Liberdade e Responsabilidade: A Imputabilidade Moral em Kant

Palavras-chave: Liberdade,Responsabilidade,Imputabilidade Moral,Kant

O ponto de partida desta investigação é a problemática conciliação, pretendida por Kant, entre a descrição mecanicista e determinista do mundo e o conceito incompatibilista de liberdade, entendido como causalidade numênica em oposição à necessidade natural (incompatibilismo desde a perspectiva da ação). O núcleo do problema radica na cosmologização da noção de liberdade e suas consequências para a caracterização da imputabilidade moral. Definir os motivos e as decorrências teóricas da profunda mudança realizada por Kant no conceito de liberdade foi o primeiro intuito da investigação. Perscrutaram-se as questões que o filósofo visava solucionar e os problemas resultantes de sua solução.  Constataram-se, no conceito de liberdade, três problemas relevantes em relação à imputabilidade moral. Dois problemas resultam da identificação conceitual entre a vontade livre e a legalidade moral nas obras fundacionais do sistema moral kantiano: a) o conceito de liberdade comporta um défice nocional que parece inviabilizar a representação conceitual da gênese causal da ação má e da imputabilidade moral do sujeito agente da ação má; b) como é possível que a vontade seja livre se, identificada com a lei moral, ela é descrita como um mero aspecto dinâmico da razão pura prática e de sua legalidade necessária e universal? Interpretações influentes identificam, na doutrina do mal radical, a solução para tais problemas. Os intérpretes alternam entre a afirmação de que a doutrina do mal radical seria o pleno desenvolvimento do conceito de liberdade contido nas obras fundacionais do sistema moral kantiano e a alegação de que essa doutrina representaria uma revisão da noção kantiana de liberdade. No entanto, a doutrina do mal radical comporta uma caracterização da liberdade incompatível com a descrição desenvolvida nas obras fundacionais do sistema moral kantiano. Enquanto nas obras fundacionais Kant rejeita de modo explícito e reiterado a libertas indifferentiae e defende a identidade entre a causalidade numênica e a autonomia moral; a doutrina do mal radical presume a libertas indifferentiae e atribui uma causalidade inteligível para o mal. Embora a doutrina do mal radical viabilize conceitualmente a gênese causal da ação má, a imputabilidade do sujeito agente da ação má e um conceito de vontade dissociado da legalidade universal e necessária da razão prática, a problemática relacionada à imputabilidade moral é reproduzida de modo ainda mais complexo.  O terceiro problema refere-se ao significado da relação entre o mundus phaenomenon e o mundus intelligibilis. Na analítica transcendental, Kant defende, como princípio irrefutável, a universalidade da lei natural de causalidade para tudo que esteja imerso no tempo. Além disso, em importantes textos, Kant oscila entre a admissão da possibilidade de duas causas – a fenomênica e a numênica – para o mesmo efeito e a afirmação de que fenômeno e númeno sejam apenas duas significações (zweierlei Bedeutung) hermenêuticas a partir das quais se pode interpretar um mesmo objeto. Diante das oscilações nos textos de Kant e dos numerosos problemas em torno do conceito de númeno e coisa em si, importantes intérpretes minimizaram ou negaram a realidade e a efetividade da causalidade numênica – ou seja, da liberdade incompatibilista e autônoma – no mundo mecanicamente determinado. À procura de uma redefinição para o homem, no contexto do novo paradigma introduzido pela revolução científica, Kant empreendeu uma profunda transformação no conceito de racionalidade. Kant institui a racionalidade complexa e procedural como crítica à noção tradicional (eminentemente substancial) de racionalidade. Concluiremos finalmente que a razão kantiana é pluridimensional – teórica, prática, estética e teleológica – e apresenta princípios diversos e condições de legitimidade diferentes para cada dimensão discursiva. A liberdade é abordada sob essas diversas perspectivas, em discursos que não se completam (pois não são discursos de uma mesma perspectiva da racionalidade), nem se contradizem; antes, complementam-se sistematicamente. Sem obliterar o caráter aporético da abordagem kantiana, defende-se uma interpretação que assegure a realidade e a efetividade da liberdade incompatibilista e atenda às condições de imputabilidade moral.

Área científica: Humanidades