprium: sua aplicabilidade, amplitude e delimitações

Palavras-chave: Boa-fé,Venire contra factum proprium,Confiança,Abuso do direito

A presente dissertação analisa o instituto conhecido como venire contra factum proprium, no qual, se apresenta como corolário do princípio da boa-fé objetiva, e de maneira mais ampla, da tutela da confiança. Trata-se, em suma, da vedação do comportamento contraditório nas relações jurídicas. Verificam-se os pressupostos fundamentais à aplicação da proibição: atuação material inicial, expectativa legítima da manutenção da confiança, investimento de cunho econômico ou não, como consequência prejuízos, e duplo nexo de causalidade, nexo este que reflete em torno da atuação inicial e a expectativa ao dano. Aborda-se o tema do abuso do direito, que atua como diretriz para o instituto da pesquisa. Ademais há uma análise deste instituto em diversos ramos do direito, com sua peculiaridade. Por fim, elucida-se a sua aplicabilidade em decisões nos tribunais. ABSTRACT The current master's dissertation analysis the institute known as venire contra factum proprium, in which it is showed as corollary of the principal of objective goodfaith. In resume, it is about the avoidance of the contradictory behavior in legal relationships. It is verified the fundamental suppositions to the prohibited application: initial material actuation, legitimate expectation of the maintenance of trust, economical investment or not, as consequence of prejudices, and casual link that reflects the initial actuation and the expectancy of the injury. It's mentioned the abuse of law, which acts as a guideline for research's institute. Furthermore, there is an analysis of this institute in many ways of law, each one with their own particularities. Finally, it elucidates its applicability in decisions of many courts of justice

Área científica: Ciências Sociais
Que autoridade no trabalho? : reflexões para a superação de uma teoria

Palavras-chave: Acidente de trabalho

O acidente de trabalho consubstancia uma vicissitude relevantíssima da relação laboral com efeitos que se estendem virtualmente a toda a comunidade. A par desta dignidade do tema, sempre nos suscitou interesse compreender a forma como o sistema equilibra os complexos interesses em jogo. Deparámo-nos com um regime simples na aparência mas complexo no conteúdo e que proporciona múltiplas divergências doutrinais e jurisprudenciais. A evolução verificada neste âmbito sempre acompanhou a noção de risco. E este sempre foi um aspecto que nos chamou a atenção por ter o potencial de encerrar em si o espírito “responsabilizador” da lei. O risco e a forma como o mesmo é encarado representam no fundo o motto do sistema. É relativamente pacífico que vigora entre nós o risco de “autoridade” ou “económico”. Procuraremos fazer uma análise crítica do mesmo bem como evidenciar algumas tendências. Neste sentido, considerámos pertinente a estruturação deste trabalho em quatro capítulos: no primeiro procedemos a uma breve resenha histórica seguida de uma perspectiva sociológica do acidente ao nível da sua ocorrência e das suas consequências. Porque nenhum regime legal deve ser perspectivado de forma isolada, nada melhor que o estudo do homem para perceber a dinâmica do acidente e a complexidade das consequências que o mesmo acarreta. No segundo capítulo abordamos a génese da autonomia jurídica do acidente de trabalho operada pela transição da responsabilidade assente nas regras gerais (culpa) para critérios objectivos: surge a teoria do risco profissional por via da Lei n.º 83 de 1913 que tornava possível o sinistrado obter a reparação dos danos sofridos independentemente de uma atuação culposa do empregador. Desde então vigoraram sucessivos diplomas legislativos que evidenciam a evolução do pensamento jurídico deste ramo do direito. No terceiro capítulo refletimos acerca da delimitação do acidente de trabalho plasmada na atual Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro) e procedemos à interpretação (conjugada com decisões dos tribunais superiores) dos preceitos mais relevantes na busca de uma melhor compreensão deste regime legal, evidenciando alguns aspectos menos claros. No último e quarto capítulo evidenciamos duas tendências atuais acerca de dois assuntos “na fronteira” com o acidente de trabalho (a autonomia privada e a doença profissional) e expomos por fim as nossas conclusões.

