Direitos de Autor e Novos Modelos de Negócios: entre o Estatuto e o Contrato - Uma análise jurídica sobre a disseminação de conteúdos criativos no ambiente digital

Palavras-chave: Direitos de autor,Ambiente digital

Esta tese tem como objetivo a investigação dos aspectos  legais decorrentes da disseminação dos conteúdos criativos no  ambiente digital. A investigação leva em conta as relações entre os titulares  dos Direitos de Autor e terceiros e tem como premissa uma  ainda insatisfatória disseminação de conteúdos. O trabalho começa por  uma ligeira análise da ainda existente dualidade entre os dois sistemas  autorais ocidentais - copyright e droit d’auteur - para compreensão dos  diferentes tratamentos nos ordenamentos objeto deste estudo. Posteriormente  analisam-se os mecanismos de Limites e Exceções que  vêm ganhando maior importância como formas de limites aos direitos  exclusivos dos criadores e, assim, um maior equilíbrio do sistema  autoral. Neste âmbito, foram investigados os limites e exceções mais  afetados no ambiente digital e a forma como as diferentes jurisdições  têm tratado o tema. Estes mecanismos vêm sendo cada vez mais ignorados  no ambiente digital devido ao crescente uso de contratos de  adesão que, pela estrutura da internet, permitem que relações contratuais  sejam firmadas sem qualquer tipo de negociação, agravando-se o  problema pelo volume de relações contratuais suportadas no ambiente  digital. Estas relações contratuais tiveram como modelo os tipos utilizados  nas contratações relativas a softwares, inclusive apropriando-se  das nomenclaturas utilizadas neste âmbito, tais como End User Licenses,  click-wraps e browse-wraps. Contudo, estas figuras não levam em consideração  que o objeto do Direito de Autor é claramente mais amplo e  esbarra em questões além dos direitos do consumidor, tal como no  âmbito dos programas de computadores, mas também como liberdade  de expressão, liberdade de informação, acesso a conhecimento. Além  disso, estas contratações têm levado ao estabelecimento de relações  em que o objeto do Direito de Autor tem sido deturpado, em prejuízo  do equilíbrio deste sistema e, em última instância, da sociedade. A  forma como os territórios aqui analisados vêm tratando o assunto varia  substancialmente, tendo UE e Brasil optado pela proteção através do  Direito do Consumidor, enquanto EUA foca em maneiras de manter  4  firme a regra do Fair Use, principal limite daquele sistema ao direito  exclusivo do autor. Foram também analisados os dispositivos tecnológicos  de proteção que permitem, do ponto de vista tecnológico, que  estas relações contratuais sejam firmadas sem que a parte contratante  tenha poder de interferência. Estes dispositivos ganharam grande importância  no ambiente digital, como forma de proteção de conteúdos  criativos disponibilizados online, e trouxeram tanto benefícios quanto  grandes dilemas ao sistema autoral. Por um lado, permitem a arquitetura  de modelos de negócios mais diversificados, o que beneficia  criadores. Por outro lado, trazem grandes restrições aos usuários. Os  Tribunais vêm enfrentando a matéria de forma ainda insatisfatória, levando  a um desequilíbrio no sistema que acaba favorecendo grandes  fornecedores de conteúdo. Investigou-se, ainda, a influência que a falta  de uma melhor definição dos direitos envolvidos em uma disseminação  digital de conteúdo tem nesta insatisfatória diversificação. Os direitos  normalmente envolvidos em uma disseminação de conteúdos (de reprodução,  comunicação ao público e o de distribuição), no ambiente  digital se mostraram de difícil distinção, tendo sido dada a solução de  criação de um novo direito, o de colocação à disposição do público,  solução esta altamente criticável e insatisfatória. Além disso, o problema  da reprodução temporária que antes era uma exceção e se tornou  comum no ambiente digital, resta ainda indefinido, especialmente no  território norte-americano. Por fim, foram analisados os sistemas de  licenciamento nos territórios objeto deste estudo, podendo-se observar  que nenhum destes sistemas tem conseguido tratar de forma satisfatória  a disseminação de conteúdos criativos que auxilie, especialmente,  pequenos e médios criadores e intermediários.  Palavras-chave: internet; conteúdos criativos; ambiente digital;  limites e exceções; contratos online; obrigatoriedade; direito de  reprodução; direito de comunicação ao público; direito de colocação  à disposição do público; direito de distribuição; princípio do esgotamento;  cópias RAM; licenciamento de conteúdo criativo.

Área científica: Ciências Sociais