Repartição de funções entre Administração e Juiz e tutela jurisdicional efectiva na execução da pena privativa da liberdade: contributo para um modelo conforme à Constituição e ao Direito Internacional

Palavras-chave: Execução da pena de prisão,Direito penitenciário,Separação de poderes,Reserva de juiz,Reserva de administração,Tutela jurisdicional efectiva

A presente dissertação ocupa-se do problema da repartição de funções entre Administração e Juiz na execução da pena privativa da liberdade. Tem como objectivo averiguar da existência de esferas de “reserva” de competência, quer do Juiz, quer da Administração, na fase da execução da pena, constitucionalmente impostas, e estabelecer critérios para a definição do domínio funcional de cada um daqueles órgãos intervenientes na execução. Pretende igualmente apurar, a partir do direito constitucional e do direito internacional, as exigências de tutela jurisdicional efectiva dos cidadãos privados da liberdade e questionar se a singularidade do universo penitenciário justifica características específicas da tutela a oferecer àqueles.  Os critérios apurados servirão de parâmetro a uma análise crítica do ordenamento português relativo à execução da pena de prisão. À luz dessa análise, e colhendo inspiração em outros lugares do ordenamento jurídico português, bem como em exemplos do direito comparado, procura-se dar um contributo para um modelo de repartição de funções e de tutela jurisdicional em conformidade com as exigências constitucionais e jurídico-internacionais. O estudo é organizado em cinco Partes. A Parte I constitui uma aproximação histórico-constitucional e doutrinal ao princípio da separação dos poderes e à caracterização das funções jurisdicional e administrativa, incluindo à questão da existência de esferas de “reserva” do Juiz e da Administração e do seu eventual conteúdo. Debruça-se igualmente sobre as exigências decorrentes do direito fundamental dos cidadãos a uma tutela jurisdicional efectiva perante actuações da Administração e perante decisões judiciais. O objectivo é delinear o quadro constitucional e jus-internacional que deverá orientar a posterior tarefa de determinação das funções da Administração e dos Tribunais na execução da pena de prisão. Na Parte II, trata-se de aplicar os critérios encontrados na Parte I ao domínio da execução da pena de prisão. Está em causa, sobretudo, averiguar se – e em que medida – as especificidades do universo prisional devem ter repercussões na definição do domínio funcional dos Tribunais e da Administração e nas exigências de tutela jurisdicional. Procura-se então delimitar os domínios funcionais da Administração e do Juiz na execução, bem como os seus domínios nucleares, em conexão com as respectivas responsabilidades. Tomam-se em conta os desenvolvimentos recentes no quadro jurídico europeu, particularmente por via da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia, que vêm reforçar as exigências de efectividade da tutela oferecida às pessoas privadas da liberdade e que deverão influenciar a evolução próxima dos ordenamentos penitenciários europeus, incluindo o português. Os critérios encontrados servirão de parâmetro para a apreciação do quadro jurídico português vigente.  Na Parte III, analisa-se o ordenamento jurídico português, na sua evolução histórica, desde a generalização da pena de prisão como forma dominante de punição dos crimes e, sobretudo, desde a criação dos tribunais de execução das penas. Examina- -se a evolução doutrinal, legislativa e jurisprudencial, na matéria que releva para o tema do presente trabalho, com vista a uma apreciação crítica à luz dos parâmetros identificados nas duas Partes precedentes. Resultando dessa apreciação a necessidade de superar insuficiências que impedem a plena conformidade do ordenamento jurídico português às exigências de direito constitucional e internacional, a busca de soluções não prescinde de uma investigação das soluções adoptadas em ordenamentos jurídicos vinculados por tradições constitucionais comuns e pelos mesmos instrumentos internacionais de direitos humanos. Assim, na Parte IV, examina-se o modo como, em outros ordenamentos jurídicos, especialmente europeus, se resolve a questão da repartição de funções entre Administração e Juiz na execução da pena e se assegura a tutela jurisdicional efectiva dos direitos das pessoas privadas da liberdade. A Parte V conclui a investigação com a elaboração de soluções para uma evolução do direito português, em sentido que assegure uma repartição de funções na execução da pena que, simultaneamente, se coadune com o esquema constitucional de organização dos poderes e, dentro dos limites por este definidos, prossiga o mais eficientemente possível as finalidades da execução e a tutela dos direitos das pessoas privadas da liberdade. Pretende-se, deste modo, oferecer um contributo para um modelo de repartição de funções entre Administração e Tribunais na execução da pena privativa da liberdade conforme à Constituição e ao direito internacional.

Área científica: Ciências Sociais