A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade : contributo para a teoria dos regulamentos

Palavras-chave: Direito administrativo,Regulamento administrativo

A presente dissertação tem por objecto o problema da recusa de aplicação de regulamentos pela Administração com fundamento em invalidade. A complexidade da questão debatida exige, porém, uma reflexão mais profunda sobre o sentido do exercício do poder regulamentar, que não desconsidera os recentes fenómenos da pluralização organizatória no interior da Administração e da proliferação dos vários centros normativos, aspectos que implicam um aumento exponencial dos regulamentos administrativos.  Assim, na Parte I, procuram delinear-se os traços da localização e das funções desempenhadas pelos regulamentos no sistema jurídico, bem como aferir da força jurídica que os há-de caracterizar. Destas considerações decorre que o regulamento assume uma força jurídica autovinculativa, que tem uma correspondência no tradicional princípio da inderrogabilidade singular.  É partindo desta ideia de autovinculação que a Parte II se vai debruçar sobre a figura da «recusa de aplicação». A delimitação desta última – na medida em que implica o afastamento pela Administração (por um órgão administrativo), num caso concreto, de um regulamento (ou norma regulamentar) que não foi formalmente retirado(a) do ordenamento jurídico – exige o confronto com noções paralelas, de molde a permitir a sua correcta compreensão. Para o mesmo efeito concorre a análise das questões suscitadas por problemas próximos do analisado, em particular, a recusa de aplicação pelas autoridades nacionais de normas de direito secundário da União Europeia com fundamento na contrariedade com normas de direito originário da União Europeia, a recusa de aplicação de leis inconstitucionais pela Administração e a recusa de aplicação de regulamentos inválidos pelos tribunais.  Considerando que o objecto problemático da dissertação reside na recusa de aplicação de regulamentos com fundamento em invalidade, a Parte III versa precisamente sobre a invalidade do regulamento administrativo: trata-se de aferir quais os parâmetros de vinculação a que este último se encontra adstrito (princípios normativos, Constituição, direito da União Europeia, direito internacional, lei, outros regulamentos e outras formas de acção administrativa), bem como de determinar quais as consequências jurídicas emergentes da respectiva violação.  A Parte IV incide especificamente sobre o regime jurídico da recusa de aplicação de regulamentos pela Administração com fundamento em invalidade. Havendo concluído pela  vigência de uma concepção não absoluta do princípio da inderrogabilidade singular, mas sem prescindir das exigências da força jurídica autovinculativa do regulamento administrativo, conclui-se que o exercício da competência administrativa de recusa de aplicação se apresenta limitado pela imprescindibilidade do preenchimento de um conjunto de condições objectivas e subjectivas. Daqui resulta que ao decisor é imposta a realização de complexos juízos atinentes não apenas à avaliação da validade das normas regulamentares prima facie aplicáveis aos casos concretos, mas também à verificação, in concreto, das mencionadas condições. As dificuldades inerentes a estes juízos não permitem escamotear a possibilidade da existência de situações patológicas – como sucede com a recusa ilegal de aplicação de um regulamento (válido ou inválido) ou com a aplicação ilegal de um regulamento inválido – impondo a necessidade da respectiva fiscalização jurisdicional.

Área científica: Ciências Sociais