Responsabilidade Civil do Fornecedor Face à Lei Angolana de Defesa do Consumidor - Confronto com o Direito Português

Palavras-chave: Fornecedor,Responsabilidade civil,Lei angolana de defesa do consumidor,Responsabilidade objectiva,Consumidor angolano,Lei n.º 15/03, de 22 de Julho

Este estudo procura abordar o tema “Responsabilidade Civil do Fornecedor Face à Lei Angolana de Defesa do Consumidor - Confronto com o Direito Português”, por este diploma legal introduzir um novo regime jurídico assente na responsabilidade objectiva do fornecedor, garantindo uma melhor protecção ao consumidor. Nisto consiste a mudança do subjectivismo e do individualismo da responsabilidade tradicional para o objectivismo da responsabilidade do fornecedor, permitindo que quem fornece bens e serviços com defeito, responde pelos defeitos e vícios dos seus produtos e serviços, independentemente de culpa. Analisamos a responsabilidade objectiva do fornecedor, que decorre do defeito do produto ou do serviço por este colocado no mercado de consumo, nas suas duas vertentes: a Responsabilidade pelo facto do produto e a Responsabilidade por vício do bem e do serviço. Portanto, para que o fornecedor responda pelos defeitos e vícios de seus produtos e serviços, o lesado deve provar o dano, o defeito e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito. Centramos, assim, o nosso estudo na análise do acto de consumo, enquanto relação jurídica que liga um consumidor final a um fornecedor de bens e serviços, cuja natureza jurídica é, na verdade, um negócio jurídico, e procedemos à conceitualização dos elementos dessa especial relação de consumo: consumidor e fornecedor, como sujeitos; bens e serviços, como objecto. Regra geral, o consumidor sujeita-se a assinar contratos de adesão, sem oportunidade de discussão das suas cláusulas, sejam abusivos ou ambíguos, pelo que, ao longo do trabalho, apresentamos as soluções que a Lei n.º 4/03, de 18 de Fevereiro – Lei sobre as Cláusulas Gerais dos Contratos – estabelece sobre o controlo dessas cláusulas. Em bom rigor, consideramos que um produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele os utentes legitimamente esperam. No entanto, quer a segurança do produto, quer a responsabilidade do fornecedor não são absolutas, uma vez que a lei aceita os riscos à saúde e à segurança dos consumidores que sejam normais e previsíveis e admite determinadas causas que excluem a responsabilidade do fornecedor. A comparação, que fizemos no presente estudo, entre os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça português e a doutrina, no âmbito da abordagem sobre as cláusulas contratuais gerais inseridas nos contratos de consumo, certifica a concordância entre a doutrina e a jurisprudência portuguesa e tem ainda como objectivo permitir ver de que forma quer a futura doutrina angolana, quer a sua jurisprudência, possam desenvolver-se, para melhor servir os interesses dos consumidores angolanos. O consumerismo angolano está marcado pelo surgimento de um conjunto de instituições desde a proclamação da independência, o que permite verificar a distinção entre o anterior ambiente jurídico-institucional de defesa do consumidor, que vigorou com as anteriores Leis Constitucionais, e o actual cenário de protecção dos interesses dos consumidores, estabelecido com a entrada em vigor da Lei n.º 15/03, de 22 de Julho.  O fundamento da abordagem do presente tema radica na certificação, através da Lei angolana de Defesa do Consumidor, de um maior compromisso do Estado de direito e democrático com a tutela do consumidor, denotando a inserção de Angola no contexto das Nações, cuja preocupação com a defesa da vítima ou da parte mais fraca da relação de consumo é respaldada pelo respeito da ordem pública da protecção da dignidade da pessoa humana.

Área científica: Ciências Sociais