Estado anterior : contributo para a sua caracterização na perspectiva da avaliação médico-legal

Palavras-chave: Medicina legal,Feridas e lesões,Dano corporal

Um problema complexo da avaliação do dano corporal pós-traumático para fins de reparação ocorre quando nos deparamos com a existência de um estado anterior ao traumatismo. A forma como é valorado o estado anterior, sem critérios de homogeneidade entre os diversos peritos médicos, origina, com alguma frequência, dificuldades interpretativas que impedem uma correcta avaliação do dano pós-traumático. Mesmo na vertente clínica da abordagem médico-legal desta temática, as orientações específicas sobre a sua metodologia de avaliação são escassas. Assim, a pouca informação sobre esta matéria a nível nacional, sobretudo na vertente médico-legal, aliada à complexidade da sua análise e à falta de uniformização neste tipo de avaliação, constituíram as principais motivações do estudo agora apresentado. Foram avaliadas as possíveis associações existentes entre patologias orgânicas ou traumáticas e um estado anterior, com o objectivo de melhor descrever os princípios gerais e específicos para o estabelecimento da imputabilidade e/ou agravamento dessas mesmas patologias. Neste enquadramento foi ainda efectuado um estudo retrospectivo, tendo por base perícias médico-legais, onde as lesões traumáticas provocaram um eventual agravamento do estado anterior ou em que este influenciou negativamente as consequências do traumatismo. Foram descritos alguns casos, enfatizando a metodologia de avaliação médico-legal e a forma de valorização do estado anterior. A título de exemplo, pode referir-se que a frequência de uma artrose cervical na população em geral é elevada e, muitas vezes, assintomática, pelo que é lícito questionar a responsabilidade do traumatismo no agravamento de uma artrose ou no desencadeamento da sua expressão sintomática. Nas hérnias discais pode aceitar-se a influência do traumatismo apenas quando o intervalo temporal é inferior a três ou quatro meses (podendo, no entanto, ser maior no caso de fractura vertebral pós-traumática) e v não for encontrada qualquer outra causa favorável ao aparecimento desta lesão. Um traumatismo pode desencadear ou agravar o quadro clínico de lesões da coifa de rotadores pré-existentes. Um reumatismo inflamatório pode ser desencadeado ou agravado por um evento traumático, desde que o intervalo temporal livre esteja ausente (nas espondiloartropatias) ou seja inferior a três meses (nas artrites periféricas). Um traumatismo físico ou psíquico pode desencadear ou agravar a situação clínica de uma psoríase, sendo que o intervalo de aparecimento não deve ser superior a cinco ou seis semanas. No que se refere à esclerose múltipla, aceita-se que o traumatismo apenas possa gerar um impulso evolutivo desta patologia. Um evento traumático pode provocar uma epilepsia pós-traumática, pode agravar uma epilepsia pré-existente ou até desencadear o aparecimento de uma epilepsia latente. O nexo de causalidade entre um traumatismo e um enfarte agudo do miocárdio é mais facilmente estabelecido na ausência de factores de risco cardiovasculares e quando este quadro patológico ocorre nos momentos subsequentes ao traumatismo. Para que o traumatismo possa revelar ou agravar uma tuberculose, o seu intervalo de aparecimento deve estar compreendido entre um mês a seis meses na tuberculose osteo-articular periférica, entre quinze dias a seis meses na tuberculose urogenital e até trinta meses na tuberculose vertebral. Para se discutir o estabelecimento do nexo de causalidade entre um traumatismo e o aparecimento de uma arteriopatia dos membros inferiores, o intervalo temporal deve ser inferior a um ano. Para que o traumatismo possa agravar uma diabetes mellitus pré-existente ou até desencadear uma diabetes mellitus insulino-dependente, o intervalo temporal não deve exceder os quatro ou seis meses. Em determinadas circunstâncias poderá aceitar-se o papel do traumatismo na aceleração evolutiva do cancro, estimulando a sua disseminação. vi Em regra, a verificação de um dano físico ou patológico anterior não constitui, usualmente, uma tarefa complexa. Porém, estabelecer com rigor e precisão a influência que esse estado anterior pode assumir na situação em avaliação, pode revelar-se difícil, até porque a valorização do estado anterior depende, em grande medida, do ramo do Direito em que a perícia se processa. Na verdade, se no âmbito do Direito do Trabalho, são várias as regras que devem ser aplicadas nestes casos, o mesmo já não ocorre no âmbito do Direito Civil

Área científica: Ciências Médicas e da Saúde