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Autoria e comparticipação de pessoas físicas na fraude fiscal

Palavras-chave: Autoria,Comparticipação,Fraude fiscal

Com a presente investigação pretende-se proceder à observação analítica e respetiva sistematização ordenada dos dados empírico-dedutivos, à revisão e ponderação das soluções presentes e passadas, e à interpretação dos argumentos apresentados em face dos desafios jurídicos convocados pelo tema da autoria e comparticipação de pessoas físicas no domínio da fraude fiscal. Abstract With this research we intend to conduct an analytical observation and the respective ordered systematization of empirical-deductive data, the revise and weighting of past and present solutions and the interpretation of arguments presented in the face of legal challenges called by the theme of authorship and participation of individuals in tax fraud

Área científica: Ciências Sociais
Longe de casa, longe da justiça? : o acesso à justiça por parte dos refugiados

Palavras-chave: Refugiados,Acesso à justiça,Campos de refugiados,Requerentes de asilo,Direitos fundamentais,País de origem seguro,País terceiro seguro

O trabalho desenvolvido ao longo desta dissertação diz respeito à realidade atual da situação dos refugiados e requerentes de asilo. A efetivação dos direitos humanos destes não poderá afirmar-se sem que exista um efetivo acesso à justiça. Através da análise dos instrumentos de direito internacional, determinantes para a definição das obrigações do Estado para com os refugiados e dos seus direitos fundamentais, compreendemos os mecanismos em utilização para que a garantia de um direito à justiça efetiva, ao mesmo tempo que apontamos as lacunas existentes nessa legislação. Esta dissertação debruça-se sobre alguns momentos essenciais na vida dos refugiados e requerentes de asilo, em que existe uma maior vulnerabilidade e, consequentemente, momentos em que será necessária a aplicação de mecanismos garantísticos e um efetivo acesso à justiça para que sejam assegurados os direitos fundamentais. Abstract The work developed throughout this dissertation refers to the present situation of refugees and asylum seekers. The effective realization of Human Rights is not possible without an effective access to justice. Through the study of international law instruments, that are crucial to the definition of States obligations towards refugees and towards their fundamental rights we are able to understand the mechanisms in use so that access to justice can be guaranteed, while we point out faults in the legislation. This dissertation refers to essential moments in the life of refugees and asylum seekers, where a special vulnerability is evident. Accordingly, in these moments there is a special need for the application of effective mechanisms to access justice so that fundamental rights can be assured

Área científica: Ciências Sociais
Negociação algorítmica de alta frequência : questões jurídicas e económicas

Palavras-chave: Mercados financeiros,Negociação algorítmica de alta frequência,Algoritmo,Manipulação dos mercados,Regulação,Perspetivas futuras

O objetivo do presente trabalho1 é a compreensão da recente e polémica estratégia de negociação algorítmica de alta frequência. É aqui proposto dar a conhecer o mais pormenorizada e amplamente possível as características e problemáticas essenciais, jurídicas e económicas, que envolvem o HFT. Para o efeito, proceder-se-á à delimitação do conceito de high frequency trading, à apresentação dos seus elementos principais, à análise das estratégias de negociação que nele se desenvolvem, e à avaliação e ponderação dos seus efeitos, positivos e negativos, para os mercados financeiros. Para além de tudo isto, apresentar-se-á uma série de propostas tendentes à superação dos problemas apresentados e incremento da estabilidade dos mercados financeiros, bem como uma perspetiva geral sobre a evolução expectável da negociação algorítmica de alta frequência a curto/médio prazo. Contrastando com a posição crescente que o high frequency trading tem vindo a assumir nos mercados financeiros e o interesse que tem vindo a despertar, não apenas entre os reguladores, mas entre os académicos em geral, constata-se que a doutrina que lhe é dedicada é escassa, especialmente a nível nacional, a legislação não regula os seus aspetos mais controversos nem apresenta solução clara para as críticas apontadas, sendo, por conseguinte, longo o caminho a percorrer para que se revelem de forma absoluta os seus mistérios e se tome posição clara quanto à possível mais-valia que poderá representar para os mercados financeiros. Abstract The aim of the present dissertation is to analyze and understand the recent and controversial High Frequency Trading (HFT) strategy. Therefore the purpose is to present as detailed and generalized as possible the legal and economic issues involved in the HFT. For this purpose, the high frequency trading concept is clarified and its main elements and negotiation strategies are identified and explained, in order to make the evaluation of the positive and negative aspects to the financial market possible. Next to all this, possible solutions to overcome the identified problems and to make the mentioned market more stable, as well as a general perspective about the expectable evolution of the HFT algorithmic negotiation in a short/medium term, are shown. In a stark contrast with the growing position that the high frequency trading has been assuming in the financial market and with the increasing interest that this strategy has been awakening among regulators and academics, the dedicated doctrine to this topic is poor, particularly at national level. At this level, the most controversial aspects of the HFT are not governed by the legislation, which also has no solutions to the expressed criticisms. Thus, there is a long way to go in order to reveal the HFT mysteries and to take a clear stand on this matter and its advantages to the financial market

