Os acordos parassociais: reflexão dogmática e jurisprudencial

Palavras-chave: Acordos parassociais,shareholders' agreement

Pese embora acreditarmos ter-se constatado um desenvolvimento expressivo em matéria de acordos parassociais, quer no plano da vida prática, quer no plano da reflexão teórica, não se olvida que a investigação em torno da temática em apreciação constitui ainda uma matéria de inquestionável interesse e relevância, tendo em conta a importância que os acordos parassociais assumem na vida das sociedades, assim como pela complexidade que a problemática encerra, reclamando uma profunda e apurada compreensão dos mecanismos de construção jurídica da sociedade comercial, onde estes acordos ocupam um lugar cimeiro, numa época pautada pela constante mutação vivenciada no universo do direito societário, não apenas a nível nacional como internacional. Instrumento de estabilidade e unidade da vida da empresa, os acordos parassociais desempenham uma função de integração e regulamentação das normas compreendidas no contrato de sociedade, criando vínculos que são assumidos pelos sócios, entre eles ou perante a sociedade e terceiros. Não obstante a sua relevância e frequência, a investigação em torno da figura depara-se com obstáculos relativos ao escrutínio da verdadeira extensão do fenómeno, resultado de práticas de carácter reservado e da escassez de decisões jurisprudenciais na matéria. Quanto a nós, a matéria dos acordos parassociais encontra-se ainda insuficientemente estudada em determinados aspectos essenciais, vislumbrando-se pela leitura de alguma bibliografia e jurisprudência, a persistência de algumas questões ainda por debater e deslindar, razão pela qual nos propomos trazer para a discussão uma perspectiva algo diferente. O período de relutância manifestada pela jurisprudência e pela doutrina em relação à celebração de acordos parassociais encontra-se agora ultrapassado diante a constatação de uma sua utilização cada vez mais frequente e o reconhecimento das vantagens a ela associadas. Em todo o caso, a consagração, entre nós, da regra geral de admissibilidade dos acordos parassociais, assim como a superação da querela doutrinal e jurisprudencial em torno desta figura, aqui e além-fronteiras, mais não são senão o ponto de partida, não encerrando o seu expresso reconhecimento a discussão em torno de determinadas questões, como seja a da definição dos limites ao conteúdo daqueles convénios, assim como as diversas dificuldades que a temática suscita, de entre as quais a da contraposição entre a socialidade e a parassocialidade. Tradicionalmente, a generalidade da doutrina distingue entre contrato de sociedade e contrato parassocial no plano da diversidade de regimes, apontando, para tanto, cinco critérios, que traduzem diferenças ao nível da constituição, da validade, da eficácia, da interpretação e da modificação dos esquemas negociais. Porém, um tal modo de análise não se adequa às mais recentes concepções dogmáticas acerca da parassocialidade, em especial no que ao confronto com o contrato de sociedade respeita, designadamente por não ilustrar as relações que se estabelecem entre os dois planos. Por todo o exposto, o confronto entre as situações jurídicas sociais e as situações jurídicas parassociais há-de comportar dois graus de análise sucessiva: a problemática deve, primeiro, ser examinada de um ponto de vista dogmático, e apenas depois, determinados os efeitos ao nível do regime. Se é verdade que a análise dos vínculos parassociais como expressões de vontade individual dos sócios deve ter-se hoje por ultrapassada em benefício do seu enquadramento como modo de regulação societária com potencialidades organizativas, também o contributo das teses formalistas na delimitação da matéria parassocial não pode aceitar-se integralmente. Numa apreciação geral da problemática, o posicionamento recíproco das regras societárias e dos acordos parassociais afigura-se móvel, no sentido de que aquele não obedece sempre e de modo unívoco à ideia comummente difundida de que os acordos parassociais são acessórios e intervêm secundariamente, ao lado, ou para além, das regras jussocietárias. Na realidade, a existência de numerosos limites de validade dos acordos parassociais que decorrem do funcionamento do sistema societário coloca em crise a teoria da separação entre relações estatutárias e relações parassociais, obrigando a reenquadrar os dois níveis de composição de interesses societários de modo unitário. Partindo dessa constatação, a construção jurídica da parassocialidade, no confronto com a socialidade, deve fazer-se agora, não em termos estritamente bipolares, segundo duas alternativas e sem zonas intermédias, mas antes em termos gradativos, em função de determinados critérios (a representatividade, a duração e o grau de vinculação), tudo a apontar no sentido da actual crise da “teoria da separação” entre relação societária e relação parassocial e superação do denominado dogma da acessoriedade.

Área científica: Ciências Sociais