Contrato e Poder Público Administrativo

Palavras-chave: Contrato Social e Constituição,Contrato administrativo,Estado Contratante e renovação do direito administrativo,Social Contract and Constitution,Administrative contract,Contracting State and reform of administrative law

Desenvolvendo a tese do apriorismo da ideia de contrato social no direito público, a Dissertação oferece uma sistematização das grandes correntes contratualistas como base fundacional e legitimadora do Estado Constitucional, confluindo as premissas apresentadas num modelo de Estado Administrativo Cooperativo. Mercê do caráter plurifuncional do contrato administrativo, o tópico da governação pública por contrato projeta-se em sede de auto-compreensão do direito administrativo, surgindo no contexto dos principais reptos à reforma do direito administrativo. Na presente investigação, interessa-nos destacar e enfatizar três momentos essenciais desse profundo processo de transformação: i)	O aumento da dimensão do Estado Contratante e a expansão de uma administração pública por contrato, que encontra repercussão em praticamente todas as esferas de intervenção administrativa, traduz uma cooperação mais ou menos sistemática entre atores públicos e privados no desenvolvimento das finalidades de serviço público que faz do contrato um mecanismo primacial da ação pública (compreensão “pan-contratualista da ação pública”);  ii)	A promoção de mecanismos de envolvimento e de participação de particulares interessados na formação de decisões administrativas, incluindo o reconhecimento, no procedimento administrativo, de faculdades de negociação e conformação do conteúdo dessas decisões (lato sensu); iii) Como resultado da admissibilidade de múltiplas formas de “contratualização do poder administrativo”, um complexo processo de autovinculação administrativa bilateral que, respeitando certos limites, se mostra passível de fazer da via contratual um processo de edificação de regras gerais e abstratas ou de construção da legalidade administrativa. O problema da (in)compatibilidade entre contrato e autoridade no direito administrativo envolveu, historicamente, algumas das disputas mais emblemáticas e apaixonantes da ciência jurídica administrativa. A figura do contrato administrativo sobre o exercício de poderes públicos é fruto dessa longa discussão ou controvérsia, germinando – primeiro, na doutrina e, mais tarde, nas leis do procedimento administrativo – apenas quando se deu por superado o dogma da sacralidade do poder público.  Por conseguinte, o problema “antigo” do contrato sobre o exercício de poderes públicos residia na sua admissibilidade como forma de ação administrativa. Atualmente, o problema do contrato sobre o exercício de poderes públicos é essencialmente um problema de regulamentação ou de regime jurídico, realidade especialmente visível no direito português. Na sequência da recente entrada em vigor do Código do Procedimento Administrativo, a Dissertação versa, por isso, sobre uma problemática atual e da maior importância prática no direito administrativo contemporâneo, confrontando as implicações decorrentes da adoção de um contratualismo generalizado no procedimento administrativo com a necessidade de delimitação de um regime jurídico adequado para os contratos sobre o exercício de poderes públicos. Embora o tratamento do problema seja, sobretudo, focado na perspetiva do ato administrativo, é, igualmente, objeto de desenvolvimento a problemática dos contratos relativos a normas jurídico-administrativas.

Área científica: Ciências Sociais