Direitos Humanos e Investimento Estrangeiro na Ordem Internacional: perspectivas para interação

Palavras-chave: Direitos Humanos,Investimento Estrangeiro,Human Rights,Foreign Investment

A investigação volta-se a analisar a interação entre os direitos humanos e o regime do investimento estrangeiro na ordem internacional. O estudo parte das mudanças estruturais no quadro teórico do direito internacional após a globalização. Com isso, inúmeros desafios apresentaram-se à disciplina, dentre eles, a existência de regimes especializados que, com frequência, colocam em causa sua unidade e coerência. Pretende-se demonstrar as peculiaridades de cada um dos regimes referidos, seus distanciamentos e possíveis aproximações. Uma abordagem sobre o direito internacional econômico revela os desenvolvimentos que o tornaram peculiar desde sua formação, fundamentação moral, até a consolidação da ordem econômica neoliberal e o protagonismo de grandes atores econômicos mundiais, como as empresas multinacionais. Nesse quadro, a estrutura do regime internacional do investimento estrangeiro apresenta-se exclusivamente de acordo com a racionalidade econômica e seus propósitos. A configuração dos tratados, suas disposições e a presença de um mecanismo de solução de controvérsias apenas para as reivindicações dos investidores face aos Estados receptores dos investimentos apontam para a proteção do investidor sem consideração às normas de direitos humanos. No centro, vislumbra-se o desestímulo para que os Estados adotem medidas de proteção aos direitos humanos, em cumprimento as suas obrigações internacionais, diante da reivindicação de compensação por parte dos investidores estrangeiros que as consideram expropriatórias. A questão refere-se a capacidade do regime do investimento estrangeiro em compatibilizar-se com o desenvolvimento sustentável. Por outro lado, a sistemática de proteção internacional dos direitos humanos revela que, embora se tenha alcançado grandes avanços, não se encontram respostas adequadas para os abusos de direitos humanos praticados por atores não estatais, em especial os investidores estrangeiros. Apesar do reconhecimento de que os direitos humanos podem produzir efeitos sobre os atores não estatais, inexistem mecanismos capazes de proporcionar a responsabilidade direta das multinacionais pela ausência de personalidade jurídica internacional. É ainda sobre o Estado que recai a responsabilidade, enquanto as empresas multinacionais possuem apenas responsabilidade social ditada por instrumentos de soft law. A insuficiência destes mecanismos acarreta grandes dificuldades às vítimas dos abusos provocados pelas empresas multinacionais, o que reclama uma estrutura de responsabilização à altura. Neste quadro, são avaliadas as possibilidades e as dificuldades das vítimas dos abusos de direitos humanos para responsabilização das empresas multinacionais no Estado receptor dos investimentos e nos Estados de origem dos investidores. Da observação do quadro regulatório incidente sobre cada regime e a partir de uma perspectiva sistêmica do direito internacional, é possível chegar a conclusões que permitem compreender os desafios colocados por estes campos e extrair lições conducentes aos desenvolvimentos desejados, quais sejam o desenvolvimento global sustentável e à dignidade humana.

Área científica: Ciências Sociais