Contributo para uma teoria da imunidade parlamentar democrática

Palavras-chave: Imunidade parlamentar,Irresponsabilidade parlamentar,Inviolabilidade parlamentar,Representação Política,Teoria da Imunidade parlamentar democrática,Parliamentary immunity,Parliamentary irresponsibility,Parliamentary inviolability,Political representation,Theory of Democratic Parliamentary Immunity

Considerando a carência de estudos de aprofundamento doutrinário sobre a imunidade parlamentar no Brasil e, igualmente, a quase ausência integral de pesquisas de atualização do texto constitucional sobre ela, bem como a grande variabilidade de entendimentos jurisprudenciais nesse tocante e o crescente avanço da complexidade entre os paradoxos da imunidade parlamentar – a própria Constituição porta-se em contrariedade entre os artigos de texto da imunidade parlamentar e os princípios e os valores do Estado Constitucional Democrático, pelos direitos fundamentais. A gênesis constitucional da imunidade parlamentar vê-se, atualmente, desintegrada das finalidades da representação política. Dessa maneira, a imunidade parlamentar presta-se a proclamar o Estado Constitucional ou a proteger interesses? Objetiva-se provocar o despertar para a problemática, em virtude de tamanha incongruência entre o texto constitucional (“congelado”) e a atualidade cotidiana (“de excessos/desvios/corrupções”), fazendo-se um levantamento doutrinário e jurisprudencial sobre a imunidade parlamentar, passando-se pela análise também textual das Constituições de diversos países, em estudo de direito comparado – para propor-se conclusivamente algumas alterações ao ordenamento constitucional brasileiro, como forma de resposta-sugestão à problemática enfrentada. Para tanto, procede-se à pesquisa pela metodologia, em parte, exploratório-teórica, ao explicitar o levantamento bibliográfico doutrinal, legal e jurisprudencial sobre o tema; quanto ao método de abordagem a tese é também fenomenológica ao propor a construção da realidade social compreendida-almejada; em sua forma analítica, a abordagem é dedutiva, ao amparar-se em premissas gerais aceitas como satisfatórias. No âmbito do direito comparado, o método utilizado é o funcional ao perceber-se funções semelhantes entre ordenamentos diferentes e o declaratório, ao pesquisar e prestar declarações à tarefa comparatista. Desse modo, observa-se que a imunidade parlamentar perdeu identidade social do seu texto constitucional às práxis políticas representativas hodiernas. Enquanto o texto constitucional manteve-se “congelado”, a sociedade em mutação constante gera a cada minuto novas situações sobre a imunidade parlamentar. Por conseguinte, o texto constitucional não mais responde adequadamente aos problemas advindos desse instituto. Assim, a irresponsabilidade parlamentar ganha uma atribuição de sentido diverso daquele originário em sua essência, isso porque o exercício das funções de parlamentar não pode ser confundido com as funções pessoais de parlamentar. Ademais, a inviolabilidade parlamentar concede ao membro do Parlamento um status de “acima da lei”, por sua infundada motivação em tempos de século XXI, de representação política moderna. O que se permite concluir como resposta-sugestão ao sistema constitucional brasileiro que a irresponsabilidade parlamentar há de ser analisada sob a divisão de subjetiva e objetiva. Na primeira, salvaguarda-se a liberdade de expressão, a liberdade intelectual, a crítica, o juízo de valor – podendo o membro parlamentar, nos casos de excessos ou desvios, responder perante o controle interno; por outro lado, por difamação grave, responsabilidade civil e direito de resposta (a ser analisada pelo Parlamento). Na irresponsabilidade parlamentar objetiva, está-se protegendo a liberdade de informar, denunciar, esclarecer, prestar juízo de fato – podendo responder, o membro parlamentar, nos casos de excessos ou desvios, por calúnia e pela responsabilização civil. Já a inviolabilidade parlamentar, há de ser vislumbrada como institucionalfuncional e institucional-pessoal. Naquela, encontram-se duas exceções ao poder de o Parlamento sustar o trâmite processual nos casos de recebida a denúncia, no Poder  Judiciário, contra membro parlamentar: na hipótese de reeleição do parlamentar; e nos casos em que a denúncia recebida trate-se de crime de corrupção, perigo à segurança nacional ou à ordem pública. Na inviolabilidade parlamentar institucional-pessoal, abrese uma exceção à prisão de membro parlamentar fora do flagrante delito por crime inafiançável: nas hipóteses de perigo à segurança nacional, à ordem pública ou por crime de corrupção – com julgamento confirmado em segundo grau de jurisdição ou decretado pelo Pleno da Suprema Corte.

Área científica: Ciências Sociais