Área científica: Ciências Sociais
Sociedades familiares : (conflitos familiares/societários)

Palavras-chave: Sociedades comerciais,Sociedades familiares,Família,Conflitos,Protocolos familiares

As sociedades familiares assumem grande relevância no tecido societário e económico, não só português, como mundial, bem como representam a maioria das sociedades comerciais existentes. Não obstante a sua importância, o facto de serem maioritariamente (ou totalmente) constituídas por membros de uma família, que nela participam como sócios, como membros dos órgãos societários ou como trabalhadores da mesma, suscita diversas questões a nível familiar e societário, resultantes de uma necessidade de harmonização do Direito das Sociedades Comerciais com o Direito da Família. A presente dissertação visa abordar essas mesmas questões, com o objectivo de propor medidas que permitam a sua resolução, bem como medidas preventivas que visem desde logo evitar o seu aparecimento, como será o caso dos Protocolos Familiares. Abstract: Family companies assume great importance in the corporate and economic sectors, not only in Portugal, but also around the World, and represent the majority of existing commercial companies. Despite its importance, the fact of being largely (or completely) formed by members of a family, who participate as partners, as members of corporate organization or as employees of the same, raises a number of issues to family and societal level, resulting in a need for harmonization of Corporate Law with the Family Law. This essay aims to address these same issues, in order to propose measures to their resolution, as well as preventive measures to prevent its occurrence, as will be the case of Family Protocols

Área científica: Ciências Sociais
Entre Hermes e Salomão : heterorreferência e decisão jurídica : os limites dos julgamentos político e econômico nos tribunais constitucionais

Palavras-chave: Decisão jurídica,Tribunais constitucionais

O presente trabalho procura fomentar discussões acadêmicas a respeito do papel das decisões dos Tribunais Constitucionais na sociedade moderna. Este debate suscita inúmeras provocações, dado que a modernidade parece, por vezes, alicerceada em fundamentos contraditórios, que colocam em risco a sua própria existência. Sob as perspectivas das decisões judiciais, esta problemática é exposta sobretudo na relação entre a autonomia do direito e sua necessidade de vinculação com a justiça. Eis o paradoxo: as instâncias formais de interpretação, em especial os magistrados, são vinculados à racionalidade jurídica, predeterminada em normas legais, sob o binômio codificador lícito/ilícito; por outro lado, as diretrizes do sistema jurídico são, em algumas hipóteses, injustas, infactíveis ou, ao menos, socialmente indesejáveis. A aporia é, então, saber qual dos mandamentos deve ser seguido. É determinar o que representa a justiça no sistema legal de uma sociedade moderna. Justiça é cumprir leis? Justiça é fazer o que é certo? Justiça é respeitar os limites de contingência do sistema legal? Justiça é adequação social das normas jurídicas? Todas estas perspectivas implicam em incontáveis questionamentos que, em última análise, radicam sob decisões das instâncias formais de interpretação. É diante desta angústia que este estudo se coloca. Em termos concretos, trata-se de problematizar as possibilidades e os limites de utilização de argumentos, razões e fundamentos políticos e econômicos em decisões das Cortes Constitucionais. Isto é, ponderar as ingerências e contingências dos sistemas legal, econômico, político e de justiça, buscando um paradigma que não ofenda as premissas de legalidade e adequação social, sob uma roupagem que aceita o paradoxo normativo do direito na ambição de equilíbrio entre os postulados internos do sistema legal e suas influências heterorreferenciais