Área científica: Ciências Sociais
O abuso do direito de greve sob a óptica da função social no contrato de trabalho

Palavras-chave: Greve,Contrato de trabalho,Abuso de direito,Direito laboral,Função social,Direito civil,Direito constitucional,Boa-fé

A presente dissertação busca ressaltar o debate sobre a aplicação da teoria geral do abuso de direito ao direito de greve, objetivando contribuir através da proposta de um critério para aferição do abuso do direito de greve, qual seja, a função social do contrato de trabalho. O debate vem à tona, sobretudo, por a greve se tratar de um direito constitucionalmente garantido, o que traz a possibilidade ou não da sua relativização perante outros direitos. ABSTRACT This dissertation intends to highlight the debate on the application of the general theory of abuse of rights to the right to strike, aiming to contribute to this matter by proposing a criterion for measuring the abuse of the right to strike, namely, the social function of the labor contract. This debate arises by the fact that strike is a constitutionally guaranteed right, which brings the possibility of its relativization - or not - before others right. Thus, this study exposes the concept of strike and its legal nature, the fact that it is enshrined as a constitutional right, and the establishment of abusiveness through the principle of social function. In order to reach its purposes, this study makes use of comparative law by presenting practical situations, as well as to foreign doctrines Portanto, este estudo expõe, ainda, a conceituação de greve e a sua natureza jurídica, bem como a sua consagração como um direito constitucional e o enquadramento da abusividade através do princípio da função social. Para alcançar tais objetivos, o presente trabalho recorre ao direito comparado, apresentando situações práticas e doutrinas estrangeiras

Área científica: Ciências Sociais
Justificações de medidas fiscais restritivas das liberdades da União Europeia : análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria da fiscalidade direta

Palavras-chave: Fiscalidade,Liberdades fundamentais da UE,Fiscalidade direta,Jurisprudência do TJUE,Justificações de medidas fiscais restritivas,Razões Imperiosas de interesse geral

A fiscalidade direta é uma das áreas mais sensíveis em matéria da compatibilidade dos direitos internos nacionais dos Estados Membros com o Direito da União Europeia, principalmente com o direito consagrado nos Tratados constitutivos desta União. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem tido um importante papel no desenvolvimento de critérios que permitam aferir da compatibilidade dos direitos fiscais nacionais com o Direito da União. Em princípio, medidas fiscais adotadas pelos Estados Membros e restritivas das liberdades de circulação da UE, são medidas proibidas perante o Direito da União. Todavia, a jurisprudência do TJUE tem demonstrado que, excecionalmente, essas medidas fiscais restritivas podem ser justificadas através de determinadas justificações que permitem a manutenção em vigor destas medidas fiscais no ordenamento jurídico dos Estados Membros. Esta dissertação visa expor e analisar a jurisprudência do TJUE em matéria de justificações de medidas fiscais restritivas das liberdades fundamentais da União. Além das justificações previstas expressamente nos Tratados constitutivos da UE, esta dissertação irá centrar-se na análise das principais razões imperiosas de interesse geral – designação dada às justificações não previstas nos Tratados e desenvolvidas pela própria jurisprudência do TJUE através da rule of reason deste Tribunal. Abstract :The direct taxation is one of the most sensible areas on matter of the compatibility of national domestic laws of Member States with the European Union Law, mainly with the law enshrined in the founding treaties of this Union. The Court of Justice of the European Union (CJEU) has played an important role in the development of criteria that allow to assess the compatibility of national tax laws with EU Law. In principle, fiscal measures adopted by Member States and restrictive of EU freedoms of movement, are prohibited measures before the EU Law. However, the case law of the CJEU has showed that, exceptionally, these restrictive fiscal measures can be justified through certain justifications that allow the maintenance in force of these fiscal measures in the legal systems of the Member States. This dissertation aims to expose and analyze the case law of the CJEU on matters of justifications of restrictive fiscal measures of the fundamental freedoms of the Union. In addition to the justifications expressly predicted in the founding Treaties of the EU, this dissertation will focus on the analysis of the main overriding reasons in the public interest – designation given to the justifications not predicted in the Treaties and developed by the case law of the CJEU through the rule of reason of this Court

Área científica: Ciências Sociais
Diálogo institucional : uma abordagem conceitual e prática das teorias dialógicas no âmbito da jurisdição constitucional

Palavras-chave: Supremacia judicial,Judicial review,Ativismo judicial,Legitimidade democrática,Teorias dialógicas,Separação de poderes

