A Responsabilidade Constitucional dos Agentes Políticos

Palavras-chave: Responsabilidade constitucional,Agentes políticos,responsabilidde política,prerrogativas,impeachment,improbidade,inelegibilidades,responsabilidade prospectiva

O objetivo deste trabalho é tentar verificar, do ponto de vista do direito constitucional, que medidas são necessárias para conservar os agentes políticos (que atuam em funções executivas) virtuosos sem fazer com que sua ação deixe de ser eficaz no atendimento ao interesse público e sem afastar pessoas bem intencionadas das funções políticas. Embora a corrupção e a desilusão com a classe política sejam fenômenos mundiais, ainda que especialmente agudos no Brasil, notamos enormes divergências na forma de combate ao problema; divergências entre a opinião pública e o ordenamento jurídico e dentro do ordenamento jurídico. Para combater comportamentos ilícitos o direito sempre mobilizou distintos sistemas de responsabilização, o que não é diferente em relação aos agentes políticos, sujeitos a processos de impeachment, a processos penais, a processos de improbidade administrativa, a processos de responsabilização política. Estes sistemas de responsabilização se preocupavam em atribuir consequências a um comportamento passado. Hoje, cada vez mais ganha densidade a necessidade de evitar, ou de prevenir certos acontecimentos, com o surgimento de mecanismos que visam obstar que certas condutas sejam praticadas. O problema de todas estas medidas – retrospectivas ou prospectivas – é que elas em geral se localizam num espaço de enorme tensão entre valores que podem conduzir a resultados diametralmente opostos. De um lado temos a busca pela moralidade na política defendendo “princípios” do tipo in dubio pro societate, a atribuição de poder de veto sobre quem pode ou não ser candidato a órgãos diversos e, de outro lado, princípios como o da presunção de inocência, da interpretação restritiva de restrições a direitos fundamentais, da democracia e da separação de poderes. Ademais, o regime do que denominamos de responsabilidade constitucional dos agentes políticos é composto de diversos sistemas que raramente conversam entre si. Assim, os atos praticados pelos agentes políticos estão sujeitos a normas penais, à lei de improbidade administrativa, ao processo de impeachment, às sanções da legislação eleitoral, à responsabilidade civil e ainda ao que existe de responsabilidade política strictu sensu na Constituição Brasileira. A aplicação e a reforma destes diversos esquemas de responsabilização, fortemente influenciados por sucessivos escândalos de corrupção, pode levar a medidas que, embora carregadas da boa intenção de combater os ilícitos, acabam levando à estigmatização da política e dos políticos, que flerta, conscientemente ou não, com saídas autoritárias. Procuramos colaborar no esboço de uma teoria da responsabilidade dos agentes políticos no Brasil, que, percorrendo diversos sistemas repressivos, sob uma perspectiva constitucional, veja o que há, ou o que deve haver de comum entre eles, a fim de chegar a um sistema global de responsabilidade compatível com os diversos bens e valores constitucionais em jogo. Na Parte I analisamos os possíveis sentidos jurídicos, em especial constitucionais, que se atribuem ao conceito de “responsabilidade”, e ao princípio da responsabilidade, procurando verificar o que existe de comum entre distintos sistemas de responsabilização. Em seguida nos voltamos para a análise do conceito de responsabilidade política, sustentando sua aplicação aos sistemas presidencialistas e tratando de suas relações com os distintos sistemas jurídicos de responsabilização, para então defender que tais sistemas mantenham certos tratamentos diferenciados em relação aos agentes políticos. A Parte II se concentra em dois sistemas de responsabilização voltados ao passado: o impeachment e o (especificamente brasileiro) sistema de improbidade administrativa. Ambos se aproximam perigosamente dos sistemas de responsabilidade política, num movimento que deve ser interrompido sob pena de transformar o regime brasileiro numa deturpação de parlamentarismo (no caso do impeachment) ou de transferir ao Judiciário, de forma inconstitucional, o poder de avaliar opções políticas e substituir agentes políticos. Na Parte III tentamos traçar alguns marcos teóricos que possam guiar a construção de esquemas de responsabilização focados na prevenção de ilícitos cometidos por agentes políticos, com especial ênfase no conceito de responsabilidade funcional de Hart. Em seguida tratamos da utilização das inelegibilidades do direito eleitoral, como mecanismo focado na prevenção de ilícitos, por meio da negação de acesso às urnas daqueles agentes tidos como potencialmente capazes de cometerem ilícitos, o que se concretizou no Brasil com a denominada “Lei da Ficha Limpa”, que, embora tenha avanços positivos, em alguns pontos efetuou uma compressão desproporcional do direito de ser candidato. Finalmente, analisamos outros mecanismos esparsos (parcialmente inspirados pela Convenção das Nações Unidas contra a corrupção), que podem ser igualmente utilizados com um foco na prevenção de ilícitos praticados por agentes políticos, incluindo a adoção de códigos de conduta, de normas de transparência e conflito de interesses, a preocupante expansão da técnica das inelegibilidades para agentes não eleitos, as cautelares penais e seus excessos e a necessidade de uma política de incentivos.

Área científica: Ciências Sociais