O direito penal do ambiente e a tutela das gerações futuras : contributo ao debate sobre o delito cumulativo

Palavras-chave: Direito do ambiente,Protecção do ambiente

A Dissertação ora sinteticamente resumida discute e analisa criticamente o papel do direito penal moderno na “proteção do futuro”, a realizar-se, segundo sustentamos no presente trabalho, mediante a tutela das componentes biofísicas da natureza, proteção que tem como um de seus eixos axiológicos fundantes o dever de salvaguardar as gerações futuras. Já em um plano propriamente dogmático a investigação busca aprofundar o debate acerca da figura ainda pouco conhecida do “delito cumulativo”, designadamente com o propósito de testar até que ponto ela poderá mostrar-se operatória para a realização daquela proteção. Deve dizer-se que uma preocupação mais acirrada com o problema das gerações futuras fica claramente a dever-se às refrações dos “novos perigos” sobre a nossa disciplina. Nesse contexto é possível capturarmos uma característica saliente do direito penal moderno: uma notável antecipação da intervenção da maquinaria penal para um momento prévio à lesão. Tal movimento nas placas tectônicas da normatividade penal é reflexo de uma racionalidade que não apenas transforma perigos em riscos, como apresentase já como uma nítida inerência de uma sociedade em que tanto a definição como a delimitação dos riscos converteram-se em um dos aspectos matriciais do conflito social. No trabalho ora em desimplicação advogamos que o dano-violação deve permanecer, pese a forte e crescente presença de delitos de perigo abstrato, como o eixo matricial da ideia de ofensividade, designadamente com vistas à tutela das componentes do ambiente natural. E, cumpre agora anunciar, característica saliente do direito penal ambiental como ramo emergente do direito penal moderno é, mormente tendo em mira o aumento da importância da ação coletiva no âmbito da sociedade de risco, a emergência do delito cumulativo. Imperioso é, portanto, sondar a lesividade sui generis do contributo singular, algo que nos reclama o perfilhamento de uma hermenêutica capaz de o reaproximar do agir humano propenso à massiva multiplicação. Donde, entra na composição do cânone interpretativo que a Dissertação assume como indispensável a uma clara compreensão da realidade actual, o percepcionar-se que consequências danosas de grande magnitude podem emergir já de danoscontributo reiterativos, isto é, provir de singulares aportes inquinantes e fortemente tendentes à concentração territorial. Ao direito penal moderno cumprirá, então – este um dos pontos cardeais do trabalho ora epitomado –, antecipar-se não ao dano global e remoto, mas ao dano real (de sede local, territorialmente próximo e ainda modesto). Esta a melhor forma de deter-se a descontrolada “expansão” do princípio da ofensividade (que tem lugar mediante o manejo desmedido da técnica do perigo abstrato) e de, quiçá, obter-se uma mais efetiva tutela penal do futuro. Na tese propomo-nos a corrigir a categoria do delito cumulativo em ordem a torná-la não só uma noção político-criminal proveitosa como, simultaneamente, um conceito operatório em termos estritamente dogmáticos. É que o delito cumulativo em sua configuração primitiva notabiliza-se por ensejar um forte adiantamento da tutela penal do ambiente: uma técnica orientada a uma defesa ainda mais avançada do que a técnica tradicional do perigo abstrato. Sem embargo, é nossa firme convicção que se não pode ultrapassar a barreira última do cuidado-de-perigo, nem instituir um delito de perigo presumido de acumulação. Para nós, em um delito cumulativo o fator determinante não é a absoluta inidoneidade da conduta (quando perspectivada em sua singularidade) para promover uma afetação do bem jurídico, mas sim, opostamente, a ofensividade singular e condicionada do aporte individual, sempre a depender de dois fatores medulares: a) o contributo do agente deve apresentar um peso próprio mínimo (a conduta há de ultrapassar o chamado limiar de significância); b) a ação contributiva deve intersectar o perímetro territorial de um contexto de acumulação. Em lapidar síntese: à míngua de um contexto de acumulação não haverá delito cumulativo. Restará esvaziado o conteúdo de injusto penal, pois não acudirão à conduta incriminada nem o desvalor de ação, nem o desvalor de resultado. E, para estritos fins de imputação, cabe exprimir que uma vez ultrapassado o umbral de relevância (com a superação do valor-limite fixado com vistas a desafiar o problema da acumulatividade da conduta), já de uma perspectiva ex ante, força do conteúdo de desvalor da ação contributiva, estará preenchido o primeiro nível de imputação, i.e., o aporte singular será tido já como um risco relevante posto que apto, em tese, a afetar o bem jurídico. No entretanto, somente com a intersecção do contributo desvalioso na esfera territorial de um contexto de acumulação é que se satisfará o segundo nível de imputação, ligado, como se sabe, ao desvalor de resultado a ser objeto de acertamento judicial ex post: a realização do risco criado, ou seja, um danoviolação. Sustentamos, portanto, que somente com o ingresso ou intersecção da ação em um contexto instável de acumulação adquirirá a conduta contaminante conteúdo de significado material. De ver-se, pois, que a natureza parcialmente intangível do bem jurídico em causa impõe que sua afetação fique a depender da existência de um contexto de acumulação no âmbito territorial em que praticada a conduta. Só assim revestir-se-á tanto a ação (indiferente ao bem jurídico coletivo se tomada individualmente), como o resultado (ofensa de dano-violação ao meio ambiente) de peculiar relevância jurídico-penal, vindo o ilícito a atingir alguma ressonância ético-social.

Área científica: Ciências Sociais