Área científica: Ciências Sociais
Negociação coletiva e crise

Palavras-chave: Negociação colectiva,Crise,Medidas de austeridade,Estado,Troika

O objetivo geral deste trabalho é verificar de que forma as alterações provocadas pela crise financeira de 2008, alteraram os princípios e funções da negociação coletiva. Para tanto, serão analisados no presente trabalho, o cenário histórico da negociação coletiva, seu conceito, princípios e funções, além de conhecer os meios que garantem a aplicação desse instituto, bem como alguns dos obstáculos à sua efetividade, com o fito de se constatar se houve ou não alterações na negociação coletiva por conta da crise. Não se limitando à análise normativa, além dos posicionamentos doutrinários, analisa-se neste trabalho uma queixa feita à OIT por uma organização sindical portuguesa, acerca de uma série de alterações legislativas feitas pelo Estado Português, na seara laboral, resultantes das medidas de austeridade imposta pela troika. Ao final, serão feitas algumas considerações a fim de se demonstrar o vínculo entre as temáticas discorridas durante a investigação. ABSTRACT The aim of this study is to verify how the changes brought about by the financial crisis of 2008 changed the principles and functions of collective bargaining. For this purpose, this study will analyze, the historical background of collective bargaining, its concept, principles and functions, in addition to knowing the means of ensuring the application of this institute, as well as some of the obstacles to its effectiveness, with the aim to find out if and how collective bargaining changes because of the crisis. In addition to normative analysis and doctrinal positions, this dissertation analyzes a complaint filed with the ILO by a portuguese trade union, on a number of legislative changes made by the Portuguese State involving labor issues, as a result of austerity measures imposed by the troika. Finally, some considerations will be made in order to demonstrate the link between the subjects studied during the research

Área científica: Ciências Sociais
Contratos eletrônicos de consumo : os desafios e as perspectivas da proteção do consumidor no Mercosul à luz do precedente europeu

Palavras-chave: Contratos electrónicos de consumo,Mercosul,Direito do consumidor,Processo civil internacional,Cooperação judiciária,União Europeia

A configuração de um mercado comum enseja, dentre outros aspectos, a consolidação de um ordenamento jurídico comunitário que estabeleça as bases para uma união cada vez mais estreita entre as nações envolvidas e viabilize o desenvolvimento econômico com justiça social. Em tempos de significativos avanços tecnológicos e de globalização das relações de consumo, torna-se ainda mais relevante à persecução de tal objetivo, a elaboração de diplomas legais que tratem, satisfatória e especificamente, do Direito do Consumidor na busca por uma máxima proteção. Infelizmente, bem distante da realidade almejada, encontra-se o quadro normativo do Mercosul. Nesse contexto, entende-se que somente a partir de um confronto interno do sistema protetivo mercosulino e da análise pormenorizada da experiência da União Europeia, exemplo mais bem-sucedido de mercado comum, é que será possível ao Mercosul, através da passagem de uma simples cooperação judiciária para uma forma mais sofisticada de integração, traçar um caminho próprio e eficaz para alcançar as características essenciais à sustentação de um direito comunitário forte e organizado que assegure um tratamento adequado ao consumidor. Eis precisamente a espécie de saber que o presente estudo se propõe a construir. ABSTRACT Setting up a common market entails, among other things, the consolidation of a communitarian law that is able to establish the foundation of an even closer union between the nations involved and to allow an economic development with social justice. In times of significant technological advances and globalization of consumer relations, it becomes even more relevant the pursuit of this goal, the development of a legislation that deals, satisfactory and specifically, with the Consumer Law aiming a maximum protection. Unfortunately, the framework of Mercosur is far from the desired reality. In this context, it is known that only from an internal confrontation of the protective system of Mercosul and a detailed analysis of the European Union’s experience, the most successful example of a common market, will be possible to Mercosur, through the passage of a single judicial cooperation for a more sophisticated form of integration, draw a proper and effective way to accomplish the essential features to support a strong and organized communitarian law to ensure adequate consumer treatment. This is precisely the kind of knowledge that the present study aims to build