O objeto do presente trabalho são as Teorias dos Diálogos Institucionais as quais se apresentam, no âmbito da jurisdição constitucional, como uma alternativa para resolver os problemas relacionados a legitimidade democrática da revisão judicial das leis, combater o ativismo judicial e propiciar uma maior efetivação dos direitos fundamentais. Inicialmente, faz-se uma abordagem dos fatores que contribuíram para o seu desenvolvimento, passando por questões relacionadas a expansão do Poder Judiciário, e a adoção de um sistema de judicial review pelos países da Commonwealth, e o surgimento do modelo fraco de controle de constitucionalidade (weak form of judicial review). As teorias são exploradas por meio da classificação desenvolvida por Chistine Bateup, por meio de uma abordagem conceitual e prática, a fim de identificar os aspectos positivos bem como as dificuldades da concretização das mesmas. Busca-se, ainda, verificar de que forma e em que medida essas teorias se manifestam no sistema brasileiro, o que é feito por meio de uma consulta a importantes julgados do Supremo Tribunal Federal no ensejo do controle concentrado de constitucionalidade. Ao final, realiza-se um balanço crítico dos aspectos controversos das teorias, identificando suas dificuldades práticas bem como o seu potencial normativo. ABSTRACT The focus of this study are the Theories of Institutional Dialogue, which are presented in the context of constitutional juridiction, as an alternative to solve the problems the democratic legitimacy of judicial review of laws, combating judicial activism and promote a greater realization of fundamental rights. Initially, it is an approach of the factors that contributed to their development through issues related to expansion of the Judiciary, and the adoption of a judicial review by the countries of the Commonwealth system, and the emergence of weak form of judicial review. The theories are operated by classification developed by Chistine Bateup through a conceptual and practical approach in order to identify the positive and the difficulties of their achieving. Also, it is a search to verify how and to what extent these theories are manifested in the Brazilian system, which is done through a judged important verification of the Supreme Court on the occasion of the concentrate constitutionality control. At the end, it carried out a critical assessment of the controversial aspects of the theories, identifying their practical difficulties and its normative potential

Área científica: Ciências Sociais
Mediação e polícia : o fomento às práticas de justiça restaurativa e de "alternative resolutions" (ADR'S) pelas polícias de diversos países e sua repercussão jurídico-criminal e social

Palavras-chave: Justiça restaurativa,Segurança pública,Mediação de conflitos,Polícia

A crise do Direito Penal impulsionou o surgimento de soluções complementares à dogmática jurídico-criminal. Nesta seara, com a contribuição de várias escolas Criminológicas e raízes em comunidades aborígines de diversos países como Estados Unidos, Canadá, Austrália e Nova Zelândia, a Justiça Restaurativa desponta como uma modalidade de “jurisconstrução” participativa e democrática do consenso. Várias investigações relatam a utilização de práticas restaurativas adotadas em fases pré-processuais, processuais e póssentencial, contudo, a sua realização ou fomento por Órgãos Policiais é pouco conhecida. Este trabalho busca expor como vários países adotaram o modelo policial de incremento da Justiça Restaurativa e quais foram suas consequências sociais e jurídicas. Realizam-se, ainda, algumas críticas e propõem-se alguns contributos para o aperfeiçoamento deste instituto com vista a um sistema criminal mais humano e cidadão. ABSTRACT The crisis of the Criminal Law boosted the emergence of complementary solutions to the legal and criminal dogmatic. In this area, with the contribution of various criminological schools and roots in Aboriginal communities from different countries like USA, Canada, Australia and New Zealand, Restorative Justice emerged as a form of "jurisconstruction" participatory and democratic consensus. Several investigations have reported the use of restorative practices in pre-procedural steps, procedural and post-sentence, however, its realization or promotion by police agencies is little known. This work seeks to expose as many countries have adopted the model police increment of Restorative Justice and what were their social and legal consequences. They are held also some criticism and proposes some contributions to the improvement of the institute with a view to criminal system more human and citizen

Área científica: Ciências Sociais
Expectativas e realidades : o contrato psicológico na relação de emprego

Palavras-chave: Contrato psicológico,Comprometimento organizacional,Satisfação com o trabalho,Intenção de saída,Envolvimento com o trabalho

