Justiça Intergeracional e Direitos Adquiridos: entre a velhice laboral e a juventude previdenciária na realidade brasileira

Palavras-chave: Justiça Intergeracional,Intergenerational Justice,Direitos Adquiridos,Dignidade Humana,Previdência Social,Crise Fiscal,Atuação Judicial,Vested Rights,Human dignity,Social Security,Fiscal Crisis,Judicial Action

A justiciabilidade dos direitos positivos (direitos sociais) compreende grandes desafios jurídicos e, sobretudo, político-econômicos numa sociedade hipermoderna, especialmente com a expansão dos custos do Estado Social e as recorrentes crises financeiras globais, regionais ou nacionais. Nesse contexto, impõe-se uma séria reflexão sobre a contribuição do princípio da justiça intergeracional na definição dos rumos da ação pública, pois o fluxo unidirecional do tempo pode denunciar uma transferência excessiva de encargos às gerações futuras, não apenas em questões ambientais ou bioéticas, dentre outras, mas especialmente no universo da proteção social, com particular destaque à proteção previdenciária. Assim, a sustentabilidade financeira e atuarial de regime de repartição (Pay-As-You-Go) representa um problema central na atividade financeira do Estado, exigindo mudanças nos regimes previdenciários, seja para comportar os custos crescentes dos benefícios e serviços, seja para tentar equacionar os encargos entre as gerações. Por isso, as reformas previdenciárias são duplamente desafiadoras: por um lado, devem prestigiar a proteção social, respeitando os limites impostos pelos princípios da dignidade humana, da proteção da confiança, da proporcionalidade e da igualdade; mas, por outro, não podem negar os impactos dos déficits previdenciários, convocando as benesses financeiras da solidariedade previdenciária diante da teoria imunizadora dos direitos adquiridos. Nesse ponto, a defesa do nível de proteção social, amparada, em parte, no uso abusivo do princípio da dignidade humana e na teoria imunizadora dos direitos adquiridos, encontra sérios obstáculos diante das dinâmicas demográfica e laboral numa sociedade hipermoderna, pois elas alteram profundamente os fluxos contributivos nos regimes previdenciários e, sobretudo, os custos de sua manutenção. Diante da exasperação da imposição tributária, da asfixia do orçamento público e do convívio recorrente com as crises financeiras, os ajustes fiscais assumem o lugar comum da gestão pública, pressionando os regimes previdenciários, bem como revisitando a dogmática tradicional na disciplina da proteção social. Nessa difícil conjuntura, exsurge a importância da abertura política e econômica nos julgados constitucionais, promovendo uma efetiva compreensão dos limites da atividade financeira do Estado e, assim, destacando a exigibilidade dos direitos positivos como uma realidade política e econômica, portanto, não apenas jurídica. Assim, o principal objetivo desta tese consiste em demonstrar que a teoria imunizadora dos direitos adquiridos é incompatível com a justiça intergeracional e, nessa qualidade, representa um catalisador de crises nos sistemas previdenciários, desconsiderando as intensas transformações impostas pelas dinâmicas demográfica e laboral na hipermodernidade.

Área científica: Ciências Sociais