O direito humano à educação superior: a gratuidade na perspetiva do Brasil e dos Estados-membros da CELAC

Palavras-chave: A gratuidade no direito humano à educação superior.,Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC),“Protocolo de São Salvador”,Gratuidade da educação superior no Brasil,“Os Princípios de Abidjan”,Gratuidade da educação superior nos Estados-membros da CELAC.,Human Right to Free Higher Education,ICESCR,Protocol of San Salvador,Free Higher Education in Brazil,The Abidjan Principles,Free Higher Education in the CELAC´s member States.,La gratuidad en el Derecho Humano a la Educación Superior;,PIDESC,Protocolo de San Salvador,Gratuidad de la Educación Superior en Brasil;,Los Principios de Abidjan,Gratuidad de la Educación Superior en CELAC-Comunidad de Estados Latinoamericanos y Caribeños.,La gratuité du Droit de l’Homme à l’Enseignement Supérieur,PIDESC,Protocole de San Salvador,Gratuité de l’Enseignement Supérieur au Brésil,Des Principes de Abidjan,Gratuité de l’Enseignement Supérieur dans la CELAC,Recht op Hoger Onderwijs,Internationaal Verdrag inzake Economische, Sociale en Culturele Rechten (IVESCR),Protocol van San Salvador,Gratis Hoger Onderwijs in Brazilië,Gemeenschap van Latijns-Amerikaanse en Caribische staten - CELAC,The Principles of Abidjan,Gratis Hoger onderwijs in de CELAC,Pe ombohekoporãjojáva ojehekombo’e yvatevéva rei oñeme'ẽva,Ñe'ẽme'ẽ heta tetã rehegua ombojojáva Mba'erakate'ỹ tetãygua ha arandukuaa,ojepovyvy São Salvador,oñehekombo’e yvatevéva Brasílpe rei oñeme'ẽva,omoñepyrũvare Abidjan,oñehekombo’e yvatevéva Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos- CELAC

A tese aqui apresentada, intitulada O direito humano à educação superior: a gratuidade na perspetiva do Brasil e dos Estados-membros da CELAC, resulta da investigação em dois instrumentos do direito internacional. A hipótese levantada cinge-se à afirmação: a educação superior gratuita, com acesso para todos, é devida no Brasil. O objetivo geral consiste em analisar o direito estabelecido no artigo 13, 2., alínea “c”, do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), no contexto das demais normas de direitos humanos (DH), para a aplicação do amplo acesso previsto, pela implementação generalizada da gratuidade da educação superior no Brasil, este também como integrante do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). A abordagem metodológica deu-se pela adoção do paradigma sociocrítico, apoiada na teoria emancipatória de Jürgen Habermas, que olha a problemática na realidade social e apresenta soluções, também amparada em um amplo estudo de documentos e legislação, e em fontes secundárias, que sustentam a comprovação da tese, a qual tem sua base territorial, política e legislativa no Brasil. Seu fundamento situa-se no primado da educação superior (ES) como bem público, direito fundamental e direito humano estabelecido também no artigo 13, 3., alínea “c”, do homólogo regional do PIDESC, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, “Protocolo de São Salvador” (PSS). Direito humano que é exigível, pois o Brasil é um Estado Parte do PIDESC, ratificou a Convenção Americana e o PSS, e reconheceu a competência da Corte Interamericana de DH. Realizada a exegese das alíneas dos referidos dispositivos dos dois instrumentos de direito internacional, constatou-se a existência de um direito diferido no tempo, restando condicionado o amplo acesso à implementação progressiva do ensino gratuito conferido. Considerando que tais direitos foram estabelecidos em 1966 pelo PIDESC, e em 1988 pelo PSS, impôs-se uma outra hermenêutica, consentânea com a teleologia das referidas normas, transcendendo sua leitura literal. Desenvolveu-se o entendimento de que ante o decurso do tempo a progressividade referida foi alcançada atualmente, pela emergência da realização dos DH, bem como pela evolução da justiciabilidade dos DESC. Comprovou-se que o Brasil caminha nessa direção ao instituir a gratuidade e a universalização do ensino médio pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009, dando cumprimento aos artigos 13, 2. alínea “b”, do PIDESC, e 13, 3. alínea “b”, do PSS. A análise da educação e da educação superior na Constituição de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei nº 9.394, de 1996, e no Decreto nº 9.235, de 2017, bem como a busca do amplo acesso pela implementação de políticas públicas e ações afirmativas, amparadas na abundante legislação correlata analisada, confirma essa trajetória. A existência dos meios económico-financeiros necessários para a implementação da gratuidade da educação superior decorre também de o Brasil estar entre as maiores economias mundiais. A importância do tema está na mundialização da ES, ante a passagem do Estado Social para Estado Regulador pelas práticas neoliberais, nas relações do Estado com o Mercado, no protagonismo do sistema financeiro internacional, que redundou na mercadorização da ES no Brasil, onde 88,4% das instituições de educação superiores são privadas. Para a exigibilidade/justiciabilidade da gratuidade do direito humano à ES, aponta-se o acesso à jurisdição internacional dos DH pela via tradicional e pela invocação da doutrina do Controle de Convencionalidade no SIDH. Entendida como confirmada a tese apresentada, corroborada que foi pelos Princípios de Abidjan (2019) e sua repercussão, considera-se a aplicabilidade do resultado da investigação aos Estados-membros da CELAC que estiverem na mesmas condições em que o Brasil está perante o PIDESC e o SIDH.

Área científica: Ciências Sociais