Num ambiente organizacional caracterizado por incertezas e insegurança relativamente ao futuro do funcionário na organização, o respeito pelo contrato psicológico representa um grande peso na satisfação com o trabalho e futura intenção de saída, assim como no seu comprometimento e envolvimento com o trabalho. Os contratos, mais do que formais e escritos, podem ser informais e implícitos, como é o caso do contrato psicológico entre o funcionário e o seu empregador. Com esta relação pressupõe-se o respeito de certas condições e obrigações por ambas as partes. Este trabalho de investigação pretende estudar, por um lado, de que forma os indivíduos percecionam o contrato psicológico na organização onde trabalham e de que forma, o respeito pelo contrato, influencia a satisfação com o trabalho, o comprometimento organizacional e envolvimento com o trabalho. Será ainda testada a relação entre esses conceitos e a intenção de saída, com vista a compreender de que forma a vontade do funcionário é influenciada pelas várias atitudes no trabalho. Por outro lado, será estudado de que forma os estudantes finalistas de universidades públicas percecionam o contrato psicológico e é feita uma comparação entre os dois grupos, a nível das perceções. Como suporte à investigação e de forma a poder testar as hipóteses, foram aplicados dois inquéritos distintos. Foi recolhida uma amostra de 339 inquiridos e os resultados foram tratados estatisticamente através de técnicas como a análise fatorial e regressão linear simples. Abstrat In an organizational environment characterized by uncertainty and insecurity about employee’s future in the organization, respect for the psychological contract will be decisive on job satisfaction and future employee's intention to leave as well as their commitment and involvement with work The contracts, more than formal and written that can be informal and implicit, such as the psychological contract between employee and their employer. This relationship is assumed to be in compliance with certain conditions and obligations for both parties. This research aims to study, on the one hand, how individuals perceive the psychological contract in the organization where they work, and in what way the respect for the psychological contract influences job satisfaction, organizational commitment and job involvement. It will be tested the relationship between these concepts and the intention to leave, in order to understand how the will of the employee is influenced by the various attitudes at work. On the other hand, it will be studied how the graduate students of public universities perceive the psychological contract and a comparison is made between the two groups, the level of perceptions

Área científica: Ciências Sociais
A sociedade unipessoal e a limitação da responsabilidade patrimonial do empresário individual

Palavras-chave: Sociedade unipessoal,Responsabilidade patrimonial,Limitação de responsabilidade,Empresário individual,Sócio único

Este trabalho aborda a sociedade unipessoal como mecanismo de limitação de responsabilidade patrimonial do empresário individual, buscando evidenciar a legislação brasileira, bem como a experiência e legislação portuguesa a respeito da temática. Afirmase que a legislação e experiência portuguesas são bem mais aperfeiçoadas que a legislação brasileira, donde se pretendeu extrair e abordar algumas alternativas e propostas para a experiência do instituto em território brasileiro. Porém, antes de alcançar essa etapa passou-se, sumariamente, pela evolução do instituto da limitação da responsabilidade patrimonial. Após, foi necessário adentrar em questões dogmáticas a respeito da (in)admissibilidade da sociedade unipessoal, apresentando as principais correntes doutrinais. Foram apresentados alguns importantes aspectos de ordenamentos em que a figura da sociedade unipessoal é aceita, com destaque para a legislação e disciplina portuguesas. Enfim, tratou-se da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), bem como de outras de propostas legislativas que visam conceder ao empresário individual a limitação patrimonial. Optou-se, por fim, tratar da possibilidade e disciplina do negócio realizado entre sociedade unipessoal e sócio único, contrapondo a legislação portuguesa e brasileira. ABSTRACT This academic work discusses the single-member company as a mechanism of limitation of the liability of the individual entrepreneur, seeking to highlight the Brazilian legislation, as well as the experience and legislation of Portugal about this topic. The legislation and Portuguese experience are much more refined than the Brazilian legislation, where this work aims to extract and discuss some alternatives and proposals for the experience of the institute in the Brazilian territory. But before that, to reach this goal, it is necessary to pass by the development of the legal institute of limitation of liability. After, it was necessary to enter into questions of dogmatic about the (in) admissibility of the single-member company, introducing the main currents doctrinal. This work presents some important aspects of systems in which the single-member company accepted, with emphasis to the Portuguese legislation. Finally, this study discuss the EIRELI (individual limited liability company) figure is inserted in the Brazilian law that has generated a lot of discussions on doctrinal, in particular concerning its legal nature and consequences of such a legal framework. It was decided, finally, deal with the possibility and discipline of the business conducted between single-member company and sole member, in contrast to the Portuguese legislation and in Brazilian

Área científica: Ciências Sociais