Área científica: Ciências Sociais
Reflexões sobre a tutela dos credores obrigacionistas na fusão de sociedades comerciais

Palavras-chave: Fusão de sociedades comerciais,Protecção de credores,Tutela de credores obrigacionistas

A presente dissertação explora a problemática das fusões de sociedades comerciais como estratégia de crescimento empresarial. Partindo de uma vasta revisão da doutrina e dos normativos que regulam estas operações, propomo-nos a apresentar uma análise deste processo de concentração. Começamos por introduzir os principais tipos de fusão buscando expor as razões que fazem com que estas transacções sejam amplamente utilizadas. Avançamos para um análise dos procedimentos a seguir. No entanto, o principal foco da nossa atenção é a protecção dos credores, em particular os obrigacionistas, onde dissertamos sobre alguns dos principais problemas que têm surgido. Na procura de tornar a nossa investigação mais completa optamos por dar particular atenção à análise do regime das obrigações previsto no Código das Sociedades Comerciais. Por um lado, pretendemos enfatizar os aspectos positivos desse regime. Por outro lado, propomos realçar alguns aspectos que, na nossa opinião, mereciam reponderação. ABSTRACT This dissertation explores the challenges of company mergers as a corporate growth strategy. We intend to present an overview of the concentration process based on a broad review of the doctrine and rules that bear upon merger transactions. We begin by introducing the main types of company mergers and by seeking to set out the reasons why these types of transactions are widely used. We will then go on to analyse the processes to be followed. However, the main focus of our attention is the protection of creditors, in particular, bondholders, and we will expound the main issues that have emerged. In order to make our research more complete, we decided to give particular attention to the analysis of the rules on bonds set out in the Portuguese Commercial Companies Code. First, we intend to emphasise the benefits of those rules. We will then go on to highlight some of the matters that, in our view, should be reconsidered

Área científica: Ciências Sociais
O contrato de trabalho e a liberdade religiosa

Palavras-chave: Relação empregatícia,Direito fundamental,Liberdade religiosa,Contrato de trabalho,Religião,Ambiente de trabalho

A relação empregatícia compõe uma área muito favorável para o alargamento de conflitos pautados na manifestação do fenômeno religioso. O ensaio em resolvê-los, muitas das vezes, tropeça na percepção desajustada da configuração constitucional do direito fundamental à liberdade religiosa. O presente trabalho tem como objetivo a investida de descobrir respostas jurídicas acertadas, com base na legislação brasileira e portuguesa, dos problemas referentes ao exercício da liberdade religiosa em todas as fases do contrato de trabalho. Respalda-se esta investigação na conjetura de que todo indivíduo contratado por uma entidade empregadora traz consigo suas crenças e religião, não sendo possível a dissociação da religião do ser humano religioso, uma vez que sua afirmação no ambiente laboral translada manifesta expressão do livre progresso da personalidade. Defende-se, assim, o direito de expressão religiosa no ambiente de trabalho, o qual é corroborado pela liberdade religiosa prevista na legislação portuguesa e brasileira, que deve sempre ser observada e praticada com proporcionalidade e boa-fé. Abstract The employment relationship creates a very favorable area for the enlargement of conflicts based on the manifestation of religious phenomenon. The will to solve them sometimes slips on a maladjusted perception of the constitutional characterization of the fundamental right to religious freedom. The present thesis aims to look for accurate legal answers to problems related to the exercise of religious freedom during all the phases of the employment contract, according to the Brazilian and Portuguese legislation. The investigation for accurate legal answers is based on the concept that all workers have their own beliefs and religions. It is impossible to separate the religion/belief from the believer worker, once their affirmation into the labor environment is part of the expression of their own personality. Therefore is defensible for the workers to express their religious faith in the professional environment based on the right of religious freedom foresee in the Brazilian and Portuguese legislation, which must always be observed and practiced proportionally and with good-faith

Área científica: Ciências Sociais
O Tribunal de Contas e o princípio da eficiência : uma análise das jurisprudências portuguesa e brasileira

Palavras-chave: Princípio da eficiência,Tribunal de Contas,Interesse público

O presente trabalho aborda o tema do princípio da eficiência e os Tribunais de Contas em Portugal e no Brasil. Com o advento do movimento que reformulou a Administração Pública, o princípio da eficiência tem adquirido cada vez mais importância no ordenamento jurídico mundial, ganhando status constitucional em diversos países. Todavia, os Tribunais Superiores têm apresentado certa resistência na aplicação desse princípio, restando aos Tribunais de Contas a sua efetiva aplicação, já que esses são os responsáveis pela realização das auditorias, que, muitas vezes, requerem a análise técnica baseada em parâmetros de eficiência. É necessário, portanto, saber se as Cortes de Contas de Portugal e do Brasil estão aptas a empregar esse princípio em suas análises, e se estão utilizando-o com o fim de garantir o interesse público. ABSTRACT This paper addresses the issue of the efficiency principle and the Audit Courts in Portugal and Brazil. With the advent of the movement that reshaped the Public Administration, the principle of efficiency has gained increasing importance in the global legal system, gaining constitutional status in many countries. However, the Supreme Courts have shown some resistance in the application of this principle, leaving to the Audit Court the effective application of the efficiency principle, since these are responsible for the conduct of audits, which many times require the analysis of efficiency parameters. Therefore, it is necessary to know if Portuguese and Brazilian Audit Courts are able to employ this principle in their analysis, and are using it to ensure the public interest

Área científica: Ciências Sociais
A evolução dos atos de controle prévio do RJUE: uma comunicação prévia com prazo?

Palavras-chave: New Public Management,Modernização administrativa,Simplex,Decreto-lei n.o 136/2014,Controle prévio,Comunicação prévia

O presente trabalho de investigação, inicialmente, aborda a decadência do Welfare State e a falência das teorias administrativas (racionalburocrático) com a consequente aparição da teoria do New Public Management, responsável por influenciar diversos países e instituições, mas principalmente os integrantes da Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE). A dissertação destaca as implicações destas transformações que impulsionaram a modernização das administrações públicas em nível mundial, mas, especificamente, em Portugal, no tocante à simplificação administrativa e legislativa, promovidas por meio dos programas Simplex e Simplex Autárquico. O estudo apresenta, de forma sucinta, a evolução dos atos e procedimentos de controle prévio ao longo dos anos – desde a unificação do Decreto-lei n.o 445/1991, de 20 de novembro, que regulamentava o regime de obras particulares, e do Decreto-lei n.o 448/1991, de 29 de novembro, que regulamentava as operações de loteamento e de obras de urbanização – com a edição do Decreto-lei n.o 555/1999, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE). Esta dissertação tem como objetivo central analisar a evolução dos atos de controle prévio e a reconfiguração da comunicação prévia consignada no RJUE resultante da alteração promovida pelo Decreto-lei n.o 136/2014, de 9 de setembro. Essa recente conformação dada à comunicação prévia trouxe à baila novas opiniões e discussões acerca desta figura. Interpretações mais recentes entendem não mais se tratar de uma comunicação prévia com prazo, e sim de uma mera comunicação prévia, assim como nos termos do Decreto-lei n.o 92/2010, de 26 de julho, isenta de qualquer controle preventivo. Portanto, a comunicação prévia não mais figura como procedimento de controle prévio. Diante desta novidade, cabe confrontar as posições acerca do assunto juntamente com a hermenêutica do regime jurídico da urbanização e edificação.

Área científica: Ciências Sociais
A propriedade horizontal em perspectiva de direito comparado : Portugal e Brasil

Palavras-chave: Propriedade horizontal,Direito comparado,Frações autónomas,Condomínio,Incorporação imobiliária,Contrato-promessa

O presente trabalho é o resultado de pesquisa sobre o regime jurídico da propriedade horizontal. O objetivo central do estudo foi analisar a propriedade horizontal como direito real autónomo e o instituto jurídico da incorporação imobiliária, a fim de identificar como os sistemas legais, português e brasileiro, podem mutuamente contribuir para o aprimoramento do regime jurídico da propriedade horizontal de cada país. ABSTRACT The present study is the resultof a research on the legal institute of the building condominium. The main point of the paperwas to analyze the institute of the building condominium as autonomous right and the legal institute of real estate in order to identify how the Portuguese and Brazilian systems can mutually contribute to the improvement of the legal institute of building condominium of each country

Área científica: Ciências Sociais