Registro de Imóveis e meio ambiente: averbações ambientais e reflexões sobre as novas perspectivas de proteção do ambiente no âmbito registral

Palavras-chave: Averbações ambientais,Princípio da concentração,Segurança jurídica,Solo contaminado,Meio ambiente,Comércio imobiliário,Environmental verifications,Principle of concentration,Legal certainty,Just contaminated,Environment,Real estate business

O presente estudo aborda as averbações de interesse ambiental ligadas à propriedade imobiliária no Brasil e em Portugal e seus desdobramentos no Registro Imobiliário. Para tanto, buscou-se analisar a ligação entre o sistema registral público imobiliário e a proteção do meio ambiente, bem como os níveis e implicações dessa proteção. A justificativa relaciona-se à necessidade de se ampliar a discussão acadêmica e jurídica acerca da preservação do meio ambiente e da segurança jurídica do comércio imobiliário, ampliando-se os canais de publicidade registral ambiental, em especial, por meio da utilização da robusta estrutura organizacional, normativa e técnica do sistema registral público imobiliário brasileiro e português. O Registro Imobiliário, por meio de sua estrutura organizacional, normativa e profissional, é, certamente, hoje, uma das ferramentas mais importantes para a proteção do ambiente. O problema investigado está relacionado à necessidade de se buscarem meios para aumentar a proteção do ambiente, em especial em relação às condicionantes, implicações e limitações ambientais ligadas à propriedade imobiliária, frente à suposta subutilização do sistema registral público brasileiro e português, como potenciais ferramentas de proteção ambiental. Desse modo, tem-se como objetivo geral da pesquisa analisar o papel do Registro Imobiliário como ferramenta de proteção do ambiente. Inicialmente, pôde-se constatar que há diferenças e similitudes entre o ordenamento jurídico brasileiro e o português, embora ambos tenham uma matriz comum, que se justifica tanto pelo processo de colonização do Brasil, bem como pela proximidade cultural estabelecida entre os dois países, cuja influência mútua – constitucional, legislativa e da ciência jurídica – continua até os atuais dias. A pesquisa revelou ainda que existem pelo menos três pilares de sustentação que fundamentam a utilização do sistema registral imobiliário e predial como ferramenta de proteção do ambiente, a saber: o estrutural, o normativo e o jurídico. O estrutural refere-se à ampla e complexa estrutura dos serviços registrais presentes no Brasil e em Portugal, que possibilitará, com facilidade e sem necessidade de profunda reorganização interna, assegurar as novas dimensões da publicidade registral. O normativo, em sentido amplo, refere-se às normas – princípios e regras – que sinalizam o papel do Registro Imobiliário como ferramenta de publicidade das questões ambientais que envolvem a propriedade. Soma-se a isso o aparato jurisprudencial e doutrinário brasileiro, que reforça essa função socioambiental do Registro de Imóveis, função esta que passa a ser notada em Portugal por parte da doutrina especializada, que vem apontando, cada vez mais, a relação entre o meio ambiente e o Registro Predial. Em relação ao último pilar, o jurídico, deve-se destacar que esse fundamenta-se na prevalência do caráter transindividual do ambiente, na supremacia do interesse público e na dimensão ambiental da dignidade da pessoa humana. Em geral, dos três pilares ou fundamentos, o normativo carece de maior atenção por parte do legislativo e de toda a academia, por mostrar-se mais frágil em relação aos demais, ante a ausência de norma geral que regulamente expressamente outras formas de averbações ambientais, além do solo contaminado. Assim, aponta-se a necessidade de regulamentação normativo-jurídica para o setor, com a possível implementação de uma política jurídica que determine a obrigatoriedade de ingresso no Registro Imobiliário ou Predial das condicionantes, implicações e limitações ambientais ligadas à propriedade imobiliária. Essa é uma forma de garantir a concentração das informações ambientais acerca do imóvel na matrícula e possibilitar a rápida, fácil e segura disponibilização da informação ambiental para todos os interessados. Constatou-se, no decorrer da pesquisa, que, tanto no Brasil como em Portugal, há ausência de integração e transversalidade entre as políticas públicas e setoriais ambientais e registrais, de modo a integrar o Registro Imobiliário e Predial aos sistemas de informações ambientais dos Estados. Constatou-se, também, que a concentração das informações ambientais no Registro Imobiliário ou Predial garante significativos benefícios econômicos, jurídicos, políticos, sociais, ambientais e fiscais. O presente trabalho apontou dezoito novas propostas de averbações ambientalmente relevantes, isto é, dezoito exemplos de atos, fatos ou negócios jurídicos, relevantes do ponto de vista ambiental, que poderiam ser levados a arquivamento e publicitados por meio do Registro de Imóveis ou Predial. De todas as propostas apresentadas, certo é que umas apresentam maior factibilidade que outras, a exemplo do solo contaminado, que possui previsão normativa no Brasil. Para concluir, pôde-se constatar que se faz necessária a ampliação da discussão em relação ao tema nos meios acadêmico, jurídico ambiental e registral, bem como legislativo, visto que é necessário ampliar os canais de diálogo entre o Direito Ambiental e o Registral. Devem-se efetuar as devidas conexões em relação aos temas ora analisados, para que se possa garantir, progressivamente, melhoria na qualidade de vida em geral.

Área científica: Ciências Sociais