A mediação como alternativa de resolução de conflito entre adolescentes em medida socioeducativa de privação de liberdade

Palavras-chave: conflito,mediação,adolescente,medida socioeducativa,privação de liberdade

O Brasil estabeleceu, na década de 1990, uma regulação democrática para garantia dos direitos da criança e do adolescente, isto é, um ordenamento jurídico projetado para a proteção integral destes sujeitos. Neste, instituiu um sistema de gerenciamento da infração praticada por adolescentes, conjugando responsabilização penal com prevalência de processos pedagógicos, nomeadamente as medidas socioeducativas. A despeito dos preceitos legais, o país apresenta alta taxa de reincidência infracional, sobretudo na medida de privação de liberdade. Isto põe em questão os processos desenvolvidos pelas instituições que acolhem esses adolescentes. O presente trabalho analisa um aspecto destas instituições: a conflitualidade entre os adolescentes, fazendo-o à luz da mediação. Busca-se compreender a mediação como modo alternativo de resolução de conflitos, por meio do estudo dos limites e das potencialidades na instituição. Trata-se um plano de investigação qualitativo, em que se conduziu estudo de caso em instituição localizada no Distrito Federal, região Centro-Oeste do Brasil. Realizaram-se 13 entrevistas e 2 grupos focais com adolescentes e trabalhadores, numa amostra intencional não probabilística. Procurou-se ainda mapear o funcionamento do Sistema Socioeducativo no Distrito Federal, bem como identificar na instituição os conflitos mais recorrentes entre os adolescentes e os mecanismos de resposta. Para identificar a tipologia destes conflitos, utilizou-se a pesquisa documental, examinando todas as ocorrências disciplinares da instituição no recorte de tempo de quatro meses. As orientações teóricas deste trabalho desenvolvem-se a partir da epistemologia da prisão e da abordagem sobre seu status na contemporaneidade; do conceito de adolescência e de aspectos relevantes deste fenômeno no Brasil; e das teorias sobre conflito e mediação, em especial a mediação restaurativa, possibilitadora de um outro olhar para o sistema de justiça. Constatou-se que o Sistema Socioeducativo do Distrito Federal está organizado em 15 unidades de atendimento em meio aberto, 5 unidades de semiliberdade e 8 unidades de internamento. Na instituição estudada, concentram-se 146 adolescentes, sendo 22 do sexo feminino. Identificou-se um total de 42 ocorrências disciplinares, sendo a agressão física o tipo mais recorrente. A prevalência de uma conflitualidade violenta entre os adolescentes – com alguma distinção entre as entrevistadas do sexo feminino, que também estabelecem relações de poder diferenciadas dentro da instituição –, é explicada com base nos conflitos extramuros, precedentes ao ingresso institucional. Já entre os profissionais que atuam nas instituições, há conflitos ideológicos e disputa de práticas profissionais. O espaço institucional apresenta-se cindido, com dificuldades de vínculos dialogais. O gerenciamento do conflito move-se a partir das relações de poder dos adolescentes, orientando-se na apartação e no isolamento, e operacionaliza uma micropenalidade atualizadora dos ritos de correção e punição. Trata-se, portanto, de uma gestão circunstancial e precária. A mediação neste contexto mostra sua potencialidade por gerar um espaço seguro para a manifestação e negociação das divergências, capaz de introduzir novas aprendizagens e alterar a escalabilidade dos conflitos. Por outro lado, tem como limites a dificuldade do papel neutral do mediador e o interesse institucional na mediação; a inexistência de formação específica neste domínio; as regras de convivência dos adolescentes; e o receio, por parte de alguns profissionais, de a mediação enquanto elemento de empoderamento ser prejudicial para o controle disciplinar.

Área científica: Ciências Sociais