O regime das escutas telefónicas

Palavras-chave: Escutas telefónicas,Meios de obtenção de prova,Meios ocultos de investigação,Conhecimentos fortuitos

O regime das escutas telefónicas: das suas particularidades aos seus limites A presente investigação diz respeito às especificidades do regime das escutas telefónicas enquanto meio de obtenção de prova no Processo Penal Português. Sendo certo que se trata de um meio de obtenção de prova altamente lesivo para os direitos fundamentais dos cidadãos, cumpre delimitar as suas particularidades e os seus limites tendo em vista uma reflexão especial, designadamente sobre os seus pressupostos objectivos e subjectivos, as suas formalidades e as decorrências da violação das mesmas. Debruçamo-nos sobre várias problemáticas inerentes ao regime das escutas telefónicas, desde as “esferas de segredo” aos “conhecimentos fortuitos”. Dando também relevo ao estudo dos conhecimentos fortuitos, nomeadamente, à sua distinção com os conhecimentos de investigação e suas decorrências práticas. Passando por uma análise da doutrina portuguesa relativamente à sua valoração. Recorrendo ainda, ao direito alemão, enquanto direito vanguardista na análise da valoração relativa ao papel dos “conhecimentos fortuitos”. Inquirimos também – não obstante de forma breve – jurisprudência e doutrina alemã. É analisada na presente dissertação de mestrado bastante jurisprudência e doutrina portuguesa, por forma a desenhar possíveis vias de soluções para diversas problemáticas a este regime iminente. Afastamo-nos de qualquer posição extrema e procuramos soluções dentro do equilíbrio necessário à análise deste regime. Olhamos também, criticamente, para outros ordenamentos jurídicos e suas soluções. O objectivo da investigação é uma reflexão sobre o regime das escutas telefónicas em que se possa concluir, de que modo a existência deste regime deve ser interpretado por forma a que – para além da utilidade imanente a este recurso e a sua potencialidade para a eficácia da investigação criminal e repressão de formas de crime que acompanham uma sociedade moderna – seja um meio de obtenção de prova que não delegue para o esquecimento a protecção dos direitos fundamentais e respeite as linhas constitucionais orientadoras de um Estado de Direito Democrático. Abstract Wiretapping: from characteristics to limitations The present research considers the specifications of wiretapping as way to obtain evidence in the Portuguese criminal procedure. Given that it is a means of obtaining highly damaging evidence for the fundamental rights of citizens, it is necessary to define its characteristics and its limits in view of a special reflection, in particular its objective and subjective assumptions, its procedures and the derivations of their violation. We focus on various problems present in the system of wiretapping, from the "secret spheres" to "casual knowledge." We also consider the study of casual knowledge, particularly to its distinction with the investigation knowledge and its practical consequences. We analyze the Portuguese doctrine regarding its valuation, considering the German law, as an avant-garde law in the analysis of the valuation on the role of “casual knowledge". We also inquire - despite briefly - German jurisprudence and doctrine. In this dissertation, Portuguese jurisprudence and doctrine is analyzed, in order to draw possible solutions to various problems in this impending regime. We distance ourselves from any extreme position and seek solutions within the necessary balance to analyze this topic. We also look critically to other legal systems and their solutions. The aim of the research is a reflection on the system of wiretapping where it can be concluded, how the existence of this regime must be interpreted so that - in addition to the immanent use this feature and its potential for effective criminal investigation and prosecution of crime forms that accompany a modern society - is a means of obtaining evidence that no delegate to oblivion the protection of fundamental rights and respect the constitutional guiding lines of a democratic rule of law.

Área científica: Ciências Sociais