NLP-CISUC/PROPOR_FOS_Classification huggingface dataset:
Aquisições tendentes ao domínio total

Palavras-chave: Domínio total,Direito de propriedade,Sócios minoritários,Constitucionalidade,Participações sociais minoritárias

Este trabalho é dedicado ao estudo das aquisições tendentes ao domínio total que, diante da complexidade atual das relações societárias, apresentam-se como instrumento a favor da concentração empresarial. O tema enquadra-se tanto no âmbito do mercado acionário, quanto no plano das relações de grupo, mas em ambos os domínios enseja diversas problemáticas quanto ao alcance e sentido de suas normas, bem como quanto à sua legitimidade, tendo em vista envolver o direito de aquisição potestativa do sócio majoritário em face das participações sociais dos minoritários. Busca-se estudar, pois, os conflitos emergentes do regime das aquisições tendentes ao domínio total, explorando questões como: o conflito entre o direito de propriedade dos sócios minoritários e o direito de propriedade “corporativa”; o princípio da maioria e a proteção dos sócios minoritários; a igualdade de tratamento nas relações societárias; entre outras. Desse modo, parte-se de um exame acerca do sentido, aplicação e evolução do instituto nos ordenamentos jurídicos estrangeiros e português, percorrendo discussões sobre os fundamentos e finalidades da figura em estudo, inclusive sob uma perspectiva econômica, para se chegar a conclusões sobre a legitimidade e constitucionalidade da figura em comento. ABSTRACT This work aims to study squeeze-outs taking into account the current complexity of corporate relations, used as an instrument in favor of the corporate concentration. The subject fits both in the context of the stock market, as in terms of group relations, but in both domains gives rise to various problems regarding the scope and meaning of its rules and legitimacy, considering to involve the majority shareholder’s right of compulsory acquisition over the minority shares. It is aimed to study, therefore, the conflicts arising from the system of squeeze-outs, exploring issues such as the conflict between the property right of the minority shareholders and the right of “corporate” property; the principle of majority and protection of minority shareholders; equal treatment in social relations; among others. Thus, from an examination of the meaning, application and development of the institute in foreign and Portuguese legal systems, discussing about its fundamentals and purposes, even from an economic perspective, in order to reach conclusions about legitimacy and constitutionality of the figure under discussion

Área científica: Ciências Sociais
A recusa de partilha de infraestrutura como infracção regulatória : análise da alínea e), do nº 2, da Lei nº 19/2012, de 8 de Maio

Palavras-chave: Sectores em rede,Abuso de posição dominante,Recusa de partilha de infraestruturas,Direito de mera ordenação social,Sanção administrativa,Entidades reguladoras independentes

Com a presente dissertação optou-se por enquadrar o sector do Sistema da energia eléctrica como sendo um sector no qual domina uma infraestrutura de rede sem possibilidade de concorrência, dada a duplicação de custos de exploração e pelo facto de ser um monopólio natural em duas fases da sua cadeia de valor, ter de ser regulado e ter de providenciar a uma partilha de infraestrutura com os demais agentes no mercado, seus concorrentes. Ora, de facto, a recusa de partilha de infraestrutura é sancionada com a coima de maior gravidade, pois é evidente que tal recusa prejudica seriamente os consumidores. O prejuízo poderá reportar-se a uma forma de abuso de exploração de uma posição dominante. ABSTRACT With this thesis we chose to frame the system of the electricity sector as a sector in which dominates a network infrastructure with no possibility of competition, given the duplication of operating costs and the fact that it is a natural monopoly in two stages of its value chain have to be regulated and have to arrange a sharing infrastructure with other agents in the market, their competitors. In fact, the infrastructure sharing refusal is sanctioned with a fine of more serious, since it is clear that such refusal seriously harms consumers. The damage may refer to a form of abuse of a dominant position

Área científica: Ciências Sociais
A importância do controlo interno na Administração Pública Portuguesa: o caso da Universidade de Coimbra

Palavras-chave: Administração pública,Universidade de Coimbra,Controlo interno,Sistema de controlo interno,Gestão pública,Setor público

O presente relatório de estágio visa analisar a importância da incorporação de práticas de gestão no setor público, em concreto, a implementação de sistemas de controlo interno nas instituições públicas. A gestão pública é permanentemente objeto de escrutínio público, pelo que é relevante estudar a utilização dos instrumentos ao seu dispor analisando as práticas internacionais sobre os controlos internos e o percurso legislativo em Portugal, bem como a implementação do sistema de controlo interno numa instituição de referência – a Universidade de Coimbra. Abstract: The present internship report aims to analyze the importance of incorporating management practices in the public sector, in particular, the implementation of internal control systems in public institutions. Because public management is permanently object of public scrutiny, it is relevant to study the use of instruments at its disposal by analyzing international practices on internal controls and the legislative process in Portugal and the implementation of the internal control system in a reference institution - the University of Coimbra

Área científica: Ciências Sociais
Base de dados de denúncias : novo instrumento de apoio à decisão para reorientação estratégica da atuação da ACT: caso de estudo das denúncias da autoridade para as condições do trabalho do centro local do Mondego

Palavras-chave: Base de dados de denúncias,Autoridade para as condições do trabalho,Denúncias,Condições de trabalho,Administração Pública,Estratégia,Eficácia,Eficiência e impacto social

Este caso de estudo tem como objetivo principal criar uma base de dados das denúncias apresentadas na Autoridade para as Condições do Trabalho do Centro Local do Mondego para implementar a nível nacional, de modo a aumentar a eficácia e a eficiência da estratégia da ACT, demonstrando os benefícios da utilização deste tipo de ferramenta de apoio à decisão. O método do tratamento dos dados é quantitativo e foram analisadas a variável dependente – meses dos anos 2013, 2014 e 2015 – e a variável independente – setores de atividade, tipo de reclamante, meio utilizado e assunto denunciado. Com a criação desta base de dados, consegue-se obter diversos resultados através da interpretação das tabelas e gráficos, bem como o setor de atividade económico mais crítico em condições laborais, quem elabora as queixas, a evolução dos meios utilizados para expor as denúncias e o tipo de assunto laboral que é denunciado, entre outros resultados. Abstract This case of study has as main goal to create a database of the reports lodged with the Authority for Working Conditions of the Local Centre of Mondego to implement at the national level, so as to increase the effectiveness and efficiency of the strategy of the ACT, demonstrating the benefits of using decision making process suport tool. The method of treatment of the data is quantitative and were analyzed the dependent variable – the months of the years 2013, 2014 and 2015- – and the independent variable – sectors of activity, type of reports, the medium used and the subject terminated. With the creation of this database, one can get different results through the interpretation of tables and graphs such as the activity sector of the economy critical in working conditions, who will draw up the reports, the evolution of the means used to expose the allegations and the type of subject work that is reported, among other results

Área científica: Ciências Sociais
O crédito bancário : evolução da procura de crédito bancário pós crise 2008 : o caso das caixas de crédito agrícola mútuo

Palavras-chave: Crédito bancário,Caixa de Crédito Agrícola Mútuo,Crise financeira

A crise de 2008/2009 teve impactos a vários níveis e, a atividade bancária, enquanto pilar essencial da economia portuguesa, não ficou imune. Procura-se com este trabalho analisar os efeitos desta crise, essencialmente sobre a procura de crédito às instituições bancárias portuguesas. Para isso é feita uma revisão da literatura sobre o crédito bancário, a crise de 2008/2009 bem como da evolução da procura de crédito durante a última década. Este trabalho tem por objetivo analisar a atividade das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (CCAM) nos últimos anos. As CCAM, assentam numa base cooperativa e têm demonstrado um comportamento bastante diferente da restante banca portuguesa. Por essa razão, estas serão analisadas em detalhe procurando saber se esta posição lhes garantiu uma mais-valia aquando da crise financeira. Foi possível verificar que ocorreu, após a crise, uma contração na procura de crédito, mas essa contração não foi imediata. Também foi possível concluir que as características que as CCAM detinham não foram, contudo, suficientes para que, no culminar da crise, a dinâmica na concessão de crédito não fosse afetada. Neste relatório será também descrito e analisado criticamente o período de 6 meses de estágio curricular numa CCAM. Abstract The 2008/2009 crisis had an impact at various levels and the banking as a pillar of Portuguese economy was not immune. The aim of this work is to analyze the effects of this crisis, essentially its effect on the demand for credit to the Portuguese banks. In order to achieve this, a literature review on bank credit, the crisis of 2008/2009 and the evolution of the demand for credit over the last decade was made. This work aims to analyze the activity of Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (CCAM) in recent years. The CCAM have a cooperative basis, and have shown a different behavior than the rest of Portuguese banks. Therefore, these will be analyzed in detail to determine whether this position guaranteed them an advantage during the financial crisis. It was possible to verify that after the 2008 crisis a contraction in the demand for credit occurred, but it was not immediate. Is was also possible to conclude that the CCAM’s characteristics were not sufficient to prevent the concession of credit from being affected at the height of the financial crisis. In this report the period of 6 months the curricular internship in a CCAM will be described and critically analyzed

Área científica: Ciências Sociais
O procedimento de inspeção tributária: a avaliação indireta da matéria tributável

Palavras-chave: Inspecção tributária,Avaliação indirecta da matéria tributável,Procedimento de inspeção tributário,Métodos indiretos,Procedimento de revisão da matéria tributável,Jurisprudência

O presente relatório de estágio trata o tema do procedimento de inspeção tributário e a determinação da matéria tributável por avaliação indireta como uma ferramenta ao dispor do auditor tributário para o apuramento da real matéria tributável dos contribuintes. O objetivo será enumerar quais as principais irregularidades e erros encontrados na contabilidade das empresas e de que forma os tribunais avaliam os pressupostos de aplicação de métodos indiretos para calcular o lucro tributável. Desta forma, analisar-se-á a jurisprudência dos Tribunais Centrais Administrativos para obter os fundamentos que levam a AT a recorrer à avaliação indireta. ABSTRACT This internship report deals with the subject of the tax inspection procedure and the determination of the taxable amount for indirect assessment as a tool available to the tax auditor to calculate the actual taxable income of taxpayers. The goal will be to list what are the main irregularities and errors found in business accounts and how the courts assess the application assumptions of indirect methods for calculating the taxable income. Thus, it will analyze the jurisprudence of the Courts Administrative Central for the fundamentals that lead to AT to resort to indirect evaluation

Área científica: Ciências Sociais
A satisfação das pessoas : um estudo com Funcionários da ASAE

Palavras-chave: Satisfação das pessoas,Gestão da Qualidade e Satisfação,Administração Pública

A Administração Pública enfrenta hoje problemas sérios no que diz respeito satisfação dos seus recursos humanos. Quando os trabalhadores não estão satisfeitos isso reflete-se no serviço que estes prestam aos utentes (utilizadores). Desta forma, existe cada vez mais necessidade de compreender e de melhorar as condições de trabalho dos funcionários para que estes possam prestar um melhor serviço o que resultaria numa melhoria dos serviços públicos em geral. Este relatório de mestrado tem como objetivo avaliar a satisfação dos funcionários da ASAE. Para o efeito, recolheu-se uma amostra constituída por 105 funcionários. Os resultados demonstram, de uma forma geral, que a satisfação geral dos funcionários está relacionada positivamente com a gestão e o sistema de gestão e as condições de trabalho. ABSTRACT Public administration today faces serious problems regarding employee satisfaction. When workers are not happy this is reflected in the service they provide to users (users). Thus, there is a growing need to understand and improve working conditions for employees so that they can provide better service which would result in an improvement of public services in general. This work aims to study the satisfaction of ASAE employees. For this purpose, we collect a sample consists of 105 employees. The results shows, the overall satisfaction of employees depends on their satisfaction whit internal management and work conditions

Área científica: Ciências Sociais
Participação de terceiros investidores nos direitos económicos do praticante desportivo : problema ou solução numa ótica juslaboral?

Palavras-chave: Direitos económicos,Direitos federativos,Terceiros investidores,Fundos de investimento,Praticante desportivo,Contrato de investimento,Transferências desportivas

Os avultados valores associados às transferências de atletas profissionais de futebol, fruto da capitalização do universo sportivus, despoletou o interesse de terceiros investidores, potenciando o nascimento de mecanismos contratuais que consentem na participação de terceiros investidores nos direitos económicos do praticante desportivo, fenómeno mundialmente conhecido, como Third Party Ownership – TPO. A falta de regulamentação e adequado enquadramento jurídico e normativo sobre a matéria, faz brotar uma série de desconfianças relativamente à admissibilidade de tal fenómeno. Centrando a investigação numa perspetiva juslaboral, analisa-se a possibilidade de conciliação de tais práticas com os direitos laborais do praticante desportivo, reclamando uma regulamentação e enquadramento jurídico idóneos, que garantam o respeito dos direitos laborais do praticante desportivo. ABSTRACT The huge values associated to transfers of football players, result of capitalization of the sportivus universe, triggered the interest of third party investors, boosting the birth of contractual mechanisms which allow the participation of third party investors in the economic rights of the athlete, a phenomenon known as Third Party Ownership – TPO. The lack of regulation and appropriate legal and regulatory framework on the subject, brings several suspicions regarding the admissibility of such a phenomenon. Focusing the research on a perspective centered on the labor law, we analyze the possibility of reconciling such practices with the labor rights of the athlete, demanding regulation and a suitable legal framework which would guarantee the fulfillment of the labor rights of the athlete

Área científica: Ciências Sociais
O direito à intimidade da vida privada : o problema do enquadramento jurídico-constitucional das escutas telefônicas em processo penal

Palavras-chave: Direito à reserva da intimidade da vida privada,Processo penal,Escutas telefónicas

A República Portuguesa tutela no artigo 26.º da Constituição e dentre “outros direitos pessoais”, na norma do n.º 1, o direito à reserva da intimidade da vida privada em um contorno diligente. O direito que se analisa, com plúrimas projeções, apresenta um campo de proteção amplo, em comparação com diplomas fundamentais de outros países, incluindo uma vertente civilística. A ultrapassagem dos limites legais da esfera do direito à reserva da intimidade da vida privada stricto e lato sensu, nomeadamente colocada pelo problema do enquadramento jurídico-constitucional da realização das escutas telefônicas - o “registro técnico das palavras num suporte que torne possível a sua ulterior audição”, na definição de Manuel da Costa Andrade - em processo penal configura uma das dificuldades judiciárias mais prementes que urge procurar solucionar. A legislação portuguesa é das mais ortodoxas na configuração da salvaguarda do direito à reserva da intimidade da vida privada, sendo objeto de debate a consequência da violação dos ditames processuais - proibição do meio de obtenção de prova vs. nulidade processual - e o bem jurídico protegido pelas incriminações subjacentes àquela. ABSTRACT The Portuguese Republic, in its legal system, protects in its Article 26th, n. 1 and among "other personal rights”, the right to privacy in the private life in a diligent contour. The right under analysis has multiple projections, features a large protective field compared to fundamental diplomas from other countries, including a civilistic shed. Exceeding the legal limits of the sphere of the right to privacy in the private life stricto and lato sensu, namely placed by the problem of legal/constitutional framework of carrying out the wiretapping - the "technical record of the words in a way that makes possible its further hearing", under the definition by Manuel da Costa Andrade - in criminal proceedings sets up one of the most pressing judicial difficulties, urgently in need of resolution. The Portuguese legislation is one of the most orthodox in its configuration of safeguarding the right to privacy in the private life, being on the center of the debate the result of a breach of procedural dictates - prohibition of the means of obtaining evidence vs. invalidation - and the legal interests protected by the offenses underlying it

Área científica: Ciências Sociais
Questões jurídicas constitucionais relativas à extração do petróleo do pré-sal na bacia de Santos, Brasil : aspectos ambientais

Palavras-chave: Petróleo,Meio ambiente,Pré-sal

O presente trabalho realiza uma análise crítica e fundamentada a respeito da atividade de extração de petróleo a grandes profundidades, abaixo da camada de sal (pré-sal). Observou-se os regramentos que amparam a atividade, no Brasil, na União Europeia e em Portugal, assim como, e principalmente, as questões relacionadas ao direito ambiental, ao ecossistema e a biodiversidade no entorno do empreendimento, abraçando os princípios fundamentais que regem a atividade. Cuidou-se de relatar os impactos ambientais inerente à indústria petrolífera, em especial aos impactos descritos no EIA/RIMA da atividade do pré-sal na bacia de Santos. Summary This paper makes a critical analysis and reasoned about the oil extraction activity at great depths, below the salt layer (pre-salt). the regramentos was observed that support the activity in Brazil, the European Union and Portugal, as well as, and mainly issues related to environmental law, the ecosystem and biodiversity around the venture, embracing the fundamental principles governing the activity. Care was taken to report the environmental impacts inherent in the oil industry, especially the impacts described in the EIA / RIMA activity of the pre-salt in the Santos

Área científica: Ciências Sociais
Direito à democracia: um direito controverso

Palavras-chave: Democracia,Direito à democracia,Autodeterminação interna,Direitos humanos

Estudo do controvertido desenvolvimento de um direito à democracia, através da análise doutrinária dos argumentos favoráveis e contrários à existência do direito. A partir de uma breve apresentação do conceito de democracia e de suas qualidades, de sua relação com os Direitos Humanos e da sua situação no mundo, passando por uma análise das perguntas que devem ser respondidas para atribuir a algo bom e justo a qualidade de direito, se chega ao debate propriamente dito. Sob estas bases, se discute a existência de um direito à democracia, espécie de um Direito Humano, sob justificativas instrumentais e intrínsecas. Finalmente, se passa a questionar algumas das práticas do Direito Internacional, relacionando-as com a eficácia deste novel direito. SUMMARY Study of the controversial development of a right to democracy through doctrinal analysis for and against the existence of the right arguments. From a brief presentation of the concept of democracy and its qualities, its relation to human rights and their situation in the world, through an analysis of the questions that must be answered to assign something good and just the quality of law , it comes to the debate itself. Under this basis, discussing the existence of a right to democracy, kind of a Human Right, in instrumental and intrinsic reasons. Finally, it calls into question some of the practices of international law, relating them to the efficacy of this novel right

Área científica: Ciências Sociais