Capacidade Institucional Local de Direitos Humanos: uma análise da Prefeitura de São Paulo (Brasil)

Palavras-chave: Direitos Humanos,Políticas Públicas,Capacidade Institucional,Novo Institucionalismo,Município,Human Rights,Public Policies,Capacity Building,New Institutionalism,Municipality

Esta tese, que apresentamos como resultado final do doutoramento em “Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI”, realizado no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, visa, por meio de uma abordagem multidisciplinar, compreender a construção da capacidade institucional local de direitos humanos. Considerando a proposta do referido programa de doutoramento de refletir a respeito de conceitos como Direito, Justiça e Cidadania na contemporaneidade, desenvolvemos nossa investigação sobre as instituições públicas de direitos humanos, em três níveis territoriais – internacional, nacional e local –, e acrescentamos um olhar a respeito da Administração Pública voltada para os direitos humanos às abordagens típicas do Direito e da Sociologia. Desde que se estabeleceu a Declaração Universal dos Direitos Humanos – que utilizamos como marco histórico institucional primordial – até os dias de hoje, são notórias as discussões académicas, políticas e jurídicas sobre os direitos humanos enquanto agenda internacional, conflito judicial ou pauta de movimentos sociais. Com esta tese, almejamos enriquecer o debate, colocando o foco da investigação nas instituições públicas de direitos humanos, especialmente nas de âmbito local, que nem sempre são tidas em conta como atores relevantes para a promoção de referidos direitos. Afirmamos que a agenda dos direitos humanos se conforma como um processo dinâmico que passa pelo estabelecimento de normas internacionais na matéria (compromisso) e pela internalização normativa dos documentos internacionais para o plano nacional. Entretanto, a efetivação dos direitos humanos (cumprimento) é observável sobretudo no plano local e depende da capacidade institucional. Valemo-nos dos estudos de casos contextuais e comparados de Brasil e de Portugal, abordando suas instituições nacionais de direitos humanos e políticas nacionais de direitos humanos. Aprofundamos nossa análise com o estudo de caso específico da área governamental voltada para os direitos humanos da Prefeitura do Município de São Paulo (Brasil) e suas políticas públicas especializadas. A fim de compreender o desenvolvimento da capacidade institucional local de direitos humanos, analisamos os recursos normativos, materiais, humanos e instrumentais da Comissão Municipal de Direitos Humanos e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, ambos órgãos do município de São Paulo, entre os anos 2002 e 2018. Assim, foi-nos possível traçar uma narrativa da história institucional dos direitos humanos no município paulistano, bem como concretizar uma análise crítica de aspetos discursivos e comunicacionais que envolvem a gestão governamental especializada em direitos humanos. Transpusemos a teoria Neo-Institucionalista, principalmente as correntes histórica e discursiva, para analisar o estudo de caso de referidas instituições públicas municipais, pois essa ótica trata as instituições como atores políticos relevantes para a compreensão da sociedade, enquanto escala intermediária entre os indivíduos e o Estado como um todo. O estudo de caso, ao fim, demonstra o desafio e ao mesmo tempo a grande importância de se consolidar uma instituição pública no governo municipal voltada a implementar políticas públicas de direitos humanos. Pois são temas que não se encontram de todo contemplados nas políticas públicas realizadas por outros órgãos governamentais e exigem inovação para que os direitos humanos sejam parte substancial (o que deve ser feito, que direito deve ser promovido) e procedimental (como deve ser feito, quais princípios de direitos humanos devem ser seguidos) das políticas públicas. Esperamos que as reflexões desta tese contribuam para que os mais diversos atores envolvidos na agenda de direitos humanos sensibilizem-se com a importância de os contextos locais serem significativamente levados em conta no estabelecimento de normas internacionais de direitos humanos, a fim de que essas normas sejam instrumento para o desenvolvimento da capacidade institucional local para promoção dos direitos humanos.

Área científica: Ciências